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1
EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - SEÇÃO
JUDICIÁRIA PARANÁ – CAROLINA MOURA LEBBOS.
Autos de Execução Provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO
PARANÁ, serviço público federal independente, com personalidade jurídica
regulamentada pela Lei 8.906/94, situada na Rua Brasilino Moura, n° 253, Ahú,
Curitiba, Paraná, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com
instrumento procuratório em anexo, vêm respeitosamente, perante Vossa
Excelência, diante do despacho exarado no evento 75, requerer a sua
RECONSIDERAÇÃO, diante dos fatos abaixo descritos.
1) O advogado WADIH NEMER DAMOUS FILHO,
devidamente inscrito nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do
Brasil Seccional Rio de Janeiro sob número 768-B, apresentou pedido de assistência
à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, relatando fato que entende
constituir violação ao livre exercício da advocacia.
2) A assistência foi deferida, com fundamento no artigo
44 da Lei 8.906/94, do artigo 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB e do artigo 40, par. 1º, do Regimento Interno da OAB/PR, conforme decisão
anexa, cujo dispositivo segue transcrito:
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2
“Diante do exposto, defiro a assistência nos estritos limites do exercício da advocacia,
encaminhando-se o presente expediente à Procuradoria Geral desta Seccional para que
peticione no processo de execução provisória da pena sob nº 5014411-33.2018.4.04.7000
expondo à I. Magistrada que a advocacia em processo criminal não se enquadra nas hipóteses
de impedimento/incompatibilidade do art. 30, II, da Lei 8.906/94, requerendo assim
reconsideração da decisão proferida em 23/04/2018”.
3) O advogado assistido, em data de 21 de abril do
corrente ano, requereu a juntada nos presentes autos de instrumento de
procuração outorgada por Luiz Inácio Lula da Silva.
4) Em que pese os fundamentos lançado por Vossa
Excelência para indeferir o referido pedido, cumpre a este órgão de classe, no
exercício do múnus fixado pela Lei 8.906/94, em especial em seus artigos 44, II, e 49,
ponderar a inexistência de qualquer óbice ao exercício profissional pelo advogado
requerente nos presentes autos.
5) Não obstante a existência do impedimento
estabelecido pelo artigo 30, inciso II, da Lei 8.906/94 aos membros do Poder
Legislativo – o requerente encontra-se no exercício de mandato de Deputado
Federal –, necessário esclarecer que tal hipótese caracteriza-se com proibição
parcial ao exercício da advocacia.
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial
do exercício da advocacia.
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas
jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações
públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço
público.
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3
6) Nesse sentido, nos termos da citada legislação, está o
advogado impedido de exercer a advocacia, apenas e tão somente, contra ou a
favor das pessoas jurídicas de direito público, o que, por óbvio, não se apresenta in
casu.
7) Como é notório, inclusive figurando no polo ativo da
presente execução, é o Ministério Público a parte ex adversa dos réus em ações
penais e nas execuções de pena. Por sua vez, não se caracteriza com pessoa
jurídica de direito público, tampouco se confundindo com qualquer ente estatal.
O Parquet é órgão independente, essencial à função
jurisdicional do Estado1, podendo, inclusive, ingressar com medidas judiciais em
desfavor de órgãos estatais.
8) Ademais, concessa venia, compete à Ordem dos
Advogados do Brasil o controle da atividade profissional da advocacia (tanto no
aspecto da inscrição, quanto no aspecto disciplinar de quem destoe das normas e
regras deontológicas)2.
1 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
2 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma
federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social,
e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e
das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a
República Federativa do Brasil.
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4
Por tal razão, o Conselho Federal da OAB – órgão
máximo da advocacia brasileira, já consolidou o entendimento a respeito da
questão. Assim, em reiteradas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a
pessoa investida de funções parlamentares e que não componha a Mesa Diretiva
somente estaria impedida de atuar em casos envolvendo a Fazenda Pública que a
remunere:
RECURSO N. 49.0000.2015.000397-0/PCA. Recte: Pier Gustavo Berri OAB/SC 29055. Recdo:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos
Santos (RN). EMENTA N. 047/2015/PCA. Recurso de advogado contra decisão do Conselho Pleno
da Seccional Catarinense. Advogado eleito vereador e que não ocupa cargo em mesa diretora.
Impedimento para atuar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera. Entendimento
pacificado no CFOAB. Recurso conhecido e parcialmente provido, [...] em acolher o voto do
Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, no sentido
de reformar a decisão da 1º Turma do Conselho Seccional da OAB/SC para permitir o exercício
da advocacia, sendo, apenas, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera.
Brasília, 19 de maio de 2015. Gaspare Saraceno, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos
Santos, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130 – grifos nossos).
CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito
vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo
Terrinha Almeida de Souza - OAB/AM 1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento
Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO).
Ementa n. 054/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR.
POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA
ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À
CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSÍVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do
Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à
consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa
legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos
termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia
Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado -
Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 22/06/2011 p. 146)
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5
9) Por fim, como resta destacado no acórdão abaixo
transcrito, recentemente proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,
além de competir exclusivamente à OAB averiguar as questões pertinentes à
incompatibilidade e ao impedimento do exercício da advocacia, tais normas
devem ser observadas restritivamente, não podendo ser ampliadas em hipóteses
não expressamente fixadas por lei.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NA OAB.
CABIMENTO. IMPEDIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. SÚMULA N.
568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
NÃO CABIMENTO.
I - As normas restritivas de direito fundamental ao exercício profissional demandam interpretação
restritiva, de modo que a atividade de técnico administrativo da Receita Federal não se
enquadra na regra de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da OAB, configurando
apenas impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou
à qual seja vinculada a entidade empregadora, a teor do disposto no art. 30, I, do mesmo
estatuto.
II - Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de
impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser
enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da
Advocacia.
III - O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da
multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime
do colegiado.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1589174/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/05/2017, DJe 26/05/2017)
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10) Ex positis, diante da inexistência de impedimento para
o exercício da advocacia pelo advogado Wadih Nemer Damous Filho nos presentes
autos, pugna-se pela reconsideração da decisão de Evento 75 – em defesa da
preservação das prerrogativas da advocacia previstas na Lei 8.906/1994 –, para que
a procuração encartada no evento 70 surta os devidos efeitos legais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Curitiba, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Andrey Salmazo Poubel
OAB/PR 36.458

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Peticao da oab protocolada na vara das execucoes penais

  • 1. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná Sede “Presidente Accioly Neto” Rua Brasilino Moura, nº 273 - Tel.: (41) 3250-5718 - CEP: 80.540-340 - Curitiba - PR www.oabpr.org.br 1 EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA PARANÁ – CAROLINA MOURA LEBBOS. Autos de Execução Provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000 A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO PARANÁ, serviço público federal independente, com personalidade jurídica regulamentada pela Lei 8.906/94, situada na Rua Brasilino Moura, n° 253, Ahú, Curitiba, Paraná, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com instrumento procuratório em anexo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, diante do despacho exarado no evento 75, requerer a sua RECONSIDERAÇÃO, diante dos fatos abaixo descritos. 1) O advogado WADIH NEMER DAMOUS FILHO, devidamente inscrito nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro sob número 768-B, apresentou pedido de assistência à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, relatando fato que entende constituir violação ao livre exercício da advocacia. 2) A assistência foi deferida, com fundamento no artigo 44 da Lei 8.906/94, do artigo 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 40, par. 1º, do Regimento Interno da OAB/PR, conforme decisão anexa, cujo dispositivo segue transcrito:
  • 2. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná Sede “Presidente Accioly Neto” Rua Brasilino Moura, nº 273 - Tel.: (41) 3250-5718 - CEP: 80.540-340 - Curitiba - PR www.oabpr.org.br 2 “Diante do exposto, defiro a assistência nos estritos limites do exercício da advocacia, encaminhando-se o presente expediente à Procuradoria Geral desta Seccional para que peticione no processo de execução provisória da pena sob nº 5014411-33.2018.4.04.7000 expondo à I. Magistrada que a advocacia em processo criminal não se enquadra nas hipóteses de impedimento/incompatibilidade do art. 30, II, da Lei 8.906/94, requerendo assim reconsideração da decisão proferida em 23/04/2018”. 3) O advogado assistido, em data de 21 de abril do corrente ano, requereu a juntada nos presentes autos de instrumento de procuração outorgada por Luiz Inácio Lula da Silva. 4) Em que pese os fundamentos lançado por Vossa Excelência para indeferir o referido pedido, cumpre a este órgão de classe, no exercício do múnus fixado pela Lei 8.906/94, em especial em seus artigos 44, II, e 49, ponderar a inexistência de qualquer óbice ao exercício profissional pelo advogado requerente nos presentes autos. 5) Não obstante a existência do impedimento estabelecido pelo artigo 30, inciso II, da Lei 8.906/94 aos membros do Poder Legislativo – o requerente encontra-se no exercício de mandato de Deputado Federal –, necessário esclarecer que tal hipótese caracteriza-se com proibição parcial ao exercício da advocacia. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
  • 3. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná Sede “Presidente Accioly Neto” Rua Brasilino Moura, nº 273 - Tel.: (41) 3250-5718 - CEP: 80.540-340 - Curitiba - PR www.oabpr.org.br 3 6) Nesse sentido, nos termos da citada legislação, está o advogado impedido de exercer a advocacia, apenas e tão somente, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, o que, por óbvio, não se apresenta in casu. 7) Como é notório, inclusive figurando no polo ativo da presente execução, é o Ministério Público a parte ex adversa dos réus em ações penais e nas execuções de pena. Por sua vez, não se caracteriza com pessoa jurídica de direito público, tampouco se confundindo com qualquer ente estatal. O Parquet é órgão independente, essencial à função jurisdicional do Estado1, podendo, inclusive, ingressar com medidas judiciais em desfavor de órgãos estatais. 8) Ademais, concessa venia, compete à Ordem dos Advogados do Brasil o controle da atividade profissional da advocacia (tanto no aspecto da inscrição, quanto no aspecto disciplinar de quem destoe das normas e regras deontológicas)2. 1 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 2 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
  • 4. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná Sede “Presidente Accioly Neto” Rua Brasilino Moura, nº 273 - Tel.: (41) 3250-5718 - CEP: 80.540-340 - Curitiba - PR www.oabpr.org.br 4 Por tal razão, o Conselho Federal da OAB – órgão máximo da advocacia brasileira, já consolidou o entendimento a respeito da questão. Assim, em reiteradas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a pessoa investida de funções parlamentares e que não componha a Mesa Diretiva somente estaria impedida de atuar em casos envolvendo a Fazenda Pública que a remunere: RECURSO N. 49.0000.2015.000397-0/PCA. Recte: Pier Gustavo Berri OAB/SC 29055. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA N. 047/2015/PCA. Recurso de advogado contra decisão do Conselho Pleno da Seccional Catarinense. Advogado eleito vereador e que não ocupa cargo em mesa diretora. Impedimento para atuar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera. Entendimento pacificado no CFOAB. Recurso conhecido e parcialmente provido, [...] em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão da 1º Turma do Conselho Seccional da OAB/SC para permitir o exercício da advocacia, sendo, apenas, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. Brasília, 19 de maio de 2015. Gaspare Saraceno, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130 – grifos nossos). CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza - OAB/AM 1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Ementa n. 054/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSÍVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado - Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 22/06/2011 p. 146)
  • 5. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná Sede “Presidente Accioly Neto” Rua Brasilino Moura, nº 273 - Tel.: (41) 3250-5718 - CEP: 80.540-340 - Curitiba - PR www.oabpr.org.br 5 9) Por fim, como resta destacado no acórdão abaixo transcrito, recentemente proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, além de competir exclusivamente à OAB averiguar as questões pertinentes à incompatibilidade e ao impedimento do exercício da advocacia, tais normas devem ser observadas restritivamente, não podendo ser ampliadas em hipóteses não expressamente fixadas por lei. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NA OAB. CABIMENTO. IMPEDIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. I - As normas restritivas de direito fundamental ao exercício profissional demandam interpretação restritiva, de modo que a atividade de técnico administrativo da Receita Federal não se enquadra na regra de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da OAB, configurando apenas impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, a teor do disposto no art. 30, I, do mesmo estatuto. II - Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia. III - O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1589174/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)
  • 6. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná Sede “Presidente Accioly Neto” Rua Brasilino Moura, nº 273 - Tel.: (41) 3250-5718 - CEP: 80.540-340 - Curitiba - PR www.oabpr.org.br 6 10) Ex positis, diante da inexistência de impedimento para o exercício da advocacia pelo advogado Wadih Nemer Damous Filho nos presentes autos, pugna-se pela reconsideração da decisão de Evento 75 – em defesa da preservação das prerrogativas da advocacia previstas na Lei 8.906/1994 –, para que a procuração encartada no evento 70 surta os devidos efeitos legais. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, terça-feira, 24 de abril de 2018. Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36.458