O documento estabelece regras para a campanha eleitoral, incluindo prazos e permissões para propaganda, com ênfase em evitar multas e ações ilegais. Propaganda é autorizada somente após 6 de julho, e restrições específicas são aplicadas a diferentes meios, como comícios, uso de alto-falantes e internet. A nova lei da ficha limpa impede candidatos com condenações criminais de se registrarem, refletindo uma mudança significativa na legislação eleitoral.

1. SIGA AS REGRAS PARA NÃO PERDER VOTOS Saiba o que você pode e o que não pode fazer na sua campanha

2. NÃO SE ANTECIPE: PROPAGANDA ELEITORAL SÓ A PARTIR DE 6 DE JULHO Se você fizer qualquer tipo de propaganda antes desta data será multado. Por exemplo: a multa pela utilização de outdoors para propaganda eleitoral antes de 6 de julho é de R$ 15 mil.

3. O QUE VOCÊ PODE FAZER ANTES DE 6 DE JULHO Participar de debates a convite de veículos de comunicação e ministrar palestras e seminários, desde que não peça votos.

4. COMÍCIO PODE: Entre os dias 6 de julho e 30 de setembro, das 8 horas às 24 horas. Pode utilizar sonorização fixa e também ter trio elétrico. NÃO PODE: Ter a participação de artistas, remunerados ou não, para animar o comício.

5. USO DE ALTO-FALANTES OU AMPLIFICADORES DE SOM PODE: A partir do dia 6 de julho até a véspera das eleições, entre 8 horas e 22 horas. Mas não se esqueça : NÃO PODE: A menos de 200 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do DF e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

6. CAMINHADA, CARREATA E PASSEATA PODE: A partir do dia 6 de julho até às 22 horas da véspera das eleições. É permitido distribuição de material gráfico e uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. No dia das eleições é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. NÃO PODE: Perturbar o sossego público nem prejudicar a higiene e estética urbana.

7. CAVALETES, CARTAZES E BANDEIRAS MOVÉIS PODE: Ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Mas devem ser colocados e retirados diariamente, entre 6 e 22 horas. NÃO PODE: Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nas árvores e nos jardins públicos, bem como em muros, cercas e tapumes. Esta vedação vale para qualquer outro tipo de propaganda.

8. CAMISESTAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS E BRINDES PODE: A comercialização pelos partidos políticos e coligações, desde que não contenham nome nem número do candidato nem especificação do cargo disputado. Esta restrição também vale para qualquer outro material de divulgação institucional. NÃO PODE: A confecção, utilização ou distribuição realizada pelo comitê do candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Esta regra vale também para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, como cestas básicas e outros benefícios.

9. FAIXAS, PLACAS, CARTAZES, PINTURAS E INSCRIÇÕES PODE: Apenas em bens particulares e com autorização por escrito do proprietário do imóvel, independentemente da autorização da Justiça Eleitoral, observando o limite máximo de 4 m² e desde que não contrariem outras disposições da legislação eleitoral, como o modelo pré-estabelecido. NÃO PODE: Em troca de oferecimento pelo candidato ao eleitor de dinheiro ou qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. A propaganda deve ser feita de forma espontânea e gratuitamente.

10. DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, VOLANTES E SANTINHOS PODE: E não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral. NÃO PODE: Apenas com a estampa de propaganda do candidato. Todo material impresso de campanha deverá conter o nº. de inscrição no CNPJ ou o nº. de CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem. No dia das eleições é vetada a arregimentação de eleitor, a propaganda de boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

11. OUTDOOR NÃO PODE: Independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata, pagamento de multa e até suspensão da candidatura).

12. JORNAIS E REVISTAS PODE: Até a antevéspera das eleições, para a divulgação paga de propaganda eleitoral na mídia impressa. Atenção : é permitida a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. NÂO PODE: Publicação de propaganda eleitoral que ultrapasse a 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tablóide. Deve constar no anúncio, de forma visível, o valor que foi pago pela inserção.

13. RÁDIO E TELEVISÃO PODE: Apenas propaganda eleitoral gratuita que deverá ser veiculada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2010. NÃO PODE: A partir de 1º de julho as emissoras não poderão, em sua programação normal e nos noticiários, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

14. CONHEÇA AS REGRAS DA INTERNET Propaganda na imprensa escrita e reprodução na internet do jornal impresso · Permitida até a antevéspera das eleições a divulgação paga, na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso. Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção · Multa : sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados à multa no valor de 1 mil reais a 10 mil reais ou o equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. Formas autorizadas de propaganda eleitoral na internet Em sítio de candidato, partido ou coligação, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; registro sob qualquer DPN; necessária comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação e por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

15. CONHEÇA AS REGRAS DA INTERNET Proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet Proibida – ainda que gratuitamente – a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas (com ou sem fins lucrativos) e oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, poderá receber uma multa no valor de 5 mil reais a 30 mil reais. Direito de resposta É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato na campanha eleitoral realizada na internet. Assegurado direito de resposta a candidato, partido ou coligação, quando atingidos – mesmo de forma indireta – em propaganda eleitoral na internet e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. A divulgação da resposta deve ser publicada no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido. A resposta deve ficar disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. Os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original.

16. CONHEÇA AS REGRAS DA INTERNET Cadastro eletrônico Proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos; proibida a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações pelas seguintes pessoas: (entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público) Envio de mensagem eletrônica Obrigatório dispor de mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas. Multa : se enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de 100 reais por mensagem. Atribuição indevida de autoria Quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro será punido com multa de 5 mil reais, além das demais sanções legais cabíveis.

17. CONHEÇA AS REGRAS DA INTERNET Site retirado do ar A Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições da Lei. Em caso de reiteração de conduta é duplicado o período de suspensão. Aviso legal : deve ser informado no site que este se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. Debates na web Não se sujeitam as restrições impostas a emissoras de rádio e de TV quanto à necessidade de convidar todos os candidatos que disputam um mesmo cargo. Doação pela internet Pessoas físicas: 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição Pessoas jurídicas: 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição Exigência de recibo em formulário eletrônico, dispensada a assinatura do doador. O site pode conter mecanismo inclusive para doação por cartão de crédito, sendo necessária a identificação do doador e a emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação.

18. PRESTAÇÃO DE CONTAS ALGUMAS DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS SÃO: a exigência de abertura de conta bancária específica do partido político para arrecadação de recursos eleitorais. Até hoje a exigência de conta bancária específica com esse fim era somente em relação ao Comitê financeiro e ao candidato. os partidos terão 30 dias depois das eleições para informar à Justiça Eleitoral os recursos doados a candidatos e comitês financeiros, comunicando a origem de cada um deles. as doações por meio do cartão de crédito e débito poderão ser feitas até o dia da eleição, inclusive na hipótese de segundo turno. No dia seguinte ao pleito, o mecanismo disponibilizado para arrecadação na internet terá que ser tirado do ar. Não podem ser usados cartões corporativos ou que tenham sido emitidos no exterior. o limite de doação, que é de 10% dos rendimentos brutos recebidos pelo doador no ano anterior à eleição. Os partidos e candidatos devem emitir recibo eleitoral das doações, contendo o nome e o número de CPF do doador, entre outras informações.

19. LEI DA FICHA LIMPA Os candidatos às eleições de 2010 devem respeitar uma nova regra: a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Em vigor desde o dia 4 de junho, a nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal em segunda instância, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. A nova lei, que também amplia prazos de inelegibilidade de três para oito anos, altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990) e será aplicada já nas eleições de outubro.

20. PARA REFLETIR: “ Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito” ( Aristóteles )

21. FONTE DAS INFORMAÇÕES Resoluções do TSE Lei nº. 5.498/09 Código Eleitoral Brasileiro Tânia Mota de Oliveira - 2010