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RESOLUÇÃO No 6.852/2012
PROCESSO No 095/2012

                                                               CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO
                                                               GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO
                                                               DOS                        SECRETÁRIOS
                                                               MUNICIPAIS.


                     O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEI
supracitado.
                     Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate da
matéria;
                     Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do
Município, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão Plenária
Extraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceres
favoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças
e Orçamento e de Políticas Públicas.

                     De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................


                                                               CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO
                                                               GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO
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                                                               MUNICIPAIS.


                     Art. 1o Ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado na Lei Municipal
no 4.887, de 22 de Agosto de 2008, reajustado pelas Leis Municipais n o 5.226, de 30 de
Abril de 2010 e no 5.451, de 25 de Maio de 2011 é concedido índice de revisão geral anual
de 8 % (oito inteiros por cento), incidentes sobre o subsídio do mês de Março de 2012, a
contar de 01 de Abril de 2012.
Resolução no 6.852                                                                      02

                  Art. 2o Com a aplicação do reajuste previsto no artigo anterior, fica
fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em R$ 7.598,02 (sete mil, quinhentos
e noventa e oito reais e dois centavos), a contar de 01 de Abril de 2012.
                  Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso
X, do art. 37 da Constituição Federal.
                  Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI
serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativo ao
presente Exercício.
                  Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012.
                  GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,
EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012.



                  Rosane Simon,                         Claudiomiro Gabbi Pezzetta,
                  1ª Secretária.                 Presidente.

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6.852 revisao subsidio secretarios

  • 1. RESOLUÇÃO No 6.852/2012 PROCESSO No 095/2012 CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEI supracitado. Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate da matéria; Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão Plenária Extraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceres favoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final: PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................ CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Art. 1o Ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado na Lei Municipal no 4.887, de 22 de Agosto de 2008, reajustado pelas Leis Municipais n o 5.226, de 30 de Abril de 2010 e no 5.451, de 25 de Maio de 2011 é concedido índice de revisão geral anual de 8 % (oito inteiros por cento), incidentes sobre o subsídio do mês de Março de 2012, a contar de 01 de Abril de 2012.
  • 2. Resolução no 6.852 02 Art. 2o Com a aplicação do reajuste previsto no artigo anterior, fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em R$ 7.598,02 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos), a contar de 01 de Abril de 2012. Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativo ao presente Exercício. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012. Rosane Simon, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 1ª Secretária. Presidente.