Novos Parâmetros para Contratação de Estagiários (Lei 11.788/2008) Foco Integração oferece consultoria Técnica-Jurídica Especializada às empresas clientes na Gestão dos Contratos de Estágio.

1. NOVO CENÁRIO EM FUNÇÃO DA NOVA LEI DE ESTÁGIO LEI Nº 11.788 25 DE SETEMBRO DE 2008

2. DO CONCEITO DO ESTÁGIO: Técnico/ Educacional Antes da nova lei: -Considera-se estágio curricular as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho em seu meio. (decreto 87497, Art. 2°); -O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da Instituição de Ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria (decreto 87497, Art. 3°); -As Instituições de Ensino deveriam dispor sobre: inserção curricular na programação didático-pedagógica; condições e campos de estágio; orientação, supervisão e avaliação do estágio (decreto 87497, Art. 4°); -As atividades de estágio devem propiciar a complementação do ensino / aprendizagem e serem executadas e avaliadas em conformidade com os currículos escolares (lei 6494, Art1°, § 3°). Depois da nova Lei: - O estágio é ato educativo escolar supervisionado e desenvolvido no ambiente de trabalho (Cap. I - da Definição, Art. 1°); - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso (Cap. I, - Art. 1°, § 1°); - Visa à preparação para o trabalho produtivo e ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do jovem para a vida e o trabalho (Cap. I, Art. 1°,§ 2°); - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório (Cap. I- Art. 2°, § 1 e §2).

4. SUPERVISÃO e ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO Antes da nova Lei: -A Instituição de Ensino dispõe sobre a orientação, acompanhamento e supervisão (lei 6494 Art4° item d) Obs: na pratica, a supervisão de fato acontece apenas nos estágios curriculares obrigatórios, nos estágios de cursos da área de saúde ou ainda nas empresas que praticam bons programas de estágio. O acompanhamento, quando ocorre , é realizado a cada “x” meses e nem sempre os relatórios são enviados às escolas. Depois da nova Lei: Supervisão e o acompanhamento são obrigatórios (Cap. I, Art. 3°, inciso III, § 1°) + (Cap. II da I.E, Art. 7º inciso III e IV) + ( Cap. III, Art. 9° incisos III e VII)

5. CARGA HORÁRIA Antes da nova Lei: A jornada de estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante (Lei 6494, Art. 5°), e a Instituição de Ensino dispõe sobre o assunto (Decreto 87497 Art. 4º item b); OBS1: para estudantes de cursos de educação superior, 8 horas diárias /40 semanais (recomendação do Ministério do Trabalho e consenso entre a maioria das Instituições de Ensino); OBS2: para estudantes de educação profissional de nível médio, 6 horas diárias /30 semanais (Resolução um de janeiro de 2004 do Conselho Nacional de Educação, Art. 7º § 1º) * OBS3: para estudantes do ensino médio, 4 horas diárias /20 semanais (resolução 1 de janeiro de 2004 do Conselho Nacional de Educação, Art. 7° § 2°). * salvo regulamentação específica dos conselhos estaduais de educação. Depois da nova Lei: A jornada das atividades em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a parte concedente e o aluno estagiário (Cap. IV , Art. 10); Carga horária máxima de 6 horas diárias /30 semanais para os estagiários dos cursos de educação superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular (Cap. IV , Art. 10 inciso II); OBS1: nos estágios relativos a cursos que alternam teoria e pratica (quando não estão programadas aulas presenciais) jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da Instituição de Ensino (Cap. IV, Art. 10 inciso II § 1°) OBS2: Carga horária reduzida, pelo menos à metade, nos períodos de avaliação das verificações de aprendizagem periódicas ou finais (Cap. IV, Art. 10 inciso II § 2°)

6. DA DURAÇÃO DOS ESTÁGIOS Antes da nova lei: não havia uma limitação quanto à duração desde que o estagiário estivesse regularmente matriculado e freqüentando as aulas. O Ministério Público do Trabalho, as DRTs e algumas Instituições de Ensino recomendavam e praticavam o máximo de 2 anos de estágio em uma mesma empresa. Depois da nova Lei : A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 anos (Cap. IV , Art. 11°)

7. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA + SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS Antes da nova Lei: -Termo de Compromisso de Estágio (Lei 6494 Art. 3°) + (Decreto 87497 Art. 6°,§ 1° e §2°); -Instrumento Jurídico (Decreto 87497 Art. 5°); -Seguro Contra Acidentes Pessoais (Lei 6494 Art. 4°) + (Decreto 87497 Art. 8°); -Comprovante de regularidade escolar; Depois da nova Lei: -Termo de Compromisso de Estágio (Cap. I, Art. 3° inciso II); -Instrumento Jurídico (Cap. I, Art. 5°); -Plano de Atividades do Estágio (Cap. II, Art. 7 inciso VII, parágrafo único); -Seguro Contra acidentes Pessoais (Cap. III, Art. 9°, inciso IV); -Comprovante de regularidade escolar;

11. PENALIZAÇÕES,RESTRIÇÕES : RESTRIÇÕES -Redução carga horária/estágio, 8 para 6 horas diárias / 40 para 30 horas semanais; -Redução da jornada de estágio, pelo menos à metade, durante o período de provas; -Limite 2 anos de duração do estágio de um estagiário em uma mesma empresa; -Quantidade de estagiários de nível médio “x” quadro de pessoal: De 1 a 5 empregados = 1 estagiário De 6 a 10 empregados = até 2 estagiários De 11 a 25 empregados = até 5 estagiários Acima de 25 empregados =até 20% de estagiários -Estágio para estudantes estrangeiros limitados a Educação Superior PENALIZAÇÕES -Os Agentes de integração responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou Instituições onde não há previsão de estágio curricular (Cap. I, Art. 5°,§ 3°; -não cumprimento da Lei caracterizará vínculo empregatício com a parte concedente (Cap. V, Art. 15); -A Instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade (manter estagiários em desconformidade com a lei, Cap. V, Art.15, §1º) ficará impedida de receber estagiários por 2 anos.

12. IMPLICAÇÕES E OBRIGAÇÕES -Obrigatoriedade de orientador/supervisor (I.E e Parte Concedente 1/10 estag); -Obrigatoriedade dos relatórios de acompanhamento de estágio; -Descumprimento de qualquer condição do TCE caracterizará vínculo empregatício; -Responsabilidade civil dos agentes de integração; -Avaliação das instalações da concedente do estágio, pela Instituição de Ensino; -Plano de atividades de estágio passa a ser documento exigido e incorporado ao TCE; -Profissionais Liberais, de nível superior, também podem oferecer estágio; -Seguro Contra Acidentes Pessoais com valores de mercado?; -Entrega do “Termo de Realização do Estágio”; -Documentação à disposição da fiscalização; -Concessão de benefícios não caracteriza vínculo empregatício; -Obrigatoriedade de recesso remunerado de 30 dias, com proporcionalidade quando o estágio for menor de 1 ano; -Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho (unidade concedente); -Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual 10% do total de vagas oferecidas pela parte concedente.