350 Questões de Direito Tributário FCC - Assuntos mais Cobrados

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350 Questões Comentadas de Direito Tributário para Carreiras Fiscais - Banca FCC -
2019
Professor: Rafael Rocha (Caverna)
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APRESENTA‚ÌO .............................................................................................2
INFORMA‚ÍES SOBRE O CURSO.....................................................................4
METODOLOGIA...............................................................................................5
COMO UTILIZAR O CURSO ? ...........................................................................6
QUESTÍES SEM COMENTçRIOS ......................................................................6
GABARITO....................................................................................................43
QUESTÍES COM COMENTçRIOS....................................................................44
Rafael Rocha (Caverna)
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350 Questões Comentadas de Direito Tributário para Carreiras Fiscais - Banca FCC - 2019
www.estrategiaconcursos.com.br
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APRESENTA‚ÌO
Ol‡ pessoal, tudo bem?
Sou o Rafael Rocha (Caverna) e, atualmente, exer•o o cargo de AFR do Estado de
S‹o Paulo (mais conhecido como Òfiscal do ICMS-SPÓ), aprovado no concurso de 2006.
TambŽm exerci, por quase 6 meses, o cargo de fiscal do ICMS-MG, tendo sido aprovado
no concurso de 2005. A minha primeira aprova•‹o em concursos pœblicos se deu no
long’nquo ano de 1996, aos 14 anos, quando fui aprovado no ColŽgio Naval (onde
ingressei em 1997). De l‡ segui para a Escola Naval, tendo me formado no ano de
2003. Em 2004 fiz a Òviagem de ouroÓ no Navio-Escola Brasil e, ao retornar ao pa’s no
fim do ano, deixei as For•as Armadas e resolvi me dedicar aos concursos pœblicos. Em
2005 fui aprovado no concurso para fiscal do ICMS-MG, cargo que ocupei durante cerca
de 6 meses, quando assumi o mesmo cargo no Estado de SP, por ter sido aprovado no
concurso de 2006. AlŽm disso, conclu’ a minha p—s-gradua•‹o em Direito Tribut‡rio
pelo Instituto Brasileiro de Direito Tribut‡rio (IBET-RJ) no ano de 2012, tendo obtido o
grau m‡ximo na monografia entregue por ocasi‹o da conclus‹o do curso.
Atualmente, alŽm do presente curso (e dos demais cursos de quest›es
comentadas), sou coach do EstratŽgia Concursos, analista da disciplina de
Direito Tribut‡rio no Passo EstratŽgico e professor de legisla•‹o tribut‡ria
estadual. Espero que voc•s aproveitem bastante os coment‡rios das quest›es que
ser‹o bem amplos e aprofundados.
Um grande abra•o,
Rafael Rocha.
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Antes de iniciarmos o nosso curso, vamos a alguns AVISOS IMPORTANTES:
1) Com o objetivo de otimizar os seus estudos, voc• encontrar‡, em nossa
plataforma (çrea do aluno), alguns recursos que ir‹o auxiliar bastante a sua
aprendizagem, tais como ÒResumosÓ, ÒSlidesÓ e ÒMapas MentaisÓ dos conteœdos
mais importantes desse curso. Essas ferramentas de aprendizagem ir‹o te auxiliar a
perceber aqueles t—picos da matŽria que voc• precisa dominar, que voc• n‹o pode ir
para a prova sem ler.
2) Em nossa Plataforma, procure pela Trilha EstratŽgica e Monitoria da sua
respectiva ‡rea/concurso alvo. A Trilha EstratŽgica Ž elaborada pela nossa equipe do
Coaching. Ela ir‡ te indicar qual Ž exatamente o melhor caminho a ser seguido em
seus estudos e vai te ajudar a responder as seguintes perguntas:
- Qual a melhor ordem para estudar as aulas? Quais s‹o os assuntos mais
importantes?
- Qual a melhor ordem de estudo das diferentes matŽrias? Por onde eu come•o?
- ÒEstou sem tempo e o concurso est‡ pr—ximo!Ó Posso estudar apenas algumas
partes do curso? O que priorizar?
- O que fazer a cada sess‹o de estudo? Quais assuntos revisar e quando devo revis‡-
los?
- A quais quest›es deve ser dada prioridade? Quais simulados devo resolver?
- Quais s‹o os trechos mais importantes da legisla•‹o?
3) Procure, nas instru•›es iniciais da ÒMonitoriaÓ, pelo Link da nossa ÒComunidade
de AlunosÓ no Telegram da sua ‡rea / concurso alvo. Essa comunidade Ž exclusiva
para os nossos assinantes e ser‡ utilizada para orient‡-los melhor sobre a utiliza•‹o
da nossa Trilha EstratŽgica. As melhores dœvidas apresentadas nas transmiss›es da
ÒMonitoriaÓ tambŽm ser‹o respondidas na nossa Comunidade de Alunos do
Telegram.
(*) O Telegram foi escolhido por ser a œnica plataforma que preserva a intimidade
dos assinantes e que, alŽm disso, tem recursos tecnol—gicos compat’veis com os
objetivos da nossa Comunidade de Alunos.
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INFORMA‚ÍES SOBRE O CURSO
O nosso curso ser‡ dividido em 9 aulas. Na verdade, ser‹o 8 aulas e mais um
simulado, ao final, contendo 20 quest›es inŽditas.
Aula Assuntos
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Conceito e Classifica•‹o de Tributos: Defini•‹o e EspŽcies. Compet•ncia
Tribut‡ria. Reparti•‹o Constitucional de Receitas Tribut‡rias. Fontes do
Direito Tribut‡rio
01
Limita•›es Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade. Princ’pios
Constitucionais Tribut‡rios
02 Tributos de Compet•ncia da Uni‹o e dos Munic’pios
03 Tributos de Compet•ncia dos Estados
04
Legisla•‹o Tribut‡ria: normas gerais, vig•ncia, aplica•‹o, interpreta•‹o e
integra•‹o
05
Obriga•‹o Tribut‡ria: principal e acess—ria. Fato gerador. Sujei•‹o Ativa e
Passiva. Solidariedade. Capacidade Tribut‡ria. Domic’lio Tribut‡rio
06
Responsabilidade tribut‡ria: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores.
Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infra•›es. CrŽdito
Tribut‡rio: Conceito. Constitui•‹o do CrŽdito Tribut‡rio. Lan•amento:
conceito, efeitos, modalidades e hip—teses de altera•‹o
07
Suspens‹o da Exigibilidade do CrŽdito Tribut‡rio. Extin•‹o do CrŽdito
Tribut‡rio. Exclus‹o do CrŽdito Tribut‡rio. Repeti•‹o de IndŽbito Tribut‡rio
08
Garantias e PrivilŽgios do CrŽdito Tribut‡rio. Administra•‹o Tribut‡ria:
fiscaliza•‹o. D’vida Ativa: Certid›es Negativas. Simples Nacional
09 SIMULADO
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METODOLOGIA
Vamos nos basear na resolu•‹o de diversas quest›es apenas da FCC. Em algumas
aulas teremos mais quest›es do que em outras. Isso se deve ˆ quantidade de quest›es
sobre cada assunto que a banca elaborou.
Quero que voc•s tenham o m‡ximo de contato com as quest›es da banca
examinadora, a fim de que possam se familiarizar com o estilo de cobran•a e o grau de
dificuldade exigido. AlŽm disso, em alguns pontos, uma banca adota entendimento
divergente de outra, ent‹o quero que voc•s conhe•am a Òjurisprud•nciaÓ da FCC.
AlŽm de comentar as quest›es, sempre que poss’vel, falarei sobre assuntos correlatos
e procurarei, ao m‡ximo, esgotar o assunto abordado na quest‹o.
Optei por apresentar, primeiramente as quest›es sem coment‡rios, para que voc•s
possam se testar, sem correr o risco de dar aquela olhadinha sem querer no gabarito,
enquanto v‹o passando as p‡ginas do material. Ap—s, apresentarei o gabarito e, por
fim, as quest›es com os coment‡rios.
E, com o intuito de auxiliar o estudo, quando for vi‡vel, reproduzirei, antes das
quest›es, os artigos da CF/88 e do CTN mais importantes sobre os assuntos
que ser‹o estudados na aula (com base nas informa•›es que apurei ao
elaborar meus relat—rios do Passo EstratŽgico).
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COMO UTILIZAR O CURSO ?
1) Aproveitem os artigos que destacarei no in’cio em destaque no in’cio, para estudar
a lei seca. Vou destacar alguns dispositivos que t•m merecido destaque.
2) Aproveitem o material para se testar (resolvendo as quest›es de concursos
passados). O ÒtesteÓ Ž fundamental para a fixa•‹o do conteœdo e, cientificamente, foi
considerado, junto com outra tŽcnica (ciclo de estudo), como uma tŽcnica de estudo de
alta utilidade.
3) Aproveitem o material para revisar. Fa•am suas marca•›es e anota•›es no
material (seja em PDF ou impresso). Confiram com as marca•›es que voc•s fizeram no
material te—rico, para ver se aquilo que marcaram realmente tem sido cobrado nas
provas.
4) Aproveitem o material para estudar (Òah Rafael, isso Ž —bvioÓ). Mas o aproveitem
da forma correta. Quando forem ler os coment‡rios, n‹o leiam apenas os das quest›es
que erraram. Leiam todos os coment‡rios de todas as quest›es, para se certificarem
de que acertaram a quest‹o pelos motivos certos e que realmente t•m o conhecimento
adequado sobre todos os itens que foram cobrados pela banca.
QUESTÍES SEM COMENTçRIOS
Como falei anteriormente, antes de apresentar as quest›es, vou deixar aqui,
reproduzidos literalmente, os dispositivos normativos que t•m sido mais cobrados pelas
bancas acerca do assunto da nossa aula. A’ vai:
Sobre conceito e classifica•‹o de tributos:
CF/88: Arts. 145, 148, 149 e 149-A.
CTN: Arts. 3¼, 4¼, 5¼, 77, 78, 79, 81 e 82.
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Art. 145 da CF/88:
ÒArt. 145. A Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir os
seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em raz‹o do exerc’cio do poder de pol’cia ou pela utiliza•‹o, efetiva
ou potencial, de servi•os pœblicos espec’ficos e divis’veis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposi•‹o;
III - contribui•‹o de melhoria, decorrente de obras pœblicas.
¤ 1¼ Sempre que poss’vel, os impostos ter‹o car‡ter pessoal e ser‹o graduados
segundo a capacidade econ™mica do contribuinte, facultado ˆ administra•‹o tribut‡ria,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrim™nio, os rendimentos e as atividades
econ™micas do contribuinte.
¤ 2¼ As taxas n‹o poder‹o ter base de c‡lculo pr—pria de impostos.Ó
Art. 148 da CF/88:
ÒArt. 148. A Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
compuls—rios:
I - para atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de calamidade pœblica, de
guerra externa ou sua imin•ncia;
II - no caso de investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Ó
Art. 149 da CF/88:
ÒArt. 149. Compete exclusivamente ˆ Uni‹o instituir contribui•›es sociais, de
interven•‹o no dom’nio econ™mico e de interesse das categorias profissionais
ou econ™micas, como instrumento de sua atua•‹o nas respectivas ‡reas,
observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju’zo do previsto no
art. 195, ¤ 6¼, relativamente ˆs contribui•›es a que alude o dispositivo.Ó
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Art. 149-A da CF/88:
ÒArt. 149-A Os Munic’pios e o Distrito Federal poder‹o instituir contribui•‹o, na forma
das respectivas leis, para o custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica, observado
o disposto no art. 150, I e IIIÓ
Art. 3¼ do CTN:
ÒArt. 3¼ Tributo Ž toda presta•‹o pecuni‡ria compuls—ria, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que n‹o constitua san•‹o de ato il’cito, institu’da em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Ó
Art. 4¼ do CTN:
ÒArt. 4¼ A natureza jur’dica espec’fica do tributo Ž determinada pelo fato gerador da
respectiva obriga•‹o, sendo irrelevantes para qualific‡-la:
I - a denomina•‹o e demais caracter’sticas formais adotadas pela lei;
II - a destina•‹o legal do produto da sua arrecada•‹o.Ó
Art. 5¼ do CTN:
ÒArt. 5¼ Os tributos s‹o impostos, taxas e contribui•›es de melhoria.Ó
Art. 77 do CTN
ÒArt. 77. As taxas cobradas pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Munic’pios, no ‰mbito de suas respectivas atribui•›es, t•m como fato gerador o
exerc’cio regular do poder de pol’cia, ou a utiliza•‹o, efetiva ou potencial, de servi•o
pœblico espec’fico e divis’vel, prestado ao contribuinte ou posto ˆ sua disposi•‹o.
Par‡grafo œnico. A taxa n‹o pode ter base de c‡lculo ou fato gerador id•nticos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em fun•‹o do capital das empresas.Ó
Art. 78 do CTN:
ÒArt. 78. Considera-se poder de pol’cia atividade da administra•‹o pœblica que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr‡tica de ato ou
absten•‹o de fato, em raz‹o de interesse pœblico concernente ˆ seguran•a, ˆ higiene,
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ˆ ordem, aos costumes, ˆ disciplina da produ•‹o e do mercado, ao exerc’cio de
atividades econ™micas dependentes de concess‹o ou autoriza•‹o do Poder Pœblico, ˆ
tranquilidade pœblica ou ao respeito ˆ propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
Par‡grafo œnico. Considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia quando
desempenhado pelo —rg‹o competente nos limites da lei aplic‡vel, com observ‰ncia do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion‡ria, sem
abuso ou desvio de poder.Ó
Art. 79 do CTN:
ÒArt. 79. Os servi•os pœblicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufru’dos a qualquer t’tulo;
b) potencialmente, quando, sendo de utiliza•‹o compuls—ria, sejam postos ˆ sua
disposi•‹o mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - espec’ficos, quando possam ser destacados em unidades aut™nomas de
interven•‹o, de utilidade, ou de necessidades pœblicas;
III - divis’veis, quando suscet’veis de utiliza•‹o, separadamente, por parte de cada um
dos seus usu‡rios.Ó
Art. 81 do CTN:
ÒArt. 81. A contribui•‹o de melhoria cobrada pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Munic’pios, no ‰mbito de suas respectivas atribui•›es, Ž institu’da para
fazer face ao custo de obras pœblicas de que decorra valoriza•‹o imobili‡ria, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acrŽscimo de valor que da
obra resultar para cada im—vel beneficiado.Ó
Art. 82 do CTN:
ÒArt. 82. A lei relativa ˆ contribui•‹o de melhoria observar‡ os seguintes requisitos
m’nimos:
I - publica•‹o prŽvia dos seguintes elementos:
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a) memorial descritivo do projeto;
b) or•amento do custo da obra;
c) determina•‹o da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribui•‹o;
d) delimita•‹o da zona beneficiada;
e) determina•‹o do fator de absor•‹o do benef’cio da valoriza•‹o para toda a zona ou
para cada uma das ‡reas diferenciadas, nela contidas;
II - fixa•‹o de prazo n‹o inferior a 30 (trinta) dias, para impugna•‹o pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamenta•‹o do processo administrativo de instru•‹o e julgamento da
impugna•‹o a que se refere o inciso anterior, sem preju’zo da sua aprecia•‹o judicial.
¤ 1¼ A contribui•‹o relativa a cada im—vel ser‡ determinada pelo rateio da parcela do
custo da obra a que se refere a al’nea c, do inciso I, pelos im—veis situados na zona
beneficiada em fun•‹o dos respectivos fatores individuais de valoriza•‹o.
¤ 2¼ Por ocasi‹o do respectivo lan•amento, cada contribuinte dever‡ ser notificado do
montante da contribui•‹o, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos
que integram o respectivo c‡lculo.Ó
Na p‡gina seguinte, vou deixar um resumo sobre as reparti•›es constitucionais
de receitas tribut‡rias para facilitar a memoriza•‹o do assunto.
ƒ algo bem simples, que voc•s n‹o podem errar uma quest‹o sequer.
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Repartição de Receitas Tributárias
União Estados e DF Municípios Outros
IOF sobre o
ouro
30% 70%
IR retido na
fonte (IRRF)
100%
100%
Impostos
residuais
20%
ITR
- 50% se fiscalizado e
cobrado pela União; OU
- 100% se fiscalizado e
cobrado pelo Município
IPI
10%
proporcionalmente
às exportações de
produtos
industrializados
25% do que foi repassado
aos Estados, observado o
art. 158, parágrafo único,
incisos I e II, da CF/88
Cide-
Combustíveis
29%
25% do que foi repassado
aos Estados
IR (exceto o
IRRF) + IPI
21,5% para o
Fundo de
Participação dos
Estados e do DF
(FPE)
22,5% + 1% (a ser
entregue no primeiro
decêndio do mês de Julho
de cada ano – incluído
com a EC 84/2014) + 1% (a
ser entregue no primeiro
decêndio do mês de
Dezembro de cada ano)
para o Fundo de
Participação dos Municípios
(FPM).
3% para
financiamento
dos setores
produtivos
das regiões
N, NE e
Centro-Oeste
IPVA 50%
ICMS
25%, observado o art. 158,
parágrafo único, incisos I e
II, da CF/88
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Agora sim, vamos ˆs quest›es:
Quest‹o 1 (Advogado I Ð SABESP/2012)
Sobre o tema tribut‡rio, analise as afirmaç›es abaixo.
I. As contribuiç›es sociais e de intervenç‹o no dom’nio econ™mico podem ter
al’quotas genŽricas, tendo por base o faturamento, a receita l’quida e a
natureza da operaç‹o.
II. A lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais de tributaç‹o,
com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, sem preju’zo da
competência de a Uni‹o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. As taxas, em casos espec’ficos, previstos em lei ordin‡ria, poder‹o ter
base de c‡lculo pr—pria dos impostos.
IV. Cabe ˆ Uni‹o, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir
emprŽstimos compuls—rios para atender despesa extraordin‡ria decorrente de
calamidade pœblica.
Est‹o corretas APENAS as afirmaç›es
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.
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Quest‹o 2 (Analista de Procuradoria Ð PGE/BA 2013)
A Uni‹o poder‡ instituir, mediante Lei
(A) Ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam n‹o
cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(B) Complementar, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(C) Complementar, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam
n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(D) Complementar ou ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde
que sejam cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(E) Ordin‡ria, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
Quest‹o 3 (Analista judici‡rio TRF 4» 2014)
Considerando os critŽrios de tributaç‹o, s‹o tributos com tributaç‹o n‹o-
cumulativa e progressiva, respectivamente,
(A) ICMS e IPI.
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(B) ICMS e IOF .
(C) IPI e IR.
(D) IR e IOF.
(E) IOF e ICMS.
Quest‹o 4 (Analista Judici‡rio TRF 3» 2014)
Sobre repartiç‹o de receitas tribut‡rias, analise os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Munic’pios o produto de sua arrecadaç‹o com
o ICMS.
II. A Uni‹o reparte o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre a Renda
Pessoa F’sica incidente na fonte com os Estados e Munic’pios.
III. Os Munic’pios repartem o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.
IV. O ente federado que institui emprŽstimo compuls—rio tem que repartir
25% do produto da arrecadaç‹o com os demais entes, em partes iguais.
V. A Uni‹o reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua
arrecadaç‹o com imposto residual.
Est‡ correto o que consta APENAS em
(A) I e V
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(B) II e IV
(C) III e V
(D) I, II e IV
(E) III, IV e V.
Admite-se constitucionalmente a bitributaç‹o e o bis in idem na seguinte
hip—tese:
(A) imposto de compet•ncia dos Estados pela Uni‹o, para incidir em Territ—rio Federal.
(B) contribuiç‹o de melhoria.
(C) imposto residual de compet•ncia da Uni‹o.
(D) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros
e Munic’pios em relaç‹o aos seus servidores pœblicos.
(E) imposto extraordin‡rio, pela Uni‹o, na imin•ncia ou no caso de guerra externa.
Quest‹o 6 (Auditor TCE/SP 2013)
Uma coisa Ž poder de legislar, desenhando o perfil jur’dico de um gravame ou
regulando os expedientes necess‡rios ˆ sua funcionalidade; outra Ž reunir
credenciais para integrar a relaç‹o jur’dica, no t—pico do sujeito ativo.
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(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut‡rio. 23 ed. S‹o Paulo:
Saraiva, 2011, p. 271).
O trecho transcrito faz alus‹o, respectivamente, a:
(A) capacidade tribut‡ria passiva e compet•ncia tribut‡ria.
(B) capacidade tribut‡ria passiva e capacidade tribut‡ria ativa.
(C) compet•ncia tribut‡ria e obrigaç‹o tribut‡ria.
(D) capacidade tribut‡ria ativa e obrigaç‹o tribut‡ria.
(E) compet•ncia tribut‡ria e capacidade tribut‡ria ativa
Quest‹o 7 (Auditor TCM GO 2015)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, a compet•ncia tribut‡ria para instituir
o ICMS Ž dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este
imposto e, considerando a disciplina estabelecida no C—digo Tribut‡rio
Nacional,
(A) a atribuiç‹o da funç‹o de arrecadar o ICMS pode ser cometida ˆ pessoa jur’dica de
direito privado e isso n‹o constitui delegaç‹o de compet•ncia.
(B) os Estados n‹o poder‹o delegar sua compet•ncia tribut‡ria a nenhuma outra
pessoa, mas poder‹o delegar aos Munic’pios a atribuiç‹o de fiscaliz‡-los, n‹o podendo
essa atribuiç‹o ser revogada sem a anu•ncia do munic’pio que recebeu essa atribuiç‹o.
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(C) o n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria pelo Estado defere-a, primeiramente, ˆ
Uni‹o e, caso essa compet•ncia n‹o seja por ela exercida, defere-a aos Munic’pios
localizados no territ—rio do Estado que n‹o a exerceu.
(D) a compet•ncia para legislar sobre ele Ž tanto dos Estados como dos Munic’pios que
se encontram nesse Estado, em raz‹o de uma parte do produto da arrecadaç‹o desse
imposto pertencer a esses Munic’pios.
(E) a compet•ncia para instituir esse tributo poder‡ ser delegada aos Munic’pios
localizados no territ—rio desse Estado.
Quest‹o 8 (Auditor Fiscal Fazenda Estadual PI 2015)
O caput do art. 77 do C—digo Tribut‡rio Nacional estabelece que as taxas
cobradas pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic’pios,
no ‰mbito de suas respectivas atribuiç›es, t•m como fato gerador o exerc’cio
regular do poder de pol’cia, ou a utilizaç‹o, efetiva ou potencial, de servi•o
pœblico espec’fico e divis’vel, prestado ao contribuinte ou posto ˆ sua
disposiç‹o.
Para fins de aplicaç‹o da norma acima transcrita,
I. consideram-se serviços pœblicos divis’veis, os que podem ser prestados em
parceria formada por duas ou mais pessoas jur’dicas de direito pœblico.
II. consideram-se serviços pœblicos efetivamente utilizados pelo contribuinte,
aqueles por ele usufru’dos a qualquer t’tulo.
III. consideram-se serviços pœblicos espec’ficos, os que constam
expressamente de contratos firmados entre a pessoa jur’dica de direito
pœblico e o contribuinte utente do servi•o.
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IV. consideram-se serviços pœblicos potencialmente utilizados pelo
contribuinte, aqueles prestados por pessoa jur’dica de direito pœblico diversa
da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia, quando desempenhado
pelo —rg‹o competente, nos limites da lei aplic‡vel, com observ‰ncia do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion‡ria,
sem abuso ou desvio de poder.
Est‡ correto o que se afirma APENAS em
(A) II e V.
(B) IV e V.
(C) I, II e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituiç‹o Federal e pela Lei
Complementar 63, de 1990, acerca das reparti•›es de receitas tribut‡rias, e
especialmente no que diz respeito ˆ divis‹o do produto da arrecadaç‹o do
ICMS,
(A) os Estados creditar‹o a parcela da receita pertencente aos Munic’pios,
proporcionalmente, de modo que, tr•s quartos, no m’nimo, sejam calculados com base
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no valor adicionado nas operaç›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e nas
presta•›es de serviços, realizadas em seus territ—rios.
(B) compete ao Tribunal de Contas da Uni‹o efetuar o c‡lculo das quotas da
participaç‹o dos Munic’pios no produto da arrecadaç‹o do ICMS, nos termos de lei
ordin‡ria do respectivo Estado.
(C) pertence ao Munic’pio 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS cobrado e pago
em seu respectivo territ—rio.
(D) os Estados podem reter, no todo ou em parte, os recursos pertencentes aos
Munic’pios, oriundos da participaç‹o destes no produto da arrecadaç‹o do ICMS, no
caso de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
ou no caso de inadimpl•ncia do Munic’pio em relaç‹o ao Estado.
(E) as parcelas de receita pertencentes aos Munic’pios, relativas ˆ participaç‹o no
produto da arrecadaç‹o do ICMS, ser‹o calculadas e creditadas conforme o que
dispuser lei ordin‡ria federal.
A Constituiç‹o Federal atribui compet•ncia a determinados entes federados
para instituir contribuiç›es de naturezas diversas. Desse modo, as
contribuiç›es
(A) para o custeio do serviço de iluminaç‹o pœblica poder‹o ser institu’das pelos Estados
e pelo Distrito Federal.
(B) sociais ser‹o institu’das preferencialmente pela Uni‹o e, no caso de omiss‹o,
poder‹o s•-lo, subsidiariamente, por Estados e Munic’pios.
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(C) de intervenç‹o no dom’nio econ™mico ser‹o institu’das pela Uni‹o e,
supletivamente, pelos Estados.
(D) para o custeio do regime previdenci‡rio dos servidores pœblicos estatut‡rios, em
benef’cio desses servidores, poder‹o ser institu’das pelos Munic’pios.
(E) de interesse das categorias profissionais ou econ™micas ser‹o institu’das pela Uni‹o,
pelos Estados e pelos Munic’pios, nas suas respectivas ‡reas de atuaç‹o.
Quest‹o 11 (AFRE RJ 2014)
Na imin•ncia ou no caso de guerra
(A) externa, a Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
compuls—rios, para atender a despesas extraordin‡rias, dela decorrentes.
(B) civil ou externa, a Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
(C) civil ou externa, a Uni‹o, os Estados e o Distrito Federal poder‹o instituir, por meio
de lei complementar, tributos extraordin‡rios, compreendidos ou n‹o em sua
compet•ncia tribut‡ria, para atender a despesas extraordin‡rias, os quais ser‹o
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criaç‹o.
(D) externa, a Uni‹o, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordin‡ria, poder‹o
instituir emprŽstimos compuls—rios, para atender a despesas extraordin‡rias, dela
decorrentes.
(E) externa ou convuls‹o social de natureza grave, a Uni‹o poder‡ instituir, por meio
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compet•ncia tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas
de sua criaç‹o.
De acordo com a Constituiç‹o Federal, mais especificamente com a matŽria
tratada em seu T’tulo VI, intitulado ÒDA TRIBUTAÇÌO E DO ORÇAMENTOÓ, Ž
correto afirmar:
(A) Por meio de lei ordin‡ria: os Munic’pios poder‹o instituir contribuiç‹o para o custeio
do servi•o de ilumina•‹o pœblica; os Estados instituir‹o contribuiç‹o, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benef’cio destes, do regime previdenci‡rio de que trata
o art. 40 da Constituiç‹o Federal; e a Uni‹o poder‡ instituir impostos extraordin‡rios,
para atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de calamidade pœblica,
compreendidos ou n‹o em sua compet•ncia tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua cria•‹o.
(B) Cabe ˆ resoluç‹o do Senado Federal fixar: as al’quotas m‡ximas do ITD; as
al’quotas m’nimas do IPVA; e as al’quotas m‡ximas e m’nimas do ISSQN.
(C) Cabe ˆ lei complementar: estabelecer normas gerais em matŽria de legislaç‹o
tribut‡ria, especialmente sobre obrigaç‹o tribut‡ria; estabelecer normas gerais em
matŽria de legislaç‹o tribut‡ria e, em relaç‹o aos tributos discriminados na Constituiç‹o
Federal, a definiç‹o de suas bases de c‡lculo; e instituir o ITD, se o doador tiver
domic’lio ou resid•ncia no exterior.
(D) Cabe ˆ lei ordin‡ria: federal, instituir o imposto sobre grandes fortunas; estadual,
dispor a respeito dos critŽrios segundo os quais os Estados creditar‹o aos Munic’pios
atŽ um quarto da parcela da receita de 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS; e ˆ
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municipal, fixar a base de c‡lculo da contribuiç‹o de melhoria decorrente de obra
pœblica realizada pelo respectivo munic’pio.
(E) Cabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer a al’quota da
CIDE, relativa ˆs atividades de importaç‹o ou comercializa•‹o de petr—leo e seus
derivados, g‡s natural e seus derivados e ‡lcool combust’vel; e alterar as al’quotas,
atendidas as condiç›es e os limites estabelecidos em lei, do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre operaç›es de crŽdito, c‰mbio e seguro, ou relativas
a t’tulos ou valores mobili‡rios.
Quest‹o 13 (AFR Municipal Teresina 2016)
ƒ no texto da Constituiç‹o Federal que se encontram as atribui•›es de
compet•ncia tribut‡ria em relaç‹o aos impostos, e tambŽm, as regras b‡sicas
de repartiç‹o de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto
constitucional, cabem aos Munic’pios
(A) de origem do metal, 70% do montante da arrecadaç‹o do IOF, incidente sobre o
ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na opera•‹o de origem.
(B) 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS sobre operaç›es com mercadorias e sobre
presta•›es de servi•o de transporte interestadual e intermunicipal, e 50% do produto
da arrecadaç‹o desse mesmo imposto sobre presta•›es de servi•o de comunica•‹o.
(C) 50% do produto da arrecadaç‹o do ITR, relativamente aos im—veis neles situados,
cabendo-lhes 80% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios
que assim optarem, na forma da lei, desde que n‹o implique redu•‹o do imposto ou
qualquer outra forma de renœncia fiscal.
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(D) 75% do produto da arrecadaç‹o do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer t’tulo, por suas autarquias.
(E) 50% do produto da arrecadaç‹o do IPVA, a ser repartido entre os Munic’pios
localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao
nœmero de habitantes desses Munic’pios.
O C—digo Tribut‡rio Nacional estabelece que a atribuiç‹o constitucional de
compet•ncia tribut‡ria para os Estados institu’rem impostos como o IPVA
(A) compreende a compet•ncia legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas
as limitaç›es existentes, contidas na Constituiç‹o Federal, nas Constituiç›es dos
Estados e observado o disposto no CTN.
(B) ser‡, quando n‹o exercida pelo Estado, exercida pelos Munic’pios nele localizados,
que dever‹o fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo.
(C) pode ser delegada aos Munic’pios localizados em seu territ—rio, quando esses
Munic’pios optarem, na forma da lei, por fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, e desde que essa
delegaç‹o n‹o implique redu•‹o do imposto ou qualquer outra forma de renœncia fiscal.
(D) pode ser definitivamente perdida, a favor da Uni‹o, quando o Estado n‹o a exercer
por tr•s anos consecutivos, ou por cinco intercalados, subsistindo a repartiç‹o de suas
receitas com os Munic’pios localizados no Estado que n‹o exerceu sua compet•ncia.
(E) compreende o compartilhamento da compet•ncia legislativa com os Munic’pios
localizados em seu territ—rio, em raz‹o de parte da receita deste imposto pertencer aos
Munic’pios.
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Quest‹o 15 (Auditor Fiscal de Controle Externo TCE/PI 2014)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, a Uni‹o entregar‡ 48% do produto da
arrecadaç‹o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da
seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participaç‹o dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participaç‹o dos Munic’pios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regi›es Norte, Nordeste e
Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participaç‹o dos Munic’pios.
A Constituiç‹o Federal ainda estabelece que cabe ˆ lei complementar fixar
normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equil’brio
socioecon™mico entre Estados e entre Munic’pios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matŽria, o
c‡lculo das cotas acima mencionadas ser‡ feito
(A) pelo Tribunal de Contas da Uni‹o.
(B) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo de
Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal.
(C) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo
de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal, como em relaç‹o ˆs cotas destinadas
ao Fundo de Participa•‹o dos Munic’pios.
(D) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo
de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal.
(E) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao
Fundo de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal, como em relaç‹o ˆs cotas
destinadas ao Fundo de Participa•‹o dos Munic’pios.
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O Munic’pio de Caruaru-PE, mediante a ediç‹o da Lei 5.658/2014, instituiu a
cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pœblica, que tem como fato gerador os
serviços de conserva•‹o e limpeza de logradouros pœblicos pelo referido
munic’pio.
Na situaç‹o hipotŽtica, a cobrança desse tributo Ž
(A) ileg’tima, pois a compet•ncia para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de
conservaç‹o e limpeza de logradouros pœblicos Ž do Estado.
(B) ileg’tima, pois o fato gerador corresponde a serviço pœblico universal e indivis’vel,
que n‹o possibilita a individualiza•‹o dos respectivos usu‡rios.
(C) leg’tima, pois visa a custear a prestaç‹o de serviços pœblicos espec’ficos e
divis’veis, ostentando o car‡ter retributivo inerente ˆs taxas.
(D) leg’tima, pois o fato gerador corresponde a serviço pœblico universal e indivis’vel,
prescindindo da individualizaç‹o dos respectivos usu‡rios.
(E) ileg’tima, pois o fato gerador, pr—prio de imposto, deve ser custeado pelas receitas
decorrentes de sua exig•ncia.
Quest‹o 17 (Juiz Substituto TJ/SC 2015)
Autoridades brasileiras constataram que as relaç›es internacionais com
determinado pa’s vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as
medidas diplom‡ticas ao alcance de nossas autoridades foram inœteis para
reverter o quadro que apontava para a eclos‹o de guerra iminente. Em raz‹o
disso, o Pa’s teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar
as forças armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o territ—rio
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nacional e sua popula•‹o. Os ministŽrios das ‡reas competentes constataram
que seria necess‡rio incrementar a arrecadaç‹o de tributos em, pelo menos,
20%, para fazer face ˆs despesas extraordin‡rias que essa situaç‹o estava
ocasionando. Com base na situa•‹o hipotŽtica descrita e nas regras da
Constituiç‹o Federal,
(A) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei, tanto emprŽstimos compuls—rios para
atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de guerra externa ou sua imin•ncia,
como impostos extraordin‡rios, sendo estes œltimos apenas no caso de guerra externa
deflagrada.
(B) a Uni‹o, n‹o tendo despesas extraordin‡rias a atender, poder‡ instituir, na
imin•ncia de guerra externa, mediante lei complementar, emprŽstimo compuls—rio, que
dever‡ ser cobrado, observados os princ’pios da anterioridade e da noventena
(anterioridade nonagesimal).
(C) os Estados e os Munic’pios, por meio de lei, poder‹o instituir contribuiç›es de
beliger‰ncia, a serem lan•adas e cobradas na fase prŽ-conflito, para custear as
despesas necess‡rias ˆ adapta•‹o da infraestrutura urbana das cidades que fazem
fronteira com a pot•ncia estrangeira hostil.
(D) a Uni‹o, tendo ou n‹o tendo despesas extraordin‡rias a atender, poder‡ instituir,
na imin•ncia de guerra externa, mediante lei, impostos extraordin‡rios, dispensada a
observ‰ncia dos princ’pios da anterioridade e da noventena (anterioridade
nonagesimal).
(E) a Uni‹o, os Estados e os Munic’pios, na imin•ncia de guerra externa, poder‹o, por
meio de lei, instituir, respectivamente, adicionais do ITR, do IPVA e do IPTU sobre a
propriedade de bens de estrangeiros residentes no Brasil, nacionais da pot•ncia
estrangeira hostil.
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Quest‹o 18 (Juiz Substituto TJ/GO 2015)
Considere as seguintes afirmativas:
I. A compet•ncia tribut‡ria pode ser deslocada para outro ente diante da
inŽrcia na instituiç‹o do tributo pelo ente pol’tico originalmente competente.
II. A compet•ncia se distingue da capacidade tribut‡ria ativa porque esta est‡
relacionada ˆ instituiç‹o do tributo e aquela ˆ cobrança do tributo.
III. A compet•ncia tribut‡ria Ž fixada pela Constituiç‹o da Repœblica.
IV. A imunidade tribut‡ria significa aus•ncia de compet•ncia do ente para
instituir tributo na situa•‹o definida pela norma constitucional imunizante.
V. A compet•ncia tribut‡ria pode ser delegada por lei a outro ente pol’tico,
hip—tese em que se torna tambŽm o titular da capacidade tribut‡ria ativa.
(A) III e IV
(B) I, II e III
(C) III, IV e V
(D) I e II
(E) IV e V
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Quest‹o 19 (Julgador Administrativo Tribut‡rio do Tesouro Estadual
SEFAZ/PE 2015)
Sobre a constitucionalidade das taxas, Ž correto afirmar:
(A) ƒ constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminaç‹o pœblica,
pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por meio dessa espŽcie
tribut‡ria.
(B) ƒ inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em raz‹o dos serviços pœblicos
de coleta, remo•‹o e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de
im—veis, uma vez que realizados em benef’cio da popula•‹o em geral e de forma
indivis’vel.
(C) ƒ constitucional a instituiç‹o e a cobrança de taxas por emiss‹o ou remessa de
carn•s/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuaç‹o estatal
espec’fica e divis’vel.
(D) ƒ constitucional a exig•ncia de taxa de preven•‹o de inc•ndio, cuja base de c‡lculo
Ž cobrada em funç‹o do valor venal do im—vel, pois mensura indiretamente a
quantidade de trabalho ou atividade que o poder pœblico se v• obrigado a desempenhar.
(E) ƒ constitucional a taxa de renovaç‹o da licença de funcionamento e localiza•‹o
municipal, desde que efetivo o exerc’cio do poder de pol’cia, demonstrado pela
exist•ncia de —rg‹o e estrutura competentes para o respectivo exerc’cio.
Quest‹o 20 (PGE RN 2014)
Segundo o C—digo Tribut‡rio Nacional, a definiç‹o legal do fato gerador Ž
interpretada abstraindo-se da validade jur’dica dos atos efetivamente
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praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos
dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,
(A) somente os neg—cios juridicamente v‡lidos podem ser definidos como fato gerador
de tributos.
(B) a hip—tese de incid•ncia pode ter em seu aspecto material fatos il’citos, desde que
compat’veis com a regra-matriz de incid•ncia prevista na Constituiç‹o Federal.
(C) somente os neg—cios jur’dicos com agente capaz, objeto l’cito e forma prevista ou
n‹o proibida em lei ser‹o fatos geradores de tributos.
(D) a circulaç‹o de mercadoria objeto de contrabando n‹o pode ser fato gerador do
ICMS, tendo em vista que o objeto do neg—cio, qual seja, a mercadoria, Ž il’cita.
(E) o recolhimento de ITCD incidente sobre doaç‹o de bem im—vel em fraude contra
credores Ž v‡lido, mesmo diante de anula•‹o do neg—cio jur’dico por decis‹o judicial
irrecorr’vel.
De acordo com a Constituiç‹o Federal, Ž INCORRETO afirmar:
(A) ƒ poss’vel a instituiç‹o de contribuiç‹o de melhoria relativa ˆ valoriza•‹o imobili‡ria
decorrente de obra pœblica realizada pela Uni‹o, Estados, Distrito Federal e Munic’pios
(B) A instituiç‹o de taxas por parte dos Estados pressup›e o exerc’cio efetivo do poder
de pol’cia ou a utilizaç‹o, efetiva ou potencial de serviços pœblicos espec’ficos e
divis’veis, prestados ao contribuinte ou postos ˆ sua disposiç‹o.
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(C) A cobrança de ICMS sobre as importaç›es de bens realizadas por pessoas f’sicas e
por prestadores de serviços n‹o contribuintes habituais do ICMS passou a ser poss’vel
em tese com a promulga•‹o da Emenda Constitucional 33/2001, mas o exerc’cio efetivo
da respectiva compet•ncia permaneceu condicionado ˆ prŽvia ediç‹o de lei
complementar e leis estaduais aplic‡veis.
(D) Embora seja inconstitucional a cobrança de taxas de ilumina•‹o pœblica, por n‹o se
tratar de serviços espec’fico e divis’vel, a Emenda Constitucional 39/2002, outorgou ˆ
Uni‹o, Estados e Munic’pios a compet•ncia para a instituiç‹o de contribuiç‹o destinada
ao custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica.
(E) As exig•ncias aplic‡veis ˆ instituiç‹o de impostos n‹o compreendidos na
compet•ncia tribut‡ria da Uni‹o tambŽm s‹o aplic‡veis ˆ instituiç‹o de outras
contribuiç›es sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social alŽm das previstas nos
incisos I a IV do art. 195 da Constituiç‹o Federal.
Quest‹o 22 (Procurador Estado MA 2016)
Considerando as funç›es do tributo, considera-se na concep•‹o de tributo com
finalidade extrafiscal a
(A) progressividade de al’quotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
− IPTU em raz‹o do valor venal do im—vel.
(B) progressividade de al’quotas do Imposto de Renda Pessoa F’sica Ð IRPF em raz‹o
da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
(C) aplicaç‹o de al’quota interestadual para o Imposto sobre Circulaç‹o de Mercadorias
e Serviços Ð ICMS nas operaç›es e prestaç›es que destinem serviços a consumidor
final.
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(D) aplicaç‹o de al’quotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de
Ve’culos Automotores Ð IPVA em raz‹o do tipo de combust’vel.
(E) seletividade de al’quotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Ð IPTU
em raz‹o do uso do im—vel ser comercial ou residencial.
Quest‹o 23 (Procurador do Munic’pio S‹o Luis 2016)
Um Munic’pio brasileiro publicou matŽria, no peri—dico local, esclarecendo aos
mun’cipes de que a Secretaria Municipal de Finanças efetivamente fiscaliza e
cobra o IPTU referente ˆ totalidade dos im—veis localizados em seu territ—rio,
e que, tambŽm, j‡ h‡ 6 anos, optou por fiscalizar e cobrar o ITR de todos os
im—veis que se localizam nesse territ—rio, sem proporcionar qualquer redu•‹o
deste œltimo imposto, bem como sem promover qualquer forma de renœncia
fiscal.
O mesmo peri—dico, em matŽria recentemente publicada, informou que o
referido Munic’pio Ž um dos campe›es de arrecadaç‹o do ICMS, do IPVA, do
ITCD, do ISSQN, do IPTU e do ITBI em seu Estado.
Com base nas normas da Constituiç‹o Federal acerca da repartiç‹o de receitas
tribut‡rias, a esse Munic’pio pertencem
(A) 50% da receita do IPTU e 25% da receita do ITCD.
(B) 25% da receita do IPVA e 50% da receita do ITR.
(C) 50% da receita do IPVA e 25% da receita do ICMS.
(D) 100% da receita do ITR, 50% da receita do ITCD e 25% da receita do ICMS.
(E) 90% da receita do ISSQN e 50% da receita do ITBI.
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A Constituiç‹o Federal atribui compet•ncia aos entes federados para instituir
e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide
(A) o ISS, de compet•ncia municipal, sobre a prestaç‹o de serviços de comunica•‹o.
(B) o ITCMD, de compet•ncia estadual, sobre a transmiss‹o onerosa de direitos reais
sobre bens im—veis localizados em seu territ—rio.
(C) o IPI, de compet•ncia da Uni‹o, sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento
cambial, quando de sua a transformaç‹o em lingotes, para fins de seu armazenamento,
nos cofres do Banco Central do Brasil.
(D) o ICMS, de compet•ncia estadual, na etapa de comercializa•‹o de videofonogramas
musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
(E) o ITR, de compet•ncia da Uni‹o, sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,
quando as explore o propriet‡rio que possua outros im—veis.
Quest‹o 25 (Procurador Judicial Recife 2014)
A compet•ncia tribut‡ria
(A) Ž deleg‡vel por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural − ITR, em que a
Uni‹o pode delegar a compet•ncia para os Munic’pios que assim optarem.
(B) n‹o pode deixar de ser exercida, raz‹o pela qual, a Uni‹o tem obrigaç‹o
constitucional de instituir todos os impostos de sua compet•ncia.
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(C) Ž renunci‡vel nos casos expressamente autorizados pela Constituiç‹o Federal,
como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de compet•ncia da Uni‹o.
(D) Ž exclusiva em relaç‹o a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir
os tributos expressamente previstos na Constituiç‹o Federal ou em lei.
(E) Ž indeleg‡vel em qualquer situa•‹o, n‹o podendo o ente renunci‡-la ou transferi-
la a outro ainda que por lei.
Quest‹o 26 (AFTM-SP/2012)
Munic’pio Deixa pra L‡, n‹o conseguindo, hipoteticamente, exercer sua
competência constitucional tribut‡ria para instituir o ITBI no seu territ—rio,
celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse
Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para
instituir o referido imposto em seu territ—rio municipal e, ainda, para que
exercesse as funç›es de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em
contrapartida, um pagamento fixo anual, a t’tulo de "retribuiç‹o
compensat—ria".
Relativamente a essa situaç‹o, o Munic’pio Deixa pra L‡
(A) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de arrecadar e de
fiscalizar tributos de sua competência tribut‡ria a qualquer outra pessoa jur’dica de
direito pœblico, mas pode delegar as funç›es de arrecadaç‹o ˆs instituiç›es banc‡rias
pœblicas e privadas.
(B) pode delegar sua competência tribut‡ria e suas funç›es de arrecadar e de fiscalizar
tributos a outra pessoa jur’dica de direito pœblico.
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(C) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria a qualquer outra pessoa jur’dica de
direito pœblico, embora possa delegar as funç›es de arrecadar e de fiscalizar tributos
de sua competência tribut‡ria.
(D) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de fiscalizar
tributos a qualquer outra pessoa jur’dica de direito pœblico, embora possa delegar suas
funç›es de arrecadar tributos de sua competência tribut‡ria.
(E) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de arrecadar e de
direito pœblico.
Quest‹o 27 (AFRE-MA/2016)
Relativamente aos tributos de compet•ncia dos entes federados, a
Constitui•‹o Federal
(A) n‹o autoriza a Uni‹o a instituir impostos que sejam da compet•ncia dos Munic’pios,
exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.
(B) autoriza a Uni‹o a instituir impostos extraordin‡rios, que tambŽm sejam da
compet•ncia dos Estados, devendo entregar-lhes 50% da receita auferida, a t’tulo de
reparti•‹o de receita.
(C) permite apenas aos Munic’pios instituir e cobrar a contribui•‹o de melhoria.
(D) autoriza a Uni‹o a instituir impostos novos, n‹o previstos no texto constitucional,
desde que sejam n‹o-cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo
pr—prios dos discriminados nesta Constitui•‹o, cabendo aos Estados e ao Distrito
Federal 20% dessa arrecada•‹o, a t’tulo de reparti•‹o de receita.
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(E) autoriza a Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios a instituir impostos,
taxas, contribui•›es sociais e de melhoria, cabendo somente ˆ Uni‹o instituir
emprŽstimos compuls—rios.
Quest‹o 28 (AFFE-PI/2015)
De acordo com o C—digo Tribut‡rio Nacional, caso o atual munic’pio
pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado
federado, n‹o dividido em munic’pios,
(A) a Uni‹o teria competência para instituir os tributos federais e os impostos
estaduais.
(B) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.
(C) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.
(D) nem a Uni‹o, nem o novo Estado teriam competência para instituir
impostos municipais.
(E) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.
Do produto da arrecadaç‹o do
I. IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t’tulo, pelos
Estados e pelo Distrito Federal, por suas autarquias e pelas fundaç›es que
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institu’rem e mantiverem, 75% pertencem ao ente federado que tiver
efetuado o pagamento.
II. IPVA, 50% pertencem aos Munic’pios em que os ve’culos automotores se
encontrarem licenciados.
III. ICMS, 25% pertencem aos Munic’pios.
IV. ITR, 50% pertencem aos Munic’pios, relativamente aos im—veis neles
situados, cabendo-lhes 99,3% desse produto, no caso de o Munic’pio optar por
fiscalizar e cobrar o referido imposto, e desde que essa opç‹o n‹o implique
reduç‹o do imposto ou qualquer outra forma de renœncia fiscal.
(A) II e III.
(B) II e IV.
(C) I e II.
(D) I, III e IV.
(E) I e IV.
Quest‹o 30 (AFTE-PE/2014)
De acordo com a Constituiç‹o Federal,
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(A) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei ordin‡ria, na imin•ncia ou no caso de guerra
externa, impostos extraordin‡rios, compreendidos ou n‹o em sua compet•ncia
tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua
cria•‹o.
(B) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei ordin‡ria, impostos n‹o compreendidos em
sua compet•ncia tribut‡ria, desde que sejam n‹o cumulativos e n‹o tenham fato
gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos discriminados na Constituiç‹o Federal.
(C) a Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir contribui•‹o
de melhoria, decorrente de obra pœblica, ainda que n‹o haja valoriza•‹o imobili‡ria dela
decorrente.
(D) a Uni‹o poder‡ instituir emprŽstimos compuls—rios, mediante medida provis—ria,
no caso de investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante interesse nacional.
(E) os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir contribui•‹o, na
forma das respectivas leis, para o custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica.
SEFAZ/PE 2015)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, sobre o sistema tribut‡rio nacional, Ž
correto afirmar que lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais
de tributaç‹o, com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorrência, sem
preju’zo da competência de a Uni‹o, por lei, estabelecer normas de igual
objetivo.
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SEFAZ/PE 2015)
correto afirmar que os benef’cios fiscais, salvo reduç‹o da base de c‡lculo e
concess‹o de crŽdito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuiç›es,
s— poder‡ ser concedido mediante lei espec’fica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matŽrias acima enumeradas ou o
correspondente tributo.
De acordo com a Constitui•‹o Federal, o Imposto Territorial Rural Ž um
tributo de compet•ncia da Uni‹o, mas 50% do produto de sua arrecada•‹o
pertence aos Munic’pios. Caso, porŽm, um Munic’pio brasileiro opte por
fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem
adotar qualquer outra forma de renœncia fiscal, caber‡ a esse Munic’pio a
integralidade do produto de sua arrecada•‹o.
Ciente disso, em dezembro de 2015, um Munic’pio brasileiro celebrou
conv•nio com a Uni‹o, por intermŽdio da Secretaria da Receita Federal, que
lhe delegou as atribui•›es de fiscaliza•‹o (inclusive a de lan•amento dos
crŽditos tribut‡rios) e de cobran•a do ITR, abrindo m‹o, tambŽm, de eventual
compet•ncia supletiva da Uni‹o para fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, enquanto o
referido Munic’pio mantivesse observ‰ncia de todas as regras legais e de todas
as cl‡usulas do referido conv•nio.
Com base no CTN, o sujeito ativo da obriga•‹o tribut‡ria principal, relativa ao
ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse
Munic’pio, ser‡
(A) tanto a Uni‹o, como o Munic’pio, em solidariedade ativa, relativamente a todos os
crŽditos tribut‡rios constitu’dos nesse Munic’pio.
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(B) apenas o Munic’pio.
(C) aquele que for indicado como sujeito ativo no conv•nio firmado entre a Uni‹o e o
Munic’pio.
(D) apenas a Uni‹o.
(E) a Uni‹o, em rela•‹o a 50% dos crŽditos tribut‡rios constitu’dos nesse Munic’pio, e
ser‡ o Munic’pio em rela•‹o aos outros
50%
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma
prestaç‹o de serviço tributada pelo ISS, tributo de compet•ncia municipal, e,
como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuni‡ria pelo
descumprimento dessa obrigaç‹o acess—ria (art. 230, caput, inciso V, al’nea
"a" do Decreto Municipal 52.703/11).
Essa penalidade pecuni‡ria
(A) Ž taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o er‡rio pelo dano causado pelo
descumprimento de uma obrigaç‹o acess—ria.
(B) Ž imposto, pois est‡ prevista na legislaç‹o do ISS.
(C) n‹o Ž imposto, mas Ž tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compuls—ria.
(D) Ž tributo, porque Ž cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece
o C—digo Tribut‡rio Nacional.
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(E) n‹o Ž tributo, pois sanç‹o pelo cometimento de ato il’cito n‹o pode ser definida
como tributo.
Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio
Piracicaba, foi enviado ˆ Assembleia Legislativa, propondo a criaç‹o da Taxa
de Fiscalizac!‹o de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato
fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista
que os benef’cios trazidos por tal fiscalizaç‹o atingiriam toda a populaç‹o das
cidades ribeirinhas, o projeto de lei em quest‹o propunha que a base de
c‡lculo da taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia sobre a pesca esportiva fosse
o valor venal dos im—veis localizados no per’metro urbano das cidades, desde
que esses im—veis se encontrassem na zona lim’trofe do rio Piracicaba, atŽ a
distância m‡xima de 10 km. O projeto de lei n‹o foi aprovado pela Assembleia
Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Com base na situaç‹o descrita acima, Ž correto afirmar:
(A) Nas circunst‰ncias descritas e pela relev‰ncia social do projeto de lei proposto,
somente a Uni‹o teria compet•ncia para instituir um imposto extraordin‡rio, com a
mesma finalidade e com a mesma base de c‡lculo do IPTU.
(B) Como a compet•ncia para instituir taxas pelo exerc’cio do poder de pol’cia Ž
exclusiva dos munic’pios, o projeto de lei deveria ser municipal.
(C) A taxa n‹o pode ter base de c‡lculo id•ntica ˆ que corresponda a imposto.
(D) A espŽcie tribut‡ria a ser criada deveria ser uma contribuiç‹o de melhoria, e n‹o
uma taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia, tendo em vista os benef’cios trazidos pela
fiscaliza•‹o da pesca ˆs cidades ribeirinhas.
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(E) A espŽcie tribut‡ria a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de
c‡lculo id•ntica ˆ do IPTU, e n‹o uma taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia
Quest‹o 36 (AFR Municipal Teresina/2016)
Um Munic’pio brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exerc’cio
de 2015:
I. Construç‹o de uma f‡brica de latic’nios, por grupo econômico privado, cuja
produç‹o ser‡ destinada ˆ exportaç‹o, e que acabou por gerar centenas de
empregos para os mun’cipes, aumentando sensivelmente sua renda e
valorizando os im—veis pr—ximos ˆ f‡brica.
II. Implantaç‹o de uma escola e de um posto de saœde em bairro da periferia,
por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valorizaç‹o dos
im—veis localizados em sua proximidade.
III. Construç‹o de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a
produç‹o de latic’nios que ser‹o produzidos no Munic’pio, o que acabou por
valorizar os im—veis que circundam esse porto, em um raio de dois
quilômetros.
IV. Construç‹o de uma balança rodovi‡ria de cargas, em rodovia municipal,
para evitar o trânsito de ve’culos com excesso de peso nos limites do
Munic’pio.
Em raz‹o dos benef’cios trazidos pela realizaç‹o dessas obras, o referido
Munic’pio, observada a disciplina legal estabelecida pelo C—digo Tribut‡rio
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Nacional a respeito da contribuiç‹o de melhoria, poder‡ lançar e cobrar esse
tributo em relaç‹o a
(A) II e III, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) II, apenas.
(E) I e IV, apenas.
Quest‹o 37 (ISS-S‹o Lu’s/2018)
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
compete ˆ Uni‹o institu’-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a
Constitui•‹o Federal, ainda, e desde que n‹o implique redu•‹o deste imposto
ou qualquer outra forma de renœncia fiscal, o ITR poder‡ ser, na forma da lei,
(A) cobrado pelos Estados e pelos Munic’pios que assim optarem, de forma
proporcional.
(B) fiscalizado, concorrentemente, pela Uni‹o, pelos Estados e pelos Munic’pios que
assim optarem.
(C) institu’do, fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios que assim optarem.
(D) institu’do pelos Munic’pios que assim optarem.
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(E) fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios que assim optarem.
GABARITO
1. B 2. C 3. C 4. A
5. E 6. E 7. A 8. A
9. A 10. D 11. A 12. E
13. A 14. A 15. A 16. B
17. D 18. A 19. E 20. E
21. D 22. D 23. C 24. E
25. E 26. C 27. D 28. E
29. A 30. A 31. Certa 32. Errada
33. B 34. E 35. C 36. B
37. E
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QUESTÍES COM COMENTçRIOS
Quest‹o 1 (Advogado I Ð SABESP/2012)
Sobre o tema tribut‡rio, analise as afirmaç›es abaixo.
I. As contribuiç›es sociais e de intervenç‹o no dom’nio econ™mico podem ter
al’quotas genŽricas, tendo por base o faturamento, a receita l’quida e a
natureza da operaç‹o.
II. A lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais de tributaç‹o,
com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, sem preju’zo da
competência de a Uni‹o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. As taxas, em casos espec’ficos, previstos em lei ordin‡ria, poder‹o ter
base de c‡lculo pr—pria dos impostos.
IV. Cabe ˆ Uni‹o, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir
emprŽstimos compuls—rios para atender despesa extraordin‡ria decorrente de
calamidade pœblica.
Est‹o corretas APENAS as afirmaç›es
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
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(E) I, II e IV.
GABARITO: B
COMENTçRIOS:
Item I: Errado. Vejamos o que diz o art. 149, ¤ 2¼, III, da CF/88:
ÒArt. 149. (...)
¤ 2¼ As contribui•›es sociais e de interven•‹o no dom’nio econ™mico de
que trata o caput deste artigo: (Inclu’do pela Emenda Constitucional n¼ 33,
de 2001)
(...)
III - poder‹o ter al’quotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da
opera•‹o e, no caso de importa•‹o, o valor aduaneiro;
b) espec’fica, tendo por base a unidade de medida adotada.Ó
Ent‹o percebemos que o examinador quis confundir o candidato, usando a palavra
ÒgenŽricaÓ, em vez de Òad valoremÓ, talvez na esperan•a de que ele lembrasse da
Òespec’ficaÓ e pensasse no seu ant™nimo.
Item II: Certo. Reprodu•‹o literal do art. 146-A, da CF/88.
ÒArt. 146-A. Lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais de
tributa•‹o, com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, (...)Ó
Item III: Errado. Aqui n‹o faltam argumentos para darmos como errada a op•‹o.
Vejamos o art. 145, ¤ 2¼, da CF/88, o art. 77, par‡grafo œnico, do CTN e, por fim,
a sœmula vinculante 29, sobre a qual tecerei uns coment‡rios:
CF/88:
ÒArt. 145. (...)
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CTN:
ÒArt. 77. (...)
Par‡grafo œnico. A taxa n‹o pode ter base de c‡lculo ou fato gerador id•nticos aos
que correspondam a imposto nem ser calculada em fun•‹o do capital das empresas.Ó
Com esses dois dispositivos voc•s j‡ seriam capazes de responder corretamente o
item.
Vamos, por fim, ˆ sœmula vinculante 29, que disp›e o seguinte:
Òƒ constitucional a ado•‹o, no c‡lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da
base de c‡lculo pr—pria de determinado impostos, desde que n‹o haja integral
identidade entre uma base e outraÓ.
Isso significa que Ž poss’vel que a taxa adote um ou mais elementos da base
de c‡lculo de determinado imposto. ÒAh Rafael, d‡ um exemplo a’Ó... A taxa de
coleta domiciliar de lixo. Ela toma como base um dos elementos que comp›em a
base de c‡lculo do IPTU (que Ž a metragem da ‡rea constru’da do im—vel) e nem
por isso Ž tida como inconstitucional (veja o RE 965.594, julgado em Agosto de 2016).
AlŽm desse fator, a base de c‡lculo do IPTU, em regra, costuma levar em conta o
tamanho do terreno e a sua localiza•‹o do im—vel na Planta GenŽrica de Valores.
Segue trecho do julgado mencionado:
ÒDecis‹o: Trata-se de recurso extraordin‡rio interposto contra ac—rd‹o assim
ementado: ÒAPELA‚ÌO Declarat—ria c/c repeti•‹o de indŽbito Taxa de remo•‹o de lixo
ou de coleta domiciliar Exerc’cios de 2005 a 2008. Senten•a improcedente. Alegada
ilegitimidade da cobran•a. Afronta aos requisitos da divisibilidade e especificidade.
Reconhecido o direito de restitui•‹o Senten•a reformada. Recurso providoÓ. O recurso
busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constitui•‹o Federal. A parte recorrente
alega viola•‹o aos arts. 5, II; 145, II, da Carta. Sustenta a legalidade da taxa de
remo•‹o de lixo domiciliar. Afirma que houve desrespeito ˆs Sœmulas Vinculantes 19 e
29. A pretens‹o recursal merece prosperar, tendo em vista que o ac—rd‹o recorrido n‹o
est‡ alinhado com a jurisprud•ncia desta Corte no sentido da constitucionalidade da
taxa de remo•‹o de lixo domiciliar, bem como da utiliza•‹o de elemento da base de
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c‡lculo pr—pria de imposto para o c‡lculo da taxa. Nesse sentido, veja-se ementa do RE
773.736-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ÒAGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINçRIO. TRIBUTçRIO. TAXA DE LIMPEZA
PòBLICA TLP. COBRAN‚A REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÌO DA
PRESTA‚ÌO DO SERVI‚O DE COLETA E REMO‚ÌO DE LIXO DOMICILIAR.
CONSTITUCIONALIDADE. SòMULA VINCULANTE 19 DO STF. UTILIZA‚ÌO DE
ELEMENTOS DA BASE DE CçLCULO PRîPRIA DE IMPOSTOS. AUSæNCIA DE
IDENTIDADE. SòMULA VINCULANTE 29 DO STF. INTERPOSI‚ÌO DE APELO
EXTREMO COM BASE NAS ALêNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA
CONSTITUI‚ÌO FEDERAL. NÌO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I. Nos termos da sœmula vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, a
taxa cobrada exclusivamente em raz‹o dos servi•os pœblicos de coleta, remo•‹o e
tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de im—veis n‹o viola o artigo
145, II, da Constitui•‹o Federal. II. ƒ constitucional a ado•‹o, no c‡lculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de c‡lculo pr—pria de determinado imposto,
desde que n‹o haja integral identidade entre uma base e outra (sœmula vinculante 29
do STF). III. O ac—rd‹o recorrido n‹o declarou a inconstitucionalidade de lei federal ou
tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordin‡rio com base na al’nea b do
art. 102, III, da Constitui•‹o. Ademais, n‹o foi julgada v‡lida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constitui•‹o, o que inviabiliza o apelo extremo com base
na al’nea c do art. 102, III, da mesma Carta. IV. Agravo regimental a que se nega
provimentoÓ. No caso dos autos, o voto condutor do ac—rd‹o recorrido consignou o
seguinte: Òƒ bem verdade que o Supremo Tribunal Federal editou a Sœmula Vinculante
19, declarando que sua cobran•a, quando decorrente exclusivamente de servi•os
pœblicos de Ò... coleta, remo•‹o e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos
provenientes de im—veisÓ, n‹o afronta o disposto no artigo 145, inciso II, do
Constitui•‹o Federal. Todavia, pelo que se depreende do aludido enunciado, explicitou-
se t‹o-somente descabida a exa•‹o da taxa de lixo se tal ocorrer em conjunto com
outras exa•›es, nada se dizendo a respeito do critŽrio a ser observado na apura•‹o da
base de c‡lculo do tributo.Ó Com efeito, a aplica•‹o da Sœmula Vinculante est‡
equivocada e, em consequ•ncia, o ac—rd‹o impugnado merece reforma. No mesmo
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sentido as seguintes decis›es: RE 971.511/SP, Rel. Min. Edson Fachin; e ARE
878.883/SP, Rel.» Min.» Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 21, ¤ 2¼, do
RI/STF, dou provimento ao recurso. Invertidos os ™nus sucumbenciais. Publique-se.
Bras’lia, 1¼ de agosto de 2016. Ministro Lu’s Roberto Barroso RelatorÓ.
Item IV: Certo. ƒ o que disp›e o art. 148, I, da CF/88.
ÒArt. 148. A Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir
emprŽstimos compuls—rios:
I - para atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de calamidade
pœblica, de guerra externa ou sua imin•ncia;Ó
Destaco, por fim, que a doutrina majorit‡ria conceitua Òdespesas extraordin‡riaÓ
como aquelas absolutamente necess‡rias, ap—s esgotados os fundos pœblicos, inclusive
os de conting•ncia.
Quest‹o 2 (Analista de Procuradoria Ð PGE/BA 2013)
A Uni‹o poder‡ instituir, mediante Lei
(A) Ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam n‹o
cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(B) Complementar, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(C) Complementar, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam
n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
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(D) Complementar ou ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde
que sejam cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(E) Ordin‡ria, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
GABARITO: C
COMENTçRIOS:
Quest‹o que trata da compet•ncia residual da Uni‹o. Essa compet•ncia s— Ž
aplic‡vel aos impostos e ˆs contribui•›es voltadas ˆ manuten•‹o e ˆ expans‹o da
seguridade social, conforme arts. 154, I (Ž o que interessa para a nossa quest‹o)
e 195, ¤4¼, da CF/88.
ÒArt. 154. A Uni‹o (1) poder‡ instituir:
I - mediante lei complementar (2), impostos n‹o previstos no artigo
anterior (3), desde que sejam n‹o-cumulativos (4) e n‹o tenham fato
gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos discriminados nesta Constitui•‹o
(5);
Ou seja, a compet•ncia residual do art. 154, I, da CF/88, Ž privativa da Uni‹o.
Dever‡ ser exercida por meio de lei complementar. Ser‡ utilizada para instituir novos
impostos que ser‹o, obrigatoriamente, n‹o-cumulativos, e que n‹o poder‹o ter
base de c‡lculo ou fato gerador pr—prios dos impostos j‡ discriminados na
CF/88.
Com isso, conclu’mos que a œnica op•‹o correta Ž a op•‹o C.
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Quest‹o 3 (Analista judici‡rio TRF 4» 2014)
Considerando os critŽrios de tributaç‹o, s‹o tributos com tributaç‹o n‹o-
cumulativa e progressiva, respectivamente,
(A) ICMS e IPI.
(B) ICMS e IOF .
(C) IPI e IR.
(D) IR e IOF.
(E) IOF e ICMS.
GABARITO: C
COMENTçRIOS:
Como impostos n‹o-cumulativos, por determina•‹o constitucional, temos o IPI
(art. 153, ¤ 3¼, II, da CF/88), o ICMS (art. 155, ¤ 2¼, I, da CF/88) e os impostos
residuais (art. 154, I, da CF/88).
E como impostos progressivos, de acordo com previs‹o expressa da CF/88, temos
o IR (art. 153, ¤ 2¼, I, da CF/88), o ITR (art. 153, ¤ 4¼, I, da CF/88) e o IPTU (art.
156, ¤ 1¼, I, da CF/88).
Assim sendo, a œnica correta Ž a op•‹o C.
Sobre repartiç‹o de receitas tribut‡rias, analise os itens a seguir:
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I. Os Estados repartem com os Munic’pios o produto de sua arrecadaç‹o com
o ICMS.
II. A Uni‹o reparte o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre a Renda
Pessoa F’sica incidente na fonte com os Estados e Munic’pios.
III. Os Munic’pios repartem o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.
IV. O ente federado que institui emprŽstimo compuls—rio tem que repartir
25% do produto da arrecadaç‹o com os demais entes, em partes iguais.
V. A Uni‹o reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua
arrecadaç‹o com imposto residual.
Est‡ correto o que consta APENAS em
(A) I e V
(B) II e IV
(C) III e V
(D) I, II e IV
(E) III, IV e V.
GABARITO: A
COMENTçRIOS:
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Prezados, diferentemente de outras bancas (especialmente a ESAF), a FCC costuma
cobrar bastante o assunto Òreparti•‹o de receitas tribut‡riasÓ nos concursos da ‡rea
fiscal. ƒ um tema simples e com a memoriza•‹o do quadro-resumo que forneci ˆs fls.
16, alŽm dos dispositivos comentados sobre o assunto, ˆs fls. 14 e 15, voc•s
certamente ter‹o condi•›es de acertar qualquer quest‹o sobre o tema.
Item I: Certo. ƒ o que prev• o art. 158, IV, da CF/88:
ÒArt. 158. Pertencem aos Munic’pios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecada•‹o do imposto do
Estado sobre opera•›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e sobre
presta•›es de servi•os de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunica•‹o.Ó
Item II: Errado. A banca tenta confundir o candidato. Veja que o item diz que a Uni‹o
reparte a sua pr—pria arrecada•‹o do IR na fonte. Isso n‹o Ž verdade. Esse valor Ž
100% da Uni‹o. Vejamos o que dizem os art. 157, I e 158, I, da CF/88:
ÒArt. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecada•‹o do imposto da Uni‹o sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer t’tulo, por eles, suas autarquias e pelas funda•›es que institu’rem
e mantiverem;Ó
I - o produto da arrecada•‹o do imposto da Uni‹o sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer t’tulo, por eles, suas autarquias e pelas funda•›es que institu’rem
e mantiverem;Ó
Vamos criar, agora, um novo artigo para voc•s entenderem melhor.
ÒArt. XXX. Pertencem Ë UNIÌO:
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I - o produto da arrecada•‹o do imposto da Uni‹o sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t’tulo,
por eles, suas autarquias e pelas funda•›es que institu’rem e mantiverem;Ó
Ou seja, o IR na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Estados (aos seus servidores,
por exemplo) pertencem aos pr—prios Estados. O IR na fonte, sobre rendimentos pagos
pelos Munic’pios pertencem aos pr—prios munic’pios. E, por fim, o IR na fonte, sobre
rendimentos pagos pela Uni‹o pertencem ˆ pr—pria Uni‹o.
Voc• j‡ imaginou a Uni‹o repartindo o IR na fonte do que ela retŽm dos seus pr—prios
servidores ? N‹o tem como, n‹o Ž ?
Item III: Errado. Os Munic’pios n‹o repartem o ISS (e nenhum outro tributo de sua
compet•ncia) com os Estados.
Item IV: Errado. A arrecada•‹o dos emprŽstimos compuls—rios n‹o Ž repartida e Ž
vinculada ˆ despesa que fundamento a sua institui•‹o.
ÒArt. 148. A Uni‹o, mediante lei complementar poder‡ instituir
(...)
Par‡grafo œnico. A aplica•‹o dos recursos provenientes de emprŽstimo
compuls—rio ser‡ vinculada ˆ despesa que fundamentou sua institui•‹o.Ó
Item V: Certo. ƒ o que prev• o art. 157, II, da CF/88:
(...)
II - vinte por cento do produto da arrecada•‹o do imposto que a Uni‹o
instituir no exerc’cio da compet•ncia que lhe Ž atribu’da pelo art. 154, I.Ó
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Admite-se constitucionalmente a bitributaç‹o e o bis in idem na seguinte
hip—tese:
(A) imposto de compet•ncia dos Estados pela Uni‹o, para incidir em Territ—rio Federal.
(B) contribuiç‹o de melhoria.
(C) imposto residual de compet•ncia da Uni‹o.
(D) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros
e Munic’pios em relaç‹o aos seus servidores pœblicos.
(E) imposto extraordin‡rio, pela Uni‹o, na imin•ncia ou no caso de guerra externa.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Primeiramente, Ž bom saber a diferen•a entre bitributa•‹o e bis in idem. A
bitributaç‹o ocorre quando dois entes da federaç‹o, por meio de suas pessoas jur’dicas
de direito pœblico, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Por
exemplo, isso ocorre quando dois Munic’pios pretendem cobrar ISS sobre um mesmo
serviço prestado. Os emprŽstimos compuls—rios e o imposto extraordin‡rio de guerra
s‹o exceç›es ˆ impossibilidade de bitributaç‹o (as œnicas poss’veis, de acordo com
o nosso ordenamento jur’dico). J‡ o bis in idem ocorre quando uma mesma pessoa
jur’dica de direito pœblico tributa mais de uma vez o mesmo fato jur’dico. Por exemplo,
o fato de uma empresa auferir lucro d‡ margem ˆ exig•ncia de Imposto sobre a Renda,
como tambŽm da Contribuiç‹o Social sobre o Lucro L’quido (CSLL), ambos os tributos
de compet•ncia da Uni‹o.
Assim sendo, apenas a op•‹o E est‡ correta.
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Quest‹o 6 (Auditor TCE/SP 2013)
Uma coisa Ž poder de legislar, desenhando o perfil jur’dico de um gravame ou
regulando os expedientes necess‡rios ˆ sua funcionalidade; outra Ž reunir
credenciais para integrar a relaç‹o jur’dica, no t—pico do sujeito ativo.
(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut‡rio. 23 ed. S‹o Paulo:
Saraiva, 2011, p. 271).
O trecho transcrito faz alus‹o, respectivamente, a:
(A) capacidade tribut‡ria passiva e compet•ncia tribut‡ria.
(B) capacidade tribut‡ria passiva e capacidade tribut‡ria ativa.
(C) compet•ncia tribut‡ria e obrigaç‹o tribut‡ria.
(D) capacidade tribut‡ria ativa e obrigaç‹o tribut‡ria.
(E) compet•ncia tribut‡ria e capacidade tribut‡ria ativa
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Vamos procurar abordar de forma completa o assunto, o que vai facilitar o
entendimento de quest›es semelhantes sobre o tema.
Os artigos 6¼ e 7¼ do CTN tratam do assunto:
ÒArt. 6¼. A atribui•‹o constitucional de compet•ncia tribut‡ria compreende a
compet•ncia legislativa plena, ressalvadas as limita•›es contidas na Constitui•‹o
Federal, nas Constitui•›es dos Estados e nas Leis Org‰nicas do Distrito Federal e dos
Munic’pios, e observado o disposto neste Lei.
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CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA
ÒArt. 7¼. A COMPETæNCIA TRIBUTçRIA Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das
fun•›es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os, atos ou
decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma pessoa jur’dica de
direito pœblico a outra, ...Ó
O que n‹o se pode delegar Ž a compet•ncia tribut‡ria. A capacidade tribut‡ria ativa,
essa sim Ž pass’vel de delega•‹o.
Para auxiliar o entendimento do assunto, vejamos esse esquema:
Logo, a capacidade/poder de legislar tem a ver com a compet•ncia tribut‡ria. J‡
a possibilidade de estar no p—lo ativo da rela•‹o jur’dica se relaciona com a capacidade
tribut‡ria ativa.
Quest‹o 7 (Auditor TCM GO 2015)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, a compet•ncia tribut‡ria para instituir
o ICMS Ž dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este
imposto e, considerando a disciplina estabelecida no C—digo Tribut‡rio
Nacional,
Competência
Tributária
Competência legislativa
para instituir o tributo
Funções de arrecadação e
de fiscalização do tributo
Execução de leis e atos
adm. em matéria tributária
INDELEGÁVEL
DELEGÁVEL
DELEGÁVEL
CAPACIDADE
TRIBUTÁRIA ATIVA
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(A) a atribuiç‹o da funç‹o de arrecadar o ICMS pode ser cometida ˆ pessoa jur’dica de
direito privado e isso n‹o constitui delegaç‹o de compet•ncia.
(B) os Estados n‹o poder‹o delegar sua compet•ncia tribut‡ria a nenhuma outra
pessoa, mas poder‹o delegar aos Munic’pios a atribuiç‹o de fiscaliz‡-los, n‹o podendo
essa atribuiç‹o ser revogada sem a anu•ncia do munic’pio que recebeu essa atribuiç‹o.
(C) o n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria pelo Estado defere-a, primeiramente, ˆ
Uni‹o e, caso essa compet•ncia n‹o seja por ela exercida, defere-a aos Munic’pios
localizados no territ—rio do Estado que n‹o a exerceu.
(D) a compet•ncia para legislar sobre ele Ž tanto dos Estados como dos Munic’pios que
se encontram nesse Estado, em raz‹o de uma parte do produto da arrecadaç‹o desse
imposto pertencer a esses Munic’pios.
(E) a compet•ncia para instituir esse tributo poder‡ ser delegada aos Munic’pios
localizados no territ—rio desse Estado.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
A quest‹o finge que vai tratar do ICMS, mas trata do tema Òcompet•ncia
tribut‡riaÓ.
Antes de falarmos das op•›es, vou mencionar as caracter’sticas da compet•ncia
tribut‡ria (o que deve ajud‡-los a entender melhor o assunto e, eventualmente, a
resolver algumas quest›es), que est‹o diretamente relacionadas com os arts. 7¼
(inclusive seus par‡grafos) e 8¼ do CTN.
S‹o os seguintes: indelegabilidade (esse atributo foi bastante abordado no decorrer
da aula. Certamente voc•s j‡ sabem que a compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, como
prev• o art. 7¼, caput, do CTN. Ressalta-se que a pessoa jur’dica competente para
legislar sobre dado tributo n‹o pode transfer’-la a outro ente, ainda que seja de vontade
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de ambos); imprescritibilidade/incaducabilidade (a compet•ncia pode ser
exercida a qualquer tempo pelo ente que a detŽm, sem que haja o risco dele
perder o direito de exerc•-la, por decurso de prazo, e sem que ela seja deferida a
pessoa jur’dica diversa, em raz‹o do n‹o-exerc’cio pelo seu titular) e mesmo que n‹o
o seja, ela n‹o ser‡ transferida a outro ente, ainda que seja vontade de ambos);
inalterabilidade (os entes est‹o impossibilitados de aumentar ou reduzir a sua
compet•ncia tribut‡ria, estabelecida constitucionalmente); irrenunciabilidade (a
irrenunciabilidade significa que o ente federado n‹o pode renunciar ˆ compet•ncia que
foi a ele atribu’da pela CF/88) e facultatividade (o ente n‹o Ž obrigado a instituir
todos os tributos cuja compet•ncia seja de sua titularidade, porŽm a compet•ncia ser‡
Ð sempre Ð dele, ainda que n‹o seja exercida. O maior exemplo que temos acerca desse
atributo Ž o Imposto sobre Grandes Fortunas Ð IGF -, que atŽ hoje, desde 1988, n‹o
foi institu’do pela Uni‹o. Lembrem-se: a CF/88 n‹o institui tributo algum. Ela
apenas atribui compet•ncia aos entes pol’ticos para que estes possam instituir
os tributos). H‡, ainda, grande parte da doutrina que considera o atributo da
privatividade (os entes pol’ticos possuem faixas exclusivas de imposi•‹o tribut‡ria,
n‹o podendo exercer compet•ncias de outros entes e, da mesma forma, ter as suas
exercidas por tais entes).
Op•‹o A: Certa. Exatamente como disp›e o art. 7¼, ¤3¼, do CTN.
ÒArt. 7¼ A compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das fun•›es de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os, atos ou decis›es
administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma pessoa jur’dica de direito
pœblico a outra...
¤3¼ - N‹o constitui delega•‹o de compet•ncia o cometimento, a pessoa de
direito privado, do encargo ou da fun•‹o de arrecadar tributos.Ó
Op•‹o B: Errada. O art. 7¼, ¤ 2¼, do CTN, prev• que essa revoga•‹o a que se refere
a assertiva pode ser feita unilateralmente, independente do consentimento do ente
delegat‡rio.
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ÒArt. 7¼ A compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das
fun•›es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os,
atos ou decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma
pessoa jur’dica de direito pœblico a outra, nos termos do ¤ 3¼ do artigo 18
da Constitui•‹o.
¤ 2¼ A atribui•‹o pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral
da pessoa jur’dica de direito pœblico que a tenha conferido.Ó
Op•‹o C: Errada. A assertiva contaria o art. 8¼ do CTN:
ÒArt. 8¼ O n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria n‹o a defere a pessoa
jur’dica de direito pœblico diversa daquela a que a Constitui•‹o a tenha
atribu’do.Ó
Op•›es D e E: Erradas. Como j‡ falamos nessa e na quest‹o anterior, a
compet•ncia legislativa acerca da institui•‹o do tributo Ž indeleg‡vel.
O caput do art. 77 do C—digo Tribut‡rio Nacional estabelece que as taxas
cobradas pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic’pios,
no ‰mbito de suas respectivas atribuiç›es, t•m como fato gerador o exerc’cio
regular do poder de pol’cia, ou a utilizaç‹o, efetiva ou potencial, de servi•o
pœblico espec’fico e divis’vel, prestado ao contribuinte ou posto ˆ sua
disposiç‹o.
Para fins de aplicaç‹o da norma acima transcrita,
I. consideram-se serviços pœblicos divis’veis, os que podem ser prestados em
parceria formada por duas ou mais pessoas jur’dicas de direito pœblico.
II. consideram-se serviços pœblicos efetivamente utilizados pelo contribuinte,
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aqueles por ele usufru’dos a qualquer t’tulo.
III. consideram-se serviços pœblicos espec’ficos, os que constam
expressamente de contratos firmados entre a pessoa jur’dica de direito
pœblico e o contribuinte utente do servi•o.
IV. consideram-se serviços pœblicos potencialmente utilizados pelo
contribuinte, aqueles prestados por pessoa jur’dica de direito pœblico diversa
da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia, quando desempenhado
pelo —rg‹o competente, nos limites da lei aplic‡vel, com observ‰ncia do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion‡ria,
sem abuso ou desvio de poder.
(A) II e V.
(B) IV e V.
(C) I, II e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
GABARITO: A
COMENTçRIOS:
A quest‹o aborda os conceitos contidos no arts. 78 e 79 do CTN.
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ÒArt. 78. Considera-se poder de pol’cia atividade da administra•‹o pœblica
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
pr‡tica de ato ou absten•‹o de fato, em raz‹o de interesse pœblico
concernente ˆ seguran•a, ˆ higiene, ˆ ordem, aos costumes, ˆ disciplina da
produ•‹o e do mercado, ao exerc’cio de atividades econ™micas dependentes
de concess‹o ou autoriza•‹o do Poder Pœblico, ˆ tranquilidade pœblica ou ao
respeito ˆ propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Par‡grafo œnico. Considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia
quando desempenhado pelo —rg‹o competente nos limites da lei aplic‡vel,
com observ‰ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei
tenha como discricion‡ria (cuidado porque a banca j‡ fez pegadinha
trocando a palavra Òdiscricion‡riaÓ por ÒvinculadaÓ), sem abuso ou desvio
de poder.Ó
ÒArt. 79. Os servi•os pœblicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufru’dos a qualquer t’tulo;
b) potencialmente, quando, sendo de utiliza•‹o compuls—ria, sejam postos
ˆ sua disposi•‹o mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
II - espec’ficos, quando possam ser destacados em unidades aut™nomas
de interven•‹o, de utilidade, ou de necessidades pœblicas;
III - divis’veis, quando suscet’veis de utiliza•‹o, separadamente, por parte
de cada um dos seus usu‡rios.Ó
Item I: Errado. Òconsideram-se serviços pœblicos divis’veis, os que podem ser
prestados em parceria formada por duas ou mais pessoas jur’dicas de direito pœblicoÓ.
Pela leitura do art. 79, III, do CTN, vemos que o conceito de divisibilidade n‹o tem a
ver com a possibilidade de dividir a presta•‹o, mas sim a utiliza•‹o.
Item II: Certo. Reprodu•‹o literal do art. 79, I, ÒaÓ, do CTN, sobre o conceito de
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utiliza•‹o efetiva.
Item III: Errado. N‹o tem nada a ver com o conceito de especificidade contido no
art. 79, II, do CTN.
Item IV: Errado. Outra defini•‹o totalmente esdrœxula. O conceito de utiliza•‹o
potencial est‡ contido no art. 79, I, ÒbÓ, do CTN.
Item V: Certo. Reprodu•‹o fiel do conteœdo do art. 78 do CTN, acerca o conceito de
poder de pol’cia.
Sobre o poder de pol’cia, trago dois julgados interessantes e uns coment‡rios ao final.
RE 588.322/RO:
"O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exerc’cio do poder de
pol’cia daquelas de utiliza•‹o de servi•os espec’ficos e d ivis’veis, facultando apenas a
estas a presta•‹o potencial do servi•o pœblico. A regularidade do exerc’cio do poder de
pol’cia Ž imprescind’vel para a cobran•a da taxa de localiza•‹o e fiscaliza•‹o. Ë luz da
jurisprud•ncia deste STF, a exist•ncia do —rg‹o administrativo n‹o Ž condi•‹o
para o reconhecimento da constitucionalidade da cobran•a da taxa de
localiza•‹o e fiscaliza•‹o, mas constitui um dos elementos admitidos para se
inferir o efetivo exerc’cio do poder de pol’cia, exigido constitucionalmente. ƒ
constitucional taxa de renova•‹o de funcionamento e localiza•‹o municipal,
desde que efetivo o exerc’cio do poder de pol’cia, demonstrado pela exist•ncia
de —rg‹o e estrutura competentes para o respectivo exerc’cio, tal como
verificado na espŽcie quanto ao Munic’pio de Porto Velho/RO."
RE 222.252-AgR/SP:
ÒEMENTA: TAXA DE LICEN‚A PARA LOCALIZA‚ÌO E FUNCIONAMENTO. EXERCêCIO
DO PODER DE POLêCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUI‚ÌO. - Aus•ncia de
prequestionamento - fundamento suficiente, que n‹o restou impugnado pela
agravante. - A cobran•a da taxa de localiza•‹o e funcionamento, pelo Munic’pio
de S‹o Paulo, prescinde da efetiva comprova•‹o da atividade fiscalizadora,
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diante da notoriedade do exerc’cio do poder de pol’cia pelo aparato
administrativo dessa municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se
nega provimento.Ó
Pela leitura dos dois julgados, vemos que o STF entende que a exist•ncia f’sica do
—rg‹o n‹o Ž condi•‹o suficiente para que se admita a cobran•a de taxas de pol’cia.
Por outro lado, mesmo que o fiscal n‹o visite o estabelecimento do contribuinte, Ž
poss’vel que seja cobrada a taxa, caso haja o aparato administrativo. Esse aparato
n‹o implica somente na exist•ncia do —rg‹o f’sico (como o prŽdio, por exemplo), pois
ele precisa estar atuando. Como assim, Rafael ? Esse —rg‹o, ainda que o fiscal n‹o saia
de l‡ para ir ˆ empresa, precisar estar regulando as atividades dos contribuintes por
meio de atos normativos. Precisa ser um —rg‹o atuante e regulador, pois isso Ž o que
vai caracterizar o efetivo exerc’cio do poder de pol’cia, dispensando a visita do fiscal ao
estabelecimento.
O que importa sempre ? O exerc’cio do poder de pol’cia, que Ž diferente da
exist•ncia do mero —rg‹o f’sico e, tambŽm, da concreta atividade fiscalizadora (= visita
do fiscal ao local).
Quer saber como isso j‡ caiu em prova ? ISS-RJ de 2010 (a banca era a ESAF). Veja
esse item:
- A exig•ncia da taxa em decorr•ncia do exerc’cio do poder de pol’cia n‹o mais exige
a concreta fiscaliza•‹o por parte dos —rg‹os competentes (= visita do fiscal ao
estabelecimento), ou seja, a simples regula•‹o de certas atividades por meio
de atos normativos tambŽm caracteriza o exerc’cio desse poder (= aparato
administrativo = —rg‹o atuante).
De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituiç‹o Federal e pela Lei
Complementar 63, de 1990, acerca das reparti•›es de receitas tribut‡rias, e
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especialmente no que diz respeito ˆ divis‹o do produto da arrecadaç‹o do
ICMS,
(A) os Estados creditar‹o a parcela da receita pertencente aos Munic’pios,
proporcionalmente, de modo que, tr•s quartos, no m’nimo, sejam calculados com base
no valor adicionado nas operaç›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e nas
presta•›es de serviços, realizadas em seus territ—rios.
(B) compete ao Tribunal de Contas da Uni‹o efetuar o c‡lculo das quotas da
participaç‹o dos Munic’pios no produto da arrecadaç‹o do ICMS, nos termos de lei
ordin‡ria do respectivo Estado.
(C) pertence ao Munic’pio 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS cobrado e pago
em seu respectivo territ—rio.
(D) os Estados podem reter, no todo ou em parte, os recursos pertencentes aos
Munic’pios, oriundos da participaç‹o destes no produto da arrecadaç‹o do ICMS, no
caso de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
ou no caso de inadimpl•ncia do Munic’pio em relaç‹o ao Estado.
(E) as parcelas de receita pertencentes aos Munic’pios, relativas ˆ participaç‹o no
produto da arrecadaç‹o do ICMS, ser‹o calculadas e creditadas conforme o que
dispuser lei ordin‡ria federal.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Quest‹o que trata especificamente da reparti•‹o constitucional do ICMS. O art. 158,
IV, da CF/88, trata do assunto:
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IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecada•‹o do imposto do
Estado sobre opera•›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e sobre
comunica•‹o.
Par‡grafo œnico. As parcelas de receita pertencentes aos Munic’pios,
mencionadas no inciso IV, ser‹o creditadas conforme os seguintes critŽrios:
I - tr•s quartos, no m’nimo, na propor•‹o do valor adicionado nas
opera•›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e nas presta•›es de
servi•os, realizadas em seus territ—rios; => OP‚ÌO A
II - atŽ um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso
dos Territ—rios, lei federal.Ó
Op•‹o B: Errada. O critŽrio de rateio do ICMS Ž o que est‡ previsto no art. 158,
par‡grafo œnico, I e II, da CF/88. O TCU Ž respons‡vel por calcular as quotas
relativas aos Fundos de Participa•‹o (dos Estados, DF e Munic’pios).
Op•‹o C: Errada. Na verdade, o Munic’pio recebe bem menos que esses 25% do
produto da arrecada•‹o do ICMS, j‡ que esse percentual ser‡ rateado entre todos os
Munic’pios do Estado, com base nos critŽrios do art. 158, par‡grafo œnico, I e II, da
CF/88.
Op•‹o D: Errada. A banca procurou complicar ao m‡ximo nessa op•‹o. Vejamos o
que disp›e o art. 160, par‡grafo œnico, I e II, da CF/88:
ÒArt. 160. ƒ vedada a reten•‹o ou qualquer restri•‹o ˆ entrega e ao
emprego dos recursos atribu’dos, nesta se•‹o, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Munic’pios, neles compreendidos adicionais e acrŽscimos
relativos a impostos.
Par‡grafo œnico. A veda•‹o prevista neste artigo n‹o impede a Uni‹o e os
Estados de condicionarem a entrega de recursos:
I Ð ao pagamento de seus crŽditos, inclusive de suas autarquias;
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II Ð ao cumprimento do disposto no art. 198, ¤ 2¼, incisos II e III.Ó
Ou seja, Ž poss’vel haver reten•‹o, pelos Estados, ˆ entrega de recursos aos
Munic’pios? SIM ! E quais s‹o as hip—teses em que isso pode ocorrer ? Em duas
hip—teses: a) para o pagamento de seus crŽditos, inclusive de suas autarquias (OK);
b) para o cumprimento do disposto no art. 198, ¤ 2¼, incisos II e III. (aplica•‹o de
recursos m’nimos em a•›es e servi•os pœblicos de saœde)Ó.
O erro da op•‹o Ž que n‹o se admite a reten•‹o na hip—tese de a municipalidade ter
suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Op•‹o E: Errada. J‡ vimos que as parcelas do ICMS, arrecadado pelos Estados, que
ser‹o repassados aos Munic’pios, ser‹o creditados da seguinte forma:
I - tr•s quartos, no m’nimo, na propor•‹o do valor adicionado (que ser‡ definido
por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, nos termos do art. 161, I, da CF/88) nas
opera•›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e nas presta•›es de servi•os, realizadas
em seus territ—rios
II - atŽ um quarto, de acordo com o que dispuser LEI ESTADUAL ou, no caso dos
Territ—rios, lei federal.
Portanto, lei ordin‡ria federal n‹o vai dar pitaco algum nesse assunto.
A Constituiç‹o Federal atribui compet•ncia a determinados entes federados
para instituir contribuiç›es de naturezas diversas. Desse modo, as
contribuiç›es
(A) para o custeio do serviço de iluminaç‹o pœblica poder‹o ser institu’das pelos Estados
e pelo Distrito Federal.
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(B) sociais ser‹o institu’das preferencialmente pela Uni‹o e, no caso de omiss‹o,
poder‹o sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Munic’pios.
(C) de intervenç‹o no dom’nio econ™mico ser‹o institu’das pela Uni‹o e,
supletivamente, pelos Estados.
(D) para o custeio do regime previdenci‡rio dos servidores pœblicos estatut‡rios, em
benef’cio desses servidores, poder‹o ser institu’das pelos Munic’pios.
(E) de interesse das categorias profissionais ou econ™micas ser‹o institu’das pela Uni‹o,
pelos Estados e pelos Munic’pios, nas suas respectivas ‡reas de atuaç‹o.
GABARITO: D.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: Errada. A COSIP, de acordo com o art. 149-A, da CF/88, Ž de compet•ncia
dos Munic’pios e do Distrito Federal.
ÒArt. 149-A Os Munic’pios e o Distrito Federal poder‹o instituir
contribui•‹o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi•o de
ilumina•‹o pœblica, observado o disposto no art. 150, I e III.
Op•‹o B: Errada. As contribui•›es sociais s‹o de compet•ncia privativa da Uni‹o,
como prev• o caput do art. 149 da CF/88. Todavia, o art. 149, ¤1¼, prev• que,
Estados e Munic’pios poder‹o instituir contribui•›es para o custeio dos
respectivos regimes previdenci‡rios pr—prios.
ÒArt. 149. Compete exclusivamente ˆ Uni‹o instituir contribui•›es sociais,
de interven•‹o no dom’nio econ™mico e de interesse das categorias
profissionais ou econ™micas, como instrumento de sua atua•‹o nas
respectivas ‡reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e
sem preju’zo do previsto no art. 195, ¤ 6¼, relativamente ˆs contribui•›es a
que alude o dispositivo.
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¤ 1¼ Os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios instituir‹o contribui•‹o,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef’cio destes, do regime
previdenci‡rio de que trata o art. 40, cuja al’quota n‹o ser‡ inferior ˆ da
contribui•‹o dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni‹oÓ
Ou seja: A compet•ncia para instituir contribui•›es sociais Ž privativa da Uni‹o. Essa
Ž a regra. Se for perguntado assim, est‡ correto! PorŽm, Ž dado aos Estados e
Munic’pios a possibilidade de institu’rem contribui•›es para o custeio dos respectivos
regimes previdenci‡rios pr—prios.
Lembro que essa quest‹o de Òomiss‹oÓ, trazida na assertiva, n‹o existe, pois j‡ vimos
que a compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel e ainda que n‹o-exercida pelo seu titular,
n‹o pode ser transferida a outra pessoa jur’dica de direito pœblico, que n‹o seja a
constitucionalmente competente. Ele tentou confundir a’ com a compet•ncia
concorrente, tambŽm, prevista no art. 24, I, c/c seu par‡grafo 3¼, da CF/88.
ÒArt. 24. Compete ˆ Uni‹o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tribut‡rio, financeiro, penitenci‡rio, econ™mico e urban’stico
¤ 3¼ Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer‹o a
compet•ncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Ó
Vamos aproveitar e falar mais algumas coisas sobre a compet•ncia
tribut‡ria???
Segundo a doutrina majorit‡ria, a compet•ncia tribut‡ria classifica-se como:
a) Privativa: Antes de qualquer coisa, n‹o confunda a compet•ncia privativa prevista
no Direito Constitucional (que Ž pass’vel de delega•‹o) com a do Direito Tribut‡rio (que
n‹o admite delega•‹o em nenhuma hip—tese). Tal compet•ncia Ž mais comumente
aplic‡vel aos impostos. Como exemplo, com base na CF/88, temos os artigos:
. 153: Impostos de compet•ncia da Uni‹o (II, IE, IPI, IOF, IR, ITR, IGF);
. 155: Impostos de compet•ncia dos Estados (ITCMD, ICMS e IPVA);
. 156: Impostos de compet•ncia dos Munic’pios: (ISS, ITBI, IPTU);
Temos, ainda, o art. 149, que prev• a compet•ncia privativa da Uni‹o para instituir
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as contribui•›es especiais. Mas n‹o se esque•am: dentre tais contribui•›es, h‡ a
exce•‹o prevista no art. 149, ¤1¼ (que atribui compet•ncia privativa aos Estados,
Distrito Federal e Munic’pios, para que instituam as contribui•›es sociais para custeio
do regime previdenci‡rio pr—prio).
H‡ tambŽm o art. 148 que atribui compet•ncia privativa ˆ Uni‹o para a institui•‹o
dos emprŽstimos compuls—rios.
Por fim, destacamos a compet•ncia privativa dos Munic’pios e Distrito Federal,
prevista no art. 149-A, para institui•‹o da contribui•‹o para custeio do servi•o de
ilumina•‹o pœblica.
b) Comum: encontra-se prevista no art. 145, II e III, da CF/88. Todas as esferas,
respeitadas as suas atribui•›es, possuem compet•ncia para instituir taxas (inciso II) e
contribui•›es de melhoria (inciso III).
c) Concorrente: a compet•ncia para legislar sobre o direito tribut‡rio Ž concorrente
entre a Uni‹o, Estados e Distrito Federal (segundo o texto constitucional, n‹o h‡ que
se falar em compet•ncia concorrente para os Munic’pios), como previsto no art.
24, I, da CF/88. A compet•ncia da Uni‹o Ž para estabelecer normas gerais, enquanto
a dos Estados e do DF Ž somente suplementar, salvo se n‹o houver normas gerais
estabelecidas pela uni‹o. Nesse caso, a compet•ncia de estados e DF ser‡ plena, atŽ
que sobrevenha lei federal que disponha de forma contr‡ria (essa lei federal
superveniente suspender‡ a efic‡cia da lei estadual Ð n‹o a revogar‡ - naquilo
que lhe for contr‡rio).
d) Extraordin‡ria: est‡ prevista no art. 154, II, da CF/88. ƒ uma compet•ncia
exercida exclusivamente pela Uni‹o, em casos de guerra externa ou sua imin•ncia. Por
meio dessa compet•ncia a Uni‹o pode instituir um novo imposto, sem respeitar os
princ’pios da anterioridade e da noventena, por meio de lei ordin‡ria (ou atŽ mesmo
por medida provis—ria), sem a obrigatoriedade de inova•‹o do fato gerador ou base de
c‡lculo (ou seja, pode ser criado um ÒICMS de guerraÓ), podendo atŽ mesmo ser
cumulativo e ter a sua arrecada•‹o desvinculada do motivo que ensejou a sua cobran•a.
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PorŽm o referido imposto ser‡ provis—rio e ter‡ a sua cobran•a cessada gradualmente
ap—s o tŽrmino da situa•‹o que deu motivo ˆ sua institui•‹o. A cessa•‹o da sua
cobran•a ocorrer‡ em atŽ 5 anos ap—s a celebra•‹o da paz. Diferentemente do
emprŽstimo compuls—rio, o imposto extraordin‡rio n‹o ser‡ devolvido, apesar de seu
car‡ter provis—rio. Uma coisa muito importante Ž saber diferenciar o fato gerador deste
imposto e sua circunst‰ncia autorizadora. A exist•ncia de guerra externa ou sua
imin•ncia n‹o s‹o fatos geradores do imposto, mas, apenas, circunst‰ncias
autorizadoras.
e) Cumulativa: prevista no art. 147, CF/88, esta compet•ncia Ž exercida pelo
Distrito Federal e pela Uni‹o. No caso do DF, ele ser‡ competente para instituir os
impostos municipais (alŽm dos estaduais), j‡ que n‹o Ž poss’vel que o DF seja dividido
em Munic’pios (art. 32 da CF/88).
No caso da Uni‹o, podemos ter as seguintes situa•›es:
1) Caso haja Territ—rio Federal que n‹o seja dividido em Munic’pios: a Uni‹o ter‡
compet•ncia para instituir os impostos estaduais e os municipais (alŽm, Ž claro, dos
federais).
2) Caso haja Territ—rio Federal que seja dividido em Munic’pios: a Uni‹o ser‡
competente para instituir os impostos estaduais, pois os pr—prios Munic’pios do
Territ—rio instituir‹o os impostos municipais.
Destaco, por fim, que apesar de o texto constitucional falar somente sobre ÒimpostosÓ
no art. 147, a compet•ncia cumulativa tambŽm se aplica aos demais tributos.
f) Residual: prevista nos arts. 154, I, e 195, ¤4¼, da CF/88. Ela Ž exclusiva da
Uni‹o e nem Estados, nem Munic’pios podem exerc•-la, nem por meio de emendas ˆs
respectivas constitui•›es estaduais e leis org‰nicas. A compet•ncia do art. 154 da CF/88
Ž referente somente aos impostos e admite que novos sejam criados, por meio de lei
complementar, desde que n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo iguais aos dos
impostos previstos na constitui•‹o. AlŽm disso, os novos impostos t•m que ser n‹o-
cumulativos. Os novos impostos tambŽm t•m que respeitar o princ’pio da anterioridade
e o da noventena. J‡ o art. 195, ¤4¼, prev• a compet•ncia para a institui•‹o de novas
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contribui•›es asseguradas a custear a seguridade social. Estas tambŽm dever‹o ser
institu’das por meio de lei complementar e obedecer‹o ˆs mesmas regras do art.154,
I, da CF/88. O ponto importante Ž que em rela•‹o ˆ inova•‹o do fato gerador e da base
de c‡lculo, esta se d‡ somente em face das contribui•›es existentes. Ou seja, n‹o Ž
proibida a cria•‹o de uma nova contribui•‹o cujo fato gerador ou base de c‡lculo sejam
id•nticos ao de um imposto. PorŽm as demais regras t•m que ser seguidas, como a
n‹o-cumulatividade e a necessidade de lei complementar para a sua institui•‹o. E alŽm
disso, como qualquer contribui•‹o social, t•m que ser respeitado o princ’pio da
anterioridade nonagesimal (art.195, ¤6¡ da CF/88).
Por fim, cabe ressaltar que esta compet•ncia Ž voltada ao legislador ordin‡rio e n‹o
ao constituinte derivado. Por exemplo, o extinto IPMF (que foi Òo embri‹oÓ da CPMF),
ao contr‡rio do que alguns podem pensar, n‹o foi criado com base na compet•ncia
residual da Uni‹o, mas por meio da sua compet•ncia privativa (por meio de emenda
constitucional). AlŽm do IPMF ter sido institu’do por emenda constitucional, ele era
cumulativo, o que n‹o Ž admitido no caso da cria•‹o de impostos com base na
compet•ncia residual.
Op•‹o C: Errada. Depois desse resum‹o sobre o assunto, fica claro que as
contribui•›es de interven•‹o no dom’nio econ™mico s‹o de compet•ncia
privativa da Uni‹o.
Op•‹o D: Certa. Basta ver os coment‡rios da op•‹o B, para saber que a op•‹o est‡
correta.
Op•‹o E: Errada. Da mesma forma que as contribui•›es sociais e as de interven•‹o
no dom’nio econ™mico, as contribui•›es de interesse das categorias profissionais ou
econ™micas s‹o de compet•ncia privativa da Uni‹o.
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Na imin•ncia ou no caso de guerra
(A) externa, a Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
(B) civil ou externa, a Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
(C) civil ou externa, a Uni‹o, os Estados e o Distrito Federal poder‹o instituir, por meio
compet•ncia tribut‡ria, para atender a despesas extraordin‡rias, os quais ser‹o
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criaç‹o.
CURIOSIDADE: Sobre a classifica•‹o das compet•ncias, Ž bom saber que
h‡ autores que apresentam classifica•›es distintas. A principal delas (t•m
sido considerada pela doutrina majorit‡ria e pelas bancas) classifica as
compet•ncias em: (a) privativa, (b) comum (ou compartilhada), (c)
concorrente, (d) residual, (e) cumulativa (ou mœltipla) e (f) extraordin‡ria.
PorŽm, h‡ autores que ainda contemplam a chamada compet•ncia
especial. Essa compet•ncia se refere ˆ institui•‹o dos emprŽstimos
compuls—rios (art. 148 da CF/88), das contribui•›es especiais do art. 149
da CF/88 (inclusive as do par‡grafo 1¼, de compet•ncia dos Estados, DF e
Munic’pios) e da COSIP (art. 149-A da CF/88). Ent‹o, n‹o custa ficar atento
a essas varia•›es, pois vai que um dia a FCC fala dessa compet•ncia
especial e voc• fica ÒboiandoÓ. Mas, a princ’pio, considere a classifica•‹o
ÒtradicionalÓ, incluindo esses tributos (emprŽstimos compuls—rios,
contribui•›es especiais e a COSIP) na compet•ncia privativa.
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(D) externa, a Uni‹o, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordin‡ria, poder‹o
instituir emprŽstimos compuls—rios, para atender a despesas extraordin‡rias, dela
decorrentes.
(E) externa ou convuls‹o social de natureza grave, a Uni‹o poder‡ instituir, por meio
compet•ncia tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas
de sua criaç‹o.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Quest‹o que trata dos EmprŽstimos Compuls—rios e do Imposto Extraordin‡rio de
Guerra. A previs‹o sobre esse o primeiro est‡ contida no art. 148 da CF/88, e a
disciplina do imposto est‡ contida no art. 154, II, da CF/88 e no art. 76 do CTN.
pœblica, de guerra externa ou sua imin•ncia;
II - no caso de investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante
interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "bÓ
Par‡grafo œnico. A aplica•‹o dos recursos provenientes de emprŽstimo
compuls—rio ser‡ vinculada ˆ despesa que fundamentou sua institui•‹o.Ó
Seguem algumas considera•›es sobre os emprŽstimos compuls—rios:
a) Ele Ž institu’do somente pela Uni‹o, por meio de Lei Complementar. ÒAh Rafael,
pode instituir por MP, em algum caso?Ó. NÌO !!! O art. 62, ¤1¼, III, da CF/88 disp›e
que Ž vedada a edi•‹o de medidas provis—rias sobre matŽria reservada a lei
complementar.
b) Tem como circunst‰ncia autorizadora: 1) guerra externa ou a sua imin•ncia;
2) calamidade pœblica; 3) investimento pœblico de car‡ter urgente e de
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relevante interesse nacional. ÒAh Rafael, ent‹o o fato gerador dele Ž a
guerra/calamidade pœblica/investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante
interesse nacional?Ó. NÌO !!! Todas essas circunst‰ncias apenas autorizam a sua
institui•‹o. O fato gerador ser‡ definido na lei que o instituir.
c) A aplica•‹o dos recursos arrecadados deve ser vinculada ˆ despesa que fundamentou
a sua institui•‹o.
Vejamos agora o IEG:
CF/88:
ÒArt. 154. A Uni‹o poder‡ instituir:
II - na imin•ncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin‡rios,
compreendidos ou n‹o em sua compet•ncia tribut‡ria, os quais ser‹o
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria•‹o.Ó
CTN:
ÒArt. 76. Na imin•ncia ou no caso de guerra externa, a Uni‹o pode instituir,
temporariamente, impostos extraordin‡rios compreendidos ou n‹o entre os
referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo m‡ximo de cinco
anos, contados da celebra•‹o da paz.Ó
Destes dispositivos podemos concluir o seguinte sobre o IEG:
a) Ele Ž institu’do somente pela Uni‹o, por meio de Lei Ordin‡ria;
b) Tem como circunst‰ncia autorizadora a guerra externa ou a sua imin•ncia.
c) A Uni‹o pode definir como fato gerador qualquer hip—tese, inclusive as que s‹o
de compet•ncia dos Estados ou Munic’pios.
d) O IEG ser‡ suprimido, gradativamente, ap—s a celebra•‹o da paz, no prazo m‡ximo
de 5 anos.
e) N‹o possui arrecada•‹o vinculada, como os emprŽstimos compuls—rios.
Assim sendo, a œnica op•‹o correta ‡ a op•‹o A.
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De acordo com a Constituiç‹o Federal, mais especificamente com a matŽria
tratada em seu T’tulo VI, intitulado ÒDA TRIBUTAÇÌO E DO ORÇAMENTOÓ, Ž
correto afirmar:
(A) Por meio de lei ordin‡ria: os Munic’pios poder‹o instituir contribuiç‹o para o custeio
do servi•o de ilumina•‹o pœblica; os Estados instituir‹o contribuiç‹o, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benef’cio destes, do regime previdenci‡rio de que trata
o art. 40 da Constituiç‹o Federal; e a Uni‹o poder‡ instituir impostos extraordin‡rios,
compreendidos ou n‹o em sua compet•ncia tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua cria•‹o.
(B) Cabe ˆ resoluç‹o do Senado Federal fixar: as al’quotas m‡ximas do ITD; as
al’quotas m’nimas do IPVA; e as al’quotas m‡ximas e m’nimas do ISSQN.
(C) Cabe ˆ lei complementar: estabelecer normas gerais em matŽria de legislaç‹o
tribut‡ria, especialmente sobre obrigaç‹o tribut‡ria; estabelecer normas gerais em
matŽria de legislaç‹o tribut‡ria e, em relaç‹o aos tributos discriminados na Constituiç‹o
Federal, a definiç‹o de suas bases de c‡lculo; e instituir o ITD, se o doador tiver
domic’lio ou resid•ncia no exterior.
(D) Cabe ˆ lei ordin‡ria: federal, instituir o imposto sobre grandes fortunas; estadual,
dispor a respeito dos critŽrios segundo os quais os Estados creditar‹o aos Munic’pios
atŽ um quarto da parcela da receita de 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS; e ˆ
municipal, fixar a base de c‡lculo da contribuiç‹o de melhoria decorrente de obra
pœblica realizada pelo respectivo munic’pio.
(E) Cabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer a al’quota da
CIDE, relativa ˆs atividades de importaç‹o ou comercializa•‹o de petr—leo e seus
derivados, g‡s natural e seus derivados e ‡lcool combust’vel; e alterar as al’quotas,
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atendidas as condiç›es e os limites estabelecidos em lei, do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre operaç›es de crŽdito, c‰mbio e seguro, ou relativas
a t’tulos ou valores mobili‡rios.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: Errada. ÒPor meio de lei ordin‡ria: os Munic’pios poder‹o instituir
contribuic!‹o para o custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica (OK); os Estados
instituir‹o contribuic!‹o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benef’cio destes, do regime previdenci‡rio de que trata o art. 40 da
Constituic!‹o Federal (OK); e a Uni‹o poder‡ instituir impostos extraordin‡rios,
Percebam que a banca quis associar o IEG com uma das circunst‰ncias autorizadoras
da institui•‹o dos emprŽstimos compuls—rios (calamidade pœblica). Qualquer dœvida,
basta dar uma olhada na quest‹o 11, onde falei bastante sobre o assunto.
Op•‹o B: Errada. ÒCabe ˆ resoluc!‹o do Senado Federal fixar: as al’quotas
m‡ximas do ITD (OK); as al’quotas m’nimas do IPVA (OK); e as al’quotas
m‡ximas e m’nimas do ISSQN.Ó
Art. 155, ¤ 1¼, IV, da CF/88 => Sobre o ITD (ou ITCMD, ou ITCD);
Art. 155, ¤ 6¼, I, da CF/88 => Sobre o IPVA;
Art. 156, ¤ 3¼, I, da CF/88 => Sobre o ISS. Nesse caso, a compet•ncia para definir
al’quotas m’nimas e m‡ximas Ž da Lei Complementar.
Op•‹o C: Errada. ÒCabe ˆ lei complementar: estabelecer normas gerais em
matŽria de legislac!‹o tribut‡ria, especialmente sobre obrigac!‹o tribut‡ria
(OK); estabelecer normas gerais em matŽria de legislac!‹o tribut‡ria e, em
relac!‹o aos tributos discriminados na Constituic!‹o Federal, a definic!‹o de suas
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bases de c‡lculo; e instituir o ITD, se o doador tiver domic’lio ou resid•ncia no
exterior (OK).Ó
Maldade da banca. A primeira est‡ correta, e Ž reprodu•‹o literal do art. 146, III, ÒbÓ,
da CF/88.
J‡ a segunda e a terceira parte est‹o erradas, pois o art. 146, III, ÒaÓ, da CF/88,
diz o seguinte:
ÒArt. 146. Cabe ˆ lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matŽria de legisla•‹o tribut‡ria,
especialmente sobre:
a) defini•‹o de tributos e de suas espŽcies, bem como, em rela•‹o aos
impostos discriminados nesta Constitui•‹o, a dos respectivos fatos
geradores, bases de c‡lculo e contribuintes;Ó
Por sua vez, o art. 155, ¤ 1¼, III. ÒaÓ, da CF/88 disp›e:
ÒArt. 155. (...):
¤ 1¼ O imposto previsto no inciso I (ITCMD):
III - ter‡ compet•ncia para sua institui•‹o regulada por lei
complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou resid•ncia no exterior;Ó
Ou seja, a lei complementar Ž que vai dizer quem poder‡ exigir o ITCMD nas
situa•›es elencadas nas al’neas desse inciso III. Mas, ap—s essa defini•‹o, quem
instituir‡ o imposto ser‡ a lei ordin‡ria de cada Estado.
Op•‹o D: Errada. ÒCabe ˆ lei ordin‡ria: federal, instituir o imposto sobre
grandes fortunas; estadual, dispor a respeito dos critŽrios segundo os quais
os Estados creditar‹o aos Munic’pios atŽ um quarto da parcela da receita de
25% do produto da arrecadac!‹o do ICMS (OK); e ˆ municipal, fixar a base de
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c‡lculo da contribuic!‹o de melhoria decorrente de obra pœblica realizada pelo
respectivo munic’pio (OK).Ó
Essa era bem simples. Bastava saber que o IGF deve ser institu’do por meio de lei
complementar, como determina o art. 153, VII, da CF/88.
Sobre as demais informa•›es seguem os seguintes coment‡rios/dispositivos:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecada•‹o do imposto do Estado
(ICMS) sobre opera•›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e sobre
comunica•‹o.
(...)
II - atŽ um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso
dos Territ—rios, lei federal.Ó
As contribui•›es de melhoria, por serem de compet•ncia comum, devem ser
institu’das e reguladas por lei espec’fica do ente que realizou a obra pœblica respons‡vel
por ocasionar a valoriza•‹o imobili‡ria do contribuinte.
Op•‹o E: Certa. ÒCabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer
a al’quota da CIDE, relativa ˆs atividades de importaç‹o ou comercializa•‹o de petr—leo
e seus derivados, g‡s natural e seus derivados e ‡lcool combust’vel; e alterar as
al’quotas, atendidas as condiç›es e os limites estabelecidos em lei, do imposto sobre
produtos industrializados e do imposto sobre operaç›es de crŽdito, c‰mbio e seguro,
ou relativas a t’tulos ou valores mobili‡rios.Ó
Essa Ž a nossa reposta. Ela basicamente apresenta 3 exce•›es ao princ’pio da
legalidade (esse ser‡ o assunto da nossa pr—xima aula).
ÒArt. 153. Compete ˆ Uni‹o instituir impostos sobre:
(...)
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¤ 1¼ ƒ facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi•›es e os limites
estabelecidos em lei, alterar as al’quotas dos impostos enumerados nos
incisos I, II, IV e V.Ó => II, IE, IPI e IOF, respectivamente.Ó
ÒArt. 177. (...)
¤ 4¼ A lei que instituir contribui•‹o de interven•‹o no dom’nio econ™mico
relativa ˆs atividades de importa•‹o ou comercializa•‹o de petr—leo e seus
derivados, g‡s natural e seus derivados e ‡lcool combust’vel dever‡ atender
aos seguintes requisitos:
(...)
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, n‹o se lhe
aplicando o disposto no art. 150,III, b;Ó
ƒ no texto da Constituiç‹o Federal que se encontram as atribui•›es de
compet•ncia tribut‡ria em relaç‹o aos impostos, e tambŽm, as regras b‡sicas
de repartiç‹o de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto
constitucional, cabem aos Munic’pios
(A) de origem do metal, 70% do montante da arrecadaç‹o do IOF, incidente sobre o
ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na opera•‹o de origem.
(B) 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS sobre operaç›es com mercadorias e sobre
presta•›es de servi•o de transporte interestadual e intermunicipal, e 50% do produto
da arrecadaç‹o desse mesmo imposto sobre presta•›es de servi•o de comunica•‹o.
(C) 50% do produto da arrecadaç‹o do ITR, relativamente aos im—veis neles situados,
cabendo-lhes 80% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios
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que assim optarem, na forma da lei, desde que n‹o implique redu•‹o do imposto ou
qualquer outra forma de renœncia fiscal.
(D) 75% do produto da arrecadaç‹o do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer t’tulo, por suas autarquias.
(E) 50% do produto da arrecadaç‹o do IPVA, a ser repartido entre os Munic’pios
localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao
nœmero de habitantes desses Munic’pios.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Lendo aquele quadro resumo e os coment‡rios aos dispositivos sobre esse assunto, n‹o
tem mistŽrio algum aqui. Basta saber o que cabe aos Munic’pios (n‹o est‡ falando do
Fundo de Participa•‹o dos Munic’pios Ð FPM -, mas apenas dos Munic’pios), por ocasi‹o
da reparti•‹o de receitas.
IOF sobre o ouro: 70%
IRRF: 100%
ITR: 50% se fiscalizado e cobrado pela Uni‹o; OU 100% se fiscalizado e cobrado pelo
Munic’pio.
IPI: 25% do que foi repassado aos Estados, observado o art. 158, par‡grafo
œnico, incisos I e II, da CF/88
Cide-Combust’veis: 25% do que foi repassado pela Uni‹o aos Estados (que recebem
29%).
ICMS: 25%, observado o art. 158, par‡grafo œnico, incisos I e II, da CF/88
IPVA: 50%
Assim sendo, a œnica correta Ž a op•‹o A.
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O C—digo Tribut‡rio Nacional estabelece que a atribuiç‹o constitucional de
compet•ncia tribut‡ria para os Estados institu’rem impostos como o IPVA
(A) compreende a compet•ncia legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas
as limitaç›es existentes, contidas na Constituiç‹o Federal, nas Constituiç›es dos
Estados e observado o disposto no CTN.
(B) ser‡, quando n‹o exercida pelo Estado, exercida pelos Munic’pios nele localizados,
que dever‹o fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo.
(C) pode ser delegada aos Munic’pios localizados em seu territ—rio, quando esses
Munic’pios optarem, na forma da lei, por fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, e desde que essa
delegaç‹o n‹o implique redu•‹o do imposto ou qualquer outra forma de renœncia fiscal.
(D) pode ser definitivamente perdida, a favor da Uni‹o, quando o Estado n‹o a exercer
por tr•s anos consecutivos, ou por cinco intercalados, subsistindo a repartiç‹o de suas
receitas com os Munic’pios localizados no Estado que n‹o exerceu sua compet•ncia.
(E) compreende o compartilhamento da compet•ncia legislativa com os Munic’pios
localizados em seu territ—rio, em raz‹o de parte da receita deste imposto pertencer aos
Munic’pios.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Mais uma quest‹o sobre compet•ncia tribut‡ria. Sempre cobrando o
conhecimento, no m‡ximo, dos mesmos 3 artigos do CTN (6¼, 7¼ e 8¼). Vejamos:
ÒArt. 6¼ A atribui•‹o constitucional de compet•ncia tribut‡ria compreende a
compet•ncia legislativa plena, ressalvadas as limita•›es contidas na
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Constitui•‹o Federal, nas Constitui•›es dos Estados e nas Leis Org‰nicas do
Distrito Federal e dos Munic’pios, e observado o disposto nesta Lei. =>
OP‚ÌO A
Par‡grafo œnico. Os tributos cuja receita seja distribu’da, no todo ou em
parte, a outras pessoas jur’dicas de direito pœblico pertencer‡ ˆ compet•ncia
legislativa daquela a que tenham sido atribu’dos.
Art. 7¼ A compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das
fun•›es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os,
atos ou decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma
pessoa jur’dica de direito pœblico a outra, nos termos do ¤ 3¼ do artigo 18
da Constitui•‹o.
¤ 1¼ A atribui•‹o compreende as garantias e os privilŽgios processuais que
competem ˆ pessoa jur’dica de direito pœblico que a conferir.
¤ 2¼ A atribui•‹o pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da
pessoa jur’dica de direito pœblico que a tenha conferido.
¤ 3¼ N‹o constitui delega•‹o de compet•ncia o cometimento, a pessoas de
direito privado, do encargo ou da fun•‹o de arrecadar tributos.
Art. 8¼ O n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria n‹o a defere a pessoa
atribu’do.Ó
Op•‹o B: Errada. Bastava conhecer o art. 8¼ do CTN. Ainda que n‹o seja exercida
pelo Estado, n‹o poder‡ ser exercida pelo Munic’pio. Na quest‹o 7, falamos bastante
sobre esse assunto e sobre os atributos da compet•ncia tribut‡ria.
Op•‹o C: Errada. ÒPode ser delegada...Ó. Nem precisa ler o restante, n‹o Ž ? A
compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel.
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Op•‹o D: Errada. ÒPode ser definitivamente perdida...Ó. Pode isso, Arnaldo ? Claro
que n‹o. Mais uma vez, bastava conhecer o art. 8¼ do CTN e saber que a compet•ncia
tribut‡ria Ž imprescrit’vel.
Op•‹o E: Errada. N‹o compreende ÒcompartilhamentoÓ alguma, pois a compet•ncia
tribut‡ria n‹o pode ser compartilhada.
De acordo com a Constituiç‹o Federal, a Uni‹o entregar‡ 48% do produto da
arrecadaç‹o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da
seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participaç‹o dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participaç‹o dos Munic’pios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regi›es Norte, Nordeste e
Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participaç‹o dos Munic’pios.
A Constituiç‹o Federal ainda estabelece que cabe ˆ lei complementar fixar
normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equil’brio
socioecon™mico entre Estados e entre Munic’pios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matŽria, o
c‡lculo das cotas acima mencionadas ser‡ feito
(A) pelo Tribunal de Contas da Uni‹o.
(B) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo de
Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal.
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(C) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo
de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal, como em relaç‹o ˆs cotas destinadas
ao Fundo de Participa•‹o dos Munic’pios.
(D) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo
de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal.
(E) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao
Fundo de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal, como em relaç‹o ˆs cotas
destinadas ao Fundo de Participa•‹o dos Munic’pios.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Quest‹o f‡cil, mas que muita gente costuma errar, por n‹o ler atŽ o fim a parte da
reparti•‹o de receitas tribut‡rias.
Vejamos o par‡grafo œnico do art. 161, da CF/88:
ÒArt. 161. (...)
Par‡grafo œnico. O Tribunal de Contas da Uni‹o efetuar‡ o c‡lculo das
quotas referentes aos fundos de participa•‹o a que alude o inciso II. (s‹o os
fundos a que se refere a quest‹o)Ó
O Munic’pio de Caruaru-PE, mediante a ediç‹o da Lei 5.658/2014, instituiu a
cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pœblica, que tem como fato gerador os
serviços de conserva•‹o e limpeza de logradouros pœblicos pelo referido
munic’pio.
Na situaç‹o hipotŽtica, a cobrança desse tributo Ž
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(A) ileg’tima, pois a compet•ncia para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de
conservaç‹o e limpeza de logradouros pœblicos Ž do Estado.
(B) ileg’tima, pois o fato gerador corresponde a serviço pœblico universal e indivis’vel,
que n‹o possibilita a individualiza•‹o dos respectivos usu‡rios.
(C) leg’tima, pois visa a custear a prestaç‹o de serviços pœblicos espec’ficos e
divis’veis, ostentando o car‡ter retributivo inerente ˆs taxas.
(D) leg’tima, pois o fato gerador corresponde a serviço pœblico universal e indivis’vel,
prescindindo da individualizaç‹o dos respectivos usu‡rios.
(E) ileg’tima, pois o fato gerador, pr—prio de imposto, deve ser custeado pelas receitas
decorrentes de sua exig•ncia.
GABARITO: B.
COMENTçRIOS:
Sobre a taxa de limpeza pœblica, segue o seguinte julgado:
"(...) observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto ˆ
interpreta•‹o dada ao art. 145, II, da Constitui•‹o, no que concerne ˆ cobran•a de
taxas pelos servi•os pœblicos de limpeza prestados ˆ sociedade. Com efeito, a Corte
entende como espec’ficos e divis’veis os servi•os pœblicos de coleta, remo•‹o e
tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de im—veis, desde que essas
atividades sejam completamente dissociadas de outros servi•os pœblicos de
limpeza realizados em benef’cio da popula•‹o em geral (uti universi) e de
forma indivis’vel, tais como os de conserva•‹o e limpeza de logradouros e bens
pœblicos (pra•as, cal•adas, vias, ruas, bueiros). Decorre da’ que as taxas
cobradas em raz‹o exclusivamente dos servi•os pœblicos de coleta, remo•‹o e
tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de im—veis s‹o
constitucionais, ao passo que Ž inconstitucional a cobran•a de valores tidos
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como taxa em raz‹o de servi•os de conserva•‹o e limpeza de logradouros e
bens pœblicos. (...) AlŽm disso, no que diz respeito ao argumento da utiliza•‹o de
base de c‡lculo pr—pria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de
taxas quem na apura•‹o do montante devido, adote um ou mais dos elementos que
comp›em a base de c‡lculo pr—pria de determinado imposto, desde que n‹o se verifique
identidade integral entre uma base e a outra." (RE 576.321 RG-QO, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, DJe de
13.2.2009).
Ent‹o vemos que o Supremo entende que a taxa de limpeza pœblica Ž
inconstitucional, por n‹o se tratar de servi•o pœblico espec’fico e,
especialmente, divis’vel.
Quest‹o 17 (Juiz Substituto TJ/SC 2015)
Autoridades brasileiras constataram que as relaç›es internacionais com
determinado pa’s vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as
medidas diplom‡ticas ao alcance de nossas autoridades foram inœteis para
reverter o quadro que apontava para a eclos‹o de guerra iminente. Em raz‹o
disso, o Pa’s teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar
as forças armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o territ—rio
nacional e sua popula•‹o. Os ministŽrios das ‡reas competentes constataram
que seria necess‡rio incrementar a arrecadaç‹o de tributos em, pelo menos,
20%, para fazer face ˆs despesas extraordin‡rias que essa situaç‹o estava
ocasionando. Com base na situa•‹o hipotŽtica descrita e nas regras da
Constituiç‹o Federal,
(A) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei, tanto emprŽstimos compuls—rios para
atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de guerra externa ou sua imin•ncia,
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como impostos extraordin‡rios, sendo estes œltimos apenas no caso de guerra externa
deflagrada.
(B) a Uni‹o, n‹o tendo despesas extraordin‡rias a atender, poder‡ instituir, na
imin•ncia de guerra externa, mediante lei complementar, emprŽstimo compuls—rio, que
dever‡ ser cobrado, observados os princ’pios da anterioridade e da noventena
(anterioridade nonagesimal).
(C) os Estados e os Munic’pios, por meio de lei, poder‹o instituir contribuiç›es de
beliger‰ncia, a serem lan•adas e cobradas na fase prŽ-conflito, para custear as
despesas necess‡rias ˆ adapta•‹o da infraestrutura urbana das cidades que fazem
fronteira com a pot•ncia estrangeira hostil.
(D) a Uni‹o, tendo ou n‹o tendo despesas extraordin‡rias a atender, poder‡ instituir,
na imin•ncia de guerra externa, mediante lei, impostos extraordin‡rios, dispensada a
observ‰ncia dos princ’pios da anterioridade e da noventena (anterioridade
nonagesimal).
(E) a Uni‹o, os Estados e os Munic’pios, na imin•ncia de guerra externa, poder‹o, por
meio de lei, instituir, respectivamente, adicionais do ITR, do IPVA e do IPTU sobre a
propriedade de bens de estrangeiros residentes no Brasil, nacionais da pot•ncia
estrangeira hostil.
GABARITO: D.
COMENTçRIOS:
A quest‹o fala sobre Òimin•ncia de guerra externaÓ (com pa’s vizinho). Falou nisso,
tenho certeza que o seu ÒradarÓ j‡ focou nos emprŽstimos compuls—rios (art. 148 da
CF/88) e no IEG (art. 154, II, da CF/88 e 76 do CTN). Certo ? Assim espero... Se
n‹o foi assim, volta l‡ na quest‹o 11, antes de fazer essa aqui.
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Op•‹o A: Errada. Òa Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei, tanto emprŽstimos
compuls—rios para atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de guerra externa
ou sua imin•ncia, como impostos extraordin‡rios, sendo estes œltimos apenas no caso
de guerra externa deflagrada.Ó
Como sabemos, tanto os emprŽstimos compuls—rios quanto o IEG podem ser
institu’dos no caso de imin•ncia de guerra externa.
Op•‹o B: Errada. Òa Uni‹o, n‹o tendo despesas extraordin‡rias a atender, poder‡
instituir, na imin•ncia de guerra externa, mediante lei complementar, emprŽstimo
compuls—rio, que dever‡ ser cobrado, observados os princ’pios da anterioridade e da
noventena (anterioridade nonagesimal).Ó
Ainda n‹o falamos dos princ’pios tribut‡rios (que ser‹o tema da pr—xima aula), mas
veremos que essa espŽcie tribut‡ria somente respeitar‡ a anterioridade e a noventena,
se for institu’do em raz‹o de investimento pœblico de car‡ter urgente e de
relevante interesse nacional (art. 148, II, da CF/88).
Op•‹o C: Errada. Òos Estados e os Munic’pios, por meio de lei, poder‹o instituir
contribuiç›es de beliger‰ncia, a serem lan•adas e cobradas na fase prŽ-conflito, para
custear as despesas necess‡rias ˆ adapta•‹o da infraestrutura urbana das cidades que
fazem fronteira com a pot•ncia estrangeira hostil.Ó
Coisa de doido... Estados e Munic’pios n‹o podem fazer nada disso que diz a
assertiva. Lembro que a compet•ncia para instituir os emprŽstimos compuls—rios e o
IEG Ž privativa da Uni‹o.
Op•‹o E: Errada. Òa Uni‹o, os Estados e os Munic’pios, na imin•ncia de guerra externa,
poder‹o, por meio de lei, instituir, respectivamente, adicionais do ITR, do IPVA e do
IPTU sobre a propriedade de bens de estrangeiros residentes no Brasil, nacionais da
pot•ncia estrangeira hostil.Ó
A Uni‹o atŽ por fazer isso por meio do IEG. Ela pode criar um imposto (IEG) com
base de c‡lculo e fato gerador id•nticos ao do ITR, do IPVA e do IPTU, em raz‹o da
iminente guerra externa. Mas os Estados e Munic’pios n‹o podem faz•-lo.
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Quest‹o 18 (Juiz Substituto TJ/GO 2015)
Considere as seguintes afirmativas:
I. A compet•ncia tribut‡ria pode ser deslocada para outro ente diante da
inŽrcia na instituiç‹o do tributo pelo ente pol’tico originalmente competente.
II. A compet•ncia se distingue da capacidade tribut‡ria ativa porque esta est‡
relacionada ˆ instituiç‹o do tributo e aquela ˆ cobrança do tributo.
III. A compet•ncia tribut‡ria Ž fixada pela Constituiç‹o da Repœblica.
IV. A imunidade tribut‡ria significa aus•ncia de compet•ncia do ente para
instituir tributo na situa•‹o definida pela norma constitucional imunizante.
V. A compet•ncia tribut‡ria pode ser delegada por lei a outro ente pol’tico,
hip—tese em que se torna tambŽm o titular da capacidade tribut‡ria ativa.
(A) III e IV
(B) I, II e III
(C) III, IV e V
(D) I e II
(E) IV e V
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GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Item I: Errado. Sabemos que isso n‹o Ž poss’vel em raz‹o do art. 8¼ do CTN. Deem
uma olhada nas quest›es 7 e 14, onde falamos sobre esse mesmo assunto.
ÒArt. 8¼ O n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria n‹o a defere a pessoa
atribu’do.Ó
Item II: Errado. Na quest‹o 6, falamos bastante sobre a diferen•a entre os dois
conceitos. A compet•ncia tribut‡ria Ž que est‡ ligada ˆ institui•‹o do tributo (=
capacidade legislativa plena para institu’-lo) e a capacidade ativa tribut‡ria Ž que se
relaciona com a cobran•a do tributo (= possibilidade de figurar no p—lo ativo da rela•‹o
jur’dica).
Mais uma considera•‹o interessante sobre esse assunto:
O cometimento, a que se refere o art. 7¼, ¤3¼, do CTN, consiste na delega•‹o do
encargo/fun•‹o de arrecadar tributos. Por sua vez, a capacidade tribut‡ria ativa Ž algo
mais amplo e a sua transfer•ncia pressup›e a altera•‹o do sujeito ativo (ente
competente para exigir o tributo) da rela•‹o jur’dico-tribut‡ria. O cometimento da
fun•‹o de arrecadar tributos consiste no mero recebimento do valor e o seu posterior
repasse ao ente instituidor (como, por exemplo, os bancos) e pode ser feito a uma
pessoa jur’dica de direito privado. J‡ a delega•‹o da capacidade tribut‡ria
ativa s— pode ser feita a uma pessoa jur’dica de direito pœblico e pressup›e,
alŽm da transfer•ncia da capacidade para exigir o tributo, a delega•‹o do poder para
fiscalizar o estrito cumprimento das obriga•›es tribut‡rias pelo sujeito passivo. Todavia,
cumpre destacar que a delega•‹o da capacidade ativa n‹o confere, necessariamente,
ˆ pessoa jur’dica delegat‡ria a disponibilidade dos recursos arrecadados. Ou seja, em
regra, o tributo deve ser arrecadado e repassado ao ente detentor da compet•ncia
tribut‡ria (que Ž indeleg‡vel). Por fim, Ž poss’vel que a lei instituidora do tributo, alŽm
de delegar a capacidade tribut‡ria ativa a outra pessoa jur’dica de direito pœblico,
tambŽm destine a esta pessoa os recursos arrecadados. Nesse caso, estar-se-‡ diante
do fen™meno da parafiscalidade.
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Item III: Certo. Exato. A compet•ncia tribut‡ria Ž estabelecida pela CF/88.
Lembrando que ela n‹o institui tributo algum. Apenas fixa a compet•ncia de cada
ente para institu’-los.
Item IV: Certo. Exato. A imunidade constitui uma das poss’veis limita•›es
constitucionais ao Poder de Tributar e exclui da compet•ncia tribut‡ria de cada ente
algumas situa•›es que, ainda que o ente quisesse, n‹o poder‹o ser tributadas.
Item V: Errado. ÒA compet•ncia tribut‡ria pode ser delegada...Ó. Por favor, nem
continuem lendo... J‡ sabemos que n‹o h‡ essa possibilidade.
SEFAZ/PE 2015)
Sobre a constitucionalidade das taxas, Ž correto afirmar:
(A) ƒ constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminaç‹o pœblica,
pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por meio dessa espŽcie
tribut‡ria.
(B) ƒ inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em raz‹o dos serviços pœblicos
de coleta, remo•‹o e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de
im—veis, uma vez que realizados em benef’cio da popula•‹o em geral e de forma
indivis’vel.
(C) ƒ constitucional a instituiç‹o e a cobrança de taxas por emiss‹o ou remessa de
carn•s/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuaç‹o estatal
espec’fica e divis’vel.
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(D) ƒ constitucional a exig•ncia de taxa de preven•‹o de inc•ndio, cuja base de c‡lculo
Ž cobrada em funç‹o do valor venal do im—vel, pois mensura indiretamente a
quantidade de trabalho ou atividade que o poder pœblico se v• obrigado a desempenhar.
(E) ƒ constitucional a taxa de renovaç‹o da licença de funcionamento e localiza•‹o
municipal, desde que efetivo o exerc’cio do poder de pol’cia, demonstrado pela
exist•ncia de —rg‹o e estrutura competentes para o respectivo exerc’cio.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: Errada. Sobre o servi•o de ilumina•‹o pœblica, vejamos a sœmula
vinculante 41: ÒO servi•o de ilumina•‹o pœblica n‹o pode ser remunerado
mediante taxaÓ.
Op•‹o B: Errada. O entendimento do STF Ž justamente o contr‡rio, que entende que
o referido servi•o Ž espec’fico e divis’vel. Seguem trechos de dois julgados que tratam
do tema:
"(...) observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto ˆ
interpreta•‹o dada ao art. 145, II, da Constitui•‹o, no que concerne ˆ cobran•a de
taxas pelos servi•os pœblicos de limpeza prestados ˆ sociedade. Com efeito, a Corte
entende como espec’ficos e divis’veis os servi•os pœblicos de coleta, remo•‹o
e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de im—veis, desde
que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros servi•os
pœblicos de limpeza realizados em benef’cio da popula•‹o em geral (uti
universi) e de forma indivis’vel, tais como os de conserva•‹o e limpeza de
logradouros e bens pœblicos (pra•as, cal•adas, vias, ruas, bueiros). Decorre
da’ que as taxas cobradas em raz‹o exclusivamente dos servi•os pœblicos de
coleta, remo•‹o e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes
de im—veis s‹o constitucionais, ao passo que Ž inconstitucional a cobran•a de
valores tidos como taxa em raz‹o de servi•os de conserva•‹o e limpeza de
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logradouros e bens pœblicos. (...) AlŽm disso, no que diz respeito ao argumento da
utiliza•‹o de base de c‡lculo pr—pria de impostos, o Tribunal reconhece a
constitucionalidade de taxas quem na apura•‹o do montante devido, adote um ou mais
dos elementos que comp›em a base de c‡lculo pr—pria de determinado imposto, desde
que n‹o se verifique identidade integral entre uma base e a outra." (RE 576.321 RG-
QO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em
4.12.2008, DJe de 13.2.2009).
"(...) A jurisprud•ncia deste Tribunal j‡ firmou o entendimento no sentido de que o
servi•o de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa,
uma vez que se trata de atividade espec’fica e divis’vel, de utiliza•‹o efetiva
ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta ˆ sua disposi•‹o. Ao inverso,
a taxa de servi•os urbanos, por n‹o possuir tais caracter’sticas, Ž
inconstitucional. (...) Ademais, dissentir das conclus›es firmadas pelo Tribunal de
origem sobre a natureza uti universi dos servi•os demandaria o reexame do acervo
probat—rio constante dos autos, provid•ncia vedada nesta fase processual (Sœmula
279/STF)." (AI 702.161 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
julgamento em 12.15.2015, DJe de 12.2.2016).Ó
Sobre o tema, Ž bom conhecer, tambŽm, a sœmula vinculante 19, que prev• o
seguinte: ÒA taxa cobrada exclusivamente em raz‹o dos servi•os pœblicos de coleta,
remo•‹o e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de im—veis, n‹o
viola o art. 145, II, da Constitui•‹o Federal.Ó
Op•‹o C: Errada. O Supremo entende que tal exig•ncia (chamada Òtaxa de
expedienteÓ) Ž inconstitucional. Segue a ementa do RE 789.218/MG:
ÒTRIBUTçRIO. REPERCUSSÌO GERAL. RATIFICA‚ÌO DA JURISPRUDæNCIA. TAXA DE
EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÌO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE
TRIBUTO. AUSæNCIA DOS CRITƒRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emiss‹o de guia de recolhimento de tributos
Ž de interesse exclusivo da Administra•‹o, sendo mero instrumento de
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arrecada•‹o, n‹o envolvendo a presta•‹o de um servi•o pœblico ao
contribuinte. 2. Possui repercuss‹o geral a quest‹o constitucional suscitada no apelo
extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprud•ncia da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a institui•‹o e a cobran•a de taxas por emiss‹o ou remessa de
carn•s/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plen‡rio da Corte: Rp n¼ 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordin‡rio do qual se
conhece, mas ao qual, no mŽrito, se nega provimentoÓ.
Op•‹o D: Errada. Ë Žpoca da prova, de fato, a taxa de inc•ndio era constitucional:
ÒTaxa de inc•ndio. Constitucionalidade. (...) ƒ leg’tima a cobran•a da Taxa cobrada
em raz‹o da preven•‹o de inc•ndios, porquanto institu’da como contrapresta•‹o a
servi•o essencial, espec’fico e divis’vel.Ó (AI 677.891 AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, j. 17-3-2009, 1» T, DJE de 17-4-2009)
Todavia, sabemos que as taxas n‹o podem ter base de c‡lculo pr—prias dos impostos.
ÒArt. 145. A Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o
instituir os seguintes tributos:
(...)
Cumpre destacar que em 24/05/2017, o Supremo, ao julgar o RE 643.247
(com repercuss‹o geral conhecida), modificou o entendimento e decidiu que a
taxa de inc•ndio Ž inconstitucional.
O argumento que prevaleceu foi no sentido de que a CF/88, em seu art. 144,
atribuiu aos Estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execu•‹o
de atividades de defesa civil, incluindo a preven•‹o e o combate a inc•ndios.
De acordo com o relator, Òas fun•›es surgem essenciais, inerentes e exclusivas
ao pr—prio estado, que detŽm o monop—lio da for•a. (...) Ž inconceb’vel que o
Munic’pio venha a substituir-se ao Estado por meio da cria•‹o de tributo sob
o r—tulo de taxaÓ.
Ou seja, o Supremo entendeu que o Munic’pio n‹o pode cobrar por servi•o de
seguran•a pœblica, atividade de responsabilidade do Governo do Estado.
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AlŽm disso, passou a considerar que as taxas s— podem ser cobradas por servi•os divis’veis,
e n‹o por universais, para atendimento geral, como o combate a inc•ndios.
Assim sendo, nem mesmo o Estado poderia, no ‰mbito da seguran•a pœblica
revelada pela preven•‹o e combate a inc•ndios, instituir validamente a taxa.
Op•‹o E: Certa. De fato, a referida taxa Ž constitucional. Vejamos o RE 588.322
(Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16/06/2010), cujo trecho destaco abaixo:
ÒO texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exerc’cio do poder de
pol’cia daquelas de utiliza•‹o de servi•os espec’ficos e divis’veis, facultando apenas a
estas a presta•‹o potencial do servi•o pœblico. A regularidade do exerc’cio do poder de
pol’cia Ž imprescind’vel para a cobran•a da taxa de localiza•‹o e fiscaliza•‹o. Ë luz da
jurisprud•ncia deste STF, a exist•ncia do —rg‹o administrativo n‹o Ž condi•‹o para o
reconhecimento da constitucionalidade da cobran•a da taxa de localiza•‹o e
fiscaliza•‹o, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo
exerc’cio do poder de pol’cia, exigido constitucionalmente. (...) ƒ constitucional taxa
de renova•‹o de funcionamento e localiza•‹o municipal, desde que efetivo o
exerc’cio do poder de pol’cia, demonstrado pela exist•ncia de —rg‹o e
estrutura competentes para o respectivo exerc’cio, tal como verificado na
espŽcie quanto ao Munic’pio de Porto Velho/RO (...).Ó
Segundo o C—digo Tribut‡rio Nacional, a definiç‹o legal do fato gerador Ž
interpretada abstraindo-se da validade jur’dica dos atos efetivamente
praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos
dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,
(A) somente os neg—cios juridicamente v‡lidos podem ser definidos como fato gerador
de tributos.
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(B) a hip—tese de incid•ncia pode ter em seu aspecto material fatos il’citos, desde que
compat’veis com a regra-matriz de incid•ncia prevista na Constituiç‹o Federal.
(C) somente os neg—cios jur’dicos com agente capaz, objeto l’cito e forma prevista ou
n‹o proibida em lei ser‹o fatos geradores de tributos.
(D) a circulaç‹o de mercadoria objeto de contrabando n‹o pode ser fato gerador do
ICMS, tendo em vista que o objeto do neg—cio, qual seja, a mercadoria, Ž il’cita.
(E) o recolhimento de ITCD incidente sobre doaç‹o de bem im—vel em fraude contra
credores Ž v‡lido, mesmo diante de anula•‹o do neg—cio jur’dico por decis‹o judicial
irrecorr’vel.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Aqui a banca busca confundir o conceito do art. 3¼ do CTN sobre a defini•‹o de
tributo (Ò... que n‹o constitua san•‹o de ato il’cito...Ó) com o conceito trazido no
art. 118, I e II, do CTN (reproduzido no enunciado da quest‹o), que consagra o
princ’pio do non oletÒ:
ÒArt. 3¼ Tributo Ž toda presta•‹o pecuni‡ria compuls—ria, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que n‹o constitua san•‹o de ato il’cito,
institu’da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.Ó
Lembrem-se:
a) presta•‹o pecuni‡ria ($$$) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir =>
Isso significa que o pagamento do tributo deve ser feito em dinheiro. Lembrando que
os indexadores (UFIR, UFESP, UFEMG) atendem a parte que diz: Òcujo valor nela se
possa exprimirÓ.
b) compuls—ria => O contribuinte Ž obrigado a pagar. Trata-se de uma imposi•‹o.
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c) institu’da em lei => diversos autores dizem ser dispens‡vel essa parte, pois Ž algo
natural, j‡ que ninguŽm Ž obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, sen‹o em virtude
de lei.
d) que n‹o constitua san•‹o de ato il’cito => basicamente, podemos dizer que o
tributo n‹o tem natureza sancionat—ria, como as multas. N‹o confundir com o princ’pio
do non olet (art. 118 do CTN) que assegura a tributa•‹o sobre rendimentos decorrentes
de atividades il’citas. Ou seja, o sujeito deve pagar o tributo, n‹o por estar sendo
punido, mas sim por ter ocorrido o fato gerador da exa•‹o (auferir renda). N‹o se
admite, portanto, Ž que o ato il’cito seja o elemento essencial da norma de tributa•‹o.
Mais uma coisa: tributo n‹o Ž confisco. Afinal, o confisco possui car‡ter sancionat—rio.
e) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada => a autoridade
administrativa Ž obrigada a cobrar o tributo, conforme os ditames legais, sem que lhe
seja permitido avaliar oportunidade ou conveni•ncia do ato.
Deixo, ainda, dois julgados importantes sobre o tema (far‹o voc•s compreenderem,
de uma vez por todas, esse assunto):
HC 77.530/RS (STF):
Ò(...) 2. A norma jur’dica tribut‡ria incide de forma objetiva, sem questionar quanto
ˆ validade do neg—cio jur’dico que lhe ofereceu suporte, consagrando o dispositivo legal
a m‡xima do non olet, bastando, nesta sede, a ocorr•ncia do fato gerador para legitimar
a tributa•‹o. 3. Segundo a orienta•‹o jurisprudencial firmada no Pret—rio Excelso, Ž
poss’vel a tributa•‹o sobre rendimentos auferidos de atividade il’cita, seja de natureza
civil ou penal. 4. A exonera•‹o tribut‡ria dos resultados econ™micos de fato criminoso
- antes de ser corol‡rio do princ’pio da moralidade - constitui viola•‹o do princ’pio de
isonomia fiscal, de manifesta inspira•‹o Žtica. (...)Ó
REsp 984.607/PR (STJ):
Ò(... )2. O art. 118 do CTN consagra o princ’pio do Ònon oletÓ, segundo o qual o
produto da atividade il’cita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos,
a hip—tese de incid•ncia da obriga•‹o tribut‡ria. 3. Se o ato ou neg—cio il’cito for
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acidental ˆ norma de tributa•‹o (= estiver na periferia da regra de incid•ncia), surgir‡
a obriga•‹o tribut‡ria com todas as consequ•ncias que lhe s‹o inerentes. Por outro
lado, n‹o se admite que a ilicitude recaia sobre elemento essencial da norma de
tributa•‹o. 4. Assim, por exemplo, a renda obtida com o tr‡fico de drogas deve
ser tributada, j‡ que o que se tributa Ž o aumento patrimonial e n‹o o pr—prio
tr‡fico. Nesse caso, a ilicitude Ž circunst‰ncia acidental ˆ norma de tributa•‹o.
No caso de importa•‹o il’cita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de
perdimento, n‹o poder‡ ser cobrado o imposto de importa•‹o, j‡ que
Òimportar mercadoriasÓ Ž elemento essencial do tipo tribut‡rio. Assim, a
ilicitude da importa•‹o afeta a pr—pria incid•ncia da regra tribut‡ria no caso concerto.
Ou seja, n‹o se pode criar uma lei prevendo a cobran•a de tributos sobre a venda de
drogas, mas Ž poss’vel que haja incid•ncia tribut‡ria sobre a atividade il’cita do
comŽrcio de entorpecentes caso o agente aufira renda com o comŽrcio ilegal.
Com essas explica•›es, fica claro que a œnica op•‹o correta Ž a letra E.
De acordo com a Constituiç‹o Federal, Ž INCORRETO afirmar:
(A) ƒ poss’vel a instituiç‹o de contribuiç‹o de melhoria relativa ˆ valoriza•‹o imobili‡ria
decorrente de obra pœblica realizada pela Uni‹o, Estados, Distrito Federal e Munic’pios
(B) A instituiç‹o de taxas por parte dos Estados pressup›e o exerc’cio efetivo do poder
de pol’cia ou a utilizaç‹o, efetiva ou potencial de serviços pœblicos espec’ficos e
divis’veis, prestados ao contribuinte ou postos ˆ sua disposiç‹o.
(C) A cobrança de ICMS sobre as importaç›es de bens realizadas por pessoas f’sicas e
por prestadores de serviços n‹o contribuintes habituais do ICMS passou a ser poss’vel
em tese com a promulga•‹o da Emenda Constitucional 33/2001, mas o exerc’cio efetivo
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da respectiva compet•ncia permaneceu condicionado ˆ prŽvia ediç‹o de lei
complementar e leis estaduais aplic‡veis.
(D) Embora seja inconstitucional a cobrança de taxas de ilumina•‹o pœblica, por n‹o se
tratar de serviços espec’fico e divis’vel, a Emenda Constitucional 39/2002, outorgou ˆ
Uni‹o, Estados e Munic’pios a compet•ncia para a instituiç‹o de contribuiç‹o destinada
ao custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica.
(E) As exig•ncias aplic‡veis ˆ instituiç‹o de impostos n‹o compreendidos na
compet•ncia tribut‡ria da Uni‹o tambŽm s‹o aplic‡veis ˆ instituiç‹o de outras
contribuiç›es sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social alŽm das previstas nos
incisos I a IV do art. 195 da Constituiç‹o Federal.
GABARITO: D.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: Certa. Como sabemos, a compet•ncia para instituir contribui•›es de
melhoria Ž comum da Uni‹o, Estados, DF e Munic’pios, nos termos do art. 145, III,
da CF/88.
III - contribui•‹o de melhoria, decorrente de obras pœblicas.Ó
Op•‹o B: Certa. Art. 145, II, da CF/88 (outro tributo cuja compet•ncia para
institui•‹o Ž comum):
II - taxas, em raz‹o do exerc’cio do poder de pol’cia ou pela utiliza•‹o,
efetiva ou potencial, de servi•os pœblicos espec’ficos e divis’veis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposi•‹o;Ó
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Op•‹o C: Certa. O ICMS incidir‡ tambŽm sobre a entrada de bem ou mercadoria
importados do exterior por pessoa f’sica ou jur’dica, ainda que n‹o seja contribuinte
habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servi•o
prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domic’lio ou
o estabelecimento do destinat‡rio da mercadoria, bem ou servi•o.
De fato, alŽm da previs‹o constitucional (art. 155, ¤ 2¼, IX, ÒaÓ, da CF/88), para
que os Estados possam cobrar o ICMS sobre essa nova hip—tese de incid•ncia, Ž
necess‡rio que ela seja inclu’da na Lei Complementar e na legisla•‹o ordin‡ria dos
Estados, acerca do referido imposto.
Op•‹o D: Errada. Como vimos na quest‹o 10, essa compet•ncia (para instituir a
COSIP) Ž privativa dos Munic’pios e do DF.
ilumina•‹o pœblica, observado o disposto no art. 150, I e III.Ó
Op•‹o E: Certa. ƒ o que prev• o art. 195, ¤ 4¼, da CF/88.
ÒArt. 195. (...)
¤ 4¼ A lei poder‡ instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten•‹o
ou expans‹o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.Ó
Quest‹o 22 (Procurador Estado MA 2016)
Considerando as funç›es do tributo, considera-se na concep•‹o de tributo com
finalidade extrafiscal a
(A) progressividade de al’quotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana −
IPTU em raz‹o do valor venal do im—vel.
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(B) progressividade de al’quotas do Imposto de Renda Pessoa F’sica Ð IRPF em raz‹o
da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
(C) aplicaç‹o de al’quota interestadual para o Imposto sobre Circulaç‹o de Mercadorias
e Serviços Ð ICMS nas operaç›es e prestaç›es que destinem serviços a consumidor
final.
(D) aplicaç‹o de al’quotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de
Ve’culos Automotores Ð IPVA em raz‹o do tipo de combust’vel.
(E) seletividade de al’quotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Ð IPTU
em raz‹o do uso do im—vel ser comercial ou residencial.
GABARITO: D.
COMENTçRIOS:
Para resolver a quest‹o era fundamental saber o conceito de extrafiscalidade.
Quando temos um tributo institu’do ou cobrado com o intuito principal de intervir na
economia do pa’s, estamos diante de um tributo predominantemente extrafiscal. O
Estado utiliza esses tributos para controlar o comportamento dos potenciais
contribuintes, de forma que eles adotem condutas condizentes com os objetivos
estatais. Se olharmos as op•›es A, B, C e E, veremos que n‹o h‡ raz‹o para considerar
tais tributos extrafiscais, j‡ que n‹o fica latente a inten•‹o do Estado em intervir na
economia e nem de manipular o comportamento dos contribuintes. J‡ na op•‹o D, isso
fica mais claro. Percebe-se que h‡ uma clara inten•‹o do Estado, em raz‹o da
diferencia•‹o das al’quotas, a estimular (ou desestimular) a aquisi•‹o de ve’culos que
sejam movidos por um tipo espec’fico de combust’vel. Ou seja, h‡ uma prefer•ncia do
Estado para que o contribuinte compre um carro movido pelo combust’vel X, em vez
do Y.
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Um Munic’pio brasileiro publicou matŽria, no peri—dico local, esclarecendo aos
mun’cipes de que a Secretaria Municipal de Finanças efetivamente fiscaliza e
cobra o IPTU referente ˆ totalidade dos im—veis localizados em seu territ—rio,
e que, tambŽm, j‡ h‡ 6 anos, optou por fiscalizar e cobrar o ITR de todos os
im—veis que se localizam nesse territ—rio, sem proporcionar qualquer redu•‹o
deste œltimo imposto, bem como sem promover qualquer forma de renœncia
fiscal.
O mesmo peri—dico, em matŽria recentemente publicada, informou que o
referido Munic’pio Ž um dos campe›es de arrecadaç‹o do ICMS, do IPVA, do
ITCD, do ISSQN, do IPTU e do ITBI em seu Estado.
Com base nas normas da Constituiç‹o Federal acerca da repartiç‹o de receitas
tribut‡rias, a esse Munic’pio pertencem
(A) 50% da receita do IPTU e 25% da receita do ITCD.
(B) 25% da receita do IPVA e 50% da receita do ITR.
(C) 50% da receita do IPVA e 25% da receita do ICMS.
(D) 100% da receita do ITR, 50% da receita do ITCD e 25% da receita do ICMS.
(E) 90% da receita do ISSQN e 50% da receita do ITBI.
GABARITO: C.
COMENTçRIOS:
Mais uma vez a FCC pergunta sobre a reparti•‹o de receitas em favor do Munic’pio.
Na quest‹o 13, tratamos do assunto. Vamos recordar aqui os repasses que cabem aos
Munic’pios.
IOF sobre o ouro: 70%
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IRRF: 100%
ITR: 50% se fiscalizado e cobrado pela Uni‹o; OU 100% se fiscalizado e cobrado pelo
Munic’pio.
IPI: 25% do que foi repassado aos Estados, observado o art. 158, par‡grafo
œnico, incisos I e II, da CF/88
Cide-Combust’veis: 25% do que foi repassado pela Uni‹o aos Estados (que recebem
29%).
ICMS: 25%, observado o art. 158, par‡grafo œnico, incisos I e II, da CF/88
IPVA: 50%
Op•‹o A: Ò50% da receita do IPTU e 25% da receita do ITCD.Ó
O correto seria 100% do IPTU e 0% do ITCD.
Op•‹o B: Ò25% da receita do IPVA e 50% da receita do ITR.Ó
O correto seria 100% do ITR, pois o enunciado diz que o Munic’pio fiscaliza e cobra
o ITR (art. 158, II, c/c 153, ¤ 4¼, III, da CF/88.
Op•‹o D: Ò100% da receita do ITR, 50% da receita do ITCD e 25% da receita do
ICMS.Ó
O correto seria 0% do ITCD.
Op•‹o E: Ò90% da receita do ISSQN e 50% da receita do ITBI.Ó
O correto seria 100% de ambos.
A Constituiç‹o Federal atribui compet•ncia aos entes federados para instituir
e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide
(A) o ISS, de compet•ncia municipal, sobre a prestaç‹o de serviços de comunica•‹o.
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(B) o ITCMD, de compet•ncia estadual, sobre a transmiss‹o onerosa de direitos reais
sobre bens im—veis localizados em seu territ—rio.
(C) o IPI, de compet•ncia da Uni‹o, sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento
cambial, quando de sua a transformaç‹o em lingotes, para fins de seu armazenamento,
nos cofres do Banco Central do Brasil.
(D) o ICMS, de compet•ncia estadual, na etapa de comercializa•‹o de videofonogramas
musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
(E) o ITR, de compet•ncia da Uni‹o, sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,
quando as explore o propriet‡rio que possua outros im—veis.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: Errada. Òo ISS, de compet•ncia municipal, sobre a prestaç‹o de serviços de
comunica•‹oÓ
O ICMS incide sobre a presta•‹o de servi•os de comunica•‹o (art. 155, II, da CF/88).
Op•‹o B: Errada. Òo ITCMD, de compet•ncia estadual, sobre a transmiss‹o onerosa
de direitos reais sobre bens im—veis localizados em seu territ—rioÓ
O ITCMD incide sobre a transmiss‹o gratuita de quaisquer bens e direitos (art. 155,
I, da CF/88).
Op•‹o C: Errada. Òo IPI, de compet•ncia da Uni‹o, sobre o ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial, quando de sua a transformaç‹o em lingotes, para fins de seu
armazenamento, nos cofres do Banco Central do BrasilÓ
Apenas o IOF incide sobre o ouro, como ativo financeiro ou instrumento cambial (art.
153, ¤ 5¼, da CF/88).
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Op•‹o D: Errada. Òo ICMS, de compet•ncia estadual, na etapa de comercializa•‹o de
videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores
brasileirosÓ
Esta etapa est‡ beneficiada pela imunidade prevista no art. 150, VI, ÒeÓ, da CF/88.
Op•‹o E: Certa. Essa op•‹o est‡ plenamente de acordo com o art. 153, ¤ 4¼, II, da
CF/88.
Quest‹o 25 (Procurador Judicial Recife 2014)
A compet•ncia tribut‡ria
(A) Ž deleg‡vel por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural − ITR, em que a
Uni‹o pode delegar a compet•ncia para os Munic’pios que assim optarem.
(B) n‹o pode deixar de ser exercida, raz‹o pela qual, a Uni‹o tem obrigaç‹o
constitucional de instituir todos os impostos de sua compet•ncia.
(C) Ž renunci‡vel nos casos expressamente autorizados pela Constituiç‹o Federal,
como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de compet•ncia da Uni‹o.
(D) Ž exclusiva em relaç‹o a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir
os tributos expressamente previstos na Constituiç‹o Federal ou em lei.
(E) Ž indeleg‡vel em qualquer situa•‹o, n‹o podendo o ente renunci‡-la ou transferi-
la a outro ainda que por lei.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
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Mais uma de compet•ncia tribut‡ria para ninguŽm errar uma dessas na prova, por
favor !
Op•‹o A: Errada. Precisar comentar algo quando uma assertiva sobre Òcompet•ncia
tribut‡riaÓ come•a com ÒŽ deleg‡velÓ ? Ele Ž o que ? IN-DE-LE-Gç-VEL !!!!
Op•‹o B: Errada. AtŽ que enfim algo novo sobre o assunto... A compet•ncia tribut‡ria
pode, sim, deixar de ser exercida. Esse Ž o atributo da facultatividade. De fato, o
ente n‹o Ž obrigado a instituir todos os tributos cuja compet•ncia seja de sua
titularidade.
Op•‹o C: Errada. Outro atributo a’: o da irrenunciabilidade. A irrenunciabilidade
significa que o ente federado n‹o pode renunciar ˆ compet•ncia que foi a ele
atribu’da pela CF/88. A compet•ncia Ž dele, ainda que n‹o seja exercida.
Op•‹o D: Errada. Instituir tributo expressamente previsto em lei ? A previs‹o est‡ na
Constitui•‹o Federal. AlŽm disso, a compet•ncia n‹o Ž exclusiva (= privativa) para
todos os tributos, como vimos na quest‹o 10. AtŽ porque temos tributos de
compet•ncia comum, como as taxas e as contribui•›es de melhoria.
Op•‹o E: Certa. Perfeito ! Dois atributos num item s—: indelegabilidade e
irrenunciabilidade.
Quest‹o 26 (AFTM SP-2012)
Munic’pio Deixa pra L‡, n‹o conseguindo, hipoteticamente, exercer sua
competência constitucional tribut‡ria para instituir o ITBI no seu territ—rio,
celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse
Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para
instituir o referido imposto em seu territ—rio municipal e, ainda, para que
exercesse as funç›es de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em
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contrapartida, um pagamento fixo anual, a t’tulo de "retribuiç‹o
compensat—ria".
Relativamente a essa situaç‹o, o Munic’pio Deixa pra L‡
(A) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de arrecadar e de
direito pœblico, mas pode delegar as funç›es de arrecadaç‹o ˆs instituiç›es banc‡rias
pœblicas e privadas.
(B) pode delegar sua competência tribut‡ria e suas funç›es de arrecadar e de fiscalizar
tributos a outra pessoa jur’dica de direito pœblico.
(C) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria a qualquer outra pessoa jur’dica de
direito pœblico, embora possa delegar as funç›es de arrecadar e de fiscalizar tributos
de sua competência tribut‡ria.
(D) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de fiscalizar
tributos a qualquer outra pessoa jur’dica de direito pœblico, embora possa delegar suas
funç›es de arrecadar tributos de sua competência tribut‡ria.
(E) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de arrecadar e de
direito pœblico.
GABARITO: C.
COMENTçRIOS:
Outra quest‹o bem simples sobre compet•ncia tribut‡ria, com base no CTN.
O que estamos cansados de saber ? Que a compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel !!!
Dito isso vamos ˆs alternativas.
Op•›es A, C, D e E: Como s‹o todas bem parecidas, achei melhor analisar o assunto
de uma œnica vez.
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Vejamos (mais uma vez) o que disp›e o art. 7¼ do CTN:
ÒArt. 7¼. A compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das
fun•›es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os, atos
ou decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma pessoa
jur’dica de direito pœblico a outra, ...
¤1o - A atribui•‹o compreende as garantias e os privilŽgios processuais que
competem ˆ pessoa jur’dica de direito pœblico que a conferir.
¤2o - A atribui•‹o pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral
da pessoa jur’dica de direito pœblico que a tenha conferido.
¤3o - N‹o constitui delega•‹o de compet•ncia o cometimento, a pessoa de
direito privado, do encargo ou da fun•‹o de arrecadar tributos.Ó
Ent‹o temos o seguinte:
a) Compet•ncia tribut‡ria (= compet•ncia para legislar sobre tributos):
INDELEGçVEL.
b) Fun•›es de arrecadar/fiscalizar tributos + executar leis, servi•os, atos ou
decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria: DELEGçVEL a pessoas
jur’dicas de direito pœblico.
c) Encargo/fun•‹o de arrecadar tributos: DELEGçVEL a pessoas jur’dicas de
direito pœblico OU privado.
Op•‹o B: Errada. Essa aqui eu me recuso a comentar... Rsrs. A compet•ncia tribut‡ria
n‹o pode ser delegada.
Assim sendo, a œnica op•‹o correta Ž a letra C.
Relativamente aos tributos de compet•ncia dos entes federados, a
Constitui•‹o Federal
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(A) n‹o autoriza a Uni‹o a instituir impostos que sejam da compet•ncia dos Munic’pios,
exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.
(B) autoriza a Uni‹o a instituir impostos extraordin‡rios, que tambŽm sejam da
compet•ncia dos Estados, devendo entregar-lhes 50% da receita auferida, a t’tulo de
reparti•‹o de receita.
(C) permite apenas aos Munic’pios instituir e cobrar a contribui•‹o de melhoria.
(D) autoriza a Uni‹o a instituir impostos novos, n‹o previstos no texto constitucional,
desde que sejam n‹o-cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo
pr—prios dos discriminados nesta Constitui•‹o, cabendo aos Estados e ao Distrito
Federal 20% dessa arrecada•‹o, a t’tulo de reparti•‹o de receita.
(E) autoriza a Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios a instituir impostos,
taxas, contribui•›es sociais e de melhoria, cabendo somente ˆ Uni‹o instituir
emprŽstimos compuls—rios.
GABARITO: D.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: Errada. Loucura total neh ? A Uni‹o poder‡ instituir imposto de
compet•ncia municipal, na hip—tese de guerra externa ou sua imin•ncia, de acordo
com o art. 154, II, da CF/88. ƒ o Imposto Extraordin‡rio de Guerra que j‡ vimos l‡
na quest‹o 11.
Op•‹o B: Errada. Como j‡ sabemos, o IEG pode ÒroubarÓ a compet•ncia estadual e
municipal, desde que obedecidas as circunst‰ncias do art. 154, II, da CF/88.
Relativamente a esse imposto, n‹o h‡ previs‹o constitucional alguma no sentido de
determinar a reparti•‹o do produto da arrecada•‹o do referido tributo. A previs‹o que
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h‡ (dentre outras) Ž a da entrega de 25% do produto da arrecada•‹o do imposto
institu’do com base no exerc’cio da compet•ncia residual prevista no art. 154, I, da
CF/88.
II - vinte por cento do produto da arrecada•‹o do imposto que a Uni‹o
instituir no exerc’cio da compet•ncia que lhe Ž atribu’da pelo art. 154, I.Ó
Lembrando que os impostos institu’dos com base na compet•ncia residual precisam
inovar quanto aos fatos geradores e bases de c‡lculo dos impostos j‡ discriminados na
CF/88. E, alŽm disso, precisam ser n‹o-cumulativos.
Op•‹o C: Errada. Claro que n‹o. Sabemos que as contribui•›es de melhoria s‹o de
compet•ncia comum e poder‹o ser institu’das pela Uni‹o, pelos Estados (e DF) e pelos
Munic’pios.
Op•‹o D: Correta. Absolutamente correta. Vimos l‡ na op•‹o B esse assunto. A CF/88
autoriza a Uni‹o a criar novos impostos, desde que sejam n‹o-cumulativos e
tenham fato gerador e base de c‡lculo distintos dos impostos j‡ discriminados no
texto constitucional. AlŽm disso, vimos que o art. 157, II, da CF/88, determina que
os Estados e o DF receber‹o 20% do produto da arrecada•‹o desses novos
impostos.
Op•‹o E: Errada. Vejamos os arts. 145, I, II e III, e os arts. 148 e 149 da CF/88.
I - impostos;
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II - taxas, em raz‹o do exerc’cio do poder de pol’cia ou pela utiliza•‹o,
efetiva ou potencial, de servi•os pœblicos espec’ficos e divis’veis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposi•‹o;
pœblica, de guerra externa ou sua imin•ncia;
II - no caso de investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante
interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Ó
ÒArt. 149. Compete exclusivamente ˆ Uni‹o instituir contribui•›es
sociais...Ó
Ent‹o, em que pese a possibilidade de os Estados, DF e Munic’pios institu’rem as
contribui•›es previstas no par‡grafo 1¼, do art. 149, da CF/88 (para custeio dos
seus RPPS), a compet•ncia para instituir contribui•›es sociais Ž privativa/exclusiva da
Uni‹o.
De acordo com o C—digo Tribut‡rio Nacional, caso o atual munic’pio
pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado
federado, n‹o dividido em munic’pios,
(A) a Uni‹o teria compet•ncia para instituir os tributos federais e os impostos
estaduais.
(B) o novo Estado teria compet•ncia para instituir apenas o ITBI e o IPTU.
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(C) o novo Estado teria compet•ncia para instituir apenas o ISS e o ITBI.
(D) nem a Uni‹o, nem o novo Estado teriam compet•ncia para instituir
impostos municipais.
(E) o novo Estado teria compet•ncia para instituir todos os impostos municipais.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Quest‹o curiosa que apresenta um caso que Ž tratado de forma an‡loga ao Distrito
Federal e aos Territ—rios Federais, quanto ˆ compet•ncia cumulativa, prevista no art.
147 da CF/88. O referido dispositivo prev• duas situa•›es, em se tratando de
territ—rios federais:
1) Caso haja Territ—rio Federal que n‹o seja dividido em Munic’pios: a Uni‹o ter‡
compet•ncia para instituir os impostos estaduais e os municipais (alŽm, Ž claro, dos
federais).
2) Caso haja Territ—rio Federal que seja dividido em Munic’pios: a Uni‹o ser‡
competente para instituir os impostos estaduais, pois os pr—prios Munic’pios do
Territ—rio instituir‹o os impostos municipais.
No caso do DF, como j‡ exposto na aula, ele ser‡ competente para instituir os
impostos municipais (alŽm dos estaduais), j‡ que n‹o Ž poss’vel que o DF seja dividido
em Munic’pios (art. 32 da CF/88).
No caso da quest‹o, estamos diante da cria•‹o de um novo Estado (e n‹o de um
Territ—rio Federal). Nesse caso, Ž natural que o pr—prio Estado tenha compet•ncia para
instituir os impostos estaduais e, pelo fato de n‹o ser dividido em Munic’pios (como o
DF), tambŽm, os municipais.
Lembro que, apesar de o texto constitucional falar somente sobre ÒimpostosÓ no art.
147, a compet•ncia cumulativa tambŽm se aplica aos demais tributos.
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Do produto da arrecadaç‹o do
I. IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t’tulo, pelos
Estados e pelo Distrito Federal, por suas autarquias e pelas fundaç›es que
institu’rem e mantiverem, 75% pertencem ao ente federado que tiver
efetuado o pagamento.
II. IPVA, 50% pertencem aos Munic’pios em que os ve’culos automotores se
encontrarem licenciados.
III. ICMS, 25% pertencem aos Munic’pios.
IV. ITR, 50% pertencem aos Munic’pios, relativamente aos im—veis neles
situados, cabendo-lhes 99,3% desse produto, no caso de o Munic’pio optar por
fiscalizar e cobrar o referido imposto, e desde que essa opç‹o n‹o implique
reduç‹o do imposto ou qualquer outra forma de renœncia fiscal.
(A) II e III.
(B) II e IV.
(C) I e II.
(D) I, III e IV.
(E) I e IV.
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GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Item I: Errado. 100% seria o correto e n‹o 75%. ƒ o que disp›e o art. 157, I, da
CF/88.
Item II: Correto. Art. 158, III, da CF/88.
Item III: Correto. Art. 158, IV, da CF/88, observado o critŽrio de reparti•‹o
previsto no par‡grafo œnico deste artigo:
ÒArt. 158. (...)
I Ð 3/4, no m’nimo, na propor•‹o do valor adicionado nas opera•›es
relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e nas presta•›es de servi•os,
realizadas em seus territ—rios; (= 18,75%)
II - atŽ 1/4, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos
Territ—rios, lei federal. (= 6,25%)Ó
Item IV. Errado. O examinador estava inspirado para inventar esse Ò99,3%Ó. Rsrs. O
correto Ž 100% do ITR para os Munic’pios que optarem por fiscalizar e cobrar o
referido imposto.
Quest‹o 30 (AFTE-PE/2014)
De acordo com a Constituiç‹o Federal,
(A) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei ordin‡ria, na imin•ncia ou no caso de guerra
externa, impostos extraordin‡rios, compreendidos ou n‹o em sua compet•ncia
tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua
cria•‹o.
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(B) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei ordin‡ria, impostos n‹o compreendidos em
sua compet•ncia tribut‡ria, desde que sejam n‹o cumulativos e n‹o tenham fato
gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos discriminados na Constituiç‹o Federal.
(C) a Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir contribui•‹o
de melhoria, decorrente de obra pœblica, ainda que n‹o haja valoriza•‹o imobili‡ria dela
decorrente.
(D) a Uni‹o poder‡ instituir emprŽstimos compuls—rios, mediante medida provis—ria,
no caso de investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante interesse nacional.
(E) os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir contribui•‹o, na
forma das respectivas leis, para o custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: correta e op•‹o B: errada.
Trarei o art. 154 da CF/88 que j‡ servir‡ para resolver a presente quest‹o:
ÒArt. 154. A Uni‹o poder‡ instituir:
I - mediante lei complementar, impostos n‹o previstos no artigo anterior,
desde que sejam n‹o-cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de
c‡lculo pr—prios dos discriminados nesta Constitui•‹o;
II - na imin•ncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin‡rios,
A op•‹o A est‡ no inciso II, enquanto que a op•‹o B est‡ no inciso I.
O IEG, de fato, pode ser institu’do pela Uni‹o, por lei ordin‡ria, na imin•ncia ou no
caso de guerra externa, ainda que n‹o esteja compreendido em sua compet•ncia
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tribut‡ria, e ser‹o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria•‹o.
Logo, a alternativa A est‡ correta.
Sobre a op•‹o B, estamos diante de impostos institu’dos com base na compet•ncia
residual da Uni‹o. O erro da assertiva est‡ logo no in’cio, ao dizer que tais impostos
podem ser institu’dos por lei ordin‡ria. N‹o, n‹o podem ! Vejam que o inciso I, do art.
154, da Carta Magna, prev• que tais impostos devem ser institu’dos por lei
complementar.
Op•‹o C: Errada. Como sabemos, para a exig•ncia de contribui•‹o de melhoria (de
compet•ncia comum dos entes pol’ticos, como prev• o art. 145, III, da CF/88) Ž
imprescind’vel que haja valoriza•‹o imobili‡ria. A mera obra pœblica n‹o enseja a
cobran•a do gravame.
Op•‹o D: Errada. N‹o Ž poss’vel instituir emprŽstimos compuls—rios por meio de
medida provis—ria. ÒUŽ Rafael, mas a CF/88 n‹o traz a possibilidade de instituir tributos
por meio de MPs ? Tem alguma veda•‹o que eu n‹o vi ?Ó
Tem sim ! art. 62, ¤1¼, III, da CF/88 disp›e que Ž vedada a edi•‹o de medidas
provis—rias sobre matŽria reservada a lei complementar.
Ent‹o a Uni‹o n‹o pode instituir emprŽstimos compuls—rios por meio de MP, nem
impostos residuais, nem o IGF, nem as contribui•›es residuais (art. 195, ¤4¼, da
CF/88). Afinal, todos esses tributos dependem de lei complementar.
Op•‹o E: Errada. A COSIP Ž um tributo de compet•ncia municipal:
ilumina•‹o pœblica, observado o disposto no art. 150, I e IIIÓ
ÒAh Rafael, mas a compet•ncia n‹o Ž municipal ? Por que o DF t‡ ali no meio?Ó
O DF est‡ ali, em raz‹o da compet•ncia cumulativa, que acabamos de ver. Logo ele
tem compet•ncia para instituir tributos estaduais e municipais.
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SEFAZ/PE 2015)
De acordo com a Constitui•‹o Federal, sobre o sistema tribut‡rio nacional, Ž
correto afirmar que lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais
de tributa•‹o, com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, sem
preju’zo da compet•ncia de a Uni‹o, por lei, estabelecer normas de igual
objetivo.
GABARITO: CERTO.
COMENTçRIOS:
Quest‹o bem tranquila, que exigiu o conhecimento da literalidade do art. 146-A, da
CF/88:
ÒArt. 146-A. Lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais de
tributa•‹o, com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, (...)Ó
O conhecimento da literalidade desse dispositivo foi exigido, tambŽm, em outro
concurso da banca, realizado em 2012.
SEFAZ/PE 2015)
correto afirmar que os benef’cios fiscais, salvo reduç‹o da base de c‡lculo e
concess‹o de crŽdito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuiç›es,
s— poder‡ ser concedido mediante lei espec’fica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matŽrias acima enumeradas ou o
correspondente tributo.
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GABARITO: ERRADO.
COMENTçRIOS:
Mais uma quest‹o 100% literal do texto constitucional. Vejamos o que disp›e o art.
150, ¤ 6¼, da CF/88:
ÒArt. 150.
¤ 6¼ Qualquer subs’dio ou isen•‹o, redu•‹o de base de c‡lculo, concess‹o
de crŽdito presumido, anistia ou remiss‹o, relativos a impostos, taxas ou
contribui•›es, s— poder‡ ser concedido mediante lei espec’fica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matŽrias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui•‹o, sem preju’zo do
disposto no art. 155, ¤ 2.¼, XII, g.Ó
Ent‹o, a regra Ž que os benef’cios fiscais relativos aos tributos dever‹o ser concedidos
pelos entes competentes para institu’-los, por meio de lei ordin‡ria.
Exce•‹o seja feita ao ICMS (que Ž justamente a ressalva contida na parte final do
dispositivo), cujas isen•›es e demais benef’cios fiscais ser‹o concedidos por meio de
conv•nios (observado o tr‰mite previsto na LC 24/75)
De acordo com a Constitui•‹o Federal, o Imposto Territorial Rural Ž um
tributo de compet•ncia da Uni‹o, mas 50% do produto de sua arrecada•‹o
pertence aos Munic’pios. Caso, porŽm, um Munic’pio brasileiro opte por
fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem
adotar qualquer outra forma de renœncia fiscal, caber‡ a esse Munic’pio a
integralidade do produto de sua arrecada•‹o.
Ciente disso, em dezembro de 2015, um Munic’pio brasileiro celebrou
conv•nio com a Uni‹o, por intermŽdio da Secretaria da Receita Federal, que
lhe delegou as atribui•›es de fiscaliza•‹o (inclusive a de lan•amento dos
crŽditos tribut‡rios) e de cobran•a do ITR, abrindo m‹o, tambŽm, de eventual
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compet•ncia supletiva da Uni‹o para fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, enquanto o
referido Munic’pio mantivesse observ‰ncia de todas as regras legais e de todas
as cl‡usulas do referido conv•nio.
Com base no CTN, o sujeito ativo da obriga•‹o tribut‡ria principal, relativa
ao ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse
Munic’pio, ser‡
(A) tanto a Uni‹o, como o Munic’pio, em solidariedade ativa, relativamente a todos os
crŽditos tribut‡rios constitu’dos nesse Munic’pio.
(B) apenas o Munic’pio.
(C) aquele que for indicado como sujeito ativo no conv•nio firmado entre a Uni‹o e o
Munic’pio.
(D) apenas a Uni‹o.
(E) a Uni‹o, em rela•‹o a 50% dos crŽditos tribut‡rios constitu’dos nesse Munic’pio, e
ser‡ o Munic’pio em rela•‹o aos outros
50%
GABARITO: B.
COMENTçRIOS:
Vamos por partes:
1) A compet•ncia tribut‡ria relativa ao ITR e a respectiva capacidade ativa tribut‡ria Ð
esta sim pass’vel de delega•‹o Ð pertencem ˆ Uni‹o.
2) Como sabemos, Ž cab’vel a delega•‹o de capacidade ativa tribut‡ria (que consiste
nas fun•›es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os, atos ou
decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria). E foi exatamente isso que ocorreu.
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Veja que o enunciado diz que a Uni‹o Òdelegou as atribui•›es de fiscaliza•‹o
(inclusive a de lan•amento dos crŽditos tribut‡rios) e de cobran•a do ITR, abrindo
m‹o, tambŽm, de eventual compet•ncia supletiva da Uni‹o para fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo,
enquanto o referido Munic’pio mantivesse observ‰ncia de todas as regras legais e de
todas as cl‡usulas do referido conv•nioÓ.
Assim sendo, o sujeito ativo (ou seja, aquele que vai exigir o crŽdito tribut‡rio) do
ITR, no presente caso, ser‡ o Munic’pio, apenas.
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma
prestaç‹o de servi•o tributada pelo ISS, tributo de compet•ncia municipal, e,
como consequ•ncia, foi-lhe aplicada penalidade pecuni‡ria pelo
descumprimento dessa obrigaç‹o acess—ria (art. 230, caput, inciso V, al’nea
"a" do Decreto Municipal 52.703/11)
Essa penalidade pecuni‡ria
(A) Ž taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o er‡rio pelo dano causado pelo
descumprimento de uma obrigaç‹o acess—ria.
(B) Ž imposto, pois est‡ prevista na legislaç‹o do ISS.
(C) n‹o Ž imposto, mas Ž tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compuls—ria.
(D) Ž tributo, porque Ž cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece
o C—digo Tribut‡rio Nacional.
(E) n‹o Ž tributo, pois sanç‹o pelo cometimento de ato il’cito n‹o pode ser definida
como tributo.
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GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Quest‹o que exigia do candidato o conhecimento do conceito de tributo, previsto no
art. 3¼.
ÒArt. 3¼. Tributo Ž toda presta•‹o pecuni‡ria compuls—ria, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que n‹o constitua san•‹o de ato il’cito,
institu’da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculadaÓ
Se n‹o fosse uma aula extra, talvez eu deixasse essa quest‹o para a aula sobre
Òobriga•‹o tribut‡riaÓ. Mas como j‡ vimos todos os assuntos, fico extremamente
confort‡vel de traz•-la j‡ nessa primeira aula extra.
Como sabemos a obriga•‹o principal consiste numa obriga•‹o de Òdar/pagarÓ. Seja
tributo ou multa. Ent‹o a multa Ž obriga•‹o principal. Ela integra o que chamamos de
crŽdito tribut‡rio. Todavia, ela n‹o Ž tributo, de forma alguma. Reparem que
destaquei, no dispositivo transcrito acima, o ponto principal, que diferencia as multas
dos tributos. Os tributos n‹o constituem san•›es de atos il’citos. Reparem que a
multa Ž: (i) presta•‹o pecuni‡ria, (ii) compuls—ria, (iii) institu’da em lei (como disp›e
o art. 97, V, do CTN), (iv) cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada (como disp›e o art. 142 do CTN, na sua parte final).
Mas a multa, diferente dos tributos, constitui san•‹o por ato il’cito.
Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio
Piracicaba, foi enviado ˆ Assembleia Legislativa, propondo a criaç‹o da Taxa
de Fiscalizac!‹o de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato
fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista
que os benef’cios trazidos por tal fiscalizaç‹o atingiriam toda a populaç‹o das
cidades ribeirinhas, o projeto de lei em quest‹o propunha que a base de
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c‡lculo da taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia sobre a pesca esportiva fosse
o valor venal dos im—veis localizados no per’metro urbano das cidades, desde
que esses im—veis se encontrassem na zona lim’trofe do rio Piracicaba, atŽ a
dist‰ncia m‡xima de 10 km. O projeto de lei n‹o foi aprovado pela Assembleia
Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Com base na situaç‹o descrita acima, Ž correto afirmar:
(A) Nas circunst‰ncias descritas e pela relev‰ncia social do projeto de lei proposto,
somente a Uni‹o teria compet•ncia para instituir um imposto extraordin‡rio, com a
mesma finalidade e com a mesma base de c‡lculo do IPTU.
(B) Como a compet•ncia para instituir taxas pelo exerc’cio do poder de pol’cia Ž
exclusiva dos munic’pios, o projeto de lei deveria ser municipal.
(C) A taxa n‹o pode ter base de c‡lculo id•ntica ˆ que corresponda a imposto.
(D) A espŽcie tribut‡ria a ser criada deveria ser uma contribuiç‹o de melhoria, e n‹o
uma taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia, tendo em vista os benef’cios trazidos pela
fiscaliza•‹o da pesca ˆs cidades ribeirinhas.
(E) A espŽcie tribut‡ria a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de
c‡lculo id•ntica ˆ do IPTU, e n‹o uma taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia.
GABARITO: C.
COMENTçRIOS:
Op•‹o A: Errada. Olha a pegadinha a’. Nem precisava ler o enunciado da quest‹o para
descartar essa assertiva. A banca quis confundir o emprŽstimo compuls—rio com o
imposto extraordin‡rio de guerra. Ambos t•m uma circunst‰ncia autorizadora em
comum, que Ž a imin•ncia ou a guerra externa. Todavia, o emprŽstimo
compuls—rio comporta outras possibilidades de institui•‹o. S‹o elas:
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1) despesas extraordin‡rias decorrentes de calamidade pœblica;
2) investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante interesse nacional.
Detalhe: n‹o confundam as circunst‰ncias autorizadoras com os fatos geradores.
Uma coisa Ž diferente da outra.
Logo, independente do que diz o enunciado, a Uni‹o n‹o poderia instituir imposto
extraordin‡rio de guerra no presente caso, pois n‹o h‡ guerra externa (ou sua
imin•ncia).
Op•‹o B: Errada. Outra assertiva que n‹o exigia a leitura do enunciado (procurem por
assertivas desse tipo, quando forem resolver as quest›es). A compet•ncia para instituir
taxas Ž exclusiva/privativa ? N‹o, nŽ ? Ela Ž do tipo comum (art. 145, II, da CF/88).
Op•‹o C: Correta. Moleza. TambŽm n‹o precisava ler o enunciado. Realmente as taxas
n‹o podem ter base de c‡lculo pr—pria dos impostos.
(...)
cccLembrando que a sœmula vinculante 29 disp›e que: Òƒ constitucional a ado•‹o,
no c‡lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c‡lculo pr—pria
de determinado imposto, desde que n‹o haja integral identidade entre uma
base e outraÓ.
Op•‹o D: Errada. Adivinhem... N‹o precisava ler o enunciado tambŽm. Afinal,
sabemos que a contribui•‹o de melhoria tem como fundamento a valoriza•‹o imobili‡ria
decorrente de obra pœblica. Como n‹o h‡ valoriza•‹o imobili‡ria alguma, n‹o h‡ que
se falar em contribui•‹o de melhoria. A taxa (de pol’cia) Ž realmente o tributo que pode
ser institu’do. Obviamente que sem se utilizar da base de c‡lculo de um imposto.
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Op•‹o E: Errada. Essa aqui era a mais absurda de todas, n‹o. Afinal de contas em
que situa•‹o um Estado poderia instituir novo imposto ? Nenhuma (a menos que uma
Emenda Constitucional atribu’sse nova compet•ncia a este ente).
Quest‹o 36 (AFR Municipal Teresina/2016)
Um Munic’pio brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exerc’cio
de 2015:
I. Construç‹o de uma f‡brica de latic’nios, por grupo econ™mico privado, cuja
produç‹o ser‡ destinada ˆ exportaç‹o, e que acabou por gerar centenas de
empregos para os mun’cipes, aumentando sensivelmente sua renda e
valorizando os im—veis pr—ximos ˆ f‡brica.
II. Implantaç‹o de uma escola e de um posto de saœde em bairro da periferia,
por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valorizaç‹o dos
im—veis localizados em sua proximidade.
III. Construç‹o de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a
produç‹o de latic’nios que ser‹o produzidos no Munic’pio, o que acabou por
valorizar os im—veis que circundam esse porto, em um raio de dois
quilômetros.
IV. Construç‹o de uma balança rodovi‡ria de cargas, em rodovia municipal,
para evitar o trânsito de ve’culos com excesso de peso nos limites do
Munic’pio.
Em raz‹o dos benef’cios trazidos pela realizaç‹o dessas obras, o referido
Munic’pio, observada a disciplina legal estabelecida pelo C—digo Tribut‡rio
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Nacional a respeito da contribuiç‹o de melhoria, poder‡ lançar e cobrar esse
tributo em relaç‹o a
(A) II e III, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) II, apenas.
(E) I e IV, apenas.
GABARITO: B.
COMENTçRIOS:
Quest‹o boa, sobre contribui•‹o de melhoria. Voc•s precisavam se fazer tr•s
perguntas para cada item:
1) Houve valoriza•‹o imobili‡ria ?
2) A obra Ž pœblica ?
3) A obra foi realizada pelo Munic’pio (afinal a quest‹o quer saber em que situa•›es o
Munic’pio poderia lan•ar e cobrar o tributo) ?
Se responder Òn‹oÓ a alguma delas, pode parar e considerar como ÒerradoÓ o
item.
Item I: Errado. Pergunta 1: Sim. Pergunta 2: NÌO.
Item II: Errado. Pergunta 1: Sim. Pergunta 2: Sim. Pergunta 3: NÌO.
Item III: Correto. Pergunta 1: Sim. Pergunta 2: Sim. Pergunta 3: Sim.
Item IV: Errado. Pergunta 1: NÌO.
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Quest‹o 37 (ISS-S‹o Lu’s/2018)
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
compete ˆ Uni‹o institu’-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a
Constitui•‹o Federal, ainda, e desde que n‹o implique redu•‹o deste imposto
ou qualquer outra forma de renœncia fiscal, o ITR poder‡ ser, na forma da lei,
(A) cobrado pelos Estados e pelos Munic’pios que assim optarem, de forma
proporcional.
(B) fiscalizado, concorrentemente, pela Uni‹o, pelos Estados e pelos Munic’pios que
assim optarem.
(C) institu’do, fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios que assim optarem.
(D) institu’do pelos Munic’pios que assim optarem.
(E) fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios que assim optarem.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Quest‹o bem simples (mais uma) que cobra a literalidade de um dispositivo
constitucional.
ÒArt. 153. (É)
¤ 4¼ O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR):
III - ser‡ fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios que assim optarem, na forma
da lei, desde que n‹o implique redu•‹o do imposto ou qualquer outra forma
de renœncia fiscal.Ó
Cuidado: o que Ž pass’vel de delega•‹o aos Munic’pios que optarem, relativamente
ao ITR, Ž a capacidade tribut‡ria ativa. A compet•ncia tribut‡ria Ð que compreende a
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compet•ncia legislativa plena Ð acerca do referido imposto pertence ˆ Uni‹o. Logo, a
institui•‹o do ITR Ð como colocam alguns itens Ð cabe, apenas, ˆ Uni‹o.
Lembrando que o produto da arrecada•‹o do ITR ser‡ repartido da seguinte forma
(art. 158, II, da CF/88):
- 50% para os Munic’pios se fiscalizado e cobrado pela Uni‹o; OU
- 100% para os Munic’pios se fiscalizado e cobrado por eles.
ƒ isso, pessoal !!! A nossa primeira aula finaliza aqui!
Boa leitura e atŽ a pr—xima!
Rafael Rocha
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