Reconhecimento facial e o direito a privacidade

Nome: VALDIR SILVA DA CONCEIÇÃO
CLEITON CORREIA VIANA
Orientadora: ANGELA MACHADO ROCHA
TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL E O
DIREITO A PRIVACIDADE

INTRODUÇÃO
I Seminário PROFNIT UFBA – Integrando para inovar
A Inteligência Artificial (IA) surgiu da necessidade de capacitar os
computadores para realizar tarefas feitas pelos humanos.
A inovação faz parte do desenvolvimento de uma nação, avança em um
ritmo acelerado e a Inteligência Artificial (IA) avança numa taxa de 60% ao
ano.
A IA pode executar diversas atividades inerentes ao ser humano
O reconhecimento facial é uma das aplicações da IA

INTRODUÇÃO
• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – o seu uso é diversificado nos
diversos campos do conhecimento como a medicina, a
engenharia, as artes entre outros
• Está presente na indústria automobilística, no atendimento
hospitalar, nas redes sociais, nos dispositivos móveis, nos
meios de comunicação, nos serviços bancários, nas empresas
de entretenimento e mídias e outros locais
• Desenvolvimento após a Segunda Guerra Mundial – Alan Turing

INTRODUÇÃO
• RECONHECIMENTO FACIAL – é um sistema inventado pelo
matemático e cientista Woodrow Wilson Bredsoe em 1964, que
manualmente desenhava as faces para ter a métrica das
pessoas. O seu objetivo é identificar as pessoas através de
imagem ou vídeo
• Comparação do rosto baseado na geometria facial, incluindo a
distância e proporção entre os olhos e sobrancelhas,
comprimento da linha da mandíbula, tamanho do crânio, linha
do cabelo, largura do nariz, da boca, do lábio, entre outras 80
bases faciais ou pontos nodais

INTRODUÇÃO
•O reconhecimento facial foi utilizada no
carnaval de Salvador e Rio de Janeiro em 2019
•A privacidade é um direito humano
fundamental, consagrado em vários
instrumentos internacionais de direitos
humanos

INTRODUÇÃO
•Atividades que restringem o direito a
privacidade, como vigilância e censura, só
podem ser justificadas quando prescritas por lei

INTRODUÇÃO
•POLÍTICA PÚBLICA – instrumento do Estado
para a promoção do bem-estar social do
cidadão e outras demandas

OBJETIVOS
Verificar se ocorre o ferimento da privacidade
do indivíduo em relação ao reconhecimento
facial sem a sua expressa autorização

JUSTIFICATIVA
Crescente uso da IA em vários segmentos,
principalmente na identificação de pessoas em
todos os ambientes sem a sua anuência e a
possibilidade de violação ao direito de imagem,
ferindo a Constituição de 88.

MÉTODOS
Abordagem qualitativa
Quanto ao objetivo
descritiva e exploratória

RESULTADOS
O reconhecimento facial foi utilizado no
carnaval de Salvador, monitorando 42 portais de
abordagem da Secretaria de Segurança Pública
(SSP) nos circuitos Batatinha, Dodô e Osmar,
por meio de câmeras, visando identificar
criminosos com mandato de prisão ainda não
cumprido e evitar que estes cometam crimes
similares ou novos delitos

RESULTADOS
O reconhecimento facial é uma violação do
direito à privacidade dos usuários, uma vez que
não há informações adequadas e consentimento
inequívoco dos usuários.
A proteção de dados pessoais não pode ser
pensada nos parâmetros clássicos do “Direito a
Privacidade” mas também no controle e na
informação

RESULTADOS
O termo direito à intimidade é considerado como
tipificação dos chamados “direitos da
personalidade”, que são inerentes ao próprio
homem e têm por objetivo resguardar a dignidade
da pessoa humana (MIRANDA, 1971; DE CUPIS,
1959; DE-MATTIA, 1977; AMARAL, 2008).

RESULTADOS
Matéria é objeto tanto da Constituição Federal de 1988
quanto do Código Civil brasileiro de 2002 (arts. 11 a 21),
o que provocou o seu tratamento mais aprofundado e
amplo pela doutrina nacional

RESULTADOS
A Constituição de 88 consagrou e protegeu o direito de imagem do
indivíduo não sendo permitido o seu uso sem uma autorização prévia do
indivíduo.
Artigo 5º
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente da sua violação
O uso do reconhecimento facial pela justiça é uma exceção de violação
do direito a privacidade

RESULTADOS
Direito Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e
o juiz, a requerimento do interessado, adotará as
providências necessárias para impedir ou fazer cessar
ato contrário a esta norma.

RESULTADOS
• Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº
13.709/2018
• Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
• X – tratamento: toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.

RESULTADOS
• Conforme a Lei nº 13.709/2018 fala sobre o conceito de
consentimento
• Art. 5º
• XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca
pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados
pessoais para uma finalidade determinada.
• Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa-fé e os seguintes princípios:
• IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento
para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

RESULTADOS
• Conforme a Lei nº 13.709/2018 fala sobre o conceito de
consentimento
• Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
nas seguintes hipóteses:
• I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado
de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em
leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV
desta Lei;

RESULTADOS
• VIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO – no Direito
Administrativo reside a máxima do princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado, que é inerente à atuação estatal.
• Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:

RESULTADOS
• Prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses de
particulares
• Fundamento da possibilidade de uso de caracteres biométricos do
indivíduo que transita em área pública, prospectando para identificar
indivíduos específicos que tem dívida com o Estado em relação à execução
penal

RESULTADOS
• “O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao
delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e
considerado o substrato ético que as informa - permite
que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica,
destinadas, de um lado, a proteger a integridade do
interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência
harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou
garantia pode ser exercido em detrimento da ordem
pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de
terceiros”
• Celso de Melo no HC 103.236 de 2010

RESULTADOS
• O princípio da supremacia do interesse público necessita
reconhecer que:
• 1. a atuação do Estado deve se ocupar não só do bem-estar dos
indivíduos atuais, mas também das gerações posteriores;
• 2. o interesse público tem que relevar não somente interesses
nacionais, mas também os que ultrapassam esta esfera,
considerando a humanidade como um todo (COLM, 1996).

RESULTADOS
• DIREITO PENAL – espectro da prevenção especial ou da
prevenção geral, apesar de que pode ocorrer a extrapolação da
margem de confiabilidade do convívio social e acabam tendo a
sua liberdade cerceada.

RESULTADOS
• O uso da tecnologia pode ser considerado como uma
exceção de violação do direito a privacidade, o que fere
um princípio constitucional, porém essa condição
enfrenta o sopesamento entre os princípios,
principalmente quando o seu uso é voltado para a
segurança da população, que se constitui em um direito
fundamental, portanto nessa condição não é uma
violação do direito do cidadão em relação a sua
privacidade

CONSIDERAÇÕES FINAIS
• A Inteligência Artificial evolui ao longo do tempo e seu uso está
disseminado em todos os campos do conhecimento
• O reconhecimento facial cresce 60% ao ano
• Serve como uma ferramenta para fazer prospecção para
localizar indivíduos que pendências com a justiça e não como
ator do pré-crime
• Fornece benefícios significativos para a sociedade

• O uso do reconhecimento facial é voltado para a segurança da
população
• O uso indiscriminado dessa ferramenta fere o princípio
constitucional relativo a dignidade humana
• O uso é permitido para salvaguardar a segurança das pessoas
• A tecnologia aumenta a segurança pública. É testável em curto
prazo.

• A Lei nº 13.709/2018 permitem o uso para atender finalidades
públicas, de interesse público, visando executar competências
legais e cumprir atribuições legais do serviço público
• Diante do exposto, o princípio da supremacia do interesse
público sobre o particular prevalece, portanto o uso de
reconhecimento facial como uma ferramenta de política pública
não fere a privacidade do indivíduo, principalmente para
estabilizar a ordem social

REFERÊNCIAS
•COPELAND, J. What is artificial intelligence? Disponível em:<https://pt.scribd.com/doc/11563045/What-
is-Artificial-Intelligence-by-Jack-Copeland>. Acesso em: 27 mar. 2019.
•DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
•MENA, Isabela. Verbet Draft: o que é reconhecimento facial. 2018. Disponível em:
<https://projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-reconhecimento-facial/>. Acesso em: 27 mar. 2019.
•PORFÍRIO, Alexandre. Inteligência artificial estimula criação de novos negócios e acelera indústria
4.0. 2018. Disponível em: <https://alexandreporfirio.com/2018/11/inteligencia-artificial-estimula-criacao-de-
novos-negocios-e-acelera-industria-4-0/#more-6450/>. Acesso em: 27 mar. 2019.
•SANTOS. Wagna Piler Carvalho dos. PROFNIT, conceitos e aplicações de propriedade intelectual: v.
2. Salvador: IFBA, 2019. 532 p. Disponível em: <http://www.profnit.org.br/wp-
content/uploads/2019/04/PROFINIT-Serie-Conceitos-e-Aplica%C3%A7%C3%B5es-de-Propriedade-
Intelectual-Volume-II-1.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2019.

• “Na ausência do direito à privacidade, não pode haver
verdadeira liberdade de expressão e opinião, e, portanto,
nenhuma democracia efetiva”
• Dilma Roussef

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