Este documento discute a estrutura e funcionamento das instituições de educação básica no município de Braço do Norte, Santa Catarina. O município oferece educação infantil, ensino fundamental e médio, sendo a educação infantil de responsabilidade municipal e o ensino fundamental e médio do estado. Leis municipais e estaduais regulamentam o sistema educacional e asseguram uma educação básica pública, gratuita e de qualidade para todos.

1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - UDESC
CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA
Atividade Obrigatória
DISCIPLINA: Estrutura e Funcionamento das Instituições de Educação Básica
SEMESTRE: 2014/2
ALUNO(S): Fernanda Rohden da Silva, Luana Martins Fernandes e Marisseia da Rosa.
Uma Educação Básica de qualidade é um direito assegurado na Constituição Federal e
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As instituições de ensino seguem as Diretrizes
Curriculares que podem ser ajustadas de acordo com o contexto escolar, visando “Proporcionar o
desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e
valorizando as diferenças”.
Educação Infantil, Fundamental e Média deve ser oferecida gratuitamente pelas esferas
Municipais, Estaduais e Federal sendo cada uma responsável pelo bom aproveitamento dos
recursos a estes destinados e garantir uma Educação de qualidade.
Segundo a entrevista realizada na Secretaria de Educação do município de Braço do
Norte, nosso município atende os três níveis da educação básica (educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio), mas somente a educação infantil é de responsabilidade do
município e as demais do estado. Vale lembrar que a educação fundamental também é ofertada
no município com a colaboração do estado, assegurado pela LDB “Lei Federal n.º 11.274/06”.
A proposta curricular do estado de santa Catarina “visa nortear a prática pedagógica dos
educadores na perspectiva da construção de uma escola pública de qualidade para todos”.
A lei municipal 1837 de 13 de dezembro de 2001 ”DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". Art. 1º A Educação, direito de todos, dever da família e do
Estado, se desenvolve na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa,
nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Isso vem de acordo com o que acontece em nosso município, já que temos os três níveis
da educação básica educação infantil, ensino fundamental e médio, as instituições que atendem a
educação infantil no nosso município são denominadas de CEI (Centro Educacional infantil),
existentes uma em cada bairro da cidade. Estas instituições são mantidas pela prefeitura
municipal de Braço do Norte, onde a mesma também mantém 6 escolas que atende o ensino
fundamental e a pré-escola. Enquanto o Estado de Santa Catarina mantém em nossa cidade 4
escolas que atendem ensino fundamental e médio.
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2. A lei Municipal nº 1.318, de 12 de fevereiro de 1998, “DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” que tem como finalidade colaborar com a politica de educação
municipal, exercer atuação normativa, consultiva, quanto à organização municipal de ensino.
Cabe ao conselho de educação propor e zelar por condições favoráveis de educação tanto a
educandos quanto a educadores.
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3. Referências Bibliográficas
PEREIRA, Angelita; VENTURA, Lidnei; VOLKEN, Luciane. Estrutura e Funcionamento das
Instituições de Educação Básica. Florianópolis: UDESC/UAB/CEAD, 2013.
Art. 1, § 1 da Lei 1837/01, Braço do Norte. 2001.
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/25088909/paragrafo-1-artigo-
1-da-lei-n-1837-de-13-de-dezembro-de-2001-do-municipio-de-braco-do-norte
Acesso em: 04 de out. de 2014.
Proposta Curricular de Santa Catarina, 2013.
Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/proposta-curricular
Acesso em: 04 de out. de 2014.
BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica. Brasília: MEC, SEB,
DICEI, 2013. Disponível em:
http://www.moodle.udesc.br/pluginfile.php/141483/mod_resource/content/1/diretrizes_educacao
_basica_2013.pdf
Acesso em: 03 de out. de 2014.
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