O documento descreve vários anexos complementares apresentados por colaboradores no âmbito de acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal. A Procuradoria-Geral da República requer o encaminhamento desses anexos complementares para diferentes órgãos, como declínio de competência a outras seções judiciárias ou juntada a inquéritos em andamento.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
N.° 614/LJ/2018 — REFD
Sistema Único n.°4& 21,5a3 00_18
PETIÇÃO N.° 7003/1F
REQTE: Ministério Público Federal
RELATOR: Ministro Edson Fachin
Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin,
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício de suas atribuições constitucio-
nais e legais, vem expor e requerer o que se segue.
Trata-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas por Joesley
Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Silva,
Florisvaldo Caetano de Oliveira, Valdir Aparecido Boni e Demilton Antônio de Castro, no
âmbito de acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público Federal em
03.05.2017, homologados no Supremo Tribunal Federal em 11.05.2017.
Com base na cláusula 3', § 2°, do acordo, os colaboradores apresentaram anexos
complementares e novos depoimentos dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias concedido.
Por meio da manifestação de fls. 692/695, a Procuradoria-Geral da República encaminhou os
documentos referentes a Wesley Batista, Francisco de Assis, Valdir Boni, Florisvaldo Caetano
e Ricardo Saud entregues até o dia 30/08/2017.
O Ministério Público Federal apresentou rescisão dos acordos de Joesley
Mendonça Batista e Ricardo Saud por descumprimento de cláusulas, conforme a petição de
fls. 633/634, para homologação pelo Ministro Relator. Anexo à manifestação foi enviada a
decisão tomada no procedimento n° 1.00.000.016663/2017-47, cópia do referido
procedimento, além de cópia dos anexos complementares entregues em 31/08/2017 pelos
Gabinete da Procuradora-Geral da República
Brasilia / DF

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
colaboradores Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Ricardo Saud, Francisco
de Assis e Silva, Florisvaldo Caetano de Oliveira, Valdir Aparecido Boni e Demilton Antônio
de Castro.
Ainda na manifestação de fls. 692/695, a POR postulou a devolução dos autos
após a homologação da rescisão do acordo de colaboração para que fosse dado o devido
encaminhamento, contudo, considerando as investigações em cursos a partir dos primeiros
termos de colaboração apresentados em abril e maio de 2017, bem como a necessidade de dar
andamento aos anexos complementares para evitar prejuízo à apuração dos fatos, a
Procuradoria-Geral da República requer desde logo que sejam dados os seguintes
encaminhamentos, independentemente da homologação da rescisão:
1 - Anexos complementares de Joesley Batista:
Anexo Complementar Tema Encaminhamento
Mexo Complementar 02
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Valdir Boni)
Mato Grosso do Sul - Declínio ao STJ em razão da
conexão com o TC 2 do Valdir
Boni já encaminhado.
Anexo Complementar 03
(Complementar ao Termo de
Colaboração 9 de Joesley Batista)
Joao Vaccari — Guilherme
Gushiken
- Declínio à Seção Judiciária do DF
e Seção Judiciária do Paraná.
Mexo Complementar 04
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2, de 03/05/2017, de
Joesley Batista)
Fundos de Pensão - Declínio à Seção Judiciária do DF
e Seção Judiciária do Paraná.
Anexo Complementar 05
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Wesley Batista)
Ceará - Juntada na PET 7320.
Anexo Complementar 06 Marqueteiro André Gustavo
(Senador Fernando Bezerra Coelho)
- Autuação de PET autônoma, com
pedido de vista à PGR para adoção
das medidas cabíveis.
Anexo Complementar 07
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista e
Termos de Colaboração 2 e 3 de
Ricardo Saud)
Ciro Nogueira PP - Foi requerida instauração de
inquérito, conforme petição às fl.s
1483/1490 da PET 7003
(Protocolo/STF n° 0077034)
Anexo Complementar 08
(Complementar ao Termo de
Colaboração 7 de Joesley Batista)
Marcos Pereira (PRB) — Antônio
Carlos (ex-CEF)
- Juntar na PET 7035, de relatoria
do Ministro Celso de Mello
Mexo Complementar 09
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista,
ao Termo de Colaboração sem
Ministro Wagner Rossi - Juntar cópia no Inquérito 4.483;
- Remeter cópia à Seção Judiciária
do DF, em razão desmembramento
do inquérito 4.327;
PET n°7003 2

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
número de Ricardo Saud, prestado
em 10/05/2017, ao Termo de
Colaboração 8 de Ricardo Saud)
- Autuar PET autônoma para
providências em relação a Wagner
Rossi e outros.
Mexo Complementar 10
(Complementar ao Termo de
Colaboração 5 de Joesley Batista)
Eduardo Cunha — Lobby no
Congresso
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão da conexão com o TC 5 já
encaminhado.
Mexo Complementar 11
(Complementar ao Termo de
Colaboração 5 de Joesley Batista)
Eduardo Cunha — Projetos não
aprovados
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão da conexão com o TC 5 já
encaminhado.
Mexo Complementar 12
(Complementar ao Termo de
Colaboração sem número de
Ricardo Saud, de 10/05/2017)
Geddel Vieira Lima — Projeto de lei - Juntar cópia ao Inquérito n°4483;
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão de conexão com o TC de
Ricardo Saud já encaminhado
Anexo Complementar 13
(Complementar ao Termo de
Colaboração 3 de Joesley Batista)
Lúcio Funaro - AMBAR - Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão da conexão com o TC 5 já
encaminhado.
Anexo Complementar 14
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois (Geral de Planilha) - Autuação como PET autônoma
juntamente com o TC 1, TC 2, TC 3
e TC 13 de Ricardo Saud, além do
Mexo Complementar 3 de Ricardo
Saud e Anexo Complementar 1 de
Demilton Castro (Inicialmente
juntado na PET 6326. Contudo, a
PGR pediu nos autos da PET 6326
o desmembramento do TC 13 e sua
autuação como Petição autônoma, o
que foi deferido, mas não foi
efetivado até a presente data).
Anexos Complementares 15 a 21
(Complementar aos Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois — Paulinho da Força - Autuação de uma PET autônoma
para posterior juntada de outros
elementos trazidos no Mexo
Complementar 3 de Ricardo Saud e
Anexo Complementar 1 de
Demilton Castro e adoção de
providências cabíveis
Anexo Complementar 16
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois —Cristóvão Vaz Tormin
(Prefeito de Luziánia/GO)
- Declínio ao TRF da ia Região em
razão do foro especial
(encaminhado com cópia do TC 13
de Ricardo Saud, além do Anexo
Complementar 3 de Ricardo Saud e
Mexo Complementar 1 de
Demilton Castro)
Mexo Complementar 17
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois — Jardel Sebba (ex-
Deputado Estadual de Goiás)
- Declínio à Seção Judiciária de
Goiás (encaminhado com cópia do
TC 13 de Ricardo Saud, além do
Anexo Complementar 3 de Ricardo
Saud e Anexo Complementar 1 de
Demilton Castro)
Mexo Complementar 18
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois — Iris Rezende (Prefeito
de Goiânia/GO)
- Declínio ao TRF da 10 Região em
razão do foro especial (encaminhar
com cópia do TC 13 de Ricardo
Saud, além do Anexo
Complementar 3 de Ricardo Saud e
Anexo Complementar 1 de
PET n°7003 3

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Demilton Castro)
Anexo Complementar 19
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois — Marconi Perillo (ex-
Governador de Goiás)
- Declínio à Seção Judiciária de
Goiás (encaminhado com cópia do
TC 13 de Ricardo Saud, além do
Anexo Complementar 3 de Ricardo
Saud e Mexo Complementar 1 de
Demilton Castro)
Anexo Complementar 20
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois — Júlio Semeghini
(Secretário Municipal de São
Paulo/SP)
- Declínio à Seção Judiciária de São
Paulo (encaminhado com cópia do
TC 13 de Ricardo Saud, além do
Mexo Complementar 3 de Ricardo
Saud e Anexo Complementar 1 de
Demilton Castro)
Anexo Complementar 21
(Complementar aos Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois — Baleia Rossi
(Deputado Federal)
- Autuação de uma PET autônoma
para posterior juntada de outros
elementos trazidos no Mexo
Complementar 3 de Ricardo Saud e
Anexo Complementar 1 de
Demilton Castro e adoção de
providências cabíveis
Anexo Complementar 22
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois — PSB (Arialdo Pinho,
Secretário de Estado do Ceará)
- Declínio ao TRF da 5' Região em
razão do foro especial
(encaminhado com cópia do TC 13
de Ricardo Saud, além do Mexo
Complementar 3 de Ricardo Saud e
Anexo Complementar 1 de
Demilton Castro)
Anexo Complementar 23
(Complementar ao Termo de
Colaboração 13 de Ricardo Saud)
Caixa Dois - Alexandre Padilha
(Edinho Silva, prefeito de
Araraquara/SP, Valdemir Garreta)
- Declínio ao TRF da 3' Região em
razão do foro especial
(encaminhado com cópia do TC 13
de Ricardo Saud, além do Anexo
Complementar 3 de Ricardo Saud e
Mexo Complementar 1 de
Demilton Castro)
Anexo Complementar 24
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista
prestado em 07/04/2017,
Complementar ao TC 1 de Ricardo
Saud prestado em 07/04/2017, bem
como ao TC 9 de Ricardo Saud)
Pagamentos mensais a Aécio Neves - Juntar cópia no Inquérito 4506;
- Juntada no Inquérito 4519
(O INQ 4483 foi desmembrado em
relação a Aécio Neves, instaurando-
se os Inquéritos 4506 e 4519)
Anexo Complementar 25 Notas Suspeitas ainda não
identificadas
- Autuação de PET autônoma
Mexo Complementar 26 Autorizações e instruções internas Não relata fatos — sem providências
Mexo Complementar 27 Aldemir Bendine (pagamento de R$
5 milhões)
- Declínio à Seção Judiciária de
São Paulo (local dos fatos)
Mexo Complementar 28
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 e Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista,
prestados em 03/05/2017)
Relação PT/Guido — Contas no
Exterior (Lula e Dilma)
- Declínio à Seção Judiciária do DF
e Seção Judiciária do Paraná em
razão da conexão com o TC 1 e TC
2 já enviados
Mexo Complementar 29
(Complementar ao Termo de
PT/Guido — Relações e pagamentos - Declínio à Seção Judiciária do DF
(Operação Greenfield) e Seção
PET n°7003 4

5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Colaboração 1 e Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista,
prestados em 03/05/2017)
Judiciária do Paraná em razão da
conexão com o TC 1 e TC 2 já
enviados
Mexo Complementar 30
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Joesley Batista
prestado em 03/05/2017)
PT/Guido — Operação Bullish /
Operações com BNDES
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão de conexão com a
Operação Bullish e com o TC 1 já
enviado
Mexo Complementar 31 Compra da Bertin - Blessed
Holdings
Sem relato de fatos ilícitos — sem
providências
Mexo Complementar 32
(Complementar ao Termo de
Colaboração 3 de Joesley Batista)
Pagamentos em razão dos contratos
CEF (FI-FGTS)
- Declínio a Seção Judiciaria do DF
em razão de conexão com a
Operação Cui Bono e com o TC 3
já enviado
2 - Anexos complementares de Ricardo Saud:
Mexo Complementar 1
(Complementar ao Termo de
Colaboração 3 de Joesley Batista)
Lúcio Funaro e Paulo Piau (Prefeito
de Uberaba/MG)
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão de conexão com a
Operação Cui Bono e com o TC 3
já enviado
- Declínio ao TRF da 10 Região em
relação aos fatos envolvendo Paulo
Piau
Anexo Complementar 2 Complementação do Mexo 8 — - Declínio à Seção Judiciária do DF
(Complementar ao Termo de Pagamento a parlamentares para em razão de conexão com o TC 6 já
Colaboração 6 de Joesley Batista) eleição de Eduardo Cunha - encaminhado, bem como conexão
Leonardo Quintão, Carlos Bezerra,
Fernando Jordão, Geraldo Pereira,
João Magalhães, Manoel Júnior,
Marcelo Castro, Mauro Lopes,
Nilton Cardoso Júnior, Saraiva
com os fatos apurados no Inquérito
4327, desmembrado em relação a
Eduardo Cunha com remessa à SJ-
DF;
- Autuação PET autônoma para
Felipe, Soraya Santos, Toninho adoção de providência em relação
Andrade aos detentores de foro
Anexo Complementar 3 Complementação ao Mexo 36 — - Autuação como PET autônoma,
(Complementar ao Termo de Partidos Políticos que receberam conforme já especificado no
Colaboração 13 de Ricardo Saud) pagamentos contabilizados ou não encaminhamento do Anexo
Complementar 14 de Joesley Batista
(autuar em conjunto com o TC 1,
TC 2, TC 3 e TC 13 de Ricardo
Saud, além do Mexo
Complementar 14 de Joesley Batista
e Mexo Complementar 1 de
Demilton Castro). Note-se que
inicialmente juntado na PET 6326.
Contudo, a POR pediu nos autos da
PET 6326 o desmembramento do
TC 13 e sua autuação como Petição
autônoma, o que foi deferido, mas
PET n°7003 5

6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
não foi efetivado até a presente
data.
Anexo Complementar 4
(Complementar ao Termo de
Colaboração 12 de Ricardo Saud)
Complementação ao Anexo 35 —
Robson Faria e Fábio Faria
- Juntar no Inquérito 4618, de
Relatoria da Ministra Rosa Weber,
que foi instaurado a partir do TC 12
Anexo Complementar 5
(Complementar ao Termo de
Colaboração 16 de Ricardo Saud)
Cláudio Humberto - Declínio à P instância do TJDFT
em razão da conexão com o TC 16
já enviado
Mexo Complementar 6
(Complementar ao Termo de
Colaboração 10 de Ricardo Saud)
Eunício Oliveira - Juntar no Inquérito 4437 em razão
de conexão com os fatos ali
apurados (foi juntado inicialmente
na PET 6326, contudo, após
correção, requereu-se a juntada no
INQ 4437)
Mexo Complementar 7
(Complementar aos Termos de
Colaboração 3 e 5 de Ricardo Saud)
Escritório de Advocacia - Juntar na PET 6326, que apurar
pagamentos a integrantes do
PMDB;
- Juntar no INQ 4642, de Relatoria
do Ministro Luiz Fux, autuado a
partir do TC 5 de Ricardo Saud;
- Autuação como PET autônoma,
conforme já especificado no
encaminhamento do Anexo
Complementar 14 de Joesley Batista
(autuar em conjunto com o TC 1,
TC 2, TC 3 e TC 13 de Ricardo
Saud, além do Anexo
Complementar 14 de Joesley Batista
e Mexo Complementar 1 de
Demilton Castro). Note-se que o TC
3 foi juntado na PET 6326,
contudo, seu conteúdo é mais
abrangente do que o objeto daquela
petição, motivo pelo qual no
encaminhamento do Anexo
Complementar 14 de Joesley Batista
se requereu autuação de PET
autônoma instruída também com
cópia do Termo de Colaboração 3
de Ricardo Saud.
Mexo Complementar 8
(Complementar ao Termo de
Colaboração 11 de Ricardo Saud)
Complementação ao Anexo 34—
Sérgio Cabral
- Declínio à Seção Judiciária do Rio
de Janeiro em razão de conexão
com o TC 11 já enviado
Anexo Complementar 9
(Complementar ao Termo de
Colaboração 5 de Ricardo Saud)
Complementação ao Anexo 28 —
Fernando Pimentel
- Juntar no INQ 4642, de Relatoria
do Ministro Luiz Fux, autuado a
partir do TC 5 de Ricardo Saud;
Mexo Complementar 10
(Complementar ao Termo de
Colaboração 15 de Ricardo Saud)
Complementação ao Anexo 38 —
Marco Aurélio Carvalho (José
Eduardo Cardoso)
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão de conexão com o TC 15
já enviado
Mexo Complementar 11 Esclarecimentos Finais Não relata fatos — sem providências
Anexo Complementar 12 Conta no exterior (Conta no
Paraguai e apartamento em Fort
Lauderdale)
- Declínio à Seção Judiciária de São
Paulo para apurar possível evasão
de divisas
PET n°7003 6

7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
3 - Anexos e Termos complementares de Wesley Batista:
Termo de Colaboração Sistema de Inspeção Federal - - Declínio à Seção Judiciária do
Complementar 1 - Anexo Corrupção de servidores do Sistema Distrito Federal
Complementar 1 de Inspeção Federal
4 - Anexos e Termos complementares de Francisco de Assis e Silva:
Anexo Complementar de
31/08/2017
Compra da Bertin —Blessed
Holdings
Sem relato de fatos ilícitos — sem
providências
Mexo Complementar de 12/09/17 Ministro Napoleão Maia (Renata
Gerusa Prado de Araújo)
- Autuação de PET autônoma
Termo de Colaboração
Complementar 1 — Anexo
Complementar 1
Funaro (Lúcio Bolonha Funaro,
Dante Funaro, Roberta Funaro)
- Juntar ao inquérito 4483;
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão do desmembramento do
Inq. 4327
Termo de Colaboração
Complementar 2 — Anexo
Complementar 1
Victor Sandri (Pagamento no
exterior)
- Declínio à Seção Judiciária do
Distrito Federal
Termo de Colaboração
Complementar 3 — Mexo
Complementar 2
Geddel Vieira Lima (Geddel Vieira
Lima; Lúcio Funaro; Michel Temer;
Eliseu Padilha)
- Juntar ao Inquérito 4483;
- Declínio à Seção Judiciária do
Distrito Federal em razão da
conexão com a Operação Cui Bono,
bem como em razão do
desmembramento do 1NQ. 4327
Termo de Colaboração
Complementar 4 — Anexo
Complementar 3
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Wesley Batista -
Pagamento a Silvai Barbosa).
"Tucura" - Cleudevaldo Birtche
(Silval Barbosa)
- Declínio à Seção Judiciária de
Mato Grosso, em razão de se tratar
do mesmo fato tratado nas PET
7030 e PET 7029, ambas remetidas
à SJ-MT
Termo de Colaboração
Complementar 5 — Anexo
Complementa 5
(Complementar ao Termo de
Colaboração 5 de Ricardo Saud)
Gabriel Guimarães (Fernando
Pimentel)
- Documentos já juntados no INQ
4642, Relator Min. Luiz Fux, que
trata do tema
Termo de Colaboração
Complementar 6 — Mexo
Complementar 6
BNDESPAR - Declínio á SJ-DF em razão de
possível interesse à Operação
Bullish
PET n° 7003 7

8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
5 - Anexos e Termos complementares de Valdir Aparecido Boni:
Termo de Colaboração
Complementar 1 — Anexo
Complementar 1
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Valdir Boni)
Mato Grosso do Sul (André
Puccineli; Ivanildo Miranda)
- Declínio ao STJ em razão da
conexão com o TC 2 já
encaminhado
Termo de Colaboração
Complementar 2 — Mexo
Complementar 2
Acre (Valdemir de Lima; Carlos
Alberto) - Propina para redução
tributária do Frigorífico Santa
Marina
- Declínio à Justiça Estadual do
Acre
Termo de Colaboração
Complementar 3 — Mexo
Complementar 3
Ariquemes-RO (Adelar Anacleto;
Valdemir de Lima) - Propina a
fiscais tributários no Frigorifico
Santa Marina;
- Declínio à Justiça Estadual de
Rondônia
Termo de Colaboração
Complementar 4 — Anexo
Complementar 4
Presidente Epitácio-SP (Roberto
Frigato) - Propina a fiscal tributário
para agilizar liberação de créditos
- Declínio à Justiça Estadual de São
Paulo
tributários
Termo de Colaboração
Complementar 5 — Mexo
Complementar 5
PPS — Rondônia — Caixa Dois na
campanha ao governo do Estado em
2010. R$ 1 milhão pagos por meio
de boletos
Não há menção a crimes praticados
por Ivo Cassol, o qual teria
solicitado doações eleitorais ao
governo, realizadas em grande parte
via caixa 2.
- Declínio à Seção Judiciária de
Rondônia
Termo de Colaboração
Complementar 6 — Mexo
Complementar 6
(Complementar ao Termo de
Colaboração 4 de Valdir Boni)
Pagamentos indicados por Davi
Mariano
- Declínio à Seção Judiciária de São
Paulo em razão de conexão com a
PET 7033 ( a qual foi declinada à
Seção Judiciária de São Paulo)
6 - Anexos e Termos complementares de Florisvaldo Caetano de Oliveira:
Pagamentos em espécie — - Declínio à Seção Judiciária de SãoTermo de Colaboração
Complementar 1 — Mexo Introdução - Demilton Castro; Paulo em razão de conexão com a
Complementar 1 Doleiro "Paco"; Davi Mariano PET 7033 (a qual foi declinada à
(Complementar ao Termo de Seção Judiciária de São Paulo)
Colaboração 1 de Florisvaldo e
Termo de Colaboração 4 Valdir
Boni)
Termo de Colaboração Mato Grosso do Sul - João Braid; - Declínio ao STJ por envolver os
Complementar 2 — Anexo Ivanildo Miranda; Antônio Celso; mesmos fatos relatados no TC 2 de
PET n° 7003 8

9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Complementar 2
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo e ao
Termo de Colaboração 2 de Valdir
Boni)
José Orcirio Miranda dos Santos —
Deputado federal Zeca do PT
Valdir Boni já enviados;
- Juntar no inquérito instaurado em
face do Deputado Federal Zeca do
PT a partir da PET 7032
(Inicialmente foi autuada a PET
7032 a partir do TC 1 de
Florisvaldo com pedido de
instauração de Inquérito contra
Zeca do PT — Em relação aos outros
fatos relacionados ao Mato Grosso
do Sul, foi remetido ao STJ por
mencionar o Governador Reinaldo
Azambuja)
Termo de Colaboração
Complementar 3 — Anexo
Complementar 3
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo e
Termo de Colaboração 1 de Valdir
Boni)
Mato Grosso - João (emissário do
Mato Grosso); Pedro Nadaf; Silva!
Barbosa
- Declínio à Seção Judiciária de
Mato Grosso em razão de conexão
com as PETs 7030 e 7029 já
enviadas.
Termo de Colaboração
Complementar 4 — Mexo
Complementar 4
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo e
Termo de Colaboração 10 de
Joesley Batista)
Marta Suplicy / Márcio Toledo - Juntar na PET 7037
Termo de Colaboração
Complementar 5 — Anexo
Complementar 5
(Complementar ao Termo de
Colaboração 11 de Ricardo Saud)
Hudson — Rio de Janeiro —
Pagamentos em favor de Sérgio
Cabral (Hudson Braga)
- Declínio à Seção Judiciária do Rio
de Janeiro
Termo de Colaboração
Complementar 6 — Anexo
Complementar 6
(Complementar ao Termo de
Colaboração I de Florisvaldo e
Termo de Colaboração 8 de Ricardo
Saud)
Coronel — Michel Temer (João
Batista Lima Filho) — Pagamento de
R$ 1 milhão de reais
- Autuação de PET autônoma para
adoção das providências cabíveis
em relação a detentores de foro no
STF;
- Juntar no Inquérito 4483;
- Remeter cópia à Seção Judiciária
do DF em razão do
desmembramento do INQ 4327.
(O TC 8 de Ricardo Saud foi
juntado ao Inquérito n° 4327 para
apurar o crime de integrar
organização criminosa. Contudo,
não houve encaminhamento em
relação ao crime de corrupção
relatado).
Termo de Colaboração
Complementar 7 —Anexo
Complementar 7
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo e
Termo de Colaboração 2 de Joesley
Batista)
Altair — Eduardo Cunha —
pagamentos a Altair Alves,
emissário de Cunha
- Declínio à Seção Judiciária do DF;
- Compartilhamento com a Seção
Judiciária do Paraná;
- Juntar cópia no INQ 4483
(Autuada inicialmente a PET 7032,
na qual houve autorização para
compartilhamento com as Seções
Judiciárias do DF e do Paraná, bem
como juntada no INQ 4483)
PET n°7003 9

10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Transportadora — Rio de Janeiro —
pagamentos a Altair Alves,
emissário de Eduardo Cunha
- Declínio à Seção Judiciária do DF;
- Compartilhamento com a Seção
Judiciária do Paraná;
Termo de Colaboração
Complementar 8 — Anexo
Complementar 8
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo)
Termo de Colaboração
Complementar 9 — Mexo
Complementar 9
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo)
Ministro Neri Geller — Pagamento
diretamente ao então Ministro da
Agricultura
- Declínio à Seção Judiciária do DF
Termo de Colaboração
Complementar 10 — Mexo
Complementar 10
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo e
Termo de Colaboração 4 de Valdir
Boni)
Davi Mariano - pagamentos em
2014, 2015 e 2016 diretamente a
Davi Mariano em São Paulo e no
Rio de Janeiro
- Declínio à Seção Judiciária de São
Paulo (Foi autuada inicialmente a
PET 7033, a qual foi declinada à
Seção Judiciária de São Paulo)
Termo de Colaboração
Complementar 11 — Anexo
Complementar 11
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Florisvaldo e
Termos de Colaboração 1 e 3 de
Ricardo Saud)
Genro Senador Antônio Carlos -
Pagamentos em 2015 ao genro do
ex-Senador Antônio Carlos
Rodrigues, presidente do Partido da
República, em favor deste.
Pagamentos ocorreram em São
Paulo
- Declínio à SJ-SP (local dos
pagamentos) com remessa de cópia
do TC 1 de Florisvaldo, TC 1 e TC
3 de Ricardo Saud, exclusivamente
em relação aos fatos envolvendo
Antônio Carlos Rodrigues)
- Requerer o desentranhamento do
TC 1 de Florisvaldo da PET 7035
(Foi autuada inicialmente a PET
7032 a partir do TC Ide
Florisvaldo, o material sobre o
genro do Senador Antônio Carlos
foi compartilhado com a PET 7035,
que trata de pagamentos ao então
Ministro Marcos Pereira e a
Antônio Carlos ex-vice presidente
da Caixa Econômica. Houve
equívoco, pois o ex-senador
Antônio Carlos a que se refere
Florisvaldo é Antônio Carlos
Rodrigues, presidente do Partido da
República — PR.)
Termo de Colaboração
Complementar 12 — Mexo
Complementar 12
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista)
Júnior — Campinas/SP —
Pagamentos a Wagner Pinheiro, ex-
presidente do Fundo de Pensão
Petros. Os pagamentso foram
operacionalizados por Júnior, irmão
de Wagner Pinheiro
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão da conexão com o TC 2
de Joesley Batista, bem como
conexão com a Operação
Greenfield
Termo de Colaboração
Complementar 13 — Mexo
Complementar 13
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista,
prestado em 07/04/2017)
Lúcio Funaro - Dante Funaro,
Roberta Funaro — Pagamentos em
favor de Lúcio Funaro por meio de
seus irmãos
- Juntar ao INQ 4483;
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão do desmembramento do
INQ 4327
PET n° 7003 10

11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
7 - Anexos complementares de Demilton Antônio de Castro:
Mexo Complementar 1
(Complementar ao Termo de
Colaboração 1 de Demilton Castro e
Termo de Colaboração 1, 2, 3 e 13
de Ricardo Saud)
Planilhas sobre doações eleitorais -
Marconi Perillo; Zeca do PT, André
Puccinelli, Marta Suplicy, Márcio
Toledo, Paulinho da Força, Antônio
Palocci, José Serra, Michel Temer,
Arialdo Pinho, kis Resende, Baleia
Rossi, Vicentinho AlvesEduardo
Sciarra, Gilmar Machado, Heuler
Cruvinel, João Leão, Manuela
D'Avila, Onyx Lorenzoni, Paulo
Piau, Brizola Neto, Gabriel Chalita,
Gilberto Kassab, Ciro Nogueira,
Vital do Rêgo, Renan Calheiros,
Eunício Oliveira, Eduardo Cunha,
Aécio Neves, Fernando Bezerra,
Raimundo Colombo, Sergio Cabral,
Helder Barbalho, Bruno Araújo,
Paulo Câmara, Beto Richa; Entre
outros.
Relata pagamentos via caixa dois,
por meio de entrega direta de
dinheiro ou mediante notas fiscais
"frias" a diversos políticos nos anos
de 2006 a 2014
- Autuar como PET autônoma,
conforme esclarecido no
encaminhamento do Mexo
Complementar 14 de Joesley Batista
(autuação em conjunto com o TC 1,
TC 2, TC 3 e TC 13 de Ricardo
Saud, além do Anexo
Complementar 14 de Joesley Batista
e Anexo Complementar 3 de
Ricardo Saud)
Mexo Complementar 2 Contas Exterior — PKB - operações
com doleiros referente às contas das
offshores Lunsville e Valdarco, essa
última com conta no banco PKB.
- Autuação de PET autônoma
Mexo Complementar 3
(Complementar ao Termo de
Colaboração 2 de Joesley Batista)
Planilhas "WP — GF" - Wagner
Pinheiro, Júnior (irmão de Wagner
Pinheiro), Guilherme Lacerda.
Relata pagamentos ao ex-presidente
da Petros e do FUNCEF
- Declínio à Seção Judiciária do DF
em razão da conexão com o TC 2
de Joesley, bem como conexão com
a Operação Greenfield
Mexo Complementar 4 Esclarecimentos adicionas Não menciona fatos — sem
providências
II
PET n° 7003 11

12. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
II
No acordo de colaboração premiada nos autos desta PET 7003, o Ministro Edson
Fachin determinou desmembramento dos diversos fatos relatados pelos colaboradores com o
consequente declínio a outras instâncias, autuação de procedimentos autônomos nessa
Suprema Corte, bem como autorizou a juntada em investigações em andamento.
Os anexos complementares em sua grande parte estão relacionados a fatos que já
fizeram parte da primeira cisão realizada, dessa forma, em muitos casos a providência a ser
adotada é simples remessa para juntada no procedimento já em curso a partir da primeira fase
da colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F. Contudo, verificou-se, como consta
na planilha acima, casos em que não foi instaurada investigação para fatos específicos
narrados pelos colaboradores, o que motivou os diversos requerimentos de autuação de
Petições autônomas.
Por fim, cabe ressaltar que os declínios de competência ora requeridos, caso sejam
deferidos, não importam em fixação definitiva de competência, cabendo ao juízo destinatário
dos termos de colaboração e anexos verificar, caso a caso, a competência para processar e
julgar os crimes narrados.
III
Diante do exposto, requeiro a adoção das providências indicadas acima, com o
expresso reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para os fatos cujo
encaminhamento a instâncias diversas se requereu.
Brasília, 7 de maio de 2018.
(14À, 4444À-viWic_
Raq el Elias Fjerreira
_L__
Dodge
Procuradora-Geral da República
PET n° 7003 12