Este documento descreve os procedimentos disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, incluindo prazos para apuração preliminar, instauração de sindicância ou processo administrativo, citação do acusado, produção de provas, alegações finais, julgamento e recursos.
Este documento aborda o conceito e a abordagem sindrômica das DSTs, incluindo sintomas comuns, exames necessários e protocolos de tratamento para diferentes síndromes clínicas como úlcera genital, corrimento vaginal, dor pélvica e verrugas genitais.
A gonorréia é causada pela bactéria Neisseria gonorrhoeae e é transmitida principalmente por relações sexuais. Os sintomas comuns incluem secreção purulenta na uretra e ardência ao urinar, mas as mulheres frequentemente não apresentam sintomas. Complicações graves incluem infertilidade, doença inflamatória pélvica e infecções em recém-nascidos. O diagnóstico é feito por exames de secreções e cultura e o tratamento é com antibióticos.
“Contrair uma doença em qualquer fase da vida requer cuidados especiais com o paciente. Se a doença for identificada na gravidez, os cuidados devem ser redobrados. Embora seja necessário estar atento a qualquer tipo de sintoma que a mulher possa apresentar durante os nove meses de gestação, determinadas doenças na gravidez exigem uma atenção ainda maior.”
O documento descreve a parotidite infecciosa, também conhecida como papeira. A doença é causada pelo vírus da parotidite e caracteriza-se pelo inchaço das glândulas salivares parótidas, podendo causar febre, dor de cabeça e garganta. A transmissão ocorre por via respiratória e o período de incubação é de 12 a 24 dias. A vacinação é a forma de tratamento e cura da doença.
Os alunos do 4oA estudaram quatro espécies de aves migratórias da Primavera - a cegonha-branca, o cuco-canoro, a andorinha-dos-beirais e o andorinhão-preto. Resumiram suas características físicas, habitat, alimentação e época de migração.
O documento discute as técnicas de marketing usadas por supermercados para estimular as compras dos clientes, como música, aromas agradáveis e ausência de janelas para que o cliente passe mais tempo na loja. Também aborda a organização estratégica dos produtos nas prateleiras e promoções para atrair mais compras do que o planejado.
Este documento apresenta os protocolos de atendimento pré-hospitalar do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Paulo. Os protocolos foram atualizados de acordo com as recomendações nacionais e internacionais e abordam procedimentos para o suporte avançado à vida, incluindo reanimação cardiopulmonar, trauma, doenças médicas e obstétricas de emergência.
O documento é uma compilação de poemas celebrando o 25 de Abril e a Liberdade. Os poemas descrevem o dia 25 de Abril como um dia de libertação, com cravos vermelhos e gritos de liberdade, e como um novo começo para o povo português. Um dos poemas fala sobre como agora o povo pode voar e crescer livremente, como as gaivotas e as flores.
Este documento aborda o conceito e a abordagem sindrômica das DSTs, incluindo sintomas comuns, exames necessários e protocolos de tratamento para diferentes síndromes clínicas como úlcera genital, corrimento vaginal, dor pélvica e verrugas genitais.
A gonorréia é causada pela bactéria Neisseria gonorrhoeae e é transmitida principalmente por relações sexuais. Os sintomas comuns incluem secreção purulenta na uretra e ardência ao urinar, mas as mulheres frequentemente não apresentam sintomas. Complicações graves incluem infertilidade, doença inflamatória pélvica e infecções em recém-nascidos. O diagnóstico é feito por exames de secreções e cultura e o tratamento é com antibióticos.
“Contrair uma doença em qualquer fase da vida requer cuidados especiais com o paciente. Se a doença for identificada na gravidez, os cuidados devem ser redobrados. Embora seja necessário estar atento a qualquer tipo de sintoma que a mulher possa apresentar durante os nove meses de gestação, determinadas doenças na gravidez exigem uma atenção ainda maior.”
O documento descreve a parotidite infecciosa, também conhecida como papeira. A doença é causada pelo vírus da parotidite e caracteriza-se pelo inchaço das glândulas salivares parótidas, podendo causar febre, dor de cabeça e garganta. A transmissão ocorre por via respiratória e o período de incubação é de 12 a 24 dias. A vacinação é a forma de tratamento e cura da doença.
Os alunos do 4oA estudaram quatro espécies de aves migratórias da Primavera - a cegonha-branca, o cuco-canoro, a andorinha-dos-beirais e o andorinhão-preto. Resumiram suas características físicas, habitat, alimentação e época de migração.
O documento discute as técnicas de marketing usadas por supermercados para estimular as compras dos clientes, como música, aromas agradáveis e ausência de janelas para que o cliente passe mais tempo na loja. Também aborda a organização estratégica dos produtos nas prateleiras e promoções para atrair mais compras do que o planejado.
Este documento apresenta os protocolos de atendimento pré-hospitalar do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Paulo. Os protocolos foram atualizados de acordo com as recomendações nacionais e internacionais e abordam procedimentos para o suporte avançado à vida, incluindo reanimação cardiopulmonar, trauma, doenças médicas e obstétricas de emergência.
O documento é uma compilação de poemas celebrando o 25 de Abril e a Liberdade. Os poemas descrevem o dia 25 de Abril como um dia de libertação, com cravos vermelhos e gritos de liberdade, e como um novo começo para o povo português. Um dos poemas fala sobre como agora o povo pode voar e crescer livremente, como as gaivotas e as flores.
O documento discute as prisões cautelares no Brasil antes e depois das reformas do Código de Processo Penal. Ele fornece dados estatísticos sobre a população carcerária brasileira e descreve as diferentes modalidades de prisão cautelar - prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva - antes e após as reformas, incluindo seus requisitos legais e críticas a cada uma.
O documento discute crimes contra a incolumidade pública no Código Penal brasileiro. Apresenta os crimes de incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, fabrico de explosivos e causar inundação ou desabamento, explicando seus elementos, penas e aumentos. Também menciona crimes como remover obstáculos de inundação. O objetivo é tutelar a segurança coletiva e prevenir situações de perigo comum.
O documento descreve o que é AIDS, seu agente causador (HIV), formas de transmissão, sintomas e tratamento. A AIDS é uma doença causada pelo vírus HIV que ataca o sistema imunológico, destruindo células chamadas linfócitos T CD4+, deixando o corpo vulnerável a infecções. Ela pode ser transmitida através de relações sexuais desprotegidas, sangue contaminado e da mãe para o filho. Seu tratamento envolve medicamentos antirretrovirais para suprimir o vírus.
O paciente apresentava tosse, febre e perda de peso há 3 meses. Exames iniciais foram negativos para tuberculose. Após tratamento com antibióticos sem melhora, exames adicionais detectaram pneumonia fúngica causada por Paracoccidioides brasiliensis. Tratamento com itraconazol levou à cura dos sintomas.
Modelo de panfleto editável (DST's) Frente e verso. Dobrar ao meioDanillo Rodrigues
O documento discute as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), enfatizando a importância do uso de camisinha para prevenção. Explica que as DST podem ser transmitidas principalmente por contato sexual sem proteção com uma pessoa infectada, e que causam feridas, corrimentos ou verrugas. Também aborda que o beijo pode transmitir herpes e mononucleose, e que a camisinha protege contra todas as DST, embora não 100% contra o HPV.
Este documento discute vários problemas ginecológicos femininos, incluindo vaginite, cervicite, cistos de Bartholin e sua gestão. As três principais ideias são: 1) Vaginite é uma inflamação vaginal geralmente causada por desequilíbrios no pH ou infecções; 2) Cervicite é uma inflamação do colo do útero que pode ser causada por vários agentes infecciosos; 3) Cistos de Bartholin são abcessos nas glândulas de Bartholin geralmente devido a infecção ou obstru
Entre os dias 18 e 24 de agosto, acontece a Campanha Nacional de Multivacinação do Ministério da Saúde, juntamente com a introdução do suplemento da vitamina A para crianças menores de 05 anos.
O documento descreve os tipos de preservativos masculinos e femininos, suas vantagens e desvantagens, e como usá-los corretamente. O preservativo masculino é feito de látex ou plástico e impede o contato entre fluidos, protegendo contra gravidez e DSTs. O preservativo feminino é relativamente novo e cobre a vagina, mas é mais difícil de encontrar. Ambos os métodos são eficazes quando usados corretamente.
A dengue é uma doença viral transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Ela pode variar de leve, como uma gripe, a grave, com hemorragias e choque. A prevenção envolve eliminar locais de água parada para impedir a reprodução do mosquito, já que não há vacina.
A difteria é uma doença infecciosa causada pela bactéria Corynebacterium diphtheriae que causa inflamação nas amígdalas e faringe, formando membranas. Crianças não vacinadas são mais suscetíveis. O tratamento envolve antitoxina, antibióticos e isolamento hospitalar. A vacinação é a forma mais eficaz de prevenção.
Definição, Etiologia, Transmissão, Período de incubação, Sintomatologia, Tratamento, Prognóstico, Prevenção, Cuidados de Enfermagem.
Edição e montagem: Adriana Bonadia
A toxoplasmose é uma doença parasitária encontrada principalmente nos países tropicais. Sua infecção não apresenta sintomas na grande maioria dos casos, porém está associada a grande morbidade durante a gestação. A melhor estratégia é a prevenção primária e o correto diagnóstico é fundamental.
Material de 10 de junho de 2021
Disponível em: portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br
Eixo: Atenção às Mulheres
Aprofunde seus conhecimentos acessando artigos disponíveis na biblioteca do Portal.
Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/
Fácil acesso. Diferentes recursos. As melhores evidências. Um olhar multidisciplinar.
O documento discute vários métodos contraceptivos femininos e masculinos, incluindo seus benefícios, limitações e taxas de falha. São descritos métodos comportamentais, de barreira, hormonais orais, injetáveis, implantes e definitivos como a laqueadura tubária e a vasectomia. A Organização Mundial da Saúde classifica os métodos de acordo com o risco teórico para a saúde da mulher.
A laringite é uma inflamação da laringe geralmente causada por vírus, mas também pode ter causas bacterianas, fúngicas ou por protozoários. Os sintomas incluem tosse seca, rouquidão e dor de garganta. O diagnóstico é feito através de exame físico e pode incluir exames adicionais para laringites crônicas. O tratamento foca no alívio dos sintomas e inclui inalação e medicamentos.
Este documento discute a importância do uso do preservativo entre adolescentes para prevenir gravidez indesejada e infecções sexualmente transmissíveis. Ele explica como usar corretamente preservativos masculinos e femininos, desfaz mitos sobre seu uso, e discute diferentes tipos e tamanhos de preservativos. O documento conclui que o uso do preservativo é crucial para a saúde sexual dos jovens.
O documento resume os principais métodos contraceptivos disponíveis, incluindo métodos físicos como camisinha, diafragma e DIU, métodos hormonais como pílula e implante, métodos comportamentais como coito interrompido e tabelinha, e métodos cirúrgicos como laqueadura e vasectomia. Todos os métodos possuem limitações e devem ser escolhidos de acordo com fatores pessoais para prevenir gravidez de forma eficaz.
O documento discute várias Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), incluindo sintomas, formas de transmissão e prevenção. É descrito o VIH/AIDS, clamídia, gonorreia, herpes genital e hepatite B. A importância da prevenção através do uso de preservativos é enfatizada.
Actividade com as tic para uma turma de 1º e 4º anoPaulo Santos
Este documento descreve uma atividade com TIC para uma turma mista de 1o e 4o anos. A atividade envolve os alunos do 1o ano explorando hiperligações sobre expressão plástica e os alunos do 4o ano explorando hiperligações sobre língua portuguesa. O documento fornece instruções detalhadas sobre os recursos e tarefas para cada ano de escolaridade.
O documento descreve os procedimentos disciplinares no serviço público, incluindo apuração preliminar, sindicância e processo administrativo. A apuração preliminar investiga irregularidades para confirmar autoria e materialidade antes de um processo disciplinar formal. Dependendo da falta, segue-se uma sindicância ou processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
- O documento descreve os principais aspectos do processo disciplinar sumário aplicado a policiais militares, incluindo conceito, fases, competência, diligências iniciais, documentação básica e etapas como citação, termo de acusação e instrução processual, sempre observando os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
O documento discute as prisões cautelares no Brasil antes e depois das reformas do Código de Processo Penal. Ele fornece dados estatísticos sobre a população carcerária brasileira e descreve as diferentes modalidades de prisão cautelar - prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva - antes e após as reformas, incluindo seus requisitos legais e críticas a cada uma.
O documento discute crimes contra a incolumidade pública no Código Penal brasileiro. Apresenta os crimes de incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, fabrico de explosivos e causar inundação ou desabamento, explicando seus elementos, penas e aumentos. Também menciona crimes como remover obstáculos de inundação. O objetivo é tutelar a segurança coletiva e prevenir situações de perigo comum.
O documento descreve o que é AIDS, seu agente causador (HIV), formas de transmissão, sintomas e tratamento. A AIDS é uma doença causada pelo vírus HIV que ataca o sistema imunológico, destruindo células chamadas linfócitos T CD4+, deixando o corpo vulnerável a infecções. Ela pode ser transmitida através de relações sexuais desprotegidas, sangue contaminado e da mãe para o filho. Seu tratamento envolve medicamentos antirretrovirais para suprimir o vírus.
O paciente apresentava tosse, febre e perda de peso há 3 meses. Exames iniciais foram negativos para tuberculose. Após tratamento com antibióticos sem melhora, exames adicionais detectaram pneumonia fúngica causada por Paracoccidioides brasiliensis. Tratamento com itraconazol levou à cura dos sintomas.
Modelo de panfleto editável (DST's) Frente e verso. Dobrar ao meioDanillo Rodrigues
O documento discute as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), enfatizando a importância do uso de camisinha para prevenção. Explica que as DST podem ser transmitidas principalmente por contato sexual sem proteção com uma pessoa infectada, e que causam feridas, corrimentos ou verrugas. Também aborda que o beijo pode transmitir herpes e mononucleose, e que a camisinha protege contra todas as DST, embora não 100% contra o HPV.
Este documento discute vários problemas ginecológicos femininos, incluindo vaginite, cervicite, cistos de Bartholin e sua gestão. As três principais ideias são: 1) Vaginite é uma inflamação vaginal geralmente causada por desequilíbrios no pH ou infecções; 2) Cervicite é uma inflamação do colo do útero que pode ser causada por vários agentes infecciosos; 3) Cistos de Bartholin são abcessos nas glândulas de Bartholin geralmente devido a infecção ou obstru
Entre os dias 18 e 24 de agosto, acontece a Campanha Nacional de Multivacinação do Ministério da Saúde, juntamente com a introdução do suplemento da vitamina A para crianças menores de 05 anos.
O documento descreve os tipos de preservativos masculinos e femininos, suas vantagens e desvantagens, e como usá-los corretamente. O preservativo masculino é feito de látex ou plástico e impede o contato entre fluidos, protegendo contra gravidez e DSTs. O preservativo feminino é relativamente novo e cobre a vagina, mas é mais difícil de encontrar. Ambos os métodos são eficazes quando usados corretamente.
A dengue é uma doença viral transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Ela pode variar de leve, como uma gripe, a grave, com hemorragias e choque. A prevenção envolve eliminar locais de água parada para impedir a reprodução do mosquito, já que não há vacina.
A difteria é uma doença infecciosa causada pela bactéria Corynebacterium diphtheriae que causa inflamação nas amígdalas e faringe, formando membranas. Crianças não vacinadas são mais suscetíveis. O tratamento envolve antitoxina, antibióticos e isolamento hospitalar. A vacinação é a forma mais eficaz de prevenção.
Definição, Etiologia, Transmissão, Período de incubação, Sintomatologia, Tratamento, Prognóstico, Prevenção, Cuidados de Enfermagem.
Edição e montagem: Adriana Bonadia
A toxoplasmose é uma doença parasitária encontrada principalmente nos países tropicais. Sua infecção não apresenta sintomas na grande maioria dos casos, porém está associada a grande morbidade durante a gestação. A melhor estratégia é a prevenção primária e o correto diagnóstico é fundamental.
Material de 10 de junho de 2021
Disponível em: portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br
Eixo: Atenção às Mulheres
Aprofunde seus conhecimentos acessando artigos disponíveis na biblioteca do Portal.
Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/
Fácil acesso. Diferentes recursos. As melhores evidências. Um olhar multidisciplinar.
O documento discute vários métodos contraceptivos femininos e masculinos, incluindo seus benefícios, limitações e taxas de falha. São descritos métodos comportamentais, de barreira, hormonais orais, injetáveis, implantes e definitivos como a laqueadura tubária e a vasectomia. A Organização Mundial da Saúde classifica os métodos de acordo com o risco teórico para a saúde da mulher.
A laringite é uma inflamação da laringe geralmente causada por vírus, mas também pode ter causas bacterianas, fúngicas ou por protozoários. Os sintomas incluem tosse seca, rouquidão e dor de garganta. O diagnóstico é feito através de exame físico e pode incluir exames adicionais para laringites crônicas. O tratamento foca no alívio dos sintomas e inclui inalação e medicamentos.
Este documento discute a importância do uso do preservativo entre adolescentes para prevenir gravidez indesejada e infecções sexualmente transmissíveis. Ele explica como usar corretamente preservativos masculinos e femininos, desfaz mitos sobre seu uso, e discute diferentes tipos e tamanhos de preservativos. O documento conclui que o uso do preservativo é crucial para a saúde sexual dos jovens.
O documento resume os principais métodos contraceptivos disponíveis, incluindo métodos físicos como camisinha, diafragma e DIU, métodos hormonais como pílula e implante, métodos comportamentais como coito interrompido e tabelinha, e métodos cirúrgicos como laqueadura e vasectomia. Todos os métodos possuem limitações e devem ser escolhidos de acordo com fatores pessoais para prevenir gravidez de forma eficaz.
O documento discute várias Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), incluindo sintomas, formas de transmissão e prevenção. É descrito o VIH/AIDS, clamídia, gonorreia, herpes genital e hepatite B. A importância da prevenção através do uso de preservativos é enfatizada.
Actividade com as tic para uma turma de 1º e 4º anoPaulo Santos
Este documento descreve uma atividade com TIC para uma turma mista de 1o e 4o anos. A atividade envolve os alunos do 1o ano explorando hiperligações sobre expressão plástica e os alunos do 4o ano explorando hiperligações sobre língua portuguesa. O documento fornece instruções detalhadas sobre os recursos e tarefas para cada ano de escolaridade.
O documento descreve os procedimentos disciplinares no serviço público, incluindo apuração preliminar, sindicância e processo administrativo. A apuração preliminar investiga irregularidades para confirmar autoria e materialidade antes de um processo disciplinar formal. Dependendo da falta, segue-se uma sindicância ou processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
- O documento descreve os principais aspectos do processo disciplinar sumário aplicado a policiais militares, incluindo conceito, fases, competência, diligências iniciais, documentação básica e etapas como citação, termo de acusação e instrução processual, sempre observando os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
Lei 8112/90, artigos referentes ao Regime disciplinar do Servidor Público. Apenas os artigos com redação válida, sem artigos e parágrafos revoados já que não possuem validade. Texto integral em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
Esta resolução disciplina os procedimentos de inquérito civil e investigação preliminar conduzidos pelo Ministério Público no Estado de Pernambuco. Ela define os requisitos para a instauração de inquéritos civis e investigações preliminares, as atribuições dos promotores no processo, as diligências permitidas e os prazos aplicáveis.
O documento descreve os procedimentos legais para citações e intimações no processo penal brasileiro segundo o Código de Processo Penal de 1941. Estabelece que as citações iniciais devem ser feitas por mandado judicial e define os requisitos mínimos para citações e intimações. Também trata da nomeação obrigatória de defensor para os acusados e regras sobre impedimentos e suspeição de juízes.
O documento resume os principais aspectos dos atos processuais na Justiça do Trabalho, incluindo: (1) os atos podem ser praticados pelas partes, juiz e órgãos auxiliares; (2) a comunicação dos atos é feita por notificação postal ou pessoal; (3) os prazos processuais só não são contados em fins de semana e feriados.
Conteúdo Gratuito para concurso TJMG. Atos de Ofício de acordo com o Novo CPC (Código de Processo Civil). Mentor Concursos. Professor Charley Teixeira.
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I. O documento descreve as hipóteses de suspensão do processo civil previstas no Código de Processo Civil brasileiro, incluindo a morte ou perda da capacidade processual das partes, convenção entre as partes, arguição de impedimento ou suspeição do juiz.
Este documento descreve os principais procedimentos processuais penais no Brasil, incluindo: (1) o procedimento comum ordinário para crimes punidos com reclusão, (2) o procedimento sumário para crimes punidos com detenção, e (3) conceitos como confissão, tortura, coisas julgadas e recursos. O documento explica as etapas desses procedimentos, como denúncia, interrogatório, produção de provas e sentença.
Este documento apresenta diretrizes para apuração preliminar de irregularidades cometidas por servidores públicos municipais. Ele descreve os procedimentos para lavratura de relatórios de ocorrência, tomada de depoimentos, coleta de evidências e elaboração de relatório final sobre responsabilidades funcionais. O objetivo é investigar fatos de forma célere, individualizar culpas e propor penalidades ou arquivamento dos casos.
1. O documento discute os aspectos e princípios da decisão administrativa segundo a legislação brasileira, como legalidade, ampla defesa e devido processo legal. Também aborda nulidades, como incompetência e preterição do direito de defesa.
2. São enumerados os recursos cabíveis contra decisão de primeira instância, como o recurso voluntário e de ofício.
3. A jurisprudência trata da preterição do direito de defesa como causa de nulidade, bem como a falta de apreciação de provas juntadas
O documento resume os principais procedimentos dos processos penais comum e especiais no Brasil, incluindo: 1) crimes de responsabilidade de funcionários públicos, 2) calúnia e injúria, e 3) crimes contra a propriedade imaterial. Detalha os requisitos e etapas desses processos especiais, como a defesa preliminar, reconciliação, exceção da verdade e perícias necessárias.
Direito sao bernardo curso de pos graduacao em processo civil - pressuposto...Pedro Kurbhi
O documento discute os pressupostos processuais, comparando o Código de Processo Civil atual com um projeto de código. Apresenta os pressupostos de existência e validade, além de casos judiciais que tratam da matéria.
Resumo de prazos com base nas normas corregedoria do tribunal de justiça do e...UNIBR
1) Estabelece prazos máximos para diferentes procedimentos judiciais, como 30 dias para conclusão de diligências, 5 dias para expedição de certidões e 3 dias para encaminhamento de decisões à publicação.
2) Determina prazos em horas para procedimentos como 48 horas para registro de sentenças e 24 horas para autuação de processos e conclusão de autos.
3) Fixa prazos anuais como 1 ano para conservação de ofícios eletrônicos e 2 anos para revisão de livros antes de inutilização.
Esta lei estabelece as regras para o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. O Conselho de Justificação avalia oficiais acusados de má conduta ou incapacidade e pode recomendar punições ou demissão. A lei define os motivos para submissão ao Conselho, o processo de julgamento e as decisões que podem ser tomadas pelo governador.
Este documento resume os principais pontos sobre arguição de impedimento ou suspeição no processo civil brasileiro. Define impedimento e suspeição, apresenta as hipóteses de cada um relativas ao juiz, e descreve os aspectos processuais da arguição, como prazos, efeitos e competência para julgá-la. Também aborda a parcialidade de outros sujeitos processuais e a eficácia externa da decisão sobre a suspeição.
I. A portaria aprova a regulamentação dos procedimentos para apuração de transgressões disciplinares e aplicação de punições na Força Aérea Brasileira;
II. A regulamentação estabelece os passos a serem seguidos desde a notificação do militar até a aplicação da punição, garantindo o contraditório e ampla defesa;
III. O documento também trata da documentação produzida e da divulgação das normas para os militares.
1) A sindicância investigativa visa apurar irregularidades funcionais de forma sigilosa e sem contraditório. Não pode resultar em punição.
2) A sindicância punitiva respeita o contraditório e pode resultar em advertência ou suspensão de até 30 dias.
3) O processo administrativo disciplinar formal apura infrações e aplica penas como suspensão maior ou demissão, respeitando o devido processo legal.
O documento descreve os principais aspectos da inspeção judicial prevista nos artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil de 2015. A inspeção judicial permite que o juiz, a pedido da parte ou de ofício, inspecione pessoas ou coisas para esclarecer fatos relevantes para a decisão da causa. O juiz pode realizar a inspeção acompanhado de peritos e, em casos excepcionais, ir até o local onde se encontre a pessoa ou coisa a ser inspecionada.
Este documento resume os principais atos processuais civis de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, dividindo-os em atos das partes, atos do juiz e atos do escrivão. Detalha questões como a instrumentalidade das formas, público ou segredo de justiça, vernáculo obrigatório, espécies de atos, comunicação de atos como citações e intimações, contagem e suspensão de prazos.
Semelhante a Postagem 27 fluxograma - lei 10.261 estatuto dos serv pub sp - cópia (20)
Postagem 27 fluxograma - lei 10.261 estatuto dos serv pub sp - cópia
1. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261/68.
SEQUENCIA DE PROCEDIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD) E PRAZOS
Artigo 265 — A autoridade realizará
apuração preliminar, de natureza
simplesmente investigativa, quando a
infração não estiver suficientemente
caracterizada ou definida autoria.
§ 1º — A apuração preliminar
deverá ser concluída no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 2º — Não concluída no prazo a
apuração, a autoridade deverá
imediatamente encaminhar ao
Chefe de Gabinete relatório das
diligências realizadas e definir o
tempo necessário para o término
dos trabalhos.
OBS.
§ 3º — Ao concluir a apuração preliminar, a
autoridade deverá opinar
fundamentadamente pelo:
Arquivamento;
Instauração de Sindicância ou,
Instauração de Processo Administrativo.
Artigo 264 — A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade
praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem
prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Artigo 268 — A apuração das infrações será
feita mediante sindicância ou processo
administrativo, assegurados o contraditório e
a ampla defesa.
Artigo 269 — Será instaurada sindicância
quando a falta disciplinar, por sua natureza,
possa determinar as penas de repreensão,
suspensão ou multa.
Artigo 270 — Será obrigatório o processo
administrativo quando a falta disciplinar, por
sua natureza, possa determinar as penas de
demissão, de demissão a bem do serviço
público e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
OBS.
2. Artigo 277 — O processo administrativo
deverá ser instaurado por portaria e,
no prazo improrrogável de 8 (oito) dias
do recebimento da determinação; e,
concluído no prazo de 90 (noventa) dias
da citação do acusado.
§ 2º — Vencido o prazo, caso não concluído o
processo, o Procurador do Estado que o presidir
deverá imediatamente encaminhar ao seu
superior hierárquico relatório indicando as
providências faltantes e o tempo necessário para
término dos trabalhos.
§ 3º — O superior hierárquico dará ciência dos
fatos a que se refere o parágrafo anterior e das
providências que houver adotado à autoridade
que determinou a instauração do processo.
OBS
Artigo 272 — São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas
no artigo 260. São elas:
I — o Governador;
II — os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III — os Chefes de Gabinete;
IV — os Coordenadores;
V — os Diretores de Departamento e Divisão.
Parágrafo único — Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao
órgão setorial de pessoal.
Artigo 274 — São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades
enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive.
Artigo 271 — Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral
do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.
3. Artigo 278 — Autuada (juntada aos autos) a
portaria e demais peças preexistentes, o
presidente (Procurador do Estado):
determinará a citação do acusado;
designará dia e hora para a audiência
de interrogatório do acusado;
determinará a notificação do
denunciante, se houver.
§ 1º — O mandado de citação do acusado deverá
conter:
1 — cópia da portaria;
2 — data, hora e local da audiência de interrogatório,
que poderá ser acompanhado pelo advogado do
acusado;
3 — data, hora e local da oitiva do denunciante, se
houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado
do acusado;
4 — esclarecimento de que o acusado será defendido
por advogado dativo, caso não constitua advogado
próprio;
5 — informação de que o acusado poderá arrolar
testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três)
dias após a data designada para seu interrogatório;
6 — advertência de que o processo será extinto se o
acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando
se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou
função, bem como inassiduidade.
§ 2º — A citação do acusado será feita pessoalmente,
no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por
intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado.
§ 3º — Não sendo encontrado em seu local de trabalho
ou no endereço constante de seu assentamento
individual, furtando-se o acusado à citação ou
ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por
edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no
mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.
Artigo 279 — Havendo denunciante, este
deverá prestar declarações, no interregno
entre a data da citação e a fixada para o
interrogatório do acusado, sendo notificado
para tal fim.
§ 1º — A oitiva do denunciante deverá
ser acompanhada pelo advogado do
acusado, próprio ou dativo.
§ 2º — O acusado não assistirá à
inquirição do denunciante; antes,
porém, de ser interrogado, poderá ter
ciência das declarações que aquele
houver prestado.
OBS.
Advogado Dativo é aquele que não pertence à
Defensoria Pública (não tem vínculo
empregatício com o Estado), mas assume o
papel de defensor público por indicação da
Justiça (juiz); para defesa de um réu em processo
criminal ou de um requerido em processo civil,
quando a pessoa não tem condições de
contratar ou constituir um defensor. É utilizado
normalmente quando na comarca onde tramita
o processo não há defensores públicos ou não
há em número suficiente para a demanda.
OBS.
4. Artigo 283 — Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para
requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
§ 1º — O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
§ 2º — A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações
finais.
§ 3º — Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.
Artigo 280 — Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se
nos demais atos e termos do processo.
Artigo 281 — Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.
Artigo 284 — Na audiência de instrução,
serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas
arroladas pelo presidente e pelo acusado.
Artigo 289 — Durante a instrução, os autos do
procedimento administrativo permanecerão na
repartição competente.
§ 1º — Será concedida vista dos autos ao acusado,
mediante simples solicitação, sempre que não
prejudicar o curso do procedimento.
§ 2º — A concessão de vista será obrigatória, no prazo
para manifestação do acusado ou para apresentação
de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do
Estado.
§ 3º — Não corre o prazo senão depois da publicação a
que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos
estejam efetivamente disponíveis para vista.
§ 4º — Ao advogado é assegurado o direito de retirar
os autos da repartição, mediante recibo, durante o
prazo para manifestação de seu representado, salvo na
hipótese de prazo comum, de processo sob regime de
segredo de justiça ou quando existirem nos autos
documentos originais de difícil restauração ou ocorrer
circunstância relevante que justifique a permanência
dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade
em despacho motivado.
OBS
.
Artigo 291 — Quando, no curso do
procedimento, surgirem fatos novos
imputáveis ao acusado, poderá ser
promovida a instauração de novo
procedimento para sua apuração, ou, caso
conveniente, aditada a portaria, reabrindo-
se oportunidade de defesa.
5. Artigo 292 — Encerrada a fase probatória, dar-se-á
vista dos autos à defesa, que poderá apresentar
alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.
Parágrafo único — Não apresentadas no prazo as
alegações finais, o presidente designará advogado
dativo, assinando-lhe novo prazo.
Artigo 293 — O relatório deverá ser
apresentado pelo presidente no prazo de 10
(dez) dias, contados da apresentação das
alegações finais.
§ 1º — O relatório deverá descrever, em
relação a cada acusado, separadamente, as
irregularidades imputadas, as provas
colhidas e as razões de defesa, propondo a
absolvição ou punição e indicando, nesse
caso, a pena que entender cabível.
§ 2º — O relatório deverá conter, também, a
sugestão de quaisquer outras providências
de interesse do serviço público.
Artigo 294 — Relatado pelo presidente, o
processo será encaminhado à autoridade
que determinou sua instauração.
Artigo 295 — Recebendo o processo
relatado, a autoridade que houver
determinado sua instauração deverá, no
prazo de 20 (vinte) dias, proferir o
julgamento ou determinar a realização de
diligência, sempre que necessária ao
esclarecimento de fatos.
Artigo 296 — Determinada a diligência, a
autoridade encarregada do processo
administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias
para seu cumprimento, abrindo vista à
defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.
Artigo 298 — A autoridade que proferir decisão determinará
os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua
execução.
Artigo 299 — As decisões serão sempre publicadas no Diário
Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como
averbadas no registro funcional do servidor.
6. Artigo 307 — Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do
cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não
mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito
de reincidência.
Parágrafo único — A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam
a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego
público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.
Artigo 312 — Caberá RECURSO, por uma única vez, da decisão que aplicar
penalidade.
§ 1º — O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da
decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do
servidor, quando for o caso.
§ 2º — Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a
exposição das razões de inconformismo.
§ 3º — O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o
prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
§ 4º — Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente
encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.
Artigo 313 — Caberá pedido de RECONSIDERAÇÃO, que não poderá ser
renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 314 — Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito
suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias,
retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
7. Artigo 315 — Admitir-se-á, a qualquer tempo, a REVISÃO de punição disciplinar
de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não
apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução
ou anulação da pena aplicada.
§ 1º — A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do
pedido.
§ 2º — Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
§ 3º — Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.
§ 4º — O ônus da prova cabe ao requerente.
Artigo 316 — A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
Artigo 318 — A autoridade que aplicou a
penalidade, ou que a tiver confirmado em
grau de recurso, será competente para o
exame da admissibilidade do pedido de
revisão, bem como, caso deferido o
processamento, para a sua decisão final.
Artigo 319 — Deferido o processamento da
revisão, será este realizado por Procurador
de Estado que não tenha funcionado no
procedimento disciplinar de que resultou a
punição do requerente.
OBS.
Artigo 320 — Recebido o pedido de
revisão, o presidente:
providenciará o apensamento dos
autos originais, e
notificará o requerente para, no
prazo de 8 (oito) dias, oferecer
rol de testemunhas, ou requerer
outras provas que pretenda
produzir.
Parágrafo único — No
processamento da revisão serão
observadas as normas previstas
nesta lei complementar para o
processo administrativo.
A revisão não se confunde com recurso,
pois aquela requer surgimento de fatos
novos, circunstâncias relevantes das
quais seja possível extrair a
impropriedade da decisão administrativa.
Ausentes esse pressuposto não há que se
falar em reexame da matéria julgada.
Lembrar que a “coisa julgada
administrativa”, se restar inalterável na
via administrativa, não foge da
apreciação do Judiciário, passível que é
de controle de legalidade (baseado em
texto da adv. Sandra Rose de Mendes
Freire e Franco – www.âmbito-
jurídico.com.br).
8. Artigo 321 — A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração,
absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela
decisão reformada.