Este documento descreve as regras e limitações da propaganda eleitoral no Brasil de acordo com a legislação. Ele define os tipos de propaganda permitida, como partidária, intrapartidária e institucional, e explica o que constitui propaganda eleitoral extemporânea e regular. Também lista condutas proibidas e permitidas em relação à propaganda, como o uso de alto-falantes.

1. PROPAGANDA ELEITORAL Condutas Vedadas Francisco Soares Campelo Filho São Luís – 2008 [email_address]

2. “ Em 2008 os votos são para todos nós... Votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo...” Pref. José da Silva PRFT 20

3. "Campanha de recuperação do salário mínimo. Juntos por um salário digno e emprego“ Pref. José da Silva PRFT 20

4. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As normas para as eleições são regidas pela Lei nº 9.504/1997. No que tange à propaganda política e para o pleito de 2008, o TSE expediu a Resolução nº 22.718(alterada pela Res. nº 22.781).

5. I)Legalidade e Generalidade Legal II)Liberdade III)Proibição da pré-candidatura IV)Responsabilidade V)Igualdade formal e proporcionalidade VI)Disponibilidade VII)Controle judicial da propaganda eleitoral PRINCÍPIOS DA PROPAGANDA POLÍTICA

6. ESPÉCIES DE PROPAGANDA POLÍTICA a) Partidária; b) Intrapartidária; c) Eleitoral; d) Institucional.

7. Propaganda Partidária Tem como objetivo a divulgação do ideário e programa do partido político, para a cooptação de novos filiados. Pode, ainda, dar publicidade à sua história, seus valores, suas metas, suas posições e a aquilo que a isso se relacione. Seu regulamento encontra estribo na Lei Orgânica do Partidos Políticos nos arts. 45 a 49.

8. Propaganda Intrapartidária Consiste na divulgação de idéias com fito a captar os votos dos colegas de partido na convenção de escolha dos candidatos que disputarão cargos eletivos por esse partido. Tem período determinado, qual seja, 15 (quinze) dias antes da realização da convenção, que se realizará de 10 a 30 de junho do ano . Deve, pois, ser restrita aos correligionários, sendo, por isso, vedado uso de rádio, televisão e outdoor .

9. Propaganda Institucional Esta espécie de propaganda se presta a divulgar de forma transparente, proba, fiel à verdade e objetiva os feitos e ações realizados ou patrocinados pela Administração, com finalidade informativa. Além disso, deve ser autorizada pelo agente público, bem assim custeada pelo Poder Público. Uma vez havendo subvenção privada, descaracteriza-se a natureza institucional da propaganda .

10. A Lei n.º 9.504/97, em seus artigos 73 e 74, estabelece vedações à propaganda institucional no ano eleitoral. "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)

11. VI - nos três meses que antecedem o pleito: (...) b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. (...)

12. § 3º. As vedações do inciso VI do caput , alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. § 4º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

13. § 5º. Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput , sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n.º 9.840, de 28.9.1999) [01].

14. Propaganda Eleitoral "Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, embora de forma dissimulada, a candidatura, mesmo apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal - apta, em determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico - mas não propaganda eleitoral.” Ac. n o 16.183, rel. Min. Alckmin TST

15. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º). Antes deste período a propaganda é considerada extemporânea, e sujeita o seu infrator à multa no valor de 20.000 (vinte mil) a 50.000 (mil) UFIR ou equivalente ao custo da mesma se este for menor.

16. Portanto, é considerada eleitoral a propaganda que, de forma direta ou dissimulada, leva ao conhecimento geral : 1. A candidatura do político, ainda que não seja oficial. 2.As razões para receber o voto do eleitorado, seja pelas ações políticas que pretenda realizar (“promessas de campanha”); por suas qualidades pessoais, ou pela desqualificação de seu opositor.

17. Quando realizada antes do tempo em veículos de comunicação como rádio, televisão e jornal, a responsabilidade pode, em alguns casos, recair sobre o entrevistador ou àquele que responda pelo veículo. Isto ocorre quando este direciona a entrevista, v. g. , para que se obtenham respostas claramente de cunho eleitoral.

18. Meio de impugnação de propaganda eleitoral extemporânea: Representação Legitimidade: Ministério Público Eleitoral ou Partido Político. Competência para julgar: nas eleições municipais- juiz eleitoral, nas gerais- TRE Impende, por fim, relembrar que a propaganda irregular pode configurar abuso de poder político e econômico, dando ensejo à inelegibilidade do art. 1º, I, "d", da LC 64/90.

19. PROPAGANDA ELEITORAL NÃO EXTEMPORÂNEA A propaganda qualquer que seja a sua forma ou modalidade(Código Eleitoral, art. 242, caput.): 1.Mencionará sempre a legenda partidária; 2.Só poderá ser feita em língua nacional; 3.Não deve empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

20. 1 - Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, Art.243): I – De guerra, ou processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, II- De preconceitos de raça ou de classes; III – Que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis. IV – De incitamento de atentado contra pessoa ou bens; LIMITAÇÕES DE CONTEÚDO DA PROPAGANDA ELEITORAL

21. V – De instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; VI – Que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; VII – Q ue perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos ; VIII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda ;

22. IX – Q ue prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito ; X – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública ; XI – que desrespeite os símbolos nacionais.

23. É PROIBIDO: -1. SHOWMÍCIO OU EVENTO ASSEMELHADO- para promoção de candidatos, vedada a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 7º). -2.CONFECCIONAR, UTILIZAR, DISTRIBUIR BENS que possam proporcionar vantagem ao eleitor, por comitê, candidato, ou com a sua autorização (Exs. camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas etc. -Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º).

24. 3. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM BENS QUE DEPENDAM DE CESSÃO OU PERMISSÃO, E NOS PÚBLICOS DE MANEIRA GERAL, AINDA QUE DE USO COMUM DO POVO 4. PROPAGANDA ELEITORAL NAS ÁRVORES E JARDINS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS, mesmo que não lhes cause dano. 5. É PERMITIDA A COLOCAÇÃO DE OBJETOS MÓVEIS NAS VIAS PÚBLICAS , tais como bonecos e cartazes móveis, DESDE QUE NÃO DIFICULTE O TRÂNSITO (Resolução nº 22.243, de 8.6.2006).

25. 5. PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR - sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa. (Lei nº 9.504/97, art. 39, §8º) 6. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET – Só é permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral. (Resolução nº 22.718, Arts. 18 e 19)

26. É PERMITIDO: Ao candidato com registro sub judice efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral. A divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos legais. (Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90).

27. 1. Para a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado. Necessidade apenas de COMUNICAÇÃO à autoridade policial com no mínimo, 24 hs de antecedência, para garantir o uso em relação a terceiro interessado (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 1º). DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL

28. 2.Para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares. Neste caso, as faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, NÃO PODEM EXCEDER a 4m² ou contrariar a legislação.

29. 3. A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos - Vale lembrar : Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem.

30. PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA - É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide, o mesmo aplicando-se à reprodução virtual do jornal impresso na Internet. (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).

31. Independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição I – Inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer; II – instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum; III – comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa. CONDUTAS ASSEGURADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS

32. - É vedada a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º): I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo de qualquer ente federado II- Das sedes dos órgãos judiciais III- Dos quartéis e de outros estabelecimentos militares (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, I); LIMITAÇÕES AO USO DE ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES

33. IV – dos hospitais e casas de saúde (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, II); V – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, III); Excepcionalmente, pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º).

34. “ Em 2008 os votos são para todos nós... Votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo...” Pref. José da Silva PRFT 20

35. "Campanha de recuperação do salário mínimo. Juntos por um salário digno e emprego“ Pref. José da Silva PRFT 20