SlideShare uma empresa Scribd logo
Marcia Bastos Balazeiro
                                                                    Promotora de Justiça
                                     Especialista e Mestranda em Ciências-Jurídicas pela
                                  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)



Passada a euforia da copa do Mundo, voltemos à realidade... No país em que os “ficha
sujas” continuam bradando “na maior cara limpa” que sua moral é ilibada, confiantes nos
julgadores “limpa-barra” de recursos judiciais que aproveitam eventuais falhas da
legislação, é hora de refletir, examinar a lista dos políticos com contas rejeitadas pelos
TRE ´s e TSE ´s e escolher, com cuidado, os candidatos em quem irão votar nas
próximas eleições.


De fato, toda cautela é pouca, quando, um ano após o escândalo dos atos secretos e a
promessa de uma ampla reforma administrativa, o Senado dá início a um processo de
recontratação de 1.273 terceirizados para as mais diversas funções, com salários de
R$1,2 mil a R$6 mil reais.


Afinal, como entender que os gastos do governo federal com serviços terceirizados, na
atualidade, são três vezes maiores que o custo estimado com a contratação de pessoal
após concurso, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União?


Historicamente, a contratação de mão-de-obra terceirizada na Administração Pública
surgiu em razão da crise do Estado Social de Direito, demasiadamente caro e ineficiente
no atendimento às demandas sociais.


Nesse contexto, houve uma crescente substituição da execução direta de serviços
públicos pela contratação de empresas privadas, e por conseguinte, do servidor público
por terceiro contratado. O objetivo era reduzir o tamanho da máquina estatal, ou seja, o
montante dos encargos reservados ao Estado.


Desse modo, a função administrativa, tanto pode ser realizada pelo Executivo, Legislativo,
Judiciário e Ministério Público, quanto por permissionários e concessionários de serviços
públicos.


Vale mencionar, no entanto, que a Administração Pública se encontra adstrita à
observância dos Princípios insertos no art. 37, “caput” da Constituição Federal:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.


Ademais, a regra na administração pública sempre deverá ser a da licitação pública para
a realização de obras, compras e celebração de contratos, e a do concurso público para a
contratação de pessoal.
Ocorre que, a utilização excessiva de contratações de mão-de-obra terceirizada para a
execução de uma infinidade de atividades, tais como, limpeza, transporte, recepção de
repartições, vigilância, dentre outras, lançam dúvidas legítimas sobre a legalidade de tais
contratações.


Afinal, não podemos olvidar os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) -, que regulamentou o art. 169 da Constituição da
República, estabelecendo limite de gastos com pessoal na Administração Pública, com o
fito de tentar conter artifícios que comprometam o equilíbrio das contas públicas.


Segundo a LRF, cada ente da Federação não poderá gastar com pessoal valores que
superem 50% (cinqüenta por cento),
para a União e 60% (sessenta por cento), no caso dos Estados e Municípios, da
respectiva receita corrente líquida. No âmbito Estadual, os limites máximos para gastos
com pessoal são distribuídos da seguinte forma: 3% para o Poder Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário, 2% para o Ministério Público e 49% para
as demais despesas de pessoal do Executivo. Já no âmbito Municipal, tais limites são de
6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.


Conforme dispõe o art. 18, § 1º de tal diploma legal, o limite de gastos com despesas de
pessoal, inclui as contratações de serviços terceirizados:


Art. 18. (...)
§ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como ‘Outras
Despesas de Pessoal’.
Deste modo, a contratação de serviços de terceiros é admitida apenas para atividades
complementares, auxiliares ou de apoio da administração pública, com fundamento no
Decreto-Lei nº 200/67 e na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas), não podendo tais
serviços terem correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.
Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros no prazo de validade de
concurso, prática bastante usual na administração pública, mesmo existindo cargos de
provimento efetivo a serem providos, fere a moralidade administrativa e a legalidade.
Por derradeiro, há ainda cargos públicos que ante a sua importância , seu caráter
gerencial e de necessário sigilo profissional, não podem e não devem, face aos Princípios
da Eficiência e da Moralidade Administrativa, serem exercidos por mão-de-obra
terceirizada, vez que nesse caso, se encontra “em jogo” dinheiro público, o qual pode
estar sendo gerido ao alvedrio de alguém que pode ser capaz de tudo para não ser
exonerado “ad nutum”.
Também não podemos esquecer que se contas públicas, licitações e contratos de grande
porte foram geridos por mão-de-obra alheia aos quadros públicos, como podem ser
resguardados os Princípios da Transparência, da Impessoalidade e da Legalidade?
Muitas vezes, basta um simples “cala-boca”, na forma de uma “gorda gratificação”, para
que os fins públicos sejam desvirtuados em prol de interesses escusos, quiçá eleitoreiros.
O pior é que, muitas vezes, deixam de receber merecidas gratificações servidores sérios
e trabalhadores, algumas vezes, até colocados à disposição de outros órgãos, com a
finalidade de atendimento da ganância de maus gestores que se utilizam, de forma
indevida, de mão-de-obra terceirizada.
Lembremos também que há copeiros e recepcionistas, em algumas entidades públicas,
com salários tão altos que, surpreendentemente, interessam a candidatos filhos de
autoridades ilustres....
Dito isso, necessário se faz que a legislação que permite a contratação de tercerizados
seja interpretada de forma restritiva, em consonância com os preceitos constitucionais, de
modo a evitar as distorções apontadas.
Além disso, urge que iniciemos um processo de reflexão acerca de todos os candidatos
que se apresentam ao pleito eleitoral próximo. Sem reação,não há mudança...

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Ação Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo RecifeAção Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo Recife
manoelpiresmedeirosneto
 
Revisão II
Revisão II Revisão II
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESCODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
mana_5066
 
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão AdministrativaNão Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Itamar de Carvalho Júnior
 
Aula 04
Aula 04Aula 04
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Estratégia Concursos
 
Improbidade+administrativa
Improbidade+administrativaImprobidade+administrativa
Improbidade+administrativa
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpu+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpu
Fatimagomes Macedo
 
Nota publica cnpg pl abuso de autoridade
Nota publica cnpg pl abuso de autoridadeNota publica cnpg pl abuso de autoridade
Nota publica cnpg pl abuso de autoridade
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"
Manolo Del Olmo
 
Aspectos juridicosabordagempolicial mod1
Aspectos juridicosabordagempolicial mod1Aspectos juridicosabordagempolicial mod1
Aspectos juridicosabordagempolicial mod1
Vinícius Ferreira
 
Decisão provisória da Justiça sobre decasp
Decisão provisória da Justiça sobre decaspDecisão provisória da Justiça sobre decasp
Decisão provisória da Justiça sobre decasp
Jamildo Melo
 
Resumo gratuito organização do mpe-rj
Resumo gratuito   organização do mpe-rjResumo gratuito   organização do mpe-rj
Resumo gratuito organização do mpe-rj
profrenanaraujo
 
Lfg iss
Lfg issLfg iss
Aula 05 stj -
Aula 05   stj -Aula 05   stj -
Aula 05 stj -
Diego Lopes
 
Caderno de exercicios de jurisdição constitucional
Caderno de exercicios de jurisdição constitucionalCaderno de exercicios de jurisdição constitucional
Caderno de exercicios de jurisdição constitucional
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralizaçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
Genani Kovalski
 
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADEPEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
Blognoticiasdapc Minas Brasil
 
Lotéricos Projeto de Lei 4280/08
Lotéricos Projeto de Lei 4280/08Lotéricos Projeto de Lei 4280/08
Lotéricos Projeto de Lei 4280/08
DeputadoBetoMansur1144
 
Legislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPULegislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPU
Estratégia Concursos
 

Mais procurados (20)

Ação Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo RecifeAção Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo Recife
 
Revisão II
Revisão II Revisão II
Revisão II
 
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESCODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
 
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão AdministrativaNão Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
 
Aula 04
Aula 04Aula 04
Aula 04
 
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
 
Improbidade+administrativa
Improbidade+administrativaImprobidade+administrativa
Improbidade+administrativa
 
+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpu+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpu
 
Nota publica cnpg pl abuso de autoridade
Nota publica cnpg pl abuso de autoridadeNota publica cnpg pl abuso de autoridade
Nota publica cnpg pl abuso de autoridade
 
Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"
 
Aspectos juridicosabordagempolicial mod1
Aspectos juridicosabordagempolicial mod1Aspectos juridicosabordagempolicial mod1
Aspectos juridicosabordagempolicial mod1
 
Decisão provisória da Justiça sobre decasp
Decisão provisória da Justiça sobre decaspDecisão provisória da Justiça sobre decasp
Decisão provisória da Justiça sobre decasp
 
Resumo gratuito organização do mpe-rj
Resumo gratuito   organização do mpe-rjResumo gratuito   organização do mpe-rj
Resumo gratuito organização do mpe-rj
 
Lfg iss
Lfg issLfg iss
Lfg iss
 
Aula 05 stj -
Aula 05   stj -Aula 05   stj -
Aula 05 stj -
 
Caderno de exercicios de jurisdição constitucional
Caderno de exercicios de jurisdição constitucionalCaderno de exercicios de jurisdição constitucional
Caderno de exercicios de jurisdição constitucional
 
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralizaçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
 
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADEPEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
 
Lotéricos Projeto de Lei 4280/08
Lotéricos Projeto de Lei 4280/08Lotéricos Projeto de Lei 4280/08
Lotéricos Projeto de Lei 4280/08
 
Legislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPULegislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPU
 

Destaque

Tre jarbas
Tre jarbasTre jarbas
Tre jarbas
Blog de Jamildo
 
Revista g100 2013_versaofinal
Revista g100 2013_versaofinalRevista g100 2013_versaofinal
Revista g100 2013_versaofinal
Blog de Jamildo
 
Os “ficha sujas” e a terceirização
Os “ficha sujas” e a terceirizaçãoOs “ficha sujas” e a terceirização
Os “ficha sujas” e a terceirização
Blog de Jamildo
 
Aplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpe
Aplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpeAplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpe
Aplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpe
Blog de Jamildo
 
Artigo márcia bastos
Artigo márcia bastosArtigo márcia bastos
Artigo márcia bastos
Blog de Jamildo
 
日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演
日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演
日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演
kouij 001
 
東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会
東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会
東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会
kouij 001
 
Artigo márcia bastos
Artigo márcia bastosArtigo márcia bastos
Artigo márcia bastos
Blog de Jamildo
 

Destaque (8)

Tre jarbas
Tre jarbasTre jarbas
Tre jarbas
 
Revista g100 2013_versaofinal
Revista g100 2013_versaofinalRevista g100 2013_versaofinal
Revista g100 2013_versaofinal
 
Os “ficha sujas” e a terceirização
Os “ficha sujas” e a terceirizaçãoOs “ficha sujas” e a terceirização
Os “ficha sujas” e a terceirização
 
Aplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpe
Aplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpeAplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpe
Aplicação+das+receitas+provenientes+da+privatização+da+celpe
 
Artigo márcia bastos
Artigo márcia bastosArtigo márcia bastos
Artigo márcia bastos
 
日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演
日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演
日本脳損傷者ケアリング・コミュニティ学会2016in東京プレ大会基調講演
 
東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会
東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会
東京障害者職業センターH27第10回雇用管理サポート講習会
 
Artigo márcia bastos
Artigo márcia bastosArtigo márcia bastos
Artigo márcia bastos
 

Semelhante a Os “ficha sujas” e a terceirização

Modulo 4 atividade 5-2
Modulo 4   atividade 5-2Modulo 4   atividade 5-2
Modulo 4 atividade 5-2
Edson Teixeira
 
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...
Delcídio do Amaral
 
Revista tce mg tac
Revista tce mg   tacRevista tce mg   tac
Revista tce mg tac
grazi87
 
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachmentEmpresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Fernando S. Marcato
 
Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5
Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5
Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5
Ministério Público de Santa Catarina
 
LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto
LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto
LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto
Karen Almeida Bragança
 
Machadinho
MachadinhoMachadinho
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
Márcio Araujo
 
Pec 234 2015 justificativa
Pec 234 2015 justificativaPec 234 2015 justificativa
Pec 234 2015 justificativa
Bombeiros 22 de Novembro
 
Aula 01 dir administrativo ok (1)
Aula 01   dir administrativo ok (1)Aula 01   dir administrativo ok (1)
Aula 01 dir administrativo ok (1)
Octalice Coutinho
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
Francisco Lopes
 
Dicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para ConcursosDicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para Concursos
Francisco Lopes
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
Francisco Lopes
 
91974 simuladoportuguesprotegido
91974 simuladoportuguesprotegido91974 simuladoportuguesprotegido
91974 simuladoportuguesprotegido
Sandra Dória
 
Curso de Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJ
Curso de  Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJCurso de  Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJ
Curso de Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJ
Estratégia Concursos
 
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65
Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Editora Síntese
 
Responsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolin
Responsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolinResponsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolin
Responsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolin
José Vieira de Santana
 
Documento a
Documento aDocumento a
Documento a
Portal NE10
 
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
Representação pgr decreto 9188 17  (1)Representação pgr decreto 9188 17  (1)
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
Editora 247
 

Semelhante a Os “ficha sujas” e a terceirização (20)

Modulo 4 atividade 5-2
Modulo 4   atividade 5-2Modulo 4   atividade 5-2
Modulo 4 atividade 5-2
 
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...
 
Revista tce mg tac
Revista tce mg   tacRevista tce mg   tac
Revista tce mg tac
 
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachmentEmpresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
 
Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5
Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5
Improbidade administrativa - Agravo de instrumento n. 2013.012573 5
 
LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto
LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto
LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto
 
Machadinho
MachadinhoMachadinho
Machadinho
 
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
 
Pec 234 2015 justificativa
Pec 234 2015 justificativaPec 234 2015 justificativa
Pec 234 2015 justificativa
 
Aula 01 dir administrativo ok (1)
Aula 01   dir administrativo ok (1)Aula 01   dir administrativo ok (1)
Aula 01 dir administrativo ok (1)
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
 
Dicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para ConcursosDicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para Concursos
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
 
91974 simuladoportuguesprotegido
91974 simuladoportuguesprotegido91974 simuladoportuguesprotegido
91974 simuladoportuguesprotegido
 
Curso de Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJ
Curso de  Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJCurso de  Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJ
Curso de Direito Processual Civil p/ Concurso MP-RJ
 
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65
 
Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37
 
Responsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolin
Responsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolinResponsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolin
Responsabilidade.pregoeiro ivan.b.rigolin
 
Documento a
Documento aDocumento a
Documento a
 
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
Representação pgr decreto 9188 17  (1)Representação pgr decreto 9188 17  (1)
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
 

Mais de Blog de Jamildo

Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2
Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2
Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2
Blog de Jamildo
 
Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010
Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010
Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010
Blog de Jamildo
 
E mail de evaldo costa
E mail de evaldo costaE mail de evaldo costa
E mail de evaldo costa
Blog de Jamildo
 
Lei Estadual nº 11.484
Lei Estadual nº 11.484Lei Estadual nº 11.484
Lei Estadual nº 11.484
Blog de Jamildo
 
Sentença de José Ramos Lopes Neto
Sentença de José Ramos Lopes NetoSentença de José Ramos Lopes Neto
Sentença de José Ramos Lopes Neto
Blog de Jamildo
 
2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor
2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor
2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor
Blog de Jamildo
 

Mais de Blog de Jamildo (6)

Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2
Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2
Relatório+situação+do+sistema+penitenciário+2010+vs2
 
Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010
Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010
Dispensas de licitação da Ceasa-PE em 2010
 
E mail de evaldo costa
E mail de evaldo costaE mail de evaldo costa
E mail de evaldo costa
 
Lei Estadual nº 11.484
Lei Estadual nº 11.484Lei Estadual nº 11.484
Lei Estadual nº 11.484
 
Sentença de José Ramos Lopes Neto
Sentença de José Ramos Lopes NetoSentença de José Ramos Lopes Neto
Sentença de José Ramos Lopes Neto
 
2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor
2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor
2010: Indústria e o Brasil - Uma agenda para crescer mais e melhor
 

Último

Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWSSubindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Ismael Ash
 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
Faga1939
 
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebuliçãoExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão
 
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docxse38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
ronaldos10
 
ExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negócios
ExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negóciosExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negócios
ExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negócios
ExpoGestão
 
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoudFerramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
Ismael Ash
 

Último (6)

Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWSSubindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
 
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebuliçãoExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
 
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docxse38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
 
ExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negócios
ExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negóciosExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negócios
ExpoGestão 2024 - Inteligência Artificial – A revolução no mundo dos negócios
 
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoudFerramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
 

Os “ficha sujas” e a terceirização

  • 1. Marcia Bastos Balazeiro Promotora de Justiça Especialista e Mestranda em Ciências-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Passada a euforia da copa do Mundo, voltemos à realidade... No país em que os “ficha sujas” continuam bradando “na maior cara limpa” que sua moral é ilibada, confiantes nos julgadores “limpa-barra” de recursos judiciais que aproveitam eventuais falhas da legislação, é hora de refletir, examinar a lista dos políticos com contas rejeitadas pelos TRE ´s e TSE ´s e escolher, com cuidado, os candidatos em quem irão votar nas próximas eleições. De fato, toda cautela é pouca, quando, um ano após o escândalo dos atos secretos e a promessa de uma ampla reforma administrativa, o Senado dá início a um processo de recontratação de 1.273 terceirizados para as mais diversas funções, com salários de R$1,2 mil a R$6 mil reais. Afinal, como entender que os gastos do governo federal com serviços terceirizados, na atualidade, são três vezes maiores que o custo estimado com a contratação de pessoal após concurso, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União? Historicamente, a contratação de mão-de-obra terceirizada na Administração Pública surgiu em razão da crise do Estado Social de Direito, demasiadamente caro e ineficiente no atendimento às demandas sociais. Nesse contexto, houve uma crescente substituição da execução direta de serviços públicos pela contratação de empresas privadas, e por conseguinte, do servidor público por terceiro contratado. O objetivo era reduzir o tamanho da máquina estatal, ou seja, o montante dos encargos reservados ao Estado. Desse modo, a função administrativa, tanto pode ser realizada pelo Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, quanto por permissionários e concessionários de serviços públicos. Vale mencionar, no entanto, que a Administração Pública se encontra adstrita à observância dos Princípios insertos no art. 37, “caput” da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Ademais, a regra na administração pública sempre deverá ser a da licitação pública para a realização de obras, compras e celebração de contratos, e a do concurso público para a contratação de pessoal.
  • 2. Ocorre que, a utilização excessiva de contratações de mão-de-obra terceirizada para a execução de uma infinidade de atividades, tais como, limpeza, transporte, recepção de repartições, vigilância, dentre outras, lançam dúvidas legítimas sobre a legalidade de tais contratações. Afinal, não podemos olvidar os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, estabelecendo limite de gastos com pessoal na Administração Pública, com o fito de tentar conter artifícios que comprometam o equilíbrio das contas públicas. Segundo a LRF, cada ente da Federação não poderá gastar com pessoal valores que superem 50% (cinqüenta por cento), para a União e 60% (sessenta por cento), no caso dos Estados e Municípios, da respectiva receita corrente líquida. No âmbito Estadual, os limites máximos para gastos com pessoal são distribuídos da seguinte forma: 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário, 2% para o Ministério Público e 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo. Já no âmbito Municipal, tais limites são de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Conforme dispõe o art. 18, § 1º de tal diploma legal, o limite de gastos com despesas de pessoal, inclui as contratações de serviços terceirizados: Art. 18. (...) § 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como ‘Outras Despesas de Pessoal’. Deste modo, a contratação de serviços de terceiros é admitida apenas para atividades complementares, auxiliares ou de apoio da administração pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 200/67 e na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas), não podendo tais serviços terem correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros no prazo de validade de concurso, prática bastante usual na administração pública, mesmo existindo cargos de provimento efetivo a serem providos, fere a moralidade administrativa e a legalidade. Por derradeiro, há ainda cargos públicos que ante a sua importância , seu caráter gerencial e de necessário sigilo profissional, não podem e não devem, face aos Princípios da Eficiência e da Moralidade Administrativa, serem exercidos por mão-de-obra terceirizada, vez que nesse caso, se encontra “em jogo” dinheiro público, o qual pode estar sendo gerido ao alvedrio de alguém que pode ser capaz de tudo para não ser exonerado “ad nutum”. Também não podemos esquecer que se contas públicas, licitações e contratos de grande porte foram geridos por mão-de-obra alheia aos quadros públicos, como podem ser resguardados os Princípios da Transparência, da Impessoalidade e da Legalidade? Muitas vezes, basta um simples “cala-boca”, na forma de uma “gorda gratificação”, para que os fins públicos sejam desvirtuados em prol de interesses escusos, quiçá eleitoreiros. O pior é que, muitas vezes, deixam de receber merecidas gratificações servidores sérios e trabalhadores, algumas vezes, até colocados à disposição de outros órgãos, com a finalidade de atendimento da ganância de maus gestores que se utilizam, de forma
  • 3. indevida, de mão-de-obra terceirizada. Lembremos também que há copeiros e recepcionistas, em algumas entidades públicas, com salários tão altos que, surpreendentemente, interessam a candidatos filhos de autoridades ilustres.... Dito isso, necessário se faz que a legislação que permite a contratação de tercerizados seja interpretada de forma restritiva, em consonância com os preceitos constitucionais, de modo a evitar as distorções apontadas. Além disso, urge que iniciemos um processo de reflexão acerca de todos os candidatos que se apresentam ao pleito eleitoral próximo. Sem reação,não há mudança...