Licitar as atuais concessões de distribuição de energia não traria benefícios e violaria os contratos assinados. O processo de Revisão Tarifária Periódica já garante tarifas justas e qualidade do serviço, independente do concessionário. Manter as concessões por meio de prorrogação permitiria novos investimentos no setor.
1) Comissão debate prorrogação de concessões do setor elétrico e possível redução nas tarifas de energia.
2) Comissão aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos.
3) Projeto sobre abandono de emprego aumenta prazo para configuração para 30 dias.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Este documento anuncia uma conferência sobre gestão de contratos de energia elétrica que ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro de 2010 em São Paulo. A programação inclui painéis sobre geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, além de dois workshops no dia 19 sobre incidência tributária na energia elétrica e o papel dos contratos no combate à inadimplência.
Este estudo visa avaliar a viabilidade financeira de um projeto regulamentado pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, que regulamenta o acesso à rede de distribuição da geração de energia elétrica de pequeno porte utilizando fontes renováveis. Na pesquisa experimental, ao final desse estudo, foi proposta a instalação do referido projeto em uma residência.
Este documento explica como funciona o setor elétrico brasileiro, o papel da ANEEL e como são definidas as tarifas de energia. É descrito que a ANEEL regula o setor elétrico e define as tarifas usando uma metodologia que leva em conta os custos das distribuidoras para garantir o fornecimento de energia com qualidade. Além disso, as tarifas podem variar entre os estados devido às características de cada área de concessão.
Grupos ligados ao setor elétrico se reúnem com a Aneel para reivindicar uma solução para o atraso nas usinas do Grupo Bertin, que deve R$ 300 milhões e pode provocar quebradeira no setor. As associações pedem mudanças na legislação e novo leilão. A Aneel mantém multa de R$ 1,2 milhão contra o Bertin por atraso em usinas.
Este documento analisa os riscos enfrentados pelas distribuidoras de energia elétrica no Brasil sob o novo modelo regulatório, no qual o governo centraliza as aquisições de energia. As distribuidoras precisam estimar com precisão a demanda de suas áreas para os próximos cinco anos e são punidas financeiramente por erros de estimativa. A pesquisa simula os custos de contratação para uma distribuidora hipotética considerando variáveis aleatórias e conclui que o sistema é frágil, pois pequenas mudanças nos dados
1) Comissão debate prorrogação de concessões do setor elétrico e possível redução nas tarifas de energia.
2) Comissão aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos.
3) Projeto sobre abandono de emprego aumenta prazo para configuração para 30 dias.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Este documento anuncia uma conferência sobre gestão de contratos de energia elétrica que ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro de 2010 em São Paulo. A programação inclui painéis sobre geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, além de dois workshops no dia 19 sobre incidência tributária na energia elétrica e o papel dos contratos no combate à inadimplência.
Este estudo visa avaliar a viabilidade financeira de um projeto regulamentado pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, que regulamenta o acesso à rede de distribuição da geração de energia elétrica de pequeno porte utilizando fontes renováveis. Na pesquisa experimental, ao final desse estudo, foi proposta a instalação do referido projeto em uma residência.
Este documento explica como funciona o setor elétrico brasileiro, o papel da ANEEL e como são definidas as tarifas de energia. É descrito que a ANEEL regula o setor elétrico e define as tarifas usando uma metodologia que leva em conta os custos das distribuidoras para garantir o fornecimento de energia com qualidade. Além disso, as tarifas podem variar entre os estados devido às características de cada área de concessão.
Grupos ligados ao setor elétrico se reúnem com a Aneel para reivindicar uma solução para o atraso nas usinas do Grupo Bertin, que deve R$ 300 milhões e pode provocar quebradeira no setor. As associações pedem mudanças na legislação e novo leilão. A Aneel mantém multa de R$ 1,2 milhão contra o Bertin por atraso em usinas.
Este documento analisa os riscos enfrentados pelas distribuidoras de energia elétrica no Brasil sob o novo modelo regulatório, no qual o governo centraliza as aquisições de energia. As distribuidoras precisam estimar com precisão a demanda de suas áreas para os próximos cinco anos e são punidas financeiramente por erros de estimativa. A pesquisa simula os custos de contratação para uma distribuidora hipotética considerando variáveis aleatórias e conclui que o sistema é frágil, pois pequenas mudanças nos dados
Este documento resume a atividade parlamentar do deputado João Galamba na XI Legislatura, incluindo iniciativas apresentadas como projetos de resolução e perguntas, intervenções em debates e comissões a que pertenceu.
Carta dos governadores do Nordeste sobre a Chesf - atualizadaPaulo Veras
O documento discute as propostas do governo para reestruturar o setor elétrico brasileiro, incluindo: 1) revisão do marco legal, 2) descotização do mercado, e 3) privatização da Eletrobras. Os governadores expressam preocupações de que essas mudanças podem levar a aumentos significativos nas contas de luz e comprometer o uso futuro da água do Rio São Francisco. Eles pedem esclarecimentos adicionais sobre as propostas.
Apresentacão - sunergia | energia solarWilson Soares
O documento discute a energia solar fotovoltaica como uma alternativa econômica e sustentável para geração de eletricidade. Ele explica que a tecnologia aproveita a energia do sol capturada por células de silício para produzir eletricidade. Também destaca que o sol emite uma quantidade enorme de energia que pode ser aproveitada para gerar economia e preservar o meio ambiente.
O documento discute formas de destravar o financiamento de longo prazo para projetos de infraestrutura no Brasil. Ele analisa os desafios atuais como taxas de juros altas, falta de investidores de longo prazo e dependência excessiva do BNDES. A Lei 12.431/11 tenta incentivar o mercado de capitais fornecendo isenções fiscais, mas ainda há gargalos como a necessidade de apoio do setor público e regulamentação do CADE sobre mecanismos de garantia.
Leia a carta dos governadores do Nordeste sobre a privatização da EletrobrasPortal NE10
1) Os governadores do Nordeste pedem esclarecimentos ao Presidente Michel Temer sobre as propostas de reestruturação do setor elétrico brasileiro, que incluem revisão do marco legal, descotização do mercado e privatização da Eletrobras. 2) Eles expressam preocupação com aumentos de tarifas e riscos à segurança hídrica do Rio São Francisco com a transferência de usinas para investidores privados. 3) Apresentam propostas alternativas, como manter o regime de cotas e transformar a Chesf em empresa pública vincul
A MPV 577/2012 estabelece regras para a prestação temporária de serviço de energia elétrica pelo poder concedente após a extinção de concessões, bem como para a intervenção na adequação desses serviços. A medida permite ao governo assumir temporariamente o fornecimento de energia e intervir em distribuidoras em situações de falência, visando garantir a continuidade do serviço.
Aspectos técnicos da inserção de microgeração em sistemas de distribuição de ...Pretextus
O documento discute a inserção da microgeração e minigeração em sistemas de distribuição de energia elétrica no Brasil. Apresenta as definições de microgeração e minigeração estabelecidas pela ANEEL e descreve as etapas simplificadas para solicitação de acesso a rede por esses sistemas, que incluem solicitação de acesso e parecer de acesso.
1. O documento discute como a adoção de uma nova plataforma tecnológica para o despacho de serviço na rede de distribuição da CELESC impactou indicadores de qualidade operacional.
2. A nova plataforma permitiu reduzir o tempo médio de resolução de ocorrências na rede em 8,4%, através de funcionalidades como controle em tempo real da localização de viaturas.
3. O documento também fornece contexto sobre a reestruturação do setor elétrico brasileiro a partir da década de 1990
Este documento resume o programa e objetivos do Fórum Nacional Eólico de 2010, que discutiu o desenvolvimento da energia eólica no Brasil após o leilão de energia. O evento reuniu mais de 300 participantes durante dois dias para debater temas como o mercado pós-leilão, implantação de projetos, financiamento, tecnologia e questões ambientais relacionadas à energia eólica. A segunda edição do Fórum manteve o objetivo de promover o diálogo entre investidores, governo e especialistas para apoiar
This document contains a profile summary and work experience details for Suresh Oruganti. It summarizes his 2.2 years of experience developing web applications using Java/J2EE technologies. It also lists his education qualifications and provides details of two projects he worked on, including the roles, technologies used, and his contributions to each project.
This newsletter provides information on the upcoming week's assignments in Mrs. Roussell's classroom from September 21st to 25th. Students will be working on reading comprehension, continuing their personal narratives in writing, learning new spelling words, and studying line plots in math. In social studies, they will be wrapping up their unit on Missouri regions with study guides, a speaker, review games, and a test on Friday. The newsletter also provides assignment due dates and reminds parents to check the classroom blog and assignment books. It recognizes three students for demonstrating good manners and classroom participation.
Scipio Catering is a growing caterer located in Baltimore's Federal Hill area that specializes in healthy, gluten-free, and nut-free food. They cater corporate events from small lunches to holiday parties, with a focus on providing energizing meals rather than standard options that leave customers sleepy. Their motto is "Healthy Food For Sustainable Living" and they offer discounts like a 10% off coupon for a second order.
Spring Break began as a way for students and athletes to relax after a period of intense study or competition. Over time, it evolved into a week known for partying on beaches. However, not all students use the break this way. Some work to earn money, spend time with family, or relax at home between semesters of school. Spring Break means different things to different people.
This very short document does not contain enough information to summarize in 3 sentences or less. It only contains the word "Lorem" which is placeholder text and does not provide any meaningful content that could be summarized.
Este manual describe los procedimientos para el mantenimiento preventivo y correctivo de equipos de cómputo de la empresa "PC Core". El objetivo es garantizar el buen funcionamiento de los equipos distribuidos a nivel estatal. Se explican posibles fallas y formas de arreglar problemas para asegurar el funcionamiento de los equipos. También se enumeran las herramientas necesarias y los nueve pasos para realizar el mantenimiento preventivo, que incluyen apagar y desconectar el equipo, limpiar varios componentes internos y externos, y probar
Este documento describe diferentes tipos de materiales didácticos y su importancia en el proceso de enseñanza y aprendizaje. Explica que los materiales didácticos son cualquier recurso utilizado por el docente o los estudiantes para facilitar la enseñanza y el aprendizaje, y pueden clasificarse en impresos, audiovisuales pequeños, radio, televisión y computadora. Además, destaca que los materiales dinamizan la enseñanza, ponen a los estudiantes en contacto con diferentes realidades y promueven estrategias didá
Este documento resume la evolución histórica del tratamiento del cáncer de mama desde la antigua Grecia hasta la actualidad. Los griegos antiguos ya describían tumores mamarios y los trataban mediante cauterización o exéresis. En la Edad Media, cirujanos como Abulcassis describieron ampliamente la cirugía mamaria. En el Renacimiento, la disección anatómica mejoró la comprensión de la enfermedad. En el siglo XIX, Halsted desarrolló la mastectomía radical y se empezaron a usar
Pacific PharmD_MBA session Oct 27 2016_slideshareChris Lozano
This is an overview of the Benefits of the PharmD/MBA degree. It includes program options, application process and asssociated costs and financial assistance.
This document discusses Zimbabwe, as the country is mentioned repeatedly in short sentences. In a concise manner, the document focuses solely on Zimbabwe without providing many details.
Réduction des Risques de Catastrophes : les défis auxquels Madagascar fait face.
Présentation de Sylvie Razafindrabe, de l'Initiative Commune de Plaidoyer pour la RRC à Madagascar (ICPM), lors de la journée Madagascar à la COP21 le 9 décembre 2015
A presidente Dilma Rousseff autorizou a renovação das concessões do setor elétrico, mas as renovações não serão automáticas e o governo vai impor novas condições contratuais e avaliar cada caso antes de fazer uma proposta de renovação.
Este documento resume a atividade parlamentar do deputado João Galamba na XI Legislatura, incluindo iniciativas apresentadas como projetos de resolução e perguntas, intervenções em debates e comissões a que pertenceu.
Carta dos governadores do Nordeste sobre a Chesf - atualizadaPaulo Veras
O documento discute as propostas do governo para reestruturar o setor elétrico brasileiro, incluindo: 1) revisão do marco legal, 2) descotização do mercado, e 3) privatização da Eletrobras. Os governadores expressam preocupações de que essas mudanças podem levar a aumentos significativos nas contas de luz e comprometer o uso futuro da água do Rio São Francisco. Eles pedem esclarecimentos adicionais sobre as propostas.
Apresentacão - sunergia | energia solarWilson Soares
O documento discute a energia solar fotovoltaica como uma alternativa econômica e sustentável para geração de eletricidade. Ele explica que a tecnologia aproveita a energia do sol capturada por células de silício para produzir eletricidade. Também destaca que o sol emite uma quantidade enorme de energia que pode ser aproveitada para gerar economia e preservar o meio ambiente.
O documento discute formas de destravar o financiamento de longo prazo para projetos de infraestrutura no Brasil. Ele analisa os desafios atuais como taxas de juros altas, falta de investidores de longo prazo e dependência excessiva do BNDES. A Lei 12.431/11 tenta incentivar o mercado de capitais fornecendo isenções fiscais, mas ainda há gargalos como a necessidade de apoio do setor público e regulamentação do CADE sobre mecanismos de garantia.
Leia a carta dos governadores do Nordeste sobre a privatização da EletrobrasPortal NE10
1) Os governadores do Nordeste pedem esclarecimentos ao Presidente Michel Temer sobre as propostas de reestruturação do setor elétrico brasileiro, que incluem revisão do marco legal, descotização do mercado e privatização da Eletrobras. 2) Eles expressam preocupação com aumentos de tarifas e riscos à segurança hídrica do Rio São Francisco com a transferência de usinas para investidores privados. 3) Apresentam propostas alternativas, como manter o regime de cotas e transformar a Chesf em empresa pública vincul
A MPV 577/2012 estabelece regras para a prestação temporária de serviço de energia elétrica pelo poder concedente após a extinção de concessões, bem como para a intervenção na adequação desses serviços. A medida permite ao governo assumir temporariamente o fornecimento de energia e intervir em distribuidoras em situações de falência, visando garantir a continuidade do serviço.
Aspectos técnicos da inserção de microgeração em sistemas de distribuição de ...Pretextus
O documento discute a inserção da microgeração e minigeração em sistemas de distribuição de energia elétrica no Brasil. Apresenta as definições de microgeração e minigeração estabelecidas pela ANEEL e descreve as etapas simplificadas para solicitação de acesso a rede por esses sistemas, que incluem solicitação de acesso e parecer de acesso.
1. O documento discute como a adoção de uma nova plataforma tecnológica para o despacho de serviço na rede de distribuição da CELESC impactou indicadores de qualidade operacional.
2. A nova plataforma permitiu reduzir o tempo médio de resolução de ocorrências na rede em 8,4%, através de funcionalidades como controle em tempo real da localização de viaturas.
3. O documento também fornece contexto sobre a reestruturação do setor elétrico brasileiro a partir da década de 1990
Este documento resume o programa e objetivos do Fórum Nacional Eólico de 2010, que discutiu o desenvolvimento da energia eólica no Brasil após o leilão de energia. O evento reuniu mais de 300 participantes durante dois dias para debater temas como o mercado pós-leilão, implantação de projetos, financiamento, tecnologia e questões ambientais relacionadas à energia eólica. A segunda edição do Fórum manteve o objetivo de promover o diálogo entre investidores, governo e especialistas para apoiar
This document contains a profile summary and work experience details for Suresh Oruganti. It summarizes his 2.2 years of experience developing web applications using Java/J2EE technologies. It also lists his education qualifications and provides details of two projects he worked on, including the roles, technologies used, and his contributions to each project.
This newsletter provides information on the upcoming week's assignments in Mrs. Roussell's classroom from September 21st to 25th. Students will be working on reading comprehension, continuing their personal narratives in writing, learning new spelling words, and studying line plots in math. In social studies, they will be wrapping up their unit on Missouri regions with study guides, a speaker, review games, and a test on Friday. The newsletter also provides assignment due dates and reminds parents to check the classroom blog and assignment books. It recognizes three students for demonstrating good manners and classroom participation.
Scipio Catering is a growing caterer located in Baltimore's Federal Hill area that specializes in healthy, gluten-free, and nut-free food. They cater corporate events from small lunches to holiday parties, with a focus on providing energizing meals rather than standard options that leave customers sleepy. Their motto is "Healthy Food For Sustainable Living" and they offer discounts like a 10% off coupon for a second order.
Spring Break began as a way for students and athletes to relax after a period of intense study or competition. Over time, it evolved into a week known for partying on beaches. However, not all students use the break this way. Some work to earn money, spend time with family, or relax at home between semesters of school. Spring Break means different things to different people.
This very short document does not contain enough information to summarize in 3 sentences or less. It only contains the word "Lorem" which is placeholder text and does not provide any meaningful content that could be summarized.
Este manual describe los procedimientos para el mantenimiento preventivo y correctivo de equipos de cómputo de la empresa "PC Core". El objetivo es garantizar el buen funcionamiento de los equipos distribuidos a nivel estatal. Se explican posibles fallas y formas de arreglar problemas para asegurar el funcionamiento de los equipos. También se enumeran las herramientas necesarias y los nueve pasos para realizar el mantenimiento preventivo, que incluyen apagar y desconectar el equipo, limpiar varios componentes internos y externos, y probar
Este documento describe diferentes tipos de materiales didácticos y su importancia en el proceso de enseñanza y aprendizaje. Explica que los materiales didácticos son cualquier recurso utilizado por el docente o los estudiantes para facilitar la enseñanza y el aprendizaje, y pueden clasificarse en impresos, audiovisuales pequeños, radio, televisión y computadora. Además, destaca que los materiales dinamizan la enseñanza, ponen a los estudiantes en contacto con diferentes realidades y promueven estrategias didá
Este documento resume la evolución histórica del tratamiento del cáncer de mama desde la antigua Grecia hasta la actualidad. Los griegos antiguos ya describían tumores mamarios y los trataban mediante cauterización o exéresis. En la Edad Media, cirujanos como Abulcassis describieron ampliamente la cirugía mamaria. En el Renacimiento, la disección anatómica mejoró la comprensión de la enfermedad. En el siglo XIX, Halsted desarrolló la mastectomía radical y se empezaron a usar
Pacific PharmD_MBA session Oct 27 2016_slideshareChris Lozano
This is an overview of the Benefits of the PharmD/MBA degree. It includes program options, application process and asssociated costs and financial assistance.
This document discusses Zimbabwe, as the country is mentioned repeatedly in short sentences. In a concise manner, the document focuses solely on Zimbabwe without providing many details.
Réduction des Risques de Catastrophes : les défis auxquels Madagascar fait face.
Présentation de Sylvie Razafindrabe, de l'Initiative Commune de Plaidoyer pour la RRC à Madagascar (ICPM), lors de la journée Madagascar à la COP21 le 9 décembre 2015
A presidente Dilma Rousseff autorizou a renovação das concessões do setor elétrico, mas as renovações não serão automáticas e o governo vai impor novas condições contratuais e avaliar cada caso antes de fazer uma proposta de renovação.
1) O documento apresenta estatísticas sobre processos judiciais no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais de origem.
2) As distribuidoras de energia elétrica são frequentemente reclamadas nos Procons de diversos estados e figuram entre os maiores litigantes nos juizados especiais.
3) Existe um debate sobre a necessidade de alterar o modelo regulatório do setor elétrico para equacionar o alto número de conflitos entre concessionárias e consumidores.
A nova Resolução no 414/2010 da ANEEL consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, substituindo a Resolução no 456/2000. Entre as principais mudanças, destacam-se a padronização do atendimento comercial pelas distribuidoras e a inclusão de regras para a qualidade do atendimento presencial e telefônico. A norma também reduziu prazos para ligação de novas unidades consumidoras.
O documento discute a geração distribuída de energia elétrica no Brasil, com foco na geração solar. Apresenta os resultados dos leilões de energia que contrataram usinas solares e destaca os desafios enfrentados pelos projetos. Também descreve a regulamentação da geração distribuída e estudos para simplificar a comercialização dos excedentes gerados.
O documento discute a expansão do setor elétrico brasileiro com inovação tecnológica. Apresenta como o setor conseguiu estruturar um sistema único de geração e transmissão de energia hidrelétrica em larga escala. No entanto, argumenta que o setor precisa buscar novas alternativas para atender à crescente demanda por energia, como incentivar práticas mais eficientes e diversificar a matriz energética para além da hidroeletricidade.
CONTRATOS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL NA MODALIDADE EPC - ENGINEERING, PRO...Pedro Nodari
Artigo de autoria de Gustavo Buffara Bueno, Mauro Lauria Reis e Pedro Frederico Nodari.
O presente artigo tem por objetivo apresentar, de forma breve ao leitor. alguns aspectos importantes dos contratos em regime de EPC, mais precisamente naqueles assinados pelas concessionárias do setor elétrico brasileiro.
1. A expansão da oferta de energia elétrica no Brasil vem ocorrendo de forma desordenada, com frequentes atrasos na implementação de novos empreendimentos de geração, transmissão e distribuição.
2. Os atrasos colocam em risco o equilíbrio entre oferta e demanda e aumentam os custos de operação do setor, podendo levar a apagões. Apenas cerca de 40% dos empreendimentos em construção devem entrar em operação no prazo originalmente previsto.
3. As principais
Perguntas e respostas sobre a redução da tarifa de energia elétricaPalácio do Planalto
O documento discute as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica cujos prazos vencem a partir de 2015 no Brasil. Explica que a proposta do governo é aprimorar o marco institucional do setor elétrico de 2004 para permitir a prorrogação dessas concessões por até 30 anos, sujeitas a novas condições regulatórias, visando à modicidade tarifária e continuidade dos serviços. A energia gerada pelas usinas cujas concessões são prorrogadas benefic
O documento discute o desenvolvimento da geração distribuída de energia elétrica no Brasil. Apresenta a evolução da regulamentação que permitiu o sistema de compensação de energia e a comercialização de excedentes. Também aborda os impactos regulatórios e tributários, além de novos modelos de negócios que podem ser impulsionados pela geração distribuída.
O documento resume 3 principais notícias:
1) Uma lei determina o afastamento de trabalhadoras grávidas do trabalho presencial durante a pandemia e sua transferência para o trabalho remoto.
2) O Senado aprovou um projeto que prevê a redução das tarifas de energia elétrica por 5 anos por meio da devolução de cobranças indevidas aos consumidores.
3) O WhatsApp passará a compartilhar mais dados dos usuários com o Facebook, dono do aplicativo, o que gerou reações negativas
O documento resume um fórum sobre direito de energia elétrica que ocorrerá em São Paulo nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2010. O evento contará com palestrantes de empresas como ANEEL, CESP e Light que debaterão temas regulatórios e contratuais do setor elétrico brasileiro.
O documento descreve o programa do IX Fórum de Energia Elétrica, que irá discutir aspectos regulatórios, renovação de concessões, contratos de comercialização e incidência tributária no setor de energia. O evento contará com palestrantes de empresas como ANEEL, Cesp, CHESF e Light, e abordará temas como planejamento do setor elétrico, alterações regulatórias, riscos nas renovações de contratos e processos de contratação de energia.
O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?Mauricio Portugal Ribeiro
Este artigo discute os problemas de falsos cumprimentos de contratos em concessões no Brasil. Sugere que as licitações devem exigir capacidade financeira e técnica comprovadas dos participantes para evitar propostas irrealistas. Também propõe medidas como garantias de cumprimento e impedir empresas não cumpridoras de participar de novos leilões. Defende ainda fortalecer as agências reguladoras para melhor fiscalização.
A Medida Provisória 591 altera a MP 579 para considerar investimentos das empresas de transmissão antes de 2000 e define que a indenização será paga em 30 anos com correção monetária. A MP 591 também permite o uso de reservas para indenização e estabelece critérios para tarifas de concessão de energia hidrelétrica e transmissão.
Compensação financeira/gerção de energia (ANEEL)Anita Rocha
1. O documento discute os aspectos conceituais e metodológicos da Compensação Financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Brasil.
2. A Compensação Financeira corresponde a 6,75% do valor da energia gerada e é paga pelas concessionárias de geração de energia aos Estados, Municípios e União onde estão localizadas as usinas hidrelétricas.
3. O cálculo e distribuição da Compensação Financeira seguem quatro etapas principais:
O Brasil tem feito esforços para regulamentar e incentivar a geração de energia solar, como a criação de um grupo de trabalho e novas regras que permitem a geração distribuída e compensação de energia. Ainda há desafios como a tributação e aperfeiçoar o ambiente regulatório para atrair mais investidores à esta fonte renovável com potencial no país.
[RESUMO]
O documento discute a teoria da catividade dos contratos de longa duração no direito do consumidor brasileiro. A teoria tem como objetivo proteger consumidores que se tornam dependentes de um vínculo contratual de longo prazo com fornecedores de serviços. Embora não esteja positivada em lei, a teoria tem origem no direito comparado, especialmente nos contratos relacionais dos EUA. Exemplos típicos de contratos que geram catividade incluem planos de saúde, bancários e de previdência privada
O documento discute a geração distribuída no Brasil e no Piauí, abordando sua evolução regulatória e situação atual. Apresenta os principais órgãos reguladores do setor elétrico brasileiro e histórico das regulamentações sobre geração distribuída. Explora ainda as condições de acesso e o sistema de compensação definido pela legislação vigente.
1) Os governadores do Nordeste pedem esclarecimentos ao Presidente Michel Temer sobre as propostas de reestruturação do setor elétrico brasileiro, especialmente sobre a suspensão do regime de cotas e a privatização da Eletrobras. 2) Eles temem que essas medidas resultem em aumentos significativos nas contas de luz dos brasileiros e comprometam o uso futuro da água do Rio São Francisco. 3) Os governadores também oferecem propostas alternativas, como manter o regime de cotas e transformar a Chesf em empresa públic
O documento anuncia um fórum sobre oportunidades de negócios em aeroportos no Brasil, abordando tópicos como modelos de negócios em aeroportos, rentabilidade de lojas e serviços, e novas concessões.
Aeroinvest 2013 - Fórum de Investidores em Infraestrutura AeroportuáriaVIEX americas
AEROINVEST - 4º Fórum de Investidores em Infraestrutura Aeroportuária. Via +, IB2G, L3, Sita, Vanderlande e Flemingo patrocinam esta edição. A evolução dos aeroportos brasileiros e a rentabilização de suas operações.
Novas regras mobilizam operadores internacionaisVIEX americas
O documento discute as novas regras para o leilão de concessão dos aeroportos internacionais do Galeão e Confins, que exigem que os operadores tenham experiência em transportar 35 milhões de passageiros anualmente. O objetivo é atrair grandes administradores internacionais de aeroportos para garantir melhorias nos aeroportos antes da Olimpíada de 2016. O leilão ocorrerá em outubro e os contratos terão prazos de 25 e 30 anos para os aeroportos.
O documento anuncia o Quarto Fórum de Resíduos Sólidos Urbanos, que discutirá oportunidades no mercado de resíduos no Brasil com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo a transformação de resíduos em energia. O evento ocorrerá em 13 e 14 de agosto de 2013 e contará com participantes de governos, empresas e outras instituições ligadas ao tema.
O documento descreve o terceiro evento Energy Risk Management, que discutirá gestão de riscos no setor elétrico brasileiro. O evento contará com palestrantes de empresas de geração, comercialização e consumo de energia para debater temas como projeção de cenários, gestão de portfólio de contratos, riscos regulatórios, de mercado e outros. Também incluirá discussões sobre mudanças regulatórias, migração entre mercados cativo e livre, riscos climáticos e hidrológicos e
Apresentação da advogada e especialista da área ambiental Simone Nogueira do Siqueira Castro Advogados, com o tema "Excelência na execução dos projetos"
O documento resume o IV Congresso para o Desenvolvimento do Saneamento Nacional, realizado em junho de 2013. O congresso reuniu especialistas do setor público e privado para discutir oportunidades e desafios no setor de saneamento, incluindo investimentos, parcerias, regulação e participação municipal. O objetivo era promover o desenvolvimento sustentável do saneamento no Brasil.
Quinta edição do SolarInvest - Conferência Nacional para Desenvolvimento da Política Industrial para a Energia Solar - Usinas solares, microgeração, regulação, instalação, mercado fornecedor, conteúdo local
O documento resume o programa do evento "Concessões, Gestão e Operacional e Tecnologia para Portos e Terminais" que irá ocorrer em 5 de março de 2013 no Rio de Janeiro. O evento irá discutir temas como concessões de terminais, investimentos no setor portuário, regulação, operação de terminais, gestão e segurança portuária. A programação inclui palestras e painéis sobre esses temas.
Ecoinfra 2013 - Licenciamento Ambiental em Obras de InfraestruturaVIEX americas
O documento descreve um seminário sobre licenciamento ambiental e gestão de projetos de infraestrutura no Brasil. O evento irá discutir os desafios da legislação ambiental em constante mudança e como compatibilizar o desenvolvimento de projetos com a preservação ambiental. Participarão empresas de diferentes setores como construção, energia, transporte e governamentais.
Um evento obrigatório para todos os envolvidos na cadeia de investimentos em infraestrutura aeroportuária. O programa abordará temas como o cenário e perspectivas de investimentos no setor aeroportuário brasileiro, modelos de concessão, gestão de aeroportos privados e casos internacionais.
O documento anuncia a segunda edição do Maritime Summit, um evento de dois dias no Rio de Janeiro sobre concessões, gestão operacional e tecnologia para portos e terminais. O evento reunirá investidores, administradores portuários, usuários de transporte marítimo e outros para discutir o desenvolvimento da infraestrutura portuária e a necessidade de novas concessões e modernização. O programa inclui discussões sobre regulamentação, privatização, investimentos, segurança, casos internacionais e tecnologia nos portos.
O país com maior riqueza ambiental do planeta experimenta um de seus
momentos de crescimento mais acentuado.
Some-se a isso a necessidade de renovação e expansão da infraestrutura
impulsionada pela realização da Copa do Mundo e Olimpíadas e já
teríamos um cenário suficientemente complexo para compatibilizar
interesses ambientais e econômicos. Ainda, resoluções interministeriais
e do Ministério do Meio Ambiente determinaram novos procedimentos
para garantir a celeridade dos licenciamentos, cujo número de pedidos
aumentou 700% nos últimos sete anos.
Nessas condições, qualquer empreendimento com expressivo impacto
ou risco ambiental tem grande parcela do seu sucesso atrelada ao
entendimento e gestão das regras ambientais a que está submentido.
Realizado pela VIEX Américas, referência brasileira na organização
de congressos e seminários para os setores de recursos naturais e
infraestrutura, o seminário: Legislação Ambiental para Grandes Obras
expõe ao empreendedor, como conviver com a legislação ambiental em
projetos novos e existentes, mitigando riscos legais e cronológicos.
O documento resume um seminário sobre licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura como portos, aeroportos e rodovias. O seminário irá discutir as novas regras e processos de licenciamento, como preparar estudos de impacto ambiental e gestão ambiental em grandes obras. O evento contará com palestrantes especialistas em direito e meio ambiente.
Alternativas de Modelagem de Projetos de Infraestrutura Concessões e PPPsVIEX americas
Este documento descreve um evento sobre alternativas de modelagem de projetos de infraestrutura em transporte no Brasil, incluindo concessões e parcerias público-privadas. O evento irá contar com painéis discutindo lições internacionais e intersetoriais, o cenário e viabilidade no Brasil, modelagem financeira, e estrutura jurídica de concessões e PPPs. O evento ocorrerá em São Paulo em 27 de setembro de 2011 e espera reunir mais de 300 profissionais e investidores dos setores
Congresso Oil&Gas Pré-Sal Bacia de Santos 2011VIEX americas
O documento descreve um evento sobre o pré-sal na Bacia de Santos que ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro em São Paulo. O evento contará com palestrantes de órgãos governamentais e empresas para debater temas como: políticas públicas de incentivo, oportunidades de investimento, regulação, segurança na exploração e tecnologias para a exploração do pré-sal.
Legislação Ambiental para o Setor ElétricoVIEX americas
Este documento anuncia um seminário sobre legislação ambiental para o setor elétrico que irá discutir temas como o Código Florestal, termos de ajustamento de conduta ambiental, planejamento prévio e compensação ambiental. O evento contará com palestrantes de universidades, escritórios de advocacia, empresas de energia e órgãos governamentais.
O documento descreve o Terceiro Fórum Para o Desenvolvimento da Infraestrutura das Cidades-Sede na Copa do Mundo de 2014, que ocorrerá em São Paulo nos dias 27 e 28 de setembro de 2011. O evento reunirá mais de 400 participantes de alto nível para discutir as oportunidades de negócios relacionadas à preparação da infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, com foco em transporte, telecomunicações, aeroportos e outros setores. O documento lista também os pal
1. Licitar as atuais concessões de distribuição de energia não beneficia a sociedade
Após o entrave com a privatização da Companhia Energética de São Paulo ‐ CESP, geradora
de energia do Estado de São Paulo, que não teve interessados principalmente em
decorrência da dúvida sobre a vigência do contrato de concessão, intensificaram‐se as
discussões sobre o término dos contratos de concessão de várias empresas geradoras,
transmissoras e distribuidoras de energia, a maioria no ano de 2015. A discussão decorre do
fato de que, quando referidos contratos de concessão foram assinados, entre os anos de
1997 e 2002 com a União Federal, o artigo 27 da Lei nº 9.427/96 previa a possibilidade de
sua prorrogação, desde que solicitada à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e
verificados o interesse público e o cumprimento das obrigações neles prevista. Atualmente,
segundo dados publicados pela ANEEL em seu site (www.aneel.gov.br), existem 134
concessões de geração, 96 concessões de transmissão e 59 concessões de distribuição de
energia no país. Entre 2011 e 2017, sendo a maioria em 2015, expiram 20 concessões de
geração, 10 de transmissão e 42 de distribuição. Para se ater aos contratos de concessões de
distribuição de energia, todos os 59 contém cláusula assegurando ao concessionário o
direito de prorrogação da concessão, mediante requerimento à ANEEL. Ocorre que, após
assinados os contratos de concessão, o artigo 32 da Lei 10.848/2004 revogou o artigo 27 da
Lei 9.427/1996, vedando sua prorrogação. Um dos argumentos para tal revogação seria de
que o artigo 175 da Constituição Federal estabelece que os serviços públicos sejam
concedidos mediante licitação. Contudo, o parágrafo único, inciso I, deste mesmo artigo 175
admite a prorrogação das concessões, na forma da lei. E esta lei existia à época da assinatura
dos contratos de concessão, dando aos concessionários o direito a requerer a prorrogação.
Há, assim, sólidos fundamentos jurídicos para a prorrogação das concessões de distribuição
de energia: não prorrogar viola o direito adquirido nos contratos de concessão, viola os
princípios da segurança jurídica e da estabilidade da ordem jurídica, pois alterações
posteriores de lei não podem afetar direitos e atos constituídos. Como disse certa vez ex‐
diretor da ANEEL, “ao menos o passado deve ser previsível nesse país”. Há também aqueles
que sustentam que a licitação das concessões promoveria a concorrência entre os
investidores para uma melhor qualidade dos serviços públicos, por uma tarifa de energia
mais baixa. Alegam, ainda, que os ganhos dos investidores após a amortização do
investimento deveriam ser divididos com a sociedade mediante licitação. Importante
ressaltar que o setor elétrico é complexo e determinado argumento nem sempre se aplica a
todos os seus segmentos. Os contratos de concessão são assinados com geradores,
transmissores e distribuidores de energia e possuem características bastante distintas. Os
investidores em geração de energia, exemplificativamente, realizam um elevado
investimento inicial, na construção da usina ou no pagamento pelo direito a explorar uma
usina existente e, excetuados gastos com operação e manutenção da usina, pessoal e
outros, passa a amortizar seu investimento com a venda da energia. A maioria das geradoras
cujos contratos expiram em 2015 já amortizou o investimento. Isso não ocorre com as
distribuidoras e, de certa forma, com as transmissoras de energia. Não há um investimento
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maior feito por elas no início do contrato de concessão. Os investimentos são vultosos,
constantes, realizados durante toda a vigência da concessão, na construção frequente,
operação e manutenção de redes de energia, de postes, de transformadores. Diariamente
são ligados novos usuários de energia que exigem aumento, adaptação e extensão das
instalações elétricas e da capacidade de transporte das redes. Conforme previsto em lei, ao
término da concessão de serviços de energia, em não havendo sua prorrogação, a União
Federal receberá de volta a concessão, para operá‐la ou entregar a um outro investidor,
mediante licitação. Para tanto, deverá indenizar o atual concessionário pelo valor investido e
ainda não amortizado. A esse procedimento a lei denomina “reversão”. Não existem regras
claras de como ela ocorreria. No formato atual, apenas os ativos da concessão seriam
revertidos à União Federal e o detentor da concessão remanesceria com todo o pessoal, com
todas as dívidas e obrigações, mas não mais teria a receita decorrente da venda da energia
para honrá‐las, o que não é razoável. Além disso, dificilmente a União Federal teria recursos
para indenizar os atuais concessionários com o fim das concessões de distribuição de
energia. Um outro argumento ainda mais importante e que faz toda a diferença é que, na
concessão de distribuição de energia, assim como na de transmissão, há o processo de
“Revisão Tarifária Periódica”, realizado com base em regras definidas pela ANEEL que, a cada
4 anos, promove uma revisão geral da concessão, de toda a estrutura de custos, ativos,
investimentos, ganhos de produtividade e desempenho da concessionária. Para definir a
base de remuneração do concessionário, na Revisão Tarifária Periódica foi criada a “Empresa
de Referência”, que é uma concessionária fictícia em que a ANEEL define quais os custos, os
ativos, os recursos, a estrutura, o pessoal, entre outros necessários para se investir, operar,
administrar e manter a concessão e para que seu investidor tenha a remuneração fixada
pela ANEEL. Entra‐se no detalhe de quantos quilômetros de redes, postes, transformadores,
veículos, eletricistas, agências de atendimento, diretores aquela determinada concessão
fictícia requer para ser operada e mantida. Com base nos valores da Empresa de Referência,
a ANEEL define qual é a tarifa de energia que garante à concessionária condições de atender
aos níveis de qualidade do serviço e de manter inalterada a capacidade de operação dos
ativos durante toda a sua vida útil. Após definida esta tarifa de energia da Empresa de
Referência, a ANEEL compara‐a com a tarifa real da concessionária. Se a tarifa da Empresa
de Referência é menor do que a tarifa real, há uma diminuição da tarifa real. Se a tarifa da
Empresa de Referência é maior, há um aumento da tarifa real. Na Revisão Tarifária
Periódica, os investimentos amortizados, aqueles considerados não prudentes, os custos não
eficientes, os ativos depreciados são desconsiderados para fins de cálculo da tarifa.
Portanto, não importa quem seja o detentor da concessão de distribuição de energia, o
preço da energia e a qualidade exigida do serviço serão sempre os mesmos, pois são
determinados pelo processo de Revisão Tarifária Periódica, que garante, por si só, a
máxima modicidade tarifária possível, a atualidade da concessão, sua continuidade, evita
vantagem indevida para o concessionário e estimula a eficiência da concessão. No atual
cenário regulatório, eventual licitação das concessões de distribuição de energia não
privilegiará isonomia ou modicidade tarifárias além das existentes e garantidas pela Revisão
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Tarifária Periódica, pois as tarifas praticadas já são as menores possíveis e a qualidade dos
serviços já é exigida ao máximo. A licitação da distribuição de energia não trará benefícios à
sociedade ou aos serviços públicos. Seria um processo dispendioso sem razões técnicas,
econômicas, jurídicas ou sociais. A solução é prorrogar as concessões vigentes, após prévia
análise da ANEEL, na forma prevista nos contratos de concessão. Apesar de o término da
maioria das concessões ocorrer em 2015, a definição do assunto é premente, pois o
planejamento de investimentos, a assunção de obrigações, a compra e venda futura de
energia, a contratação de garantias e de financiamentos exigem o conhecimento a longo
prazo da capacidade de geração de receita e de pagamento. A indefinição quanto à
continuidade das concessões está acarretando problemas, pois além de encarecer operações
de curto prazo, dificulta, quando não impede, novos investimentos e operações melhores
estruturadas e mais benéficas às concessionárias.
Alexei Macorin Vivan, Vice‐presidente Jurídico da Rede Energia S.A. e Doutor em Direito
pela Universidade de São Paulo.
Publicado em: Valor Econômico