Transferir como PDF, PPTX
![ART.28,§2º,EAOAB
# Não se incluem nas hipóteses do inciso III [direção em órgãos
da Administração Pública direta ou indireta] os que não
detenham poder de decisão relevantesobre interesses de
terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a
administração acadêmica diretamente relacionada ao
magistério jurídico.](https://image.slidesharecdn.com/006baula00610mar17-170314014019/85/ETICA006-31-320.jpg)
Carregado porFabrício Carlos Zanin
ETICA006
A aula abordou as noções de incompatibilidade e impedimento na advocacia. A incompatibilidade proíbe totalmente o exercício da advocacia em determinadas situações previstas em lei, como para chefes do poder executivo. O impedimento proíbe parcialmente o exercício contra determinadas pessoas ou entidades, como servidores públicos contra o órgão onde trabalham. A aula também explicou casos específicos dessas situações conforme o Estatuto da Advocacia.
Mais conteúdo relacionado
ETICA006
- 1. AULA 006 ÉTICA GERALE PROFISSIONAL 2017-1
- 2. DIREITO AULA 00? ÉTICAGERAL E PROFISSIONAL FABRÍCIO C. ZANIN PALMAS – 10mar17
- 3.
- 4. AVISOS # Contagem regressivaA1 (4 aulas!) # Grupo de pesquisa em funcionamento! # Trabalho Aula 006
- 5.
- 6. AULA 001 # Apresentaçãoda disciplina # Apresentação dos alunos # Apresentação do professor
- 7. AULA 002 # Éticae moral # Direito e deontologia # Tipos de juízos e saberes
- 8. AULA 003 # Sentidosda moral # Substantivo e adjetivo # Funções da ética
- 9. AULA 004 # Teoriaséticas # Ética aplicada # Jeitinho Brasileiro (As Duas Éticas!)
- 10. AULA 005 # Advocacia:profissão e características # Atos privativos e exceções # Nulidade dos atos privativos
- 11.
- 12.
- 13.
- 14. INCOMPATIBILIDADE # Proibição # TOTAL(proibido total de advogar) # Atos privativos de advocacia
- 15. ART.27,EAOAB # A incompatibilidadedetermina a proibição total do exercício da advocacia.
- 16.
- 17. CARACTERÍSTICAS # Só alei cria; OAB não! # Até mesmo em causa própria! # Não se inclui magistério superior # Mesmo se deixar cargofunção
- 18.
- 19. HIPÓTESES TOTAIS # Chefedo poder executivo # Mesa do poder legislativo # Julgar no judiciário-executivo
- 20. HIPÓTESES TOTAIS # Atividadefim-meio no judiciário # Militares na ativa # Fisco
- 21. HIPÓTESES TOTAIS # Direçãode instituições financeiras # Procurador Geral # Advogado Geral # Defensor Geral
- 22. ART.28,I,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
- 23. ART.28,II,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta.
- 24. ART.28,III,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- 25. ART.28,IV,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.
- 26. ART.28,V,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.
- 27. ART.28,VI,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de militares de qualquer natureza, na ativa.
- 28. ART.28,VII,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
- 29. ART.28,VIII,EAOAB # A advocaciaé incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
- 30. ART.28,§1º,EAOAB # A incompatibilidadepermanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê- lo temporariamente.
- 31. ART.28,§2º,EAOAB # Não seincluem nas hipóteses do inciso III [direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta] os que não detenham poder de decisão relevantesobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
- 32. ART.29,EAOAB # Os Procuradores-Gerais,Advogados-Gerais, Defensores- Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacionalsão exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
- 33.
- 34. IMPEDIMENTO # Proibição # Parcial(proibido de advogar contra!) # Atos privativos de advocacia
- 35. ART.27,EAOAB # O impedimentodetermina a proibição parcial do exercício da advocacia.
- 36.
- 37. CARACTERÍSTICAS # Sempre # Contra/Afavor # Determinadas pessoas-figuras-âmbitos
- 38.
- 39. HIPÓTESES PARCIAIS # Contrafazenda pública remuneradora # Contra entidade empregadora # Contra adm. pública e empresas # Representantes da OAB no P. Judic.
- 40. HIPÓTESES PARCIAIS # Exceção!!! #Professores # Advogam contra quem os remunera
- 41. ART.30,I,EAOAB # São impedidosde exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
- 42. ART.30,II,EAOAB # São impedidosde exercer a advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- 43. ART.30,§ÚNICO,EAOAB # Não seincluem nas hipóteses do inciso I (impedimento de advogar contra quem os remunere) os docentes dos cursos jurídicos.
- 44. ART.8º,RGEAOAB # A incompatibilidadedos membros do poder judiciário e os que exerçam função de julgamento não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados.
- 45. ART.8º,§1º,RGEAOAB # Ficam, entretanto,impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.
- 46. ART.8º,§2º,RGEAOAB # A indicaçãodos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.
- 47.
- 48. LEITURA AULA 007 #NALLINI, Cap.10-14 EAOAB 5º e 26; RGEAOAB, 6º CED, 8º-24; NCED, 9º-26,56
- 49.
- 50.