O documento trata de uma petição da REDE SUSTENTABILIDADE requerendo medidas urgentes para evitar falta de oxigênio nos estados da Região Norte do Brasil devido à pandemia. A petição pede que o governo federal apresente um plano de distribuição de oxigênio e afaste o Ministro da Saúde por falhas no planejamento.
1. O Estado de Pernambuco moveu ação contra a Intermed para obrigá-la a fornecer 100 ventiladores pulmonares adquiridos em contrato de março de 2020.
2. A Intermed se recusou a fornecer os equipamentos alegando requisição do Governo Federal, mas o Ministério da Saúde esclareceu que a requisição não alcança bens já vendidos ao Estado.
3. A Justiça reconheceu a plausibilidade dos argumentos do Estado e concedeu tutela de urgência para compel
O Estado de São Paulo ajuizou ação contra a União alegando que a requisição administrativa de seringas e agulhas adquiridas pelo Estado para seu plano de vacinação é inconstitucional e prejudica o plano estadual. O relator concedeu liminar impedindo a União de incluir tais itens adquiridos pelo Estado em suas requisições, sob pena de devolução e multa.
1) O prefeito de Pádua decreta toque de recolher para controlar os casos de Covid-19 no município.
2) O ministro Edson Fachin anula as condenações do ex-presidente Lula relacionadas à Lava Jato, tornando-o novamente elegível.
3) A União Europeia autoriza a vacina contra Covid-19 da Johnson & Johnson, que requer uma única dose.
O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o Estado a abastecer hospitais com medicamentos essenciais para pacientes com Covid-19. Alega que há informações de hospitais e da Secretaria de Saúde que contradizem a alegação do Estado de que não há desabastecimento. Pede a reforma da decisão para conceder a tutela antecipada.
O documento descreve um recurso em habeas corpus sobre uma investigação de irregularidades na compra emergencial de respiradores pelo município de Recife durante a pandemia. O recurso alega incompetência da justiça federal, mas o tribunal regional negou o pedido de trancamento da investigação e declaração de incompetência, mantendo a investigação na justiça federal.
O Ministro Teori Zavascki negou um pedido de perícia contábil em documentos relacionados a uma investigação sobre solicitação e recebimento de vantagem indevida para campanha eleitoral em 2010. O Ministério Público Federal se manifestou contra o pedido por ora, e o Ministro concordou que a decisão sobre diligências cabe ao Procurador-Geral da República nesta fase, mas o requerente pode renovar o pedido mais tarde no processo.
O Estado de Santa Catarina deverá fornecer um medicamento para o tratamento da moradora do Município de Lages, Elsa Camargo Pereira, que foi diagnosticada com uma espécie de câncer denominada linfoma não hodgkin, a qual afeta a região do pescoço da portadora.
O documento trata de uma petição da REDE SUSTENTABILIDADE requerendo medidas urgentes para evitar falta de oxigênio nos estados da Região Norte do Brasil devido à pandemia. A petição pede que o governo federal apresente um plano de distribuição de oxigênio e afaste o Ministro da Saúde por falhas no planejamento.
1. O Estado de Pernambuco moveu ação contra a Intermed para obrigá-la a fornecer 100 ventiladores pulmonares adquiridos em contrato de março de 2020.
2. A Intermed se recusou a fornecer os equipamentos alegando requisição do Governo Federal, mas o Ministério da Saúde esclareceu que a requisição não alcança bens já vendidos ao Estado.
3. A Justiça reconheceu a plausibilidade dos argumentos do Estado e concedeu tutela de urgência para compel
O Estado de São Paulo ajuizou ação contra a União alegando que a requisição administrativa de seringas e agulhas adquiridas pelo Estado para seu plano de vacinação é inconstitucional e prejudica o plano estadual. O relator concedeu liminar impedindo a União de incluir tais itens adquiridos pelo Estado em suas requisições, sob pena de devolução e multa.
1) O prefeito de Pádua decreta toque de recolher para controlar os casos de Covid-19 no município.
2) O ministro Edson Fachin anula as condenações do ex-presidente Lula relacionadas à Lava Jato, tornando-o novamente elegível.
3) A União Europeia autoriza a vacina contra Covid-19 da Johnson & Johnson, que requer uma única dose.
O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o Estado a abastecer hospitais com medicamentos essenciais para pacientes com Covid-19. Alega que há informações de hospitais e da Secretaria de Saúde que contradizem a alegação do Estado de que não há desabastecimento. Pede a reforma da decisão para conceder a tutela antecipada.
O documento descreve um recurso em habeas corpus sobre uma investigação de irregularidades na compra emergencial de respiradores pelo município de Recife durante a pandemia. O recurso alega incompetência da justiça federal, mas o tribunal regional negou o pedido de trancamento da investigação e declaração de incompetência, mantendo a investigação na justiça federal.
O Ministro Teori Zavascki negou um pedido de perícia contábil em documentos relacionados a uma investigação sobre solicitação e recebimento de vantagem indevida para campanha eleitoral em 2010. O Ministério Público Federal se manifestou contra o pedido por ora, e o Ministro concordou que a decisão sobre diligências cabe ao Procurador-Geral da República nesta fase, mas o requerente pode renovar o pedido mais tarde no processo.
O Estado de Santa Catarina deverá fornecer um medicamento para o tratamento da moradora do Município de Lages, Elsa Camargo Pereira, que foi diagnosticada com uma espécie de câncer denominada linfoma não hodgkin, a qual afeta a região do pescoço da portadora.
Administrativo. agravo. ação civil pública. suspensão de tutela antecipadaInforma Jurídico
O documento trata de um agravo interposto pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União contra decisão que suspendeu os efeitos de uma tutela antecipada que determinava o fornecimento do medicamento Trastuzumabe para tratamento de câncer de mama. O relator entende que o agravo da DPU é intempestivo e analisa os argumentos do MPF para reformar a decisão, reconhecendo a eficácia do medicamento e o risco à saúde caso não seja fornecido.
1. O documento trata de um recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça que condenou o Estado a fornecer uma substância química sintética.
2. A Fazenda alega ilegitimidade passiva, uma vez que a substância é produzida pela Universidade de São Paulo, autarquia estadual com autonomia administrativa.
3. O recurso busca reverter a condenação sob a alegação de ofensa a leis federais que regulam o registro e comercial
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasPortal NE10
A liminar da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia a privatização da Eletrobras foi cassada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes também determinou a extinção da ação popular do advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na 6ª Vara Federal do Recife.
O relator concedeu medida cautelar para manter a vigência da Lei 13.979/2020 até o término da apreciação da MP 1.003/2020, que permite medidas sanitárias essenciais para combater a Covid-19, como isolamento e quarentena. A pandemia continua em franco crescimento e tais medidas são recomendadas por especialistas para conter o vírus.
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional no 62/2009, que alterou regras sobre o pagamento de precatórios. A ação alega que a emenda viola princípios constitucionais como devido processo legislativo, separação de poderes e proteção da propriedade, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais e retirar a eficácia de decisões judiciais.
‘Trem da alegria’ do Governo de Pernambuco deve ser barrado, diz Janot a Edso...Portal NE10
Sem alarde, nesta segunda-feira, em parecer enviado ao STF, o Procurador Geral da República Rodrigo Janot pediu ao ministro Edson Fachin que barre, em definitivo, o trem da alegria que o governo do Estado planejava realizar, desde 2013. Leia o documento
O Partido dos Trabalhadores ajuizou Ação Civil Pública contra o Presidente Jair Bolsonaro por seus atos que colocam em risco a saúde e a vida dos brasileiros durante a pandemia de COVID-19. A ação alega que Bolsonaro tem minimizado a gravidade da pandemia e agido contra as recomendações médicas de isolamento social. Pede-se tutela de urgência para que Bolsonaro cesse tais condutas.
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derruba os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que regulamenta o uso de máscaras em locais públicos
Parecer do deputado Jovair Arantes sobre o processo de impeachment da preside...Fernando Sousa
O documento descreve uma denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Vana Rousseff. A denúncia alega que Dilma cometeu crimes ao abrir créditos suplementares por decreto sem autorização do Congresso em 2014 e 2015, quando as metas fiscais já estavam comprometidas. Também alega que Dilma cometeu crimes ao autorizar operações de crédito ilegais entre bancos públicos e o governo federal para pagar programas sociais.
Kiko, em legítima cruzada jurídica sobre nova derrota, desta vez na Seção de ...Luís Carlos Nunes
1) Um ex-prefeito municipal recorreu de sua condenação por improbidade administrativa e pediu efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto. 2) O pedido foi indeferido porque não havia probabilidade de provimento do recurso, já que a condenação se baseou em sólidos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no acórdão recorrido. 3) A mera proximidade das eleições municipais também não justificava a medida de urgência pleiteada.
O Ministro Marco Aurélio negou seguimento à reclamação do Senador Flávio Bolsonaro contra investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro. O Relator determinou a retificação da autuação para incluir o nome completo do reclamante e manter o sigilo sobre o conteúdo. A investigação não envolve atos relacionados ao atual mandato de Senador.
O documento trata de um conflito de atribuições entre procuradores da República no Distrito Federal e Minas Gerais sobre a investigação de fatos relacionados ao esquema do "Mensalão". O relator entende que os fatos investigados nas presentes peças de informação, sobre possível simulação de empréstimos a empresas ligadas a Marcos Valério em benefício do PT, possuem correlação com inquérito em curso em Minas Gerais sobre o esquema do Mensalão e devem ficar sob a atribuição do procurador de Minas G
O documento é um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que nega provimento a um agravo regimental interposto por Luiz Paulo Veloso Lucas contra decisão que recebeu uma ação civil pública por improbidade administrativa. O STJ concluiu que não houve revolvimento do conjunto fático-probatório e que havia indícios suficientes de ato de improbidade para o recebimento da ação inicial.
Este documento trata de uma decisão judicial sobre uma representação do Ministério Público Federal solicitando medidas como prisão preventiva e busca e apreensão contra pessoas suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa que desviou recursos públicos no Rio de Janeiro por meio de esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão analisa as provas apresentadas e defere em parte as medidas solicitadas.
1) O Ministério Público moveu ação contra Ana Lúcia Dermani de Aguiar por improbidade administrativa, alegando que ela se apropriou de materiais e medicamentos destinados ao SUS.
2) Em buscas na casa da ré, esses itens foram encontrados sem justificativa. A ré alegou que eram para ações sociais, mas não comprovou.
3) A sentença condenou a ré, uma vez que não houve explicação plausível para os itens estarem em sua posse por tanto tempo.
Este documento lista datas de feriados e restrições de trânsito no Brasil em 2017 e 2018. Também lista decisões sobre pedidos de cidadania, vistos permanentes e outros processos migratórios no país.
O documento é um recibo de petição eletrônica de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra decretos que regulamentam a posse de armas no Brasil. O PT alega que os decretos violam a Constituição Federal ao extrapolar os limites dos poderes do Presidente e ameaçar direitos fundamentais. Pede-se a declaração de inconstitucionalidade dos decretos.
STF dá 48hs para governo Bolsonaro explicar falta de custeio de leitos de UTI...Luís Carlos Nunes
O Estado de São Paulo moveu uma ação contra a União alegando abandono no financiamento de leitos de UTI para tratamento da Covid-19. A ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o restabelecimento dos leitos financiados em dezembro de 2020, mas a União restabeleceu apenas 678 leitos. O Estado alega descumprimento da decisão e a ministra solicita esclarecimentos à Advocacia-Geral da União.
O documento descreve (1) uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e Defensoria Pública contra o Estado de Santa Catarina devido à condução inadequada da pandemia, (2) o avanço alarmante dos casos e mortes por Covid-19 no estado, e (3) o colapso dos sistemas de saúde público e privado.
Notícia-crime apresentada por senadores contra Jair BolsonaroPortal NE10
Três senadores apresentam notícia-crime ao STF contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso da compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. O deputado Luis Miranda relatou à CPI pressões atípicas na contratação e ter informado Bolsonaro sobre irregularidades, mas não ter recebido respostas.
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivasMatheusSantos699
Trata-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos do Poder Executivo Federal no contexto da pandemia do COVID-19. O Requerente alega que o Governo Federal tem agido de forma insuficiente e contrária às recomendações da OMS, colocando em risco a saúde pública e o pacto federativo. O Presidente da República nega as acusações e afirma que vem adotando medidas para combater a pandemia.
O Procurador-Geral da República requer a abertura de um inquérito para investigar pagamentos não contabilizados na campanha eleitoral de um deputado em 2010 com base nos depoimentos de colaboradores. O relator determina o levantamento do sigilo dos autos e pede manifestação sobre a extinção da punibilidade antes de decidir sobre a instauração do inquérito.
Administrativo. agravo. ação civil pública. suspensão de tutela antecipadaInforma Jurídico
O documento trata de um agravo interposto pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União contra decisão que suspendeu os efeitos de uma tutela antecipada que determinava o fornecimento do medicamento Trastuzumabe para tratamento de câncer de mama. O relator entende que o agravo da DPU é intempestivo e analisa os argumentos do MPF para reformar a decisão, reconhecendo a eficácia do medicamento e o risco à saúde caso não seja fornecido.
1. O documento trata de um recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça que condenou o Estado a fornecer uma substância química sintética.
2. A Fazenda alega ilegitimidade passiva, uma vez que a substância é produzida pela Universidade de São Paulo, autarquia estadual com autonomia administrativa.
3. O recurso busca reverter a condenação sob a alegação de ofensa a leis federais que regulam o registro e comercial
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasPortal NE10
A liminar da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia a privatização da Eletrobras foi cassada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes também determinou a extinção da ação popular do advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na 6ª Vara Federal do Recife.
O relator concedeu medida cautelar para manter a vigência da Lei 13.979/2020 até o término da apreciação da MP 1.003/2020, que permite medidas sanitárias essenciais para combater a Covid-19, como isolamento e quarentena. A pandemia continua em franco crescimento e tais medidas são recomendadas por especialistas para conter o vírus.
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional no 62/2009, que alterou regras sobre o pagamento de precatórios. A ação alega que a emenda viola princípios constitucionais como devido processo legislativo, separação de poderes e proteção da propriedade, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais e retirar a eficácia de decisões judiciais.
‘Trem da alegria’ do Governo de Pernambuco deve ser barrado, diz Janot a Edso...Portal NE10
Sem alarde, nesta segunda-feira, em parecer enviado ao STF, o Procurador Geral da República Rodrigo Janot pediu ao ministro Edson Fachin que barre, em definitivo, o trem da alegria que o governo do Estado planejava realizar, desde 2013. Leia o documento
O Partido dos Trabalhadores ajuizou Ação Civil Pública contra o Presidente Jair Bolsonaro por seus atos que colocam em risco a saúde e a vida dos brasileiros durante a pandemia de COVID-19. A ação alega que Bolsonaro tem minimizado a gravidade da pandemia e agido contra as recomendações médicas de isolamento social. Pede-se tutela de urgência para que Bolsonaro cesse tais condutas.
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derruba os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que regulamenta o uso de máscaras em locais públicos
Parecer do deputado Jovair Arantes sobre o processo de impeachment da preside...Fernando Sousa
O documento descreve uma denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Vana Rousseff. A denúncia alega que Dilma cometeu crimes ao abrir créditos suplementares por decreto sem autorização do Congresso em 2014 e 2015, quando as metas fiscais já estavam comprometidas. Também alega que Dilma cometeu crimes ao autorizar operações de crédito ilegais entre bancos públicos e o governo federal para pagar programas sociais.
Kiko, em legítima cruzada jurídica sobre nova derrota, desta vez na Seção de ...Luís Carlos Nunes
1) Um ex-prefeito municipal recorreu de sua condenação por improbidade administrativa e pediu efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto. 2) O pedido foi indeferido porque não havia probabilidade de provimento do recurso, já que a condenação se baseou em sólidos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no acórdão recorrido. 3) A mera proximidade das eleições municipais também não justificava a medida de urgência pleiteada.
O Ministro Marco Aurélio negou seguimento à reclamação do Senador Flávio Bolsonaro contra investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro. O Relator determinou a retificação da autuação para incluir o nome completo do reclamante e manter o sigilo sobre o conteúdo. A investigação não envolve atos relacionados ao atual mandato de Senador.
O documento trata de um conflito de atribuições entre procuradores da República no Distrito Federal e Minas Gerais sobre a investigação de fatos relacionados ao esquema do "Mensalão". O relator entende que os fatos investigados nas presentes peças de informação, sobre possível simulação de empréstimos a empresas ligadas a Marcos Valério em benefício do PT, possuem correlação com inquérito em curso em Minas Gerais sobre o esquema do Mensalão e devem ficar sob a atribuição do procurador de Minas G
O documento é um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que nega provimento a um agravo regimental interposto por Luiz Paulo Veloso Lucas contra decisão que recebeu uma ação civil pública por improbidade administrativa. O STJ concluiu que não houve revolvimento do conjunto fático-probatório e que havia indícios suficientes de ato de improbidade para o recebimento da ação inicial.
Este documento trata de uma decisão judicial sobre uma representação do Ministério Público Federal solicitando medidas como prisão preventiva e busca e apreensão contra pessoas suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa que desviou recursos públicos no Rio de Janeiro por meio de esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão analisa as provas apresentadas e defere em parte as medidas solicitadas.
1) O Ministério Público moveu ação contra Ana Lúcia Dermani de Aguiar por improbidade administrativa, alegando que ela se apropriou de materiais e medicamentos destinados ao SUS.
2) Em buscas na casa da ré, esses itens foram encontrados sem justificativa. A ré alegou que eram para ações sociais, mas não comprovou.
3) A sentença condenou a ré, uma vez que não houve explicação plausível para os itens estarem em sua posse por tanto tempo.
Este documento lista datas de feriados e restrições de trânsito no Brasil em 2017 e 2018. Também lista decisões sobre pedidos de cidadania, vistos permanentes e outros processos migratórios no país.
O documento é um recibo de petição eletrônica de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra decretos que regulamentam a posse de armas no Brasil. O PT alega que os decretos violam a Constituição Federal ao extrapolar os limites dos poderes do Presidente e ameaçar direitos fundamentais. Pede-se a declaração de inconstitucionalidade dos decretos.
STF dá 48hs para governo Bolsonaro explicar falta de custeio de leitos de UTI...Luís Carlos Nunes
O Estado de São Paulo moveu uma ação contra a União alegando abandono no financiamento de leitos de UTI para tratamento da Covid-19. A ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o restabelecimento dos leitos financiados em dezembro de 2020, mas a União restabeleceu apenas 678 leitos. O Estado alega descumprimento da decisão e a ministra solicita esclarecimentos à Advocacia-Geral da União.
O documento descreve (1) uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e Defensoria Pública contra o Estado de Santa Catarina devido à condução inadequada da pandemia, (2) o avanço alarmante dos casos e mortes por Covid-19 no estado, e (3) o colapso dos sistemas de saúde público e privado.
Notícia-crime apresentada por senadores contra Jair BolsonaroPortal NE10
Três senadores apresentam notícia-crime ao STF contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso da compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. O deputado Luis Miranda relatou à CPI pressões atípicas na contratação e ter informado Bolsonaro sobre irregularidades, mas não ter recebido respostas.
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivasMatheusSantos699
Trata-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos do Poder Executivo Federal no contexto da pandemia do COVID-19. O Requerente alega que o Governo Federal tem agido de forma insuficiente e contrária às recomendações da OMS, colocando em risco a saúde pública e o pacto federativo. O Presidente da República nega as acusações e afirma que vem adotando medidas para combater a pandemia.
O Procurador-Geral da República requer a abertura de um inquérito para investigar pagamentos não contabilizados na campanha eleitoral de um deputado em 2010 com base nos depoimentos de colaboradores. O relator determina o levantamento do sigilo dos autos e pede manifestação sobre a extinção da punibilidade antes de decidir sobre a instauração do inquérito.
O Ministro Edson Fachin determina a abertura de inquérito para investigar a Senadora Vanessa Grazziotin e Eron Bezerra por supostamente receberem repasses financeiros não declarados da Odebrecht. Ele também levanta o sigilo do processo e encaminha o caso para a polícia, dando 30 dias para diligências.
O Ministro Edson Fachin decidiu levantar o sigilo de um inquérito que investiga o Ministro da Cultura Roberto Freire por supostamente receber dinheiro não contabilizado em sua campanha eleitoral de 2010. O Ministro também determinou que o caso seja enviado ao Procurador-Geral da República para se manifestar sobre a possibilidade da extinção da punibilidade dos crimes investigados.
O documento trata de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental movida por partidos políticos contra o governo federal por reduzir a transparência dos dados sobre a pandemia de COVID-19. O relator concede liminar para que o governo divulgue diariamente dados completos sobre a pandemia, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores, argumentando que a transparência é essencial para o combate à doença e proteção do direito à vida e saúde.
O documento trata de uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida por partidos políticos contra o governo federal por reduzir a transparência dos dados sobre a pandemia de COVID-19. Os requerentes pedem a restauração da divulgação diária completa dos dados. O ministro relator considera que há fumus boni iuris e periculum in mora, e concede liminarmente os pedidos para garantir o direito à informação e à transparência durante a pandemia.
O documento relata a decisão do Ministro Edson Fachin de abrir um inquérito para investigar o Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho com base nas declarações de dois colaboradores. O Ministro também determinou o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso para a polícia realizar diligências em 30 dias.
Senado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da UniãoLuís Carlos Nunes
O documento descreve que o Senado Federal recebeu dois requerimentos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar ações e omissões do governo federal durante a pandemia de Covid-19. Os requerimentos foram apensados e a CPI será instalada para investigar tanto a resposta federal quanto o uso de recursos federais pelos estados e municípios, excluindo assuntos de competência destes entes.
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar o Senador Luiz Lindbergh Farias Filho com base nas declarações de colaboradores sobre pagamentos indevidos em campanhas eleitorais.
2) O Relator defere o pedido e determina o levantamento do sigilo dos autos, visto que não há mais razões para manter a restrição da publicidade.
3) O inquérito é instaurado e enviado à autoridade policial para diligências, sob supervisão de três juízes do gabinete
1) O Ministro Edson Fachin determinou a abertura de um inquérito para investigar o Senador Aécio Neves por suspeita de crimes de corrupção e fraude em licitações relacionados à construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais.
2) Fachin também determinou o levantamento do sigilo do processo, visto que os interesses do colaborador e do sucesso das investigações já não requerem mais sigilo.
3) Por fim, Fachin atribuiu poderes a três juízes auxiliares para dar andamento ao processo
A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona os arts. 2o e 3o da Emenda Constitucional 86/2015, que reduzem o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde e incluem receitas da exploração de petróleo e gás nesse cálculo. O requerente alega que isso viola direitos fundamentais e princípios constitucionais, como o da vedação de retrocesso social. Pede-se liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas devido aos riscos de colapso
1. O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar pagamentos não contabilizados nas campanhas eleitorais da Senadora Marta Suplicy em 2008 e 2010.
2. O Relator determina o levantamento do sigilo dos autos e remete o caso ao Procurador-Geral para se manifestar sobre a extinção da punibilidade dos crimes apontados.
O Procurador-Geral da República requer a abertura de um inquérito para investigar o Ministro das Cidades, Bruno Cavalcanti de Araújo, com base nas declarações de colaboradores. O Relator defere o pedido, determina o levantamento do sigilo dos autos e a instauração do inquérito.
O documento relata a decisão do Ministro Edson Fachin de abrir um inquérito para investigar o deputado federal Jutahy Magalhães Júnior com base nas declarações de dois colaboradores que alegaram ter pago propina ao deputado. O Ministro também determinou o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso para a polícia realizar diligências.
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar o senador José Agripino Maia e o deputado Felipe Catalão Maia devido a declarações de um colaborador sobre pagamentos irregulares nas campanhas eleitorais de ambos.
2) O relator determina o levantamento do sigilo dos autos e a remessa do processo ao Procurador-Geral para se manifestar sobre a possível extinção da punibilidade de José Agripino Maia.
O Ministro Edson Fachin determinou a abertura de inquérito para investigar o deputado federal Heráclito de Sousa Fortes por supostamente receber R$200.000 em pagamentos não contabilizados em sua campanha de 2010, conforme relatos de colaboradores. Também determinou o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso à polícia para diligências.
Este documento trata de uma manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a decisão que determinou que a Anvisa decida sobre a importação da vacina Sputnik V em 30 dias. A Anvisa alega que pode suspender esse prazo para realizar diligências e que a lei garante esse direito. O Estado do Maranhão se manifesta afirmando que atrasos na autorização prejudicam o cronograma de entrega de vacinas e a imunização da população.
O documento trata de uma manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a decisão de deferir, em parte, um pedido de tutela provisória incidental do Estado do Maranhão para determinar que a Anvisa decida sobre a importação da vacina Sputnik V em 30 dias. A Anvisa alega que pode solicitar informações adicionais e suspender o prazo para análise. O Maranhão contesta, afirmando que a lei não permite a suspensão do prazo e que isso atrasa a campanha de vacinação.
O documento relata a decisão do Ministro Edson Fachin de abrir um inquérito para investigar o Ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab com base nas declarações de colaboradores. O Ministro também determinou o levantamento do sigilo do inquérito e a remessa do caso para a polícia, dando 30 dias para diligências.
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar a senadora Lídice da Mata com base nas declarações de um colaborador.
2) O relator Ministro Edson Fachin defere o pedido e determina o levantamento do sigilo dos autos, a instauração do inquérito e a remessa do caso à polícia.
3) A imagem do colaborador não deve ser dissociada de seus depoimentos, desde que não tenha havido impugnação tempestiva.
Semelhante a Lewandowski instaura inquérito contra Pazuello (20)
A União Europeia está preocupada com o impacto ambiental do plástico descartável e planeja proibir itens como canudos, talheres e pratos de plástico até 2021 para reduzir os resíduos plásticos nos oceanos. A proibição afetará produtos de plástico de único uso que são comumente encontrados nas praias e águas da UE. Isso faz parte dos esforços da UE para tornar a economia mais circular e sustentável.
Este documento trata de um acórdão do Tribunal de Contas da União que:
1) Determina que o Ministério Público da União e o Ministério Público do Trabalho passem a recolher recursos provenientes de multas e indenizações a fundos como o Fundo de Direitos Difusos.
2) Recomenda ajustes na transparência e divulgação de informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada.
3) Determina ajustes nos processos orçamentários para correta previsão e registro
O documento discute a relação entre o BNDES e o mercado de capitais brasileiro. Aponta que em períodos de crise, o BNDES costuma aumentar suas consultas e desembolsos, ao passo que o mercado de capitais reduz suas emissões. Também destaca que o BNDES financia majoritariamente investimentos produtivos, ao passo que o mercado de capitais se destina mais a capital de giro e refinanciamento. Por fim, ressalta o papel do BNDES em apoiar o desenvolvimento do mercado de capitais, como na aquisi
O documento requer a convocação de Wellington Macedo de Souza para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Wellington é blogueiro bolsonarista radical e ex-assessor do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, alvo de investigações por incitação à violência. Sua oitiva é considerada relevante para elucidar ligações com articuladores dos atos antidemocráticos investigados.
O documento resume uma sentença de uma ação penal contra membros de uma organização criminosa que manipulava resultados de jogos de futebol na Paraíba. A sentença condena dois réus por falsidade ideológica e crimes previstos no Estatuto do Torcedor, absolvendo os demais pela insuficiência de provas para caracterizar o crime de organização criminosa.
1) O documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada entre 28 de agosto e 1o de setembro de 2023 com 2.000 entrevistados sobre a percepção econômica no Brasil.
2) Os entrevistados percebem menor inflação em relação aos últimos 6 meses, com 55% apontando aumento de preços contra 79% em dezembro de 2022.
3) A percepção de que o país está melhor em 2023 aumentou de 41% em junho para 48% em setembro, enquanto a expectativa de melhora até o final
O documento trata de um recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do STJ que negou provimento a agravo regimental. O relator não conhece do recurso, mas concede ordem de ofício para restabelecer decisão do TJRN que extinguiu punibilidade de acusados por estelionato devido à ausência de representação da vítima, conforme jurisprudência do STF.
Relatório - subsecretaria - Rogerio Correia - Anderson Torres.pdfAquiles Lins
O documento resume informações fornecidas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre manifestações ocorridas em Brasília em janeiro de 2023. São fornecidos relatórios de inteligência produzidos pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal sobre os atos, incluindo estimativas de público, chegada de ônibus e acampamentos. Também são mencionados dois informes recebidos da Agência Brasileira de Inteligência sobre a situação.
O documento relata que o Ministro Dias Toffoli designou para o dia 18 de agosto de 2023, às 15h30, a oitiva do Sr. Antônio Celso Garcia na Suprema Corte, a pedido do Delegado de Polícia Federal Rafael Fernandes Souza Dantas. O interessado, seu advogado e o representante do Ministério Público Federal deverão ser intimados para a realização do ato.
O documento contém um pedido de direito de resposta do Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (SINPREV) após a publicação de um artigo no site Brasil 247 que continha informações falsas sobre o SINPREV. O SINPREV solicita a publicação integral de seu texto de esclarecimento para exercer seu direito de resposta.
O documento apresenta o parecer reformulado de plenário de uma comissão especial sobre uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. O parecer destaca importantes aperfeiçoamentos no texto, como novas regras para o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços e mecanismos para manter o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. O relator também recomenda a aprovação parcial de algumas emendas e a rejeição de outras.
Ação cautelar MP-PI contra prefeito de Barro DuroAquiles Lins
1. Uma inspeção na Prefeitura de Barro Duro encontrou irregularidades como pagamentos ilícitos e ausência de procedimentos licitatórios corretos.
2. O Ministério Público identificou um "estado de coisas ilícitas" na Prefeitura, com pagamentos fraudulentos a uma empresa de fachada sem licitação ou controle.
3. O Controlador e o Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura demonstraram não ter capacidade para exercer suas funções, e o município carece de controle interno adequ
Lindbergh pede a demissão de Campos NetoAquiles Lins
1) Um deputado federal denuncia o desempenho insuficiente do presidente do Banco Central do Brasil para alcançar os objetivos da instituição e solicita a avaliação de um pedido de exoneração pelo Conselho Monetário Nacional.
2) A manutenção da taxa Selic em 13,75% é criticada por não ser técnica e por prejudicar a economia em meio à queda da inflação.
3) A intransigência do presidente do Banco Central em reduzir os juros está comprometendo o futuro do país.
Análise da PF material encontrado com Marco do ValAquiles Lins
Este relatório parcial descreve: 1) Fotografias de um documento apócrifo enviado por Mauro Cid sobre declaração de estado de sítio e GLO; 2) Arquivos recebidos por Cid sobre GLO e garantia dos poderes; 3) Análise continua da investigação.
1) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná declarou eleito um candidato de outro partido ao invés do suplente do PODEMOS, contrariando decisões do STF.
2) O PODEMOS alega que o TRE violou a autoridade das decisões do STF ao não diplomar seu suplente.
3) O relator analisou o caso e encontrou elementos que indicam a probabilidade dos direitos alegados pelo PODEMOS e risco de dano, concedendo liminar para diplomação do suplente.
Representação Rombo da Caixa - TCU - final.pdfAquiles Lins
1. O documento é uma representação ao TCU para apurar o prejuízo causado pelas Medidas Provisórias 1.106/22 e 1.107/22 na Caixa Econômica Federal e no FGTS.
2. As medidas criaram programas de crédito para angariar votos nas eleições, gerando altos níveis de inadimplência e reduzindo a liquidez do banco.
3. Uma auditoria é necessária para quantificar o prejuízo e punir os responsáveis pela instrumentalização da administração pública para fins eleitor
O documento apresenta um painel de monitoramento dos transportadores autônomos de cargas durante a pandemia de COVID-19. Ele analisa a representatividade, intenção de mobilização, proliferação de mensagens em redes sociais e capacidade de mobilização de alguns atores importantes da categoria, bem como suas reivindicações nesse período.
O Ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a Anderson Gustavo Torres, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica, afastamento do cargo de delegado e proibição de contato com outros investigados. Ele também determinou o cumprimento de várias medidas junto a órgãos como a Polícia Federal e o Exército.
1. INQUÉRITO 4.862 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) :SOB SIGILO
PROC.(A/S)(ES) :SOB SIGILO
INVEST.(A/S) :SOB SIGILO
ADV.(A/S) :SOB SIGILO
Trata-se de requerimento formulado pelo Procurador-Geral da
República pleiteando a instauração de inquérito em desfavor do Ministro
de Estado da Saúde Eduardo Pazuello, com base no art. 21, XV, do
Regimento Interno desta Suprema Corte.
Narra o PGR que, em 15 de janeiro de 2021, a agremiação política
Cidadania subscreveu representação criminal em desfavor do
representado, reportando-se a matéria jornalística que noticiava o
desabastecimento de oxigênio nas redes de saúde pública e privada de
Manaus, capital do Estado do Amazonas, em meio à emergência sanitária
de importância internacional decorrente da pandemia causada pela
Covid-19.
Ainda segundo a supracitada representação, nenhuma medida
preventiva teria sido adotada pelo Ministério da Saúde, mesmo após o
titular da Pasta ter sido alertado com antecedência sobre a iminente falta
de cilindros de oxigênio hospitalar nos hospitais da capital do Estado do
Amazonas.
Segundo o Procurador-Geral da República, embora tenha sido
constatado o aumento do número de casos de infectados pela Covid-19 já
na semana do Natal de 2020, o Ministro da Saúde optou por enviar
representantes da Pasta a Manaus apenas em 3/1/2021, ou seja, uma
semana após ter sido cientificado da supra da situação calamitosa acma
mencionada. A seguir, fazendo alusão aos documentos juntados pelo
representado, a inicial narra que:
“De acordo com o documento nominado AÇÕES
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EMERGENCIAIS DECORRENTES DO AGRAVAMENTO DOS
CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO AMAZONAS -
PLANO MANAUS, datado de 6/1/2020 e subscrito pelo
Ministro da Justiça Eduardo Pazuello, (fls. 3/8), citam-se como
principais conclusões do encontro e da viagem de
reconhecimento a Manaus (a) ‘a possibilidade iminente de colapso
do sistema de saúde, em 10 dias, devido à falta de recursos humanos
para o funcionamento dos novos leitos’; e (b) a estimativa de ‘um
substancial aumento de casos, o que pode provocar aumento da
pressão sobre o sistema, entre o período de 11 a 15 de janeiro, em
função das festividades de Natal e réveillon’. (fl. 5). Há, ainda, no
referido documento como ações a serem desencadeadas a
preparação de ‘viagem deste Ministro e de todos os Secretários,
exceto o SE, a Manaus, no período de 10 a 13 de janeiro’.
Na sequência, no RELATÓRIO PARCIAL DE AÇÕES – 6 a
16 de janeiro de 2021 (fls. 9/11), datado de 17/1/2021 também
subscrito pelo representado consta que
‘Foi detectado, ainda, logo no início do período, a
gravíssima situação dos estoques de oxigênio hospitalar em
Manaus, em quantidade absolutamente insuficiente para o
atendimento da demanda crescente. Tal problema chegou ao
conhecimento do Ministério no dia 8 de janeiro, por meio de um
e-mail enviado por Petrônio Bastos, da White Martins
(fabricante do produto) (Anexo A – Email oxigênio), no qual
remete, anexa, cópia de comunicado daquela Empresa à
Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas, datado de 7 de
janeiro (Anexo B – Comunicado White Martins oxigênio),
explicando o possível desabastecimento e indicando, ao Estado,
buscar outras fontes para o produto’. (grifos nossos). Em
relação ao tema, aparentemente a única ação
desencadeada foi a ‘visita às instalações da White Martins em
Manaus e do reconhecimento, na mesma empresa, das obras
onde será instalada uma nova planta’. No ponto, conforme fl.
18 do ofício em epígrafe, o Ministério da Saúde apenas
iniciou a entrega de oxigênio em 12/1/2021” (documento
eletrônico 1, fls. 3-5, grifos no original).
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O PGR aduz, ainda, que, apesar da recomendação anterior de que
fosse feita a evacuação de doentes com apoio dos hospitais universitários
federais, bem como da informação de que os Estados-membros
disponibilizaram 345 leitos do SUS para apoio aos pacientes provenientes
de Manaus, “os primeiros deslocamentos ocorreram apenas em 15/1/2021
e, até o dia 16/1/2021, somente 32 pacientes haviam sido removidos, ou
seja, menos de 10% da capacidade disponibilizada” (documento
eletrônico 1, fl. 6).
Relativamente à atuação do titular da Pasta da Saúde para
enfrentamento da crise sanitária, a inicial acrescenta que chama atenção a
informação segundo a qual, em 14/1/2021, houve entrega de 120 mil
unidades de hidroxicloroquina como medicamento para tratamento de
Covid-19. Além disso, noticiou que a distribuição de cloroquina 150mg,
como medicamento para tratamento da Covid-19, foi iniciada em março
de 2020, inclusive como indicação para o tratamento precoce da doença,
sem, contudo, indicar quais os documentos técnicos serviram de base à
orientação.
Diante destes fatos, a representação conclui pela necessidade do
aprofundamento das investigações, a fim de obter-se elementos de
convicção mais robustos para a eventual deflagração de uma ação
judicial, considerada a suposta intempestividade das ações do Ministro
de Estado da Saúde. O PGR destaca, ainda, o dever legal do representado
em agir com celeridade e eficiência para, ao menos, mitigar os resultados
adversos da calamidade, inação que poderia caracterizar conduta
omissiva, apta à configuração, em tese, de responsabilização cível,
administrativa e criminal.
Por tais razões, o PGR requerer a instauração de inquérito para
apuração da conduta do Ministro de Estado da Saúde Eduardo Pazuello
diante da crise sanitária que se instalou em Manaus, fixando-se o prazo
inicial de 60 (sessenta) dias para conclusão da investigação. Deferido o
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pedido, pugna pelas seguintes medidas:
“a) oitiva do representado, a fim de que esclareça as ações
efetivamente adotadas em relação ao crítico estado da saúde
pública de Manaus/AM;
b) envio dos autos à autoridade policial, para fins de
adoção das medidas investigativas que entender cabíveis, sem
prejuízo do requerimento posterior pelo Ministério Público
Federal de outras que se revelarem necessárias.” (documento
eletrônico 1, fl. 8).
É o breve relatório. Decido.
A Constituição Federal prevê, no art. 102, I, c, que compete a esta
Suprema Corte “processar e julgar, originariamente”, os Ministros de
Estado, “nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade”.
De outra parte, a teor do art. 129, I, da Lei Maior cabe ao Ministério
Público, “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei”. Já o inciso IV desse mesmo dispositivo constitucional faculta ao
órgão “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais”.
Na mesma linha, o Código de Processo Penal estabelece no art. 5o, II,
e seu § 1o, a, que o inquérito policial, nos crimes de ação pública, será
iniciado mediante “requisição [...] do Ministério Público”, a qual deverá
conter “a narração do fato, com todas as circunstâncias”.
Por sua vez, art. 21, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal assenta que cumpre ao Relator, dentre outras atribuições,
“determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da
República”.
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Assim, atendidos os pressupostos constitucionais, legais e
regimentais, determino o encaminhamento destes autos à Polícia Federal
para a instauração de inquérito, a ser concluído em 60 (sessenta) dias,
conforme requerido pelo Procurador-Geral da República, ouvindo-se o
Ministro de Estado da Saúde.
Considerando a fase ainda embrionária das investigações, a
inquirição do titular da Pasta poderá ser realizada nos moldes do art. 221,
caput, do Código de Processo Penal, no prazo de até 5 (cinco) dias
contados de sua intimação.
Intimem-se.
Brasília, 25 de janeiro de 2020.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator
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