Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para 2014 em R$1,091 bilhão. A receita é proveniente de tributos, transferências, serviços e operações de crédito. A maior parte da despesa é destinada a pessoal, serviços urbanos, educação e saúde.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...Ramon Peyroton
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. Apresenta os valores estimados para as receitas por categoria econômica e por fontes de recursos, bem como a distribuição da despesa total por poderes e órgãos municipais.
Inspeção 2008 tcm-ce-sucessão de administradoresFrancisco Luz
Este relatório descreve os resultados de uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará na Prefeitura Municipal de Paracuru entre 30 de março e 1 de abril de 2009. A Comissão encontrou atrasos na remessa das prestações de contas mensais ao Tribunal e saldos de consignações não repassados totalizando aproximadamente R$296.659,61. A documentação apresentada pela Prefeitura para comprovar os valores pendentes de repasse foi analisada pela Comissão, que constatou divergências nos sal
Este documento é a Lei no 4.275 que estima a receita e fixa a despesa do município de Guarujá para 2016. A receita total estimada é de R$1,44 bilhão, sendo R$1,28 bilhão do orçamento fiscal e R$162 milhões do orçamento da seguridade social. A despesa total fixada é também de R$1,44 bilhão, sendo R$1,13 bilhão do orçamento fiscal e R$310 milhões do orçamento da seguridade social.
Este relatório resume a execução orçamentária de janeiro a fevereiro de 2013 do município de Rondolândia, MT. A dotação inicial foi de R$13,2 milhões e a atualizada foi de R$16,8 milhões. As despesas empenhadas somaram R$4,6 milhões e as liquidadas R$1,1 milhão, correspondendo a 6,68% da dotação atualizada. A maior parte dos recursos foi destinada à educação, saúde e administração.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2014Giovanni Sandes
Este documento divulga a execução orçamentária de investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2014, que totalizou R$29,2 bilhões, equivalente a 27,6% da dotação atual. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,1% dos investimentos, obteve o melhor desempenho com 29,2% da programação executada. A maior parte dos recursos (95,7%) veio de fontes próprias de geração.
O documento propõe a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, definindo as regras de execução orçamental, incluindo a cativação de verbas e a autorização para alienação de imóveis públicos, com a afetação da receita a investimentos ou pagamento de contrapartidas.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2012Giovanni Sandes
Este documento apresenta o relatório de execução orçamentária referente ao segundo bimestre de 2012 do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Nele, são detalhados os valores programados e realizados por órgão, fontes de financiamento e funções/subfunções, com destaque para o desempenho do Ministério de Minas e Energia e o financiamento majoritário por recursos próprios.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2013Giovanni Sandes
Este relatório apresenta a execução orçamentária dos investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2013, totalizando R$ 29,9 bilhões ou 27% da dotação atual de R$ 110,8 bilhões. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,8% dos investimentos, obteve o melhor desempenho de execução de 28,8%. A maior parte dos investimentos foi financiada por recursos próprios das empresas, equivalente a 84,2% do total.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...Ramon Peyroton
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. Apresenta os valores estimados para as receitas por categoria econômica e por fontes de recursos, bem como a distribuição da despesa total por poderes e órgãos municipais.
Inspeção 2008 tcm-ce-sucessão de administradoresFrancisco Luz
Este relatório descreve os resultados de uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará na Prefeitura Municipal de Paracuru entre 30 de março e 1 de abril de 2009. A Comissão encontrou atrasos na remessa das prestações de contas mensais ao Tribunal e saldos de consignações não repassados totalizando aproximadamente R$296.659,61. A documentação apresentada pela Prefeitura para comprovar os valores pendentes de repasse foi analisada pela Comissão, que constatou divergências nos sal
Este documento é a Lei no 4.275 que estima a receita e fixa a despesa do município de Guarujá para 2016. A receita total estimada é de R$1,44 bilhão, sendo R$1,28 bilhão do orçamento fiscal e R$162 milhões do orçamento da seguridade social. A despesa total fixada é também de R$1,44 bilhão, sendo R$1,13 bilhão do orçamento fiscal e R$310 milhões do orçamento da seguridade social.
Este relatório resume a execução orçamentária de janeiro a fevereiro de 2013 do município de Rondolândia, MT. A dotação inicial foi de R$13,2 milhões e a atualizada foi de R$16,8 milhões. As despesas empenhadas somaram R$4,6 milhões e as liquidadas R$1,1 milhão, correspondendo a 6,68% da dotação atualizada. A maior parte dos recursos foi destinada à educação, saúde e administração.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2014Giovanni Sandes
Este documento divulga a execução orçamentária de investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2014, que totalizou R$29,2 bilhões, equivalente a 27,6% da dotação atual. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,1% dos investimentos, obteve o melhor desempenho com 29,2% da programação executada. A maior parte dos recursos (95,7%) veio de fontes próprias de geração.
O documento propõe a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, definindo as regras de execução orçamental, incluindo a cativação de verbas e a autorização para alienação de imóveis públicos, com a afetação da receita a investimentos ou pagamento de contrapartidas.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2012Giovanni Sandes
Este documento apresenta o relatório de execução orçamentária referente ao segundo bimestre de 2012 do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Nele, são detalhados os valores programados e realizados por órgão, fontes de financiamento e funções/subfunções, com destaque para o desempenho do Ministério de Minas e Energia e o financiamento majoritário por recursos próprios.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2013Giovanni Sandes
Este relatório apresenta a execução orçamentária dos investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2013, totalizando R$ 29,9 bilhões ou 27% da dotação atual de R$ 110,8 bilhões. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,8% dos investimentos, obteve o melhor desempenho de execução de 28,8%. A maior parte dos investimentos foi financiada por recursos próprios das empresas, equivalente a 84,2% do total.
O documento apresenta estatísticas sobre a arrecadação, despesas e resultado do Regime Geral de Previdência Social no Brasil em setembro de 2013. A arrecadação líquida total foi de R$25 bilhões, as despesas com benefícios somaram R$36,8 bilhões, resultando em um déficit previdenciário de R$11,8 bilhões.
Este documento trata da prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia referente ao exercício de 2008. Foram apontadas irregularidades como a ausência de inventários de bens e a falta de designação de responsáveis pelas contas do Fundo. O Relator determinou ao Secretário de Saúde a adoção de medidas corretivas em 90 dias para sanar as irregularidades.
Pl 016 2015 lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçament...Claudio Figueiredo
Este documento apresenta o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 do município de Vila Velha, ES. O projeto define as prioridades, metas e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, incluindo programas prioritários, classificação das despesas, limites para gastos com pessoal e regras para inclusão de novos projetos.
Portaria 17 a 2015 declaração mensal remunerações 2015AssistenteTecnico
Este documento descreve as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT à luz das alterações legislativas à tributação das pessoas singulares introduzidas pela Lei n.o 82-E/2014. São aprovadas novas instruções de preenchimento e revogadas as anteriores instruções constantes da Portaria n.o 15-A/2014. As novas instruções produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Este documento propõe uma lei para aprovar o orçamento do Estado para 2012. Ele estabelece regras para a utilização das dotações orçamentais, incluindo cativações, e para a alienação e oneração de imóveis do Estado. Também determina como o produto da venda de imóveis públicos pode ser alocado.
Detalhamento siops 3º quadrimeste de 2014Jose Camara
O documento apresenta os detalhes orçamentários e financeiros da prefeitura de Serrinha dos Pintos referentes ao 3o quadrimestre de 2014. As receitas totais arrecadadas foram de R$11,7 milhões, sendo que R$8,2 milhões estavam vinculadas à saúde. As despesas totais com saúde foram de R$3,5 milhões, representando 22,26% das receitas vinculadas, acima do mínimo de 15% exigido por lei.
Orçamento programa do município exercício 2016Jonhcp
O documento apresenta o orçamento do município de Canindé para o exercício de 2016, estimando a receita em R$ 158.734.716,00 e fixando a despesa no mesmo valor. A receita é proveniente de tributos, contribuições, transferências e outros. A despesa é distribuída entre gastos correntes com pessoal, dívida e outras despesas, e gastos de capital.
Este documento trata da prestação de contas anual de 2011 da Câmara Municipal de Combinado no Tocantins. O relatório aponta irregularidades nas demonstrações contábeis apresentadas, que não estão de acordo com os princípios e normas de contabilidade pública. Além disso, observa se a gestão fiscal cumpriu com a competência tributária e os limites para despesas com pessoal conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
Dados Fiscais do Governo de Pernambuco em 2014Paulo Veras
Dados Fiscais do Governo de Pernambuco em 2014, apresentados pelo secretário Márcio Stefanni na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no dia 1º de abril de 2015.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 no Rio Grande do Sul, definindo:
1) As prioridades e metas da administração pública estadual;
2) A organização e estrutura dos orçamentos dos poderes estaduais;
3) As diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral do estado.
Este documento fornece informações trimestrais de uma empresa brasileira de nome BR Properties S.A. para o período de 30 de setembro de 2007. Ele contém detalhes sobre a identificação da empresa, sua composição acionária, demonstrações financeiras, informações sobre diretores e auditoria.
Raquel Lyra apresenta relatório da transição municipalPortal NE10
O relatório descreve 3 principais dificuldades estruturais detectadas na gestão 2012-2016 em Caruaru: 1) problemas nos regimes de previdência do município, com déficits atuariais e dívidas; 2) possibilidade de não cumprimento dos mínimos constitucionais de investimento em educação e pagamento de professores; 3) altos gastos com pessoal, acima dos limites legais.
Este relatório resume a execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Borba no bimestre de janeiro-fevereiro de 2013. As receitas realizadas totalizaram R$8,4 milhões, correspondendo a 16,6% da previsão inicial. As despesas empenhadas somaram R$6,1 milhões, equivalente a 11,3% da dotação atualizada. O saldo a realizar nas receitas foi de R$42,1 milhões e o saldo a liquidar nas despesas foi de R$47,7 milhões.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...Ramon Peyroton
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. A receita total estimada é de R$ 966.768.755,00 e a despesa total fixada é a mesma quantia. A despesa é distribuída entre o orçamento fiscal de R$ 695.298.955,00 e o orçamento da seguridade social de R$ 271.469.800,00.
Este documento é a Lei no 473 de 10 de outubro de 2012 que estima a receita e fixa a despesa do município de Pé de Serra para o exercício financeiro de 2013 no valor total de R$ 34.446.490,79. A receita será proveniente de impostos, contribuições, serviços e transferências correntes e de capital. A despesa será destinada a funções como legislativa, administração, saúde, educação entre outras.
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Icapuí para o exercício de 2013 em R$46.732.680,00. A receita total inclui R$47.730.628,29 em receitas correntes, R$1.500.000,00 em receitas de capital e R$1.970.351,71 em receitas intraorçamentárias correntes, com deduções de R$4.468.300,00. A despesa total é distribuída entre os orçamentos fiscal e da seguridade social.
O documento apresenta os resultados orçamentários do 2o quadrimestre de 2021 do município de Tabocas do Brejo Velho. Ele mostra que a receita arrecadada foi superior à prevista, enquanto as despesas ficaram abaixo do orçado, gerando um superávit de quase 22 milhões de reais. Além disso, destaca os principais indicadores fiscais do município, como resultado primário, nominal e a situação da dívida pública municipal.
Este relatório resume a execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde do município de Iracemápolis para o 4o bimestre de 2015, incluindo receitas, despesas e cálculo do percentual mínimo de gastos com saúde exigido por lei. As receitas totais atingiram R$27,6 milhões, enquanto as despesas somaram R$14,4 milhões no período. O município aplicou 64,95% de suas receitas em ações de saúde
O documento apresenta estatísticas sobre a arrecadação, despesas e resultado do Regime Geral de Previdência Social no Brasil em setembro de 2013. A arrecadação líquida total foi de R$25 bilhões, as despesas com benefícios somaram R$36,8 bilhões, resultando em um déficit previdenciário de R$11,8 bilhões.
Este documento trata da prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia referente ao exercício de 2008. Foram apontadas irregularidades como a ausência de inventários de bens e a falta de designação de responsáveis pelas contas do Fundo. O Relator determinou ao Secretário de Saúde a adoção de medidas corretivas em 90 dias para sanar as irregularidades.
Pl 016 2015 lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçament...Claudio Figueiredo
Este documento apresenta o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 do município de Vila Velha, ES. O projeto define as prioridades, metas e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, incluindo programas prioritários, classificação das despesas, limites para gastos com pessoal e regras para inclusão de novos projetos.
Portaria 17 a 2015 declaração mensal remunerações 2015AssistenteTecnico
Este documento descreve as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT à luz das alterações legislativas à tributação das pessoas singulares introduzidas pela Lei n.o 82-E/2014. São aprovadas novas instruções de preenchimento e revogadas as anteriores instruções constantes da Portaria n.o 15-A/2014. As novas instruções produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Este documento propõe uma lei para aprovar o orçamento do Estado para 2012. Ele estabelece regras para a utilização das dotações orçamentais, incluindo cativações, e para a alienação e oneração de imóveis do Estado. Também determina como o produto da venda de imóveis públicos pode ser alocado.
Detalhamento siops 3º quadrimeste de 2014Jose Camara
O documento apresenta os detalhes orçamentários e financeiros da prefeitura de Serrinha dos Pintos referentes ao 3o quadrimestre de 2014. As receitas totais arrecadadas foram de R$11,7 milhões, sendo que R$8,2 milhões estavam vinculadas à saúde. As despesas totais com saúde foram de R$3,5 milhões, representando 22,26% das receitas vinculadas, acima do mínimo de 15% exigido por lei.
Orçamento programa do município exercício 2016Jonhcp
O documento apresenta o orçamento do município de Canindé para o exercício de 2016, estimando a receita em R$ 158.734.716,00 e fixando a despesa no mesmo valor. A receita é proveniente de tributos, contribuições, transferências e outros. A despesa é distribuída entre gastos correntes com pessoal, dívida e outras despesas, e gastos de capital.
Este documento trata da prestação de contas anual de 2011 da Câmara Municipal de Combinado no Tocantins. O relatório aponta irregularidades nas demonstrações contábeis apresentadas, que não estão de acordo com os princípios e normas de contabilidade pública. Além disso, observa se a gestão fiscal cumpriu com a competência tributária e os limites para despesas com pessoal conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
Dados Fiscais do Governo de Pernambuco em 2014Paulo Veras
Dados Fiscais do Governo de Pernambuco em 2014, apresentados pelo secretário Márcio Stefanni na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no dia 1º de abril de 2015.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 no Rio Grande do Sul, definindo:
1) As prioridades e metas da administração pública estadual;
2) A organização e estrutura dos orçamentos dos poderes estaduais;
3) As diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral do estado.
Este documento fornece informações trimestrais de uma empresa brasileira de nome BR Properties S.A. para o período de 30 de setembro de 2007. Ele contém detalhes sobre a identificação da empresa, sua composição acionária, demonstrações financeiras, informações sobre diretores e auditoria.
Raquel Lyra apresenta relatório da transição municipalPortal NE10
O relatório descreve 3 principais dificuldades estruturais detectadas na gestão 2012-2016 em Caruaru: 1) problemas nos regimes de previdência do município, com déficits atuariais e dívidas; 2) possibilidade de não cumprimento dos mínimos constitucionais de investimento em educação e pagamento de professores; 3) altos gastos com pessoal, acima dos limites legais.
Este relatório resume a execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Borba no bimestre de janeiro-fevereiro de 2013. As receitas realizadas totalizaram R$8,4 milhões, correspondendo a 16,6% da previsão inicial. As despesas empenhadas somaram R$6,1 milhões, equivalente a 11,3% da dotação atualizada. O saldo a realizar nas receitas foi de R$42,1 milhões e o saldo a liquidar nas despesas foi de R$47,7 milhões.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...Ramon Peyroton
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. A receita total estimada é de R$ 966.768.755,00 e a despesa total fixada é a mesma quantia. A despesa é distribuída entre o orçamento fiscal de R$ 695.298.955,00 e o orçamento da seguridade social de R$ 271.469.800,00.
Este documento é a Lei no 473 de 10 de outubro de 2012 que estima a receita e fixa a despesa do município de Pé de Serra para o exercício financeiro de 2013 no valor total de R$ 34.446.490,79. A receita será proveniente de impostos, contribuições, serviços e transferências correntes e de capital. A despesa será destinada a funções como legislativa, administração, saúde, educação entre outras.
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Icapuí para o exercício de 2013 em R$46.732.680,00. A receita total inclui R$47.730.628,29 em receitas correntes, R$1.500.000,00 em receitas de capital e R$1.970.351,71 em receitas intraorçamentárias correntes, com deduções de R$4.468.300,00. A despesa total é distribuída entre os orçamentos fiscal e da seguridade social.
O documento apresenta os resultados orçamentários do 2o quadrimestre de 2021 do município de Tabocas do Brejo Velho. Ele mostra que a receita arrecadada foi superior à prevista, enquanto as despesas ficaram abaixo do orçado, gerando um superávit de quase 22 milhões de reais. Além disso, destaca os principais indicadores fiscais do município, como resultado primário, nominal e a situação da dívida pública municipal.
Este relatório resume a execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde do município de Iracemápolis para o 4o bimestre de 2015, incluindo receitas, despesas e cálculo do percentual mínimo de gastos com saúde exigido por lei. As receitas totais atingiram R$27,6 milhões, enquanto as despesas somaram R$14,4 milhões no período. O município aplicou 64,95% de suas receitas em ações de saúde
Este documento descreve uma portaria que autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios para instalação de mosquiteiros impregnados com inseticida de longa duração em municípios selecionados para o Projeto de Expansão do Acesso às Medidas de Prevenção e Controle da Malária. Os valores a serem repassados para cada município são baseados no número de mosquiteiros a serem instalados e na população do município.
1. O relatório apresenta os dados orçamentários e financeiros da saúde do município de Carrasco Bonito no 2o bimestre de 2017, incluindo receitas, despesas e percentual aplicado em ações de saúde.
2. As receitas realizadas totalizaram R$2,62 milhões, equivalente a 32,77% do previsto. As despesas empenhadas somaram R$785,2 mil, correspondendo a 28,47% da dotação.
3. O percentual de aplicação em saúde sobre receitas foi de 12,16
MUNICÍPIO DE Rio Grande da Serra - CONSOLIDADO GERALRafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra referente ao período de 01/02 a 29/02/2016, com as receitas arrecadadas por tipo de imposto, taxa ou transferência, comparadas com as receitas orçadas. As principais receitas vieram da cota-parte do FPM, impostos sobre propriedade predial e territorial, serviços e ISS, além de transferências da saúde como PAB fixo e variável. Muitas receitas ficaram abaixo do orçado.
MUNICÍPIO DE Rio Grande da Serra - CONSOLIDADO GERALRafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra referente ao mês de março de 2016, com detalhamento das receitas arrecadadas por tipo de imposto, taxa ou transferência, comparando-as com as receitas orçadas e atualizadas. As principais receitas vieram da cota-parte do FPM, impostos sobre propriedade predial e territorial, serviços e retido na fonte, além de taxas de limpeza pública e expediente. Muitas receitas arrecadadas ficaram abaixo do orçado
Audiência Pública Segundo Quadrimestre 2020 - Prefeitura de Ichu - BahiaAndre Luiz Lima Oliveira
Este documento relata a audiência pública do 2o quadrimestre de 2020 do município de Ichu, Bahia para avaliar o cumprimento das metas fiscais. Apresenta os dados da receita e despesa orçamentadas e realizadas, com foco nas receitas correntes e de capital, despesas correntes com pessoal, educação, saúde e dívida. O município arrecadou até agosto 43,96% da receita corrente e 22,3% da de capital estimadas, com déficit de 18,6 milhões
Bolsonaro sanciona projeto que recompõe subvenção do Plano SafraJosé Florentino
A lei abre crédito suplementar de R$ 19.767.619.840,00 para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Economia, Cidadania, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. Os recursos serão utilizados para pagamento de benefícios como seguro-desemprego e aposentadorias do INSS, além de subvenções agrícolas e compensações ao FGTS.
MUNICÍPIO DE Rio Grande da Serra - CONSOLIDADO GERALRafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra para o período de 01/02/2015 a 28/02/2015, mostrando as receitas arrecadadas por categoria, comparadas com as receitas orçadas e atualizadas. As principais receitas vieram de impostos como IPTU, ITR e ISS, além de taxas e contribuições como de limpeza pública e iluminação pública. Muitas receitas orçadas foram superiores às arrecadadas no período.
O documento apresenta um relatório financeiro do 2o quadrimestre de 2015, mostrando as receitas e despesas orçamentárias totais e da saúde especificamente. As receitas totais arrecadadas foram de R$7,7 milhões, enquanto as receitas vinculadas à saúde somaram R$5,9 milhões. As despesas totais com saúde foram de R$2 milhões, correspondendo a 28,36% das receitas de saúde e atingindo o mínimo legal de 15%.
Este relatório resume as receitas e despesas do primeiro quadrimestre de 2015 do município de Serrinha dos Pintos. As receitas orçamentárias totais foram de R$3,8 milhões, menor do que o orçamento de R$22 milhões. Do total arrecadado, R$3 milhões estavam vinculados à saúde, mas apenas R$449 mil (14,7%) foram gastos nessa área, abaixo do mínimo de 15% exigido por lei. O município precisa aumentar os gastos com saúde até o
Prot. 2730 15 pl 048-2015 - dispõe sobre alterações na lei nº 5.568_14 (ldo...Claudio Figueiredo
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. As alterações incluem: 1) atualizações nos anexos de metas fiscais do exercício anterior e metas anuais; 2) alterações na estimativa e compensação da renúncia de receita. O prefeito envia o projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.
O documento apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 de um município, com informações sobre as receitas e despesas projetadas, incluindo os limites constitucionais. Detalha as receitas por natureza, as despesas por órgão, função e natureza, além de apresentar históricos e projeções, como da folha de pagamento. Tem como objetivo garantir a transparência e o planejamento das finanças públicas municipais para o próximo ano.
Balancete da Receita referente ao Período de 01/01/2015 a 31/01/2015Rafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra referente ao mês de janeiro de 2015. Nele constam as receitas arrecadadas no mês e no ano, a receita orçada, as diferenças e a receita atualizada por categoria, como impostos, taxas e transferências constitucionais.
O documento apresenta o relatório de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Iracemápolis referente ao primeiro trimestre de 2007, com informações sobre receitas, despesas e aplicação dos recursos na saúde. Os principais pontos são: a receita arrecadada no período foi de R$4,9 milhões, sendo a maior parte proveniente de transferências; as despesas somaram R$1,4 milhão, com 68% aplicados em pessoal; a aplicação na saúde atingiu 24,34% da receita.
MUNICÍPIO DE Rio Grande da Serra - CONSOLIDADO GERALRafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra para o período de 01/04/2015 a 30/04/2015, com as receitas arrecadadas no mês e no ano por categoria, comparadas com as receitas orçadas e atualizadas. As principais receitas vieram de impostos como IPTU, ITR e ISS, além de contribuições como do servidor ativo e para iluminação pública e transferências da União como o Fundo de Participação dos Municípios. Muitas receitas arrecadadas ficaram
Semelhante a Prot. 3317 13 pl 046 - estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para o exercício financeiro de 2014 (20)
Prot. 2178 13 pl - dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas carga...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma lei para regular o serviço de motofrete no município de Vila Velha no Espírito Santo. A lei define os requisitos para pessoas jurídicas e condutores operarem o serviço de entrega de pequenas cargas de motocicleta. Estabelece regras como cadastro de condutores, equipamentos de segurança obrigatórios e obrigações das empresas e condutores.
Prot. 3103 14 pl altera dispositivos da lei nº 5.159, de 26 de agosto de 20...Ramon Peyroton
Este documento propõe alterações à Lei no 5.159 de 2011 que criou o Programa "Caminhada Vida e Saúde na Orla" em Vila Velha. As alterações incluem: 1) Estender o programa para as orlas dos rios e lagoas, não só a orla marítima; 2) Incluir orientação por professores de educação física aos praticantes, não só distribuição de panfletos. O objetivo é tornar o programa mais acessível e efetivo na promoção da saúde.
Prot. 2994 14 pl desobriga da apresentação de projeto hidro sanitário as co...Ramon Peyroton
O projeto de lei desobriga a apresentação de projeto hidro sanitário para construções residenciais de até 100m2 localizadas em áreas com rede pública de esgoto, desde que comprovem ligação à rede e possuírem caixa de gordura e passagem.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...Ramon Peyroton
Este projeto de lei municipal propõe:
1) Isentar doadores de sangue regulares do pagamento de taxas em concursos públicos municipais.
2) Assegurar a doadores de sangue regulares o direito de pagar meio ingresso em espetáculos, competições esportivas e promoções em estabelecimentos públicos e privados municipais.
3) Incentivar a doação de sangue no município através de benefícios aos doadores regulares.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3496 13 pl - dispõe sobre a consolidação da legislação municipal refe...Ramon Peyroton
Este projeto de lei consolida a legislação sobre eventos, datas comemorativas e feriados do município de Vila Velha e institui o Calendário Oficial de Eventos. O projeto lista os eventos que devem ser incluídos no calendário anualmente e estabelece diretrizes para a organização e publicação do calendário.
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...Ramon Peyroton
O documento propõe a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Vila Velha, que tem como objetivo promover a universalização dos serviços de água e esgoto no município. O plano define diagnósticos, objetivos, metas e ações para os próximos anos, e deverá ser revisado a cada 4 anos. Além disso, estabelece diretrizes para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
Pro lei alterações código de posturas arts 147 149 e 152 substitutivoRamon Peyroton
Este documento propõe alterações ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha. Ele pretende retirar do Projeto de Lei no 426/2014 o artigo 2o, que trata de novas restrições à publicidade, para simplificar as discussões sobre o código de posturas.
Prot. 3057 14 pl dá nova redação ao artigo 4º da lei 4.068-03 - marcos rodr...Ramon Peyroton
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Vila Velha que propõe alterar a Lei no 4.068/2003 para limitar que um servidor público possa atuar em no máximo duas comissões internas simultaneamente. A nova redação do artigo 4o define essa limitação e o projeto de lei entra em vigor após sua publicação.
Prot. 3027 14 pl dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 2.881-93, alterado ...Ramon Peyroton
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei para alterar o artigo 5o da Lei no 2.881/93 sobre gratificação de produtividade para servidores públicos municipais, de modo que a gratificação não seja incorporada aos vencimentos em nenhuma hipótese.
Prot. 0664 14 pl dá nova redação ao § 6º de seu art. 58 e revoga o parágraf...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 que estabelece o Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações dão nova redação a parágrafos do artigo 58 para permitir que a administração pública construa ou reconstrua calçadas em certas situações, como quando há desobediência reiterada ou projetos de melhoria aprovados.
Prot. 0426 14 pl altera os artigos 134, 145, 146, 147 e 149 da lei nº 5.406...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações incluem modificações nos artigos 134, 145, 146, 147 e 149 para atualizar as definições de publicidade, placas indicativas e veículos publicitários permitidos.
Prot. 0295 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha para exigir que proprietários de terrenos não edificados coloquem placas de identificação nesses imóveis. A justificativa é que isso facilitaria a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de irregularidades como lixo e entulho nesses terrenos.
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe alterar o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas de Vila Velha para permitir o corte, derrubada ou extração de árvores da arborização pública com substituição concomitante, desde que isso não cause danos ambientais ou prejuízos a propriedades. A justificativa é permitir a remoção de árvores que danifiquem calçadas ou causem outros problemas, desde que haja reposição.
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...Ramon Peyroton
I. O documento propõe alterar a Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha, restabelecendo o inciso I do artigo 137.
II. O inciso I havia sido vetado por limitar a livre concorrência, mas a justificativa argumenta que isso ocorreu por um equívoco na redação do texto legal.
III. A proposta busca retomar a redação original do inciso para regular adequadamente a exibição de publicidade no município.
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...Ramon Peyroton
Este documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas do município de Vila Velha. As alterações incluem: 1) definir horários de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; 2) listar quais estabelecimentos não estão sujeitos a horários fixos.
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha para permitir que a administração municipal realize o fechamento de terrenos não edificados ou a limpeza de terrenos ou edificações quando houver reiterada desobediência às obrigações estabelecidas no código.
Este documento propõe denominar uma via pública no bairro Soteco, município de Vila Velha, como "Travessa Milton Pacheco Bacelar". A proposta visa homenagear Milton Bacelar, um homem amado e respeitado pela comunidade que sofreu tortura durante a ditadura militar e viveu uma vida agitada após ser preso. O projeto de lei visa atender uma solicitação dos moradores da região.
Prot. 3317 13 pl 046 - estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para o exercício financeiro de 2014
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 046/2013
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Vila Velha para o
exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vila Velha para o
exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 1.091.834.571,20 (hum bilhão e
noventa e um milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos e setenta e um
reais e vinte centavos), conforme estabelecido no art. 122 da Lei Orgânica Municipal
e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município;
II - o orçamento da seguridade social;
III - o orçamento de investimento das empresas de todas as fontes dos recursos
municipais, dos dois poderes e da administração indiretamente.
§ 1º Do valor total do Orçamento definido no caput deste artigo, já está deduzida a
parcela de dedução das receitas de transferências constitucionais da União e do
Estado para a formação do FUNDEB.
§ 2º A lei orçamentária compreende dos relatórios definidos pela Lei Federal
nº 4.320/64 e adequados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 1.091.834.571,20 (hum bilhão e noventa e um milhões e oitocentos e trinta e
quatro mil e quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos).
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, das transferências da
União e do Estado e de outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação
vigente, discriminadas no Anexo 01 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo
as Categorias Econômicas estão estimadas conforme a classificação dada pelo
ANEXO I da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001atualizada, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 338/2006 e a Tabela 4.2 do
ANEXO “B” da Resolução TCEES n.º 247/2012, e cujos desdobramentos são:
1
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Quadro I – Demonstrativo da receita por categoria econômica
ESPECIFICAÇÕES
2014
1 - RECEITA BRUTA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Corrente
1.103.993.571,20
946.078.537,20
290.510.219,00
29.602.400,00
8.868.000,00
0,00
562.310.402,00
54.787.516,20
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Dedução para formação do FUNDEB
2 - RECEITA TOTAL
3 - RECEITAS OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IPVV)
RECEITA TOTAL DO ORÇAMENTO
157.915.034,00
38.270.510,00
0,00
119.644.524,00
54.200.000,00
54.200.000,00
1.049.793.571,20
42.041.000,00
1.091.834.571,20
Ainda estamos demonstrando no quadro abaixo às receitas conforme as fontes e as destinações de
recursos conforme estipula a Tabela 1.1 e 1.2 da Resolução TCEES n.º 247/2012 no âmbito do
Estado do Espírito Santo:
Quadro II – Receitas por fonte de recursos
Especificações
100 - TESOURO
2014
Projetada
%
Participação
405.744.862,20
37,16%
101 - MDE
79.825.500,00
7,31%
102 - FUNDEB 40%
48.039.724,00
4,40%
103 - FUNDEB 60%
108.521.640,00
9,94%
24.995.000,00
2,29%
5.000.000,00
0,46%
201 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
80.283.373,00
7,35%
203 - RECURSOS DO SUS
50.429.894,00
4,62%
5.531.277,00
0,51%
107 - RECURSOS DO FNDE
108 – REC. DE CONVÊNIOS DEST. A PROGR. DE EDUCAÇÃO
204 - RECURSOS DE CONVÊNIOS DEST. A PROGR. DE SAÚDE
299 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE
20.458.990,00
1,87%
301- RECURSOS DO FNAS
2.290.000,00
0,21%
399 - DEMAIS REC. DESTINADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.103.500,00
0,47%
53.642.100,00
4,91%
209.300,00
0,02%
3.604.000,00
0,33%
501 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS
36.362.000,00
3,33%
502 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
52.165.901,00
4,78%
602 - COSIP
17.895.000,00
1,64%
3.005.000,00
0,28%
19.105.000,00
1,75%
403 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
403 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
404 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
603 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
604 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
2
3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
901 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
38.270.510,00
3,51%
999 - OUTROS RECURSOS
31.352.000,00
2,87%
TOTAL
1.091.834.571,20
Fonte: Balancete da Receita/2014
100,00%
Nota Explicativa:
Receita exclusivamente "Tesouro"
Receita do Tesouro destinada ao Ensino - MDE (25%)
405.744.862,20
79.825.500,00
Receita do Tesouro destinada a Saúde - EC n.º 29/2000 (15%)
Total - Tesouro
80.283.373,00
565.853.735,20
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A despesa total fixada, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no
mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 1.091.834.571,20 (hum bilhão e
noventa e um milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos e setenta e um
reais e vinte centavos), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 864.926.567,20 (oitocentos e sessenta e quatro
milhões e novecentos e vinte e seis mil e quinhentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos), conforme ANEXO “C”;
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 226.908.004,00 (duzentos e vinte
e seis milhões e novecentos e oito mil e quatro reais), conforme ANEXO “C”.
Seção II
Da Distribuição de Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no Quadro II, observada a
programação constante do detalhamento das ações contidas no Plano Plurianual
(PPA) e nos Anexos da Lei 4.320/64 que integram a LOA, apresenta por Poder e
Órgão os seguintes desdobramentos, conforme a fonte de recursos discriminada no
Quadro II do artigo terceiro:
Quadro III - Despesa total por órgão e fonte de recursos
ESPECIFICAÇÃO
TESOURO
OUTRAS
FONTES
TOTAL
%
Participação
1 - PODER LEGISLATIVO
25.562.380
-
25.562.380
2,34%
C. MUN. DE V. VELHA - CMVV
25.562.380
-
25.562.380
2,34%
2 - PODER EXECUTIVO
382.182.482
684.089.709
1.066.272.191
97,66%
2.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
382.182.482
469.930.775
852.113.257
78,04%
SEC. MUN. GOV. ARTIC. INSTIT. - SEMGOV
1.215.438
-
1.215.438
0,11%
SEC. MUN. PREV. À VIOLÊNCIA - SEMPREV
11.460.000
-
11.460.000
1,05%
PROCURADORIA GERAL - PROGER
14.436.000
-
14.436.000
1,32%
CONTROLADORIA GERAL
155.800
-
155.800
0,01%
SEC. MUN. PLANEJ.,ORÇ. E GESTÃO - SEMPLA
773.457
-
773.457
0,07%
3
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
SEC. MUN. DESENV. URBANO - SEMDU
8.881.426
1.350.034
10.231.460
0,94%
SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO. - SEMDEC
3.386.461
2.888.212
6.274.673
0,57%
126.462.181
-
126.462.181
11,58%
31.726.000
8.278.000
40.004.000
3,66%
750.000
250.000
1.000.000
0,09%
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SEMED
3.358.000
266.381.864
269.739.864
24,71%
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO - SECOM
8.092.000
-
8.092.000
0,74%
SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - SEMAS
4.428.570
8.361.500
12.790.070
1,17%
107.167.749
-
107.167.749
9,82%
5.842.000
3.630.000
9.472.000
0,87%
SEC. MUN. INFR. PROJ. E OBRAS - SEMIPRO
30.728.000
161.971.655
192.699.655
17,65%
SEC. MUN. CULTURA E TURISMO - SEMCULT
10.146.000
3.380.000
13.526.000
1,24%
SEC. MUN. DE TRANSP. E TRÂNSITO - SEMTRAN
9.985.400
9.885.000
19.870.400
1,82%
SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
2.688.000
3.554.510
6.242.510
0,57%
500.000
-
500.000
0,05%
2.2 - SEC. MUN. DE SAUDE/FMS
-
156.703.534
156.703.534
14,35%
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
-
156.703.534
156.703.534
14,35%
2.2 - AUTARQUIA - IPVV
-
57.455.400
57.455.400
5,26%
INST. PREV. ASSIST. SERVIDORES - IPVV
-
57.455.400
57.455.400
5,26%
407.744.862
684.089.709
1.091.834.571
100,00%
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMFI
SEC.MUN.DE GESTÃO ESTRATÉGICA - SEMGES
SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SEMMA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
A despesa também pode ser evidenciada de forma sintética, por Grupo de Despesa. Essa
classificação está instituída pela Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001. No quadro
abaixo estamos demonstrando o detalhamento da despesa por Grupo de Despesa e percentual de
participação no valor total da despesa.
Quadro IV - Discriminação da despesa por grupo de despesa
Especificações
A - PESSOAL E ENCARGOS
2014
Fixada
%
Participação
377.021.273
34,53%
B - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.604.000
0,51%
C - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
418.661.004
38,34%
D - INVESTIMENTOS
275.873.294
25,27%
13.675.000
1,25%
F - INVERSÕES FINANCEIRAS
500.000
0,05%
G - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000
0,05%
E - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DESPESA TOTAL
1.091.834.571
100,00%
Dessa maneira, a despesa total está assim representada graficamente:
4
5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gráfico 1 – Distribuição da Despesa por Grupo de Despesa
500.000; 0,05%
13.675.000; 1,25%
275.873.294; 25,27%
500.000; 0,05%
377.021.273; 34,53%
5.604.000; 1,51%
418.661.004; 38,34%
A - PESSOAL E ENCARGOS
B - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
C - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
D - INVESTIMENTOS
E - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
F - INVERSÕES FINANCEIRAS
G - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Com base nos valores apurados e demonstrados acima estamos estimando os valores e percentuais
de comprometimento da despesa com pessoal para o exercício de 2014 para o ente Municipal.
Quadro V - Despesa com pessoal
Despesa Total com Pessoal
Receita Corrente Líquida - RCL
% Participação
Limite Máximo
Limite Prudencial
Limite de Alerta
377.021.273
928.787.996
40,59%
60,00%
95,00%
90,00%
557.272.798
882.348.596
835.909.196
Inciso III, art. 19, LRF
A administração municipal alocou os recursos nas áreas do governo estabelecidas na Portaria
MOG n.º 42 de 14 de abril de 1999, e estão assim discriminadas:
R$ 1.000,00
Quadro VI - Discriminação da despesa por funções de governo
ESPECIFICAÇÃO
01 Legislativa
04 Administração
VALOR
%
Participação
25.562.380
2,34%
156.694.420
14,35%
06 Segurança Publica
11.460.000
1,05%
08 Assistência Social
12.749.070
1,17%
09 Previdência Social
57.455.400
5,26%
10 Saúde
156.703.534
14,35%
11 Trabalho
993.225
0,09%
12 Educação
269.739.864
24,71%
10.246.000
0,94%
271.000
0,02%
212.085.362
19,42%
3.231.426
0,30%
13 Cultura
14 Direitos da Cidadania
15 Urbanismo
16 Habitação
5
6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
17 Saneamento
57.328.000
18 Gestão Ambiental
5,25%
9.193.076
0,84%
19 Ciência e Tecnologia
507.348
0,05%
20 Agricultura
575.000
0,05%
23 Comércio e Serviços
5.640.000
0,52%
24 Comunicações
8.092.000
0,74%
25 Energia
17.260.000
1,58%
26 Transporte
36.949.466
3,38%
27 Desporto e Lazer
5.888.000
0,54%
32.710.000
3,00%
500.000
28 Encargos Especiais
0,05%
99 Reserva de Contingência
TOTAL
1.091.834.571
100,00%
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei
Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações orçamentárias destinadas às
transferências para a Saúde e para a Educação, em atendimento às disposições da
Constituição Federal;
II – em decorrência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2013, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal
nº 4.320/64;
III - até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total do valor do Orçamento de
acordo com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964;
IV - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da
anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão;
b) amortização e encargos da dívida pública.
V - por anulação da reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte
de recursos para abertura de créditos suplementares.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
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7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante
do Plano Plurianual (PPA) é fixada com o seguinte desdobramento por Órgão:
R$ 1.000,00
Quadro VII - Investimento: por órgão de governo/todas as fontes
Especificação
Valor
% participação
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA-CMVV
10 - SEC. GOV. E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
11 - SEC. MUN. DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
12 - PROCURADORIA GERAL
13 - CONTROLADORIA GERAL
14 - SEC. MUN. PLANEJ.,ORÇAMENTO E GESTÃO
15 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO
16 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
17 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
18 - SEC. MUN. DE FINANÇAS
19 - SEC. MUN. GESTÃO ESTRATÉGICA
20 - SEC. MUN DE EDUCAÇÃO
21 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO
22 - SEC. MUN AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
23 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
24 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
25 - SEC. MUN. DE INFRAEST. PROJ. E OBRAS
26 - SEC. MUN. CULTURA E TURISMO
27 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
28 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
50 - INST. PREV. ASSIST. SERV. V.VELHA - IPVV
60 - SEC. MUN. DE SAÚDE
860.000,00
66.078,00
3.829.000,00
9.000,00
9.000,00
146.650,00
946.426,00
2.635.406,00
2.328.000,00
8.798.000,00
280.000,00
45.095.724,00
40.000,00
3.047.500,00
1.615.000,00
4.263.500,00
175.277.655,00
2.945.000,00
2.780.000,00
4.184.510,00
1.080.000,00
15.636.845,00
0,31%
0,02%
1,39%
0,00%
0,00%
0,05%
0,34%
0,96%
0,84%
3,19%
0,10%
16,35%
0,01%
1,10%
0,59%
1,55%
63,54%
1,07%
1,01%
1,52%
0,39%
5,67%
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
0,00
275.873.294,00
0,00%
100,00%
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 8º As fontes de financiamento dos programas governamentais, para cobertura da
despesa fixada no artigo 4º, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Quadro VIII – Receita total
Especificações
A - RECEITAS CORRENTES - BRUTA
Valor
%
participação
946.078.537
86,65%
54.200.000
4,96%
C - RECEITAS CORRENTES - LÍQUIDA
891.878.537
81,69%
D - RECEITAS DE CAPITAL
157.915.034
14,46%
42.041.000
3,85%
B - Dedução para formação do FUNDEB
E - RECEITAS OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IPVV)
Receita Total
1.091.834.571
100,00%
Estamos demonstrando a representação gráfica da distribuição da receita total, conforme gráfico 2
abaixo:
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8. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gráfico 2 – Representação Gráfica da Receita
891.878.537
81,69%
42.041.000
3,85%
157.915.034
14,46%
C - RECEITAS CORRENTES - LÍQUIDA
D - RECEITAS DE CAPITAL
E - RECEITAS OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IPVV)
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais e
auxílios, em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 5.436 de 09 de julho de 2013 (LDO)
são as constantes em anexos, conforme Índice de Anexos desta Lei.
Art. 10. Os recursos destinados às Transferências Financeiras Extra-Orçamentárias
ao Regime Próprio de Previdência do Município serão transformados em dotações
orçamentárias nos grupos e elementos de despesas pertinentes, nos respectivos
Órgãos ou Unidades Orçamentárias, caso seja adotada a contabilização orçamentária
no repasse desses recursos para o órgão de previdência municipal.
Art. 11. Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a
executar as dotações consignadas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara
Municipal, até o limite mensal de 1/12 (um inteiro e doze avos), caso o Projeto de Lei
não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 15 de outubro de 2013.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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9. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 15 de outubro de 2013.
MENSAGEM DE LEI Nº 046/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento ao Art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
disposto no Art. 3º da Lei nº 2.610 de 18 de setembro de 1990, e observadas as
orientações definidas na Lei nº. 5.436, de 09 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e as Ações e Programas do Plano Plurianual de Aplicações –
PPA, para o quadriênio 2014-2017, ora tramitando nesta colenda casa de leis sob o nº
037/2013 (Projeto de Lei), de 13 de setembro de 2013 e suas devidas alterações, para
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa tenho a satisfação de encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº 046/2013, que trata da Proposta Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2014.
A receita estimada para o exercício financeiro de 2014 é resultado do trabalho
conjunto das Secretarias Municipais de Planejamento Orçamento e Gestão e de
Finanças, a partir dos parâmetros e das metas fiscais estabelecidas na LDO de 2014.
Alguns ajustes foram introduzidos visando adequar as metas e objetivos futuros à
realidade atual da execução da receita no corrente exercício, aos cálculos mais
apurados a partir da elaboração do PPA 2014-2017, às projeções atualizadas das
receitas provenientes das transferências constitucionais e legais da União e do Estado,
bem como à conjuntura econômica nacional e estadual, em particular, a crise
financeira mundial, que por certo terá reflexos sobre as finanças do Município.
Com esses ajustes a Receita do Município foi estimada em R$ 1.091.834.571,20
(hum bilhão e noventa e um milhões e oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e
setenta e um reais e vinte centavos), já deduzida à parcela da transferência para a
formação do FUNDEB no valor de R$ 54.200.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e
duzentos mil reais). Desse montante R$ 565.853.735,20 (quinhentos e sessenta e
cinco milhões e oitocentos e cinqüenta e três mil e setecentos e trinta e cinco reais e
vinte centavos) advirão da receita do Tesouro Municipal e R$ 525.980.836,00
(quinhentos e vinte e cinco milhões e novecentos e oitenta mil e oitocentos e trinta e
seis reais) advirão de outras fontes de recursos conforme discriminado no Quadro II,
do Projeto de Lei.
Os dois principais indicadores conjunturais que nortearam a estimativa de receita
foram à inflação anual de 4,5% e o crescimento real em alguns itens da receita.
Com base nos resultados da economia e das finanças públicas, veiculados em
publicações especializadas sobre o tema, as receitas de transferências constitucionais
do Estado adotou-se o índice definitivo de participação de Vila Velha na distribuição
do ICMS, divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que cresceu 4,5%
(inflação) em relação à tendência para o ano de 2013. As demais fontes de receitas
correntes foram mantidas nos níveis de crescimento históricos.
9
10. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Também merece destaque a categoria das receitas de capital, com a previsão de
captação de recursos de operações de créditos internas destinados às obras de
Pavimentação e Drenagem dentro do Programa Pro-Transporte, do Programa
Multisetorial Integrado – PMI “Nossa Terra” sendo que já existem obras em
andamento, o Programa de Modernização das Ações Tributárias – PMAT II, além de
convênios já celebrados e outros em fase de negociação, tanto no âmbito da União,
quanto do Governo do Estado, que, ilustrativamente, destacamos o Programa de
Macro-drenagem do Canal do Congo e a Recuperação da Rodovia Carlos Lindenberg,
com o Governo Estadual.
Cabe ressaltar que em virtude de ajustes conjunturais e das expectativas em relação à
receita oriunda da captação das receitas de transferências de capital, por convênios, a
receita está superior em relação ao valor total previsto em 2013 em 17,43%.
Por oportuno, reafirmo que o Município de Vila Velha cumpre as metas fiscais
estabelecidas tanto em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), atendendo aos limites de gastos com pessoal e encargos, com a Educação,
Saúde, bem como com o endividamento público.
A proposta orçamentária tem como referências estratégicas os eixos, programas e
ações constantes da Agenda XXI, instrumento referencial de longo prazo, no Plano
Estratégico Vila Velha 2013-2016, no Plano Plurianual de Aplicações (PPA), para o
período 2014 a 2017 e do Orçamento Participativo (OP) como referencial de médio
prazo e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), para o exercício de 2014, como
referencial metodológico e técnico-legal.
Os investimentos a serem realizados no Município, com recursos de todas as fontes,
estão estimados em R$ 275.873.294,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e
oitocentos e setenta e três mil e duzentos e novena e quatro reais) conforme Quadro
IV, equivalendo a 25,27% (vinte e cinco vírgula vinte e sete) da proposta
orçamentária. Destes R$ 39.585.502,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e oitenta e
cinco mil e quinhentos e dois reais) são provenientes do Tesouro Municipal e o
restante de outras fontes, com destaque para as operações de créditos e as
transferências de convênios e de capital da União e do Estado, como já comentado.
Dentre os investimentos identificamos os projetos prioritários e os recursos
destinados às obras de infra-estrutura nos bairros, que visam contemplar as carências
expostas no dia a dia pelas comunidades.
As despesas com pessoal e encargos do Poder Executivo foram projetadas levando
em consideração o acréscimo vegetativo da folha de pagamento, reajustes salariais,
novas nomeações em virtude dos concursos públicos anteriormente realizados.
Os gastos com custeio e manutenção da cidade foram projetados com base na
programação financeira definida para o presente exercício, considerando também as
previsões de reajustamento contratual e eventuais aumentos de custo derivados de
expansão e melhoria dos serviços prestados à população.
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11. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Conforme estabelecido no artigo 122, § 5º da Lei Orgânica do Município, a proposta
orçamentária contém os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, incluído do IPVV e o Fundo
Municipal de Saúde, cujos valores estão contidos nos incisos I e II do artigo 4º do
projeto de lei.
O orçamento da Câmara Municipal foi definido com base na proposta orçamentária
apresentada pelo Poder Legislativo Municipal que importou em R$ 25.562.380,00
(vinte e cinco milhões quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta reais). No
entanto a transferência de recursos do repasse do duodécimo para o exercício de 2014
tem como base de cálculo 5% (cinco por cento) da base de cálculo a receita
arrecadada em 2013 e instituída no artigo 29-A, da Constituição Federal.
A relação dos Programas, Projetos e Ações prioritários sob os quais será concentrada
a maior parcela de recursos destinados a investimentos, bem como as ações de gestão
da administração municipal na implementação desses projetos está sendo
encaminhada conforme os anexos da Lei Federal n.º 4.320/64 que são parte integrante
dessa lei.
Por fim, encaminho ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD em nível
Órgão, Função, Subfunção, Programa, Projeto, Atividade, Operação Especial,
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, de cada Órgão.
Estes temas, Senhor Presidente, resumem os principais elementos que resultaram na
Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, que submeto à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa, que, com independência e a devida responsabilidade
tem contribuído para a gestão responsável das finanças municipais, base para o
crescimento dos investimentos e melhoria dos serviços prestados à população.
Assim, esperando contar com a aprovação do Projeto de Lei como apresentado,
renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares os meus protestos de estima e
consideração.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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