Este documento lista responsáveis por contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia no período de 2004 a 2012. A lista inclui nomes, processos, entidades envolvidas e as resoluções que desaprovaram as contas.
Decreto nº 9.481 republicação pq da cidadeCarlos França
Este decreto altera o artigo 1o de um decreto anterior de 2006, redefinindo os limites do Parque Natural Municipal da Cidade do Natal para incluir uma nova área de dunas ao longo da Avenida Omar O'Grady, com o objetivo de preservar esse ecossistema.
Decreto nº 9.481 alteração artigo 1º pq da cidadeCarlos França
O decreto altera o artigo 1o de um decreto anterior para criar o Parque Natural Municipal da Cidade do Natal com o objetivo de preservar o ecossistema do campo dunar localizado em uma zona de proteção ambiental às margens de uma avenida.
O documento lista várias leis e decretos relacionados à legislação ambiental brasileira e municipal, incluindo o Código Florestal, a Política Nacional do Meio Ambiente, leis sobre licenciamento ambiental, uso do solo, códigos de meio ambiente, fundo ambiental municipal e conselho de meio ambiente.
Projeto de lei nº 25 2017 autoriza a abertura de crédito adicionalDinomar Miranda
O documento é um projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$487.006,99 para financiar a construção da unidade do SAMU, reforma da academia da saúde e finalização da quadra coberta da escola municipal, usando recursos de convênios com a União e Estado.
O Senado aprovou a MP 619, reduzindo as multas por não cumprimento de obrigações acessórias;
Foi realizada uma audiência pública na Comissão Especial para debater o impacto socioeconômico do novo Código de Mineração;
A audiência debateu a PEC 70/2011, que trata da tramitação de Medidas Provisórias.
O documento descreve os principais conceitos e estrutura da Proteção e Defesa Civil no Brasil. A principal lei que estabelece os parâmetros é a Lei no 12.608 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O SINPDEC é constituído por órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas e a comunidade. No Paraná, a Proteção e Defesa Civil está organizada em Coordenadorias Regionais, Estadual e Municipais.
Este documento lista responsáveis por contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia no período de 2004 a 2012. A lista inclui nomes, processos, entidades envolvidas e as resoluções que desaprovaram as contas.
Decreto nº 9.481 republicação pq da cidadeCarlos França
Este decreto altera o artigo 1o de um decreto anterior de 2006, redefinindo os limites do Parque Natural Municipal da Cidade do Natal para incluir uma nova área de dunas ao longo da Avenida Omar O'Grady, com o objetivo de preservar esse ecossistema.
Decreto nº 9.481 alteração artigo 1º pq da cidadeCarlos França
O decreto altera o artigo 1o de um decreto anterior para criar o Parque Natural Municipal da Cidade do Natal com o objetivo de preservar o ecossistema do campo dunar localizado em uma zona de proteção ambiental às margens de uma avenida.
O documento lista várias leis e decretos relacionados à legislação ambiental brasileira e municipal, incluindo o Código Florestal, a Política Nacional do Meio Ambiente, leis sobre licenciamento ambiental, uso do solo, códigos de meio ambiente, fundo ambiental municipal e conselho de meio ambiente.
Projeto de lei nº 25 2017 autoriza a abertura de crédito adicionalDinomar Miranda
O documento é um projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$487.006,99 para financiar a construção da unidade do SAMU, reforma da academia da saúde e finalização da quadra coberta da escola municipal, usando recursos de convênios com a União e Estado.
O Senado aprovou a MP 619, reduzindo as multas por não cumprimento de obrigações acessórias;
Foi realizada uma audiência pública na Comissão Especial para debater o impacto socioeconômico do novo Código de Mineração;
A audiência debateu a PEC 70/2011, que trata da tramitação de Medidas Provisórias.
O documento descreve os principais conceitos e estrutura da Proteção e Defesa Civil no Brasil. A principal lei que estabelece os parâmetros é a Lei no 12.608 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O SINPDEC é constituído por órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas e a comunidade. No Paraná, a Proteção e Defesa Civil está organizada em Coordenadorias Regionais, Estadual e Municipais.
Oficio 2236 2021 mpf pgr sobre a pec 23 pec dos precatoriosVetor Mil
O documento é um ofício do Ministério Público Federal respondendo a uma solicitação sobre a proposta de emenda constitucional que altera o cálculo dos limites orçamentários. Ele anexa detalhes do limite adicional do Ministério Público da União com base na nova emenda, listando as ações e valores adicionais para cada uma.
O documento cria o Subcomitê da Bacia Hidrográfica Águas do Gandarela para atuar na Unidade Territorial Estratégica Águas do Gandarela, que compreende parte dos municípios de Caeté, Itabirito, Nova Lima, Rio Acima e Raposos. A deliberação entra em vigor após aprovação pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
O documento cria o Subcomitê da Bacia Hidrográfica Águas do Gandarela para atuar na Unidade Territorial Estratégica Águas do Gandarela, que compreende parte dos municípios de Caeté, Itabirito, Nova Lima, Rio Acima e Raposos. A deliberação entra em vigor após aprovação pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
O documento trata de um recurso especial interposto por um servidor público estadual sobre o direito de receber auxílio-alimentação durante o período de férias. O relator negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, confirmando o entendimento do STJ de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento desse auxílio também durante as férias.
O documento resume várias leis e regulamentos aprovados em Portugal entre agosto e novembro de 2020 em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo medidas de apoio social e econômico, regulamentação do estado de emergência e calamidade, e alterações a procedimentos administrativos.
Este documento propõe uma emenda orçamentária aditiva para adicionar R$ 30.000,00 à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer para implantar academias ao ar livre em duas praças da cidade. A vereadora justifica que isso proporcionará à população momentos de prática esportiva para prevenção de doenças e manutenção da saúde. Os recursos viriam de redução da Reserva de Contingência no mesmo valor.
A CEHAB torna pública a relação de terrenos disponíveis para construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida para famílias atingidas por enchentes em 7 municípios. Empreendedores interessados devem apresentar projetos seguindo normas e elementos técnicos listados, como projetos arquitetônicos, de engenharia e orçamentos, até 23 de julho na sede da CEHAB.
Este documento apresenta uma declaração de retificação para corrigir erros no Decreto-Lei n.o 3/2008 publicado anteriormente. Especificamente, corrige uma referência incorreta na seção "Norma revogatória" do artigo 32o. Também apresenta o Decreto-Lei n.o 39/2008, que estabelece um novo regime jurídico para a instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos.
A Resolução no 3.855 dispõe sobre o direcionamento de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para financiamentos de produção e comercialização de café em 2010, definindo os limites para operações de custeio (R$313 milhões), colheita (R$522 milhões), estocagem (R$940 milhões) e aquisição de café (R$313 milhões).
A resolução concede um aumento salarial de 8% aos secretários municipais de Ijuí a partir de abril de 2012. O subsídio mensal dos secretários passa a ser de R$7.598,02 a partir desta data. Os recursos para pagar os novos salários virão do orçamento municipal do presente exercício.
1. O documento é um boletim oficial do governo de Cabo Verde que contém resoluções do Conselho de Ministros.
2. Uma resolução decreta tolerância de ponto para recepcionar a seleção nacional de futebol. Outra autoriza despesas para a construção de habitações sociais.
3. Há também resoluções que autorizam despesas para obras de infraestrutura, como a reabilitação de estradas, e a criação de um comitê nacional para prevenção do trabalho infantil.
Este documento resume as principais normas e legislações relacionadas à saúde pública no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde, a Emenda Constitucional 29/00 e outras leis, decretos e portarias que tratam de temas como o Sistema Único de Saúde, acesso à informação, qualidade da água, terapia nutricional, saúde indígena e outros.
O documento é uma recomendação do Ministério Público ao prefeito de Xanxerê para vetar um projeto de lei que autorizou a sonorização volante. A recomendação cita que o projeto de lei viola o código ambiental municipal e o estatuto da cidade ao não realizar audiências públicas durante o processo.
Reunião da Câmara do Cartaxo de 30 de Novembro de 2010José Augusto
1) A ordem de trabalhos para uma reunião da Câmara Municipal de Cartaxo em 30 de Novembro de 2010 inclui 14 itens para deliberação e conhecimento sobre assuntos financeiros, apoios a associações locais, licenças para comércio e aprovação de contratos.
A Comissão Externa da Câmara para Acompanhamento da Calamidade em Santa Catarina foi criada em 26 de novembro de 2008 para acompanhar os esforços de recuperação após as enchentes no estado. A comissão é composta por 16 deputados federais. Em 27 de novembro, o presidente Lula assinou uma MP de R$1,6 bilhão, dos quais R$350 milhões tinham destinação definida. Até 30 de dezembro de 2008, apenas R$156 milhões haviam chegado efet
A resolução concede um aumento salarial de 5,2% ao prefeito e vice-prefeito de Ijuí a partir de abril de 2012. Após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, o salário do prefeito ficou fixado em R$14.802,06 e do vice-prefeito em R$7.401,03. A resolução entrou em vigor em 5 de abril de 2012.
Este documento fornece informações sobre a execução financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola na UEI Noeme Borges em Mossoró-RN no ano de 2013. Ele contém detalhes sobre os recursos creditados, receita, despesa, pagamentos efetuados e saldos remanescentes. Foram atendidas 18 escolas e realizados pagamentos a 5 fornecedores que totalizaram R$3.805,81 por meio de notas fiscais para materiais, serviços e equipamentos.
A resolução concede um aumento salarial de 5,2% aos vereadores de Ijuí a partir de abril de 2012. Isso fixa o subsídio mensal dos vereadores em R$4.934,02 e do presidente da câmara em R$7.598,02. Os recursos para cobrir os custos vêm do orçamento da câmara municipal para o ano corrente.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para compelir a compensação de danos ambientais causados pelo corte de vegetação nativa em área de preservação permanente no Aeroporto Diomício Freitas em Forquilhinha. O documento detalha a necessidade do corte para instalação de equipamentos de navegação aérea, mas requer medidas compensatórias como reflorestamento de outra área.
"Direitos e garantias no bojo da Constituição da República e do Código Flores...UNDP Policy Centre
Palestra intitulada "Direitos e garantias no bojo da Constituição da República e do Código Florestal", apresentada pela Dra. Sandra Cureau, Subprocuradora-Geral da República, do Ministério Público Federal, no dia 15 de maio de 2019, durante o "Seminário Internacional Oportunidades de Negócios para uma Economia Rural Sustentável: a contribuição das florestas e da agricultura", realizado nos dias 14 e 15 de maio, em Brasília.
O documento descreve vários instrumentos econômicos e fundos relacionados ao meio ambiente no Brasil, incluindo o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Amazônia, e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de taxas, impostos e outras cobranças aplicadas.
Oficio 2236 2021 mpf pgr sobre a pec 23 pec dos precatoriosVetor Mil
O documento é um ofício do Ministério Público Federal respondendo a uma solicitação sobre a proposta de emenda constitucional que altera o cálculo dos limites orçamentários. Ele anexa detalhes do limite adicional do Ministério Público da União com base na nova emenda, listando as ações e valores adicionais para cada uma.
O documento cria o Subcomitê da Bacia Hidrográfica Águas do Gandarela para atuar na Unidade Territorial Estratégica Águas do Gandarela, que compreende parte dos municípios de Caeté, Itabirito, Nova Lima, Rio Acima e Raposos. A deliberação entra em vigor após aprovação pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
O documento cria o Subcomitê da Bacia Hidrográfica Águas do Gandarela para atuar na Unidade Territorial Estratégica Águas do Gandarela, que compreende parte dos municípios de Caeté, Itabirito, Nova Lima, Rio Acima e Raposos. A deliberação entra em vigor após aprovação pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
O documento trata de um recurso especial interposto por um servidor público estadual sobre o direito de receber auxílio-alimentação durante o período de férias. O relator negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, confirmando o entendimento do STJ de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento desse auxílio também durante as férias.
O documento resume várias leis e regulamentos aprovados em Portugal entre agosto e novembro de 2020 em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo medidas de apoio social e econômico, regulamentação do estado de emergência e calamidade, e alterações a procedimentos administrativos.
Este documento propõe uma emenda orçamentária aditiva para adicionar R$ 30.000,00 à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer para implantar academias ao ar livre em duas praças da cidade. A vereadora justifica que isso proporcionará à população momentos de prática esportiva para prevenção de doenças e manutenção da saúde. Os recursos viriam de redução da Reserva de Contingência no mesmo valor.
A CEHAB torna pública a relação de terrenos disponíveis para construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida para famílias atingidas por enchentes em 7 municípios. Empreendedores interessados devem apresentar projetos seguindo normas e elementos técnicos listados, como projetos arquitetônicos, de engenharia e orçamentos, até 23 de julho na sede da CEHAB.
Este documento apresenta uma declaração de retificação para corrigir erros no Decreto-Lei n.o 3/2008 publicado anteriormente. Especificamente, corrige uma referência incorreta na seção "Norma revogatória" do artigo 32o. Também apresenta o Decreto-Lei n.o 39/2008, que estabelece um novo regime jurídico para a instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos.
A Resolução no 3.855 dispõe sobre o direcionamento de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para financiamentos de produção e comercialização de café em 2010, definindo os limites para operações de custeio (R$313 milhões), colheita (R$522 milhões), estocagem (R$940 milhões) e aquisição de café (R$313 milhões).
A resolução concede um aumento salarial de 8% aos secretários municipais de Ijuí a partir de abril de 2012. O subsídio mensal dos secretários passa a ser de R$7.598,02 a partir desta data. Os recursos para pagar os novos salários virão do orçamento municipal do presente exercício.
1. O documento é um boletim oficial do governo de Cabo Verde que contém resoluções do Conselho de Ministros.
2. Uma resolução decreta tolerância de ponto para recepcionar a seleção nacional de futebol. Outra autoriza despesas para a construção de habitações sociais.
3. Há também resoluções que autorizam despesas para obras de infraestrutura, como a reabilitação de estradas, e a criação de um comitê nacional para prevenção do trabalho infantil.
Este documento resume as principais normas e legislações relacionadas à saúde pública no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde, a Emenda Constitucional 29/00 e outras leis, decretos e portarias que tratam de temas como o Sistema Único de Saúde, acesso à informação, qualidade da água, terapia nutricional, saúde indígena e outros.
O documento é uma recomendação do Ministério Público ao prefeito de Xanxerê para vetar um projeto de lei que autorizou a sonorização volante. A recomendação cita que o projeto de lei viola o código ambiental municipal e o estatuto da cidade ao não realizar audiências públicas durante o processo.
Reunião da Câmara do Cartaxo de 30 de Novembro de 2010José Augusto
1) A ordem de trabalhos para uma reunião da Câmara Municipal de Cartaxo em 30 de Novembro de 2010 inclui 14 itens para deliberação e conhecimento sobre assuntos financeiros, apoios a associações locais, licenças para comércio e aprovação de contratos.
A Comissão Externa da Câmara para Acompanhamento da Calamidade em Santa Catarina foi criada em 26 de novembro de 2008 para acompanhar os esforços de recuperação após as enchentes no estado. A comissão é composta por 16 deputados federais. Em 27 de novembro, o presidente Lula assinou uma MP de R$1,6 bilhão, dos quais R$350 milhões tinham destinação definida. Até 30 de dezembro de 2008, apenas R$156 milhões haviam chegado efet
A resolução concede um aumento salarial de 5,2% ao prefeito e vice-prefeito de Ijuí a partir de abril de 2012. Após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, o salário do prefeito ficou fixado em R$14.802,06 e do vice-prefeito em R$7.401,03. A resolução entrou em vigor em 5 de abril de 2012.
Este documento fornece informações sobre a execução financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola na UEI Noeme Borges em Mossoró-RN no ano de 2013. Ele contém detalhes sobre os recursos creditados, receita, despesa, pagamentos efetuados e saldos remanescentes. Foram atendidas 18 escolas e realizados pagamentos a 5 fornecedores que totalizaram R$3.805,81 por meio de notas fiscais para materiais, serviços e equipamentos.
A resolução concede um aumento salarial de 5,2% aos vereadores de Ijuí a partir de abril de 2012. Isso fixa o subsídio mensal dos vereadores em R$4.934,02 e do presidente da câmara em R$7.598,02. Os recursos para cobrir os custos vêm do orçamento da câmara municipal para o ano corrente.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para compelir a compensação de danos ambientais causados pelo corte de vegetação nativa em área de preservação permanente no Aeroporto Diomício Freitas em Forquilhinha. O documento detalha a necessidade do corte para instalação de equipamentos de navegação aérea, mas requer medidas compensatórias como reflorestamento de outra área.
"Direitos e garantias no bojo da Constituição da República e do Código Flores...UNDP Policy Centre
Palestra intitulada "Direitos e garantias no bojo da Constituição da República e do Código Florestal", apresentada pela Dra. Sandra Cureau, Subprocuradora-Geral da República, do Ministério Público Federal, no dia 15 de maio de 2019, durante o "Seminário Internacional Oportunidades de Negócios para uma Economia Rural Sustentável: a contribuição das florestas e da agricultura", realizado nos dias 14 e 15 de maio, em Brasília.
O documento descreve vários instrumentos econômicos e fundos relacionados ao meio ambiente no Brasil, incluindo o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Amazônia, e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de taxas, impostos e outras cobranças aplicadas.
Projeto sobre Reciclagem de EmbarcaçõesRicardo Weg
1) O projeto de lei estabelece diretrizes para a reciclagem de embarcações no Brasil, incluindo responsabilidades dos gestores e do poder público.
2) Ele transfere atribuições da Autoridade Marítima Brasileira para órgãos ambientais em relação a assuntos relacionados ao meio ambiente.
3) O relator é favorável à aprovação do projeto com emendas propostas pela Marinha do Brasil.
Ao ministerio publico do estado de pernambucovfalcao
O documento relata diversas irregularidades ambientais cometidas pela empresa CIP-SUAPE em Pernambuco, incluindo a supressão de vegetação de preservação permanente sem apresentar projeto de compensação ambiental conforme exigido por lei. Solicita ao Ministério Público que processe a empresa e seu diretor de engenharia e meio ambiente por ato de improbidade administrativa ambiental.
O documento discute aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade ambiental no Brasil. Apresenta o direito ambiental constitucional e princípios como o poluidor-pagador. Também aborda sistemas de responsabilidades e características de danos ambientais, incluindo danos ecológicos, individuais e difusos. Por fim, discute tendências legislativas em licenciamento ambiental e seguros ambientais.
Licenciamento Ambiental - Ana Cláudia Bento GrafEditora Fórum
Apresentação de Ana Cláudia Bento Graf sobre Licenciamento Ambiental durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Curitiba.
Sustentabilidade - Os rios e a paisagem da cidadesustentavelCarlos Elson Cunha
O documento discute a legislação ambiental relacionada às áreas de preservação permanente ao longo dos rios em São Paulo ao longo da história, desde 1867. Apesar da legislação inicial ter estabelecido faixas de proteção, a cidade se desenvolveu sobre as várzeas e a legislação posterior não foi respeitada. Isso levou a problemas com enchentes. Recentemente foram adotados reservatórios pluviais, mas eles degradam o entorno.
1) O documento é um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara no 30/2011, conhecido como Código Florestal.
2) O projeto estabelece normas sobre proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal e regularização ambiental de propriedades rurais.
3) O relator analisa a constitucionalidade do projeto, concluindo que ele se enquadra na competência legislativa concorrente entre União, estados e municípi
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
A política nacional de resíduos sólidos comentadaLidiane Fenerich
1. O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei no 12.305/2010, focando nos aterros sanitários de rejeitos e municípios. 2. A lei define resíduos e rejeitos, estabelece princípios como poluidor-pagador, e classifica resíduos por origem e periculosidade. 3. Os municípios são responsáveis pela gestão adequada dos resíduos sólidos de acordo com a lei.
Requisitos Legais para elaboração de especificaçõesrodrigo263066
Este documento lista vários decretos, leis e normas federais brasileiras relacionadas a temas como meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, direito marítimo e trânsito. Ele fornece detalhes sobre cada norma como data, número, órgão responsável e assunto coberto.
O documento discute a importância do Código Florestal brasileiro para a preservação ambiental e sustentabilidade econômica. A legislação estabelece percentuais mínimos de vegetação nativa que devem ser preservados em propriedades rurais. Recentemente, houve pressão para flexibilizar o Código, porém estudos científicos indicam que a proposta não tem base sólida e pode prejudicar serviços ecossistêmicos e aumentar desastres naturais.
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de PedreiraCampinas Que Queremos
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos do projeto e realizou audiências públicas, concluindo que o projeto atenderia principalmente demanda hídrica de empresas privadas e não há estudos que comprovem o abastecimento da bacia.
(3) Também levanta preocupações com a segurança da barragem considerando acidentes recentes e
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos e audiências públicas e identificou que o projeto atenderia principalmente a demanda hídrica de empresas privadas, sem comprovação de que atenderia a bacia hidrográfica.
(3) Também levanta preocupações sobre a gestão de riscos do empreendimento e a aplicação adequada
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos do projeto e realizou audiências públicas, emitindo parecer sobre a conformidade ambiental do empreendimento.
(3) No entanto, a comissão levantou dúvidas sobre se o projeto atenderia principalmente a demanda hídrica da região ou apenas de empresas privadas.
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos e audiências públicas realizadas e identificou que o projeto atenderia principalmente a demanda hídrica de empresas privadas, sem comprovação de que atenderia também a bacia hidrográfica.
(3) Além disso, o documento discute a importância de gestão de riscos para
Breve histórico da Análise Técnica
Trata-se de pedido de Licença de Instalação de barragem no Rio jaguari,
para implantação em Área situado na APA Sousa Joaquim Egídio.
pendências
administrativas e legais necessárias ao Licenciamento não
identificadas nos autos:
1. O decreto de desapropriação não tem alguns números de
INCRA e nem de matricula.
2. Não há um projeto global incluindo barragens e adutoras que
contemplem um uso mais amplo, alem de fornecer água para a
REPLAN/Braskem.
3. Tramitação do protocolo 2013/11/19264 (pedido de
informações):
4. Questionamos a existência de 1 (um) EIA/RIMA para 2 (dois)
empreendimentos em áreas diferentes e distantes
5. Não há estudo especifico para implantação de aproveitamento
energético da barragem, questão colocada como certa de
realização pelo DAEE em audiência pública;
6. Possibilidade de “vicio de origem” dado que o primeiro estudo
encomendado, cujo objetivo era o fornecimento de água para a
REPLAN, foi executado pela empresa Projectus, cujo
responsável na época é o atual interessado mas com cargo no
DAEE, sendo que o atual projeto apresentado tem agora como
objetivo o aproveitamento hídrico sendo que a semelhança
entre os dois projetos é muito grande a pesar de enunciar
objetivos diferentes;
7. Qual o Plano de Segurança de Barragem e Contingência se
conforme a Lei Federal 12.334/10 este projeto aponta “Risco”
potencial sobre a cidade de Pedreira em virtude da distancia de
2,3 km entre a barragem e a cidade que se localiza á juzante;
8. Qual PARECER do CONGEAPA – Conselho Gestor da APA
Campinas, não presente nos autos do processo
9. Que necessáriamente para prosseguimento deste processo seja
realizada uma Audiência Pública conjunta a este COMDEMA -
Conselho de Meio Ambiente e CONGEAPA - Conselho Gestor da
APA Campinas, para apresentação de todas as respostas ou
justificativas a cada questão aqui estabelecida.
Uma das convidadas para participar e opinar no Ato Público em Defesa do Código Florestal Brasileiro foi a ecóloga - analista ambiental do IBAMA, Isis Akemi Morimoto. Este foi a apresentação em Power Point utilizada por ela.
O documento discute a importância do Código Florestal brasileiro para a preservação ambiental e sustentabilidade ecológica do país. Ele explica que o Código determina a obrigação de preservar áreas sensíveis como matas ciliares e reservas legais, e que há pressão para flexibilizar essas regras sob o pretexto de que elas limitam o crescimento agrícola, embora estudos indiquem haver espaço para expansão sustentável da produção. Cientistas defendem que a proposta de reforma não tem lastro técn
Semelhante a Projeto de Decreto Legislativo contra decisão do Conama (20)
1. O documento trata de uma reclamação disciplinar contra uma juíza e um ex-juiz da 13a Vara Federal de Curitiba por irregularidades cometidas durante a Operação Lava Jato.
2. A correição identificou ilegalidades nos fluxos de trabalho da Lava Jato, especialmente no repasse de valores decorrentes de acordos de colaboração e leniência exclusivamente para a Petrobras.
3. Os atos da juíza são considerados graves infrações disciplinares que violam deveres funcionais e princípios constitucionais.
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...Editora 247
1. O relatório final descreve as investigações de um inquérito policial sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes.
2. Foram apontados como suspeitos dois policiais e quatro civis com ligações políticas, sendo investigados pagamento e promessa de recompensa pelo crime.
3. As provas indicam que o crime foi encomendado por políticos com interesses contrariados pelas atividades de Marielle Franco, tendo havido monitoramento da vítima antes do ataque.
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIROEditora 247
Este documento trata de uma decisão judicial sobre uma representação da Polícia Federal pedindo medidas como prisão preventiva e busca e apreensão contra várias pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes no Rio de Janeiro. O juiz deferiu parcialmente os pedidos, decretando a prisão preventiva de três suspeitos considerando os fortes indícios de autoria e perigo de liberdade.
O documento descreve um inquérito para investigar homicídios a mando de políticos. Um colaborador declarou que os irmãos Brazão contrataram assassinos para matar três vítimas por motivos políticos. As evidências coletadas confirmam as declarações e indicam que os irmãos Brazão devem ser presos preventivamente.
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...Editora 247
Este documento propõe estratégias do BNDES para apoiar favelas e periferias com crédito e recursos não reembolsáveis, incluindo a implantação de polos de desenvolvimento e cultura nesses territórios, apoio a empreendedores locais e conectividade. O processo foi construído em parceria com o Ministério das Cidades e prevê R$ 50 milhões do BNDES e R$ 50 milhões de parceiros.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de intenção de voto para prefeito de Niterói realizada entre os dias 6 e 11 de março de 2024. A pesquisa ouviu 1.250 eleitores da cidade e apontou que 44% votariam em Rodrigo Neves, 16% em Carlos Jordy e 13% em Talíria Petrone se a eleição fosse hoje. 25% dos entrevistados rejeitariam votar de jeito nenhum em Carlos Jordy.
O documento resume os principais indicadores econômicos e sociais do Brasil entre 2017-2023, destacando o crescimento do PIB, redução do desemprego, ampliação de programas sociais e investimentos recordes em infraestrutura, educação e saúde.
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesEditora 247
O documento consiste em várias páginas de um processo legal com números de identificação e referências a uma investigação criminal conduzida pela Polícia Federal brasileira. As páginas listam advogados envolvidos no caso e não fornecem outros detalhes substantivos.
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesEditora 247
O documento consiste em uma transcrição de interrogatório policial que contém várias páginas de números, nomes, datas e diálogos entre a autoridade policial e uma pessoa interrogada sobre um assunto desconhecido.
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesEditora 247
Este documento contém três frases assinadas por um delegado e uma escrivã da Polícia Federal sobre um caso com o número 2023.0050897. As assinaturas eletrônicas confirmam a autenticidade do documento e fornecem códigos de verificação. O documento também contém páginas em branco com marca d'água da Polícia Federal.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.Editora 247
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Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesEditora 247
Este documento contém informações sobre um caso em investigação pela Polícia Federal brasileira. As páginas fornecem detalhes sobre o processo, mas não há informações claras sobre o assunto ou resultado da investigação devido à natureza confidencial do documento.
The document contains a series of entries with the same reference number 2023.0050897 and labels of CGCINT/DIP/PF. There are over 50 identical entries in the document.
Projeto de Decreto Legislativo contra decisão do Conama
1. PROJETO DE LEI DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2020
(Do Sr.José Guimarães)
Susta a Resolução CONAMA,
do Conselho Nacional do
Meio Ambiente, que revoga as
Resoluções CONAMA
284/2001, 302/2002 e 303/2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inciso V, da
Constituição Federal, a Resolução nº 500, de 29 de setembro de 2020, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado pretende sustar a
Resolução nº 500 de 2020 que revoga três Resoluções do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA): - a resolução 303/2002, que determina quais
são as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas faixas litorâneas,
protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando como Áreas de
Preservação Permanentes (APPs) as faixas de restinga “recobertas por
vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”; - a
resolução 302/2002, que determina que reservatórios artificiais mantenham
uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Área de Preservação
Permanente (APP); - a resolução 284/2001, que padroniza empreendimentos
de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos
que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em
relação ao menor consumo de água e de energia”.
*CD202832421600*
DocumentoeletrônicoassinadoporJoséGuimarães(PT/CE),atravésdopontoSDR_56103,
naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.
DocumentoeletrônicoassinadoporJoséGuimarães(PT/CE),atravésdopontoSDR_56103,
naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.PDLn.415/2020
Apresentação:28/09/202016:00-
2. Tal ato é totalmente inconstitucional; ferindo o Artigo 225, caput, e §1º,
inc. I, II e VII, da Carta Magna. Há um retrocesso, presente em tal resolução,
principalmente no que tange aos direitos fundamentais. Direitos ambientais já
consolidados não podem ser flexibilizados. Ao contrário; cabe ao Estado o
dever de zelar pelo meio ambiente; garantindo a qualidade.
Vê-se mais uma vez que tal procedimento visa atender setores econômicos e
beneficiar empreendimentos imobiliários, ferindo, mais uma vez, a
Constituição Federal; Artigo 170, inciso VI, onde está claro o papel do Estado;
a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica. Outro ponto a
se destacar é que não houve participação da sociedade civil, audiência
públicas, para que as três resoluções fossem revogadas. Muito menos estudo
técnico sobre o tema.
A lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/1981) prevê
que o Conama crie normas e padrões de qualidade ambiental. Em
determinados casos, as resoluções do Conselho constituem-se na principal
fonte de regras de aplicação nacional, como no caso do licenciamento
ambiental e no controle de poluição por veículos automotores. Entretanto, o
Conama está enfraquecido; concentrando nas mãos do governo federal e de
representantes do setor produtivo a maioria dos votos. Estados e entidades
civis perderam representação, de 96 para 23 representantes. Este
enfraquecimento do Conama só evidencia as condições para o retrocesso
ambiental em curso.
Tal retrocesso foi anunciado pelo próprio Ministro Ricardo Salles,
quando da reunião ministerial de 22 de abril de 2020. Ali o Ministro revelou
suas reais intenções; aproveitar que todos estavam concentrados na pandemia
do Coronavírus. Para ele uma “oportunidade” para fazer uma "baciada" de
alterações e "passar a boiada" . "Passar a boiada" para Salles é terminar com a
proteção dos mangues e das restingas, fundamentais para o nosso Nordeste.
Portanto, nos casos em análise, os princípios constitucionais da vedação
ao retrocesso e do in dubio pro natura pressupõem que haja tutela sistêmica do
*CD202832421600*
DocumentoeletrônicoassinadoporJoséGuimarães(PT/CE),atravésdopontoSDR_56103,
naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.
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naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.PDLn.415/2020
Apresentação:28/09/202016:00-
3. meio ambiente, não sendo crível que o CONAMA, órgão consultivo e
deliberativo, deixe de aplicar os atos normativos de proteção ambiental que,
como no caso específico da Resolução 303/2002, guarda aplicabilidade com o
Novo Código Florestal (lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012).
Diante do exposto, e no uso das atribuições que o Artigo 9, inciso V, da
Constituição Federal confere ao Congresso Nacional, para sustar atos do
Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar, ou dos limites da
delegação legislativa. Peço, respeitosamente, o apoio de nossos nobres Pares.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020
José Guimarães
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados
*CD202832421600*
DocumentoeletrônicoassinadoporJoséGuimarães(PT/CE),atravésdopontoSDR_56103,
naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.
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naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.PDLn.415/2020
Apresentação:28/09/202016:00-