Este documento resume duas solicitações de servidores públicos municipais para redução da jornada de trabalho de acordo com uma nova lei. Dois processos administrativos foram abertos e estão em andamento para Simone Araújo da Silva e Audrey Fantini Francisco.

1. PREFEITURA
DE
VALINHOS
Oficio
n°
1.01712013-DTL/ SAJI/ P
Valinhos, em 08 de novembro de 2013.
Ref.:
Requerimento n° 1.257/ 13-CMV
Vereador Rodrigo Fagnani Popó
Processo administrativo n° 16.328/ 13-PMV
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Atendendo à solicitação contida no requerimento supra
epigrafado, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani Popó, consultada a área competente
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da Municipalidade, encaminho a Vossa Excelência os esclarecimentos aos quesitos
formulados, como seguem:
Em razão da promulgação e publicação da Lei n° 4.888 de 29 de agosto de 2013, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos no Município de Valinhos, perguntase. Existem pedidos em trâmite?
Quantos servidores municipais estão sendo beneficiados por esta lei?
Encaminhar lista com nomes dos servidores municipais beneficiados pela Lei.
Resposta: De acordo com as informações disponibilizadas pela Secretaria de Assuntos
Internos, a partir do início da vigência da referida Lei, que permite a redução da jornada de
trabalho do servidor público municipal que comprove a condição de responsável por familiar
portador de doença grave ou mental ou deficiência física, foram protocolados dois processos
administrativos, os quais se encontram em trâmite, conforme listado abaixo:
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Processo n°
Requerente:
Processo n°
Requerente:
13.430/ 2013, protocolado em 04/ 09/ 2013
Simone Araújo da Silva
14.032/ 13, protocolado em 13/09/ 2013
Audrey Fantini Francisco.
Ao ensejo, reitero a Vossa Ex
elevada consideração e já patenteado respeito.
lência os protestos de minha
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Sua Excelência, o senhor
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
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Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Valinhos
PAÇO MuNICIPAL PAlÁCIO INDEPENDÉNciA Rua Antoni
Fone: (19) 3849-8000 e-mail: imprensa@ valinhos.s
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Data de Protocolo: 11/ 11/ 2013
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Procedencia:
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Número: oF.1017/ 13-DTL/ -Pa do Documento: 08/ 11/2013
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