1. O projeto de lei complementar altera leis para conceder prazo para estados e municípios executarem atos de transposição e transferência de recursos. 2. O projeto de lei reabre por 120 dias o prazo para adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária para regularizar recursos no exterior. 3. Os projetos de lei instituem regimes especiais para atualização patrimonial e declarar bens com valores desatualizados ou declarados incorretamente no país.

1. 1) Projeto de Lei Complementar 44, de 2022
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020,
para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e
de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152558
2) Projeto de Lei 798, de 2021
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco
Ementa: Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham
sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.
Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147279
3) Projeto de Lei 458, de 2021 - Institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP)
Autoria: Senador Roberto Rocha
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos
de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores
desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146541
3) Projeto de Lei 458, de 2021 - Institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP)
Autoria: Senador Roberto Rocha
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos
de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores
desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146541
4) Projeto de Lei 1417, de 2021
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos,
sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício
de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148102

2. 5) Projeto de Lei 442, de 1991.
Autoria: Deputado Renato Vianna
Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de
19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-
Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de
2002 (Código Civil).
Link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/15460
6) Projeto de Lei 4188, 2021 – Marco Legal das Garantias
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de
garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento
de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como
garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração
da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior
produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional
de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990,
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010,
14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de
novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154430
7) PL alterando a lei da partilha (Lei no 12.351/2010) e prevendo, pelo menos até 2026, descentralização do
excedente em óleo da União (pré-sal) para entes subnacionais, com valores proporcionais ao impacto do
piso de enfermagem.
8) PEC prevendo alocação de recursos atualmente destinados à emenda do relator (RP9) para custear o piso
salarial da enfermagem.
OS ITENS 7 E 8 SERÃO PROTOCOLADOS AINDA HOJE (19/09/2022)