A MPV 577/2012 estabelece regras para a prestação temporária de serviço de energia elétrica pelo poder concedente após a extinção de concessões, bem como para a intervenção na adequação desses serviços. A medida permite ao governo assumir temporariamente o fornecimento de energia e intervir em distribuidoras em situações de falência, visando garantir a continuidade do serviço.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Este boletim oficial contém:
1) Quatro leis aprovadas pela Assembleia Nacional sobre iluminação pública, operações urbanísticas, benefícios fiscais e medidas contra o terrorismo.
2) Uma resolução do Conselho de Ministros sobre a prorrogação da exclusividade da produção de tabaco.
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Fernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modalidades de concessão e parceria público-privada para o transporte coletivo, mencionando: 1) A Lei 8.987/95 define concessão comum e patrocinada, estabelecendo direitos e obrigações de concessionárias e poder público; 2) A Lei 11.079/04 regulamenta parcerias público-privadas; 3) Experiências em outros estados fornecem exemplos de modelos que podem ser adotados para Florianópolis.
Licitar as atuais concessões de distribuição de energia não traria benefícios e violaria os contratos assinados. O processo de Revisão Tarifária Periódica já garante tarifas justas e qualidade do serviço, independente do concessionário. Manter as concessões por meio de prorrogação permitiria novos investimentos no setor.
· Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.
· Reforma no Sistema de Ações Judiciais Coletivas PLS 282/2012
· Operação portuária é debatida na Comissão Mista da MPV dos Portos.
· CAE rejeita obrigatoriedade de seguro para trabalhadores do setor de energia elétrica.
Atividade da indústria em julho mostra sinais ambíguos. Faturamento e horas trabalhadas caem, enquanto emprego e Utilização da Capacidade Instalada sobem.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Este boletim oficial contém:
1) Quatro leis aprovadas pela Assembleia Nacional sobre iluminação pública, operações urbanísticas, benefícios fiscais e medidas contra o terrorismo.
2) Uma resolução do Conselho de Ministros sobre a prorrogação da exclusividade da produção de tabaco.
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Fernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modalidades de concessão e parceria público-privada para o transporte coletivo, mencionando: 1) A Lei 8.987/95 define concessão comum e patrocinada, estabelecendo direitos e obrigações de concessionárias e poder público; 2) A Lei 11.079/04 regulamenta parcerias público-privadas; 3) Experiências em outros estados fornecem exemplos de modelos que podem ser adotados para Florianópolis.
Licitar as atuais concessões de distribuição de energia não traria benefícios e violaria os contratos assinados. O processo de Revisão Tarifária Periódica já garante tarifas justas e qualidade do serviço, independente do concessionário. Manter as concessões por meio de prorrogação permitiria novos investimentos no setor.
· Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.
· Reforma no Sistema de Ações Judiciais Coletivas PLS 282/2012
· Operação portuária é debatida na Comissão Mista da MPV dos Portos.
· CAE rejeita obrigatoriedade de seguro para trabalhadores do setor de energia elétrica.
Atividade da indústria em julho mostra sinais ambíguos. Faturamento e horas trabalhadas caem, enquanto emprego e Utilização da Capacidade Instalada sobem.
The document discusses the implementation of reliability engineering at Merisol RSA. It aims to inform the reader about reliability engineering and discuss tools like RCM, RCA and MTBF that can help improve equipment reliability. Areas investigated for reliability at Merisol include plant availability, critical equipment, preventative maintenance, predictive maintenance, spare parts management and equipment history. Recommendations are provided for setting availability goals, identifying critical equipment, and moving from reactive to preventative/predictive maintenance. Improved availability, reduced maintenance costs and increased uptime are expected results from a well-rounded reliability program.
O documento discute os desafios e soluções para universalizar o saneamento básico no Brasil. Apresenta dados sobre a necessidade de investimentos no setor e a organização atual do mercado. Defende que não existe uma única solução, que todos os modelos sustentáveis devem ser considerados e que é fundamental estimular a eficiência e tecnologia para acelerar o processo a um custo reduzido.
CNI revisa previsões para cima e estima crescimento de 2,4% para a economia em 2013. Informe Conjuntural do terceiro trimestre prevê que investimentos aumentarão 8% e terão uma participação maior do que o consumo na expansão do PIB.
El documento describe las propiedades básicas de varias figuras geométricas comunes como el cuadrado, rectángulo, triángulo, círculo, rombo, paralelogramo, pentágono, hexágono, heptágono y octágono. Define cada figura por el número de lados y ángulos que posee.
O documento relata que o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (INEC) registrou forte melhora em outubro, alcançando o maior valor desde janeiro de 2011. A maioria dos componentes do INEC apresentou crescimento na comparação com setembro, com destaque para a expectativa de evolução do desemprego. O endividamento também apresentou queda no mês.
La carta es de la Universidad Pedagógica Experimental Libertador en el Instituto Pedagógico Rural "Gervasio Rubio" en el estado de Tachira, Venezuela. Fue escrita por Cruz Delina Camargo.
1) A atividade industrial brasileira cresceu em janeiro de 2013, com aumento da utilização da capacidade instalada e das horas trabalhadas.
2) Entretanto, o emprego industrial recuou em janeiro, apesar do crescimento da produção.
3) Diversos setores industriais, como veículos automotores e bebidas, tiveram forte expansão das horas trabalhadas na produção em janeiro.
1) O documento apresenta indicadores da atividade industrial brasileira no mês de fevereiro de 2013, mostrando uma queda no faturamento real e na utilização da capacidade instalada.
2) Dois setores se destacaram: Máquinas e materiais elétricos teve queda no faturamento mas alta na massa salarial; Móveis teve alta na massa salarial, mas estabilidade no faturamento.
3) Em geral, a atividade industrial continuou com dificuldades em fevereiro, com oscilações entre quedas
O documento discute o crescimento econômico brasileiro no segundo trimestre de 2012 e perspectivas para o restante do ano. A desaceleração do PIB é analisada e alternativas de estímulo são consideradas, com foco em redução de custos e aumento de investimentos. A inflação deve ser controlada, mas o crescimento da indústria e do consumo das famílias deve ser fraco.
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
Na análise das nove áreas de atuação do governo, caíram os percentuais de desaprovação, em relação ao levantamento de dezembro, tanto nas três melhor avaliadas quanto nas três de pior avaliação.
1) A sondagem mostra pequenos sinais de melhora na indústria da construção, como aumento do nível de atividade e melhora nos indicadores financeiros.
2) A utilização da capacidade de operação se manteve estável em 70% em setembro.
3) O número de empregados caiu pelo quinto mês consecutivo, principalmente entre pequenas empresas.
1) O Indicador de Custos Industriais da CNI cresceu 8,1% no terceiro trimestre de 2012, impulsionado pelo aumento dos custos de produção e tributários.
2) Os custos de produção subiram 10,6%, principalmente devido ao aumento de 19,2% nos preços dos bens intermediários importados em meio à desvalorização do real.
3) Por outro lado, houve redução de 30,7% no custo de capital de giro, a maior queda desde 2006, refletindo a queda dos juros, embora não
The document discusses the implementation of reliability engineering at Merisol RSA. It aims to inform the reader about reliability engineering and discuss tools like RCM, RCA and MTBF that can help improve equipment reliability. Areas investigated for reliability at Merisol include plant availability, critical equipment, preventative maintenance, predictive maintenance, spare parts management and equipment history. Recommendations are provided for setting availability goals, identifying critical equipment, and moving from reactive to preventative/predictive maintenance. Improved availability, reduced maintenance costs and increased uptime are expected results from a well-rounded reliability program.
The story is about a square and several circles who are friends. The square gets separated from the circles because it cannot fit through a circular door like the circles can. Eventually the circles find a way to modify the door so that the square can rejoin them, and they celebrate being reunited.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
Este documento apresenta 65 itens sobre conhecimentos específicos relacionados ao sistema elétrico brasileiro para julgamento. Os itens abordam tópicos como a governança do setor elétrico, regimes para prestadores de serviços, direitos e deveres de usuários e concessionárias, geração e comercialização de energia, atuação da ANEEL e CCEE.
Este documento trata dos aspectos regulatórios do setor elétrico brasileiro. Apresenta os principais órgãos que compõem o sistema de governança do setor, como o CNPE, MME, ANEEL, EPE, CMSE e CCEE. Também descreve os regimes de concessão e permissão para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como os regimes de preços e tarifas para os diferentes segmentos do setor.
The document discusses the implementation of reliability engineering at Merisol RSA. It aims to inform the reader about reliability engineering and discuss tools like RCM, RCA and MTBF that can help improve equipment reliability. Areas investigated for reliability at Merisol include plant availability, critical equipment, preventative maintenance, predictive maintenance, spare parts management and equipment history. Recommendations are provided for setting availability goals, identifying critical equipment, and moving from reactive to preventative/predictive maintenance. Improved availability, reduced maintenance costs and increased uptime are expected results from a well-rounded reliability program.
O documento discute os desafios e soluções para universalizar o saneamento básico no Brasil. Apresenta dados sobre a necessidade de investimentos no setor e a organização atual do mercado. Defende que não existe uma única solução, que todos os modelos sustentáveis devem ser considerados e que é fundamental estimular a eficiência e tecnologia para acelerar o processo a um custo reduzido.
CNI revisa previsões para cima e estima crescimento de 2,4% para a economia em 2013. Informe Conjuntural do terceiro trimestre prevê que investimentos aumentarão 8% e terão uma participação maior do que o consumo na expansão do PIB.
El documento describe las propiedades básicas de varias figuras geométricas comunes como el cuadrado, rectángulo, triángulo, círculo, rombo, paralelogramo, pentágono, hexágono, heptágono y octágono. Define cada figura por el número de lados y ángulos que posee.
O documento relata que o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (INEC) registrou forte melhora em outubro, alcançando o maior valor desde janeiro de 2011. A maioria dos componentes do INEC apresentou crescimento na comparação com setembro, com destaque para a expectativa de evolução do desemprego. O endividamento também apresentou queda no mês.
La carta es de la Universidad Pedagógica Experimental Libertador en el Instituto Pedagógico Rural "Gervasio Rubio" en el estado de Tachira, Venezuela. Fue escrita por Cruz Delina Camargo.
1) A atividade industrial brasileira cresceu em janeiro de 2013, com aumento da utilização da capacidade instalada e das horas trabalhadas.
2) Entretanto, o emprego industrial recuou em janeiro, apesar do crescimento da produção.
3) Diversos setores industriais, como veículos automotores e bebidas, tiveram forte expansão das horas trabalhadas na produção em janeiro.
1) O documento apresenta indicadores da atividade industrial brasileira no mês de fevereiro de 2013, mostrando uma queda no faturamento real e na utilização da capacidade instalada.
2) Dois setores se destacaram: Máquinas e materiais elétricos teve queda no faturamento mas alta na massa salarial; Móveis teve alta na massa salarial, mas estabilidade no faturamento.
3) Em geral, a atividade industrial continuou com dificuldades em fevereiro, com oscilações entre quedas
O documento discute o crescimento econômico brasileiro no segundo trimestre de 2012 e perspectivas para o restante do ano. A desaceleração do PIB é analisada e alternativas de estímulo são consideradas, com foco em redução de custos e aumento de investimentos. A inflação deve ser controlada, mas o crescimento da indústria e do consumo das famílias deve ser fraco.
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
Na análise das nove áreas de atuação do governo, caíram os percentuais de desaprovação, em relação ao levantamento de dezembro, tanto nas três melhor avaliadas quanto nas três de pior avaliação.
1) A sondagem mostra pequenos sinais de melhora na indústria da construção, como aumento do nível de atividade e melhora nos indicadores financeiros.
2) A utilização da capacidade de operação se manteve estável em 70% em setembro.
3) O número de empregados caiu pelo quinto mês consecutivo, principalmente entre pequenas empresas.
1) O Indicador de Custos Industriais da CNI cresceu 8,1% no terceiro trimestre de 2012, impulsionado pelo aumento dos custos de produção e tributários.
2) Os custos de produção subiram 10,6%, principalmente devido ao aumento de 19,2% nos preços dos bens intermediários importados em meio à desvalorização do real.
3) Por outro lado, houve redução de 30,7% no custo de capital de giro, a maior queda desde 2006, refletindo a queda dos juros, embora não
The document discusses the implementation of reliability engineering at Merisol RSA. It aims to inform the reader about reliability engineering and discuss tools like RCM, RCA and MTBF that can help improve equipment reliability. Areas investigated for reliability at Merisol include plant availability, critical equipment, preventative maintenance, predictive maintenance, spare parts management and equipment history. Recommendations are provided for setting availability goals, identifying critical equipment, and moving from reactive to preventative/predictive maintenance. Improved availability, reduced maintenance costs and increased uptime are expected results from a well-rounded reliability program.
The story is about a square and several circles who are friends. The square gets separated from the circles because it cannot fit through a circular door like the circles can. Eventually the circles find a way to modify the door so that the square can rejoin them, and they celebrate being reunited.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
Este documento apresenta 65 itens sobre conhecimentos específicos relacionados ao sistema elétrico brasileiro para julgamento. Os itens abordam tópicos como a governança do setor elétrico, regimes para prestadores de serviços, direitos e deveres de usuários e concessionárias, geração e comercialização de energia, atuação da ANEEL e CCEE.
Este documento trata dos aspectos regulatórios do setor elétrico brasileiro. Apresenta os principais órgãos que compõem o sistema de governança do setor, como o CNPE, MME, ANEEL, EPE, CMSE e CCEE. Também descreve os regimes de concessão e permissão para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como os regimes de preços e tarifas para os diferentes segmentos do setor.
Compensação financeira/gerção de energia (ANEEL)Anita Rocha
1. O documento discute os aspectos conceituais e metodológicos da Compensação Financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Brasil.
2. A Compensação Financeira corresponde a 6,75% do valor da energia gerada e é paga pelas concessionárias de geração de energia aos Estados, Municípios e União onde estão localizadas as usinas hidrelétricas.
3. O cálculo e distribuição da Compensação Financeira seguem quatro etapas principais:
A Taesa comunica a incorporação de suas controladas ATE III, Sant'Ana e Saíra visando otimizar processos e reduzir custos. A incorporação dependerá de aprovação em assembleia geral e da ANEEL, e poderá ficar condicionada a acordos com credores de Sant'Ana. Os custos da operação serão de cerca de R$800.000,00.
A nova Resolução no 414/2010 da ANEEL consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, substituindo a Resolução no 456/2000. Entre as principais mudanças, destacam-se a padronização do atendimento comercial pelas distribuidoras e a inclusão de regras para a qualidade do atendimento presencial e telefônico. A norma também reduziu prazos para ligação de novas unidades consumidoras.
O documento discute os conceitos e formas de prestação de serviços públicos no Brasil. Apresenta as definições de serviço público, princípios como continuidade e modicidade, e formas de prestação como concessão, permissão e autorização. Destaca também os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos.
Esta resolução estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica no Brasil. Ela define termos como disponibilidade, parcelas variáveis por indisponibilidade e restrições operativas temporárias, e estabelece padrões e limites para descontos aplicados quando esses eventos ocorrem. A qualidade será medida com base na disponibilidade e capacidade das instalações de transmissão.
Folder perguntas e respostas 414_final - direitos e deveres do consumidor de ...Ulisses Setinho
A nova Resolução no 414/2010 da ANEEL consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. Ela traz mudanças como a obrigatoriedade de atendimento presencial em todos os municípios da área de concessão e a redução de prazos para ligação e religação. O consumidor deve informar sobre equipamentos vitais dependentes de energia para receber avisos prévios de interrupções.
Excludente de Responsabilidade: Atraso na entrada de operação de usinas gerad...Franklin Miguel
Artigo elaborado por Fernando Flach, Ana Caroline Koehler, Juliana Angélica Renuncio Sobottka e Rafaella Peçanha Guzela para a disciplina Modelo Institucional do Setor Elétrico - MBA Gestão do Setor Elétrico - FGV - Curitiba 2018.
When signing a concession contract for the implementation and operation of a new plant, the private (concessionaire) assumes a bundle of obligations that deserve prestige and that need to be complied with, responding for possible noncompliance. However, the occurrence of certain extraordinary and unforeseeable events, unrelated to the will and the sphere of action of the concessionaire, may prevent him from fulfilling the obligations assumed in the manner originally recommended. We're talking about circumstances protected by the Theory of Imprevision, capable of excluding the responsibility of the individual for default (total or partial) of the contract, and investigate how ANEEL gives it applicability at the same time as it seeks to develop the energy market with a balance between the agents, to presume the tariff modality, to stimulate the quality of the service provided and to ensure the economic and financial viability of the concession.
Excludente de Responsabilidade: Atraso na entrada de operação de usinas gerad...Franklin Miguel
Artigo elaborado pelos alunos Fernando Flach, Ana Caroline Koehler, Juliana Angélica Renuncio Sobottka, Rafaella Peçanha Guzela, para a disciplina Modelo Institucional do Setor Elétrico - MBA Gestão de Energia - FGV - Curitiba/2018.
When signing a concession contract for the implementation and operation of a new plant, the private (concessionaire) assumes a bundle of obligations that deserve prestige and that need to be complied with, responding for possible noncompliance. However, the occurrence of certain extraordinary and unforeseeable events, unrelated to the will and the sphere of action of the concessionaire, may prevent him from fulfilling the obligations assumed in the manner originally recommended. We're talking about circumstances protected by the Theory of Imprevision, capable of excluding the responsibility of the individual for default (total or partial) of the contract, and investigate how ANEEL gives it applicability at the same time as it seeks to develop the energy market with a balance between the agents, to presume the tariff modality, to stimulate the quality of the service provided and to ensure the economic and financial viability of the concession.
A Reserva Global de Reversão (RGR) é um fundo para proteger contribuintes, consumidores e concessionárias contra custos e riscos associados à reversão ou encampação de concessões de energia elétrica. Os recursos da RGR são aplicados no financiamento do setor elétrico com baixas taxas de juros, reduzindo os custos para os consumidores. A RGR também ajuda a reduzir as desigualdades regionais aplicando metade dos recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Este contrato define os termos de um acordo de manutenção preventiva e corretiva entre uma empresa de manutenção e um condomínio. O contrato descreve os equipamentos cobertos, como sistemas de CCTV, cerca elétrica e portões. Ele também especifica os serviços de manutenção a serem realizados, preços, prazos de pagamento e duração do contrato de 12 meses.
Minuta do edital de Parceria Público-Privada para gestão de Eficiência Energética para iluminação pública da Prefeitura de Caruaru. Modelo que pode ser analisado e consultado pela população para questionamentos e esclarecimentos.
Este documento estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Define microgeração e minigeração distribuída, estabelece as obrigações das distribuidoras para permitir o acesso, e define os procedimentos para o sistema de compensação, onde a energia gerada pode ser utilizada para abater o consumo da própria unidade ou de outras unidades do mesmo titular.
Palestra sobre substituicao tributaria issDeane Borges
Este documento apresenta as regras sobre substituição tributária no município de Salvador. Apresenta quem são os sujeitos passivos e substitutos tributários, as obrigações destes e as exceções à retenção do ISS. Fornece detalhes sobre a responsabilidade tributária dos substituídos e substitutos.
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho para empregados de empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e fundações estaduais na região do litoral norte do Rio Grande do Sul para o período de 1o de maio de 2020 a 30 de abril de 2021. Devido à lei complementar 173/2020, não há reajuste salarial neste ano, porém a associação se compromete a repassar o índice de inflação quando a lei permitir. O acordo também define benefícios como vale-
Lei 13.280/2016. O que muda no Programa de Eficiência Energética?slides-mci
A Lei 13.280/2016 trouxe algumas alterações importantes ao Programa de Eficiência Energética no Brasil, incluindo: 1) criou o recolhimento obrigatório de 20% dos recursos para o PROCEL; 2) isentou pequenas cooperativas da obrigação de investimento; 3) permitiu que até 80% dos investimentos sejam destinados a consumidores da Tarifa Social.
Esta resolução normativa da ANEEL: (1) estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil; (2) define termos técnicos relacionados ao fornecimento de energia; (3) baseia-se em contribuições recebidas durante audiências e consultas públicas realizadas em 2008 e 2009.
Este documento discute as tarifas de fornecimento de energia elétrica no Brasil. Explica que as tarifas são compostas por dois grupos, A e B, que variam de acordo com a tensão da rede e o nível de consumo. Também descreve os componentes das tarifas, como custos gerenciáveis e não gerenciáveis, e os mecanismos de atualização como reajustes e revisões tarifárias. O objetivo é fornecer informações sobre como as tarifas são estruturadas e calculadas para os consumidores brasile
Semelhante a Novidades Legislativas Nº 56 | 30/08/2012 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
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O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
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O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades Legislativas Nº 56 | 30/08/2012
1. Ano 15 • Número 56 • 30 de agosto de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
MPV 577/2012 - prestação temporária de serviço de energia elétrica e intervenção para adequação desses serviços.
MPV 577/2012 – Prestação temporária de serviço de energia elétrica e
intervenção para adequação desses serviços
Foi editada MPV 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões e permissões de serviço público
de energia elétrica, por caducidade ou rescisão, e a prestação temporária do serviço e também sobre a
intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. O motivo para a edição desta medida
provisória foi a necessidade de solucionar a situação falimentar de algumas empresas de distribuição de
energia elétrica. Com a MPV, o governo opta pela via de intervenção para adequação do serviço. A Lei de
Concessões (Lei 8.987/95) já previa tal possibilidade, mas não detalhava o modelo.
Entre as novas regras a serem implementadas pela MPV destacam-se os seguintes pontos:
PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE
Extinta a concessão, o poder concedente prestará temporariamente o serviço, por meio de órgão ou
entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas
modalidades leilão ou concorrência.
Responsabilidade por tributos, encargos e obrigações - não recairá sobre o poder concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou empregados, assumidos pela sociedade titular da concessão extinta. As obrigações
contraídas pelo órgão ou entidade da administração na prestação temporária do serviço serão assumidas
pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação.
Contratação de pessoal - com a finalidade de assegurar a continuidade do serviço, o órgão ou entidade
da administração fica autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à
prestação do serviço público de energia elétrica, até a contratação de novo concessionário.
Recursos - o órgão ou entidade poderá receber recursos financeiros para assegurar a continuidade e a
prestação adequada do serviço público de energia elétrica. O órgão ou entidade poderá aplicar os
resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de
Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Reserva
Global de Reversão (RGR), nos termos definidos pela ANEEL. O poder concedente poderá definir
remuneração adequada ao órgão ou entidade, em razão das atividades exercidas no período da prestação
temporária do serviço público de energia elétrica.
O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá
manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço e prestar contas à ANEEL e efetuar
acertos de contas com o poder concedente.
Confederação Nacional da Indústria
2. Assunção de contratos - o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público
assumirá, a partir da data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos
firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) com a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade
titular da concessão extinta, mantidos os termos e bases originalmente pactuados, não recaindo sobre
esse órgão ou entidade qualquer espécie de responsabilidade em relação aos direitos e obrigações
referentes ao período anterior à declaração da extinção da concessão.
INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
O poder concedente, por intermédio da ANEEL, poderá intervir na concessão de serviço público de
energia elétrica, com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O ato que declarar a intervenção conterá a designação
do interventor, o valor de sua remuneração, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção. O prazo da
intervenção será de até um ano, prorrogável a critério da ANEEL. O interventor será remunerado com
recursos da concessionária.
Não se aplicam à concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção as vedações de
recebimento de recursos ou garantias, de qualquer natureza, da União e das entidades por ela
controladas direta ou indiretamente, por inadimplência (art. 6º da Lei 8.631/93), e de impossibilidade de
revisão e de reajuste de seus níveis de tarifas e de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e
CCC, em decorrência de inadimplemento em relação a encargos (art. 10 da Lei 8.631/93).
Apuração de responsabilidades - declarada a intervenção na concessão de serviço público de energia
elétrica, a ANEEL deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as
causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Se
ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo
de seu direito à indenização. Esse procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um
ano.
Suspensão de mandato de administradores - a intervenção na concessão de serviço público de energia
de
elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal,
assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da concessionária,
e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente.
Balanço geral e inventário - ao assumir suas funções, o interventor na concessão de serviço público de
energia elétrica deverá arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os
documentos de interesse da administração e levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros,
documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer
título. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário deverão ser assinados também pelos
administradores em exercício no dia anterior à intervenção, os quais poderão apresentar, em separado,
declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses.
Prestação de contas - o interventor na concessão de serviço público de energia elétrica prestará contas à
ANEEL sempre que requerido e, independentemente de qualquer exigência, no momento que deixar suas
funções, respondendo civil, administrativa e criminalmente por seus atos.
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3. Disposição ou oneração de patrimônio - os atos do interventor que impliquem disposição ou oneração do
patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa
autorização da ANEEL.
Responsabilidade dos administradores - os administradores e membros do conselho fiscal da
concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção responderão por seus atos e
omissões. Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela
concessionária durante sua gestão.
Plano de recuperação - os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob
intervenção terão o prazo de 60 dias, contado do ato que determiná-la, para apresentar à ANEEL um
plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, contendo, no
mínimo: (a) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados;
(b) demonstração de sua viabilidade econômico-financeira; (c) proposta de regime excepcional de
sanções regulatórias para o período de recuperação; e (d) prazo necessário para o alcance dos objetivos,
que não poderá ultrapassar o termo final da concessão.
A adoção de qualquer meio de recuperação não prejudica as garantias da Fazenda Pública aplicáveis à
cobrança dos seus créditos, nem altera as definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou
tributária.
Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação
judicial e extrajudicial previstos na Lei de Falências (Lei 11.101/05), salvo posteriormente à extinção da
concessão.
Deferimento do plano de recuperação - o deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção
das falhas e transgressões cessará a intervenção, devendo a concessionária apresentar certidão de
regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o FGTS (no prazo de 180 dias) e enviar trimestralmente à
ANEEL relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões até
a sua efetiva conclusão. Caso a concessionária não atenda a essas obrigações será declarada a
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Indeferimento do plano - caso o plano de recuperação e correção das falhas e transgressões seja
indeferido pela ANEEL ou não seja apresentado no prazo, o poder concedente poderá adotar, dentre
outras, as seguintes medidas: (a) declaração de caducidade; (b) cisão, incorporação, fusão ou
transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações,
respeitados os direitos dos sócios; (c) alteração do controle societário; (d) aumento de capital social; ou
(e) constituição de sociedade de propósito específico (SPE) para adjudicar, em pagamento dos créditos,
os ativos do devedor.
Os acionistas da concessionária sob intervenção serão intimados do indeferimento do plano de
recuperação para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à ANEEL. A ANEEL
deverá, no prazo de 15 dias úteis contado do recebimento do pedido de reconsideração, apresentar sua
manifestação, que será tida como definitiva.
Indisponibilidade de bens - os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica
sob intervenção ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta
ou indireta, aliená-los ou onerá-los até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades. A
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4. indisponibilidade atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções de administração
da concessionária de serviço público de energia elétrica nos 12 meses anteriores ao ato que determinar a
intervenção ou declarar a extinção. A indisponibilidade não se aplica aos bens considerados inalienáveis
ou impenhoráveis e aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de
cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até 12 meses
antes da data de declaração da intervenção ou da extinção.
Sanções regulatórias - a ANEEL poderá estabelecer regime excepcional de sanções regulatórias durante
o período de prestação temporária do serviço público de energia elétrica de que trata o art. 2o e nas
hipóteses de intervenção.
Nova hipótese de caducidade - estabelece que a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo
poder concedente quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180
dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
O prazo para apresentação de emendas à MPV 577/2012 encerra no dia 5 de setembro. A medida
provisória será apreciada primeiramente por uma Comissão Mista (a ser constituída) e, posteriormente,
pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Plenário do Senado Federal.
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