O documento fornece um relatório de status de adimplemento de obrigações fiscais e legais do estado de Pernambuco. Ele mostra que Pernambuco está em dia com a maioria de suas obrigações, incluindo tributos federais, contribuições para o FGTS, empréstimos da União, prestação de contas de convênios, transparência fiscal e obrigações constitucionais como aplicação mínima em educação e saúde. No entanto, ainda precisa comprovar a prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente

1. Ministério da Fazenda - MF
Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Atendimento aos Requisitos Fiscais
Documento gerado em 09/10/2017 16:09:30 Página de1 1
CNPJ Pesquisado: o "CNPJ principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Pernambuco
CNPJ principal: 10.571.982/0001-25 - PERNAMBUCO
Data Pesquisa: 09/10/2017
* Notas Explicativas
(*) - As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
I - Obrigações de Adimplência Financeira
Item Legal Fonte Situação Validade
- Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa1.1
da União
PGFN/RFB
Comprovado
10/02/2018
- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS1.3 CAIXA
Comprovado
07/11/2017
- Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos1.4
concedidos pela União
STN
Comprovado
09/10/2017
- Regularidade perante o Poder Público Federal1.5 CADIN
Comprovado
09/10/2017
II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
Item Legal Fonte Situação Validade
2.1 - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
- SIAFI/Subsistema Transferências2.1.1
SIAFI/Subsistema
Transferências
A
Comprovar
(*)
- SICONV2.1.2 SICONV
Comprovado
09/10/2017
III - Obrigações de Transparência
Item Legal Fonte Situação Validade
- Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF3.1 STN/SICONFI
Comprovado
30/01/2018
- Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO3.2 STN/SICONFI
Comprovado
30/11/2017
- Encaminhamento das Contas Anuais3.3 STN/SICONFI
Comprovado
31/05/2018
IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
Item Legal Fonte Situação Validade
- Exercício da Plena Competência Tributária4.1 STN/SICONFI
Comprovado
31/05/2018
- Aplicação Mínima de recursos em Educação4.2 FNDE/SIOPE
Comprovado
31/05/2018
- Aplicação Mínima de recursos em Saúde4.3 MS/SIOPS
Comprovado
09/10/2017
- Regularidade Previdenciária4.4 SPPS
Comprovado
27/02/2018