Tre pe-207 2013

Diário da Justiça Eletrônico
do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE
Ano 2013

Nº 207

Divulgação: terça-feira, 22 de outubro de 2013
Publicação: quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Presidente – Desembargador Eleitoral José Fernandes de Lemos
Vice-Presidente – Desembargador Eleitoral Fausto de Castro Campos
Corregedor Regional Eleitoral – Desembargador Eleitoral Janduhy Finizola da Cunha Filho
Diretora Geral – Marília Gonçalves Berquó

Secretaria de Administração
Coordenadoria de Apoio Administrativo
Seção de Expedição e Protocolo
Fone/Fax: (81) 3194-9325
seexp@tre-pe.jus.br
Sumário
PRESIDÊNCIA ............................................................................................................................................................. 2
VICE-PRESIDÊNCIA.................................................................................................................................................... 2
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL................................................................................................................ 2
Atos do Corregedor................................................................................................................................................... 2
Decisões................................................................................................................................................................ 2
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ................................................................................................................ 2
ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL ............................................................................................................................. 2
DIRETORIA-GERAL..................................................................................................................................................... 3
SECRETARIA JUDICIÁRIA.......................................................................................................................................... 3
Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES ............................................................................................ 3
Acórdãos ............................................................................................................................................................... 3
ZONAS ELEITORAIS ................................................................................................................................................... 5
26ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 5
Outros.................................................................................................................................................................... 5
28ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 6
Sentenças.............................................................................................................................................................. 6
30ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 8
Sentenças.............................................................................................................................................................. 8
40ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 16
Sentenças............................................................................................................................................................ 16
41ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 28
Sentenças............................................................................................................................................................ 28
77ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 29
Sentenças............................................................................................................................................................ 29
117ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................. 32
Sentenças............................................................................................................................................................ 32
119ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................. 44
Sentenças............................................................................................................................................................ 44
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n.
2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no
endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br

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Recife-PE,

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

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PRESIDÊNCIA
(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

VICE-PRESIDÊNCIA

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
Atos do Corregedor
Decisões

Edital
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. ELEITORAL JANDUHY
REGIONAL ELEITORAL DO TRE/PE, EM VIRTUDE DA LEI, ETC.

FINIZOLA,

CORREGEDOR

EDITAL N.º 47/2013
Processo DPI n.º 1.012/2013 – Coincidência
Procedência: Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Duplicidade: 2DPE1302255103
DECISÃO
Trata-se de duplicidade decorrente do batimento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em
26/09/2013, que agrupa a inscrição n.º 089403340876, haja vista o alistamento requerido por Israel
Ferreira da Silva, na 035ª ZE - Bezerros/PE, com o registro ATIVO na base de perda e suspensão de
direitos políticos, motivado por condenação criminal (Processo n.º 1892-12.2012.8.17.0280 da 2ª Vara
de Bezerros/PE), em seu nome.
Foram solicitadas informações à citada zona eleitoral, e da análise dos documentos recebidos e
acostados aos autos, às fls. 09/17, constata-se que o interessado compareceu ao cartório portando a
notificação expedida pela Justiça Eleitoral e os documentos pessoais. Observa-se, inclusive, na
comunicação de condenação criminal e na certidão expedidas pela 2ª Vara de Bezerros/PE, que o
respectivo trânsito em julgado se deu em 17.09.2013, não tendo iniciado ainda a execução da pena
aplicada ao referido apenado.
Isto posto, considerando o que dispõe o art. 5º, III, do Código Eleitoral, mantenho o registro existente
na referida base e determino o cancelamento da inscrição n.º 089403340876 da 035ª ZE –
Bezerros/PE.
Adotadas as providências de praxe, encaminhem-se os autos à mencionada zona eleitoral, para
ciência ao interessado e posterior arquivamento no cartório eleitoral.
Recife, 22 de outubro de 2013.
Des. Eleitoral JANDUHY FINIZOLA
Corregedor Regional Eleitoral

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL


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Recife-PE,


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DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES
Acórdãos

2210 (RE 14-29-FCC)
RELATOR: DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS
RECURSO ELEITORAL
PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM: PETROLINA-PE
EMBARGANTE(S): GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito
pela Coligação Pra Frente Petrolina (PMDB/DEM/PMN/PSDB)
ADVOGADA: Monalisa Ventura Leite Marques
EMBARGADO(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana
ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo
ADVOGADO: Djalma Alexandre Galindo
ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto
ADVOGADO: Felipe de Oliveira Alexandre
ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada
ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres
ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza
ADVOGADO: José Eduardo Rangel de Alckmin
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE
LEGITIMIDADE DO PSB. MÉRITO. OMISSÃO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE
CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO
PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU). OMISSÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO VICE-PREFEITO
ELEITO NA ELEIÇÃO DE 2012- GUILHERME CRUZ COELHO. 1. Rejeita-se preliminar de perda
superveniente de legitimidade do PSB para atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral, após a
criação da Coligação Unidade por Petrolina, da qual faz parte. Isto porque, conforme precedentes do
TSE, o partido que ajuiza ação antes de formar a coligação não perde legitimidade para prosseguir na
causa até o trânsito em julgado da decisão. 2. Reconhecida a omissão da análise das preliminares de
cerceamento de defesa em razão da não produção de prova documental e testemunhal na decisão
embargada. 3. Desnecessidade de produção das mencionadas provas. 4. Como não integrava a
administração anterior, nem tampouco se apresentava como candidato na ocasião, apenas se impõe a
cassação do diploma, como consequência necessária da cassação do mandato do titular. 5.
Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar as omissões, mas rejeitar as preliminares de
cerceamento de direito de defesa, bem como para excluí-lo da imposição de quaisquer das sanções
decorrentes do cometimento das condutas descritas na petição inicial, salvo cassação do diploma de
Vice- Prefeito, consequência necessária da cassação do diploma do candidato a Prefeito.
DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade,
em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em CONHECER e acolher
parcialmente os EMBARGOS, nos termos do voto do Relator.
DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013.
PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083
EMBARGANTE(S): JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO DE MACEDO, Prefeito e candidato à reeleição pela
Coligação Pra Frente Petrolina (PMDB/DEM/PMN/PSDB)
ADVOGADO: Leucio de Lemos Filho
ADVOGADA: Katarina Kirley de Brito Gouveia
ADVOGADO: Carlos Neves Filho

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EMBARGANTE(S): COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA
ADVOGADA: Katarina Kirley de Brito Gouveia
ADVOGADO: Carlos Neves Filho
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COLIGAÇÃO PRA FRENTE
PETROLINA E POR JÚLIO LÓSSIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA
COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO PSB.
PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE DO PSB. MÉRITO. OMISSÃO DA
ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA DOCUMENTAL E
PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU). 1. Preliminar de ilegitimidade
recursal acolhida, uma vez que a Coligação pra Frente Petrolina não participou da relação processual
como parte, nem tampouco fundamentou a existência de interesse jurídico para recorrer como terceiro
interessado, conforme prescreve o artigo 499, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de perda
superveniente de legitimidade do PSB para atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral, após a
criação da Coligação Unidade por Petrolina, da qual faz parte. Isto porque, conforme precedentes do
TSE, o partido que ajuiza ação antes de formar a coligação não perde legitimidade para prosseguir na
causa até o trânsito em julgado da decisão. 3. Reconhecida a omissão da análise das preliminares de
cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova documental e testemunhal na decisão
embargada. 4.Desnecessidade de produção das mencionadas provas. 5. Embargos de declaração,
opostos pela Coligação pra Frente Petrolina, não conhecidos por ilegitimidade recursal. 6. Embargos
de declaração de Júlio Lóssio de Macêdo acolhidos em parte para sanar a omissão, mas rejeitando as
preliminares de cerceamento do direito de defesa.
em acolher a preliminar de ilegitimidade recursal da coligação, em rejeitar a preliminar de perda
superveniente de legitimidade do PSB, e no mérito, por unanimidade de votos, em acolher
parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083
EMBARGANTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
EMBARGADO(S): JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO DE MACEDO, Prefeito e candidato a reeleição para o
cargo de prefeito
EMBARGADO(S): GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito
ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho
EMBARGADO(S): DOMINGOS SÁVIO GUIMARÃES, vice-prefeito
ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
PARTIDO
SOCIALISTA
BRASILEIRO.
DETALHAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EM CURSO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (ARTIGO 73, §10 DA LEI N. 9.504/97). 1. Omissão acerca
do detalhamento da inexistência de execução orçamentária em curso em ano anterior à eleição
reconhecida. 2. Questão analisada apenas de passagem na decisão embargada. 3. Nas notas de
empenho (fls. 206, 207, 246, 317), colacionadas aos autos, constam que os recursos que financiaram
a aquisição dos imóveis se relacionavam ao Programa Nova Casa, não ao Programa de
Regularização Fundiária, previsto na Lei n.º 2486/2012. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão
apontada, mantendo o resultado do julgamento.
em CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator.
RELATOR: DES. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO


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RECURSO ELEITORAL
PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083
EMBARGANTE(S): DOMINGOS SÁVIO GUIMARÃES, Vice-Prefeito
ADVOGADO: Fábio de Souza Lima
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO VICEPREFEITO NÃO CANDIDATO À REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. RESPONSABILIDADE.
AUSÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não se pode imputar a prática de conduta vedada, de conhecida responsabilidade do titular, à VicePrefeito. A imposição de qualquer sanção não pode ocorrer de forma automática ou reflexa, sendo
necessária a demonstração do preenchimento de todos os elementos do tipo.
2. Hipótese em que o Vice-Prefeito não incidiu nas condutas vedadas, descritas no art. 73, inciso IV e
em seu §10º, da Lei n° 9.504/97, visto que não possuía poderes para impedir a prática das ações
efetivadas pelo titular, restando-lhe ausente o que os penalistas chamam de domínio do fato.
3. Embargos de Declaração conhecidos e providos para afastar a responsabilidade do Vice-Prefeito.
DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, em
CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS,nos termos do voto divergente.

ZONAS ELEITORAIS
26ª Zona Eleitoral
Outros

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 390-89.2012.6.17.0026
REQUERENTE(S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DO RIO FORMOSO (PT, PP, PRB, PHS, PV,
PSDB, PC DO B, PT DO B)
ADVOGADO: George Gondim Bezerra
ADVOGADO: Carlos Manoel Silva Barbosa dos Santos
ADVOGADO: Abanair Vitor da Silva
ADVOGADO: César Raposo Maranhão
REQUERIDO(S): HELY JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR
ADVOGADO: Moaci Fonseca Novaes Júnior
ADVOGADO: Gerson Barros de Miranda
REQUERIDO(S): GUTEMBERG ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: Moaci Fonseca Novaes Júnior
ADVOGADO: Gerson Barros de Miranda
DESPACHO
Vistos etc.
Não é possível, no presente momento processual, ampliar a conforme se pretende na petição de fls.
93/96. Com a citação, a lide se estabiliza, devendo as partes e o juiz se ater aos fatos narrados na
inicial. Constato que os fatos narrados em fls. 93/96, embora guardem relação com o pleito de 2012,
são diversos daqueles narrados na inicial, motivo pelo qual, se assim a parte Autora desejar, deve
mover processo próprio para apuração.

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No mesmo sentido, a oitiva de outras testemunhas não arroladas na inicial ou na contestação não
deve ser permitida, sob pena de ofensa do princípio da estabilização do processo e de ofensa ao
contraditório e ampla defesa.
Ademais, o processo judicial eleitoral deve ser célere, ou seja, a ampliação do debate dentro destes
autos acarretaria em prejuízo à celeridade do procedimento. Passado já um ano da data da eleição,
com prioridade absoluta, deve este feito chegar à fase de sentença.
Nesse sentido, indefiro os pedidos de fls. 93/96.
Aguarde-se a realização da audiência redesignada para 02 de dezembro do ano corrente.
Pubique-se no Diário da Justiça, valendo-se como ciência e intimação das partes.
Rio Formoso-PE, 21 de outubro de 2013.
MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS
Juiz Eleitoral

28ª Zona Eleitoral
Sentenças

REPRESENTAÇÃO - Doação de recursos acima do limite legal
Processo nº 55-30.2013.6.17.0008 Protocolo nº 39.740/2013
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: R. da S. R.
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com
fundamento no art. 77, caput, da LC nº 75/93 c/c artigo 23 § 1º, inciso I e e § 3º, da Lei nº 9.504/97 e
art. 22 da LC nº 64/1990, em face de R. da S. R., qualificado na inicial, pelo fato de, supostamente,
o(a) mesmo(a) ter feito doação nas eleições de 2012, a vários candidatos do PCB do município de
Ribeirão, totalizando o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), excedendo o limite estipulado
pelo artigo já referido da Lei das Eleições.
Requer seja julgado procedente o pedido, condenando-se o representado(a) ao pagamento de multa a
ser fixada pela Justiça Eleitoral, bem como, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar
contratos com o poder público e ainda, que seja declarada como ação reflexa, a inelegibilidade do
representante legal de conformidade com o art. 1º, inciso I, alínea “P”, da lei Complementar 64/1990.
Às fls. 02 este Juízo, deferiu os itens de II a IV a requerimento do Ministério Público, destacando-se a
quebra de sigilo fiscal.
Certidão apontando o valor da doação (fls. 11 e 14).
Notificado(a), o(a) representado(a) apresentou defesa, fls. 19/22 e informação fiscal acostada aos
autos, inicialmente, alega que o Partido Político dos candidatos beneficiados não o teria orientado,
aduzindo desconhecimento da Lei, reconhece ter feito doação nas eleições 2012 do município de
Ribeirão, trazendo que o valor excedente doado foi de pequena monta, qual seja, R$ 278,54
(duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), que por si só não teria potencial para
influir no resultado da eleição, pedindo que seja aplicado o princípio da insignificância.
Às fls. 25, encontra-se expediente da Receita Federal acerca das informações fiscais requisitadas, as
quais encontram-se acostadas aos autos.
O Ministério Público, manifestou-se, às fls. 27/29, com base na Lei nº 9.504/97, pela improcedência da
Representação uma vez que embora a doação exceda o limite legal, o valor excedente não foi
relevante para influenciar o resultado do pleito municipal de 2012, requerendo que seja aplicado o
princípio da proporcionalidade e da insignificância.
Vieram-me conclusos os autos.
É o Relatório.

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Decido.
Preliminarmente, cabe ressaltar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei como escusa ao
seu cumprimento. Prosseguindo, na defesa, o Representado reconhece de forma inequívoca ter
doado o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos Reais) a candidatos diversos, ressalte-se que
durante o ano base de 2011, o mesmo auferiu renda no valor total de R$ 30.214,91 (trinta mil
duzentos e catorze reais e noventa e um centavos), dentro do permissivo legal o limite da doação não
poderia ultrapassar 10% desse valor, ou seja, R$ 3.214,91 (três mil duzentos e catorze reais e
noventa e um centavos), no caso em tela, houve excedente de R$ 278,51 (duzentos e setenta e oito
reais e cinquenta e um centavos), sendo valor irrelevante diante da situação fática apontada.
Assim, aplica-se o Princípio da Insignificância, pois,
encontram-se
presentes
os
quatro
requisitos essenciais a sua utilização, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente,
nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e
a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não sendo razoável que a Justiça cuide em atribuir
relevância a um fato de pequena monta que atinge de forma inexpressiva o bem tutelado.
Isto posto, entendo que a conduta realizada pelo representado não se amolda à situação descrita no
artigo 23, § 1º, I da Lei nº 9.504/97, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido da
representação.
P.R.I., após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
Recife, 21 de outubro de 2013.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Juiz Eleitoral da 28ª Zona

Processo nº 58-82.2013.6.17.0028 Protocolo nº 39.743/2013
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: S.A. de A. – ME e S.A. de A.
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com
fundamento no art. 81 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 22 da LC nº 64/1990, em face de S.A.
de A. – ME e S.A. de A., qualificados na inicial, pelo fato de, supostamente, o mesmo ter doado, nas
eleições de 2012, aos candidatos a prefeito pelo município de Garanhuns-PE, José Luiz de Lima
Sampaio e a vereador pelo município de Pilar-AL, Rosenaldo Gomes Cavalcante, os valores
estimados de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 107,50 (cento e sete reais e cinquenta centavos),
respectivamente, excedendo o limite estipulado pelo artigo já referido da Lei das Eleições.
Requer seja julgado procedente o pedido, condenando-se o representado(a) ao pagamento de multa a
ser fixada pela Justiça Eleitoral, bem como, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar
contratos com o poder público e ainda, que seja declarada como ação reflexa, a inelegibilidade do
representante legal de conformidade com o art. 1º, inciso I, alínea “P”, da lei Complementar 64/1990.
Às fls. 02 este Juízo, deferiu os itens de II a IV a requerimento do Ministério Público, destacando-se a
quebra de sigilo fiscal.
Certidão, em 03/09/2013, apontando o valor e beneficiário da doação (fls. 11 e 14).
Notificado(a), o(a) representado(a) apresentou defesa em 16/09/2013, fls. 19/20 , na qual não
reconhece que houve doação ou prestação de serviço à campanha de qualquer candidato que seja,
reputando como inverídicos os fatos apontados pelo Ministério Público Eleitoral, dizendo, inclusive,
que dos autos não constava qualquer prova do alegado na inicial.
Às fls. 24 e em envelopes lacrados acostados aos autos (10fls), encontram-se informações fiscais
advindas da Receita Federal, informando que a pessoa jurídica permaneceu inativa durante o
exercício 2011.
O Ministério Público, manifestou-se, às fls. 28/33, com base na Lei nº 9.504/97 pela procedência da
Representação baseado em que o limite legal é aferido nos rendimentos brutos do doador referentes
ao ano anterior ao pleito, trazendo o seguinte posicionamento jurisprudencial: “se a pessoa jurídica
permaneceu inativa ou não apresentou faturamento em ano anterior ao pleito, não pode realizar
doações, pelo que todo valor é considerado irregular para efeito de aplicação da sanção pecuniária”.
(TRE/AL- Acórdão nº 8.675 - RP nº 610-22.2011.6.020000).
Vieram-me conclusos os autos.
É o Relatório.
Decido.
Pela documentação trazida aos autos pela Receita Federal do Brasil verifica-se que a pessoa jurídica
em tela informou em sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, que a mesma permaneceu
inativa e sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial
durante o ano base de 2011. Assim, estando inativa, sem qualquer rendimento no ano anterior ao

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pleito, cai o pressuposto de existência e comprovação do faturamento anterior à eleição, não havendo
meios de prova se de fato foi respeitado o limite legal, e pela lógica, questiona-se como pode fazê-lo
sem aferimento de receitas ou qualquer tipo de atividade? Restando que, o representado não poderia
ter realizado a doação referida na certidão de fls. 11/14.
Há que se ressaltar que as disposições legais contidas no art. 81, § 1º da lei das Eleições , são
expressas não ressalvando se as doações foram em espécie, em bens ou estimáveis em dinheiro.
Ante o exposto, com fulcro nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 e atento aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, julgo procedente o pedido formulado na Representação para
condenar o (a) Representado(a) S.A. de A. – ME e S.A. de A. no mínimo legal - correspondente a
cinco vezes o valor doado em excesso, no caso em tela, todo o valor irregularmente doado, ou seja,
R$ 3.107,50 (Três mil, cento e sete reais e cinquenta centavos ), resultando no pagamento de multa
no valor de R$ 15.537,50 ( quinze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos ), bem
como, na proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público
pelo período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da presente Sentença.
Decreto, por via de consequência, a inelegibilidade por oito anos, do Representante legal, S.A. de A.,
igualmente contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º, inc. I, alínea "p" da Lei
Complementar nº64/90, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº135/2010.
P.R.I. , após o trânsito em julgado e adotadas todas as medidas legais, arquive-se.
Ribeirão, 18 de outubro de 2013.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Juiz Eleitoral da 28ª Zona

30ª Zona Eleitoral
Sentenças

Processo nº 3-62.2012.6.17.0030
Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2009
Interessado: Partido dos Trabalhadores - Gravatá-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT –
município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2009.
Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral.
Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que
assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95.
O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal
Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe:
“Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitora, o balanço contábil do
exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.”
Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas.
Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas,
DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das
contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Gravatá, relativamente ao exercício 2009,
com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II,
da Resolução TSE nº 21.841/04.
Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação
concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.


Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


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9

Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013.
Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara
Juíza da 30ª Zona Eleitoral

Processo nº 32-15.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Trabalhista do Brasil – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil –
PTdoB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2010.
“Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do
contas apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil de Chã Grande, relativamente ao exercício
2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art.
27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04.

Processo nº 41-11.2011.6.17.0030
Interessado: Partido dos Trabalhadores - Gravatá-PE
município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2010.
contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Gravatá, relativamente ao exercício 2010,

Ano

2013

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207

Recife-PE,


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10


Processo nº 29-60.2012.6.17.0030
Interessado: Partido da República – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido da República – PR –
município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2010.
contas apresentadas pelo Partido da República de Chã Grande, relativamente ao exercício 2010, com
fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da
Resolução TSE nº 21.841/04.

Processo nº 36-86.2011.6.17.0030
Interessado: Partido Republicano Progressista - Gravatá-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Republicano Progressista –
PRP – município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2010.
contas apresentadas pelo Partido Republicano Progressista de Gravatá, relativamente ao exercício

Ano

2013

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207

Recife-PE,


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11


Processo nº 23-53.2012.6.17.0030
Interessado: Partido da República – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido da República – PR –
contas apresentadas pelo Partido da República de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com

Processo nº 31-30.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Republicano Brasileiro – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Republicano Brasileiro –
PRB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011.


Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


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12

contas apresentadas pelo Partido Republicano Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício

Processo nº 21-83.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Socialista Brasileiro – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB
– município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011.
contas apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício

Processo nº 24-38.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Social Liberal – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Social Liberal – PSL –

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


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13

contas apresentadas pelo Partido Social Liberal de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com

Processo nº 22-68.2012.6.17.0030
Interessado: Partido dos Trabalhadores – Chã Grande-PE
contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011,

Processo nº 20-98.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro –
PTB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011.

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


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14

contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício

Processo nº 28-75.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Trabalhista Cristão – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Cristão – PTC
– município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011.
contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Cristão de Chã Grande, relativamente ao exercício

Processo nº 30-45.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Trabalhista do Brasil – Chã Grande-PE

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


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15

Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil –
PTdoB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011.
contas apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil de Chã Grande, relativamente ao exercício

Processo nº 27-90.2012.6.17.0030
Interessado: Partido Trabalhista Nacional – Chã Grande-PE
Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Nacional –
PTN – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011.
contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Nacional de Chã Grande, relativamente ao exercício


Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


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16

Processo n° 10-20.2013.6.17.0030
Assunto: Mesário faltoso – Eleições 2012
Interessado: Shirleide Rodrigues da Silva Lima
Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta da mesária
Shirleide Rodrigues da Silva Lima, título eleitoral 069737850817, nomeada para a função de 1º
Secretário, na seção 37, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012.
Certificado pelo oficial de justiça, às fls. 07, que a referida mesária deixou de ser citada pessoalmente
pelo fato da mesma não residir no endereço indicado.
A mesária foi citada, por Edital, para, querendo, apresentar defesa. Decorrido o prazo não houve
manifestação da interessada, conforme certidão de fls. 09v.
Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela dispensa da mesária faltosa ao pagamento
da multa prevista no artigo 124 do CE.
É o Relatório. Passo a decidir.
A mesária em tela não compareceu no dia da eleição, entretanto conforme certidão às fls. 04v consta
que não há em Cartório confirmação de recebimento da carta convocatória.
Diante do exposto, tendo em vista que a mesária não teve a efetiva ciência de sua convocação,
dispenso Shirleide Rodrigues da Silva Lima do pagamento da multa prevista no art. 124 do Código
Eleitoral.
Gravatá, 21 de outubro de 2013.

40ª Zona Eleitoral
Sentenças

PROCESSO. N.º 90-85.2012.6.17.0040
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011
INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD deste
município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE
n.º 21.841/04.
O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/39.
Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades
apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 49).
Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas.
É o sucinto relato. Fundamento e decido.
In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar
extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro
diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas,
haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota
explicativa que certifique as doações, documentos que comprovem parte dos gastos e DHP do
profissional de contabilidade.


Ano

2013

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207

Recife-PE,


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Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação
dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação
impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro.
A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa:
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º
21.841/2004.
1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a
análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua
regularidade.
2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os
extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na
prestação de contas analisada.
3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013)
Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais
circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas
contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in
albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04.
Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a
regularidade das contas.
Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 10 (dez) meses, a contar do transito em
julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação
trazida pela Lei 12.034/2009.
Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Registre-se.
Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
SJM, 21/10/2013.
Clélio Farias Guerra
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 91-70.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE PHS, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e
Resolução TSE n.º 21.841/04.
apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 47/48).
diário, além da falta do DHP do profissional de contabilidade.
21.841/2004.


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Recife-PE,


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regularidade.
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS nos termos do art. 27, inciso III, da Res.
21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 03 (três) meses, a contar do transito em
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 93-40.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
- PSDB, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e
Resolução TSE n.º 21.841/04.
O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/65 e 67/68.
extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, de efetuar o registro em cartório do livro
diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, da
incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados e a ausência de documentos que
comprovem parte dos gastos.
21.841/2004.
regularidade.


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207

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19

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB nos termos do art. 27, inciso III, da Res.
21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 07 (sete) meses, a contar do trânsito em
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 94-25.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL, deste município,
referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º
21.841/04.
diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas e a
ausência de nota explicativa que certifique as doações.
21.841/2004.
regularidade.

Ano

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207

Recife-PE,


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20

PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 06 (seis) meses, a contar do transito em
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 95-10.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do, deste município, referente ao exercício financeiro de
2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04.
diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas e
ausência de nota explicativa que certifique as doações.
21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO DA REPÚBLICA – PR, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 06 (seis) meses, a contar do transito em

Ano

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207

Recife-PE,


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21

Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 96-92.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL, deste município,
referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º
21.841/04.
extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, de efetuar o registro em cartório do livro
diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas.
21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 04 (quatro) meses, a contar do transito em
Registre-se.

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

22

SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 97-77.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB deste
n.º 21.841/04.
ausência de nota explicativa que certifique as doações e DHP do profissional de contabilidade.
21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 09 (nove) meses, a contar do transito em
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral


Ano

2013

, Número

207

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Página

23

PROCESSO. N.º 98-62.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB,
deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução
TSE n.º 21.841/04.
explicativa que certifique as doações e de documentos que comprovem parte dos gastos e a falta do
DHP do profissional de contabilidade.
21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 11 (onze) meses, a contar do transito em
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 99-47.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN

Ano

2013

, Número

207

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24

SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN, deste
n.º 21.841/04.
ausência de nota explicativa que certifique as doações e a falta do DHP do profissional de
contabilidade.
21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 09 (nove) meses, a contar do transito em
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 100-32.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução
TSE n.º 21.841/04.

Ano

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, Número

207

Recife-PE,


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25

explicativa que certifique as doações e documentos que comprovem parte dos gastos.
21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 101-17.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT deste
n.º 21.841/04.
apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 63v).

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21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 102-02.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, deste
n.º 21.841/04.
diário, além de apresentar intempestivamente as contas, deixou de juntar a DHP do profissional de
contabilidade.

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207

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21.841/2004.
regularidade.
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 04 (quatro) meses, a contar do transito em
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

PROCESSO. N.º 103-84.2012.6.17.0040
INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC, deste
n.º 21.841/04.
21.841/2004.
regularidade.

Ano

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207

Recife-PE,


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28

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04.
Registre-se.
SJM, 21/10/2013.
Juiz Eleitoral

41ª Zona Eleitoral
Sentenças

Processo nº 13-39.2013.6.17.0041 - Prestação de Contas Partidária
SENTENÇA
Interessado: Partido Progressista - PP
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS
ANUAL 2012. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE REPASSE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO
(ARTS. 32 E 37 DA LEI Nº 9.096/95 C/C OS ARTS. 3º, II; 13, CAPUT, E ART. 28, III, DA
RESOLUÇÃO/TSE Nº 21.841/2004).
Inexistindo comprovação de prestação de contas de partido político, impõe-se a aplicação da
suspensão de repasse de novas quotas do Fundo Partidário, em virtude do dispositivo no art. 28, III,
da Resolução-TSE nº 21.841/2004 c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.
Vistos, etc.
Trata-se de Prestação de Contas Partidária, do exercício financeiro de 2012, como dispõe os arts. 32
da Lei nº 9.096/1995 e o art. 3º, II da Resolução-TSE nº 21.841/2004.
Foi lavrada Informação, comunicando a não apresentação da prestação das contas partidárias do
Partido Progressista – PP.
Foi certificado pelo Cartório Eleitoral, fl. 07, que não houve repasse de recursos do Fundo Partidário
ao Órgão Municipal.
Foi intimada a Comissão Provisório do PP em Caruaru, por meio de edital, tendo em vista o insucesso
das tentativas de intimação no endereço registrado no Sistema de Gerenciamento de Informações
Partidárias, para que apresentasse a prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sendo alertado
das consequências da não apresentação (fls. 09/18), transcorrendo in albis o prazo concedido (fl. 19).
Parecer Ministerial opina pela suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário para a
representação municipal partidária, fl. 21.


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É o breve relatório. Decido.
Determina a Resolução-TSE nº 21.841/2004, no seu art. 3º, inciso I e II, que constituem obrigações
dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais, zonal, estadual e nacional, a manutenção de
escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, bem como a
prestação de contas à Justiça Eleitoral referente ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano
seguinte, conforme estipulado na Lei nº 9.096/95, no seu art. 32, caput.
Ocorre que o Partido Republicano Brasileiro - PRB. por meio de sua Comissão Provisória Municipal,
não apresentou a prestação de contas anual, conforme determina a legislação eleitoral.
Este Juízo Eleitoral, com intuito de regularizar a situação (procedimento adotado para todos os
partidos inadimplentes), intimou a Comissão Municipal, para que apresentasse a prestação de contas,
no prazo de 10 (dez) dias, alertando das consequências da não apresentação (fls. 09/18),
transcorrendo in albis o prazo concedido (fl. 19).
O representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela aplicação dos comandos do art. 18, da
Resolução TSE nº 21.841/2004 e art. 37, da Lei 9.096/95, com suspensão do Fundo Partidário.
Logo, diante de tal omissão e frente ao disposto no art. 37, caput, e §2º, da Lei já mencionada, impõese a aplicação à representação municipal, da penalidade de suspensão, a partir da data do
descumprimento da referida obrigação legal, isto é, o dia 30 de abril do ano posterior ao exercício
analisado, de quaisquer repasse do Fundo Partidário que, por acaso, seja beneficiário, pelo prazo que
permanecer a inadimplência.
Diante do exposto e, considerando os dispositivos supramencionados, julgo as contas como NÃO
PRESTADAS e determino a suspensão de repasses de quotas do Fundo Partidário ao Partido
Progressista da cidade de Caruaru, pelo tempo em que a respectiva agremiação política permanecer
omissa, conforme determina o art. 18, e art. 28, inciso III, da Resolução nº 21.841/2004, c/c o art. 37,
caput, da Lei nº 9.096/95.
Remetam-se ofícios às representações Regional e Nacional do Partido Republicano Brasileiro - PRB,
quando houver, dando ciência dessa decisão, bem como comunique ao Tribunal Regional Eleitoral e
Tribunal Superior Eleitoral, como preceitua o art. 29, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004, por
meio de lançamento de dados no Sistema de Informações de Contas – SICO.
Após trânsito em julgado, arquive-se.
Caruaru, 22 de outubro de 2013.
Raquel Toledo Fernandes Raposo
Juíza Eleitoral

77ª Zona Eleitoral
Sentenças

PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2012
Processo n.º: 56-62.2013.6.17.0077
Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2012
Interessado: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro
Município: Cabrobó
SENTENÇA N.º 159/2013- 077ª ZE
Trata-se de prestação de contas partidária referente ao exercício financeiro de 2012 da Direção
Municipal do Partido Socialista Brasileiro – PSB em Cabrobó com base na Lei n.º 9.096/95 e
Resolução nº 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral.
Às fl. 02 dos autos consta informação do Cartório Eleitoral comunicando a omissão do partido em
epígrafe quanto à apresentação da prestação de contas da agremiação no tocante ao exercício
financeiro 2012.
Determinou-se a notificação do representante partidário para que, no prazo de 20 dias, sanasse a
omissão.
Intimado regularmante, o representante legal do partido procedeu à apresentação das contas.

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Às fls. 37 dos autos, foi juntado relatório preliminar de exame das contas apresentas pelo partido
requerido indicando algumas falhas e inconsistências.
Intimado o representante partidário para se manifestar acerca do relatório preliminar de exames das
contas, apresentou nos autos documentos complementares visando sanar as omissões e corrigir as
falhas apontadas no retromenionado relatório.
Precer conclusivo emitido pelo Cartório Eleitoral às fls.50/51 manifestando-se pela regularidade da
prestação de contas.
Dada Vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, pugnou pela aprovação das
contas com ressalva nos termos do art. 27, II, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº
21.841/2004.
É breve o relato.
Decido.
Determina a Resolução 21.841/2004 no seu art. 3º, inciso I e II, que constituem obrigações dos
partidos políticos, pelos órgãos municipais e zonais, estadual e nacional, manutenção de escrituração
contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, bem como a prestação de
contas a Justiça Eleitoral referente ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte, conforme
estipulado na Lei 9096/95 do seu art. 32, caput.
Compulsando os autos, pelo que se depreende da análise das contas, verifica-se que o partido não
movimentou recursos financeiros em espécie, assim como não recebeu doações de bens ou serviços
estimáveis em dinheiro.
Vislumbro que foram satisfeitos os requisitos legais impostos pela Resolução do TSE nº 21.841/2004,
tendo sido apresentadas as peças obrigatórias descritas na mencionada resolução, não havendo,
portanto, empecilhos à aprovação das contas apresentadas, tanto que a comissão de análise de
contas e o Ministério Público emitiram parecer conclusivo pela aprovação com ressalvas das contas
partidárias.
Diante do exposto, considero satisfeito o dever legal de prestação de contas, e não verificando
qualquer evidência de fraude ou vício de conteúdo, APROVO COM RESSALVAS a contas do Partido
em epígrafe, nos termos do art. 27 , inciso II, da Resolução do TES nº 21.841/2004 .
Proceda ao devido registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO do
Tribunal Superior Eleitoral.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado arquive-se.
Cabrobó, 22 de Outubro de 2013
Marcus César Sarmento Gadelha
Juiz da 77ª Zona Eleitoral

Processo n.º: 76-53.2013.6.17.0077
Interessado: Diretório Municipal do Partido da República
Município: Cabrobó
Municipal do Partido da República – PR em Cabrobó com base na Lei n.º 9.096/95 e Resolução nº
21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral.
financeiro 2012.
omissão.
Intimado regularmante, o representante legal do partido procedeu à apresentação das contas (fls.07).
Às fls. 32/33 dos autos, foi juntado relatório preliminar de exame das contas apresentas pelo partido
contas, apresentou nos autos documentos complementares visando sanar as omissões e corrigir as
falhas apontadas no retromenionado relatório.
Precer conclusivo emitido pelo Cartório Eleitoral às fls.63/64 manifestando-se pela regularidade da
prestação de contas.

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Dada Vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, pugnou pela aprovação das
contas com ressalva nos termos do art. 27, II, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº
21.841/2004.
É breve o relato.
Decido.
Compulsando os autos, pelo que se depreende da análise das contas, verifica-se que o partido não
movimentou recursos financeiros em espécie, assim como não recebeu doações de bens ou serviços
estimáveis em dinheiro.
Vislumbro que foram satisfeitos os requisitos legais impostos pela Resolução do TSE nº 21.841/2004,
tendo sido apresentadas as peças obrigatórias descritas na mencionada resolução, não havendo,
portanto, empecilhos à aprovação das contas apresentadas, tanto que a comissão de análise de
contas e o Ministério Público emitiram parecer conclusivo pela aprovação com ressalvas das contas
partidárias.
Diante do exposto, considero satisfeito o dever legal de prestação de contas, e não verificando
qualquer evidência de fraude ou vício de conteúdo, APROVO COM RESSALVAS a contas do Partido
em epígrafe, nos termos do art. 27, inciso II, da Resolução do TES nº 21.841/2004 .
Tribunal Superior Eleitoral.

Interessado: Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB
Município: Orocó
Municipal do Partido ddo Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB em Orocó com base na
Lei n.º 9.096/95 e Resolução nº 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral.
financeiro 2012.
omissão.
Intimado regularmante, o representante legal do partido procedeu à apresentação das contas (fls.
07/40).
Às fls. 41/42 dos autos, foi juntado relatório preliminar de exame das contas apresentas pelo partido
contas, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta.
Precer conclusivo emitido pelo Cartório Eleitoral às fls.45/46 manifestando-se pela desaprovação das
contas prestadas.
Dada Vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, pugnou pela desaprovação
das contas nos termos do art. 27, III, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 21.841/2004.
É breve o relato.
Decido.


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A lei nº 9.096/95, bem como a Resolução do TSE nº 21.841/2004 e suas alterações posteriores
estabelecem quais as peças e documentos a serem apresentados à Justiça Eleitoral quando da
prestação de contas anuais pelos partidos políticos.
Cumpridas essas formalidades, satisfeitos esses requisitos, cabe ao juiz eleitoral sentenciar,
aprovando ou não as contas.
No caso dos autos, consoante relatório preliminar de exame de fls. 41/42, as contas apresentadas
pelo partido revelaram falhas e omissões, não estando de acordo com os ditames estabelecidos na
legislação de regência da matéria. Senão vejamos:
- Apresentação da prestação de contas fora do prazo legal, em desacordo com o que estabelece o art.
13, caput da Resolução TSE n.º 21.841/2004;
- Ausência dos livros razão e diário devidamente autenticados conforme preceitua o inciso II, “d”, do
art. 14 c/c parágrafo único do art. 11, ambos da resolução 21.841/2004.
- Não foram juntados à prestação de contas os extratos da movimentação financeira da conta bancária
do partido referente ao exercício financeiro 2012, em discordância com o que estabelece o art. 14,
inciso II, alínea “n”, da Resolução TSE n.º 21.841/2004;
- Inexistência de parecer emitido pela Comissão Executiva ou Conselho Fiscal manifestando-se pela
aprovação ou não aprovação das contas partidária.
- Foram verificadas várias peças da prestação de contas sem o devido preenchimento.
- Não houve registro de informações de dados financeiros relativos aos gastos com manutenção e
funcionamento do partido, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 13 da Resolução
21.841/2013.
- Ausências de balancetes de que trata o inciso III e parágrafo único do art. 17, da Resolução
21.841/2013.
- Os documentos fiscais que comprovam as despesas partidárias não foram apresentados, em
originais ou cópias autenticadas, em discrepância com o que estabelece o art. 9.º, caput da Resolução
TSE n.º 21.841/04.
Intimado o representante legal do partido requerido para se manifestar acerca do relatório preliminar
de exame de contas, ao invés de buscar sanar as omissões e inconsistências encontradas, quedou-se
inerte, deixando transcorrer o prazo de resposta sem corrigir as falhas detectadas. Dessa forma outra
decisão não se impõe, senão a de desaprovar as contas do partido em epígrafe, tendo em vista que a
ausência de saneamento pelo partido interessado compromete a regularidade e confiabilidade das
contas apresentadas.
O Cartório Eleitoral e o Ministério Público emitiram parecer conclusivo pela desaprovação das contas
partidárias.
Diante do exposto, verificado que na prestação de contas não houve o cumprimento integral dos
requisitos elencados na legislação de regência da matéria, JULGO DESAPROVADAS as contas do
Partido em epígrafe, nos termos do art. 27, inciso III, da Resolução do TSE nº 21.841/2004, e
determino a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 01 (um) ano
nos termos do art. 37 da Lei 9096/1995 c/c inciso IV, do art. 28 da Resolução nº 21.841/2004 do TSE.
Tribunal Superior Eleitoral

117ª Zona Eleitoral
Sentenças

Processo: 506-16.2012.6.17.0117
Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária
LUANA CALDAS DE MORAIS PINHO CAVALCANTI, título eleitoral 077249330809, nomeada para a
função de 1º SECRETÁRIO, na seção 066, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não
apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05.


Ano

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Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao
pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v.
Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa
receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive,
na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa.
Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma.
Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e
não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um
motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência.
Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124
do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os
quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo.
Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de
cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de
que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que
seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a
União.”
Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP
n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º
10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641.
Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que
faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641).
Diante do exposto, condeno a mesária LUANA CALDAS DE MORAIS PINHO CAVALCANTI ao
pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do
Código Eleitoral.
Olinda, 10 de outubro de 2013.
Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque
Juíza Eleitoral da 117ª ZE

Processo: 507-98.2012.6.17.0117
Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta do mesário
LUCAS ARANTES FRANCISCO DA SILVA, título eleitoral 055874840833. nomeado para a função de
2º MÉSÁRIO, na seção 183, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou
justificativa mesmo após haver sido intimado, como se vê a fls. 06.
Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação do mesário faltoso ao
O mesário não justificou sua ausência e esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os
nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os
motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5
dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da
norma.
União.”

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Diante do exposto, condeno o mesário LUCAS ARANTES FRANCISCO DA SILVA ao pagamento de
multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Processo: 509-68.2012.6.17.0117
MAGDALA PAULINA DA SILVA, título eleitoral 084175960868, nomeada para a função de
SUPLENTE, na seção 147, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou
justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05.
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária MAGDALA PAULINA DA SILVA ao pagamento de multa no
valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Processo: 513-08.2012.6.17.0117
NATHALIA DOS SANTOS BEZERRA, título eleitoral 073825050809, nomeada para a função de 1º
SECRETÁRIO, na seção 138, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou

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207

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35

União.”
Diante do exposto, condeno a mesária NATHALIA DOS SANTOS BEZERRA ao pagamento de multa
no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Processo: 3-58.2013.6.17.0117
NILTON VILANOVA DE ALBUQUERQUE, título eleitoral 065842030809, nomeado para a função de
Presidente, na seção 195, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou
norma.
União.”
Diante do exposto, condeno o mesário NILTON VILANOVA DE ALBUQUERQUE ao pagamento de


Ano

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Processo: 518-30.2012.6.17.0117
RAFAELA NASCIMENTO CAVALCANTI título eleitoral 068071460892, nomeada para a função de 1º
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária RAFAELA NASCIMENTO CAVALCANTI ao pagamento de

Processo: 519-15.2012.6.17.0117
RENATA PEREIRA DA SILVA, título eleitoral 071624360884, nomeada para a função de SUPLENTE,
na seção 144, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa
mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05.
União.”

Ano

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207

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Diante do exposto, condeno a mesária RENATA PEREIRA DA SILVA ao pagamento de multa no valor
de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Processo: 520-97.2012.6.17.0117
ROBERTA KAROLINA FERREIRA BARBOSA, título eleitoral 056598850884, nomeada para a função
de PRESIDENTE DE MESA, na seção 107, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não
apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05 e 06.
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária ROBERTA KAROLINA FERREIRA BARBOSA ao pagamento
de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código
Eleitoral.

Processo: 522-67.2012.6.17.0117
RODRIGO ARAÚJO SOLAR BARRIOS, título eleitoral 073835440876. nomeado para a função de
SUPLENTE, na seção 023, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou

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norma.
União.”
Diante do exposto, condeno o mesário RODRIGO ARAÚJO SOLAR BARRIOS ao pagamento de

Processo: 542-58.2012.6.17.0117
ROMULO ESTEVAM PEDROSA DA SILVA, título eleitoral 087592680817 nomeado para a função de
SUPLENTE, na seção 242, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou
norma.
União.”
Diante do exposto, condeno o mesário ROMULO ESTEVAM PEDROSA DA SILVA ao pagamento de

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207

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Processo: 523-52.2012.6.17.0117
ROZEANE CAVALCANTE HERMÍNIO DE LIMA, título eleitoral 073808850876, nomeada para a
função de SUPLENTE, na seção 032, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária ROZEANE CAVALCANTE HERMÍNIO DE LIMA ao pagamento
Eleitoral.

Processo: 524-37.2012.6.17.0117
SAMUEL BEZERRA DE LIMA, título eleitoral 055881490817. nomeado para a função de 1º
SECRETÁRIO, na seção 179, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou
norma.


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União.”
Diante do exposto, condeno o mesário SAMUEL BEZERRA DE LIMA ao pagamento de multa no valor
de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Processo: 526-07.2012.6.17.0117
SIMONE MOURA DE ARAUJO, título eleitoral 0592205500841, nomeada para a função de
SUPLENTE, na seção 204, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária SIMONE MOURA DE ARAÚJO ao pagamento de multa no

Processo: 527-89.2012.6.17.0117


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SUZANA MARIA GOMES DA SILVA, título eleitoral 036937690809, nomeada para a função de 2º
MESÁRIO, na seção 163, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária SUZANA MARIA GOMES DA SILVA ao pagamento de multa
no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Processo: 528-74.2012.6.17.0117
TAILANE FERREIRA DE FARIAS, título eleitoral 073805290876, nomeada para a função de 1º
União.”

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Diante do exposto, condeno a mesária TAILANE FERREIRA DE FARIAS ao pagamento de multa no

Processo: 530-44.2012.6.17.0117
TELMA LEANDRA CANDIDA DE OLIVEIRA, título eleitoral 053190660817, nomeada para a função de
1º MESÁRIO, na seção 126, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária TELMA LEANDRA CANDIDA DE OLIVEIRA ao pagamento de

Processo: 535-66.2012.6.17.0117
Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta da mesária
TELMA THAIS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA, título eleitoral 079614890825, nomeada para a
função de SUPLENTE, na seção 046, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não

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207

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União.”
Diante do exposto, condeno a mesária TELMA THAIS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA ao pagamento
Eleitoral.

Processo: 533-96.2012.6.17.0117
THALLITA HOLANDA DE MELO, título eleitoral 065838190809, nomeada para a função de 1º
MESÁRIO, na seção 231, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou
União.”
Diante do exposto, condeno a mesária THALLITA HOLANDA DE MELO ao pagamento de multa no


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119ª Zona Eleitoral
Sentenças

Processo nº : 471-50.2013.6.17.0119
Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador
Candidato: Jessé Luiz de Farias
Sentença: 140/2013
SENTENÇA
Vistos, Etc.
Trata-se de Prestação de Contas do Sr. Jessé Luiz de Farias, candidato ao cargo de vereador do
município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º 22.000– PR.
O então candidato prestou contas na data de 05/11/2013, havendo sido realizadas diligências para
saneamento de falhas, fls. 30, as quais foram sanadas através da apresentação dos documentos às
fls. 32, o que gerou o relatório final de exame às fls. 33.
Enviada a prestação ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela aprovação das contas, com
ressalvas, conforme fls. 37.
É o relatório. Decido.
No caso em tela, o candidato apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo
na omissão quanto à entrega da 1ª prestação de contas parcial (28/07 a 02/08/2012), afrontado o art.
60 da Res. TSE nº 23.376/2012 o que, pela legislação, não comprometeria as contas.
Diante do exposto, com fundamento no art. 30, caput da Lei nº 9.504/97, c/c art. 51, II da Res. TSE nº
23.376/2012, julgo as contas de Jessé Luiz de Farias, candidato ao cargo de vereador do município de
Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas.
P.R.I. Transitado em Julgado, arquive-se.
Ciência ao Ministério Público.
Abreu e Lima-PE, 21 de outubro de 2013.
Adriana Brandão de Barros Kaiser
Juíza da 119ª ZE em exercício

Processo nº 219-13.2013.6.17.0119
Candidato: JOSÉ CARLOS MENDES MONTEIRO
Sentença: 134/2013
SENTENÇA
Cuida-se de ação instaurada para exame das contas eleitorais de campanha referente às Eleições
Municipais de 2012, do candidato JOSÉ CARLOS MENDES MONTEIRO, nos termos do artigo 29, III,
da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012.
Às fls. 4, o candidato foi notificado pessoalmente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar
a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de 2012, conforme
preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, deixando transcorrer o prazo sem
entregar a devida prestação, só o fazendo na data de 24/09/2013, ou seja, sete dias após.


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O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não prestação das contas do candidato, fls.
31-32 .
Inicialmente, necessário registrar que a prestação de contas de campanha relativa às eleições de
2012 está sujeita à observância da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução do TSE n.º 23.376/2012.
O art. 38 caput da Resolução TSE n.º 23.376/2012 determina que:
"As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à
Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro de 2012".
Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo dispõe:
"Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral
notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da
obrigação de prestá-la, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão
imediatamente julgadas não prestadas as contas”.
No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, o candidato não apresentou as contas no
tempo determinado, não atendendo à intimação prevista no § 4º, do art. 38 da Resolução n.º
23.376/2012.
Assim, diante da omissão do candidato retromencionado, impõe-se considerar não prestadas as
contas do mesmo. Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I, da Resolução TSE nº
23.376/2012 que determina que “a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas
acarretará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da
legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das
contas.”
Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 e art. 51,
inciso IV, alínea “a” da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do
candidato JOSÉ CARLOS MENDES MONTEIRO, o qual fica impedido de obter certidão de quitação
eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012.
Após as formalidades legais, arquive-se.
Abreu e Lima, 21 de outubro de 2013.
Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser
Juíza Eleitoral da 119º ZE, em exercício

Processo nº : 122-13.2013.6.17.0119
Candidata: Francisca Alves da Silva
Sentença: 132/2013
SENTENÇA
Vistos, Etc.
Trata-se de Prestação de Contas da Srª Francisca Alves da Silva, candidata ao cargo de vereador do
município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º 22999– PR.
A então candidata protocolou sua prestação de contas na data de 05/11/2013, realizando o cartório
eleitoral a análise e efetuando diligências às fls. 29 e 34, as quais foram cumpridas, fls. 30-32 e 36-41v
.
Enviada as contas ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela desaprovação das contas, conforme fls.
45.
No caso em tela, a candidata apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo
na extrapolação de prazo para abertura de contas, ferindo o art. 12, § 1º da Res. TSE nº 23.376/2012,
no entanto, sem comprometer a prestação, tendo em vista ser falha formal.

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

46

O Parquet, em seu parecer ministerial, opinou pela desaprovação, fundamentando seu entendimento
no fato de “não ser crível a declaração de ausência total de gastos”, manifestando-se pela
desaprovação “com a finalidade de combater o “faz de conta”.
Apesar da abalizada e coerente opinião do Ministério Público, o que se infere dos autos é a
observância, por parte da candidata, do que é exigido em Resolução, não colacionando o Parquet
qualquer indício de gastos por parte da mesma .
23.376/2012, julgo as contas de Francisca Alves da Silva, candidata ao cargo de vereador do
município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas.
Adriana Brandão de barros Correia kaiser

Processo nº 189-75.2013.6.17.0119
Candidata: EDLEUZA DE MELO GUERRA
Sentença: 139/2013
SENTENÇA
Municipais de 2012, da candidata EDLEUZA DE MELO GUERRA, nos termos do artigo 29, III, da Lei
9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012.
A candidata foi notificada através de carta por aviso de recebimento para, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de
2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012.
Apesar de ter realizado a prestação dentro do prazo estipulado de 72 horas, a candidata deixou de
colacionar os extratos bancários em sua forma definitiva, havendo sido intimada para tal, conforme fls.
30, apresentando declaração de que não houve abertura de conta bancária, fls. 31, afrontando dessa
maneira o art. 12 da Res. TSE nº 23.376/2012.
O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não prestação das contas da candidata, fls.
33-34.
"As contas de candidatas, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à
notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatas, partidos políticos e comitês financeiros da
No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, a candidata não apresentou os extratos
bancários em sua forma definitiva, o que impede a análise dos recursos arrecadados, assim como
impossibilita aferir a real situação da candidata em relação a sua campanha, ratificado pela declaração
da própria candidata de que não cumpriu o determinado em Lei.
Assim, diante da omissão da candidata retromencionada, impõe-se considerar não prestadas as
contas da mesma.


Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

47

Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012 que
determina que “a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao candidato
o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos
da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.”
inciso IV, § 1º da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata
EDLEUZA DE MELO GUERRA, a qual fica impedida de obter certidão de quitação eleitoral nos termos
do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012.

Processo nº 225-20.2013.6.17.0119
Candidato: ALEXANDRE JOSÉ AMARO
Sentença: 133/2013
SENTENÇA
Municipais de 2012, do candidato ALEXANDRE JOSÉ AMARO, nos termos do artigo 29, III, da Lei
9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012.
entregar a devida prestação, solicitando dilação de prazo para entrega de extrato bancário, o que foi
negado com base no art. 30, IV da Lei nº 9.504/97.
10-11
No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, o candidato não apresentou as contas,
não atendendo à intimação prevista no § 4º, do art. 38 da Resolução n.º 23.376/2012.
contas do mesmo.
candidato ALEXANDRE JOSÉ AMARO, o qual fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral
nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012.

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

48


Processo nº 213-06.2013.6.17.0119
Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereadora
Candidata: Suzana do Nascimento Barbosa Cavalcante
Sentença: 141/2013
SENTENÇA
Municipais 2012, da candidata Suzana do Nascimento Barbosa Cavalcante, nos termos do artigo 29,
III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012.
Às fls. 07, a candidata foi notificada pessoalmente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar
preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, entregando a devida prestação no prazo
estabelecido.
Realizada diligência para apresentação de extratos na sua forma definitiva, fls. 31, a candidata
apresentou declaração de que não abriu conta bancária, fls. 32.
O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela não prestação das contas da candidata .
O art. 38 caput da Resolução n.º 23.376/2012 determina que:
No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, a candidata apresentou as contas
desacompanhadas dos documentos que possibilitassem a análise dos recursos arrecadados e dos
gastos de campanha, tendo em vista que a própria candidata declarou não ter efetuado abertura de
conta bancária, afrontando dessa forma os artigos 22, caput, da Lei nº 9.504/97, art. 12 da Res. TSE
nº 23.376/2012.
Assim, diante da omissão da candidata retromencionada, impõe-se considerar não prestadas as
contas da mesma.
Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I da Resolução TSE nº 23.376/2012 que
inciso IV, alínea “c”, § 1º da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da
candidata Suzana do Nascimento Barbosa Cavalcante, a qual fica impedida de obter certidão de
quitação eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012 .
Juíza Eleitoral da 119º ZE


Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

49

Processo nº 208-81.2013.6.17.0119
Candidato: MÁRCIO ROBERTO FERNANDO DA SILVA
Sentença: 136/2013
SENTENÇA
Municipais de 2012, do candidato MÁRCIO ROBERTO FERNANDO DA SILVA, nos termos do artigo
29, III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012.
entregar a devida prestação.
11-12.
No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, o candidato não apresentou as contas no
tempo determinado, não atendendo à intimação prevista no § 4º, do art. 38 da Resolução n.º
23.376/2012.
contas do mesmo.
candidato MÁRCIO ROBERTO FERNANDO DA SILVA, o qual fica impedido de obter certidão de
quitação eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012.

Processo nº : 188-90.2013.6.17.0119
Candidato: Alberto Guerra de Lima
Sentença: 137/2013
SENTENÇA
Vistos, Etc.

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

50

Trata-se de Prestação de Contas do Sr. Alberto Guerra de Lima, candidato ao cargo de vereador do
município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º 14114– PTB.
O então candidato foi intimado para prestar contas sob pena de incorrer na pena do artigo 51, IV às
fls. 04-04v, apresentando as contas na data de 02/08/2013.
O cartório eleitoral realizou a análise, gerando a emissão do Relatório Final de Exame, fls. 34.
Enviada a prestação ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela aprovação das contas, com
ressalvas, conforme fls. 37.
No caso em tela, o candidato apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo
na extrapolação de prazo fixado pelo art. 38 da Res. TSE nº 23.376/2012 o que, pela legislação, não
comprometeria as contas.
23.376/2012, julgo as contas de Alberto Guerra de Lima, candidato ao cargo de vereador do município
de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas.
Adriana Brandão de Barros Kaiser

Processo nº 190-60.2013.6.17.0119
Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereadora
Candidato: Marcílio Torres da Silva
Sentença: 142/2013
SENTENÇA
Municipais 2012, do candidato Marcílio Torres da Silva, nos termos do artigo 29, III, da Lei 9.504/97 e
artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012.
O candidato foi notificado através de carta com aviso de recebimento para, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de
2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, entregando a devida
prestação no prazo estabelecido, fls. 06 gerando, dessa forma, o Relatório Final de Exame, fls. 35
O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela aprovação das contas com ressalvas, fls. 38.
O art. 38 caput da Resolução n.º 23.376/2012 determina que:
No caso, a última oportunidade concedida foi aproveitada pelo candidato, o qual apresentou sua
prestação fora do prazo fixado no art. 38 da Res. TSE nº 23.376/2012, mas que não impede sua
aprovação com ressalvas.

Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

51

Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 51, inciso II da Resolução TSE nº
23.376/2012, JULGO APROVADA COM RESSALVAS as contas do candidato Marcílio Torres da
Silva, devendo-se lançar o ASE para o restabelecimento.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lance-se o ASE.

Processo nº : 16-51.2013.6.17.0119
Candidata: Maria do Socorro Alves da Silva
Sentença: 131/2013
SENTENÇA
Vistos, Etc.
Trata-se de Prestação de Contas da Srª Maria do Socorro Alves da Silva, candidata ao cargo de
vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º
50000– PSOL,
A então candidata protocolou sua prestação de contas na data de 06/11/2013, realizando o cartório
eleitoral a análise, efetuando diligência às fls. 29, a qual foi cumprida, fls. 30 e 30v, gerando a emissão
do Relatório Final de Exame, fls. 31.
Enviada as contas ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela desaprovação das contas, conforme fls.
36.
No caso em tela, a candidata apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo
na extrapolação de prazo para abertura de contas, ferindo o art. 12, § 1º da Res. TSE nº 23.376/2012,
no entanto, sem comprometer a prestação, tendo em vista ser falha formal.
O Parquet, em seu parecer ministerial, opinou pela desaprovação, fundamentando seu entendimento
no fato de “não ser crível a declaração de ausência total de gastos”, manifestando-se pela
desaprovação “com a finalidade de combater o “faz de conta”.
Apesar da abalizada e coerente opinião do Ministério Público, o que se infere dos autos é a
observância, por parte da candidata, do que é exigido em Resolução, não colacionando o Parquet
qualquer indício de gastos por parte da mesma .
23.376/2012, julgo as contas de Maria do Socorro Alves da Silva, candidata ao cargo de vereador do
município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas.
Juíza da 119ª ZE, em exercício

Processo nº : 180-16.2013.6.17.0119


Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


Página

52

Candidato: JOSINALDO DO NASCIMENTO
Número: 22.123; Partido: PR
Sentença: 129/2013
SENTENÇA
Vistos, Etc.
Trata-se de Prestação de Contas de Campanha do Candidato JOSINALDO DO NASCIMENTO, N.º
22.123 – PR, ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE.
Conforme o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, o supra citado candidato deixou de
apresentar as contas referente à campanha de 2012, havendo sido notificado por carta com aviso de
recebimento para fazê-lo, fls. 04, com base no art. 38,§ 4º da Res. TSE nº 23.376 c/c Art. 30, IV da Lei
nº 9.504/97, apresentando suas contas em 02/08/2013, conforme documentação às fls. 06-35v.
Registrada e autuada a prestação de contas, aplicaram-se os procedimentos técnicos de auditoria,
resultando no Relatório Final de Exame às fls. 37 .
Com vistas dos autos, o Ministério Público Eleitoral em parecer às fls. 40, opinou pela aprovação das
contas com ressalvas.
É o Relatório. Decido.
A análise da prestação revela que o candidato apresentou a documentação exigida pela Resolução
TSE n.º 23.376/12, em seu art. 40.
As falhas verificadas, quando cotejadas em seu conjunto, não comprometem a regularidade das
contas, consoante particular entendimento do art. 51 da Resolução TSE acima mencionada e de
acordo com decisões reiteradas do Tribunal Superior Eleitoral nesse mesmo sentido.
Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.376/12, art. 51 inciso II,
considero REGULAR a Prestação de Contas objeto deste Processo e decido pela sua Aprovação com
ressalvas.
Publique-se. Registre-se.
Juíza Eleitoral da 119ª ZE – em exercício

Processo nº : 180-16.2013.6.17.0119
Candidato: JOSINALDO DO NASCIMENTO
Número: 22.123; Partido: PR
Sentença: 129/2013
SENTENÇA
Vistos, Etc.
Trata-se de Prestação de Contas de Campanha do Candidato JOSINALDO DO NASCIMENTO, N.º
22.123 – PR, ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE.
Conforme o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, o supra citado candidato deixou de
apresentar as contas referente à campanha de 2012, havendo sido notificado por carta com aviso de


Ano

2013

, Número

207

Recife-PE,


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53

recebimento para fazê-lo, fls. 04, com base no art. 38,§ 4º da Res. TSE nº 23.376 c/c Art. 30, IV da Lei
nº 9.504/97, apresentando suas contas em 02/08/2013, conforme documentação às fls. 06-35v.
Registrada e autuada a prestação de contas, aplicaram-se os procedimentos técnicos de auditoria,
resultando no Relatório Final de Exame às fls. 37 .
Com vistas dos autos, o Ministério Público Eleitoral em parecer às fls. 40, opinou pela aprovação das
contas com ressalvas.
É o Relatório. Decido.
A análise da prestação revela que o candidato apresentou a documentação exigida pela Resolução
TSE n.º 23.376/12, em seu art. 40.
As falhas verificadas, quando cotejadas em seu conjunto, não comprometem a regularidade das
contas, consoante particular entendimento do art. 51 da Resolução TSE acima mencionada e de
acordo com decisões reiteradas do Tribunal Superior Eleitoral nesse mesmo sentido.
Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.376/12, art. 51 inciso II,
considero REGULAR a Prestação de Contas objeto deste Processo e decido pela sua Aprovação com
ressalvas.
Publique-se. Registre-se.
Juíza Eleitoral da 119ª ZE – em exercício


Tre pe-207 2013

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