Apresentação Eleições 2010 Jurídico AESPI
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Apresentação realizada na AESPI por Daniel Carvalho de Oliveira, 0AB/PI n° 5823, onde ele trata sobre as restrições da propaganda política.
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Propaganda eleitoral
O documento resume as regras e leis sobre propaganda eleitoral no Brasil, definindo o que é permitido e proibido em termos de propaganda partidária, intrapartidária, eleitoral e nas 48 horas antes e depois da eleição. É proibida a propaganda paga em rádio e TV e a utilização de outdoors.
Manual propaganda web
Este manual fornece orientações sobre propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2012 em Santa Catarina, definindo propaganda eleitoral, estabelecendo as regras gerais, proibições e permissões. Detalha também sobre propaganda gratuita no rádio e TV, paga em jornais, nas vésperas da eleição e sobre crimes e punições na propaganda.
Campanha eleitoral sem dúvidas
Saiba tudo o que o seu candidato (e os demais) podem ou não fazer nesta campanha. Fiscalize e denuncie as irregularidades. Fique do lado da ética nesta eleição.
Resolução do TSE nº 23.370 de 2012
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.
TSE Resolucao-23370-consolidada
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012, definindo regras como o início da propaganda em 6 de julho, proibição de propaganda 48 horas antes e 24 horas depois da eleição, alcance da propaganda partidária e regras sobre uso de alto-falantes, distribuição de material impresso e shows para animar comícios.
Direito eleitoral e propagandas políticas na web
O documento descreve a legislação eleitoral brasileira relacionada à propaganda política na internet. Ele define conceitos-chave como Direito Eleitoral e propaganda política e discute as leis e normas que regulamentam a propaganda eleitoral na internet, incluindo sites, redes sociais, blogs, mensagens eletrônicas e agregadores de vídeos e imagens.
Calendário Eleitoral 2016
Este documento define o calendário eleitoral para 2016, incluindo datas importantes como o registro de candidaturas entre 15 de julho e 5 de agosto, e o início da propaganda eleitoral em 16 de agosto. Também estabelece regras para coligações partidárias, substituição de candidatos, propaganda e fiscalização das eleições.
Regras para fazer camapanha
O documento resume as principais orientações jurídicas sobre propaganda eleitoral e arrecadação de recursos para as eleições de 2010 no Brasil. Ele define datas importantes como o início da propaganda eleitoral em 6 de julho e prazos para remoção de propaganda. Também especifica regras sobre o que é permitido e proibido na propaganda impressa, online, sonora e no dia da eleição. Por fim, trata de requisitos para arrecadação de recursos, limites de doações e prestação de contas.
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Propaganda eleitoral
O documento resume as regras e leis sobre propaganda eleitoral no Brasil, definindo o que é permitido e proibido em termos de propaganda partidária, intrapartidária, eleitoral e nas 48 horas antes e depois da eleição. É proibida a propaganda paga em rádio e TV e a utilização de outdoors.
Manual propaganda web
Este manual fornece orientações sobre propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2012 em Santa Catarina, definindo propaganda eleitoral, estabelecendo as regras gerais, proibições e permissões. Detalha também sobre propaganda gratuita no rádio e TV, paga em jornais, nas vésperas da eleição e sobre crimes e punições na propaganda.
Campanha eleitoral sem dúvidas
Saiba tudo o que o seu candidato (e os demais) podem ou não fazer nesta campanha. Fiscalize e denuncie as irregularidades. Fique do lado da ética nesta eleição.
Resolução do TSE nº 23.370 de 2012
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.
TSE Resolucao-23370-consolidada
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012, definindo regras como o início da propaganda em 6 de julho, proibição de propaganda 48 horas antes e 24 horas depois da eleição, alcance da propaganda partidária e regras sobre uso de alto-falantes, distribuição de material impresso e shows para animar comícios.
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O documento descreve a legislação eleitoral brasileira relacionada à propaganda política na internet. Ele define conceitos-chave como Direito Eleitoral e propaganda política e discute as leis e normas que regulamentam a propaganda eleitoral na internet, incluindo sites, redes sociais, blogs, mensagens eletrônicas e agregadores de vídeos e imagens.
Calendário Eleitoral 2016
Este documento define o calendário eleitoral para 2016, incluindo datas importantes como o registro de candidaturas entre 15 de julho e 5 de agosto, e o início da propaganda eleitoral em 16 de agosto. Também estabelece regras para coligações partidárias, substituição de candidatos, propaganda e fiscalização das eleições.
Regras para fazer camapanha
O documento resume as principais orientações jurídicas sobre propaganda eleitoral e arrecadação de recursos para as eleições de 2010 no Brasil. Ele define datas importantes como o início da propaganda eleitoral em 6 de julho e prazos para remoção de propaganda. Também especifica regras sobre o que é permitido e proibido na propaganda impressa, online, sonora e no dia da eleição. Por fim, trata de requisitos para arrecadação de recursos, limites de doações e prestação de contas.
Manual propaganda web_2014
O documento é um manual sobre propaganda eleitoral produzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para as eleições de 2014. O manual define propaganda eleitoral, estabelece as datas de início e regras gerais sobre propaganda, e lista proibições, permissões e prazos relacionados à propaganda eleitoral durante o período eleitoral.
Cartilha00
O documento estabelece as regras e datas para a propaganda eleitoral para as eleições de 2010, incluindo a proibição de outdoors, distribuição de brindes, uso de alto-falantes e regras para propaganda em bens públicos e privados.
Lei eleitoral 2012 (1)
Este documento estabelece regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas em campanha para as eleições de 2012 no Brasil, definindo o que é permitido e proibido em termos de propaganda política no rádio, TV e internet, distribuição de material, uso de alto-falantes e shows, entre outras diretrizes.
Eleições 2010 propaganda na internet part 2
O documento resume as principais regras sobre propaganda eleitoral na internet segundo a legislação brasileira, incluindo: 1) O que é permitido e proibido antes e durante o período eleitoral; 2) As formas de propaganda permitidas na internet; 3) As penalidades por descumprimento das regras.
Recomendação Eleitoral do Tribunal Eleitoral de Gravatá
Este documento é uma recomendação eleitoral emitida por uma promotora de justiça eleitoral para os municípios de Gravatá e Chã Grande em Pernambuco. A recomendação pede a remoção imediata de qualquer propaganda eleitoral irregular existente e a abstenção de novas propagandas antes do período legal, sob pena de responsabilização. Além disso, instrui autoridades locais a fiscalizarem e autuarem possíveis infrações à legislação eleitoral.
Lei eleitoral AR - joão moreira; diogo costa; nicola moreira; joão parada
Este documento descreve o funcionamento da Assembleia da República em Portugal, incluindo sua estrutura, composição, regras eleitorais e processo eleitoral. A Assembleia da República é o órgão representativo máximo e soberano do povo português. Tem 230 deputados eleitos por partidos e define as regras sobre quem pode votar e ser eleito.
Pl dispõe sobre o combate às práticas discriminatórias no município de cabo f...
Este projeto de lei propõe combater a discriminação no município de Cabo Frio através de punições progressivas como advertência, multas e suspensão de alvarás para estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios baseados em raça, gênero, orientação sexual ou religião. A lei também determina a distribuição de cópias explicativas e a fixação de placas educativas nos estabelecimentos.
Acordo
Este documento estabelece um acordo entre coligações partidárias sobre propaganda eleitoral para as eleições municipais de Conceição do Coité em 2012. O acordo define regras para horários de funcionamento de comitês, locais de propaganda, carreatas, carros de som, adesivos em veículos e outros itens.
Representa
1) A candidata apresenta representação contra outro candidato alegando propaganda irregular por meio de disparos em massa de mensagens no WhatsApp.
2) Há indícios de que o representado utiliza sistema para disparar mensagens automaticamente por meio de chips de celular e computadores em seu comitê.
3) Pede-se investigação junto às operadoras de telefonia para identificar os titulares das linhas utilizadas nos disparos, a fim de averiguar a ocorrência de abuso de poder econômico.
Propaganda internet 1
O documento discute as regras para propaganda eleitoral na internet durante as eleições. Ele define como a propaganda pode ser realizada em sites de candidatos, partidos ou coligações, mensagens eletrônicas e redes sociais. Também estabelece regras sobre impulsionamento de conteúdo, identificação de autoria, responsabilidades de provedores e penalidades.
BRASIL: Constitución Federal Brasil (Arts. 220 a 224)
Este documento descreve os princípios constitucionais da comunicação social no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, proibição de censura, e diretrizes para a mídia impressa, rádio e televisão de acordo com valores educacionais, artísticos e informativos.
2011 pl dispõe sobre o combate às práticas discriminatórias no município de...
Este projeto de lei propõe combater a discriminação no município de Cabo Frio através de punições como advertências, multas e suspensão de alvarás para estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios baseados em raça, gênero, orientação sexual ou outras características. O Conselho Municipal de Direitos Humanos fiscalizará a aplicação da lei.
Aula 02 7 Ppan 2010 1
Este documento apresenta um resumo das principais informações sobre o Direito Brasileiro e a regulamentação da publicidade no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele descreve a hierarquia das normas jurídicas no Brasil, com a Constituição no topo, e detalha os artigos da Constituição que tratam especificamente da comunicação social e publicidade, estabelecendo diretrizes e limites para essas áreas.
Manual de Instruções do Horário Eleitoral Gratuito
Este documento fornece instruções sobre as regras para o horário eleitoral gratuito nas eleições municipais de 2012 no Brasil. As principais regras incluem: 1) o horário eleitoral deve ser transmitido por todas as emissoras de rádio e TV; 2) haverá 30 minutos diários de inserções de candidatos majoritários entre 8-24h; 3) os programas em bloco não podem ser censurados previamente e não podem conter propaganda cruzada de candidatos de diferentes eleições.
Recomendação nº 18 blogueiros j piranhas
O Ministério Público Eleitoral recomenda que proprietários de blogs no município de Jardim de Piranhas se abstenham de fazer propaganda eleitoral antecipada para as eleições de 2012, especialmente mencionando pré-candidatos ou realizando enquetes, sob pena de sanções. O blog "Jarles Cavalcanti" deve remover imediatamente enquetes sobre pretensos candidatos a vereador e vice-prefeito.
Decisao.liminar.pesquisa
Este documento é uma decisão judicial que:
1) Acolhe em parte um pedido de liminar para que candidatos e coligação se abstenham de divulgar pesquisa eleitoral de forma irregular em horário eleitoral gratuito.
2) Determina que a pesquisa só pode ser divulgada se informando período de realização e margem de erro, conforme resolução eleitoral.
3) Estabelece multa de R$50.000 por veiculação irregular da pesquisa.
A ação
A Coligação Para o Recife Seguir Mudando entrou com uma representação eleitoral contra o Governo de Pernambuco, o governador Eduardo Campos e a Coligação Frente Popular do Recife por propaganda institucional com desvio de finalidade. A propaganda, veiculada a 40 dias das eleições, promovia propostas do candidato Geraldo Júlio de forma idêntica, beneficiando indevidamente sua campanha e ferindo a isonomia entre os candidatos.
Código eleitoral
Este documento apresenta os principais pontos do Código Eleitoral de 1965, definindo normas para assegurar os direitos políticos de votar e ser votado. Estabelece regras sobre alistamento eleitoral, voto obrigatório, sanções para quem não votar ou não se alistar, e condições de elegibilidade e inelegibilidade.
Adendo alce
O documento descreve os requisitos para a nacionalidade brasileira e os direitos políticos no Brasil. Ele estabelece que são brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil ou no exterior com pelo menos um pai ou mãe brasileiro, e os naturalizados que adquiram a nacionalidade brasileira de acordo com a lei. Também define os direitos de voto, as condições de elegibilidade para cargos públicos e os requisitos para a criação e funcionamento de partidos políticos.
All star
All Star é um modelo de tênis de lona e borracha produzido pela Converse, conhecido como Chuck Taylor All Stars. Além das cores tradicionais branco e preto, há modelos coloridos dos anos 70. A linha inclui três modelos propositalmente encardidos em azul, rosa e azul claro, bem como versões infantis. O documento também fornece instruções para customizar seus próprios tênis All Star.
Projeto experimental - Plano de Comunicação
Lançamento nova coleção “Converse Seasons” para homens e mulheres de 25 a 30 anos através de campanha de branding com evento apresentando a nova linha e oficinas de customização, divulgação nas redes sociais e sorteio de prêmios para atrair público e imprensa.
All Star Converse Final
O documento descreve a história da marca Converse desde sua fundação em 1908 até os dias atuais. A Converse se tornou um ícone ao longo de 100 anos produzindo calçados usados por personalidades e vendidos em todo o mundo, notadamente o tênis Chuck Taylor All Star. A marca sempre se associou a movimentos culturais e buscou agregar valor por meio de campanhas com personalidades icônicas.
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Manual propaganda web_2014
O documento é um manual sobre propaganda eleitoral produzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para as eleições de 2014. O manual define propaganda eleitoral, estabelece as datas de início e regras gerais sobre propaganda, e lista proibições, permissões e prazos relacionados à propaganda eleitoral durante o período eleitoral.
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O documento estabelece as regras e datas para a propaganda eleitoral para as eleições de 2010, incluindo a proibição de outdoors, distribuição de brindes, uso de alto-falantes e regras para propaganda em bens públicos e privados.
Lei eleitoral 2012 (1)
Este documento estabelece regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas em campanha para as eleições de 2012 no Brasil, definindo o que é permitido e proibido em termos de propaganda política no rádio, TV e internet, distribuição de material, uso de alto-falantes e shows, entre outras diretrizes.
Eleições 2010 propaganda na internet part 2
O documento resume as principais regras sobre propaganda eleitoral na internet segundo a legislação brasileira, incluindo: 1) O que é permitido e proibido antes e durante o período eleitoral; 2) As formas de propaganda permitidas na internet; 3) As penalidades por descumprimento das regras.
Recomendação Eleitoral do Tribunal Eleitoral de Gravatá
Este documento é uma recomendação eleitoral emitida por uma promotora de justiça eleitoral para os municípios de Gravatá e Chã Grande em Pernambuco. A recomendação pede a remoção imediata de qualquer propaganda eleitoral irregular existente e a abstenção de novas propagandas antes do período legal, sob pena de responsabilização. Além disso, instrui autoridades locais a fiscalizarem e autuarem possíveis infrações à legislação eleitoral.
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Este documento descreve o funcionamento da Assembleia da República em Portugal, incluindo sua estrutura, composição, regras eleitorais e processo eleitoral. A Assembleia da República é o órgão representativo máximo e soberano do povo português. Tem 230 deputados eleitos por partidos e define as regras sobre quem pode votar e ser eleito.
Pl dispõe sobre o combate às práticas discriminatórias no município de cabo f...
Este projeto de lei propõe combater a discriminação no município de Cabo Frio através de punições progressivas como advertência, multas e suspensão de alvarás para estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios baseados em raça, gênero, orientação sexual ou religião. A lei também determina a distribuição de cópias explicativas e a fixação de placas educativas nos estabelecimentos.
Acordo
Este documento estabelece um acordo entre coligações partidárias sobre propaganda eleitoral para as eleições municipais de Conceição do Coité em 2012. O acordo define regras para horários de funcionamento de comitês, locais de propaganda, carreatas, carros de som, adesivos em veículos e outros itens.
Representa
1) A candidata apresenta representação contra outro candidato alegando propaganda irregular por meio de disparos em massa de mensagens no WhatsApp.
2) Há indícios de que o representado utiliza sistema para disparar mensagens automaticamente por meio de chips de celular e computadores em seu comitê.
3) Pede-se investigação junto às operadoras de telefonia para identificar os titulares das linhas utilizadas nos disparos, a fim de averiguar a ocorrência de abuso de poder econômico.
Propaganda internet 1
O documento discute as regras para propaganda eleitoral na internet durante as eleições. Ele define como a propaganda pode ser realizada em sites de candidatos, partidos ou coligações, mensagens eletrônicas e redes sociais. Também estabelece regras sobre impulsionamento de conteúdo, identificação de autoria, responsabilidades de provedores e penalidades.
BRASIL: Constitución Federal Brasil (Arts. 220 a 224)
Este documento descreve os princípios constitucionais da comunicação social no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, proibição de censura, e diretrizes para a mídia impressa, rádio e televisão de acordo com valores educacionais, artísticos e informativos.
2011 pl dispõe sobre o combate às práticas discriminatórias no município de...
Este projeto de lei propõe combater a discriminação no município de Cabo Frio através de punições como advertências, multas e suspensão de alvarás para estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios baseados em raça, gênero, orientação sexual ou outras características. O Conselho Municipal de Direitos Humanos fiscalizará a aplicação da lei.
Aula 02 7 Ppan 2010 1
Este documento apresenta um resumo das principais informações sobre o Direito Brasileiro e a regulamentação da publicidade no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele descreve a hierarquia das normas jurídicas no Brasil, com a Constituição no topo, e detalha os artigos da Constituição que tratam especificamente da comunicação social e publicidade, estabelecendo diretrizes e limites para essas áreas.
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Este documento fornece instruções sobre as regras para o horário eleitoral gratuito nas eleições municipais de 2012 no Brasil. As principais regras incluem: 1) o horário eleitoral deve ser transmitido por todas as emissoras de rádio e TV; 2) haverá 30 minutos diários de inserções de candidatos majoritários entre 8-24h; 3) os programas em bloco não podem ser censurados previamente e não podem conter propaganda cruzada de candidatos de diferentes eleições.
Recomendação nº 18 blogueiros j piranhas
O Ministério Público Eleitoral recomenda que proprietários de blogs no município de Jardim de Piranhas se abstenham de fazer propaganda eleitoral antecipada para as eleições de 2012, especialmente mencionando pré-candidatos ou realizando enquetes, sob pena de sanções. O blog "Jarles Cavalcanti" deve remover imediatamente enquetes sobre pretensos candidatos a vereador e vice-prefeito.
Decisao.liminar.pesquisa
Este documento é uma decisão judicial que:
1) Acolhe em parte um pedido de liminar para que candidatos e coligação se abstenham de divulgar pesquisa eleitoral de forma irregular em horário eleitoral gratuito.
2) Determina que a pesquisa só pode ser divulgada se informando período de realização e margem de erro, conforme resolução eleitoral.
3) Estabelece multa de R$50.000 por veiculação irregular da pesquisa.
A ação
A Coligação Para o Recife Seguir Mudando entrou com uma representação eleitoral contra o Governo de Pernambuco, o governador Eduardo Campos e a Coligação Frente Popular do Recife por propaganda institucional com desvio de finalidade. A propaganda, veiculada a 40 dias das eleições, promovia propostas do candidato Geraldo Júlio de forma idêntica, beneficiando indevidamente sua campanha e ferindo a isonomia entre os candidatos.
Código eleitoral
Este documento apresenta os principais pontos do Código Eleitoral de 1965, definindo normas para assegurar os direitos políticos de votar e ser votado. Estabelece regras sobre alistamento eleitoral, voto obrigatório, sanções para quem não votar ou não se alistar, e condições de elegibilidade e inelegibilidade.
Adendo alce
O documento descreve os requisitos para a nacionalidade brasileira e os direitos políticos no Brasil. Ele estabelece que são brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil ou no exterior com pelo menos um pai ou mãe brasileiro, e os naturalizados que adquiram a nacionalidade brasileira de acordo com a lei. Também define os direitos de voto, as condições de elegibilidade para cargos públicos e os requisitos para a criação e funcionamento de partidos políticos.
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All star
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All Star Converse Final
O documento descreve a história da marca Converse desde sua fundação em 1908 até os dias atuais. A Converse se tornou um ícone ao longo de 100 anos produzindo calçados usados por personalidades e vendidos em todo o mundo, notadamente o tênis Chuck Taylor All Star. A marca sempre se associou a movimentos culturais e buscou agregar valor por meio de campanhas com personalidades icônicas.
Cross media
O documento discute cross media, a empresa Converse e seu modelo de tênis All Star, e Chuck Taylor, o jogador de basquete que promoveu os tênis Converse. Também aborda a popularidade dos tênis All Star ao longo das décadas e como os clientes podem criar seus próprios modelos personalizados na Converse.
Cons - Converse Skateboard
Este trabalho foi feito na cadeira de Criação I em 2009. A Converse Cons lançou um briefing para a turma e nós ganhamos a concorrência com o logo.
Criação: Nicole Simonato
Projeto experimental - Campanha de Produto
O documento apresenta a história da marca Converse desde sua fundação em 1908, seu crescimento ao longo dos anos através de ícones da cultura pop e esportivas, e propõe uma campanha de marketing para alcançar faixas etárias mais altas mantendo o mote de que "All Star é para todos".
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Palestra propaganda eleitoral
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Cartilha00
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1) Proibição de propaganda em outdoors e distribuição de brindes;
2) Permissão de carros de som e caminhadas até 22h antes da eleição;
3) Vedações no dia da eleição como aglomerações de pessoas uniformizadas.
Pode x nao_pode_-_2012
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Eleiçoes municipais 2012 itararé (1)
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Cartilha do TRE-AM esclarece dúvidas sobre a propaganda eleitoral
Com o intuito de tirar dúvidas acerca do que É PERMITIDO e o que É PROIBIDO em relação à propaganda eleitoral nas Eleições Gerais de 2014, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas divulgou, desde o dia 06 de junho, a Cartilha da Propaganda Eleitoral – Edição 2014.
A referida cartilha que teve seu conteúdo revisado sob a coordenação do Excelentíssimo Senhor Juiz Henrique Veiga Lima, tem seu prefácio escrito pela Excelentíssima Presidente do TRE-AM, Desembargadora Socorro Guedes que registra que ” sua relevância sobressai não apenas do fato de orientar os candidatos, partidos políticos e coligações, mas de servir ao próprio eleitor, que de posse dela poderá reconhecer quando ocorrer a propaganda irregular (…)”.
O Formato de Cartilha foi criado há mais de 10 anos, pelo então Juiz da Propaganda Dr. Yêdo Simões, que transformou a letra da lei em exemplos práticos do que é permitido e do que é proibido durante o período de campanha.
Inicialmente serão distribuídos 15.000 exemplares impressos em todo o estado e em havendo necessidade este número pode ser ampliado.
Hangout Entusiastas - Eleições 2012
O documento fornece informações sobre as eleições de 2012 no Brasil, incluindo datas importantes como o início da propaganda eleitoral na internet em 5 de julho e o término da propaganda 48 horas antes das eleições em 7 e 28 de outubro para o primeiro e segundo turnos respectivamente. Também resume as regras para propaganda eleitoral na internet, permitindo sites, mensagens eletrônicas e blogs desde que não pague e proibindo propaganda paga ou falsa.
Propaganda e conduta ilícita tse resolucao-23370-consolidada
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012, definindo regras como o início da propaganda em 6 de julho, proibição de propaganda 48 horas antes e 24 horas depois da eleição, alcance da propaganda partidária e eleitoral, entre outras diretrizes.
Propaganda e conduta ilícita tse resolucao-23370-consolidada
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012, definindo regras como o início da propaganda em 6 de julho, proibição de propaganda 48 horas antes e 24 horas depois da eleição, e vedações como showmício, distribuição de brindes e propaganda em bens públicos.
Eleições 2010 propaganda na internet part 1
O documento resume as principais resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre as regras para propaganda eleitoral e financiamento de campanha nas eleições de 2010, incluindo o que é permitido e proibido na internet e em outros meios de comunicação.
Confira o que pode e o que não pode nas campanhas!
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Bevilaqua - Normas da Campanha Eleitoral
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14-05-09_PROPAGANDA-POLÍTICA
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Calendario eleitoral-2012
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175 DICAS DE DIREITO ELEITORAL E QUESTÕES - PROF, BRUNO OLIVEIRA
[1] O documento fornece 175 dicas sobre direito eleitoral brasileiro e 20 questões, elaborado por um professor de direito para comemorar a marca de 11.000 alunos em sua página no Facebook. [2] As dicas abordam conceitos, fontes e princípios do direito eleitoral, direito eleitoral constitucional, composição e competência dos órgãos da justiça eleitoral e resolução 21.538/2003 do TSE. [3] O material tem o objetivo de apresentar de forma concisa os principais pontos do direito
DESPACHO JUIZ ELEIÇÕES 2016 ROLNEWS
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Artigo "O que é ser pré-candidato" (Fernanda Caprio), Revista Conceito Jurídi...
Artigo "O que é ser pré-candidato" (Fernanda Caprio), Revista Conceito Jurídico, ano II, n.16, abril/2018, ISSN 2526-8988
R22718
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral estabelece regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas a agentes públicos nas eleições municipais de 2008 no Distrito Federal, incluindo: 1) proibição de propaganda paga no rádio e TV a partir de 6 de julho; 2) permissão de propaganda intrapartidária na quinzena anterior à convenção partidária; 3) proibição de propaganda partidária gratuita a partir de 1o de julho.
ORIENTAÇÕES PARA AS ELEIÇÕES 2012
1. O documento fornece orientações e instruções para as eleições de 2012, incluindo datas importantes, requisitos para ser candidato, regras sobre coligações e pedido de registro de candidatura.
2. Os cargos em disputa serão prefeito, vice-prefeito e vereador, e as eleições ocorrerão em 7 de outubro de 2012, com possível segundo turno em 28 de outubro.
3. Os requisitos para ser candidato incluem nacionalidade brasileira, alfabetização, filiação partidária e id
Curso para candidatos
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