SlideShare uma empresa Scribd logo
1
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO
XXXXXXXXXXXXXXXXXX DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXX.
MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, apresenta respostas aos apontamentos realizados
pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado
XXXXXXXXXXXXXXXX, referente ao Pregão nº 0000000, vem, com o devido e costumeiro
respeito, á presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA E RESPOSTA AOS
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, o que faz em face das razões fáticas e jurídicas a
seguir delineadas.
I - DA TEMPESTIVIDADE
A presente notificação se deu em 00 de fevereiro de 2016,
concedendo-lhe o prazo de 00 dias para apresentar a defesa a este Egrégio Tribunal, assim
sendo, o termo final é em 00 de março de 2016, portanto tempestiva a presente defesa.
II - BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de pedido de esclarecimentos formulado pela Diretoria
de Contas Municipais deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado XXXXXXXXXXX, com
referência ao Pregão nº 0000000, em face de suposta realização de Contrato Administrativo
irregular, sobre a situação contratual que refere-se à contratação das empresas
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXLTDA para a prestação de serviços médicos, nas
áreas de Clínico Geral e Serviços de Plantão de Urgência/Emergência.
A Diretoria de Contas pediu esclarecimentos sobre os seguintes
pontos:
a) objeto insuscetível de contratação por meio de
procedimento licitatório.
b) ausência de comprovação do parâmetro utilizado
para a definição do valor do objeto.
c) afronta ao Artigo 9º, III, da Lei de Licitações.
III - DA REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA E REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO REALIZADA
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
A falta de candidatos interessados nos concursos públicos para
preenchimento de cargos de médico é um problema com o qual vem se deparando a
Administração, já há longa data.
No plano municipal tal problema é agravado, pois o teto
remuneratório do Prefeito, muitas vezes, é impeditivo a que os cargos de médicos tenham
remuneração atrativa aos profissionais médicos.
A solução que primeiramente se vislumbra para resolver esse
impasse é a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.745/93.
A Lei 8745/93, em seu art. 2º dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências:
“Art. 2º Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público”.
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação
dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).
II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação
dada pela Lei nº 12.314, de 2010).
III - realização de recenseamentos;
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de
natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº
9.849, de 1999).
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas
para atender a área industrial ou a encargos temporários de
obras e serviços de engenharia.
VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).”
Face a esse quadro, para garantir o direito constitucional da
saúde, a Administração se vê obrigada a lançar mão de verdadeira terceirização de mão-de-
obra, licitando a contratação de profissionais médicos ou, até mesmo, contratando-os
diretamente por inexigibilidade de licitação.
Trata-se de medida excepcional, temporária, apenas com o fito
de se conseguir preencher os cargos públicos correlatos mediante regular concurso público.
Esse parece ser o posicionamento do Tribunal de Contas da
União, conforme se extrai do seguinte precedente de seu Plenário:
“PEDIDO DE REEXAME. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE
NO PAGAMENTO DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS
PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM
SITUAÇÃO IRREGULAR POR SERVIDORES OU
EMPREGADOS CONCURSADOS. PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. NEGADO PROVIMENTO. 1. A terceirização
de atividades inerentes ao Plano de Cargos da UFPR viola a
exigência constitucional da admissão de servidores ou
empregados efetivos mediante prévio concurso público, bem
como infringe o art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271, de 7/7/97. 2. A
contratação de médicos anestesiologistas por meio de
prévio cadastramento, com base no art. 25 da Lei 8.666/93,
é alternativa provisória para atendimento de inadiável
interesse público, até que ocorra a substituição dessa mão-
de-obra por servidores ou empregados previamente
aprovados em concurso público, devendo, enquanto
perdurar aquela terceirização, serem observados os valores
da Tabela SUS para pagamento desses serviços”.
Um problema que se tornou muito frequente nos Municípios
interioranos é referente à contratação de médicos. Por ser a saúde uma atividade fim do
Estado (inerente, precípua), a regra geral é criação, por meio de lei, dos cargos efetivos ou
empregos públicos de médicos, para posteriormente preenchê-los via concurso público, nos
termos do art. 37, da CF. In verbis:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
.................................
I - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;"
Não obstante, a maioria dos Gestores Municipais alega que não
conseguem preencher as vagas por meio de concurso, posto que as condições de trabalho,
e em especial, a remuneração, não atraem a classe médica. Frustrado o concurso
público, não possuem outra alternativa a não ser contratar temporariamente por
excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da CF, e na forma da lei
municipal, uma vez que a prestação de serviços de saúde é indispensável para
população:
"Art. 37..........
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;"
Sendo assim, mais uma vez esbarram na questão remuneração,
uma vez que nos Municípios de menor porte os Prefeitos não recebem verbas suficientes
para atraírem médicos, a ponto de largarem suas atividades como autônomos.
A Prefeitura do Município de Salto do Lontra, vem sempre
abrindo certames para contratação de médicos, mais tais concursos foram desertos, pois os
médicos além de não querer receber os salários Municipais, também como bem sabemos,
as cidades do interior sempre sofreram com o preenchimento de vagas na área de saúde,
pois os profissionais preferem trabalhar nos grandes centros urbanos.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Poderia então, a Administração Municipal contratar os médicos
pela Lei de Licitações, já que aí não esbarrariam na vedação acima exposta.
Além do mais os serviços de saúde foram terceirizados somente
para complementar a estrutura já existente no Município. A Constituição da República abriu
uma exceção e autorizou a contratação de serviços de saúde, mas apenas de forma
complementar ao serviço único de saúde:
"Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
Isto posto, não restaram muitas alternativas ao Município na
hora de contratar médicos, senão pela modalidade de licitação.
Nesse sentido é o teor da decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais adiante transcrito:
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MÉRITO - LEI
Nº 8429 /92 E DECRETO-LEI 201 - EX-PREFEITO - AGENTE
POLÍTICO - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PRECENTES DO STJ - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR
PARA O CARGO DE MÉDICO - NÃO REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO - INTENÇÃO FRAUDULENTA NÃO
VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Segundo
orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça, não há contradição ou antinomia entre o Decreto-Lei
201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, visto que, enquanto a primeira
norma impõe ao agente público um julgamento político ou
criminal, a segunda, submete-o ao julgamento judicial pela
prática de ato de improbidade. - As condutas elencadas no art.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
11, da Lei n. 8.429 /92, exigem, para sua configuração, a
presença do elemento subjetivo doloso do agente, devendo-se
investigar, sempre, se houve má-fé na prática de qualquer dos
atos descritos no referido diploma legal. - “Não configura
improbidade administrativa a contratação irregular de
funcionários públicos quando não evidenciada intenção
fraudulenta e malversação do patrimônio público.” TJ-MG -
Embargos Infringentes EI 10313062063604002 MG (TJ-MG).
Não existindo interesse pelo concurso, a única opção que restou
foi contratar por meio da Lei de Licitações, fato este que atendeu absolutamente o
mandamento constitucional na contratação dos serviços de saúde.
A Constituição Federal de 1988 põe a vida como sendo o bem
maior dos direitos fundamentais, preceituando em seu art. 196 que a saúde é um direito de
todos e um dever do Estado. Enquanto Constituição Cidadã, previu em seu art. 198, III, a
participação popular como sendo uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Entretanto, em que pesem os louváveis diplomas legais criados
para garantir e viabilizar a efetivação do direito à saúde no Brasil, enquanto direito
fundamental de todos e dever do Estado, é observada atualmente pela sociedade a
decadência da saúde pública em todos os estados brasileiros e o consequente
sucateamento do SUS, assistido na mais completa inércia ao longo dos anos pelos
sucessivos governantes da federação brasileira.
A crise na saúde pública do Brasil deve ser considerada sob três
aspectos básicos, quais sejam: a deficiência na estrutura física, a falta de disponibilidade de
material-equipamento-medicamentos e a carência de recursos humanos.
As condições das estruturas físicas das Unidades Básicas de
Saúde e dos hospitais são lastimáveis, pois as mesmas se encontram sem manutenção
preventiva e/ou corretiva, funcionando muitas vezes em prédios improvisados e
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
inadequados, com instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas precárias, pondo inclusive
em risco de morte, aqueles que lá frequentam.
As péssimas condições de atendimento à população na Atenção
Primária de Saúde, porta de entrada do SUS, também é retratada pela falta de
equipamentos médicos, mobílias, exame laboratoriais e até mesmo de medicamentos
básicos para diabetes, hipertensão, vermífugos ou antibióticos.
A dificuldade no acesso e a ineficácia dos serviços prestados na
Atenção Primária têm contribuído cada vez mais para a superlotação dos hospitais públicos,
onde milhares de brasileiros padecem nas filas, mendigando por uma simples consulta, um
exame diagnóstico ou uma cirurgia eletiva.
A deficiência no número de leitos obriga os pacientes, na
maioria das vezes, a passarem semanas acomodados no chão, em colchões ou em macas,
largados nos corredores ou na recepção dos hospitais, à espera de um leito de enfermaria
ou de UTI.
Tal situação fere não só a dignidade do povo, mas também dos
profissionais de saúde que são obrigados a conviverem diariamente com cenas tão fortes. A
precariedade dessa situação fática leva ao retardo no diagnóstico de doenças e,
consequentemente, uma piora em muitos prognósticos, podendo ocasionar em alguns
casos, a própria morte, antes mesmo do atendimento.
Na área dos recursos humanos, tome-se como exemplo o
Município de Fortaleza, uma das maiores capitais do Brasil, sede da copa em 2014, que em
recente visita realizada pela Comissão de Saúde da OAB-CE, acompanhada pelo Ministério
Público Estadual, Conselhos Estadual e Municipal de Saúde e os representantes de todos
os Conselhos Regionais da área de saúde, foi constatado que cerca de 60% de todos os
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
profissionais da área da saúde são contratados com vínculo precário de trabalho através de
empresas terceirizadas ou cooperativas, em total afronta à Constituição, que exige a
aprovação prévia em concursos públicos para a investidura em cargo ou emprego público,
ressaltando-se que a carência de médicos no SUS, se dá principalmente, pela falta de
concursos públicos.
O Governo Brasileiro vem substituindo os Concursos Públicos
por contratações via ONG, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),
Cooperativas de Serviços ou a EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica
de direito privado, o que certamente constitui-se também em retrocesso político.
Diante do clamor público, o Governo Brasileiro, anunciou o que
denominou de “Pacto Nacional Pela Saúde Pública”, numa aparente tentativa de imputar
à categoria médica, a responsabilidade pela caótica situação em que se encontra a
saúde pública no Brasil.
A questão da importação de médicos estrangeiros sem
revalidação de diploma representa verdadeira ofensa à Constituição, seja em relação ao seu
artigo 5º, XIII que dispõe acerca das limitações para o exercício das profissões
regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas têm que obedecer à legislação
específica de cada caso, o que implica aí na obrigatoriedade, além da formação acadêmica,
do registro do diploma no respectivo Conselho ou Órgão Fiscalizador da Profissão, seja em
relação à exigência do seu artigo 37, II, no qual aduz sobre a aprovação prévia em concurso
público para a investidura em cargo ou emprego público.
Entendemos que a contratação de médicos estrangeiros
deu-se em um momento em que todos os Estados estão passando pela situação da
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
saúde pública no Brasil e também na dificuldade que os Municípios têm de preencher
as vagas em concurso público.
Portanto, se o Executivo Nacional pode afrontar o que rege a
Constituição contratando médicos estrangeiros, porque o executivo municipal não
poderia também por meio de procedimentos previstos em lei do país, contratar os
médicos por meio de licitações para atender as necessidades do Município e dos seus
habitantes que tem o direito à saúde conforme resguardado na Constituição?
Sendo, pois, um dever do Estado à realização de determinada
atividade, é natural que, em primeira análise, seja satisfeita diretamente por ele, Estado, na
pessoa de seus servidores públicos, instrumentos que são para materialização das
respectivas ações estatais.
Se o Estado, em tais hipóteses, deixar de admitir servidores que
possam efetuar tais serviços, delegando-os a terceiros, caracterizada estará, de forma
induvidosa, a terceirização em substituição à mão-de-obra própria de servidores públicos,
mais não foi o que ocorreu no caso em questão.
A contratação foi praticada de acordo com os preços da
Região, não houve no caso excesso de preços, agindo o ente público com estrema
observação aos princípios que regem a Administração Pública.
IV- DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO
VALOR
Inicialmente é preciso registrar que os bens e interesses
públicos não pertencem à Administração, cabendo-lhes apenas a Administração dos
mesmos, sempre voltados ao interesse público.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Acerca da indisponibilidade dos bens e interesses públicos,
oportuna à lição de José dos Santos Carvalho Filho, verbis:
“Os bens e interesses públicos não pertencem à
Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-
los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade,
esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses
públicos.”
O princípio da indisponibilidade enfatiza tal situação. A
Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em
nome de terceiros.
Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados
na forma em que a lei dispuser. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam,
como regra, que se realize licitação para contratar quem possa executar obras e serviços de
modo mais vantajoso para a Administração.
O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados
exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade.
A importância da observância de tal princípio por parte do
agente público deve ser permanente, inclusive pelo fato de que eventuais desvirtuamentos
poderão ensejar a configuração de ato de improbidade, a teor do que dispõe a Lei nº
8.429/92, verbis:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,
que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação,
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
(...).
V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado; (omissis)
X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda,
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio
público.”
Como afirmado pelo citado doutrinador, à materialização desse
princípio na realização de dispêndios está diretamente relacionada à regra geral que exige o
prévio procedimento licitatório, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no
art. 37, XXI, da CF/88.
No entanto, numa interpretação sistemática e teleológica da
legislação infraconstitucional que regula os procedimentos licitatórios, infere-se - que além
do simples certame, que em tese pode implicar na obtenção da proposta mais vantajosa
para a Administração - que o legislador pátrio, sob a égide do princípio aqui citado e dos
princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, não se contentou apenas em realizar
o certame, e sim, procurou munir-se de exigências que realmente garantissem a
consecução dos resultados esperados pela sociedade, a legítima proprietária dos bens e
serviços públicos, ou seja, que os dispêndios fossem realizados no interesse público e
de forma racional, econômica e eficiente.
Dentre tais exigências se encontra aquela atinente à
necessidade de a Administração comprovar, de forma efetiva, que os preços estimados para
o certame se encontram em conformidade com a realidade do mercado, de forma que se
evite qualquer prejuízo ao erário. Nesse sentido, as seguintes disposições legais, in verbis:
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes
regras:
II - o termo de referência é o documento que deverá conter
elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os
preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a
estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;”
(Dec. nº 3.555/00) (grifou-se)
Art. 9o
Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será
observado o seguinte:
§ 2o
O termo de referência é o documento que deverá conter
elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela
administração diante de orçamento detalhado, definição dos
métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas
de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-
financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres
do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e
gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de
forma clara, concisa e objetiva. (Dec. nº 5.450/05) (grifou-se)”
“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública. (grifou-se)
§ 1o
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de
mercado.” (grifou-se) (Lei nº 8.666/93)”
“Art. 15 - A Estratégia de Contratação será elaborada a partir
da Análise de Viabilidade da Contratação e do Plano de
Sustentação, contendo no mínimo:
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
(...);
IV – elaboração, pelos Integrantes Administrativo e Técnico, do
orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em
pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares,
valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou
tarifas públicas.” (art. 15, IV, da IN nº 04/2010).”
Nesse mesmo sentido trazemos a lume as decisões da Corte de
Contas da União:
“[Prestação de Contas Simplificada. Licitação: pesquisa de
preços, recursos orçamentários, análise das propostas.
Determinações]
[ACÓRDÃO]
9.6 determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que
adote as seguintes providências:
9.6.14 realize ampla pesquisa de preços no mercado e consulta
a sistema de registro de preços, a fim de (a) estimar o custo do
objeto a ser adquirido em planilhas de quantitativos e preços
unitários; (b) definir os recursos orçamentários suficientes para
a cobertura das despesas contratuais e (c) servir de
balizamento para a análise das propostas dos licitantes, em
harmonia com os arts. 7º, § 2º, 15, 40, § 2º, 43, incisos IV e V,
todos da Lei 8.666/1993;
[RELATÓRIO]
7.5.3.6. Realize ampla pesquisa de preços no mercado e
consulta a sistema de registro de preços, a fim de (a) estimar o
custo do objeto a ser adquirido em planilhas de quantitativos e
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
preços unitários, (b) definir os recursos orçamentários
suficientes para a cobertura das despesas contratuais e (c)
servir de balizamento para a análise das propostas dos
licitantes, em harmonia com os arts. 7º, § 2º, 15, 40, § 2º, 43,
incisos IV e V, todos da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do
TCU (Decisões nº 431/1993, 288/1996, 386/1997 - TCU
Plenário, Acórdão nº 195/2003, 1060/2003, 463/2004,
1182/2004 Plenário, Acórdão nº 64/2004, 254/2004, 828/2004,
861/2004 Segunda Câmara) (item 18.4.1 e 19.4.1) (AC-0428-
03/10-2 Sessão: 09/02/10 Grupo: I Classe: II Relator:
Ministro AROLDO CEDRAZ - Tomada e Prestação de
Contas - Iniciativa Própria)
[PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESTIMATIVA DA DESPESA]
[ACÓRDÃO]
[...]
1.5.9.2. faça constar nos procedimentos licitatórios a
metodologia adotada para a estimativa do valor da contratação,
bem como realize pesquisa de mercado, como forma de garantir
a economicidade nas compras realizadas pela unidade central e
demais unidades vinculadas; (AC-0198-07/09-P Sessão:
18/02/09 Grupo: 0 Classe: 0 -Relator: Ministro
AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestação
de Contas - Iniciativa Própria).”
Esclarecida a importância da pesquisa e seu fundamento legal,
passa-se a análise acerca da competência para elaboração da pesquisa.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
De acordo com a Corte de Contas a pesquisa de preços deve
ser em regra, elaborada pela área envolvida na contratação, em decorrência do
conhecimento que detém do objeto a ser licitado e das empresas que oferecem dito objeto.
Assim, a pesquisa não deve obrigatoriamente ser realizada pelo
pregoeiro ou pela comissão de licitação, devendo, contudo, referir-se ao trimestre anterior ao
da contratação, de modo que autoriza uma defasagem de 6 (meses) nas propostas
anexadas:
“33. [...] a pesquisa de preços no setor público deve referir-se ao
trimestre anterior ao da aquisição. Diante disso, a comparação
poderá ser feita com defasagem de até seis meses. [...]
[relatório ' ementa]
1. As pesquisas de preços que dão suporte à elaboração de
orçamento, à definição da modalidade de licitação e à
efetivação da adequação financeira e orçamentária da despesa,
devem ser realizadas previamente à adjudicação do objeto e
homologação do procedimento.
2. Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro
ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no
mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição,
tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados,
dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição
do objeto.
3. Não cabe responsabilização por sobrepreço de membros da
CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior, quando restar
comprovado que a pesquisa foi realizada observando critérios
técnicos aceitáveis por setor ou pessoa habilitada para essa
finalidade. (AC-3516-40/07-1 Sessão: 13/11/07 Grupo: II
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Classe: I Relator: Ministro AROLDO CEDRAZ - Tomada e
Prestação de Contas - Iniciativa Própria)
Sabe-se que o TCU tem entendimento de que a Administração
deve realizar ampla pesquisa de preços[1] para conferir a
vantajosidade na prorrogação do ajuste.
Enumera metodologia a ser empregada pela Administração
para a realização da pesquisa de preços, recomendando que
se junte aos autos pesquisa realizada junto ao mercado com
pelo menos 3(três) empresas distintas do ramo licitado[2] e
pesquisa em outros órgãos públicos ou do próprio órgão,
bem como e especialmente consulta nos sistemas de
compras (comprasnet, siasg, sinapi, etc), devendo haver
justificativa[3] caso não seja possível cumprir o requisito.”
É o que se depreende das decisões abaixo:
“Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 02.12.2010, S. 1, p. 170.
Ementa: determinação à ELETROBRÁS para que
observe, quando da aquisição de bens, a Decisão nº
431/1993-P, no que concerne à realização de pesquisa de
preços em pelo menos 3 empresas pertencentes ao ramo
do objeto licitado, visando a comprovação da compatibilidade
dos preços propostos com os praticados no mercado, e que
seja feita inclusão da pesquisa de preços nos processos
licitatórios (item 9.2.10, TC-010.173/2004-9, Acórdão nº
7.049/2010-2ª Câmara).
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 06.10.2010, S. 1, p. 117.
Ementa: alerta à Gerência Regional de Administração em
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Rondônia (GRA/RO) para que, antes de prorrogar qualquer
contrato, realize detalhada estimativa de preços com base
em pesquisa fundamentada em informações de diversas fontes
propriamente avaliadas, como, por exemplo, cotações
específicas com fornecedores, contratos anteriores do próprio
órgão, contratos de outros órgãos e, em especial, os valores
registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas
atas de registro de preços da Administração Pública Federal, de
forma a possibilitar a estimativa mais real possível, em
conformidade com os arts. 6º, inc. IX, alínea "f", e 43, inc. IV, da
Lei nº 8.666/1993 (item 1.5.2.5, TC-019.918/2007-6, Acórdão
nº 6.110/2010-1ª Câmara).”
De outro lado, cumpre informar que a pesquisa realizada em
outros órgãos não se confunde com a pesquisa de mercado. Em verdade, a pesquisa
em órgãos públicos tem a finalidade de comprovar se os preços praticados no mercado
pelas empresas estão condizentes com os preços efetivamente contratados pelas
empresas.
Trata-se de uma ampliação da pesquisa de mercado, não
substituindo a necessidade de cotar os preços junto às empresas prestadoras de
serviço.
Sob outro aspecto, trazemos a lume também o Parecer
Normativo nº 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU da Procuradoria-Geral Federal que
estabelecem diretrizes a serem seguidas pelo Administrador na elaboração da pesquisa de
preços:
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
“20. Compete ao gestor demonstrar a regularidade dos atos
que pratica, conforme dispõe o art. 113 da lei nº 8.666[6], tendo
obrigação de fiscalizar os atos de instrução processual
realizados pelos servidores a ele subordinados.
21. De igual forma, compete à Comissão de licitação ou ao
pregoeiro, antes de passar à fase externa do certame, verificar
se a pesquisa de preços foi realizada observando-se os
parâmetros expostos neste parecer.
22. Portanto, é imperioso que a Administração registre nos
autos do processo administrativo os atos de pesquisa de
preços, atentando para as seguintes orientações:
A) Deve haver a identificação do servidor responsável pela
cotação (AC-0909-10/07-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente à
contratação desejada (Acórdão nº 1.782/2010-Plenário)
C) Não pode haver vínculo societário entre as empresas
pesquisadas (Acórdão nº 4.561/2010-1ª Câmara)
D) Em relação aos orçamentos apresentados, exige-se:
D.1) caracterização completa das empresas consultadas
(endereço completo, acompanhado de telefones existentes)
(AC-3889-25/09-1)
D.2) Indicação dos valores praticados (AC-2602-36/10-P) de
maneira fundamentada e detalhada (AC-1330-27/08-P)
D.3) data e local de expedição (AC-3889-25/09-1)
23. Todas estas informações devem constar de despacho
expedido pelo servidor responsável pela realização da
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
pesquisa, no qual, além de expor o atendimento das exigências
acima, irá realizar uma análise fundamentada dos valores
ofertados pelas empresas, inclusive cotejando-os com os
valores obtidos junto às outras fontes de consulta[9]. É através
desta análise fundamentada, que a Administração irá
estabelecer o valor estimado da contratação.”
Em adendo, destaca-se a CONCLUSÃO
DEPCONSU/PGF/AGU Nº 02/2012 extraída do Parecer Normativo da Procuradoria-
Geral Federal que trata sobre pesquisa de preços:
“I - A Administração deve instruir todos os autos de processos
administrativos voltados à contratação de bens e serviços com
pesquisa de preços adequadamente parametrizada, ampla e
atualizada, que reflita, efetivamente, o preço praticado no
mercado.
II – Com o intuito de disciplinar a correta instrução dos autos
com a pesquisa de preço adequada, é recomendável que a
Administração edite ato normativo interno, disciplinando, os
seguintes aspectos:
a) Indicação do setor responsável pela realização da pesquisa
de preços;
b) Definição de modelo de formulário de pesquisa de preços,
que imponha a indicação da empresa consultada, com a sua
qualificação completa, ramo empresarial a que se dedique, e
indicação dos seus sócios;
c) Determinação de padrão de análise das pesquisas de preços,
e a responsabilidade pela execução deste estudo.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
III – A consulta às empresas do ramo pertinente não deve ser
dispensada ou substituída pela consulta a preços públicos,
mesmo que nas prorrogações ou repactuações.”
Para a aquisição de objetos com escassez no país o TCU
também já se pronunciou:
9.5.2.1. apure com acuidade o valor de mercado do objeto
licitado, recorrendo, quando se tratar de objeto com escassos
fornecedores no país, a informações quanto aos preços
praticados no mercado internacional, inclusive junto ao próprio
fabricante, visando a garantir a obtenção da proposta mais
vantajosa para a Administração, em atenção ao disposto no art.
3º da Lei 8.666/93;
9.5.2.2. explicite, quando for o caso, todos os custos e despesas
envolvidas no preço final estimado, tais como impostos, taxas
aduaneiras, fretes, seguros, treinamentos, assistência técnica, e
outras, no intuito de aferir com precisão os valores praticados
no mercado e de forma a selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração, conforme art. 3º da Lei 8.666/93.
(AC-1147-16/10-P Sessão: 19/05/10 Grupo: II Classe: VII
Relator: Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI –
Fiscalização).”
Desse modo, a pesquisa de preços, nas contratações públicas,
deve em regra, ser realizada de forma ampla, consignando o máximo de preços
encontrados, devendo haver, no mínimo, a juntada de 3 (três) fornecedores do ramo
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
pertinente ou justificativa para a ausência e ainda consulta a ser efetivada junto aos órgãos
públicos e junto aos sistemas de compras, sendo pertinente a elaboração de despacho
fundamentado analisando a pesquisa realizada a fim de estimar o valor do objeto a ser
contratado.
Segundo a legislação brasileira, o processo de contratação
através de licitação ou de forma direta, somente poderá ser iniciado quando existir
estimativa do valor a ser contratado. Isso equivale dizer que é necessário à elaboração de
um orçamento dos bens, serviços ou obras a serem contratadas para, somente depois
iniciar-se o processo de licitação ou de contratação direta através de dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Assim, exceto para a modalidade de pregão, será o valor da
contratação o principal fator de seleção da modalidade de licitação. Nos casos de seleção
entre convite, tomada de preços ou concorrência, o valor estimado para a contratação será o
único fator para a seleção da modalidade pertinente (exceto se for para imóveis, que devem
ser por concorrência ou leilão, neste último caso, se o imóvel tiver sido adquirido por dação
em pagamento ou por confisco judicial).
Esse orçamento, chamado de estimativa pela legislação, deve
considerar todo o período do contrato, inclusive prorrogações e o valor total dos bens,
serviços ou obras envolvidos, devendo, no entanto, ser detalhado por itens.
Além dos preços correntes no mercado levantados através de
pesquisa com fornecedores, poderão ser utilizados os preços fixados por órgão oficial
(medicamentos, por exemplo) ou constantes em registros de preços, desde que as
condições de fornecimento sejam idênticas (o custo do envio seja semelhante, por exemplo).
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Além de servirem como parâmetro das propostas oferecidas
pelos fornecedores, determinando se a proposta é inexequível (impossível de realizar por ter
o preço muito abaixo do mercado); a estimativa prévia dos valores serve também para
verificar se existem recursos orçamentários suficientes para a realização do objeto da
contratação.
É importante frisar, ainda, que embora a escolha da modalidade
pregão para a realização de licitações independe do valor das estimativas, essa estimativa
precisa ser feita, sob pena de invalidar o processo licitatório.
O valor estimado da contratação será o principal fator para
escolha da modalidade de licitação a ser realizada, exceto quanto ao pregão; a estimativa
levará em conta todo o período de vigência do contrato a ser firmado, consideradas ainda
todas as prorrogações previstas para a contratação; no caso de compras, a estimativa total
considerará a soma dos preços unitários (multiplicados pelas quantidades de cada item);
no caso de obras / serviços a serem contratados, a estimativa será detalhada em planilhas
que expressem a composição de todos os custos unitários, ou seja, em orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e preços unitários; deve ser elaborada com base nos preços
correntes no mercado onde será realizada a licitação – local, regional ou nacional; pode ser
feita também com base em preços fixados por órgão oficial competente ou com os
constantes do sistema de registro de preços, ou ainda preços para o mesmo objeto vigentes
em outros órgãos, desde que em condições semelhantes; serve para verificar se existem
recursos orçamentários suficientes para pagamento da despesa com a contratação; serve
de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas desconformes ou incompatíveis, e
consequente declaração de inexequibilidade das propostas etc.
Nesse sentido é o teor do acórdão deste Tribunal de Contas
do Paraná conforme adiante transcrito:
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
ACÓRDÃO nº 1027/07 – Pleno - PROCESSO N° 27.393-1/05
ASSUNTO: CONSULTA - RELATOR: CONS. FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES CONSULTA – DIFICULDADE
NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR MUNICÍPIOS, UMA
VEZ QUE IMPOSSÍVEL O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
SUPERIOR À DO PREFEITO – POSSIBILIDADE DE
INCREMENTO NOS SUBSÍDIOS DO GESTOR MUNICIPAL A
PATAMAR EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DE
MERCADO DE MÉDICOS; OU ADEQUAÇÃO DAS
ATIVIDADES DOS MÉDICOS, MELHORANDO
INDIRETAMENTE A REMUNERAÇÃO, V.G., POR MEIO DA
DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA (DESDE QUE
OBSERVADAS REGRAS DOS AJUSTES REPECTIVOS NOS
CASOS DE PROGRAMAS ESPECIAIS) – NÃO É DEVIDO
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E AJUDAS DE CUSTO
DE MODO A COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO.
Com referencia aos preços praticados no Pregão nº 000000,
foram praticados devidamente de acordo com as normas e também em observação o preço
de mercado da Região.
V – DO ARTIGO 9º INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93
O Tribunal de Contas da União proferiu dois julgados a respeito
da aplicação dos princípios da moralidade e impessoalidade nas licitações públicas,
tendo em vista a constatação de "potencial conflito de interesses" em razão de vínculo de
parentesco ou de cunho profissional/empresarial entre os participantes e agentes públicos
envolvidos no certame.
A contratação pela Administração de empresas
pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante
do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da
moralidade e da impessoalidade.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Tanto em sede doutrinária, quanto nas lides da advocacia,
milita-se que é indevido reputar-se, como de ordem absoluta, a presunção segundo a
qual, o vínculo de integrante do quadro societário da licitante com a Administração
Pública, tomado de per si, caracteriza preferência, constitui discriminação,
parcialidade, afetando a igualdade de condições entre os participantes.
Considerar tal presunção como regra absoluta e inexorável, é
entender que a simples participação de empresa, cujo quadro societário seja integrado por
parente de agente público vinculado à entidade promotora da licitação, resultaria em
favorecimento por parte dos demais servidores responsáveis pela condução do
procedimento licitatório.
Que, inexoravelmente, o Administrador sempre dará preferência
a um parente ou sócio em outras empresas, violando os princípios da moralidade
administrativa e da isonomia.
Logo, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93,
devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, em especial,
os princípios orientadores dos procedimentos de contratação pública: isonomia,
moralidade, ampla competitividade, livre iniciativa e economicidade, de modo a se
reconhecer que não há uma presunção absoluta de privilégio espúrio à empresa que
tenha em seu quadro societário pessoa que seja parente de servidor vinculado ao
órgão promotor da licitação.
Destarte, não se pode admitir uma situação na qual, a partir uma
mera presunção descabida e contra legem, um licitante que apresente a melhor proposta
para a Administração, seja preterido de um certame e, consequentemente, deixe de
contratar com o Poder Público e, assim, desenvolver suas atividades.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Portanto, está claro que ao impedir a participação de empresa
que tenha em seu quadro societário servidor público, haverá manifesta violação à liberdade
de iniciativa, elevada ao status de fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art.1º,
IV).
Partindo de tal conclusão, mostra-se temerário o procedimento
consistente no impedimento de participação de empresa tão somente pelo fato de ser
constatado que seu quadro societário é integrado por um agente público ou da autoridade
promotora da licitação, retirando-se, de forma indevida, o dever da Administração em
levantar as provas concretas do favorecimento espúrio e reprovável e suprimindo o direito
de cidadão em defender-se dos argumentos via o devido processo legal.
Diante disso, é evidente que a Administração só poderá evitar a
participação de empresa em licitação caso já existam, previamente, elementos de prova no
sentido de ser o licitante indevidamente favorecido, de modo que, aí sim, esteja configurada
a violação concreta aos princípios da moralidade e impessoalidade.
Caso contrário, a Administração não contará com fundamentos
legalmente pertinentes para impedir a participação de empresa em prélio licitatório.
Partindo das mesmas premissas teóricas, o próprio TCU
possui julgados no sentido de que a existência de licitantes com sócio em comum,
por si só, não configura fraude à licitação. Há que existir outros elementos ou indícios
de conluio tendentes a frustrar a isonomia e a competitividade.
Nesse sentido, por meio do Acórdão nº 2.341/2011-Plenário, a
Corte de Contas da União considerou restritiva à competitividade cláusula editalícia que
proibia a participação concomitante de licitantes com sócios em comum.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Para o Tribunal, tal cláusula apresenta leitura objetiva e
apriorística da Lei de Licitações (ofensiva, portanto, ao princípio da legalidade e da
competitividade), na medida em que considera de forma inarredável que a ocorrência de
sócios em comum configura fraude à licitação.
Dessa forma, vale a transcrição de parte do Voto do Ministro
Relator Augusto Narde, seguido por unanimidade pelos demais Ministros do TCU, no qual
enfatiza que a coincidência de sócios apresenta-se como situação de risco à
competitividade. Mas, isto, por si só, não pode ser fato configurador (objetivamente
verificável) de circunstância de conluio e de fraude à licitação. Veja-se:
“17. A toda prova, portanto, que no caso da recomendação da
CGU, trazida aos autos pelos agravantes, bem como nas
situações similares, em que houve a atuação desta Corte de
Contas, o que se pretendeu foi alertar os responsáveis pelos
certames licitatórios sobre uma situação de risco, configurada
pela participação, no processo, de empresas com sócios em
comum.
18. Tal risco, conforme bem expresso na recomendação do
Acórdão nº 1.793/2011-TCU-Plenário, deve ser mitigado,
mediante identificação das empresas que se enquadrem
nessa situação e de outros fatores que, em conjunto, e em
cada caso concreto, possam ser considerados como
indícios de conluio e fraude à licitação.
19. As situações expostas, portanto, são bem diversas da
que se verifica nos presentes autos, em que se fez uma
vedação a priori, ao arrepio da legislação aplicável,
impedindo, sem uma exposição de motivos esclarecedora
ou outros indícios de irregularidades, que empresas
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
participassem do certame, ferindo, sem sombra de dúvidas,
os princípios da legalidade e da competitividade, a que
estão sujeitas as entidades do sistema ‘S’.”
Esse raciocínio guarda compasso com a presunção de boa-fé
dos licitantes e com o princípio do devido processo legal. É que toda imputação de ofensa à
lei deve ser precedida da devida demonstração material de sua ocorrência, garantindo, por
evidente, o contraditório e a ampla defesa aos licitantes.
Portanto, advoga-se que as hipóteses do art. 9º da Lei de
Licitações estão a instituir um impedimento de participação na licitação de ordem relativa e
não absoluta (a priori), de modo que a infração aos princípios da moralidade e da
isonomia só restará efetivamente configurada quando as circunstâncias do caso
concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida de
agente público que integre a entidade promotora da licitação.
Os impedimentos de participação previstos no art. 9º, da Lei nº
8666/93 somente restará configurado quando as circunstâncias do caso concreto
evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida do agente público.
Também, em referência aos médicos concursados, eles podem
participar normalmente das licitações, porém, ressaltamos que não será tida como boa
conduta, por exemplo, se o médico exerce alguma função administrativa em um hospital e
participa da licitação para compra de medicamentos. Isso fere o princípio da moralidade ao
lançar dúvidas sobre a lisura do certame como o acesso a informações privilegiadas.
Ademais, quando foi realizada a licitação, não constava no
contrato social da empresa, servidor público municipal como sócio/administrador.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
33
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Procuradoria do Município
Portanto, a data da assinatura do contrato de prestação de
serviços médicos pela empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, o servidor municipal
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, não constavam como sócios-administradores da
empresa vencedora do certame.
VI - DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
Ante o exposto, dá por respondido o pedido de
esclarecimentos formulado pela Douta Diretoria de Contas Municipais deste Egrégio
Tribunal de Contas do Estado XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos da manifestação
acima esposada, bem como com os documentos que seguem anexos.
Por oportuno, este Município permanece à disposição deste
Egrégio Tribunal de Contas para prestar novos esclarecimentos que, porventura, se
fizerem necessário.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXXXXXXXXXX, 00 de março de 2016.
MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX
CNPJ 00000000000000000
Secretário XXXXXX
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

2021 - Impugnação de honorários periciais
2021 - Impugnação de honorários periciais2021 - Impugnação de honorários periciais
2021 - Impugnação de honorários periciais
Consultor JRSantana
 
Abaixo assinado
Abaixo assinadoAbaixo assinado
Abaixo assinado
Everson Lopes
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
Consultor JRSantana
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Consultor JRSantana
 
Agravo em execução
Agravo em execuçãoAgravo em execução
Agravo em execução
Juliana de Mattos Marshall
 
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJRecurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Consultor JRSantana
 
Teoria dos recursos novo cpc
Teoria dos recursos   novo cpcTeoria dos recursos   novo cpc
Teoria dos recursos novo cpc
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
2020 - Impugnação ao Laudo Pericial
2020 - Impugnação ao Laudo Pericial2020 - Impugnação ao Laudo Pericial
2020 - Impugnação ao Laudo Pericial
Consultor JRSantana
 
Simulado da lei 8666/93
Simulado da lei 8666/93Simulado da lei 8666/93
Simulado da lei 8666/93
Psicopedagoga Rosa
 
Aula 7
Aula 7Aula 7
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
Modelo de Recurso Especial
Modelo de Recurso EspecialModelo de Recurso Especial
Modelo de Recurso Especial
Consultor JRSantana
 
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularMapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Xis da Questão
 
Teoria geral das provas
Teoria geral das provasTeoria geral das provas
Teoria geral das provas
Dimensson Costa Santos
 
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
 
1. conceito e princípios dos títulos de crédito
1. conceito e princípios dos títulos de crédito1. conceito e princípios dos títulos de crédito
1. conceito e princípios dos títulos de crédito
Cristiano Carrilho Medeiros
 
Parecer jurídico -
Parecer jurídico - Parecer jurídico -
Parecer jurídico -
Mauricio Gomes
 
Extinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
Consultor JRSantana
 

Mais procurados (20)

2021 - Impugnação de honorários periciais
2021 - Impugnação de honorários periciais2021 - Impugnação de honorários periciais
2021 - Impugnação de honorários periciais
 
Abaixo assinado
Abaixo assinadoAbaixo assinado
Abaixo assinado
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
 
Agravo em execução
Agravo em execuçãoAgravo em execução
Agravo em execução
 
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJRecurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
 
Teoria dos recursos novo cpc
Teoria dos recursos   novo cpcTeoria dos recursos   novo cpc
Teoria dos recursos novo cpc
 
2020 - Impugnação ao Laudo Pericial
2020 - Impugnação ao Laudo Pericial2020 - Impugnação ao Laudo Pericial
2020 - Impugnação ao Laudo Pericial
 
Simulado da lei 8666/93
Simulado da lei 8666/93Simulado da lei 8666/93
Simulado da lei 8666/93
 
Aula 7
Aula 7Aula 7
Aula 7
 
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
 
Modelo de Recurso Especial
Modelo de Recurso EspecialModelo de Recurso Especial
Modelo de Recurso Especial
 
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularMapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
 
Teoria geral das provas
Teoria geral das provasTeoria geral das provas
Teoria geral das provas
 
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
1. conceito e princípios dos títulos de crédito
1. conceito e princípios dos títulos de crédito1. conceito e princípios dos títulos de crédito
1. conceito e princípios dos títulos de crédito
 
Parecer jurídico -
Parecer jurídico - Parecer jurídico -
Parecer jurídico -
 
Extinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalho
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
 

Destaque

Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9
Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9
Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9
Marcelo Bancalero
 
Defesa representacao humberto_costa_ebserh_pub
Defesa representacao humberto_costa_ebserh_pubDefesa representacao humberto_costa_ebserh_pub
Defesa representacao humberto_costa_ebserh_pub
Noelia Brito
 
Representação contra o juiz Sérgio Fernando Moro
Representação contra o juiz Sérgio Fernando MoroRepresentação contra o juiz Sérgio Fernando Moro
Representação contra o juiz Sérgio Fernando Moro
Marcelo Bancalero
 
Recursos TCU
Recursos TCURecursos TCU
Recursos TCU
elliando dias
 
2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_
2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_
2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_
Juliana Camargo
 
Modelos de entrevista
Modelos de entrevistaModelos de entrevista
Modelos de entrevista
JONAS SILVA
 
Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015
Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015
Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015
Licitações Publicas
 

Destaque (8)

Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9
Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9
Bv advogado tcu defesa tc 019164-2005-9
 
Defesa representacao humberto_costa_ebserh_pub
Defesa representacao humberto_costa_ebserh_pubDefesa representacao humberto_costa_ebserh_pub
Defesa representacao humberto_costa_ebserh_pub
 
Representação contra o juiz Sérgio Fernando Moro
Representação contra o juiz Sérgio Fernando MoroRepresentação contra o juiz Sérgio Fernando Moro
Representação contra o juiz Sérgio Fernando Moro
 
Recursos TCU
Recursos TCURecursos TCU
Recursos TCU
 
Decisão MP
Decisão MPDecisão MP
Decisão MP
 
2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_
2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_
2012 tcc meire_jane_burity_tce_legalização_
 
Modelos de entrevista
Modelos de entrevistaModelos de entrevista
Modelos de entrevista
 
Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015
Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015
Jurisprudências TCU - 2º Semestre de 2015
 

Semelhante a Resposta a Pedido de Esclarecimento - TCE

Machadinho
MachadinhoMachadinho
Transporte
TransporteTransporte
Transporte
Fabio Motta
 
Processo - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do Capibaribe
Processo - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do CapibaribeProcesso - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do Capibaribe
Processo - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do Capibaribe
Bruno Muniz
 
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
TCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - Eleitoral
TCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - EleitoralTCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - Eleitoral
TCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - Eleitoral
Consultor JRSantana
 
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiça
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiçaDoc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiça
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiça
O Engenho No Papel
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
Portal NE10
 
Acordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignonAcordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignon
Polibio Braga
 
Decisão_Metro_TRT
Decisão_Metro_TRTDecisão_Metro_TRT
Decisão_Metro_TRT
Roberta Soares
 
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no RecifeJuíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Portal NE10
 
Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó
Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó
Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó
latinha
 
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Claudio Figueiredo
 
Parecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de PetrolinaParecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de Petrolina
Jamildo Melo
 
Evento 42 despadec1
Evento 42   despadec1Evento 42   despadec1
Intervenção no domínio econômico
Intervenção no domínio econômicoIntervenção no domínio econômico
Intervenção no domínio econômico
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Antonio lopes neto direito administrativo
Antonio lopes neto   direito administrativoAntonio lopes neto   direito administrativo
Antonio lopes neto direito administrativo
Renata Irineu
 
1172- DEFESA PRELIMINAR
1172- DEFESA PRELIMINAR1172- DEFESA PRELIMINAR
1172- DEFESA PRELIMINAR
Consultor JRSantana
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
Portal NE10
 
Decisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em CriciumaDecisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em Criciuma
MarcianoBortolin
 
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachmentEmpresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Fernando S. Marcato
 

Semelhante a Resposta a Pedido de Esclarecimento - TCE (20)

Machadinho
MachadinhoMachadinho
Machadinho
 
Transporte
TransporteTransporte
Transporte
 
Processo - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do Capibaribe
Processo - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do CapibaribeProcesso - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do Capibaribe
Processo - Contratação de Pessoal - Santa Cruz do Capibaribe
 
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
 
TCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - Eleitoral
TCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - EleitoralTCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - Eleitoral
TCE- Pedido de Rescisão - Administrativo - Eleitoral
 
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiça
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiçaDoc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiça
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiça
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Acordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignonAcordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignon
 
Decisão_Metro_TRT
Decisão_Metro_TRTDecisão_Metro_TRT
Decisão_Metro_TRT
 
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no RecifeJuíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
 
Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó
Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó
Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó
 
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
 
Parecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de PetrolinaParecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de Petrolina
 
Evento 42 despadec1
Evento 42   despadec1Evento 42   despadec1
Evento 42 despadec1
 
Intervenção no domínio econômico
Intervenção no domínio econômicoIntervenção no domínio econômico
Intervenção no domínio econômico
 
Antonio lopes neto direito administrativo
Antonio lopes neto   direito administrativoAntonio lopes neto   direito administrativo
Antonio lopes neto direito administrativo
 
1172- DEFESA PRELIMINAR
1172- DEFESA PRELIMINAR1172- DEFESA PRELIMINAR
1172- DEFESA PRELIMINAR
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Decisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em CriciumaDecisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em Criciuma
 
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachmentEmpresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
Empresas estatais, pedaldas fiscais, impeachment
 

Mais de Consultor JRSantana

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
Consultor JRSantana
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
Consultor JRSantana
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
Consultor JRSantana
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
Consultor JRSantana
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
Consultor JRSantana
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 

Mais de Consultor JRSantana (20)

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 

Resposta a Pedido de Esclarecimento - TCE

  • 1. 1 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO XXXXXXXXXXXXXXXXXX DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXX. MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, apresenta respostas aos apontamentos realizados pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado XXXXXXXXXXXXXXXX, referente ao Pregão nº 0000000, vem, com o devido e costumeiro respeito, á presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA E RESPOSTA AOS Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 2. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, o que faz em face das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente notificação se deu em 00 de fevereiro de 2016, concedendo-lhe o prazo de 00 dias para apresentar a defesa a este Egrégio Tribunal, assim sendo, o termo final é em 00 de março de 2016, portanto tempestiva a presente defesa. II - BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de pedido de esclarecimentos formulado pela Diretoria de Contas Municipais deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado XXXXXXXXXXX, com referência ao Pregão nº 0000000, em face de suposta realização de Contrato Administrativo irregular, sobre a situação contratual que refere-se à contratação das empresas XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXLTDA para a prestação de serviços médicos, nas áreas de Clínico Geral e Serviços de Plantão de Urgência/Emergência. A Diretoria de Contas pediu esclarecimentos sobre os seguintes pontos: a) objeto insuscetível de contratação por meio de procedimento licitatório. b) ausência de comprovação do parâmetro utilizado para a definição do valor do objeto. c) afronta ao Artigo 9º, III, da Lei de Licitações. III - DA REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 3. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município A falta de candidatos interessados nos concursos públicos para preenchimento de cargos de médico é um problema com o qual vem se deparando a Administração, já há longa data. No plano municipal tal problema é agravado, pois o teto remuneratório do Prefeito, muitas vezes, é impeditivo a que os cargos de médicos tenham remuneração atrativa aos profissionais médicos. A solução que primeiramente se vislumbra para resolver esse impasse é a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.745/93. A Lei 8745/93, em seu art. 2º dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público”. I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010). II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010). III - realização de recenseamentos; Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 4. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999). IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia. VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).” Face a esse quadro, para garantir o direito constitucional da saúde, a Administração se vê obrigada a lançar mão de verdadeira terceirização de mão-de- obra, licitando a contratação de profissionais médicos ou, até mesmo, contratando-os diretamente por inexigibilidade de licitação. Trata-se de medida excepcional, temporária, apenas com o fito de se conseguir preencher os cargos públicos correlatos mediante regular concurso público. Esse parece ser o posicionamento do Tribunal de Contas da União, conforme se extrai do seguinte precedente de seu Plenário: “PEDIDO DE REEXAME. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR POR SERVIDORES OU EMPREGADOS CONCURSADOS. PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 5. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGADO PROVIMENTO. 1. A terceirização de atividades inerentes ao Plano de Cargos da UFPR viola a exigência constitucional da admissão de servidores ou empregados efetivos mediante prévio concurso público, bem como infringe o art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271, de 7/7/97. 2. A contratação de médicos anestesiologistas por meio de prévio cadastramento, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, é alternativa provisória para atendimento de inadiável interesse público, até que ocorra a substituição dessa mão- de-obra por servidores ou empregados previamente aprovados em concurso público, devendo, enquanto perdurar aquela terceirização, serem observados os valores da Tabela SUS para pagamento desses serviços”. Um problema que se tornou muito frequente nos Municípios interioranos é referente à contratação de médicos. Por ser a saúde uma atividade fim do Estado (inerente, precípua), a regra geral é criação, por meio de lei, dos cargos efetivos ou empregos públicos de médicos, para posteriormente preenchê-los via concurso público, nos termos do art. 37, da CF. In verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ................................. I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 6. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Não obstante, a maioria dos Gestores Municipais alega que não conseguem preencher as vagas por meio de concurso, posto que as condições de trabalho, e em especial, a remuneração, não atraem a classe médica. Frustrado o concurso público, não possuem outra alternativa a não ser contratar temporariamente por excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da CF, e na forma da lei municipal, uma vez que a prestação de serviços de saúde é indispensável para população: "Art. 37.......... IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" Sendo assim, mais uma vez esbarram na questão remuneração, uma vez que nos Municípios de menor porte os Prefeitos não recebem verbas suficientes para atraírem médicos, a ponto de largarem suas atividades como autônomos. A Prefeitura do Município de Salto do Lontra, vem sempre abrindo certames para contratação de médicos, mais tais concursos foram desertos, pois os médicos além de não querer receber os salários Municipais, também como bem sabemos, as cidades do interior sempre sofreram com o preenchimento de vagas na área de saúde, pois os profissionais preferem trabalhar nos grandes centros urbanos. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 7. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Poderia então, a Administração Municipal contratar os médicos pela Lei de Licitações, já que aí não esbarrariam na vedação acima exposta. Além do mais os serviços de saúde foram terceirizados somente para complementar a estrutura já existente no Município. A Constituição da República abriu uma exceção e autorizou a contratação de serviços de saúde, mas apenas de forma complementar ao serviço único de saúde: "Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." Isto posto, não restaram muitas alternativas ao Município na hora de contratar médicos, senão pela modalidade de licitação. Nesse sentido é o teor da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adiante transcrito: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MÉRITO - LEI Nº 8429 /92 E DECRETO-LEI 201 - EX-PREFEITO - AGENTE POLÍTICO - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO - PRECENTES DO STJ - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MÉDICO - NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - INTENÇÃO FRAUDULENTA NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há contradição ou antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, visto que, enquanto a primeira norma impõe ao agente público um julgamento político ou criminal, a segunda, submete-o ao julgamento judicial pela prática de ato de improbidade. - As condutas elencadas no art. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 8. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município 11, da Lei n. 8.429 /92, exigem, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo doloso do agente, devendo-se investigar, sempre, se houve má-fé na prática de qualquer dos atos descritos no referido diploma legal. - “Não configura improbidade administrativa a contratação irregular de funcionários públicos quando não evidenciada intenção fraudulenta e malversação do patrimônio público.” TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10313062063604002 MG (TJ-MG). Não existindo interesse pelo concurso, a única opção que restou foi contratar por meio da Lei de Licitações, fato este que atendeu absolutamente o mandamento constitucional na contratação dos serviços de saúde. A Constituição Federal de 1988 põe a vida como sendo o bem maior dos direitos fundamentais, preceituando em seu art. 196 que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Enquanto Constituição Cidadã, previu em seu art. 198, III, a participação popular como sendo uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Entretanto, em que pesem os louváveis diplomas legais criados para garantir e viabilizar a efetivação do direito à saúde no Brasil, enquanto direito fundamental de todos e dever do Estado, é observada atualmente pela sociedade a decadência da saúde pública em todos os estados brasileiros e o consequente sucateamento do SUS, assistido na mais completa inércia ao longo dos anos pelos sucessivos governantes da federação brasileira. A crise na saúde pública do Brasil deve ser considerada sob três aspectos básicos, quais sejam: a deficiência na estrutura física, a falta de disponibilidade de material-equipamento-medicamentos e a carência de recursos humanos. As condições das estruturas físicas das Unidades Básicas de Saúde e dos hospitais são lastimáveis, pois as mesmas se encontram sem manutenção preventiva e/ou corretiva, funcionando muitas vezes em prédios improvisados e Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 9. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município inadequados, com instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas precárias, pondo inclusive em risco de morte, aqueles que lá frequentam. As péssimas condições de atendimento à população na Atenção Primária de Saúde, porta de entrada do SUS, também é retratada pela falta de equipamentos médicos, mobílias, exame laboratoriais e até mesmo de medicamentos básicos para diabetes, hipertensão, vermífugos ou antibióticos. A dificuldade no acesso e a ineficácia dos serviços prestados na Atenção Primária têm contribuído cada vez mais para a superlotação dos hospitais públicos, onde milhares de brasileiros padecem nas filas, mendigando por uma simples consulta, um exame diagnóstico ou uma cirurgia eletiva. A deficiência no número de leitos obriga os pacientes, na maioria das vezes, a passarem semanas acomodados no chão, em colchões ou em macas, largados nos corredores ou na recepção dos hospitais, à espera de um leito de enfermaria ou de UTI. Tal situação fere não só a dignidade do povo, mas também dos profissionais de saúde que são obrigados a conviverem diariamente com cenas tão fortes. A precariedade dessa situação fática leva ao retardo no diagnóstico de doenças e, consequentemente, uma piora em muitos prognósticos, podendo ocasionar em alguns casos, a própria morte, antes mesmo do atendimento. Na área dos recursos humanos, tome-se como exemplo o Município de Fortaleza, uma das maiores capitais do Brasil, sede da copa em 2014, que em recente visita realizada pela Comissão de Saúde da OAB-CE, acompanhada pelo Ministério Público Estadual, Conselhos Estadual e Municipal de Saúde e os representantes de todos os Conselhos Regionais da área de saúde, foi constatado que cerca de 60% de todos os Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 10. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município profissionais da área da saúde são contratados com vínculo precário de trabalho através de empresas terceirizadas ou cooperativas, em total afronta à Constituição, que exige a aprovação prévia em concursos públicos para a investidura em cargo ou emprego público, ressaltando-se que a carência de médicos no SUS, se dá principalmente, pela falta de concursos públicos. O Governo Brasileiro vem substituindo os Concursos Públicos por contratações via ONG, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Cooperativas de Serviços ou a EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, o que certamente constitui-se também em retrocesso político. Diante do clamor público, o Governo Brasileiro, anunciou o que denominou de “Pacto Nacional Pela Saúde Pública”, numa aparente tentativa de imputar à categoria médica, a responsabilidade pela caótica situação em que se encontra a saúde pública no Brasil. A questão da importação de médicos estrangeiros sem revalidação de diploma representa verdadeira ofensa à Constituição, seja em relação ao seu artigo 5º, XIII que dispõe acerca das limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas têm que obedecer à legislação específica de cada caso, o que implica aí na obrigatoriedade, além da formação acadêmica, do registro do diploma no respectivo Conselho ou Órgão Fiscalizador da Profissão, seja em relação à exigência do seu artigo 37, II, no qual aduz sobre a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Entendemos que a contratação de médicos estrangeiros deu-se em um momento em que todos os Estados estão passando pela situação da Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 11. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município saúde pública no Brasil e também na dificuldade que os Municípios têm de preencher as vagas em concurso público. Portanto, se o Executivo Nacional pode afrontar o que rege a Constituição contratando médicos estrangeiros, porque o executivo municipal não poderia também por meio de procedimentos previstos em lei do país, contratar os médicos por meio de licitações para atender as necessidades do Município e dos seus habitantes que tem o direito à saúde conforme resguardado na Constituição? Sendo, pois, um dever do Estado à realização de determinada atividade, é natural que, em primeira análise, seja satisfeita diretamente por ele, Estado, na pessoa de seus servidores públicos, instrumentos que são para materialização das respectivas ações estatais. Se o Estado, em tais hipóteses, deixar de admitir servidores que possam efetuar tais serviços, delegando-os a terceiros, caracterizada estará, de forma induvidosa, a terceirização em substituição à mão-de-obra própria de servidores públicos, mais não foi o que ocorreu no caso em questão. A contratação foi praticada de acordo com os preços da Região, não houve no caso excesso de preços, agindo o ente público com estrema observação aos princípios que regem a Administração Pública. IV- DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR Inicialmente é preciso registrar que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo-lhes apenas a Administração dos mesmos, sempre voltados ao interesse público. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 12. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Acerca da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, oportuna à lição de José dos Santos Carvalho Filho, verbis: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri- los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” O princípio da indisponibilidade enfatiza tal situação. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para contratar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso para a Administração. O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade. A importância da observância de tal princípio por parte do agente público deve ser permanente, inclusive pelo fato de que eventuais desvirtuamentos poderão ensejar a configuração de ato de improbidade, a teor do que dispõe a Lei nº 8.429/92, verbis: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 13. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (omissis) X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.” Como afirmado pelo citado doutrinador, à materialização desse princípio na realização de dispêndios está diretamente relacionada à regra geral que exige o prévio procedimento licitatório, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no art. 37, XXI, da CF/88. No entanto, numa interpretação sistemática e teleológica da legislação infraconstitucional que regula os procedimentos licitatórios, infere-se - que além do simples certame, que em tese pode implicar na obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração - que o legislador pátrio, sob a égide do princípio aqui citado e dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, não se contentou apenas em realizar o certame, e sim, procurou munir-se de exigências que realmente garantissem a consecução dos resultados esperados pela sociedade, a legítima proprietária dos bens e serviços públicos, ou seja, que os dispêndios fossem realizados no interesse público e de forma racional, econômica e eficiente. Dentre tais exigências se encontra aquela atinente à necessidade de a Administração comprovar, de forma efetiva, que os preços estimados para o certame se encontram em conformidade com a realidade do mercado, de forma que se evite qualquer prejuízo ao erário. Nesse sentido, as seguintes disposições legais, in verbis: Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 14. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;” (Dec. nº 3.555/00) (grifou-se) Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: § 2o O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico- financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. (Dec. nº 5.450/05) (grifou-se)” “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. (grifou-se) § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.” (grifou-se) (Lei nº 8.666/93)” “Art. 15 - A Estratégia de Contratação será elaborada a partir da Análise de Viabilidade da Contratação e do Plano de Sustentação, contendo no mínimo: Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 15. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município (...); IV – elaboração, pelos Integrantes Administrativo e Técnico, do orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.” (art. 15, IV, da IN nº 04/2010).” Nesse mesmo sentido trazemos a lume as decisões da Corte de Contas da União: “[Prestação de Contas Simplificada. Licitação: pesquisa de preços, recursos orçamentários, análise das propostas. Determinações] [ACÓRDÃO] 9.6 determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que adote as seguintes providências: 9.6.14 realize ampla pesquisa de preços no mercado e consulta a sistema de registro de preços, a fim de (a) estimar o custo do objeto a ser adquirido em planilhas de quantitativos e preços unitários; (b) definir os recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais e (c) servir de balizamento para a análise das propostas dos licitantes, em harmonia com os arts. 7º, § 2º, 15, 40, § 2º, 43, incisos IV e V, todos da Lei 8.666/1993; [RELATÓRIO] 7.5.3.6. Realize ampla pesquisa de preços no mercado e consulta a sistema de registro de preços, a fim de (a) estimar o custo do objeto a ser adquirido em planilhas de quantitativos e Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 16. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município preços unitários, (b) definir os recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais e (c) servir de balizamento para a análise das propostas dos licitantes, em harmonia com os arts. 7º, § 2º, 15, 40, § 2º, 43, incisos IV e V, todos da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Decisões nº 431/1993, 288/1996, 386/1997 - TCU Plenário, Acórdão nº 195/2003, 1060/2003, 463/2004, 1182/2004 Plenário, Acórdão nº 64/2004, 254/2004, 828/2004, 861/2004 Segunda Câmara) (item 18.4.1 e 19.4.1) (AC-0428- 03/10-2 Sessão: 09/02/10 Grupo: I Classe: II Relator: Ministro AROLDO CEDRAZ - Tomada e Prestação de Contas - Iniciativa Própria) [PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESTIMATIVA DA DESPESA] [ACÓRDÃO] [...] 1.5.9.2. faça constar nos procedimentos licitatórios a metodologia adotada para a estimativa do valor da contratação, bem como realize pesquisa de mercado, como forma de garantir a economicidade nas compras realizadas pela unidade central e demais unidades vinculadas; (AC-0198-07/09-P Sessão: 18/02/09 Grupo: 0 Classe: 0 -Relator: Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestação de Contas - Iniciativa Própria).” Esclarecida a importância da pesquisa e seu fundamento legal, passa-se a análise acerca da competência para elaboração da pesquisa. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 17. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município De acordo com a Corte de Contas a pesquisa de preços deve ser em regra, elaborada pela área envolvida na contratação, em decorrência do conhecimento que detém do objeto a ser licitado e das empresas que oferecem dito objeto. Assim, a pesquisa não deve obrigatoriamente ser realizada pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, devendo, contudo, referir-se ao trimestre anterior ao da contratação, de modo que autoriza uma defasagem de 6 (meses) nas propostas anexadas: “33. [...] a pesquisa de preços no setor público deve referir-se ao trimestre anterior ao da aquisição. Diante disso, a comparação poderá ser feita com defasagem de até seis meses. [...] [relatório ' ementa] 1. As pesquisas de preços que dão suporte à elaboração de orçamento, à definição da modalidade de licitação e à efetivação da adequação financeira e orçamentária da despesa, devem ser realizadas previamente à adjudicação do objeto e homologação do procedimento. 2. Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto. 3. Não cabe responsabilização por sobrepreço de membros da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior, quando restar comprovado que a pesquisa foi realizada observando critérios técnicos aceitáveis por setor ou pessoa habilitada para essa finalidade. (AC-3516-40/07-1 Sessão: 13/11/07 Grupo: II Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 18. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Classe: I Relator: Ministro AROLDO CEDRAZ - Tomada e Prestação de Contas - Iniciativa Própria) Sabe-se que o TCU tem entendimento de que a Administração deve realizar ampla pesquisa de preços[1] para conferir a vantajosidade na prorrogação do ajuste. Enumera metodologia a ser empregada pela Administração para a realização da pesquisa de preços, recomendando que se junte aos autos pesquisa realizada junto ao mercado com pelo menos 3(três) empresas distintas do ramo licitado[2] e pesquisa em outros órgãos públicos ou do próprio órgão, bem como e especialmente consulta nos sistemas de compras (comprasnet, siasg, sinapi, etc), devendo haver justificativa[3] caso não seja possível cumprir o requisito.” É o que se depreende das decisões abaixo: “Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 02.12.2010, S. 1, p. 170. Ementa: determinação à ELETROBRÁS para que observe, quando da aquisição de bens, a Decisão nº 431/1993-P, no que concerne à realização de pesquisa de preços em pelo menos 3 empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado, visando a comprovação da compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado, e que seja feita inclusão da pesquisa de preços nos processos licitatórios (item 9.2.10, TC-010.173/2004-9, Acórdão nº 7.049/2010-2ª Câmara). - Assunto: CONTRATOS. DOU de 06.10.2010, S. 1, p. 117. Ementa: alerta à Gerência Regional de Administração em Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 19. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Rondônia (GRA/RO) para que, antes de prorrogar qualquer contrato, realize detalhada estimativa de preços com base em pesquisa fundamentada em informações de diversas fontes propriamente avaliadas, como, por exemplo, cotações específicas com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão, contratos de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal, de forma a possibilitar a estimativa mais real possível, em conformidade com os arts. 6º, inc. IX, alínea "f", e 43, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.5.2.5, TC-019.918/2007-6, Acórdão nº 6.110/2010-1ª Câmara).” De outro lado, cumpre informar que a pesquisa realizada em outros órgãos não se confunde com a pesquisa de mercado. Em verdade, a pesquisa em órgãos públicos tem a finalidade de comprovar se os preços praticados no mercado pelas empresas estão condizentes com os preços efetivamente contratados pelas empresas. Trata-se de uma ampliação da pesquisa de mercado, não substituindo a necessidade de cotar os preços junto às empresas prestadoras de serviço. Sob outro aspecto, trazemos a lume também o Parecer Normativo nº 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU da Procuradoria-Geral Federal que estabelecem diretrizes a serem seguidas pelo Administrador na elaboração da pesquisa de preços: Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 20. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município “20. Compete ao gestor demonstrar a regularidade dos atos que pratica, conforme dispõe o art. 113 da lei nº 8.666[6], tendo obrigação de fiscalizar os atos de instrução processual realizados pelos servidores a ele subordinados. 21. De igual forma, compete à Comissão de licitação ou ao pregoeiro, antes de passar à fase externa do certame, verificar se a pesquisa de preços foi realizada observando-se os parâmetros expostos neste parecer. 22. Portanto, é imperioso que a Administração registre nos autos do processo administrativo os atos de pesquisa de preços, atentando para as seguintes orientações: A) Deve haver a identificação do servidor responsável pela cotação (AC-0909-10/07-1) B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente à contratação desejada (Acórdão nº 1.782/2010-Plenário) C) Não pode haver vínculo societário entre as empresas pesquisadas (Acórdão nº 4.561/2010-1ª Câmara) D) Em relação aos orçamentos apresentados, exige-se: D.1) caracterização completa das empresas consultadas (endereço completo, acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-25/09-1) D.2) Indicação dos valores praticados (AC-2602-36/10-P) de maneira fundamentada e detalhada (AC-1330-27/08-P) D.3) data e local de expedição (AC-3889-25/09-1) 23. Todas estas informações devem constar de despacho expedido pelo servidor responsável pela realização da Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 21. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município pesquisa, no qual, além de expor o atendimento das exigências acima, irá realizar uma análise fundamentada dos valores ofertados pelas empresas, inclusive cotejando-os com os valores obtidos junto às outras fontes de consulta[9]. É através desta análise fundamentada, que a Administração irá estabelecer o valor estimado da contratação.” Em adendo, destaca-se a CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU Nº 02/2012 extraída do Parecer Normativo da Procuradoria- Geral Federal que trata sobre pesquisa de preços: “I - A Administração deve instruir todos os autos de processos administrativos voltados à contratação de bens e serviços com pesquisa de preços adequadamente parametrizada, ampla e atualizada, que reflita, efetivamente, o preço praticado no mercado. II – Com o intuito de disciplinar a correta instrução dos autos com a pesquisa de preço adequada, é recomendável que a Administração edite ato normativo interno, disciplinando, os seguintes aspectos: a) Indicação do setor responsável pela realização da pesquisa de preços; b) Definição de modelo de formulário de pesquisa de preços, que imponha a indicação da empresa consultada, com a sua qualificação completa, ramo empresarial a que se dedique, e indicação dos seus sócios; c) Determinação de padrão de análise das pesquisas de preços, e a responsabilidade pela execução deste estudo. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 22. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município III – A consulta às empresas do ramo pertinente não deve ser dispensada ou substituída pela consulta a preços públicos, mesmo que nas prorrogações ou repactuações.” Para a aquisição de objetos com escassez no país o TCU também já se pronunciou: 9.5.2.1. apure com acuidade o valor de mercado do objeto licitado, recorrendo, quando se tratar de objeto com escassos fornecedores no país, a informações quanto aos preços praticados no mercado internacional, inclusive junto ao próprio fabricante, visando a garantir a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em atenção ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/93; 9.5.2.2. explicite, quando for o caso, todos os custos e despesas envolvidas no preço final estimado, tais como impostos, taxas aduaneiras, fretes, seguros, treinamentos, assistência técnica, e outras, no intuito de aferir com precisão os valores praticados no mercado e de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme art. 3º da Lei 8.666/93. (AC-1147-16/10-P Sessão: 19/05/10 Grupo: II Classe: VII Relator: Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI – Fiscalização).” Desse modo, a pesquisa de preços, nas contratações públicas, deve em regra, ser realizada de forma ampla, consignando o máximo de preços encontrados, devendo haver, no mínimo, a juntada de 3 (três) fornecedores do ramo Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 23. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município pertinente ou justificativa para a ausência e ainda consulta a ser efetivada junto aos órgãos públicos e junto aos sistemas de compras, sendo pertinente a elaboração de despacho fundamentado analisando a pesquisa realizada a fim de estimar o valor do objeto a ser contratado. Segundo a legislação brasileira, o processo de contratação através de licitação ou de forma direta, somente poderá ser iniciado quando existir estimativa do valor a ser contratado. Isso equivale dizer que é necessário à elaboração de um orçamento dos bens, serviços ou obras a serem contratadas para, somente depois iniciar-se o processo de licitação ou de contratação direta através de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Assim, exceto para a modalidade de pregão, será o valor da contratação o principal fator de seleção da modalidade de licitação. Nos casos de seleção entre convite, tomada de preços ou concorrência, o valor estimado para a contratação será o único fator para a seleção da modalidade pertinente (exceto se for para imóveis, que devem ser por concorrência ou leilão, neste último caso, se o imóvel tiver sido adquirido por dação em pagamento ou por confisco judicial). Esse orçamento, chamado de estimativa pela legislação, deve considerar todo o período do contrato, inclusive prorrogações e o valor total dos bens, serviços ou obras envolvidos, devendo, no entanto, ser detalhado por itens. Além dos preços correntes no mercado levantados através de pesquisa com fornecedores, poderão ser utilizados os preços fixados por órgão oficial (medicamentos, por exemplo) ou constantes em registros de preços, desde que as condições de fornecimento sejam idênticas (o custo do envio seja semelhante, por exemplo). Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 24. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Além de servirem como parâmetro das propostas oferecidas pelos fornecedores, determinando se a proposta é inexequível (impossível de realizar por ter o preço muito abaixo do mercado); a estimativa prévia dos valores serve também para verificar se existem recursos orçamentários suficientes para a realização do objeto da contratação. É importante frisar, ainda, que embora a escolha da modalidade pregão para a realização de licitações independe do valor das estimativas, essa estimativa precisa ser feita, sob pena de invalidar o processo licitatório. O valor estimado da contratação será o principal fator para escolha da modalidade de licitação a ser realizada, exceto quanto ao pregão; a estimativa levará em conta todo o período de vigência do contrato a ser firmado, consideradas ainda todas as prorrogações previstas para a contratação; no caso de compras, a estimativa total considerará a soma dos preços unitários (multiplicados pelas quantidades de cada item); no caso de obras / serviços a serem contratados, a estimativa será detalhada em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, ou seja, em orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; deve ser elaborada com base nos preços correntes no mercado onde será realizada a licitação – local, regional ou nacional; pode ser feita também com base em preços fixados por órgão oficial competente ou com os constantes do sistema de registro de preços, ou ainda preços para o mesmo objeto vigentes em outros órgãos, desde que em condições semelhantes; serve para verificar se existem recursos orçamentários suficientes para pagamento da despesa com a contratação; serve de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas desconformes ou incompatíveis, e consequente declaração de inexequibilidade das propostas etc. Nesse sentido é o teor do acórdão deste Tribunal de Contas do Paraná conforme adiante transcrito: Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 25. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município ACÓRDÃO nº 1027/07 – Pleno - PROCESSO N° 27.393-1/05 ASSUNTO: CONSULTA - RELATOR: CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES CONSULTA – DIFICULDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR MUNICÍPIOS, UMA VEZ QUE IMPOSSÍVEL O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PREFEITO – POSSIBILIDADE DE INCREMENTO NOS SUBSÍDIOS DO GESTOR MUNICIPAL A PATAMAR EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DE MERCADO DE MÉDICOS; OU ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS MÉDICOS, MELHORANDO INDIRETAMENTE A REMUNERAÇÃO, V.G., POR MEIO DA DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA (DESDE QUE OBSERVADAS REGRAS DOS AJUSTES REPECTIVOS NOS CASOS DE PROGRAMAS ESPECIAIS) – NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E AJUDAS DE CUSTO DE MODO A COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO. Com referencia aos preços praticados no Pregão nº 000000, foram praticados devidamente de acordo com as normas e também em observação o preço de mercado da Região. V – DO ARTIGO 9º INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 O Tribunal de Contas da União proferiu dois julgados a respeito da aplicação dos princípios da moralidade e impessoalidade nas licitações públicas, tendo em vista a constatação de "potencial conflito de interesses" em razão de vínculo de parentesco ou de cunho profissional/empresarial entre os participantes e agentes públicos envolvidos no certame. A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 26. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Tanto em sede doutrinária, quanto nas lides da advocacia, milita-se que é indevido reputar-se, como de ordem absoluta, a presunção segundo a qual, o vínculo de integrante do quadro societário da licitante com a Administração Pública, tomado de per si, caracteriza preferência, constitui discriminação, parcialidade, afetando a igualdade de condições entre os participantes. Considerar tal presunção como regra absoluta e inexorável, é entender que a simples participação de empresa, cujo quadro societário seja integrado por parente de agente público vinculado à entidade promotora da licitação, resultaria em favorecimento por parte dos demais servidores responsáveis pela condução do procedimento licitatório. Que, inexoravelmente, o Administrador sempre dará preferência a um parente ou sócio em outras empresas, violando os princípios da moralidade administrativa e da isonomia. Logo, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93, devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, em especial, os princípios orientadores dos procedimentos de contratação pública: isonomia, moralidade, ampla competitividade, livre iniciativa e economicidade, de modo a se reconhecer que não há uma presunção absoluta de privilégio espúrio à empresa que tenha em seu quadro societário pessoa que seja parente de servidor vinculado ao órgão promotor da licitação. Destarte, não se pode admitir uma situação na qual, a partir uma mera presunção descabida e contra legem, um licitante que apresente a melhor proposta para a Administração, seja preterido de um certame e, consequentemente, deixe de contratar com o Poder Público e, assim, desenvolver suas atividades. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 27. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Portanto, está claro que ao impedir a participação de empresa que tenha em seu quadro societário servidor público, haverá manifesta violação à liberdade de iniciativa, elevada ao status de fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art.1º, IV). Partindo de tal conclusão, mostra-se temerário o procedimento consistente no impedimento de participação de empresa tão somente pelo fato de ser constatado que seu quadro societário é integrado por um agente público ou da autoridade promotora da licitação, retirando-se, de forma indevida, o dever da Administração em levantar as provas concretas do favorecimento espúrio e reprovável e suprimindo o direito de cidadão em defender-se dos argumentos via o devido processo legal. Diante disso, é evidente que a Administração só poderá evitar a participação de empresa em licitação caso já existam, previamente, elementos de prova no sentido de ser o licitante indevidamente favorecido, de modo que, aí sim, esteja configurada a violação concreta aos princípios da moralidade e impessoalidade. Caso contrário, a Administração não contará com fundamentos legalmente pertinentes para impedir a participação de empresa em prélio licitatório. Partindo das mesmas premissas teóricas, o próprio TCU possui julgados no sentido de que a existência de licitantes com sócio em comum, por si só, não configura fraude à licitação. Há que existir outros elementos ou indícios de conluio tendentes a frustrar a isonomia e a competitividade. Nesse sentido, por meio do Acórdão nº 2.341/2011-Plenário, a Corte de Contas da União considerou restritiva à competitividade cláusula editalícia que proibia a participação concomitante de licitantes com sócios em comum. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 28. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Para o Tribunal, tal cláusula apresenta leitura objetiva e apriorística da Lei de Licitações (ofensiva, portanto, ao princípio da legalidade e da competitividade), na medida em que considera de forma inarredável que a ocorrência de sócios em comum configura fraude à licitação. Dessa forma, vale a transcrição de parte do Voto do Ministro Relator Augusto Narde, seguido por unanimidade pelos demais Ministros do TCU, no qual enfatiza que a coincidência de sócios apresenta-se como situação de risco à competitividade. Mas, isto, por si só, não pode ser fato configurador (objetivamente verificável) de circunstância de conluio e de fraude à licitação. Veja-se: “17. A toda prova, portanto, que no caso da recomendação da CGU, trazida aos autos pelos agravantes, bem como nas situações similares, em que houve a atuação desta Corte de Contas, o que se pretendeu foi alertar os responsáveis pelos certames licitatórios sobre uma situação de risco, configurada pela participação, no processo, de empresas com sócios em comum. 18. Tal risco, conforme bem expresso na recomendação do Acórdão nº 1.793/2011-TCU-Plenário, deve ser mitigado, mediante identificação das empresas que se enquadrem nessa situação e de outros fatores que, em conjunto, e em cada caso concreto, possam ser considerados como indícios de conluio e fraude à licitação. 19. As situações expostas, portanto, são bem diversas da que se verifica nos presentes autos, em que se fez uma vedação a priori, ao arrepio da legislação aplicável, impedindo, sem uma exposição de motivos esclarecedora ou outros indícios de irregularidades, que empresas Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 29. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município participassem do certame, ferindo, sem sombra de dúvidas, os princípios da legalidade e da competitividade, a que estão sujeitas as entidades do sistema ‘S’.” Esse raciocínio guarda compasso com a presunção de boa-fé dos licitantes e com o princípio do devido processo legal. É que toda imputação de ofensa à lei deve ser precedida da devida demonstração material de sua ocorrência, garantindo, por evidente, o contraditório e a ampla defesa aos licitantes. Portanto, advoga-se que as hipóteses do art. 9º da Lei de Licitações estão a instituir um impedimento de participação na licitação de ordem relativa e não absoluta (a priori), de modo que a infração aos princípios da moralidade e da isonomia só restará efetivamente configurada quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida de agente público que integre a entidade promotora da licitação. Os impedimentos de participação previstos no art. 9º, da Lei nº 8666/93 somente restará configurado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida do agente público. Também, em referência aos médicos concursados, eles podem participar normalmente das licitações, porém, ressaltamos que não será tida como boa conduta, por exemplo, se o médico exerce alguma função administrativa em um hospital e participa da licitação para compra de medicamentos. Isso fere o princípio da moralidade ao lançar dúvidas sobre a lisura do certame como o acesso a informações privilegiadas. Ademais, quando foi realizada a licitação, não constava no contrato social da empresa, servidor público municipal como sócio/administrador. Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 30. 33 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procuradoria do Município Portanto, a data da assinatura do contrato de prestação de serviços médicos pela empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, o servidor municipal XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, não constavam como sócios-administradores da empresa vencedora do certame. VI - DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Ante o exposto, dá por respondido o pedido de esclarecimentos formulado pela Douta Diretoria de Contas Municipais deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos da manifestação acima esposada, bem como com os documentos que seguem anexos. Por oportuno, este Município permanece à disposição deste Egrégio Tribunal de Contas para prestar novos esclarecimentos que, porventura, se fizerem necessário. Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXXXXX, 00 de março de 2016. MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX CNPJ 00000000000000000 Secretário XXXXXX Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX