SlideShare uma empresa Scribd logo
08/07/2018 DESPADEC
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41531072098992021025061452684&evento=701&k… 1/3
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
HABEAS CORPUS Nº 5025614-40.2018.4.04.0000/PR
PACIENTE/IMPETRANTE: WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTROS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo MPF
diante da decisao liminar proferida no evento 3 e petição noticiando
despacho proferido no autos da AÇÃO PENAL - proc. nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR proferido pelo Magistrado Sérgio Fernando Moro
indicando que não cumpriria a determinacao pelo fato de que este
magistrado nâo teria competência para decidir acerca da determinacao
de prisâo revogada.
Nesse ínterim, sobreveio decisão do colega Des. Federal
João Gebran Neto, avocando os autos pela relatoria.
É o breve relato. Decido.
Sobre o pedido de reconsideração do MPF, indefiro por
ora, pelos próprios fundamentos da decisão exarada.
Inicialmente, cumpre destacar que a decisão em tela não
desafia atos ou decisões do colegiado do TRF4 e nem de outras
instâncias superiores. Muito menos decisão do magistrado da 13ª Vara
Federal de Curitiba, que sequer é autoridade coatora e nem tem
competência jurisdicional no presente feito.
Nesse sentido, a decisão decorre de fato novo (condição de
pré-candidato do Paciente), conforme exaustivamente fundamentada.
Esclareça-se que o habeas ataca atos de competência do Juízo da
execução da pena (12ª Vara Federal de Curitiba), em especial os pleitos
de participar os atos de pré-campanha, por ausência de prestação
jurisdicional. Em suma, a suspensão do cumprimento provisório se dá
pelo fato novo e omissões decorrentes no procedimento de
execução provisoria da pena, de competência jurisdicional de vara
distinta do magistrado prolator da decisão constante no Anexo 2 do
Evento 15.
Ainda, face as interferências indevidas do Juízo da 13ª
Vara Federal, sem competência jurisdicional no feito (Anexo 2 -Evento
15), reitero que a decisão em tela foi tomada no exercício pleno de
08/07/2018 DESPADEC
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41531072098992021025061452684&evento=701&k… 2/3
jurisdição outorgado pelo regime de plantão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
No mais, esgotadas as responsabilidades de plantão, sim o
procedimento será encaminhado automaticamente ao relator da 8ª
Turma dessa Corte. Desse modo, já respondo a decisão (Evento 17) do
eminente colega, Des. João Pedro Gebran Neto, que este magistrado não
foi induzido em erro, mas sim deliberou sobre fatos novos relativos à
execução da pena, entendendo por haver violação ao direito
constitucional de liberdade de expressão e, consequente liberdade do
paciente, deferindo a ordem de soltura. Da mesma forma, não cabe
correção de decisão válida e vigente, devendo ser apreciada pelos órgãos
competentes, dentro da normalidade da atuação judicial e respeitado o
esgotamento da jurisdição especial de plantão.
Mais, não há qualquer subordinação do signatário a outro
colega, mas apenas das decisões às instâncias judiciais superiores,
respeitada a convivência harmoniosa das divergências de compreeensão
e fundamentação das decisões, pois não estamos em regime político e
nem judicial de exceção. Logo, inaplicável a decisão do Evento 17 para
o presente o momento processual.
Por outro lado, desconheço as pretendidas orientações e
observações do colega sobre entendimentos jurídicos, reiterando que a
decisão em tela considerou a plena e ampla competencia constitucional
do Habeas Corpus, não necessitando de qualquer confirmação do
paciente quando legitimamente impetrado. Inclusive esse remédio
constituional não exige técnica apurada no seu manejo, visto que pode
ser impetrado qualquer cidadão sem assistência de advogado. De igual
maneira, pode ser deferido de ofício pela autoridade judiciária quando
denota alguma ilegalidade passivel de reparação por esse instrumento
processual-constitucional.
Sobre o cabimento da apreciação da medida em sede
plantão judicial, suficiente tratar-se de pleito de réu preso, conforme
prevêem as normativas internas do TRF e CNJ. Ademais, a decisão
pretendida de revogação - a qual não se submete, no atual estágio, à
reapreciação do colega - foi devidamente fundamentada quanto ao seu
cabimento em sede plantonista.
Outrossim, extraia-se cópia da manifestação do magistrado
da 13ª Vara Federal (Anexo 2 -Evento 15), para encaminhar ao
conhecimento da Corregedoria dessa Corte e do Conselho Nacional de
Justiça, a fim apurar eventual falta funcional, acompanhada pela petição
do Evento 16.
Por fim, reitero o conteúdo das decisões anteriores
(Eventos 3 e 10), determinando o imediato cumprimento da medida de
soltura no prazo máximo de uma hora, face já estar em posse da
autoridade policial desdes as 10:00 h, bem como em contado com o
delegado plantonista foi esclarecida a competência e vigência da decisão
em curso.
08/07/2018 DESPADEC
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41531072098992021025061452684&evento=701&k… 3/3
5025614-40.2018.4.04.0000 40000566932 .V15
Assim, eventuais descumprimentos importarão em
desobediência de ordem judicial, nos termos legais.
Dê-se ciência aos impetrantes, demais interessados e
autoridade policial.
Ante o exposto, indefiro o pedido de
reconsideração mantendo a liminar deferida e reitero a determinação de
imediato cumprimento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal, na
forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª
Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está
disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante
o preenchimento do código verificador 40000566932v15 e do código CRC 391a95c9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 8/7/2018, às 16:4:21

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071
Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071
Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente Lula
Decisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente LulaDecisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente Lula
Decisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente Lula
Fernando César Oliveira
 
pETIÇÃO JANOT bETINHO gOMES
pETIÇÃO JANOT bETINHO gOMESpETIÇÃO JANOT bETINHO gOMES
pETIÇÃO JANOT bETINHO gOMES
Portal NE10
 
TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA.
TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA. TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA.
TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA.
Vetor Mil
 
Peca 106-hc-164493 020420213158
Peca 106-hc-164493 020420213158Peca 106-hc-164493 020420213158
Peca 106-hc-164493 020420213158
Luiz Carlos Azenha
 
Vanessa graziotin
Vanessa graziotinVanessa graziotin
Vanessa graziotin
Miguel Rosario
 
Peticao senado moro_cnj
Peticao senado moro_cnjPeticao senado moro_cnj
Peticao senado moro_cnj
Conversa Afiada
 
Manifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de Lula
Manifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de LulaManifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de Lula
Manifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de Lula
R7dados
 
Petição
Petição Petição
Petição
ComunicaoPT
 
Decisão de soltura de João Vaccari Neto
Decisão de soltura de João Vaccari Neto Decisão de soltura de João Vaccari Neto
Decisão de soltura de João Vaccari Neto
Editora 247
 
Decisão de soltura de Delúbio Soares
Decisão de soltura de Delúbio Soares Decisão de soltura de Delúbio Soares
Decisão de soltura de Delúbio Soares
Editora 247
 
Pet 5283 1
Pet 5283 1Pet 5283 1
Pet 5283 1
Conversa Afiada
 
Despadec
DespadecDespadec
Despadec
Editora 247
 
TRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente Lula
TRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente LulaTRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente Lula
TRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente Lula
Jornal do Commercio
 
Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula
Portal NE10
 
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STFDecisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
Jamildo Melo
 
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa
Caroline Signori
 

Mais procurados (17)

Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071
Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071
Recurso Extraordinário com Agravo - 827.071
 
Decisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente Lula
Decisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente LulaDecisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente Lula
Decisão do Tribunal Regional Federal manda soltar o ex-presidente Lula
 
pETIÇÃO JANOT bETINHO gOMES
pETIÇÃO JANOT bETINHO gOMESpETIÇÃO JANOT bETINHO gOMES
pETIÇÃO JANOT bETINHO gOMES
 
TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA.
TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA. TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA.
TRF NEGA-HC-JOAO SANTANA.
 
Peca 106-hc-164493 020420213158
Peca 106-hc-164493 020420213158Peca 106-hc-164493 020420213158
Peca 106-hc-164493 020420213158
 
Vanessa graziotin
Vanessa graziotinVanessa graziotin
Vanessa graziotin
 
Peticao senado moro_cnj
Peticao senado moro_cnjPeticao senado moro_cnj
Peticao senado moro_cnj
 
Manifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de Lula
Manifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de LulaManifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de Lula
Manifestação da PGR sobre HC pedido pela defesa de Lula
 
Petição
Petição Petição
Petição
 
Decisão de soltura de João Vaccari Neto
Decisão de soltura de João Vaccari Neto Decisão de soltura de João Vaccari Neto
Decisão de soltura de João Vaccari Neto
 
Decisão de soltura de Delúbio Soares
Decisão de soltura de Delúbio Soares Decisão de soltura de Delúbio Soares
Decisão de soltura de Delúbio Soares
 
Pet 5283 1
Pet 5283 1Pet 5283 1
Pet 5283 1
 
Despadec
DespadecDespadec
Despadec
 
TRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente Lula
TRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente LulaTRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente Lula
TRF-4 concede habeas corpus ao ex-presidente Lula
 
Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula
 
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STFDecisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
 
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa
 

Semelhante a Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula

Hc lils despacho
Hc lils despachoHc lils despacho
Hc lils despacho
Portal NE10
 
Gebran proibiu a soltura do ex-presidente Lula
Gebran proibiu a soltura do ex-presidente LulaGebran proibiu a soltura do ex-presidente Lula
Gebran proibiu a soltura do ex-presidente Lula
Jornal do Commercio
 
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São LourençoSTJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
Jamildo Melo
 
Lava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para lulaLava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para lula
diariodocentrodomundo
 
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de LulaParecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Jornal do Commercio
 
Decisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdf
Decisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdfDecisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdf
Decisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdf
Joaquim de Carvalho
 
HC Jair Montes Indeferido TJ/RO
HC Jair Montes Indeferido TJ/ROHC Jair Montes Indeferido TJ/RO
HC Jair Montes Indeferido TJ/RO
jornalobservador
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
diariodocentrodomundo
 
Liminar concedida pelo TJPE
Liminar concedida pelo TJPELiminar concedida pelo TJPE
Liminar concedida pelo TJPE
Jornal do Commercio
 
DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...
DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...
DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...
Daniel Guedes
 
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser presoFachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
R7dados
 
HC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson FachinHC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson Fachin
Marcelo Auler
 
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Edison lobão
Edison lobãoEdison lobão
Edison lobão
Miguel Rosario
 
Cnj
CnjCnj
Lula solto
Lula soltoLula solto
Lula solto
Editora 247
 
- 40000566918 - eproc - --
 - 40000566918 - eproc - -- - 40000566918 - eproc - --
- 40000566918 - eproc - --
Luiz Carlos Azenha
 
Despacho de Moro põe Lula na cadeia
Despacho de Moro põe Lula na cadeiaDespacho de Moro põe Lula na cadeia
Despacho de Moro põe Lula na cadeia
Jamildo Melo
 

Semelhante a Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula (20)

Hc lils despacho
Hc lils despachoHc lils despacho
Hc lils despacho
 
Gebran proibiu a soltura do ex-presidente Lula
Gebran proibiu a soltura do ex-presidente LulaGebran proibiu a soltura do ex-presidente Lula
Gebran proibiu a soltura do ex-presidente Lula
 
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São LourençoSTJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
 
Lava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para lulaLava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para lula
 
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
 
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de LulaParecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
 
Decisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdf
Decisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdfDecisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdf
Decisão de Toffoli sobre Eduardo Appio.pdf
 
HC Jair Montes Indeferido TJ/RO
HC Jair Montes Indeferido TJ/ROHC Jair Montes Indeferido TJ/RO
HC Jair Montes Indeferido TJ/RO
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
 
Liminar concedida pelo TJPE
Liminar concedida pelo TJPELiminar concedida pelo TJPE
Liminar concedida pelo TJPE
 
DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...
DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...
DecisãO Arquivamento Pedro Eurico X Adeildo MatéRia Jurisdicional AusêNcia In...
 
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser presoFachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
 
HC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson FachinHC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson Fachin
 
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
 
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
 
Edison lobão
Edison lobãoEdison lobão
Edison lobão
 
Cnj
CnjCnj
Cnj
 
Lula solto
Lula soltoLula solto
Lula solto
 
- 40000566918 - eproc - --
 - 40000566918 - eproc - -- - 40000566918 - eproc - --
- 40000566918 - eproc - --
 
Despacho de Moro põe Lula na cadeia
Despacho de Moro põe Lula na cadeiaDespacho de Moro põe Lula na cadeia
Despacho de Moro põe Lula na cadeia
 

Mais de Paulo Veras

Carta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo CâmaraCarta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo Câmara
Paulo Veras
 
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred FerreiraRepresentação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred Ferreira
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel CoelhoRepresentação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel Coelho
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar PontesRepresentação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar Pontes
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo CâmaraRepresentação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo Câmara
Paulo Veras
 
Despacho Goiana
Despacho GoianaDespacho Goiana
Despacho Goiana
Paulo Veras
 
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSBPT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
Paulo Veras
 
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela JustiçaSegundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Paulo Veras
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Paulo Veras
 
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília ArraesNota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Paulo Veras
 
Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018
Paulo Veras
 
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PEJuiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Paulo Veras
 
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de PernambucoEstatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Paulo Veras
 
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro EuricoRepresentação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Paulo Veras
 
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesAdin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Paulo Veras
 
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela VidaRelatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Paulo Veras
 
Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2
Paulo Veras
 
Extrato CAUC
Extrato CAUCExtrato CAUC
Extrato CAUC
Paulo Veras
 
Gastos dos candidatos a deputado federal - UFRJ
Gastos dos candidatos a deputado federal - UFRJGastos dos candidatos a deputado federal - UFRJ
Gastos dos candidatos a deputado federal - UFRJ
Paulo Veras
 

Mais de Paulo Veras (20)

Carta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo CâmaraCarta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo Câmara
 
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
 
Representação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred FerreiraRepresentação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred Ferreira
 
Representação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel CoelhoRepresentação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel Coelho
 
Representação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar PontesRepresentação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar Pontes
 
Representação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo CâmaraRepresentação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo Câmara
 
Despacho Goiana
Despacho GoianaDespacho Goiana
Despacho Goiana
 
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSBPT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
 
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela JustiçaSegundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
 
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília ArraesNota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
 
Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018
 
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PEJuiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
 
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de PernambucoEstatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
 
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro EuricoRepresentação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
 
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesAdin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
 
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela VidaRelatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
 
Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2
 
Extrato CAUC
Extrato CAUCExtrato CAUC
Extrato CAUC
 
Gastos dos candidatos a deputado federal - UFRJ
Gastos dos candidatos a deputado federal - UFRJGastos dos candidatos a deputado federal - UFRJ
Gastos dos candidatos a deputado federal - UFRJ
 

Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula

  • 1. 08/07/2018 DESPADEC https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41531072098992021025061452684&evento=701&k… 1/3 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 5025614-40.2018.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo MPF diante da decisao liminar proferida no evento 3 e petição noticiando despacho proferido no autos da AÇÃO PENAL - proc. nº 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR proferido pelo Magistrado Sérgio Fernando Moro indicando que não cumpriria a determinacao pelo fato de que este magistrado nâo teria competência para decidir acerca da determinacao de prisâo revogada. Nesse ínterim, sobreveio decisão do colega Des. Federal João Gebran Neto, avocando os autos pela relatoria. É o breve relato. Decido. Sobre o pedido de reconsideração do MPF, indefiro por ora, pelos próprios fundamentos da decisão exarada. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão em tela não desafia atos ou decisões do colegiado do TRF4 e nem de outras instâncias superiores. Muito menos decisão do magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba, que sequer é autoridade coatora e nem tem competência jurisdicional no presente feito. Nesse sentido, a decisão decorre de fato novo (condição de pré-candidato do Paciente), conforme exaustivamente fundamentada. Esclareça-se que o habeas ataca atos de competência do Juízo da execução da pena (12ª Vara Federal de Curitiba), em especial os pleitos de participar os atos de pré-campanha, por ausência de prestação jurisdicional. Em suma, a suspensão do cumprimento provisório se dá pelo fato novo e omissões decorrentes no procedimento de execução provisoria da pena, de competência jurisdicional de vara distinta do magistrado prolator da decisão constante no Anexo 2 do Evento 15. Ainda, face as interferências indevidas do Juízo da 13ª Vara Federal, sem competência jurisdicional no feito (Anexo 2 -Evento 15), reitero que a decisão em tela foi tomada no exercício pleno de
  • 2. 08/07/2018 DESPADEC https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41531072098992021025061452684&evento=701&k… 2/3 jurisdição outorgado pelo regime de plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No mais, esgotadas as responsabilidades de plantão, sim o procedimento será encaminhado automaticamente ao relator da 8ª Turma dessa Corte. Desse modo, já respondo a decisão (Evento 17) do eminente colega, Des. João Pedro Gebran Neto, que este magistrado não foi induzido em erro, mas sim deliberou sobre fatos novos relativos à execução da pena, entendendo por haver violação ao direito constitucional de liberdade de expressão e, consequente liberdade do paciente, deferindo a ordem de soltura. Da mesma forma, não cabe correção de decisão válida e vigente, devendo ser apreciada pelos órgãos competentes, dentro da normalidade da atuação judicial e respeitado o esgotamento da jurisdição especial de plantão. Mais, não há qualquer subordinação do signatário a outro colega, mas apenas das decisões às instâncias judiciais superiores, respeitada a convivência harmoniosa das divergências de compreeensão e fundamentação das decisões, pois não estamos em regime político e nem judicial de exceção. Logo, inaplicável a decisão do Evento 17 para o presente o momento processual. Por outro lado, desconheço as pretendidas orientações e observações do colega sobre entendimentos jurídicos, reiterando que a decisão em tela considerou a plena e ampla competencia constitucional do Habeas Corpus, não necessitando de qualquer confirmação do paciente quando legitimamente impetrado. Inclusive esse remédio constituional não exige técnica apurada no seu manejo, visto que pode ser impetrado qualquer cidadão sem assistência de advogado. De igual maneira, pode ser deferido de ofício pela autoridade judiciária quando denota alguma ilegalidade passivel de reparação por esse instrumento processual-constitucional. Sobre o cabimento da apreciação da medida em sede plantão judicial, suficiente tratar-se de pleito de réu preso, conforme prevêem as normativas internas do TRF e CNJ. Ademais, a decisão pretendida de revogação - a qual não se submete, no atual estágio, à reapreciação do colega - foi devidamente fundamentada quanto ao seu cabimento em sede plantonista. Outrossim, extraia-se cópia da manifestação do magistrado da 13ª Vara Federal (Anexo 2 -Evento 15), para encaminhar ao conhecimento da Corregedoria dessa Corte e do Conselho Nacional de Justiça, a fim apurar eventual falta funcional, acompanhada pela petição do Evento 16. Por fim, reitero o conteúdo das decisões anteriores (Eventos 3 e 10), determinando o imediato cumprimento da medida de soltura no prazo máximo de uma hora, face já estar em posse da autoridade policial desdes as 10:00 h, bem como em contado com o delegado plantonista foi esclarecida a competência e vigência da decisão em curso.
  • 3. 08/07/2018 DESPADEC https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41531072098992021025061452684&evento=701&k… 3/3 5025614-40.2018.4.04.0000 40000566932 .V15 Assim, eventuais descumprimentos importarão em desobediência de ordem judicial, nos termos legais. Dê-se ciência aos impetrantes, demais interessados e autoridade policial. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração mantendo a liminar deferida e reitero a determinação de imediato cumprimento. Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000566932v15 e do código CRC 391a95c9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGERIO FAVRETO Data e Hora: 8/7/2018, às 16:4:21