Promotores do MP defendem população em crise hídrica

2
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotores e promotoras do Ministério Público de São Paulo que atuam em defesa da
população na Crise Hídrica nas regiões das Bacias PCJ, Paraíba do Sul e RMSP.
 Dra. Alexandra Faccioli Martins – Promotora de Justiça GAEMA PCJ Piracicaba
 Dr. Ivan Carneiro Castanheiro- Promotor de Justiça GAEMA PCJ Piracicaba
 Dr. Rodrigo Sanches Garcia – Promotor de Justiça do GAEMA Campinas
 Dr. Geraldo Navarro Cabañas – Promotor de Justiça do GAEMA PCJ Campinas
 Dr. Ricardo Manuel Castro – Promotor de Justiça do GAEMA Cabeceiras
 Dra. Cláudia Cecília Fedeli – Promotora de Justiça do Meio Ambiente
 Dr. Luís Roberto Proença – Promotor de Justiça do Meio Ambiente
 Dr. Marcos Lúcio Barreto – Promotor de Justiça do Meio Ambiente
 Dr. Arthur Pinto Filho – Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública
 Dra. Beatriz Helena Budin Fonseca – Promotora de Justiça de Direitos Humanos –
Inclusão Social
 Dr. João Paulo Faustinoni e Silva – Promotor de Justiça do GEDUC
 Dr. Otávio Ferreira Garcia – Promotor de Justiça – Patrimônio Público
 Dr. Jaime Meira do Nascimento Júnior – Promotor de Justiça do GAEMA Paraíba do Sul
 Dr. Laerte F. Levai – Promotor de Justiça do GAEMA Paraíba do Sul
Núcleo de Políticas Públicas:
 Dr. Eduardo Ferreira Valério - Promotor de Justiça Coordenador
 Dra. Patrícia Salles Seguro - Promotora de Justiça Assessora
Anexo: ao fim constam as Ações e Inquéritos sob a responsabilidade do Ministério Público do
Estado de São Paulo relacionados à Crise Hídrica.

3
Questionamentos aos palestrantes
Alceu Guérios Bittencourt, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental, Seção São Paulo –ABES-SP
Como presidente da ABES-SP, representando a entidade no Conselho Estadual de Recursos
Hídricos – CRH 1
, o senhor poderia mencionar as principais ações da entidade sobre
Mudanças Climáticas voltadas para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo após a
promulgação da Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, contendo os princípios,
objetivos e instrumentos de aplicação da Política Estadual de Mudanças Climáticas 2
,
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010?
Se foram realizadas ações e atividades, quais delas foram direcionadas para as regiões das
bacias hidrográficas do Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, Alto Tietê, Baixada Santista,
Paraíba do Sul e, especialmente, para a Macrometrópole Paulista?
Como principal executivo da COBRAPE – Companhia Brasileira de Projetos e
Empreendimentos, o senhor poderia mencionar os principais projetos e serviços de
consultoria prestados pela empresa na área de “recursos hídricos e saneamento”, com ênfase
para planos de proteção ambiental (PDPA’s) e planos de bacias hidrográficas nas regiões do
Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, Alto Tietê, Baixada Santista, Paraíba do Sul e
Macrometrópole Paulista? Quais desses projetos e serviços foram entregues após a
promulgação da Política Estadual de Mudanças Climáticas? O tema das mudanças do clima
foram considerados nesses projetos e serviços de consultoria? Foram identificados riscos e
respectivos impactos e recomendados planos de adaptação às Mudanças Climáticas?
Tomando dois exemplos, o Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí para os anos de 2010 a 2020 e o Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos
Hídricos para a Macrometrópole Paulista 3
, elaborados pela COBRAPE – este último
publicado pelo governo paulista no mês de outubro de 2013 –, o senhor pode informar se
esses planos contemplaram as anomalias climáticas registradas nas Bacias PCJ e Sistema
Cantareira pela Agência Nacional de Águas – ANA e pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica – DAEE no estudo “Dados de Referência acerca da Outorga do Sistema Cantareira4
”,
de 16 de Agosto 2013? Nesses planos as políticas públicas de mudanças climáticas estadual e
municipais existentes em sua área de abrangência foram contempladas? Foram identificados
riscos e respectivos impactos e recomendadas ações para mitigação e adaptação?
1
http://www.sigrh.sp.gov.br/crh/representantes
2
http://www.ambiente.sp.gov.br/o-que-fazemos/politicas/pemc-politica-estadual-de-mudancas-climaticas/
3
http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1112:plano-diretor-de-
aproveitamento-dos-recursos-hidricos-para-a-macrometropole-paulista&catid=42:combate-a-enchentes
4
http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sof/Renovacao_Outorga/DadosdeReferenciaAcercadaOutorgadoSistemaCantareira.pdf e:
http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sof/Renovacao_Outorga/DDR_Sistema_Cantareira%20-%2012Jun15%20-%20FINAL.pdf

4
Consta no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole
Paulista (COBRAPE, 2013) que “os estudos indicaram que o procedimento de operação dos
reservatórios do Sistema Cantareira através das curvas de aversão ao risco é adequado, uma
vez que evita o colapso do abastecimento público da RMSP e minimiza a ingerência política
na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma
garantia de 67%. No entanto, a vazão aduzida para a RMSP com 95% de garantia atinge 29,9
m³/s, que pode ser gerida através de um racionamento do abastecimento público. Além disso,
evita o colapso na medida em que garante no histórico uma vazão mínima de 24,7 m³/s” 5
.
O senhor, como principal executivo da COBRAPE e representante da ABES-SP no Conselho
de Recursos Hídricos, relatou a informação acima em reunião extraordinária do CRH
solicitada pelo segmento Sociedade Civil ocorrida em 25 de junho de 2014? Importante notar
que no slide 10/19 da apresentação feita pela Sabesp, seu representante apresentou as vazões
captadas entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2014, todas superiores a 29,9 m³/s. O senhor
considera que essa prática pode ter sido resultado de ingerência política na operação? O
senhor acredita que se as vazões captadas para a RMSP e descarregadas para a Bacia PCJ
tivessem ficado restritas aos resultados dos estudos feitos pela COBRAPE e aderentes ao
método da Curva de Aversão a Riscos, o Sistema Cantareira teria alcançado o risco atual de
colapso no abastecimento público na RMSP e Bacias PCJ?
O senhor poderia nos informar a razão do nome da sua empresa constar na matéria da Revista
Carta Capital, intitulada “Amigos Abastecidos” 6
, publicada 21/02/2014? (última
modificação 21/02/2014).
Rubem La Laina Porto, Professor Titular da Escola Politécnica da Universidade de São
Paulo
Consta na página do Laboratório de Sistemas de Suporte a Decisões em Engenharia
Ambiental e de Recursos Hídricos, Labsid 7
, que o mesmo “foi criado em 1998 e faz parte do
Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da Escola Politécnica da Universidade
de São Paulo. Atuando nos campos de pesquisa, ensino, divulgação e prestação de serviços
especializados. O foco principal são os problemas decisórios relativos ao aproveitamento de
recursos hídricos e às questões ambientais”. O senhor pode informar quais foram e quais são
as suas funções e responsabilidades no LabSid?
O senhor pode informar qual é a importância do LabSid para a Segurança Hídrica e Saúde
Pública no âmbito das bacias do Alto Tietê, PCJ e, eventualmente, da Macrometrópole ? Se
for importante, de que forma essa importância pode ser demonstrada?
O senhor pode informar se a Sabesp participou diretamente da criação e do desenvolvimento
do LabSid? Em caso afirmativo, de que forma ela o fez ao longo dos últimos 17 anos? Quanto
5
Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I. Agosto de 2013.
6
http://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-serapiao/amigos-abastecidos-1751.html
7
http://www.labsid.eng.br/

5
foi investido pela Sabesp no desenvolvimento desse laboratório, de seus produtos, serviços e
em treinamento de pessoas, ao longo desse período? Quais foram os principais produtos
desenvolvidos e serviços prestados pelo LabSid para a Sabesp ao longo desse tempo (por
meio da FCTH – Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, da Escola Politécnica ou outra
instituição)?
O senhor (ou algum membro de sua equipe ou colega da USP) participou direta ou
indiretamente, como consultor, do processo de renovação da outorga do Sistema Cantareira
em 2004 e 2014? Quem foi – ou foram – o(s) contratante(s)? Quais são os números dos
contratos? Houve licitação para contratação desses serviços?
O senhor (ou algum membro de sua equipe ou colega da USP) prestou algum tipo de apoio
técnico – formal (oficial) ou informal – ao Departamento de Águas e Energia Elétrica –
DAEE durante o processo de renovação da outorga do Sistema Cantareira em 2004 e 2014?
Se houve apoio, o senhor estava prestando serviços remunerados para alguma empresa,
instituição ou entidade nessas duas ocasiões? Se houve algum tipo de apoio, o mesmo se deu a
partir de remuneração de alguma forma por alguma entidade pública, de economia mista ou
privada? Se houve apoio, quais foram os serviços prestados ao DAEE nessas duas ocasiões?
Acadêmicos e técnicos brasileiros afirmaram em palestras públicas, em relatórios de serviços
de consultoria e em inquéritos e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de São
Paulo, que houve superexploração em mananciais que abastecem a RMSP e bacias PCJ,
sobretudo o Sistema Cantareira, em épocas de não excedentes hídricos, em situação de
severas estiagens e que, cumulativamente, não houve redução das vazões captadas em tempo
de manter os níveis de riscos aceitáveis (95%) de acordo com o regramento estabelecido pelo
DAEE e ANA (outorga). O LabSid constatou essas práticas durante os serviços de consultoria
prestados para a Sabesp, DAEE, ANA ou Comitês PCJ? Se houve a constatação dessas
práticas, as mesmas foram reportadas aos responsáveis pela operação do Sistema Cantareira
ou outro sistema produtor de água para abastecimento público, como o Sistema Produtor Alto
Tietê, por exemplo?
. O
senhor concorda com tais afirmações? Se concorda, essas questões foram consideradas e
reportadas aos operadores do Sistema Cantareira (Sabesp, DAEE, ANA e comitês AT e PCJ)?
8
Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I, Agosto de 2013

6
O senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando
serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que
abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento sobre as políticas
públicas sobre Mudanças Climáticas nacional, paulista e municipais na área de abrangência
dessas bacias?
abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento das linhas de
pesquisas realizadas pelas universidades públicas brasileiras e paulistas e respectivos
resultados sobre os riscos e impactos das Mudanças Climáticas na área de abrangência dessas
bacias hidrográficas?
abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento dos resultados do
trabalho intitulado “Vulnerabilidades das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas” 9
,
com ênfase para a Região Metropolitana de São Paulo? 10
O senhor e a Profª Drª Monica F. A. Porto, publicaram o artigo “Em busca da gestão de
recursos hídricos para a cidade resiliente” na Revista DAE (edição Nº 195 - maio/agosto
2014) 11
, no qual são feitas as seguintes afirmações:
“Se levarmos em consideração a definição de risco como sendo a probabilidade de algo ocorrer
vezes a consequência, ou o dano esperado, é claro que se houver a possibilidade de um número
muito grande de pessoas ser afetado por um evento, mesmo que de baixa probabilidade, os efeitos
são muito mais trágicos. Em particular no que tange aos fenômenos relacionados à água, secas e
cheias são fenômenos naturais onde não existe a possibilidade de se trabalhar com risco zero. As
maiores secas e cheias ainda estão por ocorrer. Além disso, nossa capacidade de previsão de tais
fenômenos ainda é bastante limitada.” (...)
“Reconhece-se ainda a necessidade de dispormos de sistemas que sejam menos afetados pela
variabilidade climática e, principalmente, sejam adaptáveis a situações adversas.” (...)
“Séries hidrológicas tem se mostrado não estacionárias, isto é, com estatísticas como média e
desvio padrão não constantes. Nosso conhecimento da probabilidade de falha tem sido colocado
em cheque. Outro ponto é o custo elevado das obras quando se deseja reduzir muito a
probabilidade de falha.”
“Certamente, a correta avaliação do risco é um ponto importante para a segurança hídrica.” (...)
9
http://megacidades.ccst.inpe.br/index.php
10
Relatório Executivo publicado em Junho de 2010:
http://mudancasclimaticas.cptec.inpe.br/~rmclima/pdfs/publicacoes/2010/SumarioExecutivo_megacidades.pdf
11
http://dx.doi.org/10.4322/dae.2014.124

7
“Por exemplo, quando da outorga do Sistema Cantareira em 2004, adotou-se a operação baseada
nas curvas de aversão a risco. Estas curvas recomendam a adoção de políticas de restrição de uso
em função do armazenado no sistema. Quando o volume armazenado começa a diminuir, a curva
indica a necessidade de reduzir o uso como forma de proteção antecipada. Este processo reduz a
garantia, mas no longo curso reduz a intensidade da falha e, portanto, aumenta a possibilidade do
sistema se recuperar mais rapidamente a partir de pequenas falhas.”
Considerando a sua declaração sobre “se houver a possibilidade de um número muito grande
de pessoas ser afetado por um evento, mesmo que de baixa probabilidade, os efeitos são muito
mais trágicos”, o senhor pode informar se tem conhecimento do inteiro teor da Instrução
Normativa nº 1 de 24 de agosto de 2012 que estabelece os critérios para decretação de
situação de emergência e estado de calamidade pública 12
, de acordo com o disposto na Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 13
, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil –
PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de
informações e monitoramento de desastres, altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de
outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências?
Além do anteriormente exposto, pesquisadores têm demonstrado a necessidade de atualização
e revisão periódica de metodologias e modelos matemáticos incorporando-os em sistema de
suporte a decisões para gerenciamento de recursos hídricos, diante de fortes indicativos de
que fatores como a urbanização e aquecimento global vêm provocando mudanças nos regimes
de chuva, além de evidências de intensificação do ciclo hidrológico, como decorrência do
aquecimento global. Caso essas afirmações sejam cientificamente plausíveis, o senhor, em
particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando serviços para
os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que abastecem as
bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm estudado e incorporado novos métodos no
âmbito do LabSid, visando aumentar a confiabilidade dos estudos realizados para subsidiar a
tomada de decisões pelos mesmos? O senhor poderia nos informar quais foram as principais
medidas tomadas pelo LabSid nesse sentido?
Ricardo Toledo Silva, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo;
Secretaria de Energia do Estado de São Paulo
O senhor ocupou o cargo de Secretário Adjunto de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo entre 2007 e 2010. Entre 2010 e 2014, o senhor ocupou algum cargo na Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo ou na Sabesp? Se ocupou, qual foi
esse cargo?
Como especialista em saneamento e ex-secretário adjunto de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo, o senhor deve conhecer o modelo e a estrutura tarifária praticada pela Sabesp,
12
http://www.mi.gov.br/defesa-civil/legislacoes
13
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

8
órgão vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado, conforme organograma da Secretaria 14
.
A partir desse pressuposto, o senhor poderia informar quais são os principais subsídios
cruzados existentes nas tarifas de saneamento praticadas pela Sabesp? Se existem subsídios,
como os mesmos podem afetar a Saúde Pública em São Paulo?
O senhor acompanhou ou participou, direta ou indiretamente, da primeira revisão tarifária da
Sabesp e, especialmente, teve conhecimento dos assuntos tratados na Audiência Pública N.º
02/2012 (2ª etapa) ocorrida em 15/01/2013 para “Avaliação da Tarifa Média Máxima Inicial
(P0) preliminar e Fator de Ganhos de Eficiência (X), aplicáveis ao 2º Ciclo Tarifário da
Sabesp”? Ainda que não tenha acompanhado ou participado diretamente desse processo, mas
como ex-secretário adjunto e como um dos maiores especialistas em saneamento no Estado de
São Paulo, o senhor teve conhecimento da apresentação feita pela FIESP naquela ocasião na
qual constam várias e sérias acusações contra a Sabesp?
Como especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor sabe explicar a razão pela
qual a FIESP afirmou 15
que “a utilização do volume faturável evitará que a Sabesp capture,
indevidamente, valor correspondente a mais de 8% do P0”, relativamente à cobrança da Tarifa
Mínima praticada pela empresa? O senhor pode afirmar que, pelo menos, uma parte desse
recurso não constitui subsídio cruzado da base para o topo da pirâmide socioeconômica?
Explicação: os mais pobres e/ou os de menor consumo – inferior a 10 m3
/mês – não estariam
subsidiando os mais ricos e de maior consumo – superior a 10 m3
/mês, considerando os
serviços de água e esgotamento sanitário (tratamento?)?
14
http://www.saneamento.sp.gov.br/cariboost_files/organograma.jpg
15
http://www.arsesp.sp.gov.br/BancoDadosAudienciasPublicasArquivos/Apresentacao_FIESPap0022012.pdf

9
A Sabesp tem apresentado a figura acima a jornalistas setoristas afirmando que os segmentos
comercial e industrial subsidiam os segmentos social, residencial favelas e residencial normal
até 20 m3
/mês, o que parece totalmente falacioso considerando que os custos com serviços de
água, coleta de esgotos e, eventualmente, tratamento de esgoto e esgoto não doméstico são
totalmente incorporados e repassados aos preços dos serviços e produtos desses dois
segmentos (comercial e industrial) e, evidentemente, arcados pelos consumidores. Como
especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor concorda com essas afirmações?
Se não concorda, poderia informar a razão?
Como especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor considera que a estrutura
tarifária da Sabesp é socialmente e economicamente justa? Se não considera, poderia explicar
as razões? Se considera, poderia informar a razão da Sabesp ter anunciado 16
que uma nova
estrutura tarifária deverá ser encaminhada à agência reguladora até o final de 2015? Em vista
das respostas anteriores, o senhor pode relacionar justiça tarifária com Segurança Pública?
Como ex-secretário adjunto de Saneamento e Energia e como atual Secretário Adjunto de
Energia do Estado de São Paulo, o senhor conhece o potencial energético – geração e
eficientização de energia – pela Sabesp, a partir de hidrogeração em mananciais, geração de
energia em ETEs (biogás, microturbuinas, turbinas helicoidais 17
etc.) e nos sistemas adutores
metropolitanos por meio de instalação de turbinas 18
em válvulas redutoras de pressão? Se o
senhor conhece esse potencial nas atividades de saneamento, poderia informar se o mesmo
está incorporado na política energética e na gestão integrada das águas do Estado de São
Paulo? Caso esse potencial esteja – ou venha a ser – incorporado na política energética
paulista, poderia informar quais são os programas e projetos energéticos em fase de
planejamento e implantação no Estado de São Paulo? Como esses eventuais projetos
impactariam a Segurança Hídrica e Saúde Pública paulista?
Stela Goldenstein, Sociedade Águas Claras do Rio Pinheiros
A senhora ocupou cargos públicos no Conselho de Administração da Sabesp, atuou como
Secretária Adjunta (1995-1998) e Secretária de Estado de Meio Ambiente de São Paulo
(1998-1999), como Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo (2001-
2002), como Secretária Adjunta de Governo e Assessora do Prefeito de São Paulo (2005-
2008), e, a partir de 2012, ocupa a Diretora Executiva da Associação Águas Claras do Rio
Pinheiros, OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público que tem como foco a
melhoria da qualidade das águas do Rio Pinheiros e a qualidade urbana da sua bacia. 19
16
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/08/1670174-proposta-de-nova-tarifa-da-agua-em-sp-deve-sair-
ate-o-fim-do-ano-diz-sabesp.shtml
17
http://www.andritz.com/oi-atro-hydrodynamic-screws_pt.pdf
18
http://www.canyonhydro.com/projects/conduit.html
19
https://br.linkedin.com/pub/stela-goldenstein/12/69b/86

10
Como diretora executiva da Associação Águas Claras do Rio Pinheiros, a senhora tem atuado
no Projeto Alagados Construídos - Wetlands, “que tem por objetivo a implementação,
divulgação e pesquisa dessa tecnologia (...) ainda pouco explorada no Brasil” 20
. Esta
informação é correta?
A partir desse referencial – e da profunda experiência e conhecimento acumulado no exercício
desses cargos públicos e consultoria privada – a senhora pode informar qual é a cobertura com
redes de esgoto na bacia do Rio Pinheiros?
A senhora pode informar qual é a cobertura de ligações de esgoto na bacia do Rio Pinheiros?
A senhora pode informar qual é a carga orgânica decorrente da inexistência e da ineficiência
do sistema de esgotamento sanitário na bacia do Rio Pinheiros?
A senhora pode informar qual é a carga de poluição difusa afluente ao Rio Pinheiros
(excetuando esgotos sanitários)?
A senhora pode informar qual é a carga de poluição afluente ao Rio Pinheiros decorrente das
operações de bombeamento para controle de enchentes na Bacia do Alto Tietê?
A senhora pode informar qual é a carga afluente a ser removida do Rio Pinheiros a partir da
implantação do Projeto Alagados Construídos - Wetlands concebido pela Associação Águas
Claras do Rio Pinheiro?
A senhora pode informar quem são os patrocinadores e apoiadores públicos e privados da
Associação Águas Claras do Rio Pinheiro no Projeto Alagados Construídos?
Como Secretária Adjunta de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (1995 a 1998) e então
presidente do Consema em exercício, a senhora assinou a Deliberação Consema Nº 17/97, de
28 de maio de 1997 21
, referente à 20a
Reunião Ordinária do Plenário do Consema, quando foi
aprovado o PMA – Programa Metropolitano de Água; considerando que um dos projetos do
PMA é referente à implantação do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga e que no
licenciamento ambiental do mesmo constam exigências como a implantação de “wetlands” e
estudo sobre a capacidade de tamponamento e controle de erosão na Várzea do Ribeirão
Itaim, exigências estas – dentre outras tantas – não atendidas pela Sabesp desde a emissão da
Licença Ambiental de Operação emitida no mês de agosto de 2000; considerando que as
exigências constantes na Licença Ambiental de Operação do Sistema Produtor Taquacetuba –
Guarapiranga, sobretudo as de monitoramento da qualidade das águas, implantação de
“wetlands” e estudos sobre a capacidade de tamponamento são fundamentais para garantir a
Segurança Hídrica (15 mil litros de água por segundo) e a Saúde Pública de 4,9 milhões de
pessoas das Zonas Sul e Sudoeste da Capital 22
, a senhora pode informar se – como Secretária
Municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo – tomou providências para que as
20
http://aguasclarasdoriopinheiros.org.br/wetlands/o-projeto/
21
http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/deliberacoesmoncoes/deliberacao-ano-1997/
22
http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=36

11
exigências ambientais relacionadas ao licenciamento desse empreendimento fossem
totalmente atendidas a bem da Segurança Hídrica e Saúde Pública dos paulistanos?
A senhora tem conhecimento da existência e do teor do Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o
Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18
anos pelo Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Ismael Lutti? Se tem, pode informar o que
sabe sobre o andamento desse inquérito?
Considerando a Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015 23
, que dispõe sobre a criação
de Grupo de Trabalho, incumbido de selecionar propostas de projetos de despoluição das
águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos,
que sejam passíveis de teste em escala piloto; considerando a Portaria CG - 13, de 25-6-2015,
designando os representantes do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SMA 37, de
26-05- 2015 24
; considerando que a senhora compõe o Grupo de Trabalho em referência, pode
informar os critérios técnicos que justificam a implantação de Alagados Construídos –
Wetlands na bacia do Rio Pinheiros em vista da capacidade desses projetos removerem as
cargas de poluição geradas nessa bacia?
A senhora pode informar se a Associação Águas Claras do Rio Pinheiro apresentou ou
apresentará projeto(s) de Alagados Construídos – Wetlands ao Grupo de Trabalho instituído
pela Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015?
A senhora pode informar a importância do desenvolvimento de projetos de despoluição das
águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos no
âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em detrimento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FAPESP)?
Patrícia Faga Iglesias Lemos, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo –
Secretária de Estado do Meio Ambiente de São Paulo
Considerando a Resolução SMA Nº. 5, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da Política Estadual de Mudanças
Climáticas no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições
entre as suas entidades vinculadas;
Considerando a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei
Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº
55.947, de 24 de junho de 2010;
23
http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-037-2015-GT-
para-selecionar-proposta-de-tecnologias-para-despolui%C3%A7%C3%A3o-do-Rio-Pinheiros-2.pdf
24
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo
%2520secao%2520i/junho/26/pag_0050_9PU2CSJVNO9DQe5KU9CDB0UUULV.pdf&pagina=50&data=26/
06/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100050

12
Considerando a responsabilidade da SMA na elaboração do Plano Participativo de
Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas 25
, em sintonia com a Convenção do Clima
da ONU e com a Política Nacional sobre Mudança do Clima;
Considerando o Decreto Nº 58.107, de 5 de Junho 2012, que institui a Estratégia para o
Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá providências correlatas, com
ênfase para o Anexo a que se refere o artigo 1º deste Decreto 26
, fixando metas e integrando
ações nas áreas de legislação ambiental, cobertura vegetal, unidades de conservação,
qualidade do ar, combate à destruição da camada de ozônio, saneamento básico, resíduos
sólidos, energia renovável, mudanças climáticas, atuação dos municípios e do setor privado,
pesquisa científica, apoio às organizações ambientalistas, garantia dos diretos sociais da
população, entre outras;
Considerando que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente faz parte do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos 27
;
Considerando a corresponsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente na elaboração do Plano
Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista 28
, a
senhora pode informar quais foram as contribuições da SMA ao referido plano em face de
suas competências legais, sobretudo quanto a Mudanças Climáticas, visando a garantia da
Segurança Hídrica e Saúde Pública?
Considerando que o do Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a
Macrometrópole Paulista não leva em conta os riscos e impactos das Mudanças do Clima na
Macrometrópole Paulista, a senhora pode informar a razão desse plano não ter abordado esse
tema em face da sua importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante
da gravidade da crise hídrica atual?;
Considerando que o Parecer Técnico Nº 410/13/IE, da Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo, de 28/08/2013, Processo Impacto 189/13, com o Termo de Referência do Estudo
de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para as
Barragens de Pedreira e Duas Pontes, importantes obras para adaptação às mudanças do
clima, não leva em conta as políticas públicas e planos relacionados aos riscos e impactos das
Mudanças do Clima na área de abrangência desses empreendimentos (Bacias PCJ e Alto
Tietê), a senhora pode informar a razão desses empreendimentos não terem sido considerados
pela Cetesb como medidas de adaptação face à sua importância para a Segurança Hídrica e
Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? 29
;
25
http://www.ambiente.sp.gov.br/o-que-fazemos/politicas/pemc-politica-estadual-de-mudancas-climaticas/
26
http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/02/Decreto-Estadual-58.107-05-06-2012.pdf
27
http://www.sigrh.sp.gov.br/crh/representantes
28
https://drive.google.com/file/d/0B8iXiItOrl5aR2YtT2cxUXoxWDg/view?pli=1
29
Ainda que o Parecer Técnico Nº 410/13/IE da Cetesb não tenha feito menção às políticas públicas paulistas
relacionadas às Mudanças do Clima, o termo de referência elaborado pelo empreendedor para contratação de
consultoria, viando para desenvolvimento dos projetos executivos e respectivos EIA/RIMA, introduziu
oportunamente essa temática:
http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1289:audiencia-publica-das-
obras-das-barragens-de-pedreira-e-duas-pontes&catid=3:newsflash

13
Considerando a legislação e as funções do Estado e da SMA/Cetesb na prevenção e vigilância
epidemiológica relacionada a Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente 30
, a senhora pode
informar as providências tomadas pela Cetesb e/ou outro órgão vinculado à SMA, como
medida preventiva contra a ocorrência de doenças ocasionadas pelo Meio Ambiente e sua
importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise
hídrica atual?
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo mantém uma página na Internet
(Google) sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e que na mesma
constam normas diretamente ou indiretamente relacionadas com a Segurança Hídrica, a
exemplo do Decreto Estadual nº 45.805, de 15 de maio de 2001, que institui o Programa
Estadual de Uso Racional da Água Potável e dá providências correlatas, e o Decreto Estadual
nº 48.138, de 7 de outubro de 2003, que institui medidas de redução de consumo e
racionalização do uso de água no âmbito do Estado de São Paulo 31
, a senhora pode informar
os resultados do cumprimento desses dois decretos e sua importância para a Segurança
Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual?
Considerando a Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015 32
, que dispõe sobre a criação
de Grupo de Trabalho, incumbido de selecionar propostas de projetos de despoluição das
águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos,
que sejam passíveis de teste em escala piloto; considerando a Portaria CG - 13, de 25-6-2015,
designando os representantes do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SMA 37, de
26-05- 2015 33
; considerando que a senhora é responsável por esses trabalhos, pode informar
os critérios técnicos que justificam a implantação de Alagados Construídos – Wetlands na
bacia do Rio Pinheiros em vista da capacidade desses projetos removerem as cargas de
poluição geradas nessa bacia vis-à-vis o previsto no Projeto Tietê, licenciado pela Cetesb?
A senhora pode informar a importância do desenvolvimento de projetos de despoluição das
águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos no
âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em detrimento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FAPESP)?
A senhora tem conhecimento da existência e do teor do Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o
Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18
anos pelo Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Ismael Lutti?
30
http://www.cve.saude.sp.gov.br/htm/doma/doma_legis.html
31
https://sites.google.com/site/comprassustentaveis/legislacao-1
32
http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-037-2015-GT-
para-selecionar-proposta-de-tecnologias-para-despolui%C3%A7%C3%A3o-do-Rio-Pinheiros-2.pdf
33
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo
%2520secao%2520i/junho/26/pag_0050_9PU2CSJVNO9DQe5KU9CDB0UUULV.pdf&pagina=50&data=26/
06/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100050

14
Considerando o Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema
Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo Promotor de Justiça Dr.
José Eduardo Ismael Lutti, e que a Licença Ambiental de Operação para o Sistema Produtor
Taquacetuba – Guarapiranga foi expedida no mês de agosto de 2000 (há 15 anos) e que até o
momento parece não terem sido cumpridas, em parte ou integralmente, inúmeras exigências
diretamente relacionadas com a Segurança Hídrica e a Saúde Pública, tais como:
 reparação das áreas degradadas e da mata ciliar;
 plano de validação das medidas do monitoramento em tempo real (alteração de pontos
de monitoramento em tempo real pelo empreendedor);
 não atendimento de monitorar parâmetros exigidos nas licenças concedidas;
 não realizar, por mais de dois anos, o monitoramento em tempo real;
 não atendimento de algumas obrigações no monitoramento da qualidade das águas dos
reservatórios Billings e Guarapiranga pelo empreendedor Sabesp;
 ausência de monitoramento da qualidade das águas em ponto a jusante da bacia de
dissipação e início da várzea do Rio Parelheiros conforme exigência da Cetesb;
 inexistência de monitoramento e de avaliação da capacidade de tamponamento da
várzea conforme previsto na LP e na LI de acordo com as recomendações do
“Relatório Ambiental Referente ao Estudo sobre a Capacidade de Tamponamento e o
Controle de Erosão na Várzea do Ribeirão Itaim” apresentado pela Sabesp;
 captação e transferência de vazões superiores do Braço do Rio Taquacetuba pela
Sabesp, cuja vazão é 1,7 m3
/s de acordo com o RAP – Relatório Ambiental Preliminar
para as Obras do Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga (RT 96.003/06-01-R03)
de fevereiro de 1997, havendo reversão de vazões superiores a 4 m3
/s por longos
períodos;
 não cumprimento de exigência para implantação “wetlands” exigida no licenciamento
Além do exposto e em face de altas concentrações de metais pesados encontrados nos
sedimentos da represa Billings, incluindo cádmio, chumbo, cromo, cobre e mercúrio, com
valores acima do limite considerado tóxico pela legislação ambiental (Resolução Conama no
344/2004), em conformidade com relatórios anuais de Qualidade das Águas Interiores do
Estado de S. Paulo, publicados pela Cetesb, a senhora pode informar quais foram as
providências tomadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Cetesb visando o
integral cumprimento de todas as exigências estabelecidas nas licenças concedidas, tais como,
cessação da prática não permitida de acordo com a Portaria 2914/11 para aplicação de sulfato
de cobre como algicida nas represas Billings e Guarapiranga e no braço Rio Grande,
implantação e manejo de wetlands, respeito aos limites à vazão de reversão Sistema Produtor
Taquacetuba-Guarapiranga conforme consta na Licença Ambiental de Operação 0060/2000,
entre outras? Quais as implicações do não atendimento dessas exigências em relação à
Segurança Hídrica e Saúde Pública?
A senhora tem conhecimento do inteiro teor da Instrução Normativa nº 1 de 24 de agosto de
2012 que estabelece os critérios para decretação de situação de emergência e estado de

15
calamidade pública 34
, de acordo com o disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 35
,
que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa
Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de
desastres, altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de
2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; e dá outras providências?
Como Secretária de Estado partícipe do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e diante da
legislação e normas acima citadas, a senhora pode informar se a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e a Cetesb possuem competência legal e capacitação técnica para subsidiar a
tomada de decisões, pelo governo estadual e governos municipais, visando a decretação de
estado de calamidade pública ou situação de emergência para garantia da Segurança Hídrica e
Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? 36
A senhora pode informar, de um modo geral, quais as são as principais contribuições da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a Segurança Hídrica e Saúde Pública no Estado
e nas bacias do Alto Tietê e PCJ?
José Eduardo Ismael Lutti, Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo –
Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio
Ambiente
Como Promotor de Justiça responsável pelo Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento
Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos, e tendo
em vista que até o momento parece não terem sido cumpridas, em parte ou integralmente,
inúmeras exigências diretamente relacionadas com a Segurança Hídrica e a Saúde Pública, o
senhor pode informar a razão pela qual até hoje não foi ajuizada ação civil pública referente
ao mesmo?
Considerando o Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema
Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo senhor; considerando que a
Licença Ambiental de Operação para o Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga foi
expedida no mês de agosto de 2000 (há 15 anos) e que até o momento parece não terem sido
cumpridas, em parte ou integralmente, inúmeras exigências diretamente relacionadas com a
Segurança Hídrica e a Saúde Pública, tais como:
 reparação das áreas degradadas e da mata ciliar;
 plano de validação das medidas do monitoramento em tempo real (alteração de pontos
de monitoramento em tempo real pelo empreendedor);
 não atendimento de monitorar parâmetros exigidos nas licenças concedidas;
34
http://www.mi.gov.br/defesa-civil/legislacoes
35
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm
36
http://proclima.cetesb.sp.gov.br/2015/04/23/os-desastres-se-acumulam-o-governo-se-abstem/

16
 não realizar, por mais de dois anos, o monitoramento em tempo real;
 não atendimento de algumas obrigações no monitoramento da qualidade das águas dos
reservatórios Billings e Guarapiranga pelo empreendedor Sabesp;
 ausência de monitoramento da qualidade das águas em ponto a jusante da bacia de
dissipação e início da várzea do Rio Parelheiros conforme exigência da Cetesb;
 inexistência de monitoramento e de avaliação da capacidade de tamponamento da
várzea conforme previsto na LP e na LI de acordo com as recomendações do
“Relatório Ambiental Referente ao Estudo sobre a Capacidade de Tamponamento e o
Controle de Erosão na Várzea do Ribeirão Itaim” apresentado pela Sabesp;
 captação e transferência de vazões superiores do Braço do Rio Taquacetuba pela
Sabesp, cuja vazão é 1,7 m3
/s de acordo com o RAP – Relatório Ambiental Preliminar
para as Obras do Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga (RT 96.003/06-01-R03)
de fevereiro de 1997, havendo reversão de vazões superiores a 4 m3
/s por longos
períodos;
 não cumprimento de exigência para implantação “wetlands” exigida no licenciamento
Além do exposto e em face de altas concentrações de metais pesados encontrados nos
sedimentos da represa Billings, incluindo cádmio, chumbo, cromo, cobre e mercúrio, com
valores acima do limite considerado tóxico pela legislação ambiental (Resolução Conama no
344/2004), em conformidade com relatórios anuais de Qualidade das Águas Interiores do
Estado de S. Paulo, publicados pela Cetesb, o senhor pode informar quais foram as
providências tomadas pelo Ministério Público junto à Cetesb e Secretaria de Estado do Meio
Ambiente visando o integral cumprimento de todas as exigências estabelecidas nas licenças
concedidas, tais como, cessação da prática não permitida de acordo com a Portaria 2914/11
para aplicação de sulfato de cobre como algicida nas represas Billings e Guarapiranga e no
braço Rio Grande, implantação e manejo de wetlands, respeito aos limites à vazão de reversão
Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga conforme consta na Licença Ambiental de
Operação 0060/2000, entre outras? Quais as implicações do não atendimento dessas
exigências em relação à Segurança Hídrica e Saúde Pública?
Como Promotor de Justiça, exercendo funções na área de Meio Ambiente da Capital, o senhor
instaurou inúmeros outros inquéritos e foi responsável por diversas ações civis públicas
movidas contra órgãos públicos estaduais e municipais, sobretudo contra a Sabesp, como
noticiado pelo jornal Estado de São Paulo a partir da seguinte manchete: “MP pede 11,5 bi da
Sabesp por poluição de rios” 37
. O senhor pode informar quais são os principais inquéritos
civis e ações civis públicas então sobre sua responsabilidade – anteriormente ao seu ingresso
em órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – para a garantia da Segurança Hídrica e
Saúde Pública no âmbito de sua área física de atuação como Promotor de Justiça?
37
http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,mp-pede-r-11-5-bi-da-sabesp-por-poluicao-de-rios,944343

17
.
Neste aspecto, em particular, no mês de outubro de 2014 foi noticiado que o senhor ajuizou
ação civil pública visando a “redução da retirada de água do Alto Tietê” 39
. O senhor pode
informar se levou em conta os estudos publicados no Plano Diretor de Aproveitamento dos
Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista (COBRAPE, 2013), na ação civil pública
acima mencionada e qual é a importância dessa medida para a garantia da Segurança Hídrica
e Saúde Pública no âmbito das bacias PCJ e Alto Tietê?
Como Promotor de Justiça, os jornais noticiaram algumas declarações eventualmente dadas
pelo senhor com “duras críticas aos governos estadual paulista e federal por conta “da forma
como as reservas de água do estado são gerenciadas”, a exemplo das seguintes manchetes: 'Só
prendendo muita gente' para resolver a gestão da água em SP, diz promotor” 40
, e “Crise de
abastecimento era uma tragédia anunciada” 41
, nesta última constando o seguinte:
“Enquanto administradores de empresas públicas, ou de economia mista, como é o caso da
Sabesp, e agentes políticos não forem pessoalmente responsabilizados por seus atos
temerários, cujos resultados afetam a sociedade e o dinheiro público, o Brasil vai continuar
sendo tratado como uma “república de bananas”. O senhor pode informar se, agora como
partícipe do governo de São Paulo, tem agido para que essa situação possa ser equacionada
para bem da Segurança Hídrica e Saúde Pública?
No mês de setembro de 2015 o senhor Jerson Kelman, presidente da Sabesp, publicou matéria
de opinião intitulada “Ministério Público e saneamento” 42
, criticando a “impaciência” do
Ministério Público com a “aparente inoperância de empresas de saneamento”, além de
afirmar que da “impaciência ao voluntarismo judicial do Ministério Público, basta um
pequeno passo”. Em vista do exposto e na qualidade de Vice-Presidente da Associação
Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, agora também como
partícipe do governo paulista, além de ter sido responsável por inúmeros inquéritos e ações
civis públicas na área de saneamento básico, o senhor pode informar se, nos casos sob sua
responsabilidade poderiam ser aplicadas as disposições do art. 11, da Lei nº 8.429/92,
notadamente as do inciso II que estabelece ser ato de improbidade administrativa “deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício”?
O senhor pode informar a sua opinião sobre a importância da atuação dos membros do
Ministério Público de Meio Ambiente paulistas para a Segurança Hídrica e Saúde Pública em
38
Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I, Agosto de 2013
39
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/10/1540113-ministerio-publico-entra-com-acao-para-reduzir-
retirada-de-agua-do-alto-tiete.shtml
40
http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/03/so-prendendo-muita-gente-para-resolver-a-gestao-da-
agua-em-sp-diz-promotor-1924.html
41
http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1641
42
http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/09/1676576-ministerio-publico-e-saneamento.shtml#_=_

18
face da aparente ou real inoperância de empresas e serviços autônomos de saneamento no
Estado de São Paulo?
Eduardo Mazzolenis, Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo –
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb
Consta na página da Cetesb na Internet que o senhor ocupa a Secretaria Executiva da Câmara
Ambiental do Setor Saneamento 43
, criada em 2007 visando “ampliar o diálogo do órgão
ambiental de São Paulo com as instituições representativas do setor para aprofundar questões
de interesse mútuo, desenvolver novos ferramentas e mecanismos de gestão e elaborar
propostas conjuntas”. De acordo com a informação publicada pela Cetesb, “o saneamento
ganha destaque na agenda paulista e nacional pelo impacto na qualidade de vida, na saúde, na
educação, no trabalho e no ambiente, o que tem exigido alterações importantes no processo de
elaboração e implantação das políticas do setor, momento oportuno para o desenvolvimento
dos trabalhos da Câmara Ambiental de Saneamento”. Não obstante as atividades e produtos
da Câmara terem sido publicadas nessa página, o senhor pode informar os principais avanços
obtidos pela Câmara Ambiental do Setor Saneamento desde a sua criação, sobretudo para a
garantia da Segurança Hídrica e Saúde Pública?
Considerando a afirmação feita em trabalho publicado na década de 90 pelo Professor Doutor
Pedro Caetano Sanches Mancuso, dando conta de que “quem não admitir o reúso não
planejado indireto potável de água na RMSP o faz por ignorância ou má fé”; tendo em vista
que a gravidade da crise hídrica fez ressurgir a imperiosa necessidade e a importância da mais
breve regulamentação dessas práticas no Estado de São Paulo, o senhor pode informar quais
foram e quais são os principais obstáculos para que o reúso planejado de água seja
definitivamente implantado para a garantia da Segurança Hídrica e da saúde Pública em nosso
Estado?
Darcy Brega Filho
São Paulo, 15 de setembro de 2015
AC. Prof. Dr. Pedro Caetano Sanches Mancuso
43
http://camarasambientais.cetesb.sp.gov.br/cas-em-atividade/camara-ambiental-do-setor-de-saneamento/

19
ANEXO
TEMA PROMOTORIA/GAEMA ASSUNTO Andamento
Falta d´água PJ ITU
Fornecimento de água. Escassez notória. Falta
de planejamento. Necessidade de buscar
eficiência na prestação do serviço. Medidas
para garantir o fornecimento contínuo.
Houve interposição de
Agravo de Instrumento
nºs 2192389-
90.2014.8.26.0000-
TJSP, 2184943-
36.2014.8.26.0000,
2161285-
80.2014.8.26.0000,
2170823-
85.2014.8.26.0000 e
2161002-
57.2014.8.26.0000
PJ Itu – 29/08/2014 – Autos nº 1005578-
54.2014.8.26.0286 2ª Vara Cível de Itu.
Falta d´água
GAEMA – NÚCLEO PCJ
PIRACICABA e CAMPINAS/
MPF
Inicial - ACP Volume Morto - Sistema
Cantareira
Liminar suspensa
Sistema Cantareira. Esgotamento dos
reservatórios. Segunda parcela do volume
morto. Riscos à saúde pública, impactos ao
meio ambiente. Diversos pedidos, sendo um
deles a revisão imediata das vazões de
retirada da SABESP. PJ Piracicaba –
30/09/2014 – GAEMA PCJ Piracicaba - 3ª Vara
da Justiça Federal da Subseção Judiciária
Federal de Piracicaba Em grau de recurso
1: Liminar concedida em 09/10/2014 Arquivo
1
*2: Ag0027201-
54.2014.4.03.0000_Competência Arquivo 2
*3: SL-0026249-75.2014.4.03_Suspende
Liminar Arquivo 3
*4: Recomendação Conjunta MPFMPE -
ANA/DAEE Arquivo 4
Falta d´água
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS
ACP - Revisão do volume de água retirado do
Alto Tietê
Indeferido o pedido de
antecipação de tutela –
29/10/2014

20
ACP visando à suspensão dos efeitos da
Portaria DAEE 350/14, por conter limites
máximos de vazões acima da capacidade de
produção do SPAT, impondo-se a revisão
imediata do volume de água que tem sido
retirado do Sistema Produtor do Alto Tietê
(SPAT), autorizado pelo Departamento de
Águas e Energia Elétrica (DAEE) à Companhia
de Saneamento Ambiental (SABESP), bem
como que sejam adotadas as medidas
necessárias para assegurar, no menor tempo
possível, a recuperação do SPAT, em seu
volume útil integral, a fim de alcançar o
restabelecimento da regularidade do
abastecimento, em níveis aceitáveis de
segurança. Pede-se também na ação que a
SABESP, no período máximo de um ano,
promova a integral recuperação ambiental,
com o emprego exclusivo de espécies nativas
em caráter heterogêneo, das áreas de
preservação permanente de 100 metros
contados de seu nível máximo, de todos os
reservatórios que compõe o SPAT - (GAEMA –
Núcleo Cabeceiras e PJ do Meio Ambiente da
Capital – 28/10/2014)
- Interposto Agravo de
Instrumento em
30/10/2014
Transparência
de informações
GAEMA - Núcleo Baixada
Santista
captação ilegal de água no Parque Estadual
Xixová-Japuí
Liminar concedida em
05/02/2015
ACP objetivando proibir a captação ilegal de
água no Parque Estadual Xixová-Japuí,
Unidade de Conservação Ambiental na cidade
de São Vicente - (GAEMA - Núcleo Baixada
Santista)
Patrimônio
Público
PJ ATIBAIA
Ação Civil Pública para responsabilizar
prefeito e ex-prefeito por enchentes em
Atibaia, bem como em razão de
irregularidades na formalização e
manutenção da concessão para exploração de
uma pequena central hidrelétrica (PCH).
Alega-se na ação que, falhas na operação da
usina contribuíram para uma grande
enchente que atingiu 20 bairros da cidade,
juntamente com outros fatores de
responsabilidade do poder público, como o
assoreamento do Rio Atibaia, a ocupação
irregular de áreas de várzea e áreas de
proteção permanente.
Em andamento
Conexão da ACP com a
ação civil pública
anteriormente
impetrada pelo
Município de Atibaia
perante a C. 2ª Vara
Cível de Atibaia -
Processo nº
048.01.2010.010486-
4/000000-000.

21
Falta d´água GAEMA - Núcleo Cabeceiras
Dano ambiental ao Sistema Produtor Alto
Tietê (SPAT) – Proc. SMA 13.532/95.
Indeferida.
Falta d´água GAEMA - Núcleo Cabeceiras
Constatação de implantação de novos
conjuntos de motobombas na Estação
Elevatória de Biritiba, integrante do Sistema
Produtor Alto Tietê - SPAT
Autos conclusos
TEMA
PROMOTORIA /
GAEMA
ASSUNTO Andamento
Falta d´água
GAEMA-NÚCLEO
BAIXADA SANTISTA
Averiguação de desperdício de
água pela SABESP durante a
distribuição à população da
Baixada Santista
Em andamento
SIS-MP-
14.0703.0000
024/2014-5
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS - Alto
Tietê
Verificação da regularidade na
gestão do Sistema ALTO TIETÊ, de
produção de água para consumo
humano para a Região
Metropolitana de São Paulo
Evoluído para ACP
41.1090.0000049/20
14-3
SIS-MP
14.1090.0000
049/2014-3
Falta d´água
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS – MOGI
DAS CRUZES
Verificação da regularidade nas
obras de construção de dois
“enrocamentos”, na proximidade
da captação do SPAT e na ECR-II –
Pedra de Afiar, captação do
SEMAE e a falta de licenciamento
ambiental para os
empreendimentos, com possível
afronta às leis Federal e Estadual
que regulam a preservação do
meio ambiente, acarretando,
inclusive, degradação ambiental
do rio Tietê, no Munícipio de
MOGI DAS CRUZES.
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
053/2014-8
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS - MOGI
DAS CRUZES
Apurar responsabilidade no
controle de perdas de água no
Município de MOGI DAS CRUZES
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
056/2014-3
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS -
ITAQUAQUECETUBA
Município de ITAQUAQUECETUBA
SIS-MP
14.1090.0000
059/2014-3
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS –
SUZANO
Município de SUZANO
SIS-MP
14.1090.0000
058/2014-3

22
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS –
GUARULHOS
Município de GUARULHOS
TAC celebrado em
26/01/2015.
SIS-MP
14.1090.0000
055/2014-9
Aguardando
homologação pelo
Conselho Superior
do Ministério
Público
Portaria de Instauração_perda
d'água_Guarulhos
SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Guarulhos
*1: TAC celebrado em
26/01/2015 Arquivo 1
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS -
CAIEIRAS
Município de CAIEIRAS
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
068/2014-6
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS - ARUJÁ
Município de ARUJÁ
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
069/2014-1
Patrimônio Público
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS -
CAJAMAR
Município de CAJAMAR
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
070/2014-3
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS
Apuração de ato de improbidade
administrativa decorrente da
omissão na fiscalização e outorga
do Sistema Produtor ALTO TIETÊ
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
071/2014-8
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS –
FRANCO DA ROCHA
Município de FRANCO DA ROCHA
Promovido
arquivamento em
05/02/2015, uma
vez que o índice de
perdas de água no
Município de Franco
da Rocha reduziu
significativamente,
atendendo às metas
estabelecidas e
estando,
atualmente, em
patamar bem menor
do que grande parte
dos municípios
paulistas, que
operam com perdas
superiores a 30%.
SIS-MP
14.1090.0000
072/2014-2
Aguardando
homologação do
Conselho Superior
do Ministério
Público

23
Falta d´água
PJ DE HABITAÇÃO E
URBANISMO DA
CAPITAL –
TRANSFERIDO PARA
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS
Racionamento e Rodízio no
fornecimento de água na cidade
de São Paulo
APENSADO ao IC
14.0482.0000231/2
014-1
SIS-MP
14.0739.0005
266/2014-8
Transparência de
informações
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS –
FRANCISCO MORATO
Município de FRANCISCO
MORATO
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
001/2015-1
Qualidade da água
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS
Apurar a qualidade da água
proveniente do Sistema Produtor
Alto Tietê - SPAT
Em andamento
SIS-MP
14.1090.0000
007/2015-8
Transparência de
informações
PIRACICABA E
CAMPINAS
Objetiva acompanhar debates e
propostas para a renovação da
outorga do Sistema Cantareira de
2014, especialmente no que tange
ao prazo, à vazão a ser outorgada
à Região PCJ, às regras operativas
e às demais condicionantes a
serem estabelecidas à SABESP;
garantir a transparência dos
procedimentos administrativos;
verificar o cumprimento das
condicionantes assumidas pela
outorgada; acompanhar e
fomentar a adoção de
providências para ampliação da
disponibilidade hídrica da Região
do PCJ e garantir que, ao final,
quando da renovação em 2014,
seja assegurado o aumento nas
vazões a serem liberadas para as
bacias PCJ, de forma a atender as
projeções de demandas, não
obstando o desenvolvimento e a
qualidade de vida, nem o
adequado saneamento ambiental,
além de outras providências.
Em andamento
SIS-MP
14.1096.0000
006/2013-9
Falta d´água
GAEMA – NÚCLEO
PARAÍBA DO SUL -
SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
Averiguação em caráter
preventivo o impacto ambiental
do Projeto do Governo do Estado
de São Paulo que visa transpor
águas da bacia hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul para a Represa
Cantareira
Promovido
arquivamento em
03/12/2014.
SIS-MP
14.0700.0000
026/2014-3
Aguardando
homologação pelo
CSMP
Falta d´água PJ ITU
Apuração de responsabilidades
pela escassez e racionamento de
água no Município de Itu e
possibilidades de mitigação do
problema
Em andamento
SIS-MP
14.0306.0001
462/2014-2

24
PJ PATRIMÔNIO
PÚBLICO E SOCIAL DA
CAPITAL
Apuração de possíveis
irregularidades na licitação
(pregão eletrônico nº 62.442/06)
e do contrato dela decorrente,
celebrado em 23/08/07, firmado
entre os representados, no valor
de R$ 2.010.000,00, objetivando a
prestação de serviços de
engenharia especializada na
execução de inventário físico de
bens, conciliação de bens
inventariados com registros
contábeis, cadastros técnicos dos
sistemas de água e esgoto,
cadastro imobiliário, cadastro
comercial, cadastro patrimonial,
plantas globais, assim como o
fornecimento de hardware e
licença de uso de software,
visando atender às necessidades
da gestão patrimonial da SABESP
na região compreendida pela
unidade de negócio da baixada
santista e unidade de negócio
Litoral Norte.
Em andamento
SIS-MP
14.0695.0000
596/2013-6
PJ PATRIMÔNIO
CAPITAL
Apuração de má prestação de
serviço público, em razão de
ações/omissões dos gestores
públicos do Estado na área do
saneamento, produção de água e
ações de redução de perdas de
água que culminaram na atual
crise no abastecimento de água
no Estado de São Paulo – atuação
da SABESP fora do Estado de São
Paulo, em desacordo com a Lei n.
119/73 – eventual favorecimento
em licitações das empresas nas
quais integravam o quadro
diretivo, antes de assumirem
cargos na estatal paulista,
diversos ex-diretores da Sabesp
Promovido
arquivamento em
27/01/2015, visto
que não vislumbrou
indicações de
improbidade
administrativa nem
de lesão a direito
coletivo ou difuso
que justifique a
continuidade das
investigações.
SIS-MP
14.0695.0000
658/2014-7
Aguardando
homologação do
CSMP
PJ PATRIMÔNIO
CAPITAL
Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo – SABESP
– Sistema Cantareira – Crise
Hídrica – Verificação de eventual
ausência de planejamento,
inexecução e/ou despreparo na
execução de projetos existentes e
de inadequado gerenciamento de
recursos públicos – apuração de
eventuais responsabilidades de
agentes públicos.
Em andamento
SIS-MP
14.0695.0000
788/2014-6
PJ PATRIMÔNIO
CAPITAL
Apuração de irregularidades no
programa de redução de perdas e
uso racional da água -
favorecimento de empresas.
Em andamento
SIS-MP
14.0695.0000
584/2014-1

25
Falta d´água
PJ HABITAÇÃO E
URBANISMO DA
CAPITAL
Apuração de falta de manutenção
de hidrantes na cidade de São
Paulo, que durante o período de
seca não terão água.
Em andamento
SIS-MP
14.279.217/2
013
Falta d´água
PJ HABITAÇÃO E
URBANISMO DA
CAPITAL
Desperdício na rede pública de
coleta e distribuição de água.
Em andamento
SIS-MP
14.279.476/2
014
Qualidade da água
PIRACICABA E
CAMPINAS
Qualidade da água no Sistema
Cantareira e demais mananciais
abrangidos pelo GAEMA - Núcleo
PCJ/Piracicaba e Campinas.
Em andamento
SIS-MP
14.1096.0000
005/2014-2
Transparência de
informações
CAMPINAS
Apuração do fornecimento de
água bruta pelo Departamento de
Água e Esgoto Jundiaí à Coca-Cola
Em andamento
SIS-MP
14.1097.006/
2014
Falta d´água
GAEMA –
NÚCLEO VALE DO
PARAÍBA
Instaurado para averiguar a
transposição do Rio Paraíba do Sul
para o Sistema Cantareira, que
abastece a Grande São Paulo.
Durante o curso do inquérito civil,
o Ministério Público Federal no
Rio de Janeiro ingressou com ação
civil pública em face do Estado de
São Paulo para impedir a
transposição; ação civil pública
que foi encaminhada ao Supremo
Tribunal Federal. As informações
levantadas nesse inquérito civil
foram encaminhadas ao MPF de
Campos de Goitacazes-RJ, para
subsidiar nova ação civil pública
proposta por aquele órgão do MP.
Como a
competência
jurisdicional foi
remetida às
instâncias
superiores, o
inquérito civil foi
arquivado em 2014.
SIS-MP
14.0700.0000
026/2014
Qualidade da água
GAEMA –
NÚCLEO VALE DO
PARAÍBA
Averiguar a situação do
abastecimento de água no
Município de Santa Isabel, diante
das informações da baixa
qualidade d’água e a falta de
abastecimento no Município.
Após diligências, firmou-se termo
de ajustamento de conduta (TAC)
preliminar com o Município de
Santa Isabel para dirimir as
condições atuais do sistema de
abastecimento.
O TAC foi
homologado pelo
Conselho Superior
do Ministério
Público,
encontrando-se o
procedimento em
tratativas para
discutir o ingresso
da SABESP como
concessionária de
água e esgoto no
Município de Santa
Isabel.
14.0700.0000
124/2013-4
Falta d´água
GEDUC – Grupo de
Atuação Especial de
Educação
Apurar quais medidas preventivas
e ações serão adotadas pelas
Secretarias Estadual e Municipal
de Educação para garantia de não
interrupção das aulas e
manutenção de ambiente
saudável nas redes públicas de
ensino de São Paulo em razão da
crise hídrica.
Em andamento.
Serviço prestado
ao Consumidor
Promotoria de Justiça
do Consumidor da
Capital
Cobrança indevida pelo ar que
passa no cano de fornecimento de
água.
Em andamento.
SIS-MP
14.161.1534/
2014-3

26
de Tambaú
Investigar a Prefeitura por
improbidade administrativa,
verificação sobre o andamento
das obras para o combate à crise
de abastecimento de água no
município.
Em andamento
Serviço prestado
ao Consumidor
do Consumidor da
Capital
Apurar constantes interrupções
no fornecimento de água sobre
alegação de reparo na rede.
Em andamento
SIS-MP
14.161.749/2
014
Serviço prestado
ao Consumidor
do Consumidor da
Capital
Apurar descontinuidade do
fornecimento de água.
Em andamento
SIS-MP
14.161.1379/
2014
Serviço prestado
ao Consumidor
de Salto
Acompanhar e viabilizar coleta de
dados concreto para equalização
do problema envolvendo o
fornecimento de água potável aos
consumidores de Salto,
especialmente durante a crise
hídrica.
Em andamento.
SIS-MP
14.414.2535/
2014

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