Este documento discute as medidas assecuratórias no processo penal brasileiro. Ele define medidas assecuratórias como medidas cautelares reais que visam tutelar o processo e reparar danos à vítima ou ao Estado. O documento explica que as três principais medidas são sequestro, especialização de hipoteca legal e arresto, e descreve em detalhes o sequestro e a diferença entre sequestro e apreensão.

1. FACULDADE ANHANGUERA
Processo Penal II
Medidas assecuratórias
Trabalho elaborado pelos
acadêmicos Alex Moreira, Marcel
Itacarambi, Anderson Lopes,
Eduardo Fascini, Dario Morais e
Leonardo Vacaro, na disciplina de
processo penal II, como parte das
atividades que compõe o primeiro
bimestre do sétimo semestre do curso
de Direito Noturno, sob a supervisão
do eminente Professor Rodrigo
Roggia.
Rondonópolis
12 de março de 2015

2. Introdução ao tema
O que são medidas cautelares?
A melhor doutrina entende que são providências
de cunho patrimonial adotadas em procedimentos incidentes, que,
portanto, devem ser decididos no curso do processo penal.
Nesta senda, leciona o doutrinador Aury Lopes
Jr1., ipsis litteris:
Denominadas no Código de Processo Penal
“Medidas Assecuratórias”, encontramos um
conjunto de medidas cautelares reais, na
medida em que buscam a tutela do processo
(assegurando a prova) e, ainda, desempenham
uma importante função de tutela do interesse
econômico da vítima, resguardando bens para
uma futura ação ex delicti, e também do estado,
no que se refere à garantia do pagamento da
pena pecuniária e custas processuais. É
evidente, portanto, o seu caráter cautelar.
No mesmo sentido leciona Guilherme de Souza
Nucci2, in verbis:
“São providências tomadas, no processo
criminal, para garantir a futura indenização ou
reparação à vítima da infração penal, o
pagamento das despesas processuais ou das
penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para
evitar que o acusado obtenha lucro com a
prática do criminosa”.
Na mesma linha de raciocínio é o magistério do
professor Renato Marcão3, in litteris:
“Visam impor restrições à fruição do produto do
crime ou qualquer proveito ou vantagem que
dele decorra; assegurar a recomposição do
patrimônio lesado, com justa indenização ou
reparação do dano causado à vítima, bem como
o pagamento de eventuais penas pecuniárias e
despesas processuais”.
1 Direito Processual Penal, 12ª edição, ano 2015, Ed. Saraiva, pág. 707.
2 Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª Edição, Ed. Forense, pág. 311.
3 Curso de Processo Penal, ano 2014, Ed. Saraiva, pág. 395.

3. Assim, analisando as lições acima esposada, tem-
se que as medidas assecuratórias possuem natureza jurídica de
medidas cautelares reais, tendo a finalidade precípua de tutelar o
processo, resguardando (ou assegurando) a prova, bem como
assegurando o interesse econômico da vítima e do estado, resguardando
bens que possam, em sede de ação civil ex delicti, reparar o prejuízo
sofrido por aquele, e garantido a este o pagamento da pena pecuniária e
custas processuais.
Da análise conjunta da lição dos doutrinadores
acima citados, chega-se à seguinte conclusão:
1 – as medidas assecuratórias possuem natureza jurídica de
medidas cautelares reais;
2 – visam tutelar o processo e reparar o dano causado ao ofendido,
bem como ao pagamento das penas pecuniárias e custas
processuais.
Onde estão alocadas as medidas assecuratórias?
As medidas assecuratórias estão alocadas no
Código de Processo Penal, que as regulamenta nos artigos 125 a 144-A.
Todavia, não se pode olvidar a existência de medidas assecuratórias que
estão alocadas fora do CPP, aqui citando-se a título de exemplo as que
estão previstas na lei de drogas (lei n. 11.343/2006, art. 60 e seg.) e na
lei de lavagem de capitais (lei n. 9.613/98, art. 4º e seg.).
Quais são as medidas assecuratórias previstas no
Código de Processo Penal?
Três são as espécies de medidas assecuratórias
previstas no CPP, a saber:
a) Sequestro;
b) Especialização de hipoteca legal;
c) Arresto
Feitas as considerações iniciais, passaremos agora
a análise individual de cada uma das medidas assecuratórias (leia-se
medidas cautelares reais) acima descritas.

4. Sequestro
Antes mesmo de conceituarmos este instituto,
insta analisar a dicção de alguns dispositivos do Código de Processo
Penal, abaixo transcritos:
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis,
adquiridos pelo indiciado com os proventos da
infração, ainda que já tenham sido transferidos a
terceiro.
Art. 126. Para a decretação do seqüestro,
bastará a existência de indícios veementes
da proveniência ilícita dos bens.
[...]
Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos
bens móveis se, verificadas as condições
previstas no art. 126, não for cabível a
medida regulada no Capítulo Xl do Título VII
deste Livro.
Da análise sistemática dos dispositivos supra
transcritos, verifica-se que a medida assecuratória ora em estudo
poderá recair sobre bens imóveis (art. 125) e sobre bens móveis (art.
132), desde que haja a existência de indícios da proveniência ilícita dos
bens (art. 126), e que o bem a ser objeto da medida assecuratória seja
certo e determinado.
Conceito de sequestro
Cremos que a melhor definição nos é dada por
Eugênio Pacelli4, que assim o conceitua:
“Denomina-se, aqui (no CPP), sequestro o ato de
constrição (indisponibilidade) de imóvel (ou de
móveis, em algumas situações), em virtude de
fundada suspeita de se tratar de bem adquirido
com os proventos (receita, lucro) da infração
penal.”
De forma menos teórica, o doutrinador Renato
Marcão5 assim define o instituto:
4 Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua
Jurisprudencia, 4ª edição, Ed. Atlas, pág. 272.
5 Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, pág. 396

5. “o sequestro configura medida cautelar de
natureza real, que pode ser decretada em face
do cometimento de delito de ação pública ou
privada.”
Já na obra direito processual penal
esquematizado6, encontramos a seguinte definição:
“Sequestro é a retenção judicial da coisa, para
impedir que se disponha do bem”.
Guilherme de Souza Nucci7, por sua vez, assim
define o instituto do sequestro, litteris:
“É a medida assecuratória consistente em reter
os bens imóveis e móveis do indiciado ou
acusado, ainda que em poder de terceiros,
quando adquiridos com o proveito da infração
penal, para que deles não se desfaça, durante o
curso da ação penal, a fim de se viabilizar a
indenização da vítima ou impossibilitar ao
agente que tenha lucro com a atividade
criminosa (art. 125, CPP).
Não se pode olvidar que o sequestro, a exemplo
das outras medidas assecuratórias, possui natureza jurídica de
medida cautelar real, dada a sua finalidade acima explicitada.
Conforme visto alhures, podem ser objeto da
medida bens imóveis (como regra) e bens móveis (como exceção).
Todavia, há de ser ter certa cautela para não se fazer confusão, posto
que nem todo bem estará sujeito à medida constritiva ora em comento.
No momento oportuno (após elencar os requisitos
para a decretação da medida) vamos explicitar, de forma clara e
sucinta, as hipóteses em que o bem de proveniência ilícita estará sujeito
ao sequestro, e em quais hipóteses estará sujeito à busca e apreensão.
Por ora, em que pese a finalidade deste singelo
trabalho, que não nos permite fazer uma análise mais profunda dos
institutos, cremos ser conveniente fazer uma breve distinção entre o
que vem a ser “produto do crime” e “bem de proveniência ilícita”. De
forma simples, pode-se dizer que produto do crime é a vantagem
diretamente obtida com a prática da infração, v.g, o carro que é tomado
em assalto, o notebook que é furtado do escritório etc.
6 Pedro Lenza, Alexandre Cebrian e Victor Eduardo Rios Gonçalves, livro digital, pág. 284,
disponível em www.saraivajur.com.br
7 op. cit. Pág. 311.

6. Por sua vez, bem (ou valores) de proveniência
ilícita são aqueles adquiridos com os proveitos do crime, é dizer, com a
transformação do produto do crime, sendo exemplo o imóvel que é
adquirido com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o
apartamento que é adquirido com o dinheiro do tráfico de drogas.
Qual a diferença entre o sequestro e a busca e
apreensão?
O doutrinador Aury Lopes Jr.,8 em sua obra
Direito Processual Penal, explica que, quando estivermos diante do
objeto direto do crime, muitas vezes constituindo o próprio corpo de
delito, a medida cabível será a (busca posterior) apreensão do bem.
Assim, o carro furtado ou roubado é apreendido, pois constitui objeto
direto do crime.
Ainda nos dizeres do ilustre doutrinador, os bens
adquiridos com os proventos da infração ou com os lucros dela obtidos
serão objeto de sequestro, e não de apreensão. Daí o porquê o carro
comprado com o dinheiro obtido com o tráfico de substancias
entorpecentes, o lucro do roubo ou furto etc., será sequestrado e não
apreendido.
Para melhor esclarecer a diferença entre o
sequestro e a busca e apreensão, criamos um caso prático que, de
forma pouco teórica, porém bastante didática, exemplifica a questão.
Vejamos:
“Mano Corintiano9 é um homem de hábitos noturnos. É um
larápio. Um dia desses ele fica na porta de uma conhecida
casa de shows da cidade de Rondonópolis, quando às 04:35
da madrugada observa uma jovem patricinha que sai do local
não acompanhada, após ter ingerido uma garrafa de tequila
durante a festa. Sem que a moça o perceba, Mano Corintiano
a segue até o carro e, quando a patricinha pega na maçaneta
para abrir a porta do veículo, Mano anuncia o assalto.
Assustada, a moça grita e começa a chorar, mas logo percebe
que o Mano tem na mão uma pistola e não está de
brincadeira. A moça, agora calma e delicada, entrega ao Mano
o Relógio que estava em seu pulso, um Rolex que havia
comprado há menos de uma semana, pelo qual pagou a
modesta quantia de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) e
uma pulseira de ouro 18 quilates. O Mano percebe que a
moça é gostosa, mas não abusa dela. Ele apalpa o corpinho da
moça e encontra uma carteira contendo 78 cédulas de cem
reais. No dia seguinte, após ter curado a ressaca, a patricinha
vai à delegacia e registra a ocorrência. Mas já era tarde,
8 Loc. cit. p. 716.
9 O exemplo é nosso, mas o Mano Corintiano é uma figura criada pelo professor Renato Brasileiro, para ilustrar as
aulas de Direito Penal do cursinho LFG.

7. porque a essa altura o Mano Corintiano já havia torrado a
grana, que gastou comprando um iphone6, duas garrafas de
wisque e 500 gramas da substância que gosta de usar. Alguns
dias depois, o nosso Mano, vaidoso e distraído, resolveu dar
uma voltinha na calçada do shopping, no final da tarde,
quando o sol já estava quase se pondo, ostentando em seu
braço o lindo Rolex que havia roubado da patricinha e
exibindo o iphone6. Para sua infelicidade, enquanto
caminhava tranquilamente pela calçada, foi surpreendido pela
polícia. Na delegacia, além do Rolex e do iphone6 que estavam
a vista, encontraram a pulseira que estava no bolso da calça
do Mano Corintiano.
Quid iuris? Como deve proceder o delegado?
Em que pese a resposta a essa questão parecer
complicada, sua solução é muito simples, senão vejamos:
Já sabendo que somente os bens adquiridos com
os proventos do crime poderão ser submetidos à medida constritiva, e,
levando-se em conta o disposto no art. 132 do CPP (hipóteses de
sequestro de bens móveis), temos que, em relação ao relógio Rolex e à
pulseira que foram roubados da patricinha, por serem “produtos do
crime”, estarão sujeitos à medida de apreensão. Somente poderá o
delegado representar pelo sequestro em relação ao iphone6, posto que
este foi adquirido com os “proventos do crime”, qual seja, com o
dinheiro roubado da patricinha.
Para fechar o exemplo acima esposado, não se
pode olvidar que, em relação às garrafas de wisque e as 500 gramas da
substância, não caberá nenhuma medida assecuratória, pois o Mano já
havia consumido tudo com a “gurizada”. Todavia, caso tivessem sido
encontradas antes do consumo, pela peculiaridade e natureza desses
produtos, acreditamos que estariam sujeitos à medida de (busca
posterior) apreensão, e não ao sequestro, em que pese terem sido
adquiridos com os proventos do crime.
E se o mano tivesse derretido a pulseira de ouro
18 quilates que roubou da patricinha, e, com o dinheiro da venda do
ouro, adquirido mais 500 gramas da dita substância? Nesse caso, a
depender da substância – se caso ilícita –, a medida cabível será a
busca e apreensão, e não o sequestro, já que a substância, por si só,
poderá constituir objeto de novo crime, o que enseja aplicação da
medida retro mencionada, e não o sequestro, não obstante tenha sido
adquirida com os proventos do crime.

8. Qual o momento oportuno para a decretação do
sequestro?
Antes de respondermos ao questionamento acima
formulado, insta analisar a redação do art. 127 do Código de Processo
Penal, vejamos:
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou
mediante representação da autoridade
policial, poderá ordenar o seqüestro, em
qualquer fase do processo ou ainda antes de
oferecida a denúncia ou queixa.
Extrai-se da redação do artigo supracitado que o
sequestro poderá ser decretado a qualquer momento, é dizer, em
qualquer fase do inquérito ou do processo criminal, podendo ser
decretado de ofício pelo magistrado, ou por meio de requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou ainda por meio de representação
da autoridade policial.
Questão controvertida na doutrina é que diz
respeito sobre a possibilidade de o assistente de acusação postular a
decretação da medida. Entendendo pela possibilidade, assim leciona
Aury Lopes Jr.10, ipsis litteris:
“quanto à legitimidade, o art. 127 autoriza o
sequestro decretado de ofício, mediante
requerimento do Ministério Público, do ofendido
(o que nos conduz a admitir que o assistente de
acusação possa fazê-lo) ou representação da
autoridade policial.”
Por fim, vale lembrar que a medida não poderá ser
decretada em sede de execução penal, posto que a perda de bens
sequestráveis em favor da União é efeito que decorre logicamente da
sentença penal condenatória, consoante determina o art. 91, II, b, do
Código Penal.
Observação: Divergindo da doutrina majoritária, o professor Aury
Lopes Jr11. entende ser inconstitucional a decisão de juiz que concede
de oficio a medida cautelar real de sequestro. Neste sentido, vejamos:
Como já explicamos à exaustão, pensamos ser
substancialmente inconstitucional o sequestro
decretado de ofício pelo juiz, pois é
absolutamente incompatível com o sistema
acusatório-constitucional. Ademais, viola a
10
op. cit. pág. 712.
11loc. cit. p. 712.

9. imparcialidade, princípio supremo do processo.
Inadmissível, assim, o sequestro decretado pelo
juiz, de ofício.
Importante mencionar que, para o doutrinador
acima citado, a representação da autoridade12 policial somente poderá
ser feita se houver a concordância do Ministério Público, por ser este o
titular da ação penal de inciativa pública.
Quais são os requisitos que devem estar presentes no
caso concreto para que a medida possa ser decretada?
Para que a autoridade judicial possa conceder (ou
decretar de ofício) o pedido de sequestro há que haver a existência de
alguns requisitos, sem os quais a medida não poderá ser decretada.
Como pressuposto da medida, é necessário que
tenha havido a prática de uma infração penal (leia-se crime ou
contravenção), existir indícios veementes da proveniência ilícita dos
bens, e a demonstração do periculum in mora – perigo da demora.
Assim, temos os seguintes requisitos:
 Prática de fato definido como infração penal;
 Existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos
bens;
 Periculum in mora
De se notar que os dois primeiros requisitos acima
descritos representam o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), mas,
por estarmos diante de medida cautelar real, é imprescindível a
comprovação do periculum in mora (perigo da demora), é dizer, deve
restar evidenciado que a medida se faz urgente e necessária, posto que,
do contrário, poderá a mesma perder a eficácia, daí o porquê uma vez
decretada na fase do inquérito, a ação penal deverá ser proposta no
prazo de sessenta dias, sob pena de levantamento do sequestro, nos
termos em que dispõe o art. 131 do CPP.
Qual o juiz competente para julgar o pedido de
sequestro? Quem pode postular a medida?
A competência para julgar os pedidos de sequestro
é da autoridade judicial em que tramitar a ação criminal, de tal forma
que, decretado na fase do inquérito, torna prevento o juízo. Assim, se a
autoridade não investida de jurisdição decretar a medida constritiva,
aquele que for prejudicado poderá atacar o ato por meio da ação
constitucional do mandado de segurança.
12 Eugênio Pacielli ressalva esse posicionamento em sua obra, senão vejamos: [...] é entendimento da 2ª Câmara de
Coordenação e Revisão do MPF que a autoridade policial não teria legitimidade para representar, diretamente, ao
juiz para decretação de medidas cautelares, e que a titularidade seria exclusiva do Ministério Público (vide autos do
Procedimento n. 1.00.001.000095/2010), posicionamento sufragado também pelo Conselho Superior do MPF em 4.
7. 2011. (op. cit. p. 276).

10. No que tange à legitimidade, nos precisos termos
do art. 127, consoante estudamos no tópico “qual o momento oportuno
para a decretação do sequestro?”, temos que a medida poderá ser
postulada pelo juiz, de ofício, na fase processual, mediante
requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a qualquer
momento antes do trânsito em julgado da sentença penal, e ainda pela
autoridade policial, por meio de representação.
Por fim, conforme já havia sido dito em momento
anterior, em que pesem as divergências doutrinárias, há entendimentos
de que também o assistente de acusação pode postular pela decretação
do sequestro. Essa posição é defendida por Renato Marcão e Aury Lopes
Jr.
Qual o procedimento do sequestro?
Primeiramente, cumpre analisar a redação do art..
129 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, in verbis:
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em
apartado e admitirá embargos de terceiro.
Da redação do artigo, em consonância com os
demais dispositivos que tratam da medida, extrai-se que o pedido de
sequestro deve ser feito por escrito, em petição específica, que deverá
ser apresentada com as provas disponíveis a respeito do alegado, sem
prejuízo da indicação de outras que se pretenda produzir (requisição de
documentos fiscais, bancários etc.), sendo que seu processamento será
feito em autos apartados, porém vinculados ao processo penal principal.
No momento oportuno voltaremos a analisar o
dispositivo para melhor explicitar como se dará a oposição dos
embargos do terceiro senhor e possuidor.
É necessário fazer a averbação da medida constritiva na
matrícula do bem?
Sim, a medida é necessária para evitar que
terceiros venham a adquirir o bem que está sequestrado, opondo
embargos em momento posterior alegando que o adquiriram de boa-fé.
Oportuno se faz aqui analisar a redação do art.
128 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz
ordenará a sua inscrição no registro de
Imóveis.

11. Discorrendo sobre o assunto, o professor Aury
Lopes Jr.13 assim dissertou, in litteris:
“Realizado o sequestro, se for de bens imóveis,
será providenciado o respectivo registro na
matricula do bem, no Registro de Imóveis, nos
termos do art. 167, I, 5, da lei n. 6.015/73.
Quando o sequestro for de bens móveis, como
carros, motos e caminhões, deverá ser feita a
comunicação ao órgão de trânsito respectivo,
para que conste a restrição no documento do
veículo, evitando, assim que terceiros de boa-fé
venham a adquirir o bem gravado.”
Assim, uma vez registrado a indisponibilidade na
matrícula do imóvel, o terceiro não poderá opor embargos ao
fundamento de tê-lo adquirido de boa-fé, posto que presumidamente
sabedor da indisponibilidade do bem.
Qual recurso deve ser interposto para guerrear decisão
que concede ou indefere pedido de sequestro?
A decisão que concede ou indefere pedido de
sequestro pode ser guerreada por meio de recurso de apelação, com
fulcro no art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal.
Como deve proceder aquele que tem o seu bem (lícito ou
ilícito) sequestrado?
Antes de formularmos uma resposta a esta
questão, cumpre analisarmos os artigos 129 e 130 do Código de
Processo Penal, abaixo transcrito. Vejamos:
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em
apartado e admitirá embargos de terceiro.
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser
embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não
terem os bens sido adquiridos com os
proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens
sido transferidos a título oneroso, sob o
fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
13 loc. cit., p. 712, sem grifo no original.

12. Parágrafo único. Não poderá ser
pronunciada decisão nesses embargos antes
de passar em julgado a sentença
condenatória.
Da análise sistemática dos dispositivos
supracitados, verifica-se haver três tipos de embargos14, os quais
passaremos a esclarecer na sequência
1- Embargos de terceiro senhor e possuidor:
interposto por aquele que foi prejudicado pelo
sequestro do bem e que pretende demonstrar
que os bens sequestrados não tem qualquer
relação com o acusado ou com a infração
penal, pois recaíram sobre coisas pertencentes
a terceiro estranho ao delito;
2- Embargos do indiciado: está expressamente
previsto no art. 130, inc. I, sob o fundamento
de não terem os bens sido adquiridos com os
proventos da infração, é dizer, demonstrando a
ausência dessa vinculação causal, ou ainda
qualquer outro fundamento que possa atacar a
legalidade do sequestro;
3- Embargos do terceiro de boa-fé: nesse caso, a
argumentação do terceiro está vinculada à
demonstração de que os bens foram adquiridos
a título oneroso, pagando-se o preço de
mercado e que, portanto, agiu de boa-fé, nos
termos em que dispõe o art. 130, inc. II, do
CPP.
Importante ressaltar que, em relação aos bens de
família, estes não estão protegidos pelo instituto da impenhorabilidade
quando forem adquiridos com os proventos da infração penal, posto que
a lei 8.009/90, em seu art. 3º, excepciona, de forma expressa, a
impenhorabilidade de bens adquiridos nas circunstâncias sobreditas.
Quais são as hipóteses em que o sequestro poderá ser
levantado?
Inicialmente, cumpre esclarecer o que se deve
entender por levantamento de sequestro.
Consoante a lição do doutrinador Renato
Marcão15, o levantamento do sequestro nada mais é do que o término de
14 Vide Aury Lopes Jr., op. cit. p. 713.
15 Curso de Processo Penal, pág. 402

13. seus efeitos, é dizer, o fim da constrição judicial que havia sido
determinada sobre bem específico.
As hipóteses de levantamento do sequestro estão
previstas no art. 131, que assim dispõe:
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo
de sessenta dias, contado da data em que
ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido
transferidos os bens, prestar caução que
assegure a aplicação do disposto no art. 74,
II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou
absolvido o réu, por sentença transitada em
julgado.
Analisando a dicção do dispositivo, percebe-se que
três são as hipóteses em que o sequestro será levantado. Vejamos cada
uma delas.
1 - Se a ação penal correspondente não for ajuizada no prazo de 60
dias, a contar da data em que for concluída a diligência;
2 - Se o terceiro adquirente prestar caução que assegure a aplicação do
disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal, ou seja, se
garantir o valor que constitua provento auferido pelo agente com a
prática criminosa;
3 - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por
sentença passada em julgado.
Importa ponderar que, não obstante autorizar o
levantamento do sequestro, a sentença de extinção da punibilidade não
altera o direito de que dispõe o lesado de perseguir no juízo cível a justa
reparação do dano sofrido. De igual maneira, considerando o
fundamento que se utilizar, a sentença absolutória também não produz
empecilho à via reparatória, tal como irá ocorrer quando o réu for
absolvido por não existir prova suficiente para condenação, nos termos
em que dispõe o art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal.

14. Qual a destinação a ser dada aos bens sequestrados?
Para melhor compreender a resposta a seguir
formulada, insta observar a dicção do art. 133 do Código de Processo
Penal, in litteris:
Art. 133. Transitada em julgado a sentença
condenatória, o juiz, de ofício ou a
requerimento do interessado, determinará a
avaliação e a venda dos bens em leilão
público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será
recolhido ao Tesouro Nacional o que não
couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Pela redação do artigo, conclui-se que, em não
havendo oposição de embargos ou na hipótese de os embargos terem
sido rejeitados, o juiz criminal (veja que a competência é do juiz criminal e
não do cível), após a sentença condenatória passar em julgado,
determinará que os bens sejam avaliados e, em seguida, vendidos em
leilão público. Os valores apurados serão empregados para a satisfação
do lesado e de eventual terceiro de boa-fé. Se houver saldo, será
utilizado para pagamento das custas processuais e de penas de caráter
pecuniário e, se existir sobra, será revertida ao Tesouro Nacional
(arts.133, parágrafo único, e 140 do CPP).
Conclusão sobre a medida assecuratória de sequestro
Por tudo que acima foi exposto, podemos concluir
que o sequestro possui natureza jurídica de medida cautelar real, pois
visa tutelar o processo, resguardando bens que, em sede de ação civil
pública, irão satisfazer, é dizer, reparar o prejuízo sofrido pelo lesado,
além de se prestar ao pagamento de penas pecuniárias e custas
processuais.
Vimos, ao analisar o art. 125, que o sequestro, em
regra, recairá sobre bens imóveis, sendo que, eventualmente, poderá
recair sobre bens móveis, nas hipóteses descritas no art. 132 do CPP.
Também verificamos que há a necessidade da presença de alguns
requisitos para que a autoridade judicial possa, no caso concreto,
decretar a medida constritiva, sendo tais requisitos a prática de fato
definido como infração penal, a existência de indícios veementes da
proveniência ilícita dos bens objeto da medida (consoante determina o
art. 126 do CPP), e a demonstração da necessidade da medida, ou seja,
do perigo da demora.
Quando analisamos a dicção do art. 127, vimos
que são legitimados a postular a medida a autoridade judicial, esta o
fazendo de ofício apenas na fase processual, e que, por meio de

15. requerimento, poderá o Ministério Público ou ofendido postular a
decretação da medida, sendo que esta também poderá ser feita pela
autoridade policial, por meio da representação.
Vimos que, em que pesem as divergências, alguns
doutrinadores entendem que também o assistente da acusação pode
postular a medida constritiva, e observamos que o doutrinador Aury
Lopes Jr. entende ser inconstitucional a decisão de juiz que concede o
sequestro de ofício, argumentando que isto violaria o princípio da
imparcialidade, sendo que por nós foi ressaltado que este entendimento
é minoritário.
Também explicitamos que a medida pode ser
decretada a qualquer momento, é dizer, na fase de inquérito ou na fase
processual, não sendo possível, porém após o transito em julgado da
sentença penal condenatória, por ser a perda de bens sequestráveis em
favor da União efeito que decorre logicamente da sentença
condenatória, nos termos em que dispõe o art. 91, II, b, do Código
Penal.
Explicitamos que a competência para julgar o
pedido é da autoridade judicial, sendo que, uma vez decretada na fase
do inquérito torna prevento o juízo. Mostramos que a decisão de
autoridade não investida de jurisdição, ou não competente, que concede
a medida constritiva do sequestro poderá ser atacada por meio da ação
constitucional do mandado de segurança.
No que atine ao recurso cabível para guerrear a
decisão que decreta o sequestro na sentença, vimos que o recurso
cabível é a apelação, nos exatos termos do art. 593, inc. II, do Código de
Processo Penal.
Em relação ao procedimento, vimos que o pedido
de sequestro deverá ser autuado em autos apartados (art. 129 do CPP),
porém vinculado aos autos da ação penal principal, sendo que uma vez
decretado na fase do inquérito a respectiva ação deverá ser ajuizada no
prazo de sessenta dias, contados da data em que se efetivou a medida,
sob pena de levantamento do sequestro.
Verificamos que aquele que for prejudicado com a
medida poderá lançar mão dos embargos para retirar a constrição dos
bens, sendo que, conforme demonstramos no tópico “como deve
proceder aquele que tem o seu bem (lícito ou ilícito) sequestrado?”, existe
no Código de Processo Penal a previsão de três embargos, que
mostramos ser os embargos do terceiro senhor e possuidor, os
embargos do indiciado, e os embargos do terceiro de boa-fé, sendo que,
naquele tópico, fizemos a ressalva de que o doutrinador Aury Lopes Jr.
entende que a fundamentação de tais embargos não são vinculada,
posto que isto violaria o principio constitucional do devido processo
legal.
Também deixamos evidente que, além das
medidas assecuratórias previstas no CPP, existem outras previstas em

16. legislação esparsa, citando a título de exemplo as existentes na lei de
drogas e na lei de lavagem de capitais. Também explicitamos que até
mesmo o bem de família, quando adquirido com os proveitos do crime,
não estará amparado pela proteção legal, podendo os bens adquiridos
nesta condição serem objetos do sequestro.
Por fim, aduzimos em tópico específico que, uma
vez transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a
requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos
bens em leilão público, sendo que do dinheiro apurado, será recolhido
ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Especialização de hipoteca legal
O que é uma hipoteca legal? Qual a natureza jurídica do
instituto?
Novamente nos valemos do conceito fornecido por
Eugênio Pacielli16, que assim define o instituto:
[...] trata-se da hipoteca legal sobre os imóveis
do indiciado, tornando-o, senão indisponível,
gravado para as subsequentes alienações. É
dizer: não haverá indisponibilidade; no entanto,
o adquirente sofrerá os ônus correspondentes
ao gravame hipotecário, cuja parte garantirá a
responsabilidade civil pelo dano causado pela
infração penal. A especialização de hipoteca
significa a incidência do ônus real sobre o imóvel
pertencente ao indiciado (ou acusado, se já
houver ação penal), com o objetivo de garantir a
recomposição patrimonial do dano, prestando-se
também ao pagamento das custas e demais
despesas processuais.
Fernando da Costa Tourinho Filho17, ao seu
turno, assim define esse instituto, ipsis litteris:
“A hipoteca, na límpida definição de Orlando
Gomes, é o direito real de garantia em virtude
do qual um bem imóvel, que continua em poder
do devedor, assegura ao credor, precipuamente,
o pagamento da dívida”.
Infere-se das lições acima citadas que também a
especialização de hipoteca legal, a exemplo do sequestro, possui
16 op. cit. pág. 283.
17
Cf. Orlando Gomes, Direitos, cit., p. 501, apud Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo
Penal, p. 39.

17. natureza jurídica de medida cautelar real, posto que tem a
finalidade de separar, do patrimônio do apontado autor da infração,
bens suficientes para o pagamento de eventual indenização – reparação
dos danos causados com a ação ilícita -, pagamento de custas e
despesas processuais.
Da alocação do instituto
A especialização de hipoteca legal está prevista no
art. 134 do Código de Processo Penal, que assim dispõe, in litteris:
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis
do indiciado poderá ser requerida pelo
ofendido em qualquer fase do processo,
desde que haja certeza da infração e indícios
suficientes da autoria.
Quais são os requisitos para a decretação dessa medida?
Nos dizeres do professor Renato Marcão18, é
necessário que haja a satisfação de dois requisitos, a saber: certeza da
ocorrência da infração penal, e indícios suficientes da respectiva
autoria.
Quais os bens que estão sujeitos a essa medida?
Ao contrário do sequestro, a hipoteca somente
pode recair sobre bens imóveis e não visa patrimônio litigioso, que
tenha origem ilícita por guardar relação com a prática delitiva (produto
do crime ou vantagem dele advinda). Ao contrário do sequestro, que
recai sobre bens imóveis ou móveis adquiridos com os proventos da
infração, a hipoteca haverá de recair sobre bens imóveis, cuja origem
seja lícita.
Importa salientar que o art. 1.473, I, do Código
Civil, elenca os bens que podem ser objetos de hipoteca, sendo eles os
imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.
Vale a pena transcrever a redação do art.
Supracitado:
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis
conjuntamente com eles;
18 Curso. pág. 404.

18. Observação importante deve ser feita em relação
ao bem de família, que não está guarnecido pela proteção legal, senão
vejamos:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em
qualquer processo de execução civil, fiscal,
previdenciária, trabalhista ou de outra
natureza, salvo se movido:
[...]
VI - por ter sido adquirido com produto de
crime ou para execução de sentença penal
condenatória a ressarcimento, indenização
ou perdimento de bens.
Da dicção do dispositivo supra transcrito verifica-
se que a própria lei 8.009/90 afasta a impenhorabilidade em seu art.
3º, inciso VI, dispondo que a impenhorabilidade não poderá ser arguida
por ter sido adquirida com produto de crime ou para execução de
sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou
perdimento de bens.
Quem pode requerer a medida?
Também neste ponto a hipoteca legal diverge do
sequestro, que, como vimos ao analisar o art. 127 do CPP, pode ser
decretado de ofício pelo juiz (na fase processual), ou a requerimento do
Ministério Público, ou mediante representação da autoridade policial.
Quanto à hipoteca, por ser tratar de medida que
atende interesse estritamente patrimonial, a legitimidade é mais
restrita, de tal forma que o art. 134 do CPP prevê que a hipoteca poderá
ser requerida apenas pelo ofendido, que, para isso, deverá ingressar no
processo como assistente de acusação.
Entretanto, há de se ressaltar que, em havendo a
morte ou a incapacidade do ofendido19, o pedido poderá ser feito pelo
cônjuge ascendente, descendente ou irmão (CADI do art. 31). A medida
não poderá ser decretada de ofício pela autoridade judicial, nem mesmo
sob requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade
policial.
19
Observação: a grande maioria dos doutrinadores que foram nós estudados para a elaboração
desse esboço não comentaram a possibilidade de o assistente de acusação postular a hipoteca
legal. Todavia, importa consignar que, para o doutrinador Renato Marcão, é perfeitamente possível
que também o assistente de acusação postule a medida, nos mesmos moldes em que o faria nas
situações de sequestro de bens. (vide Curso de Processo Penal, pág. 404).

19. Apenas em duas situações especificas poderá o
Ministério Público20 postular a medida, conforme previsão expressa no
art. 142, abaixo transcrito:
Art. 142. Caberá ao Ministério Público
promover as medidas estabelecidas nos arts.
134 e 137, se houver interesse da Fazenda
Pública, ou se o ofendido for pobre e o
requerer.
Assim, tem-se que o Ministério Público21 poderá
promover a hipoteca nos seguintes casos:
1 – quando houver interesse da Fazenda Pública (como ocorre, por
exemplo, nos crimes de sonegação fiscal, apropriação de contribuições
previdenciárias etc.);
2 – ou quando houver efetiva demonstração de pobreza do ofendido e
ele requerer a intervenção do Ministério Público para postular a medida
assecuratória.
Qual é o momento oportuno para requerer a medida?
Cumpre novamente observar a redação do art.
134 do Estatuto Processual Penal, vejamos:
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis
do indiciado poderá ser requerida pelo
ofendido em qualquer fase do processo,
desde que haja certeza da infração e indícios
suficientes da autoria.
Pela análise do artigo supra, verifica-se que a
hipoteca legal sobre os imóveis lícitos do indiciado poderá ser requerida
pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja a certeza
da infração e indícios da autoria. Logo, tem-se que a medida poderá ser
requerida durante a fase de investigação ou no curso do processo, em
que pese haver entendimentos de que seria apenas na fase do
processo22 23.
20Importante ressalvar o entendimento de Aury Lopes Jr., ipsis litteris: “Nesse último caso (pobreza do ofendido),
sem negar a legitimidade do Ministério Público, pensamos que tal tarefa deve incumbir à Defensoria Pública e que,
somente quando ela não estiver estruturada naquela comarca, então justificada estaria a excepcional atuação do
Ministério Público na tutela do interesse patrimonial privado do ofendido. (Direito. Pág. 718).
21 Sobre a legitimidade do Ministério Público, assim leciona Pacielli, in litteris: “Pensamos que também o Ministério
Público poderá requerer a especialização da hipoteca em todas situações em que não seja possível a atuação da
Defensoria Pública, tratando-se de réu pobre, evidentemente. Não que estejamos de acordo com a solução (não
estamos!), mas tal nos parece na linha do entendimento emanado da Suprema Corte, que vê no art. 68, CPP, um
caso (inusitado) de inconstitucionalidade progressiva, dependente da instalação das respectivas Defensorias
Públicas nos Estados. (Pacielli e Douglas Fischer, op. cit. pág. 284).
22 Entendendo pela possibilidade de ser requerida também na fase do inquérito, Aury Lopes Jr, in verbis: A hipoteca
legal poderá ser requerida no curso da investigação preliminar em qualquer fase do processo de conhecimento. Art.

20. Qual o procedimento para requer a hipoteca legal?
O interessado deve ajuizar petição, estimando o
valor da responsabilidade civil, e designando os bens imóveis que
pretende que sejam hipotecados (art. 135 do CPP). O requerimento deve
ser instruído com as provas ou a indicação das provas em que se
fundar a estimação da responsabilidade, bem assim de relação dos
imóveis que possuir o responsável, além daqueles apontados como
objeto da hipoteca e, ainda, com documentação comprobatória do
domínio (art. 135, § 1º, do CPP).
Após determinar a autuação em apartado (art.
138 do CPP), o juiz deverá nomear perito para arbitrar o valor da
responsabilidade e a avaliação dos imóveis (art. 135, § 2º, do CPP).
Em seguida, as partes serão ouvidas no prazo de
2 dias, e o juiz poderá corrigir o arbitramento do valor da
responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente (art. 135, § 3º,
do CPP). Se entender presentes os requisitos legais, o juiz determinará a
inscrição da hipoteca legal do imóvel ou imóveis necessários à garantia
da responsabilidade do autor da infração. Ainda que presentes os
pressupostos para a inscrição da hipoteca, pode o juiz deixar de
proceder à inscrição, desde que o réu ofereça caução suficiente, em
dinheiro ou em título da dívida pública, pelo valor de sua cotação em
Bolsa (art. 135, § 6º, do CPP).
Qual o recurso cabível para guerrear decisão que
concede ou indefere pedido de hipoteca legal?
O recurso apto a atacar a decisão que defere ou
indefere o pedido de hipoteca legal é a apelação, com fundamento no
art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal.
Conclusão sobre a medida assecuratória de hipoteca
legal
De tudo o que acima foi exposto (no tópico
especialização de hipoteca legal) conclui-se que se trata de medida
cautelar real, que tem a finalidade precípua de gravar de ônus real bens
imóveis do apontado autor da infração penal, de forma a garantir a
reparação do ofendido, em caso o indiciado seja irrecorrivelmente
condenado, ou em sede de ação civil ex delicti, caso reste configurado os
pressupostos da responsabilidade civil. Vale ressaltar que até mesmo os
134 do CPP, na confusão que faz ao mencionar “indiciado” e “qualquer fase do processo”, sinaliza a possibilidade de
a medida incidir antes mesmo de iniciado o processo criminal (e, com mais razão, após seu inicio) – op. cit. p. 718.
23 No mesmo sentido se posiciona Guilherme de Souza Nucc. (op. cit. p. 316).

21. bens de família podem ser hipotecados, posto que a lei instituidora da
proteção legal assim excepciona em seu art. 3º, inc. VI, conforme foi
demonstrado alhures.
Difere do sequestro, posto que aquele incide sobre
bens imóveis ou móveis, de cuja aquisição tenha se dado com os
proventos da infração penal, sendo que aquele exige como requisito a
existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ao
passo que a hipoteca haverá de recair sobre bens imóveis, não
onerados, e que não possuam nenhuma relação com o delito, é dizer,
recairá sobre bens imóveis de origem lícita, exigindo-se, para a
decretação da medida, que se demonstre a certeza da infração, é dizer,
a materialidade delitiva, e indícios suficientes da autoria.
De se notar que também a hipoteca (bem assim o
arresto preparatório) tramitará em autos apartados, porém vinculada –
em apenso – aos autos do processo criminal principal, ponto em que
coincide com o sequestro. Embora não haja previsão expressa quanto
aos meios de defesa, em sede doutrinária, entende-se ser perfeitamente
possível opor os embargos para retirar a constrição dos bens, sendo
ainda facultado ao réu oferecer caução, como contracautela suficiente
para evitar a decretação da medida constritiva.
Em que pesem as divergências doutrinárias, a
medida poderá ser decretada na fase inquisitiva ou na fase processual,
devendo ser requerida pelo ofendido (ou, na ausência ou incapacidade
deste, pelo CADI do art. 31 do CPP), podendo o Ministério Público,
excepcionalmente, requerer a medida nas hipóteses do art. 142, é dizer,
quando houver interesse da fazenda pública, ou quando o ofendido
pobre assim o requerer, ressalvando-se o entendimento doutrinário de
que se trata de norma constitucional em trânsito (teoria da
inconstitucionalidade progressiva), posto que não mais compatível com o
perfil institucional do Ministério Público, sendo certo que, onde houver
Defensoria Pública, a esta incumbe requerer a especialização de
hipoteca, quando o ofendido for pobre, evidentemente.
No que atine ao procedimento, a medida deverá
ser requerida em petição escrita, devendo o ofendido estimar o valor da
responsabilidade civil, indicando as provas que possui, e designando
quais os bens que deverão ser hipotecados. Vale ressaltar que, em
atenção aos princípios do contraditório e do processo legal devido, o juiz
deverá ouvir as partes, no prazo de dois dias, que correrá em cartório,
podendo corrigir o arbitramento do valor estimado, caso lhe parecer
excessivo ou insuficiente.
Vale lembrar que, em atenção ao princípio da
segurança jurídica, o juiz, se entender presentes os requisitos que
ensejam a decretação da medida, após o prazo acima mencionado,
determinará a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessário

22. para garantir a reparação do lesado no competente Cartório de
Registros, sendo que, uma vez transitada em julgado a sentença penal
condenatória, serão os autos remetidos ao juízo cível, para que se
proceda à liquidação, divergindo a hipoteca do sequestro neste ponto, já
que naquele tanto a avaliação como leilão (venda) dos bens constritos é
da competência do juiz criminal que atua no feito.
Por fim, há que se ponderar que, absolvido o réu,
ou extinta a punibilidade, a hipoteca legal ficará sem eficácia hipótese
em que haverá o levantamento da hipoteca legal.
Arresto
O que é o arresto?
O arresto é também uma modalidade de medida
assecuratória, que tem a finalidade de assegurar bens móveis (em regra)
do patrimônio do agente, de cuja origem deve ser lícita, não se
destinando, destarte, à constrição de bens adquiridos com a prática da
infração penal. Há de se lembrar que, em ocasiões específicas, o arresto
poderá recair sobre bens imóveis, consoante prevê o art. 136 do CPP.
Duas são as modalidades de arresto previstas no Código de Processo
Penal, vejamos:
 Arresto de imóveis preparatório da hipoteca legal
 Arresto de bens móveis
Já conhecendo as modalidades de arresto
previstas no Código de Processo Penal, passaremos a analisar cada uma
delas na sequência. Não sem antes conferirmos a redação dos artigos
136 e 137 do Código de Processo Penal, abaixo transcritos:
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser
decretado de início, revogando-se, porém, se
no prazo de 15 (quinze) dias não for
promovido o processo de inscrição da
hipoteca legal.
Art. 137. Se o responsável não possuir bens
imóveis ou os possuir de valor insuficiente,
poderão ser arrestados bens móveis
suscetíveis de penhora, nos termos em que é
facultada a hipoteca legal dos imóveis.

23. § 1º Se esses bens forem coisas fungíveis e
facilmente deterioráveis, proceder-se-á na
forma do § 5o do art. 120.
§ 2º Das rendas dos bens móveis poderão ser
fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para
a manutenção do indiciado e de sua família.
Observados os artigos acima citados, passaremos
a explicitar o arresto prévio, ou preparatório de hipoteca legal dos
imóveis, que encontra sua previsão legal no art. 136 do CPP, acima
citado, e constitui-se em medida preparatória da hipoteca legal. Tem
essa finalidade preparatória porque, como cediço, a hipoteca legal é um
procedimento complexo, que exige mais tempo, ao passo que, em
situações excepcionais, pode-se fazer o arresto prévio de forma imediata
e, no prazo de quinze dias (cremos que o prazo deve ser contado da
efetivação da medida), deve a parte interessada promover a inscrição da
hipoteca legal no Registro de Imóveis.
De se notar, todavia, que, no prazo acima
mencionado, deverá ser feito o pedido de especialização, sob pena de
revogação da medida. Porém, uma vez ajuizado o pedido, a
indisponibilidade do bem dura até que seja efetivada a inscrição da
hipoteca legal.
Há de se ressaltar que, a incidência dessa medida
cautelar real se restringe ao instituto da hipoteca legal, é dizer, bens
imóveis de origem lícita, que não guardam nenhuma relação com a
infração cometida pelo agente.
Qual o procedimento do arresto preparatório de hipoteca
legal?
No que atine ao procedimento, cumpre observar o
que dispõe o art. 136 do Estatuto Processual Penal, ipsis litteris:
Art. 136. O arresto de imóvel poderá ser
decretado de início, revogando-se, porém, se
no prazo de 15 (quinze) dias não for
promovido o processo de inscrição da
hipoteca legal.
No prazo mencionado no dispositivo, deverá ser
ajuizado o pedido de inscrição e especialização da hipoteca legal, sob
pena de revogação da medida, observando-se que, uma vez ajuizado o
pedido, a indisponibilidade do bem perdurará até que seja efetivada a
inscrição da hipoteca legal.
Importante ponderar que essa medida
preparatória, pela sua própria natureza, haverá de incidir sobre os bens
imóveis, de origem licita, é dizer, aqueles que não possuem vinculação

24. com o delito, já que o instituto visa apenas adiantar a especialização da
hipoteca, daí o porquê a ele se aplica as mesma regras que regem
aquela.
Igualmente, há de se ressalvar, que, em atenção
aos princípios que informam o ordenamento pátrio, há a necessidade
de se observar o contraditório, direito de defesa fundamental, abrindo-
se ao réu o prazo de dois dias para que se defenda, sobretudo
impugnando valores, avaliações e outros fatos impeditivos da pretensão
indenizatória, consoante prevê a dicção do art. 135, § 3º do CPP, não
podendo se olvidar, porém, que este prazo corre em cartório, podendo o
juiz, todavia, ante a complexidade do caso, conceder dilação à ambas as
partes.
Transcorrido o prazo acima citado, o juiz
autorizará, ou não, a inscrição da hipoteca legal no Registro de Imóveis,
para que a medida constritiva posa ter eficácia.
Quando o arresto preparatório poderá ser levantado?
A medida constritiva ora em análise perderá o
efeito (leia-se será cancelada) quando o réu for absolvido ou for extinta a
punibilidade. Todavia, se for condenado, deverão os autos ser remetidos
ao juízo cível em que tramita a respectiva ação civil ex deliciti para que
se proceda à expropriação do bem, é dizer, para que se repare o prejuízo
causado ao ofendido.
O Arresto de bens móveis é a medida cautelar
real que tem a finalidade resguardar do patrimônio do agente bens de
origem lícita, que não possuam nenhuma relação com a prática da
infração penal. Difere, no entanto, do sequestro de bens móveis, posto
que, nessa modalidade de arresto os bens não foram adquiridos com os
proventos da infração, mas sim de forma licita.
Para melhor compreender a medida ora em
comento, insta observar o que dispõe o art. 137, abaixo transcrito:
Art. 137. Se o responsável não possuir bens
imóveis ou os possuir de valor insuficiente,
poderão ser arrestados bens móveis
suscetíveis de penhora, nos termos em que é
facultada a hipoteca legal dos imóveis.
Extrai-se da dicção do artigo que, não possuindo o
indiciado bens imóveis ou os possuindo em valor insuficiente para
poder efetuar a reparação do lesado, poderão ser arrestados os bens
móveis, que sejam suscetíveis de penhora (aqui percebe-se que aqueles
bens elencados no art. 649 do CPC e art. 1º, inc. I, da lei n. 8.009/90
não poderão ser arrestados), nos mesmos moldes em que é facultada a
hipoteca legal dos imóveis.

25. De se notar que, ao final da redação do artigo
supracitado, resta nítida a percepção de que os bens a serem arrestados
devem ter origem lícita, posto que a medida constritiva ora estudada
deverá ser feita nos termos em que se faria a hipoteca legal, que não
admite a constrição de bens de origem ilícita, que se sujeitam a outras
medidas, como a busca e apreensão ou o sequestro.
Quem possui legitimidade para postular a medida
constritiva de arresto de bens móveis?
A legitimidade para postular essa medida, a
exemplo do que vimos quando analisamos a hipoteca legal é mais
restrita, já que atende apenas ao interesse do próprio lesado. Assim,
tudo o que estudamos sobre a legitimidade para postular a hipoteca
legal, deverá aplicar-se à medida ora em comento, é dizer, nesse caso,
estará legitimado o ofendido, e, eventualmente, quando houver a morte
ou a incapacidade do ofendido, a medida poderá ser requerida pelos
sujeitos definidos no art. 31 (CADI) do Código de Processo Penal.
O Ministério Público poderá requerer a medida,
nos estritos termos em que dispõe o art. 142 do CPP, é dizer, quando
houver interesse da fazenda pública, ou quando o ofendido for pobre e
assim o requerer.
Qual o momento oportuno para postular a medida?
A medida poderá ser requerida em sede de
inquérito policial, ou no curso da ação penal.
Qual o recurso cabível para guerrear decisão que
concede ou indefere a medida?
Não há no Código de Processo Penal previsão de
recurso que se preste a atacar decisão que nega ou concede a medida
constritiva de arresto de bens móveis, razão por que acreditamos que
aquele que for prejudicado com a decisão poderá lançar mão da ação
constitucional de mandado de segurança, como verdadeiro sucedâneo
recursal.
Disposição geral aos institutos acima estudados
Inicialmente, cumpre analisar o que dispõe o art.
144-A do CPP, ipsis litteris:
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação
antecipada para preservação do valor dos
bens sempre que estiverem sujeitos a
qualquer grau de deterioração ou

26. depreciação, ou quando houver dificuldade
para sua manutenção.
Em qualquer uma das modalidades de medida
cautelar real que acima estudamos, os bens sujeitos a algum grau de
deterioração ou depreciação (notadamente os bens fungíveis), assim
como aqueles cuja guarda for difícil, serão objeto de alienação
antecipada. A medida em questão, que se destina a preservar o valor
dos bens sujeitos à medida assecuratória, deve ser determinada pelo
juiz, nos termos em que vimos no artigo acima transcrito.
A alienação haverá de ser feita em leilão,
preferencialmente por meio eletrônico, depois de serem avaliados os
bens. Se no primeiro leilão os lances não atingirem o valor da avaliação,
será realizado outro no prazo máximo de 10 dias, oportunidade em que
os bens poderão ser alienados por valor não inferior a 80% da avaliação.
O produto da venda permanecerá depositado em
conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, para, em caso
de condenação, ser incorporado ao patrimônio da União, do Estado ou
do Distrito Federal, depois de satisfeitos os interesses do lesado ou do
terceiro de boa -fé.
Na hipótese de o sequestro ou arresto recair em
moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques, o juiz
determinará a conversão para moeda nacional e o posterior depósito em
conta judicial.
Para finalizar este singelo trabalho acadêmico, faremos
a distinção entre os institutos, para melhor facilitar a
compreensão dos colegas.
Quando o bem deverá ser objeto de apreensão?
Será objeto desta medida os bens que tenham
finalidade probatória, é dizer, aqueles que sirvam ao processo, bem
como os bens móveis que constituam proveito direto da infração, ou
seja, os produtos do crime.
Quando o deverá ser objeto de sequestro?
Estarão sujeitos ao sequestro os bens imóveis que
constituam produto direto da infração, além das coisas móveis ou
imóveis que se consubstanciem em proventos do crime (ou seja, os bens
adquiridos em decorrência do locupletamento proporcionado pela
infração), assim como os bens e valores sujeitos a perdimento.24

27. Quando o bem deverá ser objeto de hipoteca legal?
Será objeto de hipoteca legal os bens imóveis de
proveniência lícita que integram o patrimônio do indiciado ou acusado.
Quando o bem deverá ser objeto de arresto?
São passíveis de arresto, em caráter provisório, os
bens imóveis do patrimônio lícito do agente (arresto preparatório da
hipoteca) e as coisas móveis de origem lícita pertencentes ao indiciado
ou réu.
BILIOGRAFIA UTLIZADA
Bonfim, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal, 6ª Edição, Ed.
Saraiva, ano 2011.
Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Execução Penal, 11ª Edição, Ed.
Forense, ano 2014.
Filho, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal, Vol. 3º, 31ª Edição,
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Franco, Silva Alberto. Stoco, Rui. Código de Processo Penal e sua
Interpretação jurisprudencial.
Jr., Aury Lopes. Direito Processual Penal, 12ª Edição, Ed. Saraiva, ano
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Marcão, Renato. Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, ano 2014.
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virtual disponível em www.saraivajur.com.br.
Marcão, Renato. Execução Penal, Coleção Saberes do Direito, vol. 9,
Editora Saraiva, ano 2012, obra virtual disponível em
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questões e processos incidentes, Coleção Saberes do Direito, Vol. 2,
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Bianchini, Alice. Gomes, Luiz Flávio. Cunha, Rogério Sanches. Oliveira,
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28. Capez, Fernando. Curso de Direito Penal – legislação penal especial, Vol. 4, 9ª
Edição, Ed. Saraiva, ano 2014.