A aula aborda os conceitos de incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia de acordo com o Estatuto da Advocacia. Também discute os conceitos de mandato judicial, renúncia, revogação e substabelecimentos.

1. AULA 03-
04
ÉTICA PROFISSIONAL

2. DIREITO AULA 03-04
ÉTICA PROFISSIONAL
FABRÍCIO C. ZANIN
PALMAS – 28AGO17

3. AVISOS

4. • Grupo de Pesquisa
• Blog
• Educa

5. O QUE
JÁ
VIMOS?

6. AULA 01

7. • Legislação
• da
• Disciplina

8. A atividade de advocacia é
exercida com observância da Lei
nº 8.906/94 (Estatuto),
do Regulamento Geral,
do Código de Ética e Disciplina e
dos Provimentos. (RG,1º)

9. • Plano
• de
• Ensino

10. • Datas das Provas
• A1  25set
• A2  04dez

11. • Livro
• da
• Disciplina

12. • Questionário
• d@s
• Alun@s

13. • Conceito
• de
• Moral

14. • Conceito
• de
• Ética

15. • Conceito
• de
• Direito

16. • Conceito
• de
• Deontologia

17. • O que? + Por que?
• O que é permitido?
• Como?

18. AULA 02

19. • Teorias da Ética
• Profissão de Advocacia
• Características da Advocacia

20. • Atos privativos
• Exceções
• Nulidades

21. O QUE
VAMOS
VER HOJE?

22. 1. Incompatibilidades
2. Impedimentos
3. Mandato Judicial
4. Renúncia e Revogação
5. Substabelecimentos
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23. TEORIA
DAS
INCOMPATIBILIDADES

24. • O que é ser incompatível?
• Proibição total
• Atos privativos

25. A incompatibilidade determina
a proibição total do exercício da
advocacia (EA,27).

26. • Lei cria incompatibilidade
• OAB não cria!
• Mesmo em causa própria

27. • Exceção:
PROFESSOR!

28. HIPÓTESES

29. • Chefe do Poder
Executivo

30. Presidente da República
Governador Estadual
Prefeito Municipal
Vices

31. • Mesa do Poder
Legislativo

32. Presidente do Senado
Presidente da Câmara
Sec da Assembleia Legislativa

33. A advocacia é incompatível, mesmo
em causa própria, com a atividade
de chefe do Poder Executivo e
membros da Mesa do Poder
Legislativo e seus substitutos
legais. (EA,28,I).

34. • Qualquer órgão de
julgamento no
Judiciário/Executivo

35. Juiz de Direito
Juiz Federal
Ministério Público
Tribunais/Conselhos de Contas

36. A advocacia é incompatível, mesmo em causa
própria, com a atividade de membros de
órgãos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos tribunais e conselhos de contas,
dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes
classistas, bem como de todos os que
exerçam função de julgamento em órgãos de
deliberação coletiva da administração pública
direta ou indireta. (EA,28,II).

37. • Atividade fim/meio no
Judiciário

38. Funcionário Público
Sentido Lato
Função de Direção

39. A advocacia é incompatível, mesmo em causa
própria, com a atividade de ocupantes de
cargos ou funções de direção em órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, em
suas fundações e em suas empresas
controladas ou concessionárias de serviço
público. (EA,28,III).

40. A advocacia é incompatível, mesmo em
causa própria, com a atividade de
ocupantes de cargos ou funções
vinculados direta ou indiretamente
a qualquer órgão do Poder
Judiciário e os que exercem serviços
notariais e de registro. (EA,28,IV).

41. Funcionário Público
Sentido Lato
Do Judiciário

42. Não se incluem nas hipóteses do inciso III
[direção em órgãos da Administração Pública
direta ou indireta] os que não detenham poder
de decisão relevante sobre interesses de
terceiro, a juízo do Conselho competente da
OAB, bem como a administração acadêmica
diretamente relacionada ao magistério
jurídico. (EA,28,§2º).

43. • Militares (ativos!)

44. Exército
Marinha
Aeronáutica

45. A advocacia é incompatível, mesmo
em causa própria, com a atividade
de militares de qualquer
natureza, na ativa. (EA,28,VI).

46. A advocacia é incompatível, mesmo em
causa própria, com a atividade de
ocupantes de cargos ou funções
vinculados direta ou indiretamente
a atividade policial de qualquer
natureza. (EA,28,V).

47. Civil
Militar
Escrivão
Carcereiro
Investigador
Perito ...

48. • Atividades fiscais

49. Auditores RF
Delegados RF
Fiscais RE

50. A advocacia é incompatível, mesmo em
causa própria, com a atividade de
ocupantes de cargos ou funções que
tenham competência de lançamento,
arrecadação ou fiscalização de
tributos e contribuições
parafiscais. (EA,28,VII).

51. • Direção de
Instituições Financeiras

52. Gerente BB
Diretor CEF

53. A advocacia é incompatível, mesmo
em causa própria, com a atividade
de ocupantes de funções
de direção e gerência em
instituições financeiras, inclusive
privadas. (EA,28,VIII).

54. • Procurador Geral

55. • Advogado Geral

56. • Defensor Geral

57. Os Procuradores-Gerais, Advogados-
Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de
órgãos jurídicos da Administração Pública
(...) são exclusivamente legitimados para
o exercício da advocacia vinculada à
função que exerçam, durante o período da
investidura. (EA,29).

58. A incompatibilidade permanece
mesmo que o ocupante do
cargo ou função deixe de
exercê-lo temporariamente.
(EA,28,§1º).

59. • Art. 95 CF / EC 45-04
• “Quarentena” [3 anos]
• Veda no juízo/tribunal

60. TEORIA
DOS
IMPEDIMENTO

61. • O que é ser impedido?
• Proibição parcial
• Advogar contra/favor!

62. O impedimento determina
a proibição parcial do exercício da
advocacia. (EA,27).

63. • Sempre
• Contra/A favor
• Pessoas/Órgãos

64. HIPÓTESES

65. • Contra fazenda
pública remuneradora

66. • Contra entidade
empregadora

67. São impedidos de exercer a
advocacia os servidores da
administração (...), contra a
Fazenda Pública que os
remunere ou à qual seja vinculada
a entidade empregadora. (EA,30,I).

68. • Contra administração
pública e empresas

69. São impedidos de exercer a advocacia os
membros do Poder Legislativo, em seus
diferentes níveis, contra ou a
favor das pessoas jurídicas de direito público,
empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações públicas, entidades
paraestatais ou empresas concessionárias ou
permissionárias de serviço público. (EA,30,II).

70. • Exceção:
Representantes da
OAB no Judiciário

71. A incompatibilidade dos membros do
poder judiciário e os que exerçam função
de julgamento não se aplica aos
advogados que participam dos órgãos
nele referidos, na qualidade de titulares
ou suplentes, como representantes dos
advogados. (RG,8º).

72. Ficam, entretanto, impedidos de
exercer a advocacia perante os
órgãos em que atuam, enquanto
durar a investidura. (RG,8º,§1º).

73. • Exceção:
Professores contra
quem os remunera

74. Não se incluem nas hipóteses do
inciso I (impedimento de advogar
contra quem os remunere)
os docentes dos cursos
jurídicos. (EA,30,§único).

75. CONTRATO
DE
MANDATO

76. • Outorgante
• Outorgado
• Objeto

77. • Cliente
• Advogado
• Poderes de Representação

78. • Advogado & Cliente
• Confiança recíproca
• Dever de informação

79. O advogado deve informar o
cliente, de modo claro e
inequívoco, quanto a
eventuais riscos da sua pretensão,
e das consequências que poderão
advir da demanda. (...) (CE,9º).

80. Não há causa criminal indigna de
defesa, cumprindo ao advogado agir,
como defensor, no sentido de que a
todos seja concedido tratamento
condizente com a dignidade da pessoa
humana, sob a égide das garantias
constitucionais. (CE,23,§único).

81. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar
causa contrária à validade ou legitimidade de
ato jurídico em cuja formação haja colaborado
ou intervindo de qualquer maneira; da mesma
forma, deve declinar seu impedimento ou o da
sociedade que integre quando houver conflito
de interesses motivado por intervenção
anterior (...) (CE,22).

82. • Instrumento de mandato
• Prova de mandato
• Procuração Ad Judicia

83. • Fazer prova sempre!
• Judicial
• Extrajudicialmente

84. O advogado postula, em juízo ou
fora dele, fazendo prova do
mandato. (EA,5º).

85. • Exceção!
• Urgência do ato
• 15 dias + 15 dias

86. O advogado, afirmando urgência,
pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la no
prazo de quinze dias, prorrogável
por igual período. (EA,5º,§1º).

87. O advogado não deve aceitar
procuração de quem já tenha patrono
constituído, sem prévio conhecimento
deste, salvo por motivo plenamente
justificável ou para adoção de medidas
judiciais urgentes e inadiáveis.
(CE,14;104,CPC).

88. • Poderes
• Foro em geral
• Cláusula Ad Judicia

89. • Poderes Gerais
• Administração
• Representação

90. • Poderes Especiais
• Por escrito [Et Extra]
• Não se presumem

91. A procuração para o foro em geral
habilita o advogado a praticar todos
os atos judiciais, em qualquer juízo
ou instância, salvo os que
exijam poderes especiais.
(EA,5º;105,CPC).

92. • Não se admite para
• Sociedade de Advogados
• Apenas individualmente

93. A conclusão ou desistência da causa
(...) devolver ao cliente bens, valores e
documentos (...) prestar-lhe contas, (...) sem
prejuízo de esclarecimentos
complementares que se mostrem pertinentes e
necessários. A parcela dos honorários paga
pelos serviços até então prestados não se inclui
entre os valores a ser devolvidos. (CE,12).

94. Concluída a causa ou arquivado o
processo, presume-se cumprido e
extinto o mandato. (CE,13).

95. O mandato judicial ou extrajudicial
não se extingue pelo decurso de
tempo, salvo se o contrário for
consignado no respectivo
instrumento. (CE,18).

96. É defeso ao advogado funcionar
no mesmo processo,
simultaneamente, como patrono
e preposto do empregador ou
cliente. (CE,23;25).

97. O advogado, ao postular em nome de
terceiros, contra ex-cliente ou
exempregador, judicial e
extrajudicialmente, deve resguardar o
segredo profissional e as informações
reservadas ou privilegiadas que lhe tenham
sido confiadas. (CE,19; Abstenção bienal)

98. RENÚNCIA

99. • Ato unilateral do advogado
• Sem justificativa!
• Notificar cliente (AR)

100. • Notificar juízo
• Não depende de aceitação
• Atuante 10 dias

101. O advogado que renunciar ao mandato
continuará, durante os dez
dias seguintes à notificação da renúncia,
a representar o mandante, salvo se for
substituído antes do término desse
prazo. (EA,5º,§3º).

102. O advogado deve notificar o
cliente da renúncia ao mandato,
preferencialmente mediante carta
com aviso de recepção,
comunicando, após, o Juízo.
(RG,6º).

103. Havendo necessidade de
promover arbitramento ou cobrança
judicial de honorários, deve o
advogado renunciar previamente ao
mandato que recebera do cliente em
débito. (CE,54).

104. O advogado não será
responsabilizado por omissão do
cliente quanto a documento ou
informação que lhe devesse fornecer
para a prática oportuna de ato
processual do seu interesse.
(CE,16,§2º).

105. REVOGAÇÃO

106. • Ato unilateral do cliente
• “Troca de advogado”
• Dever de pagar honorários

107. • Honorários contratuais
• Sucumbenciais proporcionais
• Sem permanência de 10 dias

108. A revogação do mandato judicial
por vontade do cliente não o desobriga
do pagamento das verbas honorárias
contratadas bem (...) verba honorária
de sucumbência, calculada
proporcionalmente (...). (CE,17).

109. SUBSTABELECIMENTOS

110. • Tipos
• Com reserva de poderes
• Sem reserva de poderes

111. As relações entre advogado e cliente
baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo
o advogado que essa confiança lhe falta, é
recomendável que externe ao cliente sua
impressão e, não se dissipando as dúvidas
existentes, promova, em seguida,
o substabelecimento do mandato ou a ele
renuncie. (CE,10).

112. O advogado não deve deixar ao abandono
ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo
e comprovada ciência do constituinte, sendo
recomendável que, em face de dificuldades
insuperáveis ou inércia do cliente quanto a
providências que lhe tenham sido
solicitadas, renuncie ao mandato. (CE,15).

113. O advogado não é obrigado a aceitar
a imposição de seu cliente que pretenda
ver com ele atuando outros advogados,
nem aceitar a indicação de outro
profissional para com ele trabalhar no
processo. (CE,24).

114. O advogado, no exercício do mandato,
atua como patrono da parte, cumprindo-lhe,
por isso, imprimir à causa orientação que
lhe pareça mais adequada, sem se
subordinar a intenções contrárias do
cliente, mas, antes, procurando esclarecê-
lo quanto à estratégia traçada. (CE,11).

115. COM RESERVA

116. • Transferência parcial
• Substabelecente +
• Substabelecido -

117. • Ato do advogado!
• Ajustar honorários
• Significa + advogados!

118. O substabelecimento do
mandato, com reserva de
poderes, é ato pessoal do
advogado da causa.
(CE,26).

119. O substabelecido com reserva
de poderes deve ajustar
antecipadamente seus
honorários com
o substabelecente. (CE,26.§2º).

120. O advogado substabelecido, com
reserva de poderes, não
pode cobrar honorários sem
a intervenção daquele que lhe
conferiu o substabelecimento.
(EA,26).

121. SEM RESERVA

122. • Transferência total
• Substabelecente +
• Substabelecido -

123. • Ajustar honorários
• Anuência do cliente
• Significa - advogados!

124. O substabelecimento do
mandato sem reserva de
poderes exige o prévio e
inequívoco conhecimento do
cliente. (EA,26,§único).

125. CONCLUSÃO

126. • Incompatibilidades
• Impedimentos
• Mandato Judicial

127. • Renúncia do advogado
• Revogação do cliente
• Substabelecimentos

128. LEITURA
PARA
AULA 05

129. • PRATICAR
• NO MATERIAL
• DA OAB (p.66-72).

130. • PRATICAR
• NO MATERIAL
• DA OAB (p.51-57).

131. • Araujo Jr.
• Direitos do Advogado
• p.41-56

132. OBRIGADO
!
BONS

133. fabriciozanin@gmail.com
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