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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
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EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 06/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81
INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos
Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques
Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.
REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por preço global.
ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 10h do dia 04/12/2017, no Paço Municipal, na
Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar, em Campinas - SP.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 04/12/2017 às 10h.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006,
Decreto Municipal nº 16.187/2008, Decreto Municipal nº 18.099/2013 e respectivas
alterações.
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio de Comissão Permanente de Licitações
nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Portaria nº 88.696/2017, publicada
em 21/08/2017 no Diário Oficial do Município de Campinas, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará a licitação acima indicada e receberá os
envelopes “A” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) e “B” (PROPOSTA COMERCIAL),
obrigatoriamente no Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração,
localizado na Av. Anchieta n.º 200, 6º andar – Palácio dos Jequitibás, Campinas (SP).
O edital completo será disponibilizado a partir do dia 31/10/2017, no portal eletrônico
licitacoes.campinas.sp.gov.br.
Todas as publicações referentes a este procedimento licitatório, bem como instruções
suplementares para efeitos legais, serão feitas no Diário Oficial do Município de Campinas e
estarão disponíveis no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br.
1. DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:
Anexo I – Informações Complementares.
Anexo II – Projeto Básico contendo:
- Anexo 01 - Documento Orientador
- Anexo 02 - Termo de Compromisso de Usos e Créditos de Materiais
Disponibilizados
- Anexo 03 - Cronograma Físico-Financeiro
- Anexo 04 - Planilha Orçamentária
- Anexo 05 – Figuras
- Anexo 06 – Referências Bibliográficas
Anexo III – Minuta de Termo de Contrato
Anexo IV - Modelo de Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte.
Anexo V - Modelo de Declarações de Composição da Equipe Técnica e Apresentações
de Documentos
Anexo VI – Modelo de Proposta
Anexo VII - Modelo de Carta de Credenciamento
Anexo VIII – Modelo de Planilha de Composição de Preços Unitários
Anexo IX - Modelo de Termo de Ciência e de Notificação
2. OBJETO, CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR GLOBAL
MÁXIMO ACEITÁVEL
2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução do objeto
especificado no preâmbulo deste edital.
2.2. As condições de execução são as descritas no Anexo II – Projeto Básico e Anexo III –
Minuta de Termo de Contrato.
2.3. O prazo de vigência do contrato está especificado no item 1 do Anexo I – Informações
Complementares, que compreende o prazo de execução, a contar da data do recebimento
da Ordem de Serviço, expedida pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o prazo de até 30 (trinta) dias para a emissão do Termo de
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Recebimento Definitivo do Serviço, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” e § 3º da Lei
8.666/93.
2.3.1. A Contratada, após notificada pelo Município de Campinas da emissão da
Ordem de Serviço, deverá acusar o seu recebimento no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas sanções previstas no Anexo III –
Minuta de Termo de Contrato.
2.4. O valor global máximo aceitável referente à execução dos serviços, objeto da presente
licitação, está indicado no item 1 do Anexo I – Informações Complementares.
3. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
3.1. Até o 5º (quinto) dia útil antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes,
qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação, através do fax (19) 2116-
0142, do e-mail cpl.dcc@campinas.sp.gov.br, ou ainda, através do Protocolo Geral, situado
na Avenida Anchieta nº 200, Térreo – CEP 13015-904 – Campinas/SP.
3.2. Até o 2º (segundo) dia útil antes da data estabelecida para a entrega dos
envelopes, a licitante poderá impugnar o ato convocatório da licitação, através do fax (19)
2116-0142, do e-mail cpl.dcc@campinas.sp.gov.br, ou ainda, através do Protocolo Geral,
situado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo – CEP 13015-904 – Campinas/SP.
3.2.1. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar
do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
3.3. A petição de impugnação será dirigida à autoridade subscritora do edital.
3.4. Até o 5º (quinto) dia útil antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos sobre o ato convocatório da licitação,
através do fax (19) 2116-0142, do e-mail cpl.dcc@campinas.sp.gov.br, ou ainda, através do
Protocolo Geral, situado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo – CEP 13015-904 –
Campinas/SP.
3.5. As respostas às impugnações e esclarecimentos serão publicadas no Diário Oficial do
Município de Campinas e disponibilizadas no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br.
3.6. As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
3.7. Eventuais dúvidas poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitações, em
dias úteis, de 9h às 12h e de 14h às 17h, no endereço constante do preâmbulo do edital, ou
através dos telefones (0xx19) 2116-0303 ou 2116-0678 ou 2116.8401.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras
em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a
participação de:
4.1.1. Empresas em consórcios;
4.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou
entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal,
sob pena de incidir no crime previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei Federal n.º
8.666/93 e suas alterações;
4.1.3. Empresas temporariamente suspensas e/ou impedidas de licitar ou contratar
com o Município de Campinas;
4.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatárias;
4.1.5. Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público municipal de
Campinas.
4.1.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e Organizações
Sociais – OS.
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5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5.1. O Envelope “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, na parte externa, as
seguintes indicações:
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 04/12/2017 às 10h
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
5.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter, na parte externa, as seguintes indicações:
ENVELOPE “B” - PROPOSTA
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CONCORRÊNCIA Nº 06/2017
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
5.3. A ausência dos dizeres na parte externa não constituirá motivo para desclassificação da
licitante, que poderá inserir as informações faltantes.
5.4. Caso eventualmente ocorra a abertura de um envelope antes do outro, por falta de
informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise de
seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
6. CONTEÚDO DOS ENVELOPES
6.1. O Envelope “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter a documentação de
que trata o item 8.
6.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter a proposta da licitante, de acordo com o
disposto no item 9.
7. PROCESSAMENTO
7.1. Esta licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações,
subsidiada por pareceres técnicos referentes à análise da qualificação técnica, econômico-
financeira e conteúdo da proposta.
8. HABILITAÇÃO
8.1. Para a habilitação, as licitantes deverão apresentar os documentos elencados no item 8
deste edital e cumprir os requisitos neles especificados.
8.2. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente,
numerados sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar a análise.
8.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou, por
qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, por publicação em
órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet, sujeitos à consulta e aceitação
condicionada à verificação de sua veracidade via Internet.
8.4. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de
falência e concordata, ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de
ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 06 (seis) meses
entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes, exceto em relação
aos subitens 8.10.1 e 8.10.2.
8.5. A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento
(matriz ou filial) através do qual pretende firmar o contrato.
8.6. É vedada a mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de
estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal, para
com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para com o Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS) e para com a Justiça do Trabalho.
8.7. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com
efeitos de Negativa.
8.7.1. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão em que conste a
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existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou
depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em
mandado de segurança.
8.8. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), participando do certame
nesta condição, deverão apresentar toda documentação de habilitação exigida para fins de
regularidade fiscal, ainda que tenha alguma restrição.
8.8.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração
Municipal, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após da data de publicação da
Homologação, para regularização dos documentos.
8.8.2. A não regularização dos documentos no prazo estabelecido implicará a
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem
16.1 deste edital.
8.9. Habilitação Jurídica
A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser
compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em:
8.9.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial.
8.9.2. Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente
registrados.
8.9.3. Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo
e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus
administradores, em exercício.
8.9.4. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): inscrição do ato constitutivo e
alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.9.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de
autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9.6. Para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), participando do
certame nesta condição, deverão apresentar, juntamente com o seu ato constitutivo,
declaração do seu enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do Anexo IV, e
um dos seguintes documentos comprobatórios, sob pena de não usufruir do
tratamento privilegiado previsto na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações:
8.9.6.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade
comercial;
8.9.6.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso
atuem em outra área que não a comercial.
8.10. Regularidade Fiscal e Trabalhista
A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistir-se-á em:
8.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do
Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
8.10.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, pertinente ao seu
ramo de atividade.
8.10.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e para com a Seguridade
Social – INSS, que deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão
Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida da União, expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou através de sistema eletrônico.
8.10.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal que deverá ser
comprovada pela apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (correspondente a
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Tributos Mobiliários) expedida pelo Município em que o estabelecimento estiver
situado.
8.10.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa
Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico.
8.10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
comprovada pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida
por aquele Órgão, através de sistema eletrônico.
8.10.7. Declaração assinada por representante legal da licitante de que não outorga
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer
trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(catorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da
Constituição Federal.
8.11. Qualificação Técnica
A documentação relativa à qualificação técnica constitui-se do que se segue:
Qualificação técnico-operacional
8.11.1. Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove já ter a licitante
executado o serviço indicado no subitem 4.1 do Anexo I – Informações
Complementares.
Qualificação técnico-profissional
8.11.2. Um ou mais atestados de capacidade técnica ou Certidões de Acervo Técnico
(CAT), em nome do profissional (Coordenador Técnico Executivo - CTE), emitido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove já ter o profissional
executado o serviço indicado no subitem 4.2 do Anexo I – Informações
Complementares.
8.11.3. O profissional detentor do atestado ou CAT referidos no subitem 8.11.2
deverá estar, na data da apresentação dos documentos de habilitação e proposta, em
uma das seguintes situações:
8.11.3.1. Fazer parte do quadro permanente da licitante, condição comprovada
através de cópia da ficha de registro de empregados ou registro em carteira
profissional, juntada aos documentos de habilitação;
8.11.3.2. Ser profissional autônomo contratado pela empresa, condição
comprovada através de cópia do contrato de prestação de serviços
correspondente, juntada aos documentos de habilitação;
8.11.3.3. Ser proprietário, ou sócio ou administrador da empresa, condição
comprovada por cópia do contrato social da empresa, juntada aos documentos
de habilitação.
8.11.4. Declaração de que o profissional detentor do(s) Atestado(s) ou CAT(s)
referido(s) no subitem 8.11.2 deste edital, integrará a equipe técnica responsável pela
execução dos serviços, conforme Modelo do Anexo V.
8.11.5. Declaração de disponibilidade, para o início do contrato, da equipe
multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, que atuará
sob orientação do CTE indicado no subitem 8.11.2, conforme Modelo do Anexo V,
composta de no mínimo um profissional para cada área abaixo:
8.11.5.1. 01 profissional com experiência na área Social;
8.11.5.2. 01 profissional com experiência na área Ambiental;
8.11.5.3. 01 profissional com experiência na área de Engenharia e
Infraestrutura;
8.11.5.4. 01 profissional com experiência na área de Arquitetura;
8.11.5.5. 01 profissional com experiência na área Jurídica;
8.11.5.6. 01 profissional com experiência na área Orçamentária.
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8.11.5.7. Deverão ser disponibilizados pelo menos 06 (seis) profissionais, pois
não poderá haver acumulo das experiências listadas nos subitens 8.11.5.1 a
8.11.5.6.
8.11.6. Declaração, conforme Modelo do Anexo V, de que apresentará no ato da
assinatura do contrato, os seguintes documentos do CTE e dos profissionais que irão
compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico
Preliminar:
8.11.6.1. Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de
atuação) quando houver e, quando não houver, Certificado de Conclusão de
curso, para comprovação da formação em ensino superior.
8.11.6.2. Currículo para comprovação das experiências nas áreas indicadas no
subitem 8.11.5.
8.12. Qualificação Econômico-Financeira
De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão
apresentar:
8.12.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial e
extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.12.1.1. Será admitida a apresentação de Certidão Positiva para a(s)
licitante(s) em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que acompanhada de
seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno
vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo
atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras
estabelecidos neste edital.
8.12.1.1.1. O Município de Campinas poderá requisitar diligências para
que sejam trazidas e atualizadas informações do Poder Judiciário quanto ao
cumprimento do plano de recuperação judicial deferido.
8.12.1.1.2. No ato da assinatura do contrato a adjudicatária deverá
comprovar adicionalmente:
 para o caso de empresas em recuperação judicial: cópia do
ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for
pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do
processo, e ainda, declaração, relatório ou documento equivalente
do juízo ou do administrador, de que a adjudicatária está cumprindo
o plano de recuperação judicial.
 para o caso de empresas em recuperação extrajudicial:
comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do
plano de recuperação extrajudicial.
9. CONTEÚDO DA PROPOSTA
9.1. A proposta deverá ser apresentada conforme o Modelo de Proposta - Anexo VI , em 01
(uma) via datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras,
entrelinhas ou ressalvas, contendo o seguinte:
9.1.1. Descrição sucinta do objeto.
9.1.2. Preços unitários e total para cada PRODUTO da Planilha Orçamentária do Anexo
4 do Anexo II – Projeto Básico;
9.1.3. Preço global, resultante da somatória dos preços totais dos produtos, expresso
em números e por extenso, em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas
decimais (sendo desprezadas as demais).
9.2. Os preços deverão incorporar todos os custos operacionais de sua atividade e os
tributos eventualmente incidentes, as demais despesas diretas e indiretas, bem como a
desoneração da folha de pagamento em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas
alterações, quando constituir direito e opção da empresa, não cabendo à Municipalidade
nenhum custo adicional.
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9.3. Os quantitativos de serviços da Planilha Orçamentária, constante do Anexo II, foram
calculados com base nos elementos técnicos do projeto, devendo, portanto, ser utilizados de
forma exatamente iguais pelas licitantes, para o cálculo dos preços de sua proposta.
9.4. No caso de a proposta apresentar erro na multiplicação do quantitativo pelo preço
unitário apresentado, prevalecerá o preço unitário, e o cálculo será refeito pelo órgão técnico
ou pela Comissão Permanente de Licitações, para fins de julgamento.
9.5. O Município reserva-se o direito de realizar diligências para os esclarecimentos que se
fizerem necessários para o julgamento.
9.6. A apresentação da proposta implica a aceitação pela licitante:
9.6.1. Do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data da última proposta ofertada pela licitante. Decorridos esses prazos, sem
convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos
assumidos.
9.6.2. Do Cronograma Físico-Financeiro do serviço, integrante do Anexo II – Projeto
Básico.
9.6.3. Do prazo de pagamento das Notas Fiscais indicado no item 3 do Anexo I –
Informações Complementares.
9.6.4. Do prazo de execução dos serviços constante no item 1 do Anexo I –
Informações Complementares.
10. REPRESENTAÇÃO NA SESSÃO PÚBLICA
10.1. As empresas licitantes poderão se fazer representar nas sessões públicas por um
Diretor, por um de seus Sócios ou Administradores, por um Procurador ou por um
Representante, mediante a apresentação dos seguintes documentos em original ou cópia
autenticada que confira ao representante indicado os poderes mínimos constantes do Anexo
VII:
10.1.1. Diretor, Sócio ou Administrador - ato constitutivo da pessoa jurídica, no qual
estejam expressos os seus poderes para assumir obrigações em nome da empresa, ou
documento equivalente que comprove os mesmos poderes.
10.1.2. Procurador – procuração.
10.1.3. Representante - carta de credenciamento conforme modelo do Anexo VII.
10.1.4. A carta de Credenciamento ou a Procuração deverão estar acompanhados de
cópia autenticada do respectivo ato constitutivo da licitante, para comprovação dos
poderes do signatário do documento, sob pena de não ser efetivado seu
credenciamento.
10.2. A irregularidade na Carta de Credenciamento, ou a sua não apresentação, não
impossibilita a participação da licitante, mas impede seu representante de se manifestar e de
responder pela licitante durante a sessão pública.
10.3. Caso o representante credenciado pelas licitantes seja diferente em cada sessão
pública, será necessária a apresentação de carta de credenciamento para cada sessão.
11. ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.1. Em local, data, e horário designado, a Comissão Permanente de Licitações dará início
à sessão pública para a abertura dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO, identificando os representantes das empresas licitantes. Na ocasião, serão
acondicionados em embalagem própria os envelopes “B” – PROPOSTA, o qual será fechado e
rubricado pelas licitantes presentes e pela Comissão. A seguir, a Comissão Permanente de
Licitações abrirá os envelopes “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Os envelopes e
documentos serão rubricados pelas licitantes presentes e pela Comissão. Todos os atos
praticados na sessão serão lançados em ata.
11.2. Constituem motivos para INABILITAÇÃO da licitante:
11.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação.
11.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido.
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11.2.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de
requerimento de certidão.
11.2.4. A mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de
estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para com o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e para com a Justiça do Trabalho.
11.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
11.2.6. O não atendimento às diligências, quando solicitadas, dentro do prazo
estabelecido.
11.3. O julgamento quanto à habilitação, bem como a data e horário para abertura do
Envelope “B” – Proposta, serão publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e
disponibilizados no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br.
11.3.1. Havendo a presença de todos os representantes legais das empresas
licitantes, a Comissão poderá, a seu critério, proceder ao julgamento da “Habilitação”
no Ato da abertura dos Envelopes “A”. Se todos os representantes concordarem com o
resultado e desistirem expressamente da interposição de recurso, quanto ao
julgamento proferido, a Comissão poderá proceder à abertura dos Envelopes “B” –
Proposta, das empresas habilitadas, em sessão realizada imediatamente após o
encerramento e lavratura da Ata da primeira sessão.
11.4. Se todas as licitantes forem inabilitadas a Prefeitura Municipal de Campinas poderá, a
seu critério, declarar fracassada a licitação ou conceder as licitantes o prazo de 08 (oito) dias
úteis para apresentar nova documentação, escoimadas das causas da inabilitação.
11.5. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertos os Envelopes “B” –
Proposta, não cabe desclassificação por motivos relacionados com a habilitação, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
11.6. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
11.7. Os envelopes das licitantes inabilitadas e aqueles que porventura forem entregues à
Comissão após o horário estabelecido no preâmbulo deste edital poderão ser retirados pelos
interessados após a abertura dos envelopes proposta. Se os envelopes não forem retirados
nos 15 (quinze) dias subsequentes, a Comissão os inutilizará, independentemente de
qualquer aviso ou notificação.
12. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. Em local, data, e horário designados, serão abertos em sessão pública os envelopes
“B” - Proposta, sendo rubricados todos os documentos e envelopes pelas licitantes presentes
e pela Comissão.
12.2. Por ocasião da abertura das propostas, as licitantes poderão fazer ressalvas, as quais,
sendo pertinentes, serão constadas em ata.
12.3. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o Menor Preço Global.
12.4. Havendo propostas de uma ou mais Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno
Porte (EPP) com valor até 10% (dez por cento) superior ao da licitante de melhor oferta, não
sendo a de melhor oferta ME ou EPP, a proposta mais bem classificada será considerada
empatada com a aquela, podendo seu proponente apresentar proposta de preço inferior
àquela, e, não havendo o desempate, serão chamadas as demais MEs ou EPPs empatadas,
na ordem de suas classificações, para o exercício do mesmo direito.
12.4.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte empatada será oficiada,
através de fax ou e-mail, para no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apresentar
proposta de preço inferior àquela de melhor oferta.
12.5. Serão desclassificadas as propostas que descumprirem as exigências do edital,
especialmente as que:
12.5.1. Estiverem em desacordo com as exigências contidas neste edital.
12.5.2. Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou
defeito capaz de dificultar o julgamento.
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12.5.3. Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições
estabelecidas neste Edital.
12.5.4. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
12.5.4.1. Consideram-se excessivos os preços globais superiores ao valor global
constante do Anexo I – Informações Complementares.
12.5.5. A licitante não responda às diligências, quando solicitadas, dentro do prazo
estabelecido.
12.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem
preços referenciados a outras propostas apresentadas.
12.7. Na ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto
nos incisos II a V, parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, o desempate será
feito por meio de sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os
participantes.
12.8. O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial do Município
de Campinas e disponibilizado no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br.
12.8.1. Havendo a presença de todos os representantes legais das empresas
licitantes, a Comissão poderá, a seu critério, proceder ao julgamento da “Proposta” no
ato da abertura dos Envelopes “B”. Se todos os representantes concordarem com o
resultado e desistirem expressamente da interposição de recurso, quanto ao
julgamento proferido, a Comissão poderá encaminhar o processo ao Sr. Secretário
Municipal de Administração para a homologação da licitação e adjudicação do seu
objeto à licitante vencedora.
12.9. Se todas as licitantes forem desclassificadas, a Prefeitura Municipal de Campinas
poderá, a seu critério, declarar fracassada a licitação ou conceder as licitantes o prazo de 08
(oito) dias úteis para apresentar nova proposta de preços, escoimadas das causas da
desclassificação.
12.10. A homologação da licitação e adjudicação do seu objeto à licitante vencedora
ocorrerão por ato do Sr. Secretário Municipal de Administração, sendo publicadas no Diário
Oficial Município de Campinas e disponibilizadas no portal eletrônico
licitacoes.campinas.sp.gov.br.
13. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. Eventuais recursos administrativos deverão ser protocolados no Protocolo Geral,
localizado no térreo do Paço Municipal ou no Cadastro de Fornecedores da Secretaria
Municipal de Administração, na Av. Anchieta n.º 200, 6º andar – Palácio dos Jequitibás,
Campinas (SP), mediante petição fundamentada, constando a identificação do sócio
(acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada
da respectiva procuração), dirigida ao Diretor do Departamento Central de Compras,
observando-se, para esse efeito, o rito e as disposições estabelecidas no capítulo V da Lei
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
13.2. Dos atos da Comissão cabem recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
13.2.1. Habilitação ou inabilitação de licitante.
13.2.2. Julgamento das propostas comerciais.
13.3. Interposto o recurso contra ato da Comissão, as demais licitantes serão comunicadas,
através de publicação no Diário Oficial do Município de Campinas e poderão impugná-lo no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
13.4. A intimação dos atos referidos no subitem 13.2 poderá ser feita por comunicação
direta aos interessados, lavrada em ata, desde que presentes os prepostos de todas as
licitantes no ato em que foi adotada a decisão, ou mediante publicação no Diário Oficial do
Município de Campinas que será disponibilizada no portal eletrônico
licitacoes.campinas.sp.gov.br.
13.5. Os recursos previstos no subitem 13.2 terão efeito suspensivo.
13.6. Cabe representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dirigida à autoridade que
praticou o ato, através do Protocolo Geral ou do Cadastro de Fornecedores da Secretaria
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Municipal de Administração, contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de
que não caiba recurso hierárquico.
13.7. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da intimação do ato
de declaração de inidoneidade.
13.8. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou
corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
14. CONTRATAÇÃO
14.1. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos convocará a adjudicatária, no prazo
previsto na Notificação, para assinar a Termo de Contrato, cuja minuta integra este edital,
sob pena de decair do direito ao contrato, podendo, ainda, sujeitar-se à penalidade
estabelecida no subitem 16.1.1.
14.1.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma
vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto neste item,
sob a alegação de motivo justo, que poderá ou não ser aceito pela Secretaria Municipal
de Assuntos Jurídicos.
14.1.2. É vedada a celebração de contrato pelo Município com pessoa jurídica na qual
haja administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com
agente político ou Vereador de Campinas, nos termos do disposto no art. 7º do
Decreto Municipal nº 17.437/11. Considera-se agente político o Chefe do Poder
Executivo, o Vice-Prefeito, o Presidente ou Diretor Presidente de entidades da
Administração indireta, os Secretários municipais, nos termos do art. 2º, inciso IV, do
mesmo Decreto.
14.2. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
14.2.1. Procuração ou Contrato Social;
14.2.2. Cédula de Identificação;
14.2.3. Comprovante de recolhimento da garantia de adimplemento contratual, nos
termos do item 15 do Edital;
14.2.4. Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de atuação)
quando houver e, quando não houver, Certificado de Conclusão de curso para
comprovação da formação em ensino superior do CTE e dos profissionais que irão
compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração dos Estudos Técnicos
Preliminares;
14.2.5. Currículo dos profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar
responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, para comprovação das
experiências nas áreas indicadas no subitem 8.11.5 do edital;
14.2.6. CPU – Composição de Preços Unitários de forma detalhada apresentando os
valores individuais da mão de obra, material e equipamento com seus respectivos
coeficientes (modelo no Anexo VIII);
14.2.7. Termo de Ciência e de Notificação, conforme modelo do Anexo IX; e
14.2.8. Na hipótese de adjudicatária em recuperação judicial ou extrajudicial: os
documentos elencados no subitem 8.12.1.1.2 do edital.
14.3. Quando a convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver
habilitação regular ou não assinar o Termo de Contrato, é facultado ao Município:
14.3.1. Revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis,
observado o disposto no subitem 16.1 do presente edital; ou
14.3.2. Convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições ofertadas pela licitante vencedora.
15. GARANTIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL
15.1. A vencedora deverá recolher na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças a
importância de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, como Garantia de Adimplemento
Contratual, até a data estipulada para sua assinatura.
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15.2. A garantia para assegurar a plena execução do Contrato poderá ser prestada em uma
das seguintes modalidades:
15.2.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus
valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.2.2. Seguro garantia, com prazo compatível com o da vigência do Contrato.
15.2.3. Fiança bancária, com prazo compatível com o da vigência do Contrato.
15.3. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a
garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo Geral a ser dirigido
à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à execução contratual e encaminhar à
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A liberação se dará mediante autorização do
Secretário Municipal da unidade gestora, após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos.
16. PENALIDADES
16.1. Será desclassificada ou inabilitada, conforme o caso, e ficará impedida de licitar e
contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da cobrança pelo
Município, por via administrativa ou judicial, de multa de até 30% (trinta por cento) do valor
global de sua proposta, de acordo com a gravidade da infração, a licitante que:
16.1.1. Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o
contrato;
16.1.2. Desistir da proposta após a fase de habilitação, dentro do prazo de sua
validade, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
16.1.3. Não regularizar a documentação de regularidade fiscal no prazo previsto, em
caso de ‘ME e EPP”.
16.2. Será aplicada a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, à licitante que:
16.2.1. Fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato; ou
16.2.2. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou
16.2.3. Apresentar documento falso.
16.3. Nos casos de declaração de inidoneidade, a empresa penalizada poderá, decorrido o
prazo de 02 (dois) anos da declaração, requerer a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida se a empresa ressarcir o Município pelos
prejuízos resultantes e desde que cessados os motivos determinantes da punição.
16.4. As sanções estabelecidas neste item poderão ser aplicadas juntamente com as
penalidades estabelecidas no Anexo III - Minuta de Termo de Contrato, garantida a defesa
prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias para declaração de
inidoneidade, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis para as demais penalidades.
17. RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
17.1. No recebimento e aceitação do objeto desta licitação serão observadas, no que
couber, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
17.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições
previstas no Anexo III – Minuta de Termo de Contrato.
18. SUBCONTRATAÇÃO
18.1. Será permitida a subcontratação parcial dos serviços, no limite de até 30% do valor
do serviço, mediante prévia aprovação do Contratante, devendo a subcontratada atender às
mesmas exigências de qualificação técnica exigidas da Contratada referente à parcela do
objeto que lhe é repassada, sendo a Contratada a única e exclusiva responsável pela
execução dos serviços.
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19. PAGAMENTO E REAJUSTE DE PREÇOS
19.1. O Município de Campinas procederá ao pagamento na forma e condições
estabelecidas no Anexo III - Minuta de Termo de Contrato.
19.2. O reajuste de preços está disciplinado no Anexo III – Minuta de Termo de Contrato.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A Comissão admitirá a entrega dos envelopes através de empresa especializada,
desde que os envelopes Habilitação e Proposta sejam entregues invólucros, nos termos do
item 4, diretamente no Cadastro de Fornecedores localizado no 6º andar do Paço Municipal
até a data estabelecida no preâmbulo do edital, onde será emitido o comprovante de
entrega.
20.1.1. Não serão aceitos envelopes enviados por via postal.
20.2. A participação da licitante neste certame implica a aceitação de todos os termos deste
edital.
20.3. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e veracidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.4. É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
20.5. A Comissão de Licitações poderá, sob o amparo do que estabelece o § 3° do art. 43
da Lei n° 8.666/93, exigir que a licitante apresente nota fiscal, contrato ou outro documento
comprobatório da execução dos serviços indicados em atestados de qualificação técnica por
ela apresentados. A falta de comprovação sujeita o responsável às penalidades estabelecidas
neste instrumento convocatório.
20.6. Fica assegurado ao Município de Campinas, por intermédio da autoridade competente,
o direito de anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável ou revogar o
procedimento por motivo de conveniência e oportunidade.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e esta Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente do resultado do processo licitatório.
20.8. No interesse do Município de Campinas, sem que caiba aos participantes qualquer
reclamação ou indenização, esta licitação poderá ter a sua abertura adiada ou o edital
alterado.
20.8.1. As eventuais modificações no edital serão divulgadas nos mesmos prazos dos
atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
20.9. A contagem dos prazos estabelecidos neste edital e em seus anexos obedecerá ao
que se segue:
20.9.1. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, ou seja, o início da contagem de prazos será o primeiro
dia útil subsequente ao da publicação do instrumento de convocação ou da notificação
do interessado.
20.9.2. Havendo publicação em dia não útil, considera-se a publicação como realizada
no primeiro dia útil subsequente.
20.9.3. Os prazos iniciam-se e expiram-se exclusivamente em dia de expediente
normal na Prefeitura Municipal de Campinas.
20.10.Informações e esclarecimentos adicionais sobre o presente edital poderão ser obtidos
no Departamento Central de Compras, no endereço mencionado no preâmbulo do presente
edital, em dias úteis, das 09h às 12h e das 14h às 17h, pelos telefones (19) 2116-
0678/8401/0303 ou pelo fax (19) 2116-0142.
20.11. Esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos no órgão municipal e telefone
indicados no item 5 do Anexo I – Informações Complementares.
20.12. Aplica-se a esta licitação e aos casos omissos o disposto na Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações.
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20.13. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, São Paulo, para dirimir as questões
oriundas da presente licitação.
Campinas, 30 de outubro de 2017.
Comissão Permanente de Licitações
Ana Julia Gregio Fontes Trevisani
Presidente
Ariana L. Tracchi Ana Paula Guedes Gorsin
Membro Membro
ANEXO I
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR DO CONTRATO
1.1. O prazo de vigência do contrato será de 19 (dezenove) meses, que compreende o
prazo de execução dos serviços de 18 (dezoito) meses, a contar da data do recebimento da
Ordem de Serviço, expedida Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, e o prazo de até 30 (trinta) dias para a emissão do Termo de
Recebimento Definitivo dos Serviços, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” e § 3º da Lei
8.666/93. (definir com o órgão o prazo).
1.2. O valor global estimado, referente à execução dos serviços, objeto da presente
licitação, é de R$ 1.048.294,00 (um milhão, quarenta e oito mil e duzentos e noventa e
quatro reais).
2. LOCAIS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. A abrangência geográfica do presente Projeto Básico inclui 43 trechos de Parques
Lineares da lista de 49 trechos de parques lineares do Plano Municipal do Verde (2016), que
totalizam aproximadamente 879 hectares e 96 km lineares.
3. PRAZO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS
3.1. O prazo de pagamento das Notas Fiscais será de 10 D.F.D. (dez dias fora a dezena), a
contar da data de sua aprovação.
4. CONTEÚDO DOS ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E
QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
4.1. CONTEÚDO DO ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
4.1.1. Projetos nas áreas de urbanismo e meio ambiente, tais como Projeto Básico
de Parques Lineares, Plano de Manejo de Área de Preservação Ambiental - APA,
Planejamento Urbano ou Estudo de Viabilidade Ambiental.
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4.2. CONTEÚDO DO ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
4.2.1. Projetos nas áreas de urbanismo e meio ambiente, tais como Projeto Básico
de Parques Lineares, Plano de Manejo de Área de Preservação Ambiental - APA,
Planejamento Urbano ou Estudo de Viabilidade Ambiental.
4.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: nome (razão social), CNPJ e endereço completo da
CONTRATANTE e da CONTRATADA; características do trabalho realizado (denominação,
natureza, descrição e finalidade); local de execução dos serviços; período de realização (de
dd/mm/aa a dd/mm/aa); metodologia e recursos utilizados; data da emissão, nome, cargo e
assinatura do responsável pela emissão do atestado. A ausência destes dados pode ensejar
diligência para esclarecimentos necessários.
4.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou, no caso
de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se
houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior.
5. ESCLARECIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
5.1. Esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos na Secretaria Municipal do
Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o servidor Gabriel Dias Mangolini
Neves, pelo telefone (xx19) 2116-0382.
ANEXO II
PROJETO BÁSICO e seus anexos:
- Anexo 01 - Documento Orientador
- Anexo 02 - Termo de Compromisso de Usos e Créditos de Materiais Disponibilizados
- Anexo 03 - Cronograma Físico-Financeiro
- Anexo 04 - Planilha Orçamentária
- Anexo 05 – Figuras
- Anexo 06 – Referências Bibliográficas
(arquivos do doc. 420616 elaborados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que serão disponibilizados juntamente com o edital, no portal
eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br )
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ANEXO III
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81
INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta, nº 200, Centro, CEP: 13.015-904,
Campinas, Estado de São Paulo, devidamente representado, doravante denominado
CONTRATANTE, e a ____________________________________________________,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° ___________________, por seu representante legal,
doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente instrumento de Contrato,
em conformidade com o Processo Administrativo em epígrafe, o qual é de pleno
conhecimento das partes, integrando o presente instrumento como se transcrito estivesse,
sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais
especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos
Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano
Municipal do Verde, em conformidade com o Anexo II – Projeto Básico do edital licitatório da
Concorrência nº 06/2017, e nas condições estabelecidas neste instrumento.
SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. As partes atribuem a este Contrato, para efeitos de direito, o valor global estimado de
R$ _______________ (______________________________________________________).
2.2. Estão incluídos nos preços todos os custos operacionais de sua atividade e os tributos
eventualmente incidentes, as demais despesas diretas e indiretas, bem como a desoneração
da folha de pagamento em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações,
quando constituir direito e opção da empresa, não cabendo à Municipalidade nenhum custo
adicional.
TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(REVISÃO DE PREÇOS)
3.1. Os valores contratados serão reajustados a cada período de 12 meses, contados a
partir da data da proposta ou do último reajuste, de acordo com a seguinte fórmula:
Onde:
PR = Valores reajustados;
P0 = Valores contratados vigentes;
IPC - FIPE = Índice de Preços ao Consumidor - Geral, publicado pela FIPE - Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas;
IPC1 = Índice do mês da data da apresentação das propostas;
IPC12 = Índice do 12º mês contado a partir do mês da apresentação da proposta.
3.1.1. No caso da impossibilidade em se obter a variação acumulada do IPC - FIPE -
Geral, este será automaticamente substituído pelo IPCA - Índice Geral, mantendo-se o
mesmo período de cálculo e vigência do reajuste.
3.2. A apreciação de eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pela
Contratante, sob amparo do que prescreve o Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, dependerá
de comprovação, pela Contratada, da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
por meio de apresentação de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos
que comprovem a ocorrência de álea econômica extraordinária e extracontratual, tais como
notícias de jornais e da internet, análises conjunturais e econômicas, ou, caso se aplique, a
criação ou alteração de tributos ou de encargos legais ou ainda a superveniência de
disposições legais que tenham impacto sobre o preço contratado.
3.2.1. A autorização de revisão dos preços contratados dependerá de aprovação pela
Contratante, após análise técnica, contemplando os pagamentos dos serviços
realizados a partir da data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo Geral da
Contratante, ou da data de vigência da criação ou alteração de tributos ou, ainda, da
superveniência de disposições legais.
PR = P0 X (variação acumulada do IPC - FIPE1 até o IPC - FIPE12)
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3.2.2. Enquanto as solicitações de revisão de preços contratados estiverem sendo
analisadas, a Contratada não poderá suspender os serviços e os pagamentos serão
realizados aos preços vigentes.
3.2.3. A Contratante, nos casos de revisão de preços, irá lavrar Termo Aditivo com os
preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura
das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos pagamentos
dos serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo
Geral da Contratante, ou da data de vigência da criação ou alteração de tributos ou,
ainda, da superveniência de disposições legais.
3.2.4. Na hipótese de revisão de preços a favor da Municipalidade, esta deverá
comprovar, através de pesquisa de mercado ou qualquer outro parâmetro aplicável, o
desequilíbrio econômico-financeiro dos valores constantes do Contrato.
QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas referentes ao presente Contrato foram previamente empenhadas e
processadas por conta de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento
municipal sob os números ________________________, conforme fls. ___ do processo.
Dotações Orçamentárias
4.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando o CONTRATANTE
obrigado a apresentar no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa
e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma
classificação orçamentária.
QUINTA – DO PRAZO
5.1. O prazo de vigência do contrato será de 19 (dezenove) meses, que compreende o prazo
de execução dos serviços de 18 (dezoito) meses, a contar da data do recebimento da Ordem
de Serviço, expedida Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, e o prazo de até 30 (trinta) dias para a emissão do Termo de Recebimento
Definitivo dos Serviços, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” e § 3º da Lei 8.666/93.
5.2. A CONTRATADA, notificada pelo CONTRATANTE da emissão da Ordem de Serviço,
deverá acusar o seu recebimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de
sujeição às penalidades previstas na Cláusula das Penalidades deste instrumento.
SEXTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
6.1. A CONTRATADA apresenta garantia do adimplemento das condições aqui estabelecidas
no valor de ............, calculado na base de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato,
recolhida junto à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do item 15 do edital da
Concorrência nº 06/2017.
6.2. A garantia total será retida se a CONTRATADA der causa ao desfazimento do Contrato,
para que o CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte, dos prejuízos experimentados.
6.3. A CONTRATADA deverá manter a garantia contratual até o encerramento do Contrato.
6.4. No caso de apresentação de garantia na modalidade fiança bancária, a CONTRATADA
deverá providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento,
independentemente de notificação, de forma a manter a garantia contratual até o
encerramento do Contrato.
6.5. A garantia assegurará, inclusive, o pagamento de obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, não honrados pela Contratante.
6.6. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a
garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo Geral a ser dirigido
à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à execução contratual e encaminhar à
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A liberação se dará mediante autorização do
Secretário Municipal da unidade gestora, após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos.
SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
7.1. Os serviços contratados serão executados sob o regime de empreitada por preço global.
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OITAVA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
5.2. A prestação dos serviços, objeto desta contratação, deverá ser executada em
conformidade com o estabelecido no Projeto Básico – Anexo II da Concorrência nº 06/2017,
que passa a fazer parte integrante do presente contrato.
5.3. A Contratada deverá utilizar, sempre que possível, de mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do
bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do
respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação.
5.4. A Contratada deve, preferencialmente, cadastrar suas eventuais vagas ou recrutar mão
de obra no Sistema Nacional de Emprego – SINE, através do Centro Público de Apoio ao
Trabalhador – CPAT Campinas, localizado na Avenida Dr. Campos Salles, nº 427 – Centro –
Campinas/SP – CEP: 13.010-080 – Telefones (19) 2117-5152 e (19) 2117-5177, e-mail:
cpatcampinas@gmail.com, priorizando a contratação dos trabalhadores inscritos no referido
órgão. O atendimento no CPAT Campinas é de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
9.1. Em se tratando de pessoa jurídica sediada no Município de Campinas, apresentar, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente instrumento contratual,
o comprovante de sua inscrição municipal (Documento de Informação Cadastral – DIC), no
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM da Secretaria Municipal de Finanças) do
Município de Campinas.
9.2. Em se tratando de pessoa jurídica não sediada no Município de Campinas, e prestadora
de serviços a tomadores estabelecidos neste Município, efetuar, antes da emissão da Nota
Fiscal, sua inscrição no CENE – Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de
Campinas, junto à Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos da Instrução Normativa
DRM/GP nº 001/2012, publicada no DOM de 03/07/2012, exceto o Microempreendedor
Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
9.3. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de
modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações
que integram o Contrato, no prazo determinado.
9.4. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre
limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.5. Comunicar à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente
que se verifique no local dos serviços.
9.6. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer trabalho que não esteja sendo
executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou
bens de terceiros.
9.7. Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
9.8. Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, bem como por eventual
contratação de seguro contra riscos de acidentes de trabalho inerentes à execução dos
serviços contratados.
9.9. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta às entidades ou
órgãos competentes, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes,
em especial as subterrâneas, pertencentes às prestadoras ou concessionárias de serviços
públicos.
9.10. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que
for necessário à execução dos serviços até a sua conclusão.
9.11. Arcar com os custos de combustível e manutenção dos veículos, máquinas e
equipamentos que porventura necessite utilizar.
9.12. Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as
condições do edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas
da ABNT.
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9.13. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e
medicina do trabalho e sua regulamentação, devendo fornecer aos seus empregados,
quando necessários, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) básicos de segurança.
9.14. Cumprir rigorosamente o cronograma físico dos serviços, sob pena de incorrer nas
penalidades previstas neste instrumento.
9.15. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso
indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição,
danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Município e/ou do
CONTRATANTE, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública
junto aos serviços.
9.16. Não possuir administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco
com agente político ou Vereador de Campinas, em cumprimento à vedação do art. 7º do
Decreto Municipal nº 17.437/11.
9.17. Cumprir as demais condições contidas no Projeto Básico – Anexo II.
DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
10.1. Fornecer à CONTRATADA a Ordem de Serviço, que será expedidas pela Secretaria
Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, após assinatura do
presente Contrato.
10.2. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
10.3. Efetuar os pagamentos devidos.
10.4. Cumprir as demais condições contidas no Anexo II – Projeto Básico.
DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES
11.1. Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos:
11.1.1.Instrumento Convocatório da licitação, e todos os anexos; e
11.1.2.Proposta da Contratada de fls. ____ do Processo Administrativo epigrafado.
DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS
TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
12.1. A CONTRATADA se obriga a apresentar ao gestor do contrato, independentemente de
solicitação, nas periodicidades indicadas a seguir, os seguintes documentos em cópia
simples, ficando reservado ao CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, os
respectivos originais:
12.1.1. Até 60 (sessenta) dias do início da vigência contratual:
a) regulamento interno da empresa, se houver, bem como do acordo ou da convenção
coletiva de trabalho, ou ainda, acórdão normativo proferido pela Justiça do Trabalho,
se for o caso, relativos à(s) categoria(s) profissional(is) a que pertence(m) o(s)
trabalhador(es), para que se possa verificar o cumprimento das respectivas cláusulas;
b) registro de empregados (livro ou fichas com número do registro e número e série da
CTPS), ou cópia das páginas da CTPS, ou contrato de trabalho ou contrato de
prestação de serviços autônomos; atestando a contratação;
c) comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP;
d) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) admissional;
e) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
12.1.2. Sempre que houver alteração no quadro de funcionários:
Registro de empregados (livro ou fichas com número do registro e número e série da
CTPS), ou cópia das páginas da CTPS, ou contrato de trabalho ou contrato de
prestação de serviços autônomos; atestando a contratação;
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12.1.3. Anualmente, na época oportuna:
a) acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou ainda, acórdão normativo proferido
pela Justiça do Trabalho, se for o caso, relativos à(s) categoria(s) profissional(is) a que
pertence(m) o(s) trabalhador(es);
b) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
c) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização dos exames
médicos (periódicos e, se for o caso, de retorno ao trabalho e de mudança de função);
d) comprovante de recolhimento de contribuição sindical e outras devidas aos
sindicatos, se for o caso;
e) documento que ateste o recebimento de equipamentos de proteção individual ou
coletiva, se o serviço assim o exigir;
f) outros de que a norma coletiva da categoria, o regulamento interno da empresa ou
o próprio contrato de trabalho exigirem o cumprimento.
12.1.4. Mensalmente, no mês seguinte ao da medição, cópia simples dos
seguintes documentos relativos ao segundo mês anterior:
a) comprovante de pagamento da Guia de Previdência Social (GPS);
b) comprovante de pagamento da guia do FGTS e Informações à Previdência Social
(GFIP);
c) relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP;
d) folha de pagamento (férias, 13º salário, recolhimento previdenciário, vale refeição,
contribuição sindical).
12.2. No caso de rescisão do contrato de trabalho de um empregado e substituição por
outro, deverá a contratada, em relação ao empregado cujo contrato se extinguiu, apresentar
os seguintes documentos em cópia simples:
a) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado quando o
trabalhador tiver mais de um ano prestando serviços na empresa;
b) documento que comprove a concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, seja
por parte da empresa, seja por parte do trabalhador;
c) recibo de entrega da Comunicação de Dispensa (CD);
d) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), em que conste
o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador foi dispensado sem justa causa ou
em caso de extinção de contrato por prazo determinado;
e) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização do exame médico
demissional;
f) Em se tratando de Contrato de Prestação de Serviços Autônomos, os documentos
anteriores ficam substituídos por um Termo de Rescisão Contratual ou documento
equivalente, bem como, uma declaração de quitação do profissional relativamente aos
encargos e honorários decorrentes deste contrato.
12.3. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a guarda dos documentos durante os
prazos legais.
12.4. A CONTRATADA deve manter a regularidade dos encargos trabalhistas e
previdenciários relativos aos empregados envolvidos na execução da avença, devendo
manter atualizadas, durante toda a vigência contratual, as Certidões de Regularidade para
com o INSS (CND), o FGTS (CRF) e a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas – CNDT).
12.5. A constatação de irregularidade parcial ou total acerca do cumprimento desses
encargos caracteriza inadimplemento contratual, dispondo o CONTRATANTE da prerrogativa
de reter o pagamento dos valores necessários a sua liquidação e pagamento ao particular,
diretamente ou em juízo.
12.6. A existência de débitos trabalhistas e previdenciários e, por conseguinte, o
inadimplemento do CONTRATADO constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato e
aplicação das sanções administrativas devidas, considerando a gravidade das infrações
cometidas (art. 78 c/c art. 87 da Lei de Licitações e Contratos).
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12.7. Na hipótese de rescisão contratual, caberá ao CONTRATANTE reter o pagamento das
parcelas contratuais eventualmente devidas e da garantia contratual, devendo, com essa
retenção, proceder ao abatimento de eventual multa e ao pagamento direto aos
trabalhadores terceirizados ou o depósito em juízo. Não serão aceitos instrumentos de
garantia que contenham cláusulas excepcionando sua aplicação nessas situações.
12.8. A devolução da garantia de adimplemento contratual somente será liberada após a
comprovação pela CONTRATADA, da inexistência de débitos trabalhistas em relação aos
empregados que atuaram na execução do objeto do contrato, o que deverá ser verificado
pela Secretaria Gestora no momento oportuno definido na cláusula 6.5.
12.9. Caso o pagamento dos encargos trabalhistas e/ou previdenciários não ocorra até o fim
do 2º (segundo) mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada
pelo CONTRATANTE para o pagamento das verbas trabalhistas diretamente aos empregados
prejudicados ou mediante depósito em juízo, sem prejuízo da rescisão contratual.
12.10. Os prestadores de serviços (pessoa jurídica), exceto o Microempreendedor Individual
(MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123/06, não estabelecidos no Município de
Campinas que prestarem serviços a tomadores estabelecidos neste município terá que
efetuar o cadastro no CENE – Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de
Campinas, junto à Prefeitura Municipal de Campinas.
12.11. Caso o prestador de outro município não esteja cadastrado no momento da emissão
da Nota Fiscal, independentemente de sua atividade, o CONTRATANTE tomador do serviço,
realizará a retenção de forma automática. Para tanto, o cadastro no CENE deve ser realizado
antes da emissão da Nota Fiscal.
DÉCIMA TERCEIRA - DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1. A medição dos serviços contratados será efetuada conforme os cronogramas físico e
financeiro e será entregue à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável juntamente com os documentos mencionados na Cláusula
Décima Segunda.
13.2. Para efeitos de medição serão considerados os serviços efetivamente executados em
cada etapa e atestados pela fiscalização, em conformidade com os cronogramas físico e
financeiro estabelecido pelo CONTRATANTE.
13.3. A medição deverá ser entregue à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização
dos serviços, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a sua conferência e
processamento.
13.4. A medição não aprovada pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções,
com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no
subitem anterior, a partir da data de sua reapresentação.
13.5. A devolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para
que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços.
13.6. Na hipótese de não pronunciamento da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável quanto à medição, no prazo definido anteriormente,
considerar-se-á aprovada a medição.
DÉCIMA QUARTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14.1. Aprovada a medição, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal correspondente à
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a qual terá o
prazo de 02 (dois) dias úteis para aprová-la ou rejeitá-la, contendo no mínimo as seguintes
informações:
- valores devidos;
- número do processo administrativo;
- número e etapa da medição;
- número do presente contrato.
14.2. A Nota Fiscal não aprovada pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções,
com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no
subitem 14.1, a partir da data de sua reapresentação.
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14.3. A devolução da Nota Fiscal não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para
que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços.
14.4. O CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais no prazo de 10 (dez) dias
fora a dezena, a contar da data de sua aprovação.
14.5. O CONTRATANTE somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após
comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, nos termos da
Cláusula Décima Segunda e obtenção das cópias atualizadas das Certidões comprobatórias
da regularidade para com o INSS (CND – INSS), FGTS (CRF-FGTS) e Justiça do Trabalho
(CNDT).
14.6. O CONTRATANTE efetuará a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, quando o imposto for devido neste Município, de acordo com a Lei
Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.
14.7. O pagamento da última parcela ficará condicionado ao Recebimento Final dos Serviços
e à comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários pela
CONTRATADA, mediante a apresentação da prova de regularidade para com o INSS (CND –
INSS), FGTS (CRF-FGTS) e Justiça do Trabalho (CNDT).
DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
15.1. O CONTRATANTE, por meio da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, efetuará a fiscalização dos serviços a qualquer instante e nos
termos estabelecidos no edital licitatório e no presente instrumento.
15.2. No desempenho de suas atividades, é assegurado ao Fiscal, o direito de verificar e
exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições, inclusive
solicitar à CONTRATADA, sempre que julgar conveniente, informações sobre o seu
andamento.
15.3. A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a CONTRATADA da
total responsabilidade de executar o serviço, com toda cautela e boa técnica.
DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
16.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato será observado, no que couber,
a disposição contida nos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
16.2. A cada entrega de produto, a CONTRATANTE deverá emitir um Termo de Aceite
Provisório por comissão técnica a ser designada pelo Secretário Municipal do Verde, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas em até 10 (dez) dias úteis após o
recebimento de cada entrega caso seja aceito como satisfatório. Caso haja necessidade de
alguma correção, a contratada deve realizar os ajustes ou complementações necessárias,
encaminhando nova versão, dentro de um prazo determinado pela CONTRATANTE, sem
prejuízo do Cronograma Físico-Financeiro, conforme Anexo 03 do Anexo II – Projeto Básico.
16.3. Na hipótese da não-aceitação dos serviços, o CONTRATANTE registrará o fato no
processo, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, indicando as razões da não-
aceitação.
16.4. Atendidas todas as exigências registradas no processo, a CONTRATADA deverá solicitar
novamente o recebimento do serviço, e, estando conforme, a Secretaria Municipal do Verde,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitirá os Termos de Aceite Provisório.
16.5. O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado e assinado por comissão designada
pelo Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da data de comprovação da adequação do objeto aos
termos contratuais.
DÉCIMA SÉTIMA - DO PESSOAL
17.1. O pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução dos serviços ora avençados
não terá relação de emprego com o CONTRATANTE e deste não poderá demandar quaisquer
pagamentos.
17.2. No caso de vir o CONTRATANTE a ser acionado judicialmente, a CONTRATADA o
ressarcirá de toda e qualquer despesa que, em decorrência disso, venha a desembolsar.
DÉCIMA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
18.1. Será permitida a subcontratação parcial dos serviços, no limite de até 30% (trinta por
cento) do valor dos serviços, mediante prévia aprovação do CONTRATANTE, devendo a
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subcontratada atender às mesmas exigências de habilitação jurídica, fiscal e qualificação
técnica exigidas da CONTRATADA referente à parcela do objeto que ser-lhe-á repassada,
sendo a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços.
DÉCIMA NONA - DAS PENALIDADES
19.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, de acordo com a gravidade da
falta, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93:
19.1.1. advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca
gravidade, para as quais tenha a CONTRATADA concorrido diretamente;
19.1.2. multa de 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do contrato, por dia de
atraso no recebimento da Ordem de Serviço, até o quinto dia corrido do atraso, após o
que, a critério da Administração, poderá ser promovida a rescisão unilateral do
contrato;
19.1.3. multa de até 5% (cinco por cento) do valor total da nota fiscal, sempre que
for observado atraso injustificado no desenvolvimento dos serviços em relação ao
cronograma físico, ou for constatado descumprimento de quaisquer outras obrigações
assumidas pela CONTRATADA, podendo resultar, em caso de reincidência, na rescisão
unilateral do contrato pela Administração;
19.1.4. multa de até 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, de acordo
com a gravidade da infração, em caso de qualquer descumprimento contratual, sem
prejuízo da rescisão unilateral do contrato pela Administração, garantida a defesa
prévia.
19.1.5. suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de
Campinas, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois)
anos, nas hipóteses de a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução ou da
entrega do objeto contratado sem motivo justificado ou der causa à inexecução total
ou parcial do contrato;
19.1.6. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, no caso de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude.
19.1.6.1. Nos casos de declaração de inidoneidade, a empresa penalizada
poderá, decorrido o prazo de 02 (dois) anos da declaração, requerer a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida se a empresa ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e desde
que cessados os motivos determinantes da punição.
19.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais,
quando cabíveis.
19.3. As penalidades previstas nesta cláusula têm caráter de sanção administrativa, não
eximindo a CONTRATADA de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar ao
CONTRATANTE.
19.4. As multas serão, após o regular processo administrativo, cobradas administrativamente
ou judicialmente, ou descontadas dos créditos da Contratada.
19.5. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes
correspondam, não será considerado inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo
de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados. O caso fortuito,
ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou
impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil.
VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
20.1. A CONTRATADA deverá manter, durante a execução do Contrato, todas as condições
de habilitação e qualificação necessárias e exigidas na licitação, em compatibilidade com as
obrigações assumidas.
VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
21.1. A inexecução total ou parcial, deste Contrato, enseja sua rescisão, conforme disposto
nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n° 8.666/93.
21.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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21.3. A rescisão deste Contrato poderá ser:
21.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93; ou
21.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a
Administração; ou
21.3.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
21.4. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
21.5. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração,
ficarão assegurados ao CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações.
VIGÉSIMA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO
22.1. Para a execução do objeto deste Contrato, realizou-se licitação na modalidade
Concorrência sob o nº 06/2017, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo
PMC.2016.00006939-81, em nome da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO
23.1. O presente Contrato vincula-se ao instrumento convocatório da licitação e à proposta
da licitante vencedora de fls. ____, do processo administrativo em epígrafe.
VIGÉSIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
24.1. Aplica-se a este Contrato e nos casos omissos, o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93
suas alterações.
VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO
25.1. As partes elegem o foro da Comarca de Campinas -SP, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão contratual não resolvida
administrativamente.
E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma.
Campinas, de 20 .
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47
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81
INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos
Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques
Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde.
MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017
1. A empresa ________________________________ (denominação da pessoa jurídica),
CNPJ nº_________________________, declara ser (assinalar uma das opções)
Microempresa ( ) ou Empresa de Pequeno Porte ( ), nos termos do enquadramento
previsto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.187/08, para fins do que estabelece aquela lei;
2. A condição de ME ou EPP será comprovada na forma exigida no subitem 8.9.6 deste
edital.
Campinas, ___ de __________________ de 2017.
___________________
NOME
___________________
ASSINATURA
___________________
CARGO
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÕES DE COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E
APRESENTAÇÕES DE DOCUMENTOS
Ao
MUNÍCIPIO DE CAMPINAS
Ref.: CONCORRÊNCIA Nº 06/2017
Prezados Srs.,
Declaramos, para fins do que prescrevem os subitens 8.11.4, 8.11.5 e 8.11.6 do edital em
epígrafe:
1. Que o profissional detentor do(s) Atestado(s) ou CAT(s) referido(s) no subitem 8.11.2
deste edital, integrará a equipe técnica responsável pela execução dos serviços.
2. A disponibilidade, para o início do contrato, dos profissionais que irão compor a equipe
multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, que atuará sob
orientação do CTE indicado no subitem 8.11.2, composta de no mínimo os seguintes
membros com as experiências listadas a seguir:
2.1. 01 profissional com experiência na área Social;
2.2. 01 profissional com experiência na área Ambiental;
2.3. 01 profissional com experiência na área de Engenharia e Infraestrutura;
2.4. 01 profissional com experiência na área de Arquitetura;
2.5. 01 profissional com experiência na área Jurídica;
2.6. 01 profissional com experiência na área Orçamentária.
3. Que apresentaremos no ato da assinatura do contrato, os seguintes documentos do CTE
e dos profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do
Estudo Técnico Preliminar:
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49
3.1. Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de atuação)
quando houver e, quando não houver, Certificado de Conclusão de curso, para
comprovação da formação em ensino superior.
3.2. Currículo para comprovação das experiências nas áreas indicadas no subitem
8.11.5.
Campinas, __ de ____________de 2017.
__________________________
Assinatura
Nome
Cargo
ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA
Proponente: ____________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________
CEP:____________Cidade:___________________________Estado: ____
Telefone:____________________E-mail:____________________________
1 - DO OBJETO
A presente proposta refere-se à contratação de serviços técnicos profissionais especializados
para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43
trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde.
2 – DOS PREÇOS
2.1. Os preços unitários e total para cada PODUTO constante da planilha Orçamentária do
Anexo 4 do Anexo II – Projeto Básico é:
Produtos Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
1 Plano de Trabalho 1
2 Diagnóstico Mapa de
Diagnóstico
43
Relatório de Diagnóstico 43
3 Proposta de Implantação
Planta Geral de Implantação
43
Cortes Transversais 192
4 Memorial Justificativo 43
5 Memorial Justificativo 43
6 Planilha Conclusiva 1
VALOR GLOBAL R$
2.2. O preço global é de R$____________________________________________________
(_________________________________________________________________________),
para a execução dos serviços objeto desta licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
51
2.3. Nos preços apresentados estão incluídos todos os custos operacionais de sua atividade e
os tributos eventualmente incidentes, as demais despesas diretas e indiretas, bem como a
desoneração da folha de pagamento em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas
alterações, quando constituir direito e opção da empresa, não cabendo à Municipalidade
nenhum custo adicional.
3 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
3.1. Os serviços, objeto da presente proposta, serão executados no prazo de 18 (dezoito)
meses, contados da data de emissão da primeira Ordem de Serviço expedida pela Secretaria
Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
4 – DA DECLARAÇÃO
4.1. Declaramos que aceitamos e concordamos com as condições de pagamento e os prazos
de execução dos serviços conforme Cronograma Físico-Financeiro, parte integrante do Anexo
II – Projeto Básico.
5 – DADOS BANCÁRIOS:
Banco nº
Nº Agência
Nome da Agência
Nº Conta Corrente e o DV
Local e data: _____________________
_________________________________________________________
Representante legal
Nome completo
RG nº
CPF nº
ANEXO VII
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81
INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos
Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques
Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde.
MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017
A empresa____________________________credencia o Sr.(a)_______________,
portador(a) do R.G. nº ______________ e C.P.F. nº _______________________, seu
bastante preposto, para representá-la na presente licitação, podendo assinar todos os
documentos, responder pela empresa em todos os atos relacionados ao processo licitatório,
bem como interpor recurso ou desistir de recorrer contra atos da Administração, em
qualquer fase do certame.
Campinas, ___ de __________________ de 2017.
___________________
NOME
___________________
ASSINATURA
___________________
CARGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
53
ANEXO VIII
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81
INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017
SERVIÇO Valor Unitário
1. Montante A
1.1. Salário
1.2. Encargos Sociais e Trabalhistas
1.3. Uniforme
1.4. Benefícios (vale-refeição, vale-transporte, auxílio-creche, seguro
de vida, etc.)
1.5. Outros
Total Montante A
2. . Montante B
2.1. Equipamentos
2.2. Utensílios
2.2. Ferramentas
2.3. Materiais
2.4. Outros (Discriminar)
Total Montante B
Total Montante A + B
3. . Montante C
3.1. PIS/PASEP
3.2. COFINS
3.3. ICMS
3.4. Despesas Administrativas
3.5. Lucro
Total Montante C
Total Geral (Montante A + B + C)
Percentual da Receita Bruta relativa ai INSS (vide Nota 4)
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
NOTA 1: A licitante vencedora poderá ajustar a sua planilha, contanto que apresente todas as informações
necessárias da estrutura de custos de seus preços.
NOTA 2: A licitante vencedora deverá apresentar esta Planilha por ocasião da assinatura do Contrato.
NOTA 3: A Planilha deverá contemplar todos os custos de mão de obra, equipamentos, ferramentas e materiais,
demais custos diretos e indiretos envolvidos na execução do serviço.
NOTA 4: No caso de a empresa ser beneficiada com a “desoneração da folha de pagamentos” (Lei nº 12.546, de
14 de dezembro de 2011 e suas alterações), a empresa deverá discriminar o percentual de desconto aplicado em
sua Receita Bruta (relativo ao INSS).
ANEXO IX
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81
INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos
Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques
Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde.
CONTRATANTE: Município de Campinas
CONTRATADA:
MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017
TERMO DE CONTRATO Nº: ____/2017
Na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para
acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e,
se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem
a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do
Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de
1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Campinas, ___ de _______ de 201__.
NOME DA AUTORIDADE DO CONTRATANTE
Cargo
E-mail institucional
E-mail pessoal
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA
Cargo
E-mail institucional
E-mail pessoal

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  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 1 EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81 INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por preço global. ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 10h do dia 04/12/2017, no Paço Municipal, na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar, em Campinas - SP. ABERTURA DOS ENVELOPES: 04/12/2017 às 10h. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 16.187/2008, Decreto Municipal nº 18.099/2013 e respectivas alterações. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio de Comissão Permanente de Licitações nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Portaria nº 88.696/2017, publicada em 21/08/2017 no Diário Oficial do Município de Campinas, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação acima indicada e receberá os envelopes “A” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) e “B” (PROPOSTA COMERCIAL), obrigatoriamente no Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Av. Anchieta n.º 200, 6º andar – Palácio dos Jequitibás, Campinas (SP). O edital completo será disponibilizado a partir do dia 31/10/2017, no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. Todas as publicações referentes a este procedimento licitatório, bem como instruções suplementares para efeitos legais, serão feitas no Diário Oficial do Município de Campinas e estarão disponíveis no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br.
  • 2. 1. DOCUMENTOS INTEGRANTES Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos: Anexo I – Informações Complementares. Anexo II – Projeto Básico contendo: - Anexo 01 - Documento Orientador - Anexo 02 - Termo de Compromisso de Usos e Créditos de Materiais Disponibilizados - Anexo 03 - Cronograma Físico-Financeiro - Anexo 04 - Planilha Orçamentária - Anexo 05 – Figuras - Anexo 06 – Referências Bibliográficas Anexo III – Minuta de Termo de Contrato Anexo IV - Modelo de Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Anexo V - Modelo de Declarações de Composição da Equipe Técnica e Apresentações de Documentos Anexo VI – Modelo de Proposta Anexo VII - Modelo de Carta de Credenciamento Anexo VIII – Modelo de Planilha de Composição de Preços Unitários Anexo IX - Modelo de Termo de Ciência e de Notificação 2. OBJETO, CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução do objeto especificado no preâmbulo deste edital. 2.2. As condições de execução são as descritas no Anexo II – Projeto Básico e Anexo III – Minuta de Termo de Contrato. 2.3. O prazo de vigência do contrato está especificado no item 1 do Anexo I – Informações Complementares, que compreende o prazo de execução, a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço, expedida pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o prazo de até 30 (trinta) dias para a emissão do Termo de
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 3 Recebimento Definitivo do Serviço, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” e § 3º da Lei 8.666/93. 2.3.1. A Contratada, após notificada pelo Município de Campinas da emissão da Ordem de Serviço, deverá acusar o seu recebimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas sanções previstas no Anexo III – Minuta de Termo de Contrato. 2.4. O valor global máximo aceitável referente à execução dos serviços, objeto da presente licitação, está indicado no item 1 do Anexo I – Informações Complementares. 3. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 3.1. Até o 5º (quinto) dia útil antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação, através do fax (19) 2116- 0142, do e-mail cpl.dcc@campinas.sp.gov.br, ou ainda, através do Protocolo Geral, situado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo – CEP 13015-904 – Campinas/SP. 3.2. Até o 2º (segundo) dia útil antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes, a licitante poderá impugnar o ato convocatório da licitação, através do fax (19) 2116-0142, do e-mail cpl.dcc@campinas.sp.gov.br, ou ainda, através do Protocolo Geral, situado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo – CEP 13015-904 – Campinas/SP. 3.2.1. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 3.3. A petição de impugnação será dirigida à autoridade subscritora do edital. 3.4. Até o 5º (quinto) dia útil antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos sobre o ato convocatório da licitação, através do fax (19) 2116-0142, do e-mail cpl.dcc@campinas.sp.gov.br, ou ainda, através do Protocolo Geral, situado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo – CEP 13015-904 – Campinas/SP.
  • 4. 3.5. As respostas às impugnações e esclarecimentos serão publicadas no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizadas no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. 3.6. As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 3.7. Eventuais dúvidas poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitações, em dias úteis, de 9h às 12h e de 14h às 17h, no endereço constante do preâmbulo do edital, ou através dos telefones (0xx19) 2116-0303 ou 2116-0678 ou 2116.8401. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de: 4.1.1. Empresas em consórcios; 4.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir no crime previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações; 4.1.3. Empresas temporariamente suspensas e/ou impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas; 4.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatárias; 4.1.5. Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público municipal de Campinas. 4.1.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e Organizações Sociais – OS.
  • 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 5 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1. O Envelope “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, na parte externa, as seguintes indicações: ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 06/2017 DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 04/12/2017 às 10h RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: 5.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter, na parte externa, as seguintes indicações: ENVELOPE “B” - PROPOSTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 06/2017 RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: 5.3. A ausência dos dizeres na parte externa não constituirá motivo para desclassificação da licitante, que poderá inserir as informações faltantes. 5.4. Caso eventualmente ocorra a abertura de um envelope antes do outro, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes. 6. CONTEÚDO DOS ENVELOPES 6.1. O Envelope “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter a documentação de que trata o item 8. 6.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter a proposta da licitante, de acordo com o disposto no item 9.
  • 6. 7. PROCESSAMENTO 7.1. Esta licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, subsidiada por pareceres técnicos referentes à análise da qualificação técnica, econômico- financeira e conteúdo da proposta. 8. HABILITAÇÃO 8.1. Para a habilitação, as licitantes deverão apresentar os documentos elencados no item 8 deste edital e cumprir os requisitos neles especificados. 8.2. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar a análise. 8.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet, sujeitos à consulta e aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet. 8.4. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência e concordata, ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 06 (seis) meses entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes, exceto em relação aos subitens 8.10.1 e 8.10.2. 8.5. A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento (matriz ou filial) através do qual pretende firmar o contrato. 8.6. É vedada a mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e para com a Justiça do Trabalho. 8.7. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 8.7.1. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão em que conste a
  • 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 7 existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança. 8.8. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), participando do certame nesta condição, deverão apresentar toda documentação de habilitação exigida para fins de regularidade fiscal, ainda que tenha alguma restrição. 8.8.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Municipal, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após da data de publicação da Homologação, para regularização dos documentos. 8.8.2. A não regularização dos documentos no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 16.1 deste edital. 8.9. Habilitação Jurídica A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em: 8.9.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial. 8.9.2. Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados. 8.9.3. Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício.
  • 8. 8.9.4. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.9.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.9.6. Para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), participando do certame nesta condição, deverão apresentar, juntamente com o seu ato constitutivo, declaração do seu enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do Anexo IV, e um dos seguintes documentos comprobatórios, sob pena de não usufruir do tratamento privilegiado previsto na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações: 8.9.6.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade comercial; 8.9.6.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial. 8.10. Regularidade Fiscal e Trabalhista A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistir-se-á em: 8.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. 8.10.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade. 8.10.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e para com a Seguridade Social – INSS, que deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou através de sistema eletrônico. 8.10.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (correspondente a
  • 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 9 Tributos Mobiliários) expedida pelo Município em que o estabelecimento estiver situado. 8.10.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico. 8.10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida por aquele Órgão, através de sistema eletrônico. 8.10.7. Declaração assinada por representante legal da licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 8.11. Qualificação Técnica A documentação relativa à qualificação técnica constitui-se do que se segue: Qualificação técnico-operacional 8.11.1. Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove já ter a licitante executado o serviço indicado no subitem 4.1 do Anexo I – Informações Complementares. Qualificação técnico-profissional 8.11.2. Um ou mais atestados de capacidade técnica ou Certidões de Acervo Técnico (CAT), em nome do profissional (Coordenador Técnico Executivo - CTE), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove já ter o profissional executado o serviço indicado no subitem 4.2 do Anexo I – Informações Complementares.
  • 10. 8.11.3. O profissional detentor do atestado ou CAT referidos no subitem 8.11.2 deverá estar, na data da apresentação dos documentos de habilitação e proposta, em uma das seguintes situações: 8.11.3.1. Fazer parte do quadro permanente da licitante, condição comprovada através de cópia da ficha de registro de empregados ou registro em carteira profissional, juntada aos documentos de habilitação; 8.11.3.2. Ser profissional autônomo contratado pela empresa, condição comprovada através de cópia do contrato de prestação de serviços correspondente, juntada aos documentos de habilitação; 8.11.3.3. Ser proprietário, ou sócio ou administrador da empresa, condição comprovada por cópia do contrato social da empresa, juntada aos documentos de habilitação. 8.11.4. Declaração de que o profissional detentor do(s) Atestado(s) ou CAT(s) referido(s) no subitem 8.11.2 deste edital, integrará a equipe técnica responsável pela execução dos serviços, conforme Modelo do Anexo V. 8.11.5. Declaração de disponibilidade, para o início do contrato, da equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, que atuará sob orientação do CTE indicado no subitem 8.11.2, conforme Modelo do Anexo V, composta de no mínimo um profissional para cada área abaixo: 8.11.5.1. 01 profissional com experiência na área Social; 8.11.5.2. 01 profissional com experiência na área Ambiental; 8.11.5.3. 01 profissional com experiência na área de Engenharia e Infraestrutura; 8.11.5.4. 01 profissional com experiência na área de Arquitetura; 8.11.5.5. 01 profissional com experiência na área Jurídica; 8.11.5.6. 01 profissional com experiência na área Orçamentária.
  • 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 11 8.11.5.7. Deverão ser disponibilizados pelo menos 06 (seis) profissionais, pois não poderá haver acumulo das experiências listadas nos subitens 8.11.5.1 a 8.11.5.6. 8.11.6. Declaração, conforme Modelo do Anexo V, de que apresentará no ato da assinatura do contrato, os seguintes documentos do CTE e dos profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar: 8.11.6.1. Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de atuação) quando houver e, quando não houver, Certificado de Conclusão de curso, para comprovação da formação em ensino superior. 8.11.6.2. Currículo para comprovação das experiências nas áreas indicadas no subitem 8.11.5. 8.12. Qualificação Econômico-Financeira De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar: 8.12.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica. 8.12.1.1. Será admitida a apresentação de Certidão Positiva para a(s) licitante(s) em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que acompanhada de seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste edital. 8.12.1.1.1. O Município de Campinas poderá requisitar diligências para que sejam trazidas e atualizadas informações do Poder Judiciário quanto ao cumprimento do plano de recuperação judicial deferido.
  • 12. 8.12.1.1.2. No ato da assinatura do contrato a adjudicatária deverá comprovar adicionalmente:  para o caso de empresas em recuperação judicial: cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo, e ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a adjudicatária está cumprindo o plano de recuperação judicial.  para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial. 9. CONTEÚDO DA PROPOSTA 9.1. A proposta deverá ser apresentada conforme o Modelo de Proposta - Anexo VI , em 01 (uma) via datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, contendo o seguinte: 9.1.1. Descrição sucinta do objeto. 9.1.2. Preços unitários e total para cada PRODUTO da Planilha Orçamentária do Anexo 4 do Anexo II – Projeto Básico; 9.1.3. Preço global, resultante da somatória dos preços totais dos produtos, expresso em números e por extenso, em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais (sendo desprezadas as demais). 9.2. Os preços deverão incorporar todos os custos operacionais de sua atividade e os tributos eventualmente incidentes, as demais despesas diretas e indiretas, bem como a desoneração da folha de pagamento em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações, quando constituir direito e opção da empresa, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional.
  • 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 13 9.3. Os quantitativos de serviços da Planilha Orçamentária, constante do Anexo II, foram calculados com base nos elementos técnicos do projeto, devendo, portanto, ser utilizados de forma exatamente iguais pelas licitantes, para o cálculo dos preços de sua proposta. 9.4. No caso de a proposta apresentar erro na multiplicação do quantitativo pelo preço unitário apresentado, prevalecerá o preço unitário, e o cálculo será refeito pelo órgão técnico ou pela Comissão Permanente de Licitações, para fins de julgamento. 9.5. O Município reserva-se o direito de realizar diligências para os esclarecimentos que se fizerem necessários para o julgamento. 9.6. A apresentação da proposta implica a aceitação pela licitante: 9.6.1. Do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da última proposta ofertada pela licitante. Decorridos esses prazos, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 9.6.2. Do Cronograma Físico-Financeiro do serviço, integrante do Anexo II – Projeto Básico. 9.6.3. Do prazo de pagamento das Notas Fiscais indicado no item 3 do Anexo I – Informações Complementares. 9.6.4. Do prazo de execução dos serviços constante no item 1 do Anexo I – Informações Complementares. 10. REPRESENTAÇÃO NA SESSÃO PÚBLICA 10.1. As empresas licitantes poderão se fazer representar nas sessões públicas por um Diretor, por um de seus Sócios ou Administradores, por um Procurador ou por um Representante, mediante a apresentação dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada que confira ao representante indicado os poderes mínimos constantes do Anexo VII:
  • 14. 10.1.1. Diretor, Sócio ou Administrador - ato constitutivo da pessoa jurídica, no qual estejam expressos os seus poderes para assumir obrigações em nome da empresa, ou documento equivalente que comprove os mesmos poderes. 10.1.2. Procurador – procuração. 10.1.3. Representante - carta de credenciamento conforme modelo do Anexo VII. 10.1.4. A carta de Credenciamento ou a Procuração deverão estar acompanhados de cópia autenticada do respectivo ato constitutivo da licitante, para comprovação dos poderes do signatário do documento, sob pena de não ser efetivado seu credenciamento. 10.2. A irregularidade na Carta de Credenciamento, ou a sua não apresentação, não impossibilita a participação da licitante, mas impede seu representante de se manifestar e de responder pela licitante durante a sessão pública. 10.3. Caso o representante credenciado pelas licitantes seja diferente em cada sessão pública, será necessária a apresentação de carta de credenciamento para cada sessão. 11. ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 11.1. Em local, data, e horário designado, a Comissão Permanente de Licitações dará início à sessão pública para a abertura dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, identificando os representantes das empresas licitantes. Na ocasião, serão acondicionados em embalagem própria os envelopes “B” – PROPOSTA, o qual será fechado e rubricado pelas licitantes presentes e pela Comissão. A seguir, a Comissão Permanente de Licitações abrirá os envelopes “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Os envelopes e documentos serão rubricados pelas licitantes presentes e pela Comissão. Todos os atos praticados na sessão serão lançados em ata. 11.2. Constituem motivos para INABILITAÇÃO da licitante: 11.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação. 11.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido.
  • 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 15 11.2.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão. 11.2.4. A mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para com a Justiça do Trabalho. 11.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 11.2.6. O não atendimento às diligências, quando solicitadas, dentro do prazo estabelecido. 11.3. O julgamento quanto à habilitação, bem como a data e horário para abertura do Envelope “B” – Proposta, serão publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizados no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. 11.3.1. Havendo a presença de todos os representantes legais das empresas licitantes, a Comissão poderá, a seu critério, proceder ao julgamento da “Habilitação” no Ato da abertura dos Envelopes “A”. Se todos os representantes concordarem com o resultado e desistirem expressamente da interposição de recurso, quanto ao julgamento proferido, a Comissão poderá proceder à abertura dos Envelopes “B” – Proposta, das empresas habilitadas, em sessão realizada imediatamente após o encerramento e lavratura da Ata da primeira sessão. 11.4. Se todas as licitantes forem inabilitadas a Prefeitura Municipal de Campinas poderá, a seu critério, declarar fracassada a licitação ou conceder as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentar nova documentação, escoimadas das causas da inabilitação. 11.5. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertos os Envelopes “B” – Proposta, não cabe desclassificação por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 11.6. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
  • 16. 11.7. Os envelopes das licitantes inabilitadas e aqueles que porventura forem entregues à Comissão após o horário estabelecido no preâmbulo deste edital poderão ser retirados pelos interessados após a abertura dos envelopes proposta. Se os envelopes não forem retirados nos 15 (quinze) dias subsequentes, a Comissão os inutilizará, independentemente de qualquer aviso ou notificação. 12. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12.1. Em local, data, e horário designados, serão abertos em sessão pública os envelopes “B” - Proposta, sendo rubricados todos os documentos e envelopes pelas licitantes presentes e pela Comissão. 12.2. Por ocasião da abertura das propostas, as licitantes poderão fazer ressalvas, as quais, sendo pertinentes, serão constadas em ata. 12.3. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o Menor Preço Global. 12.4. Havendo propostas de uma ou mais Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) com valor até 10% (dez por cento) superior ao da licitante de melhor oferta, não sendo a de melhor oferta ME ou EPP, a proposta mais bem classificada será considerada empatada com a aquela, podendo seu proponente apresentar proposta de preço inferior àquela, e, não havendo o desempate, serão chamadas as demais MEs ou EPPs empatadas, na ordem de suas classificações, para o exercício do mesmo direito. 12.4.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte empatada será oficiada, através de fax ou e-mail, para no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apresentar proposta de preço inferior àquela de melhor oferta. 12.5. Serão desclassificadas as propostas que descumprirem as exigências do edital, especialmente as que: 12.5.1. Estiverem em desacordo com as exigências contidas neste edital. 12.5.2. Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento.
  • 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 17 12.5.3. Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital. 12.5.4. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis. 12.5.4.1. Consideram-se excessivos os preços globais superiores ao valor global constante do Anexo I – Informações Complementares. 12.5.5. A licitante não responda às diligências, quando solicitadas, dentro do prazo estabelecido. 12.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preços referenciados a outras propostas apresentadas. 12.7. Na ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto nos incisos II a V, parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, o desempate será feito por meio de sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os participantes. 12.8. O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizado no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. 12.8.1. Havendo a presença de todos os representantes legais das empresas licitantes, a Comissão poderá, a seu critério, proceder ao julgamento da “Proposta” no ato da abertura dos Envelopes “B”. Se todos os representantes concordarem com o resultado e desistirem expressamente da interposição de recurso, quanto ao julgamento proferido, a Comissão poderá encaminhar o processo ao Sr. Secretário Municipal de Administração para a homologação da licitação e adjudicação do seu objeto à licitante vencedora. 12.9. Se todas as licitantes forem desclassificadas, a Prefeitura Municipal de Campinas poderá, a seu critério, declarar fracassada a licitação ou conceder as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentar nova proposta de preços, escoimadas das causas da desclassificação.
  • 18. 12.10. A homologação da licitação e adjudicação do seu objeto à licitante vencedora ocorrerão por ato do Sr. Secretário Municipal de Administração, sendo publicadas no Diário Oficial Município de Campinas e disponibilizadas no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. 13. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1. Eventuais recursos administrativos deverão ser protocolados no Protocolo Geral, localizado no térreo do Paço Municipal ou no Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, na Av. Anchieta n.º 200, 6º andar – Palácio dos Jequitibás, Campinas (SP), mediante petição fundamentada, constando a identificação do sócio (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração), dirigida ao Diretor do Departamento Central de Compras, observando-se, para esse efeito, o rito e as disposições estabelecidas no capítulo V da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 13.2. Dos atos da Comissão cabem recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 13.2.1. Habilitação ou inabilitação de licitante. 13.2.2. Julgamento das propostas comerciais. 13.3. Interposto o recurso contra ato da Comissão, as demais licitantes serão comunicadas, através de publicação no Diário Oficial do Município de Campinas e poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 13.4. A intimação dos atos referidos no subitem 13.2 poderá ser feita por comunicação direta aos interessados, lavrada em ata, desde que presentes os prepostos de todas as licitantes no ato em que foi adotada a decisão, ou mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campinas que será disponibilizada no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. 13.5. Os recursos previstos no subitem 13.2 terão efeito suspensivo. 13.6. Cabe representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dirigida à autoridade que praticou o ato, através do Protocolo Geral ou do Cadastro de Fornecedores da Secretaria
  • 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 19 Municipal de Administração, contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico. 13.7. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da intimação do ato de declaração de inidoneidade. 13.8. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 14. CONTRATAÇÃO 14.1. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos convocará a adjudicatária, no prazo previsto na Notificação, para assinar a Termo de Contrato, cuja minuta integra este edital, sob pena de decair do direito ao contrato, podendo, ainda, sujeitar-se à penalidade estabelecida no subitem 16.1.1. 14.1.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto neste item, sob a alegação de motivo justo, que poderá ou não ser aceito pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. 14.1.2. É vedada a celebração de contrato pelo Município com pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou Vereador de Campinas, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 17.437/11. Considera-se agente político o Chefe do Poder Executivo, o Vice-Prefeito, o Presidente ou Diretor Presidente de entidades da Administração indireta, os Secretários municipais, nos termos do art. 2º, inciso IV, do mesmo Decreto. 14.2. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 14.2.1. Procuração ou Contrato Social; 14.2.2. Cédula de Identificação;
  • 20. 14.2.3. Comprovante de recolhimento da garantia de adimplemento contratual, nos termos do item 15 do Edital; 14.2.4. Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de atuação) quando houver e, quando não houver, Certificado de Conclusão de curso para comprovação da formação em ensino superior do CTE e dos profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares; 14.2.5. Currículo dos profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, para comprovação das experiências nas áreas indicadas no subitem 8.11.5 do edital; 14.2.6. CPU – Composição de Preços Unitários de forma detalhada apresentando os valores individuais da mão de obra, material e equipamento com seus respectivos coeficientes (modelo no Anexo VIII); 14.2.7. Termo de Ciência e de Notificação, conforme modelo do Anexo IX; e 14.2.8. Na hipótese de adjudicatária em recuperação judicial ou extrajudicial: os documentos elencados no subitem 8.12.1.1.2 do edital. 14.3. Quando a convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver habilitação regular ou não assinar o Termo de Contrato, é facultado ao Município: 14.3.1. Revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 16.1 do presente edital; ou 14.3.2. Convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pela licitante vencedora. 15. GARANTIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL 15.1. A vencedora deverá recolher na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças a importância de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, como Garantia de Adimplemento Contratual, até a data estipulada para sua assinatura.
  • 21. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 21 15.2. A garantia para assegurar a plena execução do Contrato poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades: 15.2.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 15.2.2. Seguro garantia, com prazo compatível com o da vigência do Contrato. 15.2.3. Fiança bancária, com prazo compatível com o da vigência do Contrato. 15.3. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo Geral a ser dirigido à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à execução contratual e encaminhar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A liberação se dará mediante autorização do Secretário Municipal da unidade gestora, após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. 16. PENALIDADES 16.1. Será desclassificada ou inabilitada, conforme o caso, e ficará impedida de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de até 30% (trinta por cento) do valor global de sua proposta, de acordo com a gravidade da infração, a licitante que: 16.1.1. Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato; 16.1.2. Desistir da proposta após a fase de habilitação, dentro do prazo de sua validade, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado; 16.1.3. Não regularizar a documentação de regularidade fiscal no prazo previsto, em caso de ‘ME e EPP”.
  • 22. 16.2. Será aplicada a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, à licitante que: 16.2.1. Fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato; ou 16.2.2. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou 16.2.3. Apresentar documento falso. 16.3. Nos casos de declaração de inidoneidade, a empresa penalizada poderá, decorrido o prazo de 02 (dois) anos da declaração, requerer a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida se a empresa ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e desde que cessados os motivos determinantes da punição. 16.4. As sanções estabelecidas neste item poderão ser aplicadas juntamente com as penalidades estabelecidas no Anexo III - Minuta de Termo de Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias para declaração de inidoneidade, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis para as demais penalidades. 17. RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 17.1. No recebimento e aceitação do objeto desta licitação serão observadas, no que couber, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 17.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no Anexo III – Minuta de Termo de Contrato. 18. SUBCONTRATAÇÃO 18.1. Será permitida a subcontratação parcial dos serviços, no limite de até 30% do valor do serviço, mediante prévia aprovação do Contratante, devendo a subcontratada atender às mesmas exigências de qualificação técnica exigidas da Contratada referente à parcela do objeto que lhe é repassada, sendo a Contratada a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços.
  • 23. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 23 19. PAGAMENTO E REAJUSTE DE PREÇOS 19.1. O Município de Campinas procederá ao pagamento na forma e condições estabelecidas no Anexo III - Minuta de Termo de Contrato. 19.2. O reajuste de preços está disciplinado no Anexo III – Minuta de Termo de Contrato. 20. DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. A Comissão admitirá a entrega dos envelopes através de empresa especializada, desde que os envelopes Habilitação e Proposta sejam entregues invólucros, nos termos do item 4, diretamente no Cadastro de Fornecedores localizado no 6º andar do Paço Municipal até a data estabelecida no preâmbulo do edital, onde será emitido o comprovante de entrega. 20.1.1. Não serão aceitos envelopes enviados por via postal. 20.2. A participação da licitante neste certame implica a aceitação de todos os termos deste edital. 20.3. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e veracidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 20.4. É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 20.5. A Comissão de Licitações poderá, sob o amparo do que estabelece o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, exigir que a licitante apresente nota fiscal, contrato ou outro documento comprobatório da execução dos serviços indicados em atestados de qualificação técnica por ela apresentados. A falta de comprovação sujeita o responsável às penalidades estabelecidas neste instrumento convocatório. 20.6. Fica assegurado ao Município de Campinas, por intermédio da autoridade competente, o direito de anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável ou revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade.
  • 24. 20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório. 20.8. No interesse do Município de Campinas, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, esta licitação poderá ter a sua abertura adiada ou o edital alterado. 20.8.1. As eventuais modificações no edital serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 20.9. A contagem dos prazos estabelecidos neste edital e em seus anexos obedecerá ao que se segue: 20.9.1. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, ou seja, o início da contagem de prazos será o primeiro dia útil subsequente ao da publicação do instrumento de convocação ou da notificação do interessado. 20.9.2. Havendo publicação em dia não útil, considera-se a publicação como realizada no primeiro dia útil subsequente. 20.9.3. Os prazos iniciam-se e expiram-se exclusivamente em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Campinas. 20.10.Informações e esclarecimentos adicionais sobre o presente edital poderão ser obtidos no Departamento Central de Compras, no endereço mencionado no preâmbulo do presente edital, em dias úteis, das 09h às 12h e das 14h às 17h, pelos telefones (19) 2116- 0678/8401/0303 ou pelo fax (19) 2116-0142. 20.11. Esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos no órgão municipal e telefone indicados no item 5 do Anexo I – Informações Complementares. 20.12. Aplica-se a esta licitação e aos casos omissos o disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
  • 25. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 25 20.13. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, São Paulo, para dirimir as questões oriundas da presente licitação. Campinas, 30 de outubro de 2017. Comissão Permanente de Licitações Ana Julia Gregio Fontes Trevisani Presidente Ariana L. Tracchi Ana Paula Guedes Gorsin Membro Membro
  • 26. ANEXO I INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1. PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR DO CONTRATO 1.1. O prazo de vigência do contrato será de 19 (dezenove) meses, que compreende o prazo de execução dos serviços de 18 (dezoito) meses, a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço, expedida Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o prazo de até 30 (trinta) dias para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” e § 3º da Lei 8.666/93. (definir com o órgão o prazo). 1.2. O valor global estimado, referente à execução dos serviços, objeto da presente licitação, é de R$ 1.048.294,00 (um milhão, quarenta e oito mil e duzentos e noventa e quatro reais). 2. LOCAIS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. A abrangência geográfica do presente Projeto Básico inclui 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos de parques lineares do Plano Municipal do Verde (2016), que totalizam aproximadamente 879 hectares e 96 km lineares. 3. PRAZO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS 3.1. O prazo de pagamento das Notas Fiscais será de 10 D.F.D. (dez dias fora a dezena), a contar da data de sua aprovação. 4. CONTEÚDO DOS ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 4.1. CONTEÚDO DO ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL 4.1.1. Projetos nas áreas de urbanismo e meio ambiente, tais como Projeto Básico de Parques Lineares, Plano de Manejo de Área de Preservação Ambiental - APA, Planejamento Urbano ou Estudo de Viabilidade Ambiental.
  • 27. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 27 4.2. CONTEÚDO DO ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 4.2.1. Projetos nas áreas de urbanismo e meio ambiente, tais como Projeto Básico de Parques Lineares, Plano de Manejo de Área de Preservação Ambiental - APA, Planejamento Urbano ou Estudo de Viabilidade Ambiental. 4.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: nome (razão social), CNPJ e endereço completo da CONTRATANTE e da CONTRATADA; características do trabalho realizado (denominação, natureza, descrição e finalidade); local de execução dos serviços; período de realização (de dd/mm/aa a dd/mm/aa); metodologia e recursos utilizados; data da emissão, nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão do atestado. A ausência destes dados pode ensejar diligência para esclarecimentos necessários. 4.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou, no caso de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior. 5. ESCLARECIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA 5.1. Esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o servidor Gabriel Dias Mangolini Neves, pelo telefone (xx19) 2116-0382.
  • 28. ANEXO II PROJETO BÁSICO e seus anexos: - Anexo 01 - Documento Orientador - Anexo 02 - Termo de Compromisso de Usos e Créditos de Materiais Disponibilizados - Anexo 03 - Cronograma Físico-Financeiro - Anexo 04 - Planilha Orçamentária - Anexo 05 – Figuras - Anexo 06 – Referências Bibliográficas (arquivos do doc. 420616 elaborados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que serão disponibilizados juntamente com o edital, no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br )
  • 29. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 29 ANEXO III MINUTA DE TERMO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81 INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017 O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta, nº 200, Centro, CEP: 13.015-904, Campinas, Estado de São Paulo, devidamente representado, doravante denominado CONTRATANTE, e a ____________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ___________________, por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em conformidade com o Processo Administrativo em epígrafe, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o presente instrumento como se transcrito estivesse, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde, em conformidade com o Anexo II – Projeto Básico do edital licitatório da Concorrência nº 06/2017, e nas condições estabelecidas neste instrumento. SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1. As partes atribuem a este Contrato, para efeitos de direito, o valor global estimado de R$ _______________ (______________________________________________________). 2.2. Estão incluídos nos preços todos os custos operacionais de sua atividade e os tributos eventualmente incidentes, as demais despesas diretas e indiretas, bem como a desoneração da folha de pagamento em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações,
  • 30. quando constituir direito e opção da empresa, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional. TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (REVISÃO DE PREÇOS) 3.1. Os valores contratados serão reajustados a cada período de 12 meses, contados a partir da data da proposta ou do último reajuste, de acordo com a seguinte fórmula: Onde: PR = Valores reajustados; P0 = Valores contratados vigentes; IPC - FIPE = Índice de Preços ao Consumidor - Geral, publicado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas; IPC1 = Índice do mês da data da apresentação das propostas; IPC12 = Índice do 12º mês contado a partir do mês da apresentação da proposta. 3.1.1. No caso da impossibilidade em se obter a variação acumulada do IPC - FIPE - Geral, este será automaticamente substituído pelo IPCA - Índice Geral, mantendo-se o mesmo período de cálculo e vigência do reajuste. 3.2. A apreciação de eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pela Contratante, sob amparo do que prescreve o Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, dependerá de comprovação, pela Contratada, da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a ocorrência de álea econômica extraordinária e extracontratual, tais como notícias de jornais e da internet, análises conjunturais e econômicas, ou, caso se aplique, a criação ou alteração de tributos ou de encargos legais ou ainda a superveniência de disposições legais que tenham impacto sobre o preço contratado. 3.2.1. A autorização de revisão dos preços contratados dependerá de aprovação pela Contratante, após análise técnica, contemplando os pagamentos dos serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência da criação ou alteração de tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais. PR = P0 X (variação acumulada do IPC - FIPE1 até o IPC - FIPE12)
  • 31. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 31 3.2.2. Enquanto as solicitações de revisão de preços contratados estiverem sendo analisadas, a Contratada não poderá suspender os serviços e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes. 3.2.3. A Contratante, nos casos de revisão de preços, irá lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos pagamentos dos serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência da criação ou alteração de tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais. 3.2.4. Na hipótese de revisão de preços a favor da Municipalidade, esta deverá comprovar, através de pesquisa de mercado ou qualquer outro parâmetro aplicável, o desequilíbrio econômico-financeiro dos valores constantes do Contrato. QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas referentes ao presente Contrato foram previamente empenhadas e processadas por conta de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob os números ________________________, conforme fls. ___ do processo. Dotações Orçamentárias 4.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando o CONTRATANTE obrigado a apresentar no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária. QUINTA – DO PRAZO 5.1. O prazo de vigência do contrato será de 19 (dezenove) meses, que compreende o prazo de execução dos serviços de 18 (dezoito) meses, a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço, expedida Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
  • 32. Sustentável, e o prazo de até 30 (trinta) dias para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” e § 3º da Lei 8.666/93. 5.2. A CONTRATADA, notificada pelo CONTRATANTE da emissão da Ordem de Serviço, deverá acusar o seu recebimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de sujeição às penalidades previstas na Cláusula das Penalidades deste instrumento. SEXTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO 6.1. A CONTRATADA apresenta garantia do adimplemento das condições aqui estabelecidas no valor de ............, calculado na base de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, recolhida junto à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do item 15 do edital da Concorrência nº 06/2017. 6.2. A garantia total será retida se a CONTRATADA der causa ao desfazimento do Contrato, para que o CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte, dos prejuízos experimentados. 6.3. A CONTRATADA deverá manter a garantia contratual até o encerramento do Contrato. 6.4. No caso de apresentação de garantia na modalidade fiança bancária, a CONTRATADA deverá providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a manter a garantia contratual até o encerramento do Contrato. 6.5. A garantia assegurará, inclusive, o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, não honrados pela Contratante. 6.6. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo Geral a ser dirigido à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à execução contratual e encaminhar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A liberação se dará mediante autorização do Secretário Municipal da unidade gestora, após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 7.1. Os serviços contratados serão executados sob o regime de empreitada por preço global.
  • 33. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 33 OITAVA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 5.2. A prestação dos serviços, objeto desta contratação, deverá ser executada em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico – Anexo II da Concorrência nº 06/2017, que passa a fazer parte integrante do presente contrato. 5.3. A Contratada deverá utilizar, sempre que possível, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação. 5.4. A Contratada deve, preferencialmente, cadastrar suas eventuais vagas ou recrutar mão de obra no Sistema Nacional de Emprego – SINE, através do Centro Público de Apoio ao Trabalhador – CPAT Campinas, localizado na Avenida Dr. Campos Salles, nº 427 – Centro – Campinas/SP – CEP: 13.010-080 – Telefones (19) 2117-5152 e (19) 2117-5177, e-mail: cpatcampinas@gmail.com, priorizando a contratação dos trabalhadores inscritos no referido órgão. O atendimento no CPAT Campinas é de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h. NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a: 9.1. Em se tratando de pessoa jurídica sediada no Município de Campinas, apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente instrumento contratual, o comprovante de sua inscrição municipal (Documento de Informação Cadastral – DIC), no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM da Secretaria Municipal de Finanças) do Município de Campinas. 9.2. Em se tratando de pessoa jurídica não sediada no Município de Campinas, e prestadora de serviços a tomadores estabelecidos neste Município, efetuar, antes da emissão da Nota Fiscal, sua inscrição no CENE – Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas, junto à Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, publicada no DOM de 03/07/2012, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
  • 34. 9.3. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Contrato, no prazo determinado. 9.4. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.5. Comunicar à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 9.6. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer trabalho que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.7. Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 9.8. Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, bem como por eventual contratação de seguro contra riscos de acidentes de trabalho inerentes à execução dos serviços contratados. 9.9. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta às entidades ou órgãos competentes, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes, em especial as subterrâneas, pertencentes às prestadoras ou concessionárias de serviços públicos. 9.10. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços até a sua conclusão. 9.11. Arcar com os custos de combustível e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos que porventura necessite utilizar. 9.12. Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as condições do edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT.
  • 35. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 35 9.13. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação, devendo fornecer aos seus empregados, quando necessários, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) básicos de segurança. 9.14. Cumprir rigorosamente o cronograma físico dos serviços, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste instrumento. 9.15. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Município e/ou do CONTRATANTE, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto aos serviços. 9.16. Não possuir administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou Vereador de Campinas, em cumprimento à vedação do art. 7º do Decreto Municipal nº 17.437/11. 9.17. Cumprir as demais condições contidas no Projeto Básico – Anexo II. DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE obriga-se a: 10.1. Fornecer à CONTRATADA a Ordem de Serviço, que será expedidas pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, após assinatura do presente Contrato. 10.2. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços. 10.3. Efetuar os pagamentos devidos. 10.4. Cumprir as demais condições contidas no Anexo II – Projeto Básico.
  • 36. DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES 11.1. Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos: 11.1.1.Instrumento Convocatório da licitação, e todos os anexos; e 11.1.2.Proposta da Contratada de fls. ____ do Processo Administrativo epigrafado. DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS 12.1. A CONTRATADA se obriga a apresentar ao gestor do contrato, independentemente de solicitação, nas periodicidades indicadas a seguir, os seguintes documentos em cópia simples, ficando reservado ao CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, os respectivos originais: 12.1.1. Até 60 (sessenta) dias do início da vigência contratual: a) regulamento interno da empresa, se houver, bem como do acordo ou da convenção coletiva de trabalho, ou ainda, acórdão normativo proferido pela Justiça do Trabalho, se for o caso, relativos à(s) categoria(s) profissional(is) a que pertence(m) o(s) trabalhador(es), para que se possa verificar o cumprimento das respectivas cláusulas; b) registro de empregados (livro ou fichas com número do registro e número e série da CTPS), ou cópia das páginas da CTPS, ou contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços autônomos; atestando a contratação; c) comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP; d) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) admissional; e) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). 12.1.2. Sempre que houver alteração no quadro de funcionários: Registro de empregados (livro ou fichas com número do registro e número e série da CTPS), ou cópia das páginas da CTPS, ou contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços autônomos; atestando a contratação;
  • 37. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 37 12.1.3. Anualmente, na época oportuna: a) acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou ainda, acórdão normativo proferido pela Justiça do Trabalho, se for o caso, relativos à(s) categoria(s) profissional(is) a que pertence(m) o(s) trabalhador(es); b) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); c) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização dos exames médicos (periódicos e, se for o caso, de retorno ao trabalho e de mudança de função); d) comprovante de recolhimento de contribuição sindical e outras devidas aos sindicatos, se for o caso; e) documento que ateste o recebimento de equipamentos de proteção individual ou coletiva, se o serviço assim o exigir; f) outros de que a norma coletiva da categoria, o regulamento interno da empresa ou o próprio contrato de trabalho exigirem o cumprimento. 12.1.4. Mensalmente, no mês seguinte ao da medição, cópia simples dos seguintes documentos relativos ao segundo mês anterior: a) comprovante de pagamento da Guia de Previdência Social (GPS); b) comprovante de pagamento da guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); c) relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP; d) folha de pagamento (férias, 13º salário, recolhimento previdenciário, vale refeição, contribuição sindical). 12.2. No caso de rescisão do contrato de trabalho de um empregado e substituição por outro, deverá a contratada, em relação ao empregado cujo contrato se extinguiu, apresentar os seguintes documentos em cópia simples:
  • 38. a) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado quando o trabalhador tiver mais de um ano prestando serviços na empresa; b) documento que comprove a concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, seja por parte da empresa, seja por parte do trabalhador; c) recibo de entrega da Comunicação de Dispensa (CD); d) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), em que conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador foi dispensado sem justa causa ou em caso de extinção de contrato por prazo determinado; e) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização do exame médico demissional; f) Em se tratando de Contrato de Prestação de Serviços Autônomos, os documentos anteriores ficam substituídos por um Termo de Rescisão Contratual ou documento equivalente, bem como, uma declaração de quitação do profissional relativamente aos encargos e honorários decorrentes deste contrato. 12.3. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a guarda dos documentos durante os prazos legais. 12.4. A CONTRATADA deve manter a regularidade dos encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos empregados envolvidos na execução da avença, devendo manter atualizadas, durante toda a vigência contratual, as Certidões de Regularidade para com o INSS (CND), o FGTS (CRF) e a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT). 12.5. A constatação de irregularidade parcial ou total acerca do cumprimento desses encargos caracteriza inadimplemento contratual, dispondo o CONTRATANTE da prerrogativa de reter o pagamento dos valores necessários a sua liquidação e pagamento ao particular, diretamente ou em juízo. 12.6. A existência de débitos trabalhistas e previdenciários e, por conseguinte, o inadimplemento do CONTRATADO constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato e aplicação das sanções administrativas devidas, considerando a gravidade das infrações cometidas (art. 78 c/c art. 87 da Lei de Licitações e Contratos).
  • 39. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 39 12.7. Na hipótese de rescisão contratual, caberá ao CONTRATANTE reter o pagamento das parcelas contratuais eventualmente devidas e da garantia contratual, devendo, com essa retenção, proceder ao abatimento de eventual multa e ao pagamento direto aos trabalhadores terceirizados ou o depósito em juízo. Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas excepcionando sua aplicação nessas situações. 12.8. A devolução da garantia de adimplemento contratual somente será liberada após a comprovação pela CONTRATADA, da inexistência de débitos trabalhistas em relação aos empregados que atuaram na execução do objeto do contrato, o que deverá ser verificado pela Secretaria Gestora no momento oportuno definido na cláusula 6.5. 12.9. Caso o pagamento dos encargos trabalhistas e/ou previdenciários não ocorra até o fim do 2º (segundo) mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada pelo CONTRATANTE para o pagamento das verbas trabalhistas diretamente aos empregados prejudicados ou mediante depósito em juízo, sem prejuízo da rescisão contratual. 12.10. Os prestadores de serviços (pessoa jurídica), exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123/06, não estabelecidos no Município de Campinas que prestarem serviços a tomadores estabelecidos neste município terá que efetuar o cadastro no CENE – Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas, junto à Prefeitura Municipal de Campinas. 12.11. Caso o prestador de outro município não esteja cadastrado no momento da emissão da Nota Fiscal, independentemente de sua atividade, o CONTRATANTE tomador do serviço, realizará a retenção de forma automática. Para tanto, o cadastro no CENE deve ser realizado antes da emissão da Nota Fiscal. DÉCIMA TERCEIRA - DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1. A medição dos serviços contratados será efetuada conforme os cronogramas físico e financeiro e será entregue à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável juntamente com os documentos mencionados na Cláusula Décima Segunda.
  • 40. 13.2. Para efeitos de medição serão considerados os serviços efetivamente executados em cada etapa e atestados pela fiscalização, em conformidade com os cronogramas físico e financeiro estabelecido pelo CONTRATANTE. 13.3. A medição deverá ser entregue à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a sua conferência e processamento. 13.4. A medição não aprovada pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem anterior, a partir da data de sua reapresentação. 13.5. A devolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços. 13.6. Na hipótese de não pronunciamento da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quanto à medição, no prazo definido anteriormente, considerar-se-á aprovada a medição. DÉCIMA QUARTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. Aprovada a medição, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal correspondente à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a qual terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para aprová-la ou rejeitá-la, contendo no mínimo as seguintes informações: - valores devidos; - número do processo administrativo; - número e etapa da medição; - número do presente contrato. 14.2. A Nota Fiscal não aprovada pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 14.1, a partir da data de sua reapresentação.
  • 41. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 41 14.3. A devolução da Nota Fiscal não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços. 14.4. O CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais no prazo de 10 (dez) dias fora a dezena, a contar da data de sua aprovação. 14.5. O CONTRATANTE somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, nos termos da Cláusula Décima Segunda e obtenção das cópias atualizadas das Certidões comprobatórias da regularidade para com o INSS (CND – INSS), FGTS (CRF-FGTS) e Justiça do Trabalho (CNDT). 14.6. O CONTRATANTE efetuará a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando o imposto for devido neste Município, de acordo com a Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005. 14.7. O pagamento da última parcela ficará condicionado ao Recebimento Final dos Serviços e à comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários pela CONTRATADA, mediante a apresentação da prova de regularidade para com o INSS (CND – INSS), FGTS (CRF-FGTS) e Justiça do Trabalho (CNDT). DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 15.1. O CONTRATANTE, por meio da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, efetuará a fiscalização dos serviços a qualquer instante e nos termos estabelecidos no edital licitatório e no presente instrumento. 15.2. No desempenho de suas atividades, é assegurado ao Fiscal, o direito de verificar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições, inclusive solicitar à CONTRATADA, sempre que julgar conveniente, informações sobre o seu andamento. 15.3. A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade de executar o serviço, com toda cautela e boa técnica.
  • 42. DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 16.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato será observado, no que couber, a disposição contida nos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. 16.2. A cada entrega de produto, a CONTRATANTE deverá emitir um Termo de Aceite Provisório por comissão técnica a ser designada pelo Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento de cada entrega caso seja aceito como satisfatório. Caso haja necessidade de alguma correção, a contratada deve realizar os ajustes ou complementações necessárias, encaminhando nova versão, dentro de um prazo determinado pela CONTRATANTE, sem prejuízo do Cronograma Físico-Financeiro, conforme Anexo 03 do Anexo II – Projeto Básico. 16.3. Na hipótese da não-aceitação dos serviços, o CONTRATANTE registrará o fato no processo, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, indicando as razões da não- aceitação. 16.4. Atendidas todas as exigências registradas no processo, a CONTRATADA deverá solicitar novamente o recebimento do serviço, e, estando conforme, a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitirá os Termos de Aceite Provisório. 16.5. O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado e assinado por comissão designada pelo Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de comprovação da adequação do objeto aos termos contratuais. DÉCIMA SÉTIMA - DO PESSOAL 17.1. O pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução dos serviços ora avençados não terá relação de emprego com o CONTRATANTE e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos. 17.2. No caso de vir o CONTRATANTE a ser acionado judicialmente, a CONTRATADA o ressarcirá de toda e qualquer despesa que, em decorrência disso, venha a desembolsar. DÉCIMA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 18.1. Será permitida a subcontratação parcial dos serviços, no limite de até 30% (trinta por cento) do valor dos serviços, mediante prévia aprovação do CONTRATANTE, devendo a
  • 43. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 43 subcontratada atender às mesmas exigências de habilitação jurídica, fiscal e qualificação técnica exigidas da CONTRATADA referente à parcela do objeto que ser-lhe-á repassada, sendo a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços. DÉCIMA NONA - DAS PENALIDADES 19.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, de acordo com a gravidade da falta, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: 19.1.1. advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a CONTRATADA concorrido diretamente; 19.1.2. multa de 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no recebimento da Ordem de Serviço, até o quinto dia corrido do atraso, após o que, a critério da Administração, poderá ser promovida a rescisão unilateral do contrato; 19.1.3. multa de até 5% (cinco por cento) do valor total da nota fiscal, sempre que for observado atraso injustificado no desenvolvimento dos serviços em relação ao cronograma físico, ou for constatado descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas pela CONTRATADA, podendo resultar, em caso de reincidência, na rescisão unilateral do contrato pela Administração; 19.1.4. multa de até 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, de acordo com a gravidade da infração, em caso de qualquer descumprimento contratual, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato pela Administração, garantida a defesa prévia. 19.1.5. suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nas hipóteses de a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado ou der causa à inexecução total ou parcial do contrato;
  • 44. 19.1.6. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no caso de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude. 19.1.6.1. Nos casos de declaração de inidoneidade, a empresa penalizada poderá, decorrido o prazo de 02 (dois) anos da declaração, requerer a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida se a empresa ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e desde que cessados os motivos determinantes da punição. 19.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis. 19.3. As penalidades previstas nesta cláusula têm caráter de sanção administrativa, não eximindo a CONTRATADA de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar ao CONTRATANTE. 19.4. As multas serão, após o regular processo administrativo, cobradas administrativamente ou judicialmente, ou descontadas dos créditos da Contratada. 19.5. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 20.1. A CONTRATADA deverá manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação necessárias e exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas. VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 21.1. A inexecução total ou parcial, deste Contrato, enseja sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n° 8.666/93. 21.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  • 45. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 45 21.3. A rescisão deste Contrato poderá ser: 21.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93; ou 21.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; ou 21.3.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 21.4. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 21.5. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, ficarão assegurados ao CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. VIGÉSIMA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO 22.1. Para a execução do objeto deste Contrato, realizou-se licitação na modalidade Concorrência sob o nº 06/2017, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo PMC.2016.00006939-81, em nome da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO 23.1. O presente Contrato vincula-se ao instrumento convocatório da licitação e à proposta da licitante vencedora de fls. ____, do processo administrativo em epígrafe. VIGÉSIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 24.1. Aplica-se a este Contrato e nos casos omissos, o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93 suas alterações.
  • 46. VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO 25.1. As partes elegem o foro da Comarca de Campinas -SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão contratual não resolvida administrativamente. E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. Campinas, de 20 .
  • 47. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 47 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81 INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde. MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017 1. A empresa ________________________________ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº_________________________, declara ser (assinalar uma das opções) Microempresa ( ) ou Empresa de Pequeno Porte ( ), nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.187/08, para fins do que estabelece aquela lei; 2. A condição de ME ou EPP será comprovada na forma exigida no subitem 8.9.6 deste edital. Campinas, ___ de __________________ de 2017. ___________________ NOME ___________________ ASSINATURA ___________________ CARGO
  • 48. ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÕES DE COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E APRESENTAÇÕES DE DOCUMENTOS Ao MUNÍCIPIO DE CAMPINAS Ref.: CONCORRÊNCIA Nº 06/2017 Prezados Srs., Declaramos, para fins do que prescrevem os subitens 8.11.4, 8.11.5 e 8.11.6 do edital em epígrafe: 1. Que o profissional detentor do(s) Atestado(s) ou CAT(s) referido(s) no subitem 8.11.2 deste edital, integrará a equipe técnica responsável pela execução dos serviços. 2. A disponibilidade, para o início do contrato, dos profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, que atuará sob orientação do CTE indicado no subitem 8.11.2, composta de no mínimo os seguintes membros com as experiências listadas a seguir: 2.1. 01 profissional com experiência na área Social; 2.2. 01 profissional com experiência na área Ambiental; 2.3. 01 profissional com experiência na área de Engenharia e Infraestrutura; 2.4. 01 profissional com experiência na área de Arquitetura; 2.5. 01 profissional com experiência na área Jurídica; 2.6. 01 profissional com experiência na área Orçamentária. 3. Que apresentaremos no ato da assinatura do contrato, os seguintes documentos do CTE e dos profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
  • 49. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 49 3.1. Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de atuação) quando houver e, quando não houver, Certificado de Conclusão de curso, para comprovação da formação em ensino superior. 3.2. Currículo para comprovação das experiências nas áreas indicadas no subitem 8.11.5. Campinas, __ de ____________de 2017. __________________________ Assinatura Nome Cargo
  • 50. ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA Proponente: ____________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________ CEP:____________Cidade:___________________________Estado: ____ Telefone:____________________E-mail:____________________________ 1 - DO OBJETO A presente proposta refere-se à contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde. 2 – DOS PREÇOS 2.1. Os preços unitários e total para cada PODUTO constante da planilha Orçamentária do Anexo 4 do Anexo II – Projeto Básico é: Produtos Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 Plano de Trabalho 1 2 Diagnóstico Mapa de Diagnóstico 43 Relatório de Diagnóstico 43 3 Proposta de Implantação Planta Geral de Implantação 43 Cortes Transversais 192 4 Memorial Justificativo 43 5 Memorial Justificativo 43 6 Planilha Conclusiva 1 VALOR GLOBAL R$ 2.2. O preço global é de R$____________________________________________________ (_________________________________________________________________________), para a execução dos serviços objeto desta licitação.
  • 51. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 51 2.3. Nos preços apresentados estão incluídos todos os custos operacionais de sua atividade e os tributos eventualmente incidentes, as demais despesas diretas e indiretas, bem como a desoneração da folha de pagamento em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações, quando constituir direito e opção da empresa, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional. 3 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO 3.1. Os serviços, objeto da presente proposta, serão executados no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de emissão da primeira Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 4 – DA DECLARAÇÃO 4.1. Declaramos que aceitamos e concordamos com as condições de pagamento e os prazos de execução dos serviços conforme Cronograma Físico-Financeiro, parte integrante do Anexo II – Projeto Básico. 5 – DADOS BANCÁRIOS: Banco nº Nº Agência Nome da Agência Nº Conta Corrente e o DV Local e data: _____________________ _________________________________________________________ Representante legal Nome completo RG nº CPF nº
  • 52. ANEXO VII MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81 INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde. MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017 A empresa____________________________credencia o Sr.(a)_______________, portador(a) do R.G. nº ______________ e C.P.F. nº _______________________, seu bastante preposto, para representá-la na presente licitação, podendo assinar todos os documentos, responder pela empresa em todos os atos relacionados ao processo licitatório, bem como interpor recurso ou desistir de recorrer contra atos da Administração, em qualquer fase do certame. Campinas, ___ de __________________ de 2017. ___________________ NOME ___________________ ASSINATURA ___________________ CARGO
  • 53. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 53 ANEXO VIII MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81 INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017 SERVIÇO Valor Unitário 1. Montante A 1.1. Salário 1.2. Encargos Sociais e Trabalhistas 1.3. Uniforme 1.4. Benefícios (vale-refeição, vale-transporte, auxílio-creche, seguro de vida, etc.) 1.5. Outros Total Montante A 2. . Montante B 2.1. Equipamentos 2.2. Utensílios 2.2. Ferramentas 2.3. Materiais 2.4. Outros (Discriminar) Total Montante B Total Montante A + B 3. . Montante C 3.1. PIS/PASEP 3.2. COFINS 3.3. ICMS 3.4. Despesas Administrativas 3.5. Lucro Total Montante C Total Geral (Montante A + B + C) Percentual da Receita Bruta relativa ai INSS (vide Nota 4) VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO NOTA 1: A licitante vencedora poderá ajustar a sua planilha, contanto que apresente todas as informações necessárias da estrutura de custos de seus preços. NOTA 2: A licitante vencedora deverá apresentar esta Planilha por ocasião da assinatura do Contrato. NOTA 3: A Planilha deverá contemplar todos os custos de mão de obra, equipamentos, ferramentas e materiais, demais custos diretos e indiretos envolvidos na execução do serviço. NOTA 4: No caso de a empresa ser beneficiada com a “desoneração da folha de pagamentos” (Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações), a empresa deverá discriminar o percentual de desconto aplicado em sua Receita Bruta (relativo ao INSS).
  • 54. ANEXO IX MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2016.00006939-81 INTERESSADO: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde. CONTRATANTE: Município de Campinas CONTRATADA: MODALIDADE: Concorrência nº 06/2017 TERMO DE CONTRATO Nº: ____/2017 Na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados. Campinas, ___ de _______ de 201__. NOME DA AUTORIDADE DO CONTRATANTE Cargo E-mail institucional E-mail pessoal NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA Cargo E-mail institucional E-mail pessoal