Regime disciplinar

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIME DISCIPLINAR
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
ANCHIETA /ES
2014

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Marcus Doelinger Assad
VICE-PREFEITO
José Carlos de Souza
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Brunella Marques Couto Costa
APROVAÇÃO EM 09/12/2014
Conselho Municipal de Educação (CME)
PRESIDENTE DO CME
Terezinha Kelly Caldeira de Mattos
HOMOLOGAÇÃO EM 16/12/2014
Secretaria Municipal de Educação

SUMÁRIO
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2014 __________________________________________ 05
TÍTULO I
DOS DIREITOS, DEVERES/RESPONSABILIDADES, PROIBICÕES E PENALIDADES DO
CORPO DOCENTE, PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO _________________________ 06
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS ________________________________________________________ 06
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES/RESPONSABILIDADES, PROIBICÕES E PENALIDADES DO
CORPO DOCENTE, PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO _________________________ 06
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES ______________________________________________________ 09
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES _____________________________________________________10
TÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES /RESPONSABILIDADES DO CORPO DISCENTE____________ 10
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DO CORPO DISCENTE _______________________________________10
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES /RESPONSABILIDADES DO CORPO DISCENTE_____________11
TÍTULO III
DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA __________________________________________11
CAPÍTULO I
DAS NORMAS DISCIPLINARES ____________________________________________12
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES _____________________________________________________14
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES/RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS _______________________________________________________16
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS _________________________________________________________16

CAPÍTULO II
DOS DEVERES /RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS___16
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES_______________________________________________________17
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS _________________________________ 17
ANEXO ÚNICO ________________________________________________________19
BIBLIOGRAFIA_________________________________________________________20

RESOLUÇÃO CME Nº 002/2014
Aprova a regulamentação do Regime
Disciplinar do Sistema Municipal de
Ensino de Anchieta/ES e da outras
providências.
A presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de Anchieta, no uso de
suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Aprova na sessão plenária do dia 09 de dezembro de 2014 a regulamentação
do Regime Disciplinar do Sistema Municipal de Ensino de Anchieta /ES, constante no
anexo único da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CME Nº 002/2012.
Anchieta, 16 de dezembro de 2014.
Terezinha Kelly Caldeira De Mattos Brunella Marques Couto Costa
Presidente do CME Secretária de Educação

DOS DIREITOS, DEVERES/RESPONSABILIDADES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES DO
CORPO DOCENTE, PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 1º Ao corpo docente, pedagógico (Diretor, Coordenador e Pedagogo) e
administrativo, no que couber, além dos direitos assegurados pelo Estatuto do
Magistério Público de Anchieta e Estatuto dos Servidores Públicos de Anchieta, são
garantidos os seguintes direitos:
I. Ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no
desempenho da função;
II. Participar da elaboração e implementação da proposta pedagógica e dos
regulamentos internos da unidade escolar;
III. Participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminários, processos de
formação continuada e outros eventos ofertados pela Secretaria Municipal de
Educação, pela Escola de Governo e pela própria unidade escolar, tendo em
vista o constante aperfeiçoamento profissional;
IV. Ter acesso às orientações e normas emanadas da Secretaria Municipal de
Educação;
V. Propor ações que tenham por finalidade o aprimoramento dos procedimentos
da avaliação, do processo ensino-aprendizagem da administração, da disciplina
e da relação de trabalho na unidade escolar;
VI. Utilizar-se das dependências e dos recursos material e humano da unidade
escolar, para o desenvolvimento de atividades voltadas para a educação, com
autorização da direção escolar ou SEME;
VII. Votar e/ou ser votado como representante na associação escolar e demais
colegiados previstos na legislação municipal;
VIII. Participar da avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria
Municipal de Educação;
IX. Tomar conhecimento das normas de convivência da unidade escolar.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES/RESPONSABILIDADES DO CORPO DOCENTE, PEDAGÓGICO E
ADMINISTRATIVO.
Art. 2° Além das atribuições previstas na legislação vigente, são
deveres/responsabilidades dos profissionais da unidade escolar, conforme as
especificações abaixo:
I. Cabe ao gestor escolar:

a) Possibilitar que a unidade escolar cumpra a sua função, no âmbito de sua
competência, bem como, esclarecer aos educando e familiares sobre as
ações normativas, que regem a educação municipal, zelando pela
aprendizagem dos educandos nos aspectos cognitivos, procedimentais e
atitudinais;
b) Comunicar aos órgãos competentes (Conselho tutelar, Ministério Público)
quanto aos casos de: reiteração de falta injustificada, evasão, suspeita e
confirmações de maus-tratos contra a criança e adolescente além dos casos
de atos indisciplinares e infracionais;
c) Manter pais ou responsáveis e os educandos informados sobre a frequência
e desenvolvimento escolar obtido no decorrer de cada trimestre escolar,
bem como, sobre o sistema avaliativo da unidade escolar;
d) Criar ambiente favorável ao desenvolvimento do processo pedagógico,
estabelecendo metas claras e realizáveis;
e) Organizar e garantir a reflexão sobre o processo pedagógico na unidade
escolar;
f) Fazer cumprir a carga horária e calendário escolar por período /ano letivo;
g) Viabilizar parcerias com o poder público, famílias e comunidades na
mobilização pela luta contra a violência escolar;
h) Informar e divulgar através de seminários, encontros, palestras e
depoimentos a temática da não violência;
i) Observar mudança de comportamento do educando e verificar se é reação
à situação de “injustiça” ou “desrespeito/preconceito” vivenciados na
unidade escolar ou na família;
j) Utilizar antes e ao término das aulas e durante o recreio, músicas que
transmitam valores humanos e contribuam com o desenvolvimento de
aprendizagens significativas para a construção de um ambiente educativo e
sadio (não apenas ambientar com música, mas a música como instrumento
de melhorar as relações no intervalo). Ex; rádio escola;
k) Analisar juntamente com o pedagogo, pedido de revisão de avaliações dos
educandos, de acordo com as normas estabelecidas em legislação da SEME;
l) Estimular a participação dos pais, educandos e servidores na
implementação de ações de caráter comunitário;
m) Promover comunicação aberta na unidade escolar, dando visibilidade das
ações e resultados;
n) Acompanhar continuamente as atividades escolares, buscando sempre
novas técnicas de aprendizagem e materiais didáticos a serem
desenvolvidos pelos docentes em favor de seus educandos;
o) Criar oportunidades de troca de experiências, através de desenvolvimento
de projetos;
p) Observar a disciplina dos educandos em sala de aula, garantida pelos
docentes;
q) Criar e incentivar o desenvolvimento de projetos em que os valores
humanos sejam destacados para prevenir as situações de violência,
comportamentos diferentes e hostis entre os educandos e os profissionais

da unidade escolar, inclusive viabilizando parcerias com o poder público,
famílias e comunidades na mobilização pela luta contra a violência escolar;
r) Adequar horário das reuniões para obter maior presença de pais;
s) Cumprir as disposições contidas neste documento para servir de exemplo
para os educandos;
t) Cabe ao gestor comunicar à SEME as ações indisciplinares ao Conselho
Tutelar e MP.
II. Cabe ao corpo docente:
a) Zelar pela aprendizagem dos educandos nos aspectos cognitivos,
procedimentos e atitudinais, evidenciando a aplicabilidade dos
conhecimentos na compreensão da realidade;
b) Elaborar exercícios domiciliares para os educandos impossibilitados de
frequentar a unidade escolar, amparados por legislação;
c) Colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com as
famílias e comunidade;
d) Comparecer as reuniões da associação escolar ou órgão equivalente,
quando membro representante do seu segmento;
e) Cumprir as diretrizes definidas na proposta pedagógica da unidade escolar;
f) Manter o ambiente favorável ao desenvolvimento do processo pedagógico;
g) Atender ao educando, respeitadas suas condições de aprendizagem
estabelecendo metas claras e realizáveis;
h) Buscar inovações pedagógicas, na perspectiva de favorecer a aprendizagem
do educando;
i) Desenvolver estratégias de superação das dificuldades apresentadas pelos
educandos no campo cognitivo, estabelecendo estratégias de recuperação
de estudos, no decorrer de cada trimestre ou período similar, visando à
melhoria do aproveitamento escolar;
j) Cumprir os horários e calendários, sendo assíduo, comparecendo
pontualmente à unidade escolar nas horas de efetivo de trabalho e
planejamento e, quando convocado , para outras atividades programadas e
decididas pelo coletivo da unidade escolar;
k) Desenvolver projetos/aulas em que os valores humanos sejam destacados
para prevenir situações de violência, comportamentos diferentes e hostis
entre os educandos e os profissionais da unidade escolar, inclusive
viabilizando pela luta contra a violência escolar;
l) Reconhecer que os educandos encontram-se, em processo de formação,
administrando a sala de aula/escola para que esta seja um ambiente
heterogêneo, bem como, incentivar a cooperação entre os mesmos;
m) Observar mudança de comportamento do educando na unidade escolar e
verificar se é reação a situação de “injustiça” ou “desrespeito/preconceito”
vivenciados na unidade escolar ou na família;
n) Comunicar e justificar com antecedência ao gestor da unidade escolar ou
SEME, de acordo com a hierarquia funcional, eventuais faltas para melhor
organização da unidade escolar;

o) Atualizar diariamente os registros nos documentos escolares sob sua
responsabilidade;
p) Utilizar nas atividades escolares músicas que transmitam valores humanos,
visando contribuir com o desenvolvimento das aprendizagens significativas
para a construção de um ambiente educativo sadio;
q) Comunicar ao pedagogo sobre o baixo rendimento e faltas reincidentes dos
educandos para acompanhamento;
r) Cumprir as disposições contidas neste documento para servir de exemplo
para os educandos.
Parágrafo único. Além do estabelecido nas alíneas do inciso II do artigo 2°, cabe ao
corpo docente das unidades que não possuem diretor:
a) Comunicar aos órgãos competentes quanto aos casos de: reiteração de
falta injustificada, evasão, suspeita e confirmação de maus-tratos contra
a criança e adolescente, repetência, além dos casos de atos
indisciplinares e infracionais;
b) Manter pais ou responsáveis e os educandos informados sobre a
frequência e desenvolvimento escolar obtido no decorrer de cada
trimestre ou período similar, bem como, sobre o sistema de avaliação da
unidade escolar;
c) Organizar e garantir a reflexão sobre o processo pedagógico na unidade
escolar;
d) Receber e analisar pedido de revisão de avaliações dos educandos de
acordo com normas estabelecidas em legislação da SEME;
e) Viabilizar parcerias com as famílias e comunidades na mobilização pela
luta conta a violência escolar.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 3° Ao pessoal do corpo docente, pedagógico e administrativo é vedado:
I. Tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico e o
andamento geral da unidade escolar;
II. Retirar e utilizar qualquer documento, material e equipamento pertencente à
unidade escolar, sem a devida permissão do diretor e onde não houver diretor
com permissão da SEME;
III. Discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente/ou verbalmente
qualquer membro da comunidade escolar;
IV. Ausentar-se da unidade escolar no seu horário de trabalho sem prévia
autorização do diretor ou funcionário delegado por ele e onde não houver
diretor, com autorização prévia da SEME;
V. Expor educandos, colegas de trabalho ou qualquer pessoa da comunidade a
situações constrangedoras;

VI. Receber pessoas para discutir assuntos não relacionados ao trabalho, durante
seu período de exercício profissional na unidade escolar;
VII. Ocupar-se, durante o período de trabalho, de atividades não vinculadas à sua
função;
VIII. Transferir a outra pessoa o desempenho do cargo que lhe foi conferido;
IX. Promover excursões, jogos, coletas, listas de pedidos, vendas ou campanhas de
qualquer natureza, que envolvam o nome da unidade escolar, sem a prévia
autorização da associação escolar ou órgão equivalente, onde houver, ou
Secretaria Municipal de Educação;
X. Comparecer ao trabalho e aos eventos da unidade escolar embriagado ou com
sintomas de ingestão e/ou usos de substâncias químicas tóxicas;
XI. Usar telefone celular para uso pessoal durante o desenvolvimento das horas
aulas e das horas atividades (50%) cumprida no sistema de ensino;
XII. Usar qualquer aparelho sonoro para uso pessoal durante o horário de trabalho;
XIII. Fumar nas salas de aula ou em outras dependências da unidade escolar;
XIV. Trajar-se com bermuda, saia ou vestido (acima do joelho), roupas coladas e
decotadas (blusas, bermudas, calça comprida ou vestido), boné e óculos de sol;
XV. Acessar sites de relacionamento, Facebook, dentre outros do mesmo gênero,
durante o horário de trabalho, inclusive nas horas atividades cumpridas no
sistema de ensino;
XVI. Autorizar a saída dos alunos da escola, no horário de cumprimento das
atividades escolares.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 4° Na aplicação de penas do pessoal do corpo docente, pedagógico e
administrativo, observar-se-á o Estatuto do Magistério Público de Anchieta e o
Estatuto dos Servidores Públicos de Anchieta.
TÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES/RESPONSABILIDADES DO CORPO DISCENTE
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DO CORPO DISCENTE
Art. 5° O corpo discente é constituído por todos os educandos regularmente
matriculados na unidade escolar.
Art.6° Constituem-se direitos do educando:
I. Participar das atividades escolares desenvolvidas em sala de aula e outras de
caráter recreativo, esportivo e cultural destinadas à sua formação, promovidas
pela unidade escolar;
II. Ser respeitado e valorizado em sua individualidade sem comparação nem
preferências pelos diretores, professores, funcionários e colegas;

III. Ser orientado em suas dificuldades, a fim de assegurar a recuperação de
estudos, com uso de metodologias diferenciadas que possibilitem sua
aprendizagem;
IV. Defender-se quando acusado de qualquer falta, assistido por seu representante
legal, se necessário;
V. Receber no decorrer de cada trimestre ou período similar informações sobre
seu aproveitamento escolar e frequência às aulas, através do boletim escolar
ou outro meio;
VI. Requerer, ao corpo pedagógico da unidade escolar, revisão de qualquer
avaliação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do
momento em que tomar conhecimento do resultado, com a apresentação da
referida avaliação;
VII. Receber assessoramento e apoio especializado, através do CRAAE, quando
apresentar necessidades educacionais, com base nos encaminhamentos das
unidades escolares;
VIII. Receber atendimento e acompanhamento domiciliar, em casos de doenças
graves ou gestação de risco, devidamente comprovadas por meio de atestado
médico, que o incapacitem de frequentar as aulas.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES/RESPONSABILIDADES DO CORPO DISCENTE
Art.7° São deveres/responsabilidades do corpo discente:
I. Respeitar e tratar de maneira cordial e sadia todos os professores, colegas e
demais membros da comunidade escolar;
II. Respeitar os limites do direito do outro colega à educação;
III. Ser pontual e assíduo no comparecimento às aulas e atividades escolares;
IV. Zelar pela conservação do prédio, mobiliário e todo material de uso coletivo
ou individual, responsabilizando-se quando de maior idade e os
responsáveis quando de menor, pela indenização de qualquer prejuízo
causado voluntariamente ao patrimônio na unidade escolar, dos
profissionais que nela atuam e do colega;
V. Permanecer em sala de aula durante o horário das aulas, mantendo
atitudes de respeito e atenção;
VI. Solicitar autorização do responsável pela unidade escolar, quando
necessitar ausenta-se, desde que solicitado por escrito pelos pais ou
responsáveis;
VII. Justificar eventuais ausências apresentando atestado médico e/ou
justificativa dos pais ou responsáveis;
VIII. Realizar as atividades pedagógicas propostas pelo professor;
IX. Participar das atividades da escola de forma responsável;
X. Responsabilizar-se pelo zelo e devolução dos livros didáticos recebidos e os
pertencentes à biblioteca da unidade escolar;
XI. Respeitar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal,
deslocando-se no prazo previsto para as atividades e locais determinados;

XII. Comparecer à unidade escolar uniformizado e na impossibilidade trajado
adequadamente;
XIII. Zelar pela conservação dos materiais da unidade escolar e do transporte
escolar público.
TÍTULO III
DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA
Art. 8° As normas de convivência devem contemplar sansões pedagógicas corretas,
que jamais retirem o educando do sistema educacional, observando o princípio do
caráter educativo, preventivo e orientador e sua consonância com a Constituição
Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
Art.9° De acordo com a legislação vigente, a garantia do direito humano à educação
compreende o acesso e a permanência, além do sucesso escolar, não sendo
compreensível que o educando seja punido com a transferência para outra unidade
escolar, empurrando o “problema” para outro gestor sem que antes tenha a
oportunidade de transcorrer todas as fases administrativas internas para adequação
“daquela situação” frente à realidade escolar e familiar.
Art.10° O gestor da unidade escolar deve promover momentos de reflexão, seguidos
de ações efetivas junto aos educandos, pais, professores e demais funcionários,
favorecendo a possibilidade de mudanças atitudinais e pedagógicas, resgate da
autoestima, compreensão de valores e princípios, e ainda, a busca de relações
saudáveis e harmoniosas priorizando o enfoque no ambiente escolar.
§ 1° Frente ao exposto no caput deste artigo, recomenda-se que a unidade escolar não
aplique medidas de suspensão ou transferência compulsória do educando como
medida disciplinar, pois essa atitude não encontra justificativa no campo pedagógico,
normativo e constitucional.
§ 2° É importante enfatizar que não basta ensinar os valores somente com conceitos, é
preciso vivenciá-los na prática escolar, principalmente na relação professor/aluno, pois
é no quadrante das salas de aula e no espaço interno da unidade escolar, que os
valores ou a ausência deles se concretizam com maior força.
Art. 11 O educando menor de 12 anos, não poderá assinar ocorrências, sendo esta
inteiramente de responsabilidade dos representantes legais. Acima de 12 e menor que
18 anos, as ocorrências deverão ser assinadas pelos educandos e seus representantes
legais.

CAPÍTULO I
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Art.12 As normas disciplinares a serem aplicadas aos discentes, docentes e demais
profissionais em exercício na unidade escolar, não devem ser caracterizadas como
permissivas ou repressoras, mas orientadoras, devendo visar soluções que possam vir
a ocorrer em desacordo com as normas pré-estabelecidas.
Parágrafo único. Para que haja credibilidade nas normas disciplinares, as mesmas
devem servir para todos e ser cumprida igualmente por todos, ou seja, de forma
igualitária nos direitos e deveres.
Art. 13 As atitudes dos educandos que conflitam com as normas previstas neste
regime disciplinar diferenciam-se entre si de acordo com o grau de perturbação em
destaque, além da observação da idade de quem pratica, podendo ser definidas como
Atos Indisciplinares e Atos Infracionais.
§ 1º. São considerados atos indisciplinares os procedimentos ou atos contrários à
disciplina, normalmente identificados como aqueles que perturbam o andamento das
aulas, bem como, a organização da unidade escolar, conforme discriminado abaixo:
I. São considerados atos indisciplinares dos educandos:
a) Ausentar-se das aulas ou dos prédios escolares, sem prévia justificativa
ou autorização da direção ou dos professores da unidade escolar;
b) Tumultuar a aula ou outro espaço da unidade escolar, desrespeitar
verbalmente o professor e demais profissionais;
c) Utilizar sem a devida autorização: computadores e aparelhos
eletrônicos de propriedade da unidade escolar;
d) Utilizar, em salas de aula ou demais locais de aprendizado escolar,
inclusive no recreio, equipamentos eletrônicos como: pagers, jogos
portáteis ou outros dispositivos de comunicação e entretenimento,
inclusive telefone celular para estes fins;
e) Usar telefone celular durante as aulas e ausenta-se das mesmas para
atendê-lo nos corredores;
f) Promover, sem autorização da direção ou SEME (para as escolas que
não têm diretor), coletas e sorteios, usando, para tais fins, o nome da
unidade escolar;
g) Trajar-se com bermuda, saia, ou vestido (acima do joelho), roupas
coladas e decotadas (blusas, bermudas, calça comprida ou vestido),
boné e óculos de sol dentro das dependências da unidade escolar;
h) Namorar nas dependências da unidade escolar;
i) Comporta-se de maneira a perturbar o processo educativo, como
exemplo, fazendo barulho excessivo em classe e nas outras
dependências da unidade escolar, bem como, ativar injustificadamente,
alarmes de incêndio ou qualquer outro dispositivo de segurança;

j) Portar, expor ou distribuir livros, revistas, fotografias ou outros
materiais de caráter pornográfico, pernicioso, difamatório, racista ou
preconceituoso dentro da unidade escolar, que violem as normas ou
políticas oficialmente definidas pela Secretaria Municipal de Educação
ou pela unidade escolar;
k) Desrespeitar a obrigatoriedade do uso do uniforme, ou na sua
impossibilidade, da utilização de trajes adequados no ambiente escolar.
§2º. São considerados atos infracionais os atos condenáveis, de desrespeito às leis, à
ordem pública e aos direitos dos cidadãos, conduta da criança ou do adolescente
descrita analogicamente como crime ou contravenção penal, conforme descrito
abaixo:
II. São atos infracionais dos educandos:
a) Depredar o patrimônio público e/ou alheio;
b) Portar e facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, explosivos ou
objetos contundentes que atentem contra a integridade física;
c) Porte, consumo e distribuição de entorpecentes no ambiente escolar e no
transporte escolar;
d) Utilizar práticas de bullyng;
e) Desrespeitar, desacatar ou afrontar os funcionários da unidade escolar,
colaboradores e colegas;
f) Comparecer a unidade escolar sob efeito de substâncias nocivas à saúde e à
convivência social;
g) Emitir comentários, insinuações de conotação sexual agressiva ou
desrespeitosa, ou apresentar qualquer conduta de natureza sexualmente
ofensiva;
h) Participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou generalizada;
i) Apropriar-se de objetos que pertençam à outra pessoa ou subtraí-los, sem a
devida autorização ou sob ameaça;
j) Apresentar qualquer conduta proibida pela legislação brasileira, sobretudo que
viole a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –
e/ou o Código penal;
k) Comporta-se no transporte escolar, de ensino básico, de modo a representar
riscos de danos a si, aos passageiros, ao condutor e ao veículo, como correr
pelos corredores, colocar a cabeça e os braços do lado de fora da janela, atirar
objetos pelas janelas, balançar o veículo, causar tumulto utilizando artefatos
explosivos (bombinhas, rojão, etc.) e portar e/ou ingerir ou apresentar-se em
situação de embriaguez;
l) Danificar ou adulterar registros e documentos escolares, distribuir conteúdos
de provas a serem realizadas ou suas respostas corretas, substituir seu nome
ou demais dados pessoais em avaliações escolares e apropriar-se do trabalho
de outro o utilizando, como se fosse seu.
Parágrafo único. A unidade escolar deve atentar-se diariamente para a prática do
bullyng (palavra inglesa), que se traduz como “brigão” e “valentão” e compreende

todas as formas de atitudes agressivas, intencionadas e desrespeitosas (ofender,
gozar, encarnar, humilhar, excluir, isolar, ignorar, ridicularizar, agredir fisicamente e
emocionalmente, etc.) sendo suas formas mais utilizadas pelos praticantes as
seguintes:
I. Força Física: bater, chutar e beliscar; em quaisquer aspectos;
II. Verbal: apelidar, zoar, xingar;
III. Moral: difamar, caluniar, discriminar;
IV. Sexual: abusar, assediar, insinuar; em quaisquer aspectos;
V. Psicológica: intimidar, perseguir, ameaçar;
VI. Material: furtar, roubar, quebrar os pertences;
VII. Cyberbullyng: intimidação eletrônica por celulares e emails com mensagens
ameaçadoras, difamatórias, assediadoras ou discriminatórias.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 14 O discente que não cumprir com os deveres previstos neste Regime Disciplinar,
observando-se para isso a sua idade, grau de maturidade, histórico disciplinar e
gravidade de falta, será aplicado advertência verbal, escrita, registro da ocorrência,
medidas educativas disciplinares e demais procedimentos de acordo com o grau de
perturbação em destaque.
Art. 15 para os Atos Indisciplinares, aplica-se os seguintes procedimentos:
I. 1ª (primeira) - O educando receberá advertência verbal registrada em livro
próprio e no histórico disciplinar (Anexo Único) com assinatura de 02 (duas)
testemunhas, dando ciência aos pais ou responsáveis pelos alunos;
II. 2ª advertência - O fato será registrado em livro próprio e no histórico
disciplinar, com assinatura de 02 (duas) testemunhas e o responsável deverá
comparecer à escola para assinatura do registro;
III. 3ª advertência - O fato será registrado em livro próprio e no histórico
disciplinar, devendo ser comunicado ao conselho de escola, cabendo à unidade
escolar propor medida educativa disciplinar, através de preparação de uma
apresentação para a turma em que estuda, com temas voltados para a prática
dos valores humanos, direcionadas pelo professor/profissional envolvido na
questão, com orientação do pedagogo e coordenador, devendo o responsável
comparecer à unidade escolar para ciência do cumprimento da ação.
Parágrafo Único. Havendo reincidência (após a 3ª advertência), o caso deverá ser
discutido com a Associação Escolar ou órgão equivalente (onde houver) e quando não
houver com a SEME, para adoção dos encaminhamentos necessários.
Art. 16 Para os Atos Infracionais ocorridos no interior da unidade escolar, o gestor ou
professor (escola que não possui diretor) deve adotar os procedimentos, observando a

idade do educando que o pratica e os encaminhamentos imprescindíveis no momento
em que o fato aconteceu, conforme descrito abaixo:
I. Em relação à idade do educando:
a) Se praticado por criança até 12 anos, deve encaminhar o fato ao
Conselho Tutelar para as providências de praxe, independente de
qualquer outra no âmbito policial (não há necessidade de lavratura de
Boletim de Ocorrência) e ao educando serão aplicadas as sansões
administrativas e penalidades previstas neste regime disciplinar;
b) Se for praticado por adolescente maior de 12 anos e menor de 18 anos,
além de comunicar ao Conselho Tutelar, que providenciará os
encaminhamentos necessários, na impossibilidade de atendimento
pelos conselheiros tutelares, a Polícia Militar deverá ser acionada;
c) Se for por maior de 18 anos deve ser lavrado o Boletim de Ocorrência
na Delegacia de Polícia.
II. Em relação aos atos infracionais ocorridos no interior da unidade escolar, deve-
se no momento em que aconteceu o fato, além do que foi estabelecido nas
alíneas do inciso I, do caput deste artigo, serem adotados os procedimentos
abaixo, independente da idade de quem o pratica:
a) 1ª (primeira) ocorrência - Registrada em livro próprio com assinatura de
02 (duas) testemunhas e histórico disciplinar, devendo ser comunicado
ao Conselho de Escola, cabendo à unidade escolar propor que o
educando estude e faça apresentações para as turmas, sobre temas
voltados para a prática dos valores humanos, direcionadas pelo
professor envolvido na questão com orientação do pedagogo e
coordenador, desenvolvidos nas dependências da própria unidade
escolar e no mesmo turno em que esteja matriculado, devendo o
responsável comparecer à unidade escolar para ciência do
cumprimento da ação;
b) 2ª ocorrência - Registrada em livro próprio com assinatura de 02 (duas)
testemunhas e histórico disciplinar, devendo ser comunicado ao
Conselho de Escola, havendo suspensão ao educando, por no máximo
02 (dois) dias letivos, com orientação de atividades pedagógicas, em
cumprimento ao currículo escolar, a serem realizadas durante este
período, devendo o responsável comparecer à unidade escolar para
ciência e o fato ocorrido deverá ser informado ao Conselho Tutelar e
Ministério Público.
Parágrafo Único. Os responsáveis deverão sempre ser informados das atitudes dos
educandos, dos encaminhamentos adotados pela unidade escolar e solicitar o seu
comparecimento para ciência dos fatos e em caso de não comparecimento após duas
comunicações escritas, o caso será encaminhado ao Conselho Tutelar e ao Ministério
Público, por ser compreendido como abandono (intelectual ) de incapaz.

TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES/RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU
RESPONSÁVEL.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 17 São direitos dos pais ou responsável pelo educando regularmente matriculado:
I. Receber informações relacionadas à frequência, questões disciplinares e ao
desempenho escolar do seu filho, trimestralmente (ou período similar) através
de boletim escolar ou outro documento, reuniões e plantões pedagógicos;
II. Fazer parte da associação escolar ou órgão equivalente, representando o seu
segmento, podendo votar e ser votado;
III. Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escola;
IV. Ser tratado com respeito e cortesia por todo o pessoal da unidade escolar;
V. Recorrer às autoridades competentes quando julgar prejudicados os direitos e
interesses do seu filho;
VI. Apresentar solicitação por escrito, com motivo justo, para a saída antecipada
da unidade escolar, em caso de aluno de menor idade;
VII. Receber informações sobre a organização do material escolar e o cumprimento
das responsabilidades com tarefas escolares;
VIII. Requerer aplicação de atividades avaliativas, com a devida justificativa, no
prazo estabelecido pela legislação, quando da impossibilidade do educando de
realizá-la na data marcada pela unidade escolar.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES/RESPONSABILIDADES DOS PAIS OU RESPONSÁVEL
Art. 18 São deveres /responsabilidades dos pais ou responsável pelo educando:
I. Assegurar o sustento, a guarda e educação do educando;
II. Primar pela obrigação da matrícula e rematrícula de seu filho dentro dos prazos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando as unidades
escolares próximas à residência do educando;
III. Acompanhar o desempenho escolar de seu filho, zelando pela frequência e
assiduidade evitando prejuízos no processo de ensino-aprendizagem, bem
como, do cumprimento das tarefas escolares diárias, comunicando a unidade
escolar qualquer situação extraordinária que venha acontecer;
IV. Tratar com respeito e civilidade todo o pessoal da unidade escolar;
V. Orientar os filhos, trabalhando limites que favoreçam uma boa convivência no
espaço escolar, bem como, tratar com respeito e civilidade todo o pessoal da
unidade escolar;
VI. Fazer-se presente na unidade escolar quando convocado/solicitado para
assinatura das ocorrências dos atos indisciplinares e/ou dos atos infracionais

cometidos pelo filho, bem como em outras situações julgadas necessárias pela
unidade escolar e ainda quando convidado para participar de reuniões;
VII. Conscientizar seu filho sobre a conservação do material didático que lhe for
confiado, dos bens patrimoniais da unidade escolar, responsabilizando-se pela
indenização de qualquer prejuízo causado ao patrimônio da mesma, dos
profissionais que nela atuam e do colega;
VIII. Assumir condição de parceiro da unidade escolar no processo
ensino/aprendizagem do filho;
IX. Buscar orientação do profissional da unidade escolar quando necessário;
X. Responsabilizar-se por danos materiais causando pelo filho.
Parágrafo Único: O não cumprimento dos deveres dos responsáveis previsto neste
caput acarretará na comunicação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, por
meio de ofício.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 19 É vedado aos pais/responsável pelo educando:
I. Comparecer alcoolizado ou sob o efeito de outras drogas, bem como, trajar-se
inadequadamente nas dependências da unidade escolar;
II. Solicitar a presença do professor durante o horário de aula, exceto em casos
de urgência;
III. Interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem o
consentimento do responsável pela unidade escolar;
IV. Tomar decisões individuais e desrespeitar qualquer integrante da comunidade
escolar, inclusive o educando pelo qual é responsável, discriminando-o, usando
de violência simbólica, agredindo-o fisicamente e/ou verbalmente, nas
dependências da unidade escolar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 Em qualquer caso é garantido amplo direito de defesa ao educando e aos seus
responsáveis, antes da decisão da unidade escolar quanto aos procedimentos a serem
adotados em quaisquer situações.
Art.21 A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta os educandos ou seus
responsáveis, pelo ressarcimento dos danos materiais causados ao patrimônio escolar
e da adoção de outras medidas judiciais cabíveis.
Art.22 Caso a Associação Escolar decida pela transferência do educando, a unidade
escolar deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – reservar vaga na unidade escolar mais próxima à sua residência;

II – verificar junto ao setor de transporte a existência de linha para atendimento ao
educando no respectivo horário de aula, na unidade escolar onde estudará, caso seja
necessário fazer uso do mesmo;
III – encaminhar ao responsável juntamente com a transferência os seguintes
documentos:
a) declaração de existência de vaga expedida pela unidade escolar onde foi
reservada a vaga;
b) declaração do setor de transporte afirmando a existência de linha no horário
em que o educando irá estudar e para a referida unidade escolar, quando
necessário;
c) declaração de transferência.
§1° Em hipótese nenhuma será de responsabilidade do transporte escolar atender ao
educando em horário e itinerário inexistente.
§2° Não havendo transporte que atenda a necessidade do educando, o mesmo deverá
permanecer na mesma unidade escolar.
Art. 23 A direção deve divulgar na comunidade escolar as normas contidas neste
Regime Disciplinar, incluindo todos os profissionais em exercício na unidade escolar, os
educandos regularmente matriculados e respectivos pais ou responsáveis.
Art.24 É vedada à unidade escolar toda e qualquer manifestação discriminatória.
Art. 25 Os casos omissos neste Regime Disciplinar devem ser analisados pela
Associação Escolar ou órgãos equivalentes e, se necessário, encaminhados aos órgãos
superiores competentes.
Art.26 A unidade escolar não pode impedir o educando de ter acesso as suas
instalações e de frequentar as aulas por falta do uniforme ou de qualquer material
didático.
Art.27 Este Regimento Disciplinar, aprovado pelo Conselho Municipal de Anchieta,
entra em vigor na data de sua homologação pela Secretaria Municipal de Educação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução do CME n° 002/2012.
Anchieta, 16 de dezembro de 2014.
Brunella Marques Couto Costa
Secretária de Educação

ANEXO ÚNICO
HISTÓRICO DE OCORRÊNCIA DISCIPLINAR
IDENTIFICAÇÃO DO EDUCANDO
Nome Completo
_____________________________________________________________________________________
Ano de Escolaridade: ____________________ Turma: ____________ Turno:________
Filiação:_____________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
Observância:
De acordo com o Regime Disciplinar, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Anchieta em _______________, as
normas disciplinares a serem aplicadas aos discentes e demais profissionais em exercício na unidade escolar, não devem ser
caracterizadas como permissivas ou repressoras, mas orientadoras devendo visar soluções das mais diversas situações que
possam vir a ocorrer em desacordo com as normas pré- estabelecidas.
______________ Ocorrência Data:____/____/____
( ) ATO INDISCIPLINAR ( ) ATO INFRACIONAL
BREVE RELATO DO FATO (documento de relato em anexo)
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Procedimentos Adotados: ______________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Resolução CME N° ____/____ Alínea __________ Inciso _________ Artigo _______________
____________________________________________________________________________________________
Assinatura do Servidor da Unidade Escolar: ________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Assinatura do responsável: ________________________________________ Data _____/_____/______
____________________________________________________________________________________________
______ Ocorrência Data _____/_____/______
( ) ATO INDICIPLINAR ( ) ATO INFRACIONAL
BREVE RELATO DO FATO (documento de relato em anexo)
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Procedimentos Adotados: ______________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Resolução CME N° ____/____ Alínea __________ Inciso _________ Artigo _______________
____________________________________________________________________________________________
Assinatura do Servidor da Unidade Escolar: ________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Assinatura do responsável: ________________________________________________Data _____/_____/______

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO
ESPÍRITO SANTO. SEDU. Regimento Comum das Escolas da Rede Estadual de Ensino do
Estado do Espírito Santo. Vitória, 22 de dezembro de 2009.
ESPÍRITO SANTO. CAPE/MISTÉRIO PÚBLICO (Centro de Apoio Operacional de
Implementação das Políticas de Educação). Orientações Jurídicas e Pedagógicas para
Escola, Família e Comunidade. Projeto Interação: Na busca pelo Direito Humano à
Educação. Vitória, 2009.

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