Este documento trata dos aspectos regulatórios do setor elétrico brasileiro. Apresenta os principais órgãos que compõem o sistema de governança do setor, como o CNPE, MME, ANEEL, EPE, CMSE e CCEE. Também descreve os regimes de concessão e permissão para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como os regimes de preços e tarifas para os diferentes segmentos do setor.
Este documento apresenta 65 itens sobre conhecimentos específicos relacionados ao sistema elétrico brasileiro para julgamento. Os itens abordam tópicos como a governança do setor elétrico, regimes para prestadores de serviços, direitos e deveres de usuários e concessionárias, geração e comercialização de energia, atuação da ANEEL e CCEE.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento de energia e estabelece regras sobre medição de consumo, demanda contratada, tipos de consumidores e direitos dos consumidores.
O documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao setor elétrico e estabelece regras sobre medição, faturamento, demanda contratada e tipos de consumidores.
O documento descreve as principais características do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e Ambiente de Contratação Regulada (ACR) no mercado de energia elétrica brasileiro. Explica a evolução do ACL desde sua criação, incluindo as fases de desenvolvimento e regulamentação. Também fornece detalhes sobre as tarifas praticadas no ACR em diferentes regiões do Brasil.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras aos consumidores. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento e medição de energia, como demanda, faturamento, eficiência energética e qualidade do serviço. Além disso, determina que as distribuidoras e consumidores devem observar estas condições gerais.
1) O documento discute a atuação da CCEE como operadora do mercado brasileiro de energia elétrica.
2) Apresenta as principais responsabilidades da CCEE, como a realização de leilões, a contabilização e liquidação financeira das transações no mercado.
3) Discutem os ambientes de contratação no Brasil (ACR e ACL), os agentes envolvidos e os tipos de contratos.
Este documento estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Define microgeração e minigeração distribuída, estabelece as obrigações das distribuidoras para permitir o acesso, e define os procedimentos para o sistema de compensação, onde a energia gerada pode ser utilizada para abater o consumo da própria unidade ou de outras unidades do mesmo titular.
Este documento apresenta 65 itens sobre conhecimentos específicos relacionados ao sistema elétrico brasileiro para julgamento. Os itens abordam tópicos como a governança do setor elétrico, regimes para prestadores de serviços, direitos e deveres de usuários e concessionárias, geração e comercialização de energia, atuação da ANEEL e CCEE.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento de energia e estabelece regras sobre medição de consumo, demanda contratada, tipos de consumidores e direitos dos consumidores.
O documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao setor elétrico e estabelece regras sobre medição, faturamento, demanda contratada e tipos de consumidores.
O documento descreve as principais características do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e Ambiente de Contratação Regulada (ACR) no mercado de energia elétrica brasileiro. Explica a evolução do ACL desde sua criação, incluindo as fases de desenvolvimento e regulamentação. Também fornece detalhes sobre as tarifas praticadas no ACR em diferentes regiões do Brasil.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras aos consumidores. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento e medição de energia, como demanda, faturamento, eficiência energética e qualidade do serviço. Além disso, determina que as distribuidoras e consumidores devem observar estas condições gerais.
1) O documento discute a atuação da CCEE como operadora do mercado brasileiro de energia elétrica.
2) Apresenta as principais responsabilidades da CCEE, como a realização de leilões, a contabilização e liquidação financeira das transações no mercado.
3) Discutem os ambientes de contratação no Brasil (ACR e ACL), os agentes envolvidos e os tipos de contratos.
Este documento estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Define microgeração e minigeração distribuída, estabelece as obrigações das distribuidoras para permitir o acesso, e define os procedimentos para o sistema de compensação, onde a energia gerada pode ser utilizada para abater o consumo da própria unidade ou de outras unidades do mesmo titular.
O documento discute como as adversidades fazem parte natural da evolução e como devemos lidar com elas de forma tranquila e sem rebeldia. Ele também enfatiza que problemas devem ser administrados com serenidade e não tomar decisões importantes quando emocionalmente alterados.
Pergunte Para Quem Interessa – As Concepção de Estudantes e Profissionais, da...IFMT - Pontes e Lacerda
A formação de conceitos aparece no ser humano quando este se sente exposto ao ambiente. Em uma analise objetiva, dizemos que o individuo aprende observando o meio que se encontra, sendo que sua curiosidade é despertada, passa a querer conhecer mais sobre o ambiente para maior entendimento próprio. Neste ponto a conceituação surge para dar significado a cada fenômeno observado e usando uma nomenclatura pessoal, somente coerente a ele mesmo, nomina-se tudo que lhe é apreciável.
El documento presenta varios conceptos clave de la teoría económica como las cajas mentales, la ilusión monetaria, el rol de los bancos y la importancia del desarrollo económico. También analiza temas como la desigualdad, la volatilidad macroeconómica, el medio ambiente y la satisfacción de las personas. El documento sugiere que la economía a menudo se basa en suposiciones irrealistas sobre la racionalidad humana y que es necesario repensar algunos modelos para enfocarse más en
O documento discute diversos aspectos da contabilidade, auditoria e administração pública. Em particular, trata da ciência contábil e suas características, das demonstrações contábeis obrigatórias, do plano de contas da contabilidade pública, do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), da organização dos relatórios de gestão, da programação orçamentária e financeira no setor público, da auditoria interna e externa, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os 98 itens propostos abordam
Este documento discute como o Espiritismo aborda o Evangelho, enfatizando as sementes divinas da verdade contidas nele, mas elucidando que Cristo não usufruiu de facilidades e sim obedeceu a Deus como humilde servidor. Também explica que o céu não é um lugar privilegiado, mas o espaço onde mundos evoluem sob leis divinas, e que anjos são espíritos que adquiriram sabedoria através do esforço.
O texto discute a ética na administração pública brasileira. Aponta que a legislação brasileira já estabelece princípios e normas para promover a ética, mas que faltam medidas práticas como divulgação das normas, educação de agentes públicos, mecanismos de controle e punição para que a ética seja consolidada.
O documento discute a natureza humana e a influência da educação e cultura no desenvolvimento do indivíduo. Aborda a dificuldade em aceitar que somos naturalmente indeterminados e que a educação e cultura moldam diferenças entre as pessoas, o que implica uma precariedade na condição humana.
O documento discute um trabalho sobre música que inclui a história de bandas e artistas, instrumentos musicais, e objetivos de educar as pessoas sobre a música e vida de músicos e encorajar as pessoas a pensar nos músicos.
O documento discute o processo de cocriação de um nome para uma nova empresa. Vinte participantes geraram 39 ideias de nomes em 19 dias, resultando em 73 comentários. Após 50 opções submetidas por uma rede social de designers, o nome escolhido não atendeu totalmente aos objetivos, destacando a importância da cocriação em equipes.
El documento proporciona 10 pasos para crear una superficie personalizada llamada "No la Veo" en Autodesk Revit. Estos pasos incluyen seleccionar la pestaña Prospector, crear una nueva superficie con nombre, copiar y cambiar el nombre de una superficie existente, ir a View Direction y apagar todo, y elegir la superficie creada previamente llamada "No la Veo" en Surface Properties.
Este documento apresenta um livro psicografado por João Nunes Maia pelo espírito Miramez sobre auto cura, publicado pela editora Fonte Viva em Belo Horizonte. A formatação foi feita por um email desconhecido.
El documento resume información sobre el departamento de Cordillera en Paraguay. Se ubica la ciudad de Caacupé, capital del departamento, a 54 km de Asunción. Caacupé es conocida como la "Capital Espiritual del Paraguay" y cuenta con importantes sitios turísticos como la Basílica de Caacupé y el Cerro Cristo Rey. La ciudad también se destaca por su cultura y artesanías tradicionales, así como industrias de dulces, flores y agua mineral.
CARTILHA DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA DA CPFL ENERGIARenato Leitão
Este documento resume as regras e procedimentos do Grupo CPFL para solicitações de acesso à micro e minigeração distribuída, detalhando os tipos de sistemas de compensação permitidos, o processo de medição e faturamento de energia, e os limites de potência para instalações de geração.
A resolução estabelece as condições para acesso de micro e minigeradores distribuídos aos sistemas de distribuição de energia, definindo microgeração como até 100 kW e minigeração de 100 kW a 1 MW. As distribuidoras devem adequar seus sistemas para tratar do acesso e a potência instalada fica limitada à carga ou demanda contratada. A energia injetada é cedida à distribuidora por 36 meses para compensar o consumo.
O documento discute como as adversidades fazem parte natural da evolução e como devemos lidar com elas de forma tranquila e sem rebeldia. Ele também enfatiza que problemas devem ser administrados com serenidade e não tomar decisões importantes quando emocionalmente alterados.
Pergunte Para Quem Interessa – As Concepção de Estudantes e Profissionais, da...IFMT - Pontes e Lacerda
A formação de conceitos aparece no ser humano quando este se sente exposto ao ambiente. Em uma analise objetiva, dizemos que o individuo aprende observando o meio que se encontra, sendo que sua curiosidade é despertada, passa a querer conhecer mais sobre o ambiente para maior entendimento próprio. Neste ponto a conceituação surge para dar significado a cada fenômeno observado e usando uma nomenclatura pessoal, somente coerente a ele mesmo, nomina-se tudo que lhe é apreciável.
El documento presenta varios conceptos clave de la teoría económica como las cajas mentales, la ilusión monetaria, el rol de los bancos y la importancia del desarrollo económico. También analiza temas como la desigualdad, la volatilidad macroeconómica, el medio ambiente y la satisfacción de las personas. El documento sugiere que la economía a menudo se basa en suposiciones irrealistas sobre la racionalidad humana y que es necesario repensar algunos modelos para enfocarse más en
O documento discute diversos aspectos da contabilidade, auditoria e administração pública. Em particular, trata da ciência contábil e suas características, das demonstrações contábeis obrigatórias, do plano de contas da contabilidade pública, do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), da organização dos relatórios de gestão, da programação orçamentária e financeira no setor público, da auditoria interna e externa, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os 98 itens propostos abordam
Este documento discute como o Espiritismo aborda o Evangelho, enfatizando as sementes divinas da verdade contidas nele, mas elucidando que Cristo não usufruiu de facilidades e sim obedeceu a Deus como humilde servidor. Também explica que o céu não é um lugar privilegiado, mas o espaço onde mundos evoluem sob leis divinas, e que anjos são espíritos que adquiriram sabedoria através do esforço.
O texto discute a ética na administração pública brasileira. Aponta que a legislação brasileira já estabelece princípios e normas para promover a ética, mas que faltam medidas práticas como divulgação das normas, educação de agentes públicos, mecanismos de controle e punição para que a ética seja consolidada.
O documento discute a natureza humana e a influência da educação e cultura no desenvolvimento do indivíduo. Aborda a dificuldade em aceitar que somos naturalmente indeterminados e que a educação e cultura moldam diferenças entre as pessoas, o que implica uma precariedade na condição humana.
O documento discute um trabalho sobre música que inclui a história de bandas e artistas, instrumentos musicais, e objetivos de educar as pessoas sobre a música e vida de músicos e encorajar as pessoas a pensar nos músicos.
O documento discute o processo de cocriação de um nome para uma nova empresa. Vinte participantes geraram 39 ideias de nomes em 19 dias, resultando em 73 comentários. Após 50 opções submetidas por uma rede social de designers, o nome escolhido não atendeu totalmente aos objetivos, destacando a importância da cocriação em equipes.
El documento proporciona 10 pasos para crear una superficie personalizada llamada "No la Veo" en Autodesk Revit. Estos pasos incluyen seleccionar la pestaña Prospector, crear una nueva superficie con nombre, copiar y cambiar el nombre de una superficie existente, ir a View Direction y apagar todo, y elegir la superficie creada previamente llamada "No la Veo" en Surface Properties.
Este documento apresenta um livro psicografado por João Nunes Maia pelo espírito Miramez sobre auto cura, publicado pela editora Fonte Viva em Belo Horizonte. A formatação foi feita por um email desconhecido.
El documento resume información sobre el departamento de Cordillera en Paraguay. Se ubica la ciudad de Caacupé, capital del departamento, a 54 km de Asunción. Caacupé es conocida como la "Capital Espiritual del Paraguay" y cuenta con importantes sitios turísticos como la Basílica de Caacupé y el Cerro Cristo Rey. La ciudad también se destaca por su cultura y artesanías tradicionales, así como industrias de dulces, flores y agua mineral.
CARTILHA DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA DA CPFL ENERGIARenato Leitão
Este documento resume as regras e procedimentos do Grupo CPFL para solicitações de acesso à micro e minigeração distribuída, detalhando os tipos de sistemas de compensação permitidos, o processo de medição e faturamento de energia, e os limites de potência para instalações de geração.
A resolução estabelece as condições para acesso de micro e minigeradores distribuídos aos sistemas de distribuição de energia, definindo microgeração como até 100 kW e minigeração de 100 kW a 1 MW. As distribuidoras devem adequar seus sistemas para tratar do acesso e a potência instalada fica limitada à carga ou demanda contratada. A energia injetada é cedida à distribuidora por 36 meses para compensar o consumo.
Anexo xiv metodologia do cálculo do índice de custo benefício - icbOgx2011
O documento apresenta a metodologia de cálculo do Índice de Custo Benefício (ICB) para empreendimentos de geração termelétrica no Brasil. O ICB é calculado como a razão entre o custo total do empreendimento e seu benefício energético, representado pela garantia física. A metodologia define os componentes de custo fixo, custo de operação e custo econômico de curto prazo no cálculo do ICB.
A MPV 577/2012 estabelece regras para a prestação temporária de serviço de energia elétrica pelo poder concedente após a extinção de concessões, bem como para a intervenção na adequação desses serviços. A medida permite ao governo assumir temporariamente o fornecimento de energia e intervir em distribuidoras em situações de falência, visando garantir a continuidade do serviço.
Este documento discute as tarifas de fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele explica que as tarifas são compostas por custos gerenciáveis e não gerenciáveis e são atualizadas anualmente e periodicamente por meio de reajustes e revisões. Além disso, apresenta a estrutura tarifária dividida em grupos A e B e explica os componentes e mecanismos de cálculo das tarifas aplicadas a cada grupo e classe de consumidores.
1) O documento apresenta um panorama da comercialização de energia elétrica no Brasil, discutindo os ambientes de contratação regulado e livre.
2) É descrito o funcionamento dos leilões de energia no mercado regulado e as negociações bilaterais no mercado livre.
3) Também são explicados conceitos como preço de liquidação das diferenças e a atuação da CCEE como operadora do mercado brasileiro.
1. Este documento estabelece os procedimentos padrão para projetos e instalações de entrada de serviço de unidades consumidoras de baixa tensão na área de concessão da ENERGISA.
2. A norma se aplica a instalações individuais ou agrupadas de até 3 unidades consumidoras residenciais, comerciais ou industriais com carga igual ou menor que 75 kW.
3. São definidos os tipos de atendimento, tensões, categorias, materiais e especificações técnicas para ramais de ligação, entrada e proteção das inst
1. Este documento estabelece os procedimentos para projetos e instalações de entrada de serviço para unidades consumidoras de baixa tensão com carga igual ou menor que 75 kW.
2. As recomendações se aplicam a instalações individuais ou agrupadas de até 3 unidades residenciais, comerciais, rurais ou industriais ligadas à rede de distribuição secundária aérea.
3. São definidos termos como entrada de serviço, carga instalada, demanda, edificação, limites de propriedade e especificados requisitos para condutores
Este documento fornece perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução Normativa no 482/2012, que regulamenta o Sistema de Compensação de Energia Elétrica no Brasil. O documento explica o que é o sistema de compensação, como funciona a compensação de créditos de energia gerada, e esclarece dúvidas sobre responsabilidades e direitos dos consumidores e distribuidoras no sistema.
Este documento discute as tarifas de fornecimento de energia elétrica no Brasil. Explica que as tarifas são compostas por dois grupos, A e B, que variam de acordo com a tensão da rede e o nível de consumo. Também descreve os componentes das tarifas, como custos gerenciáveis e não gerenciáveis, e os mecanismos de atualização como reajustes e revisões tarifárias. O objetivo é fornecer informações sobre como as tarifas são estruturadas e calculadas para os consumidores brasile
A resolução estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais relacionados ao serviço prestado pelas concessionárias e direitos e obrigações dos consumidores.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais e regulando as relações entre concessionárias e consumidores.
Fornecimento e distribuição de redes de energiaHenrique Milk
Este documento resume os principais conceitos sobre legislação, regulamentação e fornecimento de energia elétrica no Brasil. Aborda a estrutura do setor elétrico brasileiro, os órgãos reguladores, as condições de fornecimento, os tipos de consumidores, os níveis de tensão e os índices de confiabilidade do fornecimento.
O documento discute o mercado livre de energia para consumidores no Brasil. Ele explica que (1) o mercado é dividido em ambientes de contratação regulada e livre, (2) os consumidores livres podem escolher seus fornecedores e negociar contratos bilaterais, e (3) a CCEE é responsável pela medição, contabilização e liquidação financeira das transações no mercado livre.
PPT Final _ Integração das energias renováveis na rede eléctrica e no Mercado...Gil Vilanculo
O Artigo visa trazer as principais premissas para a integração de uma central eléctrica usando energias renováveis na Rede Eléctrica e no Mercado de Energia.
Esta apresentação foi feita na Faculdade de Enegnahria da Universidade Eduardo Mondlane.
A nova Resolução no 414/2010 da ANEEL consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, substituindo a Resolução no 456/2000. Entre as principais mudanças, destacam-se a padronização do atendimento comercial pelas distribuidoras e a inclusão de regras para a qualidade do atendimento presencial e telefônico. A norma também reduziu prazos para ligação de novas unidades consumidoras.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais e regulamentando a relação entre distribuidoras e consumidores.
1. O documento descreve as tarifas e preços de eletricidade em 2023, incluindo tarifas de consumo, autoconsumo e mobilidade elétrica.
2. Apresenta como funciona o setor elétrico português e as competências da ERSE na regulamentação de tarifas e preços.
3. Fornece exemplos das tarifas de acesso às redes e tarifas de venda a clientes finais para consumo em 2023, assim como tarifas para autoconsumo e mobilidade elétrica.
Folder perguntas e respostas 414_final - direitos e deveres do consumidor de ...Ulisses Setinho
A nova Resolução no 414/2010 da ANEEL consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. Ela traz mudanças como a obrigatoriedade de atendimento presencial em todos os municípios da área de concessão e a redução de prazos para ligação e religação. O consumidor deve informar sobre equipamentos vitais dependentes de energia para receber avisos prévios de interrupções.
Esta norma estabelece os critérios e requisitos para o paralelismo momentâneo de geradores de consumidores com a rede elétrica da Coelba, com operação em rampa. Inclui definições técnicas, critérios gerais e técnicos para a solicitação, projeto, instalação, operação, proteção e inspeções do sistema de paralelismo. O objetivo é permitir a conservação de energia elétrica durante horários de pico, assegurando a segurança do sistema elétrico e de outras unidades consum
O documento descreve o novo sistema de identificação implantado na Bahia que inclui a digitalização das impressões digitais e envio imediato para o banco de dados da Polícia Federal, dificultando adulterações. A principal novidade é o envio das digitais para o banco de dados da PF, permitindo a comparação com outras digitais cadastradas. A implantação deve ocorrer gradualmente em outros estados nos próximos anos.
1) O documento apresenta informações sobre quatro entidades contábeis hipotéticas (A, B, C, D) para dois anos consecutivos, com o objetivo de analisar suas situações patrimoniais.
2) São apresentadas questões sobre contabilidade, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e outros temas contábeis para julgamento.
3) O documento fornece dados para responder questões de múltipla escolha sobre contabilidade.
1) O documento discute vários itens sobre direito eleitoral brasileiro, incluindo conceitos de constituição, direitos fundamentais, administração pública e poderes.
2) É apresentada uma situação hipotética envolvendo um candidato com registro sub judice que continua fazendo campanha.
3) Diferentes itens sobre filiação partidária, exclusão de eleitor, registro de candidatura e órgãos da justiça eleitoral são julgados.
1. O documento discute a famosa Carta de Pero Vaz de Caminha, escrita em 1500 ao rei de Portugal anunciando a descoberta do Brasil.
2. A carta criou o acontecimento da descoberta do Brasil como um país europeu e selou o futuro do Brasil como uma nação ocidental e cristã.
3. A carta serve para refletir sobre o encontro entre os portugueses e os povos indígenas brasileiros e o significado histórico desse acontecimento.
O documento descreve a famosa Carta de Pero Vaz de Caminha, escrita em 1500 ao rei de Portugal sobre a descoberta do Brasil. A carta selou o destino do Brasil como terra cristã e europeia, e serve para reflexão sobre o encontro entre os povos e o papel dos atores históricos. O texto argumenta que a noção moderna de raça foi usada para justificar a escravidão e o imperialismo após a abolição.
1) O documento apresenta itens sobre conhecimentos básicos relacionados a siglas e conceitos da administração pública, e pede para julgar se cada item é certo ou errado.
2) Também apresenta um texto sobre a Carta de Pero Vaz de Caminha e pede para julgar itens sobre estruturas linguísticas e relações argumentativas do texto.
3) Por fim, apresenta um ofício do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto discute a importância da ética na administração pública brasileira. Aponta que a legislação já estabelece princípios éticos, mas é necessário divulgar as normas, educar os agentes públicos, criar mecanismos de controle e punir irregularidades para consolidar a conduta ética. Enumera quatro providências que contribuiriam para esse objetivo: divulgação das normas, educação e treinamento de agentes, mecanismos de controle e órgãos corregedores comprometidos com a punição.
O texto apresenta um caso em que um menino chamado Johnny é exposto repetidamente, desde cedo, a situações em que normas são violadas ou em que adultos falam sobre violar normas, como dirigir acima do limite de velocidade, sonegar impostos ou subornar funcionários. Isso influencia o desenvolvimento ético de Johnny, que acaba cometendo atos antiéticos, como colar em provas. Seus pais se mostram preocupados com essa influência negativa recebida fora de casa.
Este texto discute a noção de responsabilidade e como ela se desenvolve no homem. A noção de responsabilidade começa de forma rudimentar, determinada apenas pela experiência sensível. No entanto, quando passa a implicar castigo, torna-se mais complexa, envolvendo a obediência à lei. O homem então compreende que as leis sociais por ele produzidas podem gerar punições se violadas.
O texto descreve a capacidade de associação de ideias distintas como fundamental para a inovação. Explica que o cérebro humano faz conexões entre informações e experiências de forma não linear, permitindo novas descobertas através da interação de diferentes campos do conhecimento, como ocorreu no Renascimento italiano após contatos entre diversas áreas promovidos pela família Médici.
O documento discute a previdência social brasileira e aspectos relacionados à cobertura previdenciária no país. Em três frases:
A previdência social brasileira completou 85 anos em 2008, tendo passado por diversas fases desde a criação da primeira caixa de aposentadoria em 1923. Dados previdenciários mostram que negros e mulheres têm menor cobertura, embora quando controlados fatores como ocupação e renda, a cobertura das mulheres pode ser superior à dos homens. As informações sobre cobertura previdenciária das mulheres devem
The document contains the official definitive answers for the objective tests for the position of Analyst Judge at the Superior Labor Court of Brazil. It lists the correct answers for 150 multiple choice questions for the Administrative area exam taken on February 17, 2008. Some questions were annulled and are marked with an X. The rest of the document contains blanks with no other answers provided.
O documento fornece instruções sobre como responder ao teste, indicando que os itens devem ser marcados como certo (C) ou errado (E) e que a folha de respostas é o único documento válido. Além disso, esclarece que os itens sobre Informática consideram configurações padrão dos programas em português e uso do mouse com a mão direita, sem restrições de acesso.
The document provides the official definitive answers for a public examination for a reserve list of positions as Analyst Judge and Technical Judge in Brazil. It lists the correct answers to 120 multiple choice questions for the objective test in the administrative area position of Analyst Judge.
O documento fornece instruções sobre como responder a um teste com 120 itens, marcando "C" para certo ou "E" para errado em cada item. Instrui o leitor sobre siglas e conceitos usados nos itens e sobre como interpretar questões sobre informática considerando configurações padrão.
This document contains the official answers to a 150 question multiple choice exam for the position of Analyste Judiciário in the area of accounting at the Supreme Federal Tribunal of Brazil. The exam was administered on June 7, 2008. The document lists the correct answer for each of the 150 questions identified by letter (A, B, C, etc.).
The document announces the official definitive answers for the objective tests for the public competition to fill administrative analyst positions at the Federal Supreme Court of Brazil. It provides the answers to 150 multiple choice questions that were part of the exam, identifying the correct answer for each item with either an E, C, or X.
O documento discute a ética da ação humana. Afirma que uma ação só é ética se for consciente, livre e responsável, e será virtuosa se realizada de acordo com valores morais. No entanto, há um conflito entre a autonomia do agente e os valores da sociedade, que só pode ser resolvido se o agente reconhecer esses valores como se tivessem sido instituídos por ele.
This document contains the official answers to a 120 question multiple choice exam for the position of Analyst Judge - Specialty: Accounting for the Federal District Court and Territories in Brazil. The exam was administered on February 3, 2008. The document lists the letter answers to each question along with notes indicating one question was annulled.
O documento descreve a experiência de dois irmãos em uma pequena cidade durante uma festa de Natal. Ao verem tantos objetos e pessoas, eles questionam se tudo foi feito por humanos e se as coisas possuem nomes. Com medo do desconhecido, eles ficam admirados e medrosos com tudo o que veem.
2. UnB/CESPE – ANEEL
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (P2)
Julgue os itens a seguir, acerca do sistema de governança do 58 É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura
Sistema Elétrico Brasileiro (SEB). de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens
político-partidárias, desde que não interfiram nas informações
51 Integram o sistema de governança do setor elétrico brasileiro obrigatórias.
o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o 59 Quando o medidor e demais equipamentos de medição
Ministério de Minas e Energia (MME), a ANEEL, a Empresa necessários para o faturamento do serviço prestado são
de Pesquisa Energética (EPE), o Comitê de Monitoramento do fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a
Setor Elétrico (CMSE), o Banco Nacional de Desenvolvimento indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o
Econômico e Social (BNDES), a Câmara de Comercialização retardamento da ligação e o início do fornecimento,
de Energia Elétrica (CCEE) e o Operador Nacional do Sistema descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos
Elétrico (ONS). prazos estabelecidos na regulação do setor.
52 O CMSE é presidido pelo ministro de Minas e Energia e, na Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia
sua composição, conta com representantes da ANEEL, da elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do
setor elétrico.
Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis, da CCEE, da
EPE e do ONS. 60 Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica fornecem energia aos consumidores cativos, de acordo
53 A EPE é o órgão responsável por estabelecer o planejamento
com tarifas definidas pela ANEEL, que consideram custos não
energético nacional. Para tanto, desenvolve estudos nas áreas
gerenciáveis, tais como os preços da energia adquirida de
de energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, Itaipu, de agentes de geração ou importada, os custos de
carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência transporte dessa energia e os encargos setoriais; e custos
energética, entre outras. gerenciáveis, como a remuneração dos investimentos da
distribuidora na rede de distribuição, os custos de manutenção
Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue
dessa rede, as perdas técnicas e comerciais e os gastos com
os itens subsequentes. pessoal.
54 Agentes de geração de energia elétrica, previamente à 61 Os agentes concessionários e autorizados de geração,
implantação do empreendimento, devem obter uma concessão importadores de energia, comercializadores e consumidores
ou uma autorização do poder concedente para produzir energia livres podem formalizar contratos bilaterais de fornecimento de
elétrica, com exceção do aproveitamento de potenciais energia elétrica com preços e prazos definidos pelos próprios
contratantes, de acordo com a oferta e a procura por energia no
hidráulicos menores ou iguais a 1.000 kW e das usinas
momento de assinatura desses contratos.
termelétricas com potência menor ou igual a 5.000 kW, que
62 A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes
precisam ser apenas comunicados ao poder concedente.
de geração, distribuição, importação, comercialização e
55 Presta serviço público de distribuição a cooperativa de consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado
eletrificação que não preenche os requisitos para regularização Nacional, são registrados.
como permissionária e recebe autorização específica do poder 63 O preço de liquidação das diferenças é calculado
concedente para operação de instalações de energia elétrica, de antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, para
uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao cada submercado, com base no custo marginal da operação, e
desenvolvimento de atividade predominantemente rural. deve observar, entre outros fatores, as condições técnicas e
econômicas para o despacho das usinas, incluindo a
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos disponibilidade de equipamentos de geração e transmissão e as
serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio projeções para a demanda de energia, para os preços dos
de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens combustíveis e para o custo do deficit de energia elétrica.
de 56 a 59. 64 No Sistema Interligado Nacional, podem contratar livremente
a energia de que precisam o consumidor e o conjunto de
56 A distribuidora responde, independentemente da existência de
consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou
culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos de direito, cuja carga seja igual ou superior a 500 kW,
instalados em unidades consumidoras e, se não houver atendidos em qualquer tensão, desde que a energia adquirida
pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo seja oriunda das chamadas fontes incentivadas, a saber:
máximo para ressarcimento do dano por meio de pagamento pequenas centrais hidrelétricas, usinas que empreguem
em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, para providenciar biomassa, usinas solares, usinas eólicas e sistemas de
o conserto ou a substituição do equipamento danificado é de cogeração qualificada.
quarenta e cinco dias após a data do pedido de ressarcimento. 65 A legislação assegura aos produtores independentes de energia
57 O consumidor pode exigir da distribuidora de energia elétrica, elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas
de distribuição e transmissão de concessionários e
a qualquer tempo, a aferição do respectivo medidor de energia
permissionários do serviço público de energia elétrica,
elétrica. Após a aferição pela distribuidora, o consumidor pode mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido,
ainda solicitar a realização de nova aferição do equipamento calculado com base em critérios fixados pelo poder
junto ao órgão metrológico oficial, hipótese em que os custos concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de
serão assumidos pela concessionária quando for detectado erro viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas
no medidor, e, caso contrário, devem ser arcados pelo de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de
consumidor. transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.
Cargo 7: Analista Administrativo – Área 2 –1–
3. UnB/CESPE – ANEEL
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e 78 Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por
permissão da prestação de serviços públicos. agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à
imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária,
66 Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de permissionária ou autorizada de serviços e instalações de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta,
concessionária, medida de natureza investigatória, e não visando à adequação da conduta irregular às disposições
punitiva. regulamentares ou contratuais aplicáveis.
67 Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito 79 Em conformidade com a regulação de serviços de energia
à indenização. elétrica em vigor, nas instalações de geração, transmissão e
68 As usinas termelétricas destinadas à produção independente distribuição de energia elétrica, em implantação ou a serem
podem ser objeto de concessão mediante autorização. implantadas, devem ser observados os limites de referência
69 A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a para exposição do público em geral e da população
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de ocupacional a campos elétricos e magnéticos recomendados
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de pela Organização Mundial de Saúde. Nas instalações já
instalações de concessionários, permissionários e autorizados existentes, esses limites não precisam ser observados, uma vez
de energia elétrica. que as adequações dessas instalações, em geral, se mostram
economicamente inviáveis.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,
80 A partir da detecção de uma condição anormal de operação ou
julgue os itens a seguir.
de contingências múltiplas, o Sistema Especial de Proteção
70 De acordo com a legislação de regência, as divergências entre (SEP) realiza ações automáticas para preservar a integridade
as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN), bem como de seus
administrativo, pelo poder concedente. equipamentos e linhas de transmissão. Essencial para que o
SIN opere com qualidade e segurança, o SEP é um dos
71 Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL
serviços ancilares provido pelos agentes de geração,
não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar
transmissão e distribuição vinculados ao SIN, sem ônus para os
vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.
demais agentes e consumidores.
72 Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e
Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária
Energia, a atuação no processo de definição e controle de
anual (PLOA), julgue o item seguinte.
preços e tarifas não se insere entre as competências da
ANEEL. 81 O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito
73 A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de
resolver pendências entre agentes econômicos do setor de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes
energia elétrica podem ser públicas. Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a
constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários
74 Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de
níveis.
regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização
solidária pelo cumprimento do contrato de gestão. Com relação à amplitude do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI), Julgue o item que se segue.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se
segue. 82 Abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e
despesa em todas as unidades gestoras até a emissão das
75 Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo
demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos
agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica
procedimentos específicos de encerramento e abertura de
depende de autorização da CCEE.
exercício.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de
No que concerne ao pagamento de despesa por meio de suprimento
energia elétrica, julgue os itens de 76 a 80.
de fundos, julgue o item subsequente.
76 As cooperativas de eletrificação rural, titulares de permissão ou
83 Cabe aos detentores de suprimento de fundos fornecer
autorização, recebem classificação de consumidor rural,
indicação precisa dos saldos em seu poder em 31/12, para
subclasse cooperativa de eletrificação rural, e possuem as
efeito de contabilização e reinscrição da respectiva
tarifas de fornecimento vinculadas aos descontos, caso
responsabilidade pela sua aplicação em data posterior.
atendidas as disposições regulamentares concernentes aos
serviços de eletrificação rural. Relativamente aos restos a pagar e às despesas de exercícios
anteriores, julgue o próximo item.
77 As permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica devem registrar e apurar, separadamente, para 84 A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido
fiscalização pela ANEEL, os investimentos e os custos de cancelada, não estando mais vigente o direito do credor,
distribuição de energia elétrica, incluindo os relativos às novas poderá ser paga à conta de dotação destinada a atender
instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico. despesas de exercícios anteriores.
Cargo 7: Analista Administrativo – Área 2 –2–
4. UnB/CESPE – ANEEL
Acerca da movimentação da conta única do tesouro nacional, julgue 90 Do confronto entre as receitas e despesas do período em
o item a seguir. questão, constata-se que a empresa teve prejuízo de R$ 15.000.
85 É efetuada por intermédio das unidades gestoras integrantes do 91 O seguro contratado pela empresa em 31 de janeiro de X9,
SIAFI, sob a forma de acesso online e offline, utilizando como com validade por um ano, pelo valor de R$ 1.200, está
agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, adequadamente representado nas contas do balancete
o Banco Central do Brasil. apresentado.
92 O balancete de encerramento acima mostra que a demonstração
Em um imóvel de propriedade de Pedro, está instalada, em de resultado do exercício da empresa apresenta lucro líquido
uma cidade do interior, uma pequena loja de material elétrico, da que deve ser transferido para o balanço patrimonial, grupo
qual são donos Pedro e seu primo Miguel. Necessitando comprar, patrimônio líquido, para fins de destinação nos termos da
na capital, materiais para venda na loja, Pedro sacou R$ 5.000,00 legislação em vigor e de possíveis disposições estatutárias ou
da conta bancária da empresa. Efetuada a viagem e as compras, contratuais.
sobraram R$ 1.500,00, que foram utilizados para efetuar pequenos
RASCUNHO
reparos no apartamento localizado no piso superior do imóvel da
loja.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
86 De acordo com o princípio da confrontação da despesa, o
contador da loja deve registrar os R$ 3.500,00 gastos na
viagem como despesa do estabelecimento.
87 Pelo postulado da entidade contábil, os R$ 1.500,00 utilizados
na reforma do apartamento devem ser registrados como
retirada do sócio ou como empréstimo, não sendo admissível
seu registro como custo da empresa.
88 Dos R$ 5.000,00 utilizados, somente os R$ 3.500,00 gastos na
viagem devem ser registrados na contabilidade da empresa,
visto que o restante foi utilizado pelo sócio para fins pessoais.
saldos em R$
caixa e bancos 14.500
créditos a receber 25.400
estoques de mercadorias 75.000
seguros antecipados 100
imobilizações 37.000
fornecedores 20.000
empréstimos bancários 100.000
contas diversas a pagar 12.000
capital social 1.000
reservas de capital 4.000
receitas de vendas 230.000
impostos sobre vendas 46.000
custo das mercadorias vendidas 140.000
despesas administrativas 14.000
despesas de vendas 8.900
seguros diversos 1.100
outras despesas 2.000
IRPJ e CSLL 3.000
Considerando o balancete de verificação de determinada companhia
que, no ano X9, apresentava, no encerramento do exercício, os
saldos da tabela acima, julgue os itens de 89 a 92.
89 No caso apresentado, as contas do ativo, representativas dos
bens e direitos da companhia, excedem as contas de origens de
recursos.
Cargo 7: Analista Administrativo – Área 2 –3–
5. UnB/CESPE – ANEEL
Acerca da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a Julgue os itens seguintes acerca das modalidades de licitação,
seguir. dispensa e inexigibilidade.
93 É um instrumento de controle preventivo que orienta a 101 Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada
administração, dando-lhe a necessária autorização para
novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado,
arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento.
é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado,
A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas
execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.
licitações.
94 São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer 102 É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à
outras rendas com vencimento determinado em lei,
licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser
regulamento ou contrato.
repetida sem prejuízo para a administração, podendo ser
95 As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não
alteradas as condições preestabelecidas.
poderão ser movimentadas por órgãos centrais de
administração geral, ainda que expressamente determinado na Considerando as características, a formalização e a execução do
Lei de Orçamento. contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Com relação ao plano de contas utilizado atualmente pelos órgãos
103 Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos
da administração direta, julgue os itens seguintes.
casos de contratos que importem na entrega de bens pela
96 As contas de compensação, como as contas de resultado, administração, dos quais o contratado ficará depositário.
representam variações patrimoniais, compondo a apuração do
104 É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
resultado, cujos saldos são zerados ao final de cada exercício
financeiro. administração, mesmo aquele de pequena compra de pronto
pagamento, feito em regime de adiantamento.
97 A classe de contas de resultado diminutivo do exercício inclui
as contas representativas das variações negativas da situação 105 O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
líquida do patrimônio, tanto resultantes como independentes da responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar
execução orçamentária. partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido,
Os procedimentos e as técnicas de auditoria constituem-se em em cada caso, pela administração.
investigações técnicas que, tomadas em conjunto, permitem a
Acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
formação fundamentada da opinião por parte do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal. Com relação aos 106 Uma das atribuições econômicas governamentais é a de
tipos básicos de técnicas de auditoria, julgue os itens subsequentes.
promover ajustamentos na alocação de recursos, por exemplo,
98 A técnica de correlação das informações obtidas representa o nas atividades relacionadas à expansão da infraestrutura
cotejamento de informações independentes e distintas, fora da econômica. A intervenção governamental é justificada pela
organização, e procura verificar a consistência mútua entre ausência de condições no mercado que assegurem maior
diferentes amostras de evidência.
eficiência na utilização dos recursos econômicos.
99 A técnica de observação das atividades e condições verifica as
107 De acordo com a solução de Pareto, considera-se que a
atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes, com a
economia atinge a máxima eficiência quando modificações em
finalidade de revelar erros, problemas ou deficiências que, de
outra forma, seriam de difícil constatação. determinada alocação de recursos se revelam capazes de
melhorar o nível de bem-estar de uma comunidade sem
Os papéis de trabalho são documentos que fundamentam as
prejudicar o bem-estar individual.
informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização do
sistema de controle interno. Quanto à elaboração dos papéis de 108 No cumprimento da função da estabilizadora da economia, o
execução, julgue o próximo item. governo pode fazer uso de instrumentos macroeconômicos,
como a política fiscal e a monetária. A política fiscal pode-se
100 Os papéis de trabalho do tipo corrente, utilizados nas
manifestar diretamente por meio da variação dos gastos
atividades de campo, são considerados os mais importantes
elementos documentais do trabalho do servidor do sistema de públicos em consumo e investimento, ou indiretamente pela
controle interno do Poder Executivo federal. alteração das alíquotas de impostos.
Cargo 7: Analista Administrativo – Área 2 –4–
6. UnB/CESPE – ANEEL
Com base nos princípios de matemática financeira, julgue os 117 A metodologia de avaliação de desempenho institucional
próximos itens. adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL,
contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de
109 As taxas financeiras nominais e efetivas são importantes nas eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas
tomadas de decisões econômicas. A taxa é nominal quando o programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física
período de formação e incorporação dos juros ao capital realizada de cada ação do programa e a despesa programada
coincide com aquele a que a taxa está referida, enquanto a taxa para cada ação desse programa.
é efetiva quando o período de formação e incorporação dos
juros ao capital não coincide com aquele a que a taxa está 118 A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de
referida. informar sobre algo de que se é responsável, base da
transparência e do controle social que caracterizam a
110 Considere que a empresa Centrais Elétricas S.A. tenha uma governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas
proposta de investimento de 5 anos, com o seguinte fluxo tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do
líquido de caixa, em R$ milhões: ano 1, R$ 100; ano 2, governo de responder às demandas da sociedade, à
R$ 120; ano 3, R$ 120; ano 4, R$ 120; e, ano 5, R$ 300. transparência das ações do poder público e à responsabilidade
Considere ainda que o valor a ser investido seja de R$ 1,5 dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos.
bilhão, com um custo de capital de 10%. Nessa situação, é
correto concluir pelo método do fluxo de caixa descontado, 119 A partir da IN TCU n.º 47/2004, ficou evidente a necessidade
que o valor presente líquido do projeto é superior a R$ 1,8 de o TCU incluir, no exame e julgamento das tomadas e
bilhão, devendo a empresa aceitar o projeto. prestações de contas dos gestores, o controle de conformidade,
que corresponde à comparação entre os objetivos, diretrizes e
Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir. metas instituídos e os resultados obtidos em termos de
111 Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e eficiência, eficácia e efetividade.
agência ou órgão de regulação estadual poderão ser mantidos 120 A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as
em bancos estaduais, exceto quando legislação própria do funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória —
estado especifica que os recursos deverão ser aplicados no se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas,
mercado financeiro, com o resultado revertido para a conta extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em
específica do convênio. lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
112 No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o RASCUNHO
concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido
durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que
elimina a necessidade de consignação de crédito nos
orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da
obra ou serviço.
113 Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e
uma entidade privada sem fins lucrativos envolvendo
transferência de receita orçamentária mediante seleção por
chamamento público, a agência deverá estabelecer indicadores,
tendo como referência os custos incorridos e resultados obtidos
em experiências anteriores.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles
interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114
a 120.
114 A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por se revestir
da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria
interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da
Controladoria Geral da União, responsável também por
aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade.
115 Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser
de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com
relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou
parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco
exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca
das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de
novos elementos que vier a obter.
116 Ao TCU, no início ou durante qualquer apuração, verificando
que o responsável pode dificultar a realização da auditoria ou
inspeção, provocando novos danos ao erário, resta solicitar à
autoridade competente o afastamento desse responsável de
suas funções e a indisponibilidade de seus bens. Em casos
graves, deve-se aplicar a inabilitação para cargos efetivos e em
comissão.
Cargo 7: Analista Administrativo – Área 2 –5–
7. UnB/CESPE – ANEEL
PROVA DISCURSIVA (P4)
• Nesta prova, faça o que se pede, usando os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva os textos
para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA DISCURSIVA P4, nos locais apropriados, pois não serão avaliados
fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• Em cada questão, qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
• No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha
qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.
QUESTÃO 1
O relatório de gestão é o conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial relativos à gestão dos responsáveis por uma
ou mais unidades jurisdicionadas, organizado de forma a possibilitar a visão sistêmica da conformidade
e do desempenho da gestão.
Tendo o fragmento de texto acima unicamente como motivador e considerando a Instrução Normativa do TCU nº. 57/2008, discorra sobre
apresentação dos relatórios de gestão da administração pública federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
< recursos que o relatório de gestão deve incluir;
< composição do relatório de gestão emitido pelo órgão de controle interno.
RASCUNHO – QUESTÃO 1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Cargo 7: Analista Administrativo – Área 2 –6–
8. UnB/CESPE – ANEEL
QUESTÃO 2
Considerando que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da
Lei n.º 8.666/1993, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, discorra acerca dos termos a serem
observados na execução dos contratos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
< acompanhamento e fiscalização, pela administração, da execução do contrato;
< responsabilidade do contratado por danos e encargos.
RASCUNHO – QUESTÃO 2
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Cargo 7: Analista Administrativo – Área 2 –7–