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ESTADO DE PERNAMBUCO
            ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
            Legislatura 16º Ano 2010
Projeto de Lei Ordinária Nº 1529/2010 (Enviada p/Publicação)
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                                            providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até
o limite de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 3.801, de 28 de outubro de 2009, e das normas e condições
fixadas pelo BNDES.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados
obrigatoriamente nas despesas de capital destinadas à realização das
intervenções necessárias para a construção do Estádio de Futebol, no Município
de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, que será sede dos
jogos da Copa do Mundo de 2014 e na urbanização de seu entorno.

Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser
contratada junto ao BNDES, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea
"a", e inciso II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los e outras garantias em direito admitidas.

§1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do
BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.

§2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais –
suplementares e especiais.

Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
MENSAGEM Nº 036/2010.

Recife, 29 de março de 2010.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

A operação de crédito supracitada será destinada à realização das intervenções
necessárias para a construção da Arena Multiuso da Copa 2014, no Município de
São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, com capacidade mínima
de 45.000 espectadores, que será sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014, bem
como na urbanização de seu entorno.

A Copa do Mundo é uma das maiores competições esportivas do planeta e a escolha
para ser um dos Estados sede deste evento apresenta-se como um atrativo para
milhares de turistas e uma excelente oportunidade de investimentos e de
obtenção de resultados objetivos a médio e longo prazo. É, por certo, um
momento propício para ampliar a exposição do Estado no País e no exterior, de
modo a aumentar o número de visitantes e a entrada de divisas.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de março de 2010.
Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado
Informações Complementares

Status
Situação de Trâmite:                         Enviada p/Publicação
Localização:                                 Publicação

Tramitação
1ª Publicação                         30/03/2010            D.P.L.:                5
1ª Inserção na O.D.:                                        Página D.P.L.:         0

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.:                                                  Data:
Result. 2ª Disc.:                                                  Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final:                                    Página D.P.L.:        0
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  • 1. ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Legislatura 16º Ano 2010 Projeto de Lei Ordinária Nº 1529/2010 (Enviada p/Publicação) Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinada à realização das intervenções necessárias para a construção do Estádio de Futebol, no Município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, que será sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014 e na urbanização de seu entorno, e dá outras providências. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.801, de 28 de outubro de 2009, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados obrigatoriamente nas despesas de capital destinadas à realização das intervenções necessárias para a construção do Estádio de Futebol, no Município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, que será sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014 e na urbanização de seu entorno. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto ao BNDES, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los e outras garantias em direito admitidas. §1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. §2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
  • 2. pagos, em caso de vinculação. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais – suplementares e especiais. Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Justificativa MENSAGEM Nº 036/2010. Recife, 29 de março de 2010. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. A operação de crédito supracitada será destinada à realização das intervenções necessárias para a construção da Arena Multiuso da Copa 2014, no Município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, com capacidade mínima de 45.000 espectadores, que será sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014, bem como na urbanização de seu entorno. A Copa do Mundo é uma das maiores competições esportivas do planeta e a escolha para ser um dos Estados sede deste evento apresenta-se como um atrativo para milhares de turistas e uma excelente oportunidade de investimentos e de obtenção de resultados objetivos a médio e longo prazo. É, por certo, um momento propício para ampliar a exposição do Estado no País e no exterior, de modo a aumentar o número de visitantes e a entrada de divisas. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor
  • 3. Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de março de 2010. Eduardo Henrique Accioly Campos Governador do Estado Informações Complementares Status Situação de Trâmite: Enviada p/Publicação Localização: Publicação Tramitação 1ª Publicação 30/03/2010 D.P.L.: 5 1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.: 0 Sessão Plenária Result. 1ª Disc.: Data: Result. 2ª Disc.: Data: Resultado Final Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0 Inserção Redação Final na O.D.: Resultado Final: Data: Lei nº Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.