O relatório de auditoria avalia a contratação de uma empresa para serviços de manutenção de áreas verdes em Campinas. A auditoria encontrou irregularidades na licitação, como restrições no edital e ausência de comprovação de compatibilidade de preços. Na execução, as ordens de serviço não continham especificações suficientes e faltou detalhamento dos serviços realizados.
1) O documento discute os conceitos de prestação de serviço e serviço de qualquer natureza para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
2) Apresenta os critérios materiais, temporais e espaciais para incidência do ISS, assim como critérios pessoais e quantitativos.
3) Discutem-se também os casos de serviços com entrega de mercadoria e as imunidades tributárias previstas na Constituição em relação ao ISS.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
Modelo de TCC em arquitetura - Centro de Convivência do IdosoTemas para TCC
Este documento apresenta um anteprojeto arquitetônico para um Centro de Convivência de Idosos na cidade de Alexandria, Rio Grande do Norte. O projeto tem como objetivo principal prover um espaço exclusivo e acessível para atender a demanda da população idosa local, através de ambientes que possibilitem diferentes atividades em grupos pequenos e grandes.
A União Europeia está enfrentando desafios sem precedentes devido à pandemia de COVID-19 e à invasão russa da Ucrânia. Isso destacou a necessidade de autonomia estratégica da UE em áreas como energia, defesa e tecnologia digital para garantir sua segurança e prosperidade a longo prazo. A Comissão Europeia propôs novas iniciativas para fortalecer a resiliência econômica e geopolítica do bloco.
1) O documento discute os conceitos de prestação de serviço e serviço de qualquer natureza para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
2) Apresenta os critérios materiais, temporais e espaciais para incidência do ISS, assim como critérios pessoais e quantitativos.
3) Discutem-se também os casos de serviços com entrega de mercadoria e as imunidades tributárias previstas na Constituição em relação ao ISS.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
Modelo de TCC em arquitetura - Centro de Convivência do IdosoTemas para TCC
Este documento apresenta um anteprojeto arquitetônico para um Centro de Convivência de Idosos na cidade de Alexandria, Rio Grande do Norte. O projeto tem como objetivo principal prover um espaço exclusivo e acessível para atender a demanda da população idosa local, através de ambientes que possibilitem diferentes atividades em grupos pequenos e grandes.
A União Europeia está enfrentando desafios sem precedentes devido à pandemia de COVID-19 e à invasão russa da Ucrânia. Isso destacou a necessidade de autonomia estratégica da UE em áreas como energia, defesa e tecnologia digital para garantir sua segurança e prosperidade a longo prazo. A Comissão Europeia propôs novas iniciativas para fortalecer a resiliência econômica e geopolítica do bloco.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que usa inteligência artificial para automatizar tarefas domésticas. O dispositivo pode limpar, cozinhar e fazer compras sozinho, poupando tempo dos usuários. No entanto, alguns especialistas levantaram preocupações sobre a segurança e o impacto no mercado de trabalho à medida que mais tarefas são automatizadas.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública, os poderes da administração, os elementos e atributos dos atos administrativos, as formas de extinção e convalidação de atos, a organização da administração pública direta e indireta e as principais entidades da administração indireta.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca com especificações de ponta a um custo menor que os principais concorrentes. Analistas esperam que o lançamento ajude a empresa a ganhar participação no competitivo mercado global de smartphones.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, definindo-o como um conjunto de órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal responsáveis por atividades relacionadas ao trânsito como planejamento, administração, normatização, registro e fiscalização. Ele é composto por órgãos normativos, executivos, fiscalizadores e julgadores, cada um com funções específicas para garantir a segurança e fluidez no trânsito em todo o país.
O documento discute o que é paisagismo, suas etapas de projeto, implantação e manutenção, sua história, relação com a ecologia, princípios básicos e de composição artística como unidade, proporção, ritmo, equilíbrio, ponto de destaque, contraste, analogia e dominância. Exemplos de jardins históricos como Versailles e parques urbanos como Central Park são apresentados.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
Esse trabalho, apresentado por acadêmicos do curso de Arquitetura e Urbanismo, para a disciplina de Planejamento Urbano e Regional I, apresenta, historicamente, todo o processo de planejamento urbano na cidade de Curitiba.
De 1693 até hoje, esse trabalho evidencia através de pinturas, imagens fotográficas, mapas e representações gráficas, todo processo evolutivo, constatando que Curitiba é fruto de um trabalho de estudo e planejamento do espaço.
ApresentaçãO Do Livro Zoom De Istvan Banyai CeilâNdiasilvaniaamorim
A empresa de tecnologia anunciou um novo sistema operacional para computadores pessoais. O novo sistema operacional terá recursos aprimorados de segurança e privacidade para proteger os usuários. Além disso, a empresa planeja lançar o sistema operacional em várias versões ao longo do próximo ano.
1) O documento descreve os principais aspectos do processo civil brasileiro, incluindo suas finalidades, princípios, espécies e elementos constitutivos.
2) Apresenta as partes no processo, mecanismos de participação de terceiros e regras de competência.
3) Detalha os atos processuais, como citação, intimação e prazos, e como eles devem ser realizados de acordo com a lei.
A nuvem se entretém brincando de fazer-de-conta de diferentes objetos no céu, enquanto o caracol se move devagar realizando suas tarefas. A nuvem acaba tapando o sol e o caracol reclama de seus "disparates". Em seguida, a nuvem chora e faz um chuvisco que limpa as folhas, deixando o caracol satisfeito.
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVAFernanda Moreira
O documento discute as regras-matrizes de incidência tributária no Brasil. Em 3 frases, resume:
1) A regra-matriz de incidência estipula quando um tributo incide e qual a relação jurídica tributária, tendo uma estrutura lógica de hipótese e consequência.
2) Ela define os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo, prescrevendo a obrigação tributária do sujeito passivo ligado ao fato gerador.
3) Há também responsabilidade tributária de terce
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução completa para clientes. O produto oferece recursos avançados de inteligência artificial e aprendizado de máquina para ajudar os usuários a automatizar tarefas complexas. Analistas esperam que o produto ajude a empresa a crescer em novos mercados e aumentar sua participação no setor.
O documento descreve os principais aspectos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, incluindo a origem dos recursos do SUAS no Fundo Nacional de Assistência Social, os requisitos para municípios receberem recursos vinculados ao SUAS e os diferentes níveis e pisos de proteção social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial).
1. O documento discute uma auditoria sobre uma licitação realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco para contratar serviços de engenharia consultiva.
2. A auditoria apontou irregularidades como a adoção do tipo de licitação "técnica e preço" em vez de "menor preço" e um orçamento superestimado.
3. Após esclarecimentos da Secretaria, o relator entendeu que o tipo de licitação escolhido foi adequado dado o porte e complexidade da obra a ser fiscalizada, de
1) O documento apresenta as recomendações de uma auditoria realizada sobre a contratação de manutenção de áreas verdes em Campinas entre 2008-2012.
2) Foram apontadas falhas na licitação, execução e pagamento dos serviços.
3) O plano de providências lista medidas a serem tomadas para corrigir as falhas e aprimorar os processos de licitação, execução e pagamento de futuros contratos.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que usa inteligência artificial para automatizar tarefas domésticas. O dispositivo pode limpar, cozinhar e fazer compras sozinho, poupando tempo dos usuários. No entanto, alguns especialistas levantaram preocupações sobre a segurança e o impacto no mercado de trabalho à medida que mais tarefas são automatizadas.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública, os poderes da administração, os elementos e atributos dos atos administrativos, as formas de extinção e convalidação de atos, a organização da administração pública direta e indireta e as principais entidades da administração indireta.
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O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, definindo-o como um conjunto de órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal responsáveis por atividades relacionadas ao trânsito como planejamento, administração, normatização, registro e fiscalização. Ele é composto por órgãos normativos, executivos, fiscalizadores e julgadores, cada um com funções específicas para garantir a segurança e fluidez no trânsito em todo o país.
O documento discute o que é paisagismo, suas etapas de projeto, implantação e manutenção, sua história, relação com a ecologia, princípios básicos e de composição artística como unidade, proporção, ritmo, equilíbrio, ponto de destaque, contraste, analogia e dominância. Exemplos de jardins históricos como Versailles e parques urbanos como Central Park são apresentados.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
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De 1693 até hoje, esse trabalho evidencia através de pinturas, imagens fotográficas, mapas e representações gráficas, todo processo evolutivo, constatando que Curitiba é fruto de um trabalho de estudo e planejamento do espaço.
ApresentaçãO Do Livro Zoom De Istvan Banyai CeilâNdiasilvaniaamorim
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1) O documento descreve os principais aspectos do processo civil brasileiro, incluindo suas finalidades, princípios, espécies e elementos constitutivos.
2) Apresenta as partes no processo, mecanismos de participação de terceiros e regras de competência.
3) Detalha os atos processuais, como citação, intimação e prazos, e como eles devem ser realizados de acordo com a lei.
A nuvem se entretém brincando de fazer-de-conta de diferentes objetos no céu, enquanto o caracol se move devagar realizando suas tarefas. A nuvem acaba tapando o sol e o caracol reclama de seus "disparates". Em seguida, a nuvem chora e faz um chuvisco que limpa as folhas, deixando o caracol satisfeito.
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVAFernanda Moreira
O documento discute as regras-matrizes de incidência tributária no Brasil. Em 3 frases, resume:
1) A regra-matriz de incidência estipula quando um tributo incide e qual a relação jurídica tributária, tendo uma estrutura lógica de hipótese e consequência.
2) Ela define os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo, prescrevendo a obrigação tributária do sujeito passivo ligado ao fato gerador.
3) Há também responsabilidade tributária de terce
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução completa para clientes. O produto oferece recursos avançados de inteligência artificial e aprendizado de máquina para ajudar os usuários a automatizar tarefas complexas. Analistas esperam que o produto ajude a empresa a crescer em novos mercados e aumentar sua participação no setor.
O documento descreve os principais aspectos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, incluindo a origem dos recursos do SUAS no Fundo Nacional de Assistência Social, os requisitos para municípios receberem recursos vinculados ao SUAS e os diferentes níveis e pisos de proteção social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial).
1. O documento discute uma auditoria sobre uma licitação realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco para contratar serviços de engenharia consultiva.
2. A auditoria apontou irregularidades como a adoção do tipo de licitação "técnica e preço" em vez de "menor preço" e um orçamento superestimado.
3. Após esclarecimentos da Secretaria, o relator entendeu que o tipo de licitação escolhido foi adequado dado o porte e complexidade da obra a ser fiscalizada, de
1) O documento apresenta as recomendações de uma auditoria realizada sobre a contratação de manutenção de áreas verdes em Campinas entre 2008-2012.
2) Foram apontadas falhas na licitação, execução e pagamento dos serviços.
3) O plano de providências lista medidas a serem tomadas para corrigir as falhas e aprimorar os processos de licitação, execução e pagamento de futuros contratos.
Tramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenhariaFrancisco Luz
1. O documento trata de irregularidades em obras e serviços de engenharia no município de Paracuru no exercício de 2012.
2. Foram identificadas irregularidades nos processos licitatórios e na execução dos contratos celebrados com a empresa Guimarães Construções e Serviços, incluindo documentos inconsistentes, editais irregulares, projetos básicos deficientes, pagamentos sem liquidação e falta de acompanhamento das obras.
3. O documento analisa as responsabilidades dos gestores do empenho Kelvia
1) O relatório descreve uma auditoria especial realizada pelo Ministério dos Transportes, DNIT e VALEC após denúncias de irregularidades em licitações e obras.
2) A auditoria investigou as denúncias sobre as obras nas rodovias BR-280/SC e BR-116/RS e na ferrovia FIOL, encontrando superestimativas nos projetos que poderiam levar a sobrepreços.
3) Além desses casos, o relatório também analisou outras obras com problemas como projetos deficientes, licitações irregulares e superfaturamento
Este relatório descreve uma auditoria de três processos de licitação realizados no primeiro trimestre de 2017 pelo município de Carpina. A auditoria analisou a conformidade dos processos e identificou falhas em um dos atestados de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora de um dos processos.
O documento apresenta os resultados de uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre a governança de agências reguladoras de infraestrutura no Brasil, como ANTT, ANTAQ, ANAC, ANP, ANATEL e ANEEL. A auditoria avaliou aspectos como autonomia e transparência no processo decisório, uso de ferramentas como Análise de Impacto Regulatório, gestão estratégica e políticas de gestão de riscos nas agências. Foram identificadas boas práticas e recomendações para fortalecer a govern
Este documento resume uma auditoria realizada pela Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal de Paracuru no exercício de 2010. A auditoria apontou irregularidades como ausência de documentos como ART, inconsistências na cronologia dos documentos da licitação, falta de composições de custos unitários e liberação de pagamentos sem laudo de medição. Além disso, foram encontrados sobrepreços em itens da obra de construção da Praça Pública Antônio
Este manual fornece diretrizes para gestão e fiscalização de contratos no INPI, visando garantir a execução contratual de acordo com a legislação e os interesses públicos. Ele abrange temas como objetivos, legislação aplicável, definições, acompanhamento, prazos e competências dos envolvidos no processo.
1) O documento fornece orientações sobre a formação de preços em licitações para obras e serviços de engenharia, bem como serviços continuados com terceirização de mão-de-obra.
2) É recomendado o detalhamento dos itens que compõem os custos indiretos (BDI), observando os limites legais para cada item.
3) As unidades gestoras devem estabelecer os requisitos a serem seguidos pelas empresas licitantes e analisar criticamente os preços ofertados.
Este documento apresenta a análise técnica de novos laudos de avaliação imobiliária elaborados para sanar irregularidades apontadas em auditoria anterior. A análise conclui que os novos laudos não comprovam aquisição mais vantajosa, uma vez que os valores aumentaram em R$79.229,75. Além disso, as alegações da defesa de que as irregularidades eram formais e não causaram prejuízo não são aceitas, pois é necessário seguir normas técnicas para assegurar correta aplicação de recursos
O documento trata de um acórdão do Tribunal de Contas da União que recomenda à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração de um modelo de licitação e contratação de serviços de tecnologia da informação para a administração pública federal. O acórdão analisa uma minuta de instrução normativa elaborada pela secretaria e aponta necessidade de aperfeiçoamentos para contemplar todos os aspectos essenciais de um modelo de licitação e contrata
Convergências, oportunidades e desafios das normas ABNT NBR ISO 26000 e ABNT...Sistema FIEB
O documento apresenta informações sobre o analista Leonardo Salema Nogueira de Souza e sobre o sistema de gestão da responsabilidade social no Brasil, incluindo a evolução histórica das normas e programas relacionados. Resume os principais objetivos, requisitos e mecanismos de avaliação da conformidade no país.
Este documento resume uma oficina sobre a Lei 10.520/05 e o Pregão, abordando: 1) O sistema normativo do pregão e jurisprudências; 2) A importância do pregão eletrônico nas compras públicas; 3) Temas polêmicos como divergências entre editais e avisos.
1. O documento discute o conceito e cálculo do BDI (Bonificação ou Benefícios e Despesas Indiretas), que representa o percentual aplicado sobre os custos diretos de um projeto para compor seu preço final.
2. A Engenharia de Custos estuda a estimativa e controle de custos de projetos, sendo essencial para a elaboração correta de orçamentos.
3. Um bom planejamento técnico e levantamento de insumos como materiais, mão-de-obra e equipamentos é fundamental para comp
O documento descreve o projeto "Access Easy" da empresa Trans Fácil Ltda, que tem como objetivo implantar passarelas de acesso para pedestres na cidade de Goiânia. O projeto é liderado por uma equipe de 4 pessoas e visa melhorar a mobilidade urbana e a segurança de pedestres ao separar o fluxo de veículos e pessoas. O documento detalha o planejamento de aquisições do projeto, incluindo a estrutura analítica do projeto, critérios para escolha entre produção interna ou terceirização, riscos, crit
Trata-se de um processo administrativo do Tribunal de Contas da União sobre a adoção de valores de referência para as taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) em diferentes tipos de obras e serviços de engenharia. Determina a constituição de um grupo de trabalho interdisciplinar para verificar a adequação dos parâmetros utilizados e representatividade das amostras, no âmbito deste processo e do estudo que originou o Acórdão 325/2007.
O documento discute diretrizes para uniformizar procedimentos de compras públicas de TIC na Bahia. Ele propõe um planejamento sistemático das aquisições desde a justificativa até o gerenciamento contratual. Também estabelece vedações como contratar mais de uma solução TIC ou gestão de processos em um único contrato.
Este relatório de auditoria resume os resultados de uma auditoria de gestão realizada na Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo entre março e abril de 2015. A auditoria avaliou os controles e aplicação dos recursos recebidos da Agência Nacional de Águas no exercício de 2014. Foi verificado que os recursos foram aplicados conforme o contrato de gestão, porém a execução dos investimentos planejados ficou abaixo da previsão devido à extensão da bacia hidrográfica
Semelhante a Relatorio final-auditoria-areas-verdes (20)
Ministerio Publico abre procedimento administrativo de acompanhamento das regularizações fundiárias em Campinas.
Envia tambem aos conselhos CMDU e Comdema.
MPE-Campinas
AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Trechos:
..Pode-se dizer que a política de transporte público de
Campinas nasceu comprometida com interesses particulares e assim permanece até
hoje, colocando-os acima dos direitos sociais que deveria garantir. ...
...A política de transportes públicos, em Campinas, subverte
a lógica do interesse público e, na prática, é ditada e gerida por empresas particulares que dominam o mercado há bastante tempo, com o fim de atender seus interesses
econômicos e empresariais. Sob essa lógica e com a cumplicidade do Poder Público, a
política de transportes públicos agride princípios comezinhos de transparência e
democracia participativa, afronta os consumidores prestando um serviço caro e de má
qualidade e violenta os pequenos empresários que estão regulamentados para a
prestação do sistema de transporte alternativo...
...Que sejam os empresários e as pessoas jurídicas de
direito privado condenadas pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto nos artigos 9º,
caput, inciso XI, 10, caput, incisos II, VIII, X e
XVI, todos da Lei 8.429/92, nos termos do artigo
12 da Lei 8.429/92 imputando-lhes: o
ressarcimento do erário no valor do contrato desde
a sua expiração, a ser apurado, o pagamento de
multa civil no maior importe fixado considerando
a gravidade da situação e a constância da prática
lesiva, além da proibição de contratação com o
Poder Público e demais sanções estabelecidas no
artigo 12, da Lei n. 8.429/92....
Cidades
Ministério Público investiga poda irregular de árvores
Relatório apresentado por engenheiros e endossada pela OAB e pela Proesp condena prática realizada pela Prefeitura
O Departamento de Parques e Jardins de Campinas tem enfrentado dificuldades em cumprir suas obrigações de manutenção de áreas verdes, com uma grande fila de pedidos de podas de árvores e falta de conservação de praças e parques. O Conselho Municipal do Meio Ambiente apontou a falência do departamento devido à falta de funcionários, equipamentos e recursos, enquanto o diretor nega os problemas apontados. A situação tem prejudicado a qualidade de vida dos moradores e o meio ambiente da cidade.
O relatório analisa os danos ambientais causados por intervenções maciças de poda e remoção de árvores em quatro áreas verdes de Campinas entre 2009 e o presente. Fotos antes e depois mostram a redução significativa do número de árvores adultas e do volume de copas. A poda drástica coloca em risco a saúde e estabilidade das árvores remanescentes e compromete os benefícios ambientais, sociais e econômicos proporcionados pelas áreas verdes.
O documento discute o estado da arborização urbana na cidade de Campinas, apontando problemas como falta de planejamento, pessoal e técnicas adequadas, colocando em risco a população e as árvores. A Sociedade Brasileira de Arborização Urbana oferece soluções como treinamento de técnicos e normatização das empresas.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas aponta que o Departamento de Parques e Jardins da cidade está em condições precárias, com poucos funcionários, equipamentos em mau estado e sem verba para reformas. O diretor do departamento nega as alegações, mas conselheiros e ONGs afirmam que a estrutura é deficiente e não há especialistas para acompanhar os serviços de poda e manutenção de árvores.
Promotor do Meio Ambiente de Campinas pede para deixar o cargo após 19 anos, alegando motivos de saúde. Árvore com problemas conhecidos há 5 anos cai sobre salão em Campinas, mas não houve feridos. ONG afirma ter feito mais de 100 denúncias sobre árvores em risco, mas prefeitura não teria respondido.
A licitação 006/2017 visa contratar serviços técnicos especializados para elaborar estudos preliminares de 43 trechos de parques lineares listados no Plano Municipal do Verde. Os envelopes devem ser entregues até 04/12/2017 às 10h e serão abertos na mesma data e horário. O edital está disponível desde 31/10 no site de licitações da prefeitura.
Esclarecimento de questionamento_3_2017-12-04_14_51_42Resgate Cambuí
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde
Esclarecimento de questionamento_2_2017-12-04_14_51_35Resgate Cambuí
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde
Esclarecimento de questionamento_1_2017-12-04_14_51_31Resgate Cambuí
O documento é uma resposta a uma pergunta de esclarecimento sobre os requisitos de qualificação técnica para uma licitação de serviços técnicos para elaboração de estudos de parques lineares. A resposta esclarece que os atestados técnicos devem estar em nome da empresa licitante, e não dos profissionais, e cita a lei e súmula que corroboram essa exigência.
Comunicado de resposta_de_esclarecimento_da_concorrencia_n_062017_2017-12-04_...Resgate Cambuí
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde
Comunicado de resposta_de_esclarecimento_2017-12-04_14_51_40Resgate Cambuí
O documento comunica que uma resposta a um pedido de esclarecimento sobre uma licitação para contratar serviços técnicos para elaborar estudos preliminares de 43 trechos de parques lineares está disponível no portal eletrônico de licitações da prefeitura de Campinas. A licitação é para subsidiar projetos básicos listados no Plano Municipal do Verde.
Anexo ii _projeto_basico_2017-12-04_14_50_29Resgate Cambuí
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde
O documento estabelece o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas, definindo suas diretrizes gerais e objetivos para políticas de desenvolvimento urbano, como tornar a cidade mais sustentável e inclusiva, proteger o meio ambiente, promover acesso à moradia, e incentivar atividades econômicas de forma a garantir emprego e renda.
Este documento estabelece o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas, definindo suas diretrizes gerais, objetivos, princípios e macrozonamento. O plano visa tornar a cidade mais sustentável e inclusiva, orientando o crescimento urbano e o desenvolvimento de acordo com a mobilidade e infraestrutura existentes. O município é dividido em quatro macrozonas, cada uma com diretrizes específicas para orientar seu desenvolvimento.
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
RELATÓRIO DE AUDITORIA
MANUTENÇÃO CONTÍNUA DE ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/10/27.783
1
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................03
2. ESCOPO E METODOLOGIA.................................................................................................04
3. QUADRO RESUMO....................................................................................................... .......04
4. PONTOS DE AUDITORIA................................................................................ ........... ....... 04
4.1. QUANTO À LICITAÇÃO...................................................................................... . ...........04
4.2. QUANTO À EXECUÇÃO....................................................................................................07
4.2.1. EMISSÃO DAS ORDENS DE SERVIÇOS......................................................................07
4.2.2. RECEBIMENTOS E MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS...........................07
4.3. PAGAMENTOS................................................................................................................... 08
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES..................................................................................08
ANEXO
I
–
DADOS
E
INFORMAÇÕES
REFERENTES
AO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO 05/10/27.783.............................................................................................12
2
3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
1.
INTRODUÇÃO
Trata o presente, de relatório de auditoria, seguindo o Plano
Semestral de Auditoria Interna (PSAI), sobre o processo administrativo n°
08/10/27.783, Pregão Presencial 172/2008, que originou o Termo de Contrato n° 110/08
celebrado entre o Município de Campinas e a Empresa Equipav S.A. Pavimentação,
Engenharia e Comércio, atual Colepav Ambiental Ltda, cujo objeto é a contratação de
empresa para prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais.
“Para este contrato foi planejado um escopo técnico abrangente,
que procura atender, de forma mais eficiente, todas as demandas existentes através de
equipes específicas para cada serviço, atuando de forma verticalizada, eliminando o
conceito antigo de uma mesma equipe realizar vários serviços de diferentes
especificidades (equipes horizontalizadas)”, conforme demonstrado na elaboração do
Projeto Básico do processo administrativo pela equipe técnica do Departamento de
Parques e Jardins (DPJ).
A composição das equipes abrange mão de obra, materiais,
equipamentos, ferramentas, o transporte de materiais até o local dos serviços, o
transporte de todos os resíduos resultantes da execução dos serviços até os locais
indicados pela Prefeitura de Campinas, a sinalização e medidas de segurança necessário
aos serviços.
Esta auditoria buscou avaliar o grau de conformidade dos atos
administrativos com a legislação em vigor, além de aferir a eficiência e contributividade
(preocupações de ordem gerencial) e a eficácia e convergência (preocupação
programática) na aplicação dos recursos empregados pelo órgão gestor.
O objetivo da auditoria neste processo administrativo é verificar a
legitimidade e a legalidade da licitação, do contrato e avaliar a fiscalização, a medição e
os pagamentos realizados.
3
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
ESCOPO E METODOLOGIA
Os trabalhos de auditoria avaliaram o período de setembro de
2008 a abril de 2012.
A Auditoria foi concretizada com base na análise de documentos
constante do referido processo administrativo, entrevistas com gestores, além da
solicitação de documentos complementares que serviriam para corroborar a avaliação
dos auditores.
3. QUADRO RESUMO
4. PONTOS DE AUDITORIA
4.1 Quanto à licitação
A contratação da empresa de direito privado, com fins lucrativos
para a execução do contrato com o Município de Campinas, com o objetivo da
Prestação de Serviços de Manutenção contínua de Áreas Verdes Municipais, foi
efetivada através de licitação na modalidade Pregão Presencial.
4
5. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
Uma série de exigências legais precede a definição da empresa
selecionada para executar contrato administrativo, e o procedimento para seleção da
empresa interessada na execução do contrato deveria seguir o cumprimento dos
princípios legais da moralidade, transparência, isonomia, legalidade, impessoalidade,
igualdade, publicidade, probidade administrativa, necessitando demonstrar cabalmente a
vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.
Existe apontamento em análise do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, sob o número TC-3.502/003/08, justificado pelo órgão gestor do contrato,
indicando a existência de irregularidades na licitação ora avaliada.
Pontuamos abaixo os questionamentos realizados pelo TCE-SP
complementado pela análise da Auditoria:
a) O valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para aquisição da Pasta Técnica
O posicionamento do TCE-SP é de que o valor foi excessivo, visto que a legislação específica autoriza apenas a cobrança de valor correspondente aos custos
para disponibilização de cópias aos interessados.
Neste caso, verificamos que a justificativa apresentada pelo órgão responsável é
pertinente, visto que, cobrou-se por uma pasta técnica contendo oito anexos e
nesses anexos continham cinco relatórios em folhas duplas e mais seis plantas
coloridas, podendo justificar tal custo.
Não foi possível à auditoria averiguar tal documentação face ao tempo decorrido.
b) Dispositivo editalício restritivo, contendo expressa vedação ao envio de pro posta e documentos por via postal –
A Administração através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ),
não entende como restritivo a vedação de envio de propostas e documentos de
habilitação por via postal na modalidade Pregão. O órgão tem defendido esse entendimento junto ao TCE-SP.
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c) A escolha do Critério de Julgamento de “menor preço global”, sem demons trar a economicidade da decisão –
Concordamos com o posicionamento do TCE-SP. Em que pese a justificativa
apresentada pelo gestor na defesa ao TCESP, a Auditoria entende que a licitação
poderia ter sido realizada por lotes, na mesma esteira do apontado pela Egrégia
Corte de Contas.
d) Não ter sido demonstrada a compatibilidade de preços avençados com aqueles de mercado –
A administração demonstrou os preços de referência através da elaboração de
planilhas de custos, por se tratar de serviço de alta complexidade.
Estas planilhas foram elaboradas por exigirem amplo detalhamento de custos
(salários, insumos, refeição, transportes, despesas diretas/indiretas, materiais,
equipamentos, combustível, somando a mão-de-obra) para a formação das
equipes de trabalho, no período de um ano.
Na elaboração do preço de referência, as planilhas dos custos unitários foram
apresentadas pelo DPJ com utilização de diversas fontes. Em relação ao custo
hora/homem a pesquisa foi adequada.
No entanto, com relação aos veículos e equipamentos foram feitos orçamentos
com apenas três empresas do município. Entendemos que uma pesquisa de preço
mais ampla fortalece o processo.
e) Comprovação de Capacidade técnico-operacional da Licitante através de
atestado registrado no CREA, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico –
A exigência de Atestado de Capacidade Técnico e sua respectiva Certidão de
Acervo Técnico, obrigatoriamente para todos os itens contratados, somadas ao
critério de julgamento por preço global podem direcionar a licitação para empresas de porte que anteriormente tivessem executado os vários itens contratados,
em detrimento de empresas menores e/ou que executam apenas alguns dos itens
selecionados, reduzindo conseqüentemente a competitividade do processo.
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4.2 Quanto à Execução
4.2.1 Emissão das Ordens de Serviços
A Auditoria verificou que as “Ordens de Serviços” não foram
emitidas em conformidade com o modelo constante do Edital de Licitação (anexo V do
Edital). Não constaram as especificações referentes à identificação dos locais onde os
serviços seriam executados, dos roteiros que foram seguidos e da distribuição das
equipes, ferindo as condições detalhadas do Edital e representando carência do
implemento de ações voltadas à gestão/controle dos serviços.
Tal procedimento dificulta o gestor na fiscalização e prestação
de contas dos serviços executados, bem como a averiguação dos trabalhos realizados
pelos órgãos de controle interno e externo, no processo administrativo.
Entendemos que no planejamento para a contratação dos serviços,
o valor estimado se baseia em lista prévia dos locais (praças, creches e demais
equipamentos públicos), com as devidas especificidades. Essa lista deveria ser parte
integrante do Edital.
Da mesma forma é imprescindível que conste nos autos a
discriminação dos serviços efetivamente realizados com o detalhamento necessário.
4.2.2 Recebimentos e medições dos serviços executados
As medições de serviços foram apresentadas mensalmente e
assinadas pelos engenheiros da empresa e da PMC (responsáveis técnicos e fiscais dos
serviços de engenharia), além do Diretor e do Secretário da SMI. Porém, nessas
medições anexadas no processo, não discriminam os locais e número de equipes
utilizadas para cada serviço.
Não existem no processo em análise quaisquer documentos que
comprovem a execução dos serviços e consequentemente que evidenciem a medição, a
fiscalização e os pagamentos efetuados.
Constatada a total ausência de documentos que pudessem
comprovar rigorosamente a execução dos serviços, pois existe tão somente uma simples
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declaração dos gestores do contrato sobre os itens contratados com a aprovação de
Diretores e Secretário da Pasta para verificar o atendimento às exigências contratuais
firmadas, esta Auditoria solicitou em 02/02/2012, através de ofício protocolado sob
número 12/10/05705, documentos complementares às ordens de serviço com a
demonstração das áreas efetivamente cuidadas, o roteiro/planejamento para a realização
dos trabalhos e como/quem emitiu as ordens de serviço para a empresa contratada. Até a
presente data a Auditoria não recebeu os documentos solicitados.
Diante do exposto, consideramos que os procedimentos que
envolvem a aceitação e medição dos serviços de manutenção de áreas verdes são
frágeis, pois não há registros formais destes procedimentos, os pagamentos são
efetuados tendo como referencia apenas a medição já mencionada anteriormente.
Recomendação: adoção do “diário da obra”.
4.3 Pagamento
A Auditoria constatou notas de empenhamento insuficientes
para justificar os pagamentos efetuados em 2008. O montante empenhado, considerando
as notas de empenho constantes do processo em análise, perfaz o valor total de R$
3.724.561,89 e o valor total das medições em 2008 alcança R$ 4.817.972,77,
significando uma diferença de R$ 1.093.410,88. Anote-se que existe um cancelamento
de empenho no processo administrativo as Fls. 790, no mesmo valor de R$
1.093.410,88.
Ressaltamos que constam nos autos apenas as notas fiscais
referentes aos serviços executados, não havendo, portanto, documentos que evidenciem
os pagamentos efetuados.
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Observamos no decorrer dos trabalhos, que é prática do DPJ a
utilização de reeducando em processo de reintegração à sociedade para prestação de
serviços de manutenção em áreas verdes. Em razão da ausência de registro dos locais
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onde os serviços são executados chamamos atenção para o fato e também para a
necessidade de acompanhar a programação de forma a não caracterizar sobreposição de
trabalhos.
Verificamos também, através de notícia no Jornal Correio Popular
de 30/03/2012, que a empresa Colepav Ambiental Ltda, anteriormente denominada
Equipav S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio, signatário do processo
administrativo em análise, foi contratada para execução de serviços de concretagem no
Bosque dos Jequitibás. Diante da ausência de documentos comprobatórios dos serviços
executados, sugerimos rigorosa atenção dos gestores da Secretaria de Infraestrutura no
sentido de atender integralmente o objeto licitado de maneira a não incorrer em
prestação de serviços não contratados.
Outra matéria publicada em 24/05/12 pelo mesmo jornal, onde
uma comissão formada por ambientalistas e pesquisadores campineiros denuncia ao
Ministério Público “As podas radicais e o cultivo de espécies inadequadas comprovam a
completa inexistência de planejamento da arborização urbana de Campinas”.
Da leitura da matéria, confirma-se a análise da auditoria de que o
DPJ não realiza um planejamento adequado das suas ações e não responde à população,
como observamos ao fazer um procedimento de circularização com as informações
obtidas junto ao 156 e junto à Ouvidoria – (matéria anexada aos papéis de trabalho).
E ainda, a Auditoria verificou que há falhas no controle interno
exercido pelo órgão gestor, desde as emissões das Ordens de Serviços, passando pelo
acompanhamento da execução contratual, até o recebimento dos serviços executados e
seus respectivos pagamentos, evidenciando a necessidade de adoção de procedimentos
mais rigorosos de controle das atividades.
Diante da ausência dos registros necessários para uma avaliação
pormenorizada da fiscalização, da medição e dos pagamentos realizados, e considerando
a situação configurada pelos documentos encontrados recomendamos:
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1. Na execução do contrato, verificar as reclamações existentes junto ao “156” e à
Ouvidoria do Município, verificando a qualidade dos serviços prestados à população.
2. Ao órgão gestor acompanhar os diversos entendimentos produzidos pelo Tribunal de Contas, o que ajudaria a melhorar a contratação e gestão dos contratos;
3. Emitir para cada serviço contratado uma Ordem de Serviço apontando: os locais,
a área em metragem, especificar o item e o número de equipes para cada serviço,
além de evidenciar a cadeia de autorizações para a execução dos serviços.
4. Seguir uma programação da execução contratual de forma padronizada nos serviços continuados, além de sua divulgação visando permitir à população conhecer as datas e as prioridades do órgão na definição do roteiro. A divulgação pública contribui com a eficácia e eficiência da execução contratual quando permite ao cidadão acompanhar e fiscalizar os trabalhos;
5. Atender a exigência do item 3.7 do Projeto Básico que obriga o contratado a realizar cadastramento diário de todos os locais trabalhados e anexar o documento
no processo administrativo quando da realização da medição (adoção diário de
serviço);
6. Identificar claramente quais creches recebem manutenção e limpeza, vez que
existe um item específico (Limpeza e Manutenção de Creches Municipais) para
este serviço, e incluir os serviços;
7. Anexar no processo administrativo os relatórios e resultados da equipe de fiscalização do DPJ de forma a evidenciar sua atuação e o controle dos equipamentos
da contratada e se atendem a exigência de ano de fabricação (caminhões, máquinas de podas, veículos elétricos/gás, roçadeiras e outros), conforme cláusulas
5.6.1.19 e 5.6.1.20 do Projeto Básico, conforme abaixo:
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Item 5.6.1.19. Manter a frota de veículos e equipamentos com a idade
mínima de:
5.6.1.19.1. 05 (cinco) anos para veículos.
5.6.1.19.2 10 (dez) anos para equipamentos.
Item 5.6.1.20. Atualizar a cada 6 (seis) meses o cadastro da frota de
veículos e equipamentos existentes nos arquivos da Contratante.
8. Anexar no processo administrativo os comprovantes dos recolhimentos fiscais e
previdenciários das notas fiscais de serviços enviadas para pagamento, de forma
a comprovar o atendimento da exigência dos itens 8.1.1 do Termo de contrato,
reproduzido abaixo:
7.1.1 – O contratante somente efetuará o pagamento dos valores devidos,
após comprovação, pela Contratada, do recolhimento da contribuição
previdenciária (INSS), bem como do FGTS. O recolhimento do INSS será
efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91 (alterado pela
Lei 9.711/98), e do ISSQN, referente ao objeto da contratação, nos termos
da Lei Municipal nº 12.392/05, regulamentada pelo Decreto Municipal nº
15.356/2005.
9. Anexar aos autos cópias dos documentos que demonstram os efetivos pagamentos à empresa prestadora de serviços, que instruem os chamados “capeados” que
ficam apartados do processo administrativo na Secretaria Municipal de Finanças,
estendendo tal recomendação a todos os protocolados administrativos da Municipalidade em que ocorra pagamentos.
As Informações Complementares foram anexadas nos papéis de trabalho.
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ANEXO I
DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO 05/10/27.783.
CONTRATO CV 110/08 – Contratação de Empresa para Prestação
de Serviços de Manutenção contínua de Áreas Verdes Municipais
AUDITORIA - CONTRATO ÁREAS VERDES.
PROCESSO AUDITADO: Nº: 2008/10/27.783.
UNIDADE AUDITADA: Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, a licitação, o contrato, a
fiscalização, a medição e os pagamentos realizados. Utilizamos o Modelo de Relatório
de Auditoria – Contratos como base para os trabalhos.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura.
CONTRATADA: Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio*,
CNPJ n.º 46.083.754.0001/53
* Nova razão social: Colepav Ambiental Ltda.,
CNPJ nº 12.162.177.0001/73
OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção
contínua de Áreas Verdes Municipais.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
( ) SIM
(X) NÃO
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EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Data: 23/06/2008
Montante: R$ 4.693.920,64
Fls.:151
Data: 21/01/2009
Montante: R$ 17.013.726,12
Fls.:797
Data: 23/06/2010
Montante: R$ 4.693.920,64
Fls.:151
Data: 21/01/2009
Montante: R$ 17.013.726,12
Fls.:797
ATENDIMENTO À LRF:
Trata-se de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras que impliquem em
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa (Arts. 15 e 16 da LRF):
(X) SIM
( ) NÃO
Fls.: 151
Declaração do ordenador de despesa atestando adequação da despesa com os três planos
orçamentários (PPA, LDO e LOA).
(X) SIM
( ) NÃO
Fls.: 151
AUTORIZAÇÃO ABERTURA DO CERTAME: Data:
07/08/08 Fls.:159
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO:
19/07/08 Fls.:206
MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
( ) CONCORRÊNCIA
( ) TOMADA DE PREÇOS
( ) PREGÃO ELETRÔNICO
( ) CONVITE
(X) PREGÃO PRESENCIAL
TIPO:
(X) MENOR PREÇO
( ) MELHOR TÉCNICA
( ) TÉCNICA E PREÇO
( ) MAIOR LANCE
ORÇAMENTO BÁSICO: R$36.735.300,49/24 meses
Fls.: 148
EDITAL DE LICITAÇÃO: Nº 172/2008
Fls.: 223 a 264
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PUBLICAÇÃO:
DOM
DATA: 16/08/08
Fls.:221
DOE
DATA: 16,17,18/08/08
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO:
Fls.:222
Fls.: 203/204
DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES:
01/09/08
Fls.: 221
GARANTIA PARA PARTICIPAÇÃO:
(X) SIM
( ) NÃO
Item 9.7 do Edital
Fls.:169/170
Valor: R$ 3.600.000,00, igual a 10% do Capital Social.
Comprovantes de recolhimento
Fls.: 576 a 582.
EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE DESEMPENHO ANTERIOR:
(X) SIM
( ) NÃO
QUANTIDADE: 01 Atestado de Capacidade Técnica com percentual de 50% em
relação ao objeto pretendido.
EXIGÊNCIA DE ÍNDICES ECONÔMICOS:
(X) SIM
( ) NÃO
Liquidez Corrente: > ou = 1,5
Liquidez Geral: > ou = 1,5
Endividamento: > ou = 1,0
OUTRAS EXIGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA:
O Tribunal de Contas do Estado questionou:
a) O valor de R$ 210,00 para aquisição da pasta técnica;
b) Dispositivo editalício restritivo, contendo expressa vedação ao envio de proposta e
documentos por via postal;
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c) A escolha do critério de julgamento de “menor preço global”, sem demonstrar a
economicidade da decisão;
d) Não ter sido demonstrada a compatibilidade dos preços avençados com aqueles de
mercado;
e) Comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante através de atestado
registrado no CREA, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico.
ATA DE ABERTURA:
01/09/08
Fls.:598/599/600
EMPRESAS QUE RETIRARAM O EDITAL:
Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio
Fls.: 265
BPA Construções e Comércio Ltda
Fls.: 266
Interativa Service Ltda
Fls.: 267
Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda
Fls.: 268
Demax – Serviços e Comércio Ltda
Fls.: 269
MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda
Fls.: 270
Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda
Fls.: 276
PROPONENTES:
MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda
Fls.: 364 a 386
Demax – Serviços e Comércio Ltda
Fls.: 413 a 435
Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio
Fls.: 391 a 411
Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda
Fls.: 343 a 363
EMPRESAS HABILITADAS:
MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda
Demax – Serviços e Comércio Ltda
Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio
Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda
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EMPRESAS INABILITADAS:
Fls.: 598/600
Todas as proponentes participantes foram habilitadas
TERMO DE JULGAMENTO: 01/09/2008
Fls.: 598/600
QUADRO COMPARATIVO DE PREÇOS:
Economicidade de 1,89%,
Fls.: 623
PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO:
(X) SIM
( ) NÃO
Fonte: Tabela de preços Prefeitura da cidade de São Paulo
CÁLCULOS NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LF 8.666/93
Não disponível.
PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS:
MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda
Fls.: 364 a 386
Demax – Serviços e Comércio Ltda
Fls.: 413 a 435
Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda
Fls.: 343 a 363
PROPOSTA DA VENCEDORA:
Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio
Fls.: 391 a 411
HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:
( ) SIM
(X) NÃO
HOMOLOGAÇÃO:09/09/2008
Fls.: 625
ADJUDICAÇÃO:
Fls.: 625
09/09/2008
AUTORIZAÇÃO DA DESPESA: 11/09/2008
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Fls.: 627
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EXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO OU REPRESENTAÇÃO SOBRE A
MATÉRIA:
( ) SIM
(X) NÃO
CONTRATO
NATUREZA:
(X) TERMO DE CONTRATO
( ) CARTA-CONTRATO
( ) NOTA DE EMPENHO
( ) ORDEM DE FORNECIMENTO/ORDEM DE SERVIÇO
Nº.:
110/2008
Fls.: 635 a 651
ASSINADO EM: 11/09/2008
Fls.: 651
PUBLICADO EM: 24/09/2008
Fls.: 653
REMETIDO DENTRO DO PRAZO:
(X) SIM
PRAZO:
( ) NÃO
24 meses. Início da Vigência: em 11/09/08, a partir da Emissão da
“Ordem de Início dos Serviços”
VALOR:
Fls.: 635
R$ 36.040.000,00
CLÁUSULA FINANCEIRA: 4ª e 5ª
Fls.: 636/637
ELEMENTO ECONÔMICO: 33.90.39
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EXIGÊNCIA DE GARANTIA:
(X) SIM
( ) NÃO
Cláusula Sétima - Da garantia de adimplemento do contrato
Fls.: 639
Valor: R$1.802.000,00, igual a 5% do valor do contrato.
Fls.: 631
PENALIDADES:
Cláusula: Décima Primeira - Das Penalidades
Fls.: 644
CONTRATO COM A EQUIPAV S.A. PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E
COMÉRCIO.
DOCUMENTAÇÃO INICIAL
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08/10/27.783.
2. PREGÃO PRESENCIAL: 172/08.
3. TERMO DE CONTRATO: 110/08.
4. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 11/09.
5. REAJUSTE CONTRATUAL: Apostilamento.
6. TERMO DE ADITAMENTO: 85/10.
7. TERMO DE ADITAMENTO: 108/10.
8. ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE: Município de Campinas.
9. ENTIDADE CONTRATADA: Equipav S.A. Pavimentação, Engenharia e
Comércio.
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19. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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10. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção contínua de Áreas Verdes
Municipais.
11. ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS:
1. Urbanização e Reforma de Praças e Áreas Verdes;
2. Arborização de Áreas Verdes (Poda, Extração e Replantio de Árvores Urbanas);
3. Roçada Mecânica de Áreas Verdes;
4. Conservação e Manutenção de Áreas Verdes;
5. Fornecimento e Aplicação de Grama em Placas - Tipo Esmeralda;
6. Equipamentos Extraordinários:
a)
Disponibilização de Retroescavadeiras 580L para serviços
diversos;
b)
Disponibilização de Caminhão Carroceria de Madeira 6
Toneladas;
c)
Disponibilização de Máquina de Capinação Mecânica
(Mini-Trator acoplado com vassoura circular de cerdas de aço);
7. Mão de Obra Extraordinária:
a)
Disponibilização de Ajudante de Jardinagem;
b)
Disponibilização de Pedreiro;
c)
Disponibilização de Calceteiro;
8. Limpeza e Manutenção de Parques Públicos;
9. Limpeza e Manutenção de Creches Municipais;
10. Serviços Complementares de Manutenção em Áreas Verdes (Canais,
Rios, Estufas, Calçamento);
11. Irrigação Manual de Áreas Verdes;
12. Coleta e Transporte de Poda e Galhos, com redução de volume.
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20. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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12. VALOR DO CONTRATO:
Contrato 110/08 - Valor de R$ 36.040.000,00 (trinta e seis milhões e
quarenta mil reais), vigência de 11/09/2008 até 10/09/2010, para a prestação de Serviços
de Manutenção Contínua de Áreas Verdes, Fls. 635/651, Volume 3.
Termo de Rerratificação 11/09, com a inclusão da previsão de reajuste
para o item 9 – Limpeza e Manutenção de Escolas e Creches Municipais, Fls.
1.386/1.387, volume 5;
Reajuste Contratual (Apostilamento) do valor contratado a partir de
01/09/2009 (data de apresentação da proposta), com acréscimo autorizado de R$
554.313,26 (Quinhentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e treze reais e vinte e seis
centavos), Fls. 1423/1457, Volume 5;
Termo de Aditamento Contratual 85/10, no percentual de 5,83% do valor
do contrato, no valor de R$ 2.163.338,57 (dois milhões, cento e sessenta e três mil,
trezentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), Fls. 1976/1977;
Termo de Aditamento Contratual 108/10, no valor de R$ 39.251.256,10,
para prorrogação do contrato por um período adicional de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 12/09/2010, Fls. 2028, Volume 7.
Termo de Aditamento Contratual 84/11, para alteração da razão social da
empresa Equipav S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio para Colepav Ambiental
Ltda, Fls. 2860/2861, Volume 10;
13. JUSTIFICATIVA DOS VALORES A SEREM REPASSADOS:
( X ) SIM
( ) NÃO
Os valores detalhados por tipo de gasto estão presentes no Projeto Básico, documento
acostado às Fls. 004/144 vol. 1.
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21. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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14. EXISTÊNCIA DE RECURSOS (DECRETO MUNICIPAL DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO CORRENTE):
Sim.
Ano 2008: Decreto nº 16.132/08;
Ano 2009: Decreto nº 16.538/09;
Ano 2010: Decreto nº 16.927/10;
Ano 2011: Decreto nº 17.233/11.
15. NOTAS DE EMPENHO VINCULADAS AO CONTRATO:
Tanto para o Contrato como para os Termos de Aditamentos as Notas de Empenho
foram juntadas aos autos, exceto para o ano de 2008 que apresenta despesas autorizadas,
executadas e pagas sem o devido empenhamento.
Ano 2008:
Montante: R$ 4.693.920,64 -
Empenho
T.C.: 110/08, Fls.656.
Montante: R$
62.183,70 –
Empenho SME
T.C.: 110/08, Fls. 680.
Montante: R$
62.183,70 – Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 681.
Montante: R$ (1.093.726,15) - Cancelamento
T.C. 110/08, Fls. 790.
Montante Total Empenhado em 2008
: R$ 3.724.561,89.
Montante Total Utilizado em 2008
: R$ 4.817.972,77.
Despesa Autorizada Sem Empenho em 2008
: R$ 1.093.410,88.
Ano 2009:
Montante: R$ 17.013.726,12 -Empenho
T.C. 110/08, Fls. 802.
Montante: R$
100.000,00 - Reforço
T.C. 110/08, Fls. 1362.
Montante: R$ 1.300.000,00 - Reforço
T.C. 110/08, Fls. 1363.
Montante: R$ 1.000.000,00 - Reforço
T.C. 110/08, Fls. 1400.
Montante: R$
245.219,04 – Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 814.
Montante: R$
490.438,08 – Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 815.
Montante: R$
204.349,20 – Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 826.
21
22. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
Montante: R$
204.349,20 – Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 827.
Montante: R$ (1.095.168,76)- Cancelamento
T.C. 110/08, Fls. 1052.
Montante: R$ 1.095.168,76 - Empenho
T.C. 110/08, Fls. 1053.
Montante Total Empenhado em 2009 : R$ 19.462.912,88
Montante Total Utilizado em 2009 : R$ 19.462.479,24
Ano 2010:
Montante: R$ 9.691.091,16 – Empenho Inicial
T.C. 110/08, Fls. 1411.
Montante: R$
245.219,04 – Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 1420.
Montante: R$
367.828,56 – Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 1421.
Montante: R$
554.313,26 – Empenho
T.C. 110/08, Fls. 1458.
Montante: R$
1.949.832,37 – Empenho Reforço
T.C. 110/08, Fls. 1935.
Montante: R$
2.163.338,57 – Emp. Aditamento
T.C. 110/08, Fls. 2003.
Montante: R$
(64.643,03) - Cancelamento
T.C. 110/08, Fls. 2035.
Reajuste
Montante: R$ 5.577.920,22 – Emp. Prorrogação
Montante Total Empenhado
: R$ 20.484.900,15
Montante Total Utilizado
T.C. 110/08, Fls. 2039.
: R$ 20.484.877,14
Ano 2011:
Decreto nº 17.233/11:
Montante: R$ 19.625.628,05 – Empenho Inicial
T.C. 110/08, Fls. 2485.
Montante: R$ (1.038.708,00) – Empenho Cancelado
T.C. 110/08, Fls. 2594.
Montante: R$
415.483,20 –
Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 2600.
Montante: R$
623.224,80 –
Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 2601.
Montante: R$ (8.180.230,48) - Cancelamento
T.C. 110/08, Fls. 2880.
Montante: R$
(259.367,86) – Cancelamento SME
T.C. 110/08, Fls. 2885.
Montante: R$
(363.856,94) – Cancelamento SME
T.C. 110/08, Fls. 2886.
Montante: R$ 8.180.230,48 – Novo Empenho
T.C. 110/08, Fls. 2887.
Montante: R$
259.367,86 – Novo Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 2888.
Montante: R$
363.856,94 – Novo Empenho SME
T.C. 110/08, Fls. 2889.
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23. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
Montante Total Empenhado
: R$ 19.625.628,05
Montante Total Utilizado
: R$ 15.772.258,95 (Valores até Setembro/2011).
16. ATENDIMENTO À LRF:
(X) SIM
( ) NÃO
Fls. 151, vol. 1 para o Termo de Contrato nº 110/08; e Fls. 1453, vol. 5 para o Reajuste
Contratual, e Fls. 1999, vol. 7 para o Termo de Aditamento nº 108/10, e Fls. 2482, vol.
9 para o Termo de Aditamento nº 84/11, com a declaração de que o objeto dos Termos
de Aditamento não está abrangido no conceito de ação governamental.
Em caso afirmativo:
a) Foi demonstrada a existência da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro?
(X) SIM
( ) NÃO
* Vide texto abaixo.
b) Declaração do ordenador de despesa atestando adequação da despesa com os
três planos orçamentários (PPA, LDO e LOA).
(X) SIM
( ) NÃO
* A avaliação do cumprimento da referida exigência fica comprometida por conta da
evolução existente nas peças de planejamento e por conta das recentes exigências
relativas ao Projeto AUDESP implantado pelo Tribunal de Contas/SP. Foram anexados
diversos documentos que respondem ao exigido, porém seria correto atender as
determinações exaradas pelo Art.2º §§ 1º e 2º do Decreto Municipal nº 15.291/05 que
definem:
“Art.2º,
§ 1º Para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão
solicitante deverá proceder a juntada dos documentos arrolados no art.
16, incisos I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
assinados pelo ordenador da despesa definido no Decreto de Execução
Orçamentária do exercício em curso e declaração de que o aumento
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Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
tem adequação financeira assinado pelo Secretário Municipal de
Finanças, nos casos em que o objeto a ser licitado acarretar aumento de
despesas.
§ 2° Considera-se aumento de despesa aquele derivado de alterações
orçamentárias consubstanciadas em créditos adicionais. Caso contrário,
bastará o ordenador de despesa lançar nos autos a circunstância de que
o objeto não se trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou, em se tratando, não acarreta aumento de despesa,
certificando-se de que o item correspondente está previsto na LOA,
LDO e PPA.”
O correto atendimento à exigência deverá seguir também o modelo
recomendado pelo Tribunal de Contas no comunicado SDG 28/2006, reproduzido
abaixo:
COMUNICADO SDG Nº. 28/2006.
O Tribunal de Contas do Estado recomenda aos responsáveis pelos
órgãos jurisdicionados, que o despacho referido no artigo 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal contenha as informações que integram o
MODELO abaixo proposto.
Modelo de despacho do Ordenador da Despesa –
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (1)
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de
suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e
da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual, às Fls., faço
encartar cópia do respectivo trecho desses instrumentos orçamentários
do Município.
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Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também
considerando sua eventual e posterior operação (2):
Valor da despesa no 1º exercício ................... R$
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício..... %
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício............. %(3)
Valor da despesa no 2º exercício ................... R$
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... %
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício............. %(3)
Valor da despesa no 3º exercício ................... R$
Impacto % sobre o Orçamento do 3º exercício..... %
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício............. %(3)
Data,
Nome, Cargo e Assinatura do Ordenador da Despesa
Notas Explicativas:
(1) Essa manifestação do Ordenador da despesa será aposta na mesma
passagem em que se anotam as cautelas solicitadas no art. 38 da Lei nº
8.666, de 1993. A termo do Decreto-lei nº 200, de 1967 (art. 80, § 1º),
Ordenador da Despesa é quem autoriza empenhos e ordens de
pagamento. No caso da Câmara de Vereadores, o Presidente da Mesa
reproduzirá estudo de impacto (art. 16, I da LRF) realizado pela
Prefeitura.
(2) Construir uma escola resulta expansão da atividade governamental
(art. 16, LRF). É, sob a técnica orçamentária, um projeto. Em seguida,
os custos de operação e manutenção dessa escola, classificados como
atividade, compõe a sobredita Estimativa, desde que materializados no
triênio em consideração.
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Relatório de Auditoria Prot. nº 08/10/27.783
(3) Regra geral, há diferença entre recursos orçamentários e de Caixa;
estes podem superar ou ser menores que aqueles, dependendo do
resultado financeiro do exercício anterior; se superavitário, significa
que, no ano considerado, ter-se-á mais dinheiro do que a receita a ser
nela arrecadada; nessa linha de raciocínio, o déficit financeiro restringe
a efetivação de todos os gastos previstos no orçamento. O seguinte
exemplo melhor aclara a questão:
Déficit Financeiro de 2005................................ R$ 1 milhão
(-)Receita orçamentária esperada para 2006.......R$ 5 milhões
(=) Disponibilidade de Caixa para as despesas
fixadas no orçamento-programa de 2006............ R$ 4 milhões
17. DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA E FISCAL DA CONTRATADA:
17.1. a) Estatuto social atualizado e registrado da entidade:
Fls. 481/492, vol. 2 (Contrato nº 110/08)
b) A finalidade estatutária é compatível com o objeto do Contrato:
(X) SIM
(
) NÃO
17.2. Ata de eleição da Diretoria em exercício:
SIM, Fls. 481/492 – volume 2.
17.3. CPF e cédula de identidade do representante legal:
Para o Contrato 110/08, Fls. 493, vol. 2.
17.4. Inscrição no CNPJ:
CNPJ n.º 46.083.754/0001-53
Fls.: 496, vol. 2.
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