Este documento estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Define microgeração e minigeração distribuída, estabelece as obrigações das distribuidoras para permitir o acesso, e define os procedimentos para o sistema de compensação, onde a energia gerada pode ser utilizada para abater o consumo da própria unidade ou de outras unidades do mesmo titular.
1. Este documento estabelece os procedimentos padrão para projetos e instalações de entrada de serviço de unidades consumidoras de baixa tensão na área de concessão da ENERGISA.
2. A norma se aplica a instalações individuais ou agrupadas de até 3 unidades consumidoras residenciais, comerciais ou industriais com carga igual ou menor que 75 kW.
3. São definidos os tipos de atendimento, tensões, categorias, materiais e especificações técnicas para ramais de ligação, entrada e proteção das inst
1. Este documento estabelece os procedimentos para projetos e instalações de entrada de serviço para unidades consumidoras de baixa tensão com carga igual ou menor que 75 kW.
2. As recomendações se aplicam a instalações individuais ou agrupadas de até 3 unidades residenciais, comerciais, rurais ou industriais ligadas à rede de distribuição secundária aérea.
3. São definidos termos como entrada de serviço, carga instalada, demanda, edificação, limites de propriedade e especificados requisitos para condutores
A resolução estabelece as condições para acesso de micro e minigeradores distribuídos aos sistemas de distribuição de energia, definindo microgeração como até 100 kW e minigeração de 100 kW a 1 MW. As distribuidoras devem adequar seus sistemas para tratar do acesso e a potência instalada fica limitada à carga ou demanda contratada. A energia injetada é cedida à distribuidora por 36 meses para compensar o consumo.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento de energia e estabelece regras sobre medição de consumo, demanda contratada, tipos de consumidores e direitos dos consumidores.
O documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao setor elétrico e estabelece regras sobre medição, faturamento, demanda contratada e tipos de consumidores.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras aos consumidores. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento e medição de energia, como demanda, faturamento, eficiência energética e qualidade do serviço. Além disso, determina que as distribuidoras e consumidores devem observar estas condições gerais.
Este artigo tem por objetivo demonstrar que a privatização da Eletrobras ocorrida recentemente será extremamente danosa para o Brasil porque o sistema elétrico nacional passará a operar para atender os objetivos de lucratividade de seus acionistas privados em detrimento dos consumidores de eletricidade e do interesse da população brasileira.
Esta resolução normativa da ANEEL: (1) estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil; (2) define termos técnicos relacionados ao fornecimento de energia; (3) baseia-se em contribuições recebidas durante audiências e consultas públicas realizadas em 2008 e 2009.
1. Este documento estabelece os procedimentos padrão para projetos e instalações de entrada de serviço de unidades consumidoras de baixa tensão na área de concessão da ENERGISA.
2. A norma se aplica a instalações individuais ou agrupadas de até 3 unidades consumidoras residenciais, comerciais ou industriais com carga igual ou menor que 75 kW.
3. São definidos os tipos de atendimento, tensões, categorias, materiais e especificações técnicas para ramais de ligação, entrada e proteção das inst
1. Este documento estabelece os procedimentos para projetos e instalações de entrada de serviço para unidades consumidoras de baixa tensão com carga igual ou menor que 75 kW.
2. As recomendações se aplicam a instalações individuais ou agrupadas de até 3 unidades residenciais, comerciais, rurais ou industriais ligadas à rede de distribuição secundária aérea.
3. São definidos termos como entrada de serviço, carga instalada, demanda, edificação, limites de propriedade e especificados requisitos para condutores
A resolução estabelece as condições para acesso de micro e minigeradores distribuídos aos sistemas de distribuição de energia, definindo microgeração como até 100 kW e minigeração de 100 kW a 1 MW. As distribuidoras devem adequar seus sistemas para tratar do acesso e a potência instalada fica limitada à carga ou demanda contratada. A energia injetada é cedida à distribuidora por 36 meses para compensar o consumo.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento de energia e estabelece regras sobre medição de consumo, demanda contratada, tipos de consumidores e direitos dos consumidores.
O documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele define termos técnicos relacionados ao setor elétrico e estabelece regras sobre medição, faturamento, demanda contratada e tipos de consumidores.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras aos consumidores. Ele define termos técnicos relacionados ao fornecimento e medição de energia, como demanda, faturamento, eficiência energética e qualidade do serviço. Além disso, determina que as distribuidoras e consumidores devem observar estas condições gerais.
Este artigo tem por objetivo demonstrar que a privatização da Eletrobras ocorrida recentemente será extremamente danosa para o Brasil porque o sistema elétrico nacional passará a operar para atender os objetivos de lucratividade de seus acionistas privados em detrimento dos consumidores de eletricidade e do interesse da população brasileira.
Esta resolução normativa da ANEEL: (1) estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil; (2) define termos técnicos relacionados ao fornecimento de energia; (3) baseia-se em contribuições recebidas durante audiências e consultas públicas realizadas em 2008 e 2009.
Este documento fornece perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução Normativa no 482/2012, que regulamenta o Sistema de Compensação de Energia Elétrica no Brasil. O documento explica o que é o sistema de compensação, como funciona a compensação de créditos de energia gerada, e esclarece dúvidas sobre responsabilidades e direitos dos consumidores e distribuidoras no sistema.
I. A resolução normativa ANEEL no 414/2010 estabelece novas condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
II. As principais alterações incluem a cobrança de ultrapassagem de demanda acima de 5% do contratado e a definição de um valor único de demanda.
III. O documento resume essas e outras alterações e fornece detalhes sobre tarifas, horários de ponta e fora de ponta, e opções de faturamento.
O documento discute a geração distribuída no Brasil e no Piauí, abordando sua evolução regulatória e situação atual. Apresenta os principais órgãos reguladores do setor elétrico brasileiro e histórico das regulamentações sobre geração distribuída. Explora ainda as condições de acesso e o sistema de compensação definido pela legislação vigente.
1) A resolução homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA para o período de 22 de abril de 2012 a 21 de abril de 2013.
2) Também fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica e estabelece a quota anual da Conta de Consumo de Combustíveis da COELBA.
3) Por fim, homologa a
Aspectos técnicos da inserção de microgeração em sistemas de distribuição de ...Pretextus
O documento discute a inserção da microgeração e minigeração em sistemas de distribuição de energia elétrica no Brasil. Apresenta as definições de microgeração e minigeração estabelecidas pela ANEEL e descreve as etapas simplificadas para solicitação de acesso a rede por esses sistemas, que incluem solicitação de acesso e parecer de acesso.
A resolução estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais relacionados ao serviço prestado pelas concessionárias e direitos e obrigações dos consumidores.
A nova Resolução no 414/2010 da ANEEL consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, substituindo a Resolução no 456/2000. Entre as principais mudanças, destacam-se a padronização do atendimento comercial pelas distribuidoras e a inclusão de regras para a qualidade do atendimento presencial e telefônico. A norma também reduziu prazos para ligação de novas unidades consumidoras.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais e regulando as relações entre concessionárias e consumidores.
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEELAmpla Energia S.A.
O documento discute a jurisprudência em torno do corte de energia elétrica por inadimplência e fraude no Brasil. Apresenta como a jurisprudência inicialmente impedia o corte por inadimplência, mas depois passou a permitir sob certas condições, como notificação prévia. Também trata da possibilidade de corte por fraude comprovada no medidor e das regras estabelecidas pela Resolução ANEEL no 456/2000 para esse caso.
O documento discute as vantagens da energia solar fotovoltaica para consumidores residenciais e comerciais, incluindo redução de custos com energia elétrica, proteção contra aumentos tarifários e benefícios ambientais. Ele explica como os sistemas funcionam por meio da geração e armazenamento de créditos de energia excedente e fornece detalhes sobre os componentes e processo para obter uma proposta.
Este documento discute as tarifas de fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele explica que as tarifas são compostas por custos gerenciáveis e não gerenciáveis e são atualizadas anualmente e periodicamente por meio de reajustes e revisões. Além disso, apresenta a estrutura tarifária dividida em grupos A e B e explica os componentes e mecanismos de cálculo das tarifas aplicadas a cada grupo e classe de consumidores.
Este documento discute as tarifas de fornecimento de energia elétrica no Brasil. Explica que as tarifas são compostas por dois grupos, A e B, que variam de acordo com a tensão da rede e o nível de consumo. Também descreve os componentes das tarifas, como custos gerenciáveis e não gerenciáveis, e os mecanismos de atualização como reajustes e revisões tarifárias. O objetivo é fornecer informações sobre como as tarifas são estruturadas e calculadas para os consumidores brasile
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasPortal NE10
O presidente Michel Temer (PMDB) assinou o projeto de lei que propõe a privatização da Eletrobras, segundo um comunicado do Ministério de Minas e Energia. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Decreto lei nº 1]2011 de 3 de janeiro de 2011djice21
1. O documento apresenta decretos-lei e portarias aprovados pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde relativos a produção de energia elétrica renovável, reabilitação urbana e estatutos da Imprensa Nacional.
2. Um decreto-lei estabelece disposições sobre produção independente e auto-produção de energia elétrica renovável, incluindo planeamento, incentivos, licenciamento e exploração.
3. Outros decretos-lei aprovam o regime da reabilitação urbana e
O documento descreve as principais características do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e Ambiente de Contratação Regulada (ACR) no mercado de energia elétrica brasileiro. Explica a evolução do ACL desde sua criação, incluindo as fases de desenvolvimento e regulamentação. Também fornece detalhes sobre as tarifas praticadas no ACR em diferentes regiões do Brasil.
Para a construção de uma usina de geração de energia eólica, é necessário um planejamento para que se possa ter uma previsão de tudo que estará envolvido nessa obra, tal como, o método de geração a ser implantada, a legislação que deve ser respeitada, os recursos necessários e onde conseguir estes recursos.
A geração de energia elétrica eólica é regida por leis técnicas e ambientais. O órgão responsável por fiscalizar é a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Existem também as resoluções do CONAMA, que se referem especificamente aos compromissos ambientais. Essas leis estão descritas neste projeto e são imprescindíveis para que se consiga a autorização junto ao órgão regulador (ANEEL).
É de fundamental importância fazer o cálculo de previsão de retorno para saber se a obra é economicamente viável, e em quanto tempo as dívidas estariam quitadas. Para isso, faz-se necessário um estudo de gastos com O&M, tributos, receitas com crédito de carbono e custo da tarifa.
Com relação ao financiamento, existe um programa do BNDES que tem facilitado empréstimos para este tipo de geração. As taxas de juros são de 10% a.a. Existem também linhas de crédito pelo PROINFRA, que recolhe dinheiro através da conta de consumo de combustíveis e distribui para quem investe em energia limpa. Dessa forma, basta o produtor ter o seu projeto aprovado e seguir todas as resoluções da ANEEL.
Com os dados que serão fornecidos e detalhados nos capítulos subsequentes, tem-se que o campo de geradores eólicos, inicialmente, terá capacidade de produzir 1800 kW em uma situação ideal de ventilação. Sua produção média foi calculada em 176,13 kW para um par de geradores, que será a quantidade instalada inicialmente.
Uma estimativa de carga foi realizada com base em um estudo detalhado no decorrer de 25 anos, resultando na instalação total de 26 geradores eólicos até o vigésimo quinto ano.
Um inversor converte a energia contínua de painéis solares ou geradores eólicos em energia alternada para a rede elétrica, permitindo que os sistemas solares ou eólicos injetem o excedente de energia na rede e compensem o consumo quando necessário. Sistemas conectados à rede são mais eficientes do que sistemas isolados porque não usam baterias e toda a energia produzida é utilizada. Um sistema solar conectado à rede é composto por painéis solares e um ou mais inversores e normalmente não
Electrificação Residencial Atraves de Sistemas Fotovoltaicos. Celso Macie 2016CAMACIE
Este estudo enquadra-se no ambito de investigacao em energias renovaveis, onde procurou estudar a viabilidade tecnica e economica para electrificacao residencial em uma localidade rural atraves de sistemas fotovoltaicos autonomos domiciliares.
Este documento fornece uma visão geral do sistema elétrico de potência, discutindo seus principais componentes e características. Aborda os blocos de geração, transmissão e distribuição de energia, níveis de tensão, elementos como geradores, transformadores e linhas de transmissão. Também apresenta informações sobre o Sistema Interligado Nacional brasileiro e as instituições envolvidas.
O documento aborda vários tópicos relacionados a direitos humanos, incluindo meninos de rua deficientes e desabrigados, educação para diversidade e igualdade racial, capacitação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e cirurgia reparadora, e o uso do esporte social para promover a saúde da mulher.
A atividade foi realizada com alunos da Escola Municipal Santos Anjos Custódios para ajudá-los com leitura, interpretação e escrita. Os alunos criaram histórias em quadrinhos com tema livre para explorar criatividade e diferentes linguagens. Eles foram avaliados em sua participação e nas estruturas gramaticais e coerência das histórias.
Este documento fornece perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução Normativa no 482/2012, que regulamenta o Sistema de Compensação de Energia Elétrica no Brasil. O documento explica o que é o sistema de compensação, como funciona a compensação de créditos de energia gerada, e esclarece dúvidas sobre responsabilidades e direitos dos consumidores e distribuidoras no sistema.
I. A resolução normativa ANEEL no 414/2010 estabelece novas condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
II. As principais alterações incluem a cobrança de ultrapassagem de demanda acima de 5% do contratado e a definição de um valor único de demanda.
III. O documento resume essas e outras alterações e fornece detalhes sobre tarifas, horários de ponta e fora de ponta, e opções de faturamento.
O documento discute a geração distribuída no Brasil e no Piauí, abordando sua evolução regulatória e situação atual. Apresenta os principais órgãos reguladores do setor elétrico brasileiro e histórico das regulamentações sobre geração distribuída. Explora ainda as condições de acesso e o sistema de compensação definido pela legislação vigente.
1) A resolução homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA para o período de 22 de abril de 2012 a 21 de abril de 2013.
2) Também fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica e estabelece a quota anual da Conta de Consumo de Combustíveis da COELBA.
3) Por fim, homologa a
Aspectos técnicos da inserção de microgeração em sistemas de distribuição de ...Pretextus
O documento discute a inserção da microgeração e minigeração em sistemas de distribuição de energia elétrica no Brasil. Apresenta as definições de microgeração e minigeração estabelecidas pela ANEEL e descreve as etapas simplificadas para solicitação de acesso a rede por esses sistemas, que incluem solicitação de acesso e parecer de acesso.
A resolução estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais relacionados ao serviço prestado pelas concessionárias e direitos e obrigações dos consumidores.
A nova Resolução no 414/2010 da ANEEL consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, substituindo a Resolução no 456/2000. Entre as principais mudanças, destacam-se a padronização do atendimento comercial pelas distribuidoras e a inclusão de regras para a qualidade do atendimento presencial e telefônico. A norma também reduziu prazos para ligação de novas unidades consumidoras.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais e regulando as relações entre concessionárias e consumidores.
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEELAmpla Energia S.A.
O documento discute a jurisprudência em torno do corte de energia elétrica por inadimplência e fraude no Brasil. Apresenta como a jurisprudência inicialmente impedia o corte por inadimplência, mas depois passou a permitir sob certas condições, como notificação prévia. Também trata da possibilidade de corte por fraude comprovada no medidor e das regras estabelecidas pela Resolução ANEEL no 456/2000 para esse caso.
O documento discute as vantagens da energia solar fotovoltaica para consumidores residenciais e comerciais, incluindo redução de custos com energia elétrica, proteção contra aumentos tarifários e benefícios ambientais. Ele explica como os sistemas funcionam por meio da geração e armazenamento de créditos de energia excedente e fornece detalhes sobre os componentes e processo para obter uma proposta.
Este documento discute as tarifas de fornecimento de energia elétrica no Brasil. Ele explica que as tarifas são compostas por custos gerenciáveis e não gerenciáveis e são atualizadas anualmente e periodicamente por meio de reajustes e revisões. Além disso, apresenta a estrutura tarifária dividida em grupos A e B e explica os componentes e mecanismos de cálculo das tarifas aplicadas a cada grupo e classe de consumidores.
Este documento discute as tarifas de fornecimento de energia elétrica no Brasil. Explica que as tarifas são compostas por dois grupos, A e B, que variam de acordo com a tensão da rede e o nível de consumo. Também descreve os componentes das tarifas, como custos gerenciáveis e não gerenciáveis, e os mecanismos de atualização como reajustes e revisões tarifárias. O objetivo é fornecer informações sobre como as tarifas são estruturadas e calculadas para os consumidores brasile
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasPortal NE10
O presidente Michel Temer (PMDB) assinou o projeto de lei que propõe a privatização da Eletrobras, segundo um comunicado do Ministério de Minas e Energia. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
Prorrogação de concessões do setor elétrico e redução de encargos setoriais na tarifa de energia – MPV 579/2012;
CCJ do Senado aprova PEC que isenta de impostos a reciclagem
Decreto lei nº 1]2011 de 3 de janeiro de 2011djice21
1. O documento apresenta decretos-lei e portarias aprovados pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde relativos a produção de energia elétrica renovável, reabilitação urbana e estatutos da Imprensa Nacional.
2. Um decreto-lei estabelece disposições sobre produção independente e auto-produção de energia elétrica renovável, incluindo planeamento, incentivos, licenciamento e exploração.
3. Outros decretos-lei aprovam o regime da reabilitação urbana e
O documento descreve as principais características do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e Ambiente de Contratação Regulada (ACR) no mercado de energia elétrica brasileiro. Explica a evolução do ACL desde sua criação, incluindo as fases de desenvolvimento e regulamentação. Também fornece detalhes sobre as tarifas praticadas no ACR em diferentes regiões do Brasil.
Para a construção de uma usina de geração de energia eólica, é necessário um planejamento para que se possa ter uma previsão de tudo que estará envolvido nessa obra, tal como, o método de geração a ser implantada, a legislação que deve ser respeitada, os recursos necessários e onde conseguir estes recursos.
A geração de energia elétrica eólica é regida por leis técnicas e ambientais. O órgão responsável por fiscalizar é a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Existem também as resoluções do CONAMA, que se referem especificamente aos compromissos ambientais. Essas leis estão descritas neste projeto e são imprescindíveis para que se consiga a autorização junto ao órgão regulador (ANEEL).
É de fundamental importância fazer o cálculo de previsão de retorno para saber se a obra é economicamente viável, e em quanto tempo as dívidas estariam quitadas. Para isso, faz-se necessário um estudo de gastos com O&M, tributos, receitas com crédito de carbono e custo da tarifa.
Com relação ao financiamento, existe um programa do BNDES que tem facilitado empréstimos para este tipo de geração. As taxas de juros são de 10% a.a. Existem também linhas de crédito pelo PROINFRA, que recolhe dinheiro através da conta de consumo de combustíveis e distribui para quem investe em energia limpa. Dessa forma, basta o produtor ter o seu projeto aprovado e seguir todas as resoluções da ANEEL.
Com os dados que serão fornecidos e detalhados nos capítulos subsequentes, tem-se que o campo de geradores eólicos, inicialmente, terá capacidade de produzir 1800 kW em uma situação ideal de ventilação. Sua produção média foi calculada em 176,13 kW para um par de geradores, que será a quantidade instalada inicialmente.
Uma estimativa de carga foi realizada com base em um estudo detalhado no decorrer de 25 anos, resultando na instalação total de 26 geradores eólicos até o vigésimo quinto ano.
Um inversor converte a energia contínua de painéis solares ou geradores eólicos em energia alternada para a rede elétrica, permitindo que os sistemas solares ou eólicos injetem o excedente de energia na rede e compensem o consumo quando necessário. Sistemas conectados à rede são mais eficientes do que sistemas isolados porque não usam baterias e toda a energia produzida é utilizada. Um sistema solar conectado à rede é composto por painéis solares e um ou mais inversores e normalmente não
Electrificação Residencial Atraves de Sistemas Fotovoltaicos. Celso Macie 2016CAMACIE
Este estudo enquadra-se no ambito de investigacao em energias renovaveis, onde procurou estudar a viabilidade tecnica e economica para electrificacao residencial em uma localidade rural atraves de sistemas fotovoltaicos autonomos domiciliares.
Este documento fornece uma visão geral do sistema elétrico de potência, discutindo seus principais componentes e características. Aborda os blocos de geração, transmissão e distribuição de energia, níveis de tensão, elementos como geradores, transformadores e linhas de transmissão. Também apresenta informações sobre o Sistema Interligado Nacional brasileiro e as instituições envolvidas.
O documento aborda vários tópicos relacionados a direitos humanos, incluindo meninos de rua deficientes e desabrigados, educação para diversidade e igualdade racial, capacitação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e cirurgia reparadora, e o uso do esporte social para promover a saúde da mulher.
A atividade foi realizada com alunos da Escola Municipal Santos Anjos Custódios para ajudá-los com leitura, interpretação e escrita. Os alunos criaram histórias em quadrinhos com tema livre para explorar criatividade e diferentes linguagens. Eles foram avaliados em sua participação e nas estruturas gramaticais e coerência das histórias.
O documento apresenta questões sobre informática, com alternativas de resposta para cada questão. As questões abordam tópicos como sistemas operacionais, linguagem C, Java, hardware e redes de computadores.
(B) HKEY_CURRENT_USER
(C) HKEY_LOCAL_MACHINE
(D) HKEY_USERS
(E) HKEY_CURRENT_CONFIG
O documento descreve um projeto realizado por alunos sobre alimentação saudável, que culminou na preparação de um bolo de casca de mamão utilizando ingredientes sustentáveis. O projeto incluiu pesquisas sobre a fruta e a alimentação, a higienização dos ingredientes, a preparação da massa e assamento do bolo, e uma degustação pelas crianças e professores.
El calentamiento global se refiere al aumento de las temperaturas de la atmósfera y los océanos detectado recientemente y proyectado a futuro, causado principalmente por las emisiones humanas de gases de efecto invernadero. La mayoría de los científicos estiman que hay más de un 90% de probabilidad de que el calentamiento sea resultado de la actividad humana como la quema de combustibles fósiles y la deforestación. Las proyecciones indican que si no se reducen las emisiones, la temperatura global aumentará entre 1.1 y 6.
Este documento resume os principais modelos de referências e citações bibliográficas segundo as normas da ABNT. São apresentados modelos para livros, periódicos, trabalhos acadêmicos, patentes, normas técnicas e recursos online, além de casos especiais de citações diretas e indiretas.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013Secom Ilhéus
Este documento revoga uma licitação anterior e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2013) no município de Ilhéus, que oferece descontos em juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de dívidas fiscais até 31 de dezembro de 2012. Além disso, autoriza o protesto extrajudicial de dívidas fiscais inscritas em dívida ativa caso não sejam pagas.
La tecnología ha cambiado el ambiente de trabajo haciéndolo más eficiente y eficaz a través de la aplicación de máquinas en la producción. Las tecnologías antiguas se han vuelto obsoletas y los empleados deben actualizar sus habilidades para usar las nuevas tecnologías. Además, la tecnología de la información ha mejorado la toma de decisiones a través de información oportuna y precisa, y ha reducido los costos operativos al utilizar equipos efectivos.
El documento describe el análisis espectral de la voz de Richard Huchani Cahuana realizado con MATLAB. Se capturó la voz con Goldwave como un archivo WAV de 16 bits, mono y 8 kHz. En MATLAB se cargó el archivo, se graficó en el dominio del tiempo y la frecuencia, y se analizaron parámetros como el ancho de banda (2634 Hz) y la frecuencia de mayor potencia (859 Hz). Finalmente, se describe el proceso de digitalización de la señal a través de la cuantificación.
O documento descreve os principais tipos de avaliação educacional: avaliação diagnóstica, avaliação interna, avaliação externa, avaliação formativa e avaliação somativa. Fornece definições, objetivos, características e usos de cada tipo de avaliação.
El documento muestra las calificaciones de Daniela Durán en 12 materias durante el primer y segundo período. Obtuvo las calificaciones más altas en Física, Música y Educación Física, e incrementó sus calificaciones en varias materias en el segundo período, especialmente en Matemáticas.
VII SACEM - Semana Acadêmica da Engenharia de Materiais - ESGOTADO BIÔNICAStéfani Do Nascimento
[1] A programação apresenta os eventos da Semana Acadêmica de Engenharia de Materiais da UFRGS entre 21 e 25 de outubro, incluindo palestras, minicursos e visita técnica. [2] As atividades abordam temas como caminhos profissionais, processos seletivos, novidades em polímeros, oportunidades de mercado e gestão de carreira. [3] O encerramento será na sexta-feira com um churrasco.
O documento fornece uma introdução sobre microcontroladores PIC, descrevendo: 1) o que são microcontroladores e suas diferenças em relação aos microprocessadores; 2) o que significa PIC; 3) como programação funciona para microcontroladores PIC. Ele também apresenta especificamente o PIC16F877A, detalhando suas características principais.
El documento habla sobre la geografía del Perú y describe sus principales características físicas como la costa, sierra y selva, así como la bandera y el mar peruano que lo hacen un país incomparable.
Carlos Drummond de Andrade nasceu em 1902 em Minas Gerais e foi um dos principais poetas brasileiros do século XX, conhecido por abordar temas do cotidiano de forma pessimista e irônica. Suas obras mais importantes incluem poemas e contos publicados ao longo de sua carreira, que terminou com sua morte em 1987 no Rio de Janeiro.
Este documento presenta una abstracción sobre los faraones y las pirámides de Egipto antiguo. Incluye seis imágenes de diferentes pirámides egipcias, como la Esfinge y las pirámides de Saqqara, así como breves descripciones de las pirámides y su construcción bajo el mandato de los faraones.
BEHR HELLA Service 2014 #TerritorioHELLAHELLA Spain
Behr Hella Service es un experto en termocontrol para turismos y vehículos industriales que ofrece una amplia gama de productos de refrigeración, climatización y ventilación de alta calidad para vehículos. Cuenta con una presencia mundial y ofrece más de 4.000 artículos para refrigeración, más de 1.500 para climatización y más de 750 para ventilación.
Seminario 5 Etica y responsabilidad profesionaljvivanco87
El documento presenta información sobre la ética profesional y responsabilidad legal en odontología. Explica conceptos como Lex Artis, las principales causas de querellas contra odontólogos como errores, imprudencia e impericia, y los elementos jurídicos que regulan la profesión como la Constitución y diferentes códigos. También analiza aspectos relacionados a la ficha clínica como su carácter legal, elementos y normativa asociada a su resguardo y uso de la información.
CARTILHA DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA DA CPFL ENERGIARenato Leitão
Este documento resume as regras e procedimentos do Grupo CPFL para solicitações de acesso à micro e minigeração distribuída, detalhando os tipos de sistemas de compensação permitidos, o processo de medição e faturamento de energia, e os limites de potência para instalações de geração.
Este documento estabelece as condições gerais atualizadas e consolidadas para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, definindo termos técnicos e comerciais e regulamentando a relação entre distribuidoras e consumidores.
O documento discute a geração distribuída de energia elétrica no Brasil, com foco na geração solar. Apresenta os resultados dos leilões de energia que contrataram usinas solares e destaca os desafios enfrentados pelos projetos. Também descreve a regulamentação da geração distribuída e estudos para simplificar a comercialização dos excedentes gerados.
1) O documento analisa as opções de gestão energética e modalidades tarifárias para uma fábrica de artefatos de cimento em Campo Grande, MS visando reduzir os custos com energia elétrica.
2) Foi analisada a demanda contratada e realizada simulação que indicou a possibilidade de redução para 74kW, diminuindo em 0,66% o custo.
3) Foram simuladas 4 modalidades tarifárias disponíveis para a fábrica considerando os hábitos de consumo e a possibilidade
Esta lei estabelece regras para a comercialização de energia elétrica no Brasil, definindo contratação regulada e livre. Ela determina que distribuidoras devem garantir o suprimento mediante licitações e contratos de longo prazo, e cria a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para regular o mercado.
1. O documento apresenta uma análise de fatura de energia elétrica de uma unidade consumidora rural classificada no grupo A4, com modalidade tarifária horária verde.
2. Foram verificados os possíveis enquadramentos tarifários e concluído que o consumidor só pode ser enquadrado no grupo A4, com modalidades horária azul ou verde.
3. Realizou-se uma análise das tarifas aplicáveis ao consumidor com base na legislação vigente, incluindo benefícios para consumidores rura
Os Impactos da Lei 13.280/2016 no Programa de Eficiência Energéticaslides-mci
O documento discute as perspectivas das distribuidoras de energia sobre eficiência energética, incluindo os riscos e oportunidades. É destacado que a eficiência energética pode melhorar a performance das distribuidoras ao reduzir inadimplência e perdas, apesar de reduzir o consumo. Também é alterada uma lei para retirar o limite mínimo de gastos com eficiência energética destinados a comunidades de baixa renda.
O documento discute o desenvolvimento da geração distribuída de energia elétrica no Brasil. Apresenta a evolução da regulamentação que permitiu o sistema de compensação de energia e a comercialização de excedentes. Também aborda os impactos regulatórios e tributários, além de novos modelos de negócios que podem ser impulsionados pela geração distribuída.
1. O documento descreve as tarifas e preços de eletricidade em 2023, incluindo tarifas de consumo, autoconsumo e mobilidade elétrica.
2. Apresenta como funciona o setor elétrico português e as competências da ERSE na regulamentação de tarifas e preços.
3. Fornece exemplos das tarifas de acesso às redes e tarifas de venda a clientes finais para consumo em 2023, assim como tarifas para autoconsumo e mobilidade elétrica.
Lei 13.280/2016. O que muda no Programa de Eficiência Energética?slides-mci
A Lei 13.280/2016 trouxe algumas alterações importantes ao Programa de Eficiência Energética no Brasil, incluindo: 1) criou o recolhimento obrigatório de 20% dos recursos para o PROCEL; 2) isentou pequenas cooperativas da obrigação de investimento; 3) permitiu que até 80% dos investimentos sejam destinados a consumidores da Tarifa Social.
Este documento trata dos aspectos regulatórios do setor elétrico brasileiro. Apresenta os principais órgãos que compõem o sistema de governança do setor, como o CNPE, MME, ANEEL, EPE, CMSE e CCEE. Também descreve os regimes de concessão e permissão para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como os regimes de preços e tarifas para os diferentes segmentos do setor.
Este documento apresenta 65 itens sobre conhecimentos específicos relacionados ao sistema elétrico brasileiro para julgamento. Os itens abordam tópicos como a governança do setor elétrico, regimes para prestadores de serviços, direitos e deveres de usuários e concessionárias, geração e comercialização de energia, atuação da ANEEL e CCEE.
Este documento discute a operação e comercialização de energia no Sistema Elétrico Brasileiro. Resume os principais pontos como: 1) A operação do sistema é baseada em modelo de custo mínimo para despacho das usinas; 2) A comercialização de energia ocorre majoritariamente no mercado regulado, por meio de leilões e contratos de longo prazo entre geradores e distribuidoras; 3) Existe também um mercado de curto prazo para liquidação de diferenças entre o contratado e o efetivamente gerado/
A MP 579 anuncia novas regras para o setor elétrico visando renovar concessões e reduzir tarifas. As principais medidas são: eliminar dois encargos, reduzir outro em 75% e antecipar o fim de contratos para 2013, com indenização dos investimentos não amortizados. As empresas poderão optar pela renovação por 30 anos recebendo tarifa para operação e manutenção. A medida visa reduzir as tarifas em média 20,2% e beneficiar principalmente os consumidores industriais.
O documento apresenta um manual sobre tarifação de energia elétrica no Brasil. Explica conceitos como consumo, demanda, estruturas tarifárias e classificação de consumidores. Detalha as três estruturas tarifárias aplicáveis ao Grupo A: Convencional, Horo-Sazonal Verde e Horo-Sazonal Azul. Fornece informações sobre como calcular as parcelas da conta de luz para cada modalidade tarifária.
O documento discute as oportunidades de negócios e investimentos na geração distribuída no Brasil. Apresenta os conceitos de geração distribuída e os modelos existentes, a regulamentação do setor, o atual mercado brasileiro e suas projeções de crescimento, a cadeia de valor e as tendências tecnológicas, e por fim as oportunidades e desafios dos investimentos nessa área no país.
O documento discute o mercado de geração distribuída no Brasil e o papel da CCEE em sua operacionalização. Aborda mecanismos para comercialização de excedentes, estudos sobre lastro de energia incentivada e fontes fotovoltaicas, além do potencial da resposta da demanda.
O documento descreve um curso de instalação de sistemas fotovoltaicos que será realizado em Belo Horizonte nos dias 17 e 18 de outubro de 2014. O curso terá duração de 16 horas e abordará tópicos como tecnologias de módulos e inversores fotovoltaicos, dimensionamento de sistemas autônomos e conectados à rede, normas e regulamentações para instalação. O curso é destinado a profissionais interessados em aprender sobre a instalação de geradores fotovoltaicos.
Como entender e diminuir os gastos com o consumo de energia elétrica nas empr...RPEnergia
O documento discute como empresas podem entender e reduzir gastos com energia elétrica. Ele explica que a implantação de ferramentas de gestão podem reduzir custos com energia e melhorar o entendimento do impacto dessa despesa. Também apresenta soluções como análise de contas, monitoramento de consumo, e a possibilidade de migrar para o mercado livre de energia para obter preços mais baixos.
Esta resolução estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica no Brasil. Ela define termos como disponibilidade, parcelas variáveis por indisponibilidade e restrições operativas temporárias, e estabelece padrões e limites para descontos aplicados quando esses eventos ocorrem. A qualidade será medida com base na disponibilidade e capacidade das instalações de transmissão.
Semelhante a Resolucao aneel microgeracao (1) (20)
PL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdfVictor Ha-Kã Azevedo
Este projeto de lei declara os rios Piquiri e Ribeira, no Paraná, como "zonas livres de barramentos" para proteger a integridade ambiental e a biodiversidade, restaurar ecossistemas aquáticos e garantir a subsistência de comunidades ribeirinhas. Os planos das bacias hidrográficas deverão observar esta lei e objetivos de desenvolvimento sustentável. Outros rios poderão ser declarados zonas livres mediante atos administrativos ou legislativos.
This document provides a redescription of the fish species Hypostomus hermanni and describes a new species of Hypostomus found in the Upper Paraná River basin in Brazil. H. hermanni is diagnosed from other Hypostomus species based on its usually large black blotches on the body and fins, lack of keels on certain bones, flat parieto-supraoccipital and predorsal regions, and having less than 46 teeth per premaxilla or dentary. The new species is distinguished by lacking conspicuous blotches, a non-carinate parieto-supraoccipital, and villiform bicuspid teeth. The redescription of H.
1) A network of 23 small, community-based reserves in Thailand's Salween River basin protected tropical river fish diversity and enhanced fish communities inside reserve boundaries.
2) Reserves increased fish species richness by 27%, density by 124%, and biomass by over 2,000% compared to adjacent fished areas. Larger bodied and herbivorous fish benefited most.
3) Reserve characteristics like size, enforcement, and connectivity predicted the magnitude of ecological benefits, following principles from marine reserve design. Larger reserves with strong enforcement near villages had greater positive impacts.
2020 comunicado da patrulha ambiental do rio ivai piracema 2020 2021Victor Ha-Kã Azevedo
O documento discute a Lei de Crimes Ambientais e as penalidades para crimes como pesca durante o período de reprodução dos peixes (piracema). A Patrulha Ambiental do Rio Ivaí realizará fiscalização durante a piracema de 2020 a 2021 para educar sobre a lei e aplicar sanções a quem desrespeitar a proibição de pesca nesse período.
2020 patrulha ambiental do rio ivai semana do meio ambiente junho 2020Victor Ha-Kã Azevedo
A Patrulha Ambiental do Rio Ivaí convida a população para a Semana do Meio Ambiente em junho para proteger o meio ambiente e preservar os recursos naturais, especialmente o Rio Ivaí e seus afluentes. A Patrulha realiza ações de educação ambiental como palestras e plantio de árvores, mas teve que cancelar algumas atividades em 2020 devido à pandemia. É importante cuidar dos rios para a sustentabilidade da vida.
Este documento resume e critica uma nota técnica sobre estudos experimentais para mitigar os impactos da hidrelétrica de Belo Monte na Volta Grande do Xingu. Os autores apontam que a nota técnica carece de embasamento científico e que as propostas apresentadas são inviáveis e não terão efeito na mitigação dos impactos ambientais. Em especial, criticam três projetos propostos por considerarem problemas no desenho amostral, viabilidade prática limitada, e por serem restritos em escala espacial e biológica.
This document summarizes a literature review of recent research on hydropower and sustainability in the Brazilian Amazon over the past 5 years. It identifies advances in understanding the social, ecological, governance, and development impacts of dams in Amazonian watersheds. It also highlights gaps in knowledge and opportunities for improved communication between scientists, decision-makers, and local communities. A network analysis of publications found some disconnects between fields that could be bridged with more interdisciplinary research. Overall, the review aims to map existing research and identify future research directions to better inform planning and management of social-ecological systems transformed by dams.
O documento descreve uma ação civil pública movida pela Colônia de Pescadores Z13 contra a Itaipu Binacional requerendo indenizações por danos ambientais causados pela operação da usina hidrelétrica e a realização de estudos de impacto ambiental. A Itaipu contestou a ação alegando realizar ações de preservação ambiental e monitoramento da fauna e pesca na região. Não houve conciliação entre as partes na audiência realizada.
O documento descreve um projeto de pesquisa sobre a ictiofauna, comunidade zooplanctônica e qualidade da água do rio das Cinzas no Paraná. O objetivo é fornecer subsídios para a implantação de unidades de conservação e preservação da biodiversidade local, identificando espécies de peixes e organismos planctônicos e avaliando fatores como contaminação e níveis tróficos. A pesquisa será realizada por uma equipe multidisciplinar e inclui coletas sazonais ao longo do
The document discusses the environmental impacts of existing and proposed dams in the Amazon river basin. It introduces a Dam Environmental Vulnerability Index (DEVI) to quantify these impacts. The DEVI considers factors such as land use change, sediment transport, and the number/scale of dams. According to the analysis, over 100 existing dams and 428 proposed dams could have significant cumulative effects, including disturbances to floodplains, estuaries, and regional climate. The largest impacts are predicted for the Marañon and Ucayali rivers in Peru, which have high sediment loads and are sites of many existing and planned dams. The scale of expected environmental degradation indicates a need for cooperation among nations to jointly assess and mitigate impacts.
The document discusses the environmental impacts of existing and proposed dams in the Amazon river basin. It introduces a Dam Environmental Vulnerability Index (DEVI) to quantify these impacts. The DEVI considers factors such as land use change, sediment transport, and the number/scale of dams. Applying the DEVI reveals that the Andean tributaries, especially the Marañon and Ucayali rivers, will be most vulnerable if proposed dams are built due to high sediment loads, channel migration rates, and the large number of planned dams. The accumulated effects of existing and proposed dams across the entire basin could trigger massive hydrophysical and biological disturbances to the Amazon floodplains, estuary, and coastal regions if not properly assessed and
As escolas Estadual do Campo Flórida do Ivaí e Municipal do Campo Francisco Ignácio de Almeida e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Grandes Rios convidam a comunidade para uma palestra sobre PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) com o Promotor de Justiça Dr. Robertson Fonseca de Azevedo e a pesquisadora Dra. Susicley Jati no barracão da Igreja de Flórida do Ivaí no dia 14 de março às 19 horas.
O movimento Pró Ivaí/Piquiri convoca a comunidade para uma mobilização no dia 14 de março contra a construção de uma PCH no rio Branco, em comemoração ao Dia Internacional de Ação contra Barragens. O objetivo é levantar vozes contra projetos de desenvolvimento hídrico destrutivos e exigir uma gestão sustentável dos rios. A mobilização ocorrerá no Barracão da Igreja de Flórida do Ivaí às 19h.
This document summarizes a study on the fish fauna of the Congonhas River in Brazil. The Congonhas River is an important undammed tributary in the heavily modified Upper Paraná River basin. The study found:
1) A total of 63 fish species from 4,640 individuals were captured in the Congonhas River, with 79.4% being Characiformes and Siluriformes.
2) 14% of fish species captured were long-distance migratory species that use the river.
3) There was an increase in fish species richness from the upper to lower stretches of the river, indicating the river supports both migratory and non-migratory fish
Este projeto tem como objetivo (1) diagnosticar e monitorar a qualidade ambiental de 20 bacias hidrográficas de mananciais de abastecimento público no Alto Ivaí e Piquiri no Paraná, (2) desenvolver um banco de dados integrado subsidiando o trabalho de conservação das instituições envolvidas, e (3) promover a educação ambiental na região. O projeto mapeará as bacias, fará cadastro de propriedades rurais, monitorará a qualidade da água e sedimentos, e realizará ofic
1. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Estabelece as condições gerais para o acesso
de microgeração e minigeração distribuída aos
sistemas de distribuição de energia elétrica, o
sistema de compensação de energia elétrica, e
dá outras providências.
Texto Compilado
Módulos do PRODIST
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no
Processo nº 48500.004924/2010-51 e considerando:
as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 15/2010, realizada por intercâmbio
documental no período de 10 de setembro a 9 de novembro de 2010 e
as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 42/2011, realizadas no período de 11
de agosto a 14 de outubro de 2011, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração
distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia
elétrica. .
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições:
I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
menor ou igual a 100 kW e que utilize fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica,
biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, conectada na rede de
distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW para fontes com base em energia hidráulica, solar,
eólica, biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, conectada na rede
de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
2. III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa gerada
por unidade consumidora com microgeração distribuída ou minigeração distribuída compense o
consumo de energia elétrica ativa.
III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa
injetada por unidade consumidora com microgeração distribuída ou minigeração distribuída é
cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o
consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade
consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados, desde
que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto
ao Ministério da Fazenda. (Redação dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
CAPÍTULO II
DO ACESSO AOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO
Art. 3º As distribuidoras deverão adequar seus sistemas comerciais e elaborar ou revisar
normas técnicas para tratar do acesso de microgeração e minigeração distribuída, utilizando como
referência os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional –
PRODIST, as normas técnicas brasileiras e, de forma complementar, as normas internacionais.
§1º O prazo para a distribuidora efetuar as alterações de que trata o caput e publicar as
referidas normas técnicas em seu endereço eletrônico é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados
da publicação desta Resolução.
§2º Após o prazo do § 1º, a distribuidora deverá atender às solicitações de acesso para
microgeradores e minigeradores distribuídos nos termos da Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST.
Art.4º Fica dispensada a assinatura de contratos de uso e conexão para a central geradora
que participe do sistema de compensação de energia elétrica da distribuidora, nos termos do
Capítulo III, sendo suficiente a celebração de Acordo Operativo para os minigeradores ou do
Relacionamento Operacional para os microgeradores.
Art.4º Fica dispensada a assinatura de contratos de uso e conexão na qualidade de
central geradora para a microgeração e minigeração distribuída que participe do sistema de
compensação de energia elétrica da distribuidora, nos termos do Capítulo III, sendo suficiente a
celebração de Acordo Operativo para os minigeradores ou do Relacionamento Operacional para os
microgeradores. (Redação dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
§1º A potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída participante do
sistema de compensação de energia elétrica fica limitada à carga instalada, no caso de unidade
consumidora do grupo B, ou à demanda contratada, no caso de unidade consumidora do grupo A.
(Incluído pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
§2º Caso o consumidor deseje instalar microgeração ou minigeração distribuída com
potência superior ao limite estabelecido no §1º, deve solicitar aumento da carga instalada, no caso
de unidade consumidora do grupo B, ou aumento da demanda contratada, no caso de unidade
consumidora do grupo A. (Incluído pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
Art. 5º Caso seja necessário realizar ampliações ou reforços no sistema de distribuição
em função da conexão de centrais geradoras participantes do sistema de compensação de energia
elétrica, a distribuidora deverá observar o disposto no Módulo 3 do PRODIST.
3. Art. 5º Quando da conexão de nova unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída, ou no caso do §2º do art. 4º, aplicam-se as regras de participação financeira
do consumidor definidas em regulamento específico. (Redação dada pela REN ANEEL 517, de
11.12.2012.)
Parágrafo único. Os custos de eventuais ampliações ou reforços no sistema de
distribuição em função exclusivamente da conexão de microgeração ou minigeração distribuída
participante do sistema de compensação de energia elétrica não deverão fazer parte do cálculo da
participação financeira do consumidor, sendo integralmente arcados pela distribuidora. (Incluído
pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 6º O consumidor poderá aderir ao sistema de compensação de energia elétrica,
observadas as disposições desta Resolução.
Art. 6º O consumidor poderá aderir ao sistema de compensação de energia elétrica,
observadas as disposições desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
§1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela
unidade consumidora, será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a
unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo
de 36 (trinta e seis) meses. (Incluído pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
§2º A adesão ao sistema de compensação de energia elétrica não se aplica aos
consumidores livres ou especiais. (Incluído pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação
de energia elétrica deverão ser observados os seguintes procedimentos:
II - o consumo a ser faturado, referente à energia elétrica ativa, é a diferença entre a
energia consumida e a injetada, por posto horário, quando for o caso, devendo a distribuidora
utilizar o excedente que não tenha sido compensado no ciclo de faturamento corrente para abater o
consumo medido em meses subsequentes.
III - caso a energia ativa injetada em um determinado posto horário seja superior à
energia ativa consumida, a diferença deverá ser utilizada, preferencialmente, para compensação em
outros postos horários dentro do mesmo ciclo de faturamento, devendo, ainda, ser observada a
relação entre os valores das tarifas de energia, se houver.
IV - os montantes de energia ativa injetada que não tenham sido compensados na
própria unidade consumidora poderão ser utilizados para compensar o consumo de outras unidades
previamente cadastradas para este fim e atendidas pela mesma distribuidora, cujo titular seja o
mesmo da unidade com sistema de compensação de energia elétrica, ou cujas unidades
consumidoras forem reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito.
V - o consumidor deverá definir a ordem de prioridade das unidades consumidoras
participantes do sistema de compensação de energia elétrica.
VI - os créditos de energia ativa gerada por meio do sistema de compensação de energia
elétrica expirarão 36 (trinta e seis) meses após a data do faturamento, não fazendo jus o consumidor
a qualquer forma de compensação após o seu vencimento, e serão revertidos em prol da modicidade
tarifária.
4. VII - a fatura deverá conter a informação de eventual saldo positivo de energia ativa para
o ciclo subsequente, em quilowatt-hora (kWh), por posto horário, quando for o caso, e também o
total de créditos que expirarão no próximo ciclo.
VIII - os montantes líquidos apurados no sistema de compensação de energia serão
considerados no cálculo da sobrecontratação de energia para efeitos tarifários, sem reflexos na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, devendo ser registrados contabilmente,
pela distribuidora, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia
Elétrica.
I - deverá ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o
consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o
caso.
II - o consumo de energia elétrica ativa a ser faturado é a diferença entre a energia
consumida e a injetada, por posto tarifário, quando for o caso, devendo a distribuidora utilizar o
excedente que não tenha sido compensado no ciclo de faturamento corrente para abater o consumo
medido em meses subsequentes. (Redação dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
III - caso existam postos tarifários e a energia ativa injetada em um determinado posto
tarifário seja superior à consumida, a diferença deverá ser utilizada para compensação em outros
postos tarifários dentro do mesmo ciclo de faturamento, devendo ser observada a relação entre os
valores das tarifas de energia – TE, conforme definição da Resolução Normativa nº 414, de 9 de
setembro de 2010, se houver. (Redação dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
IV - os montantes de energia ativa injetada que não tenham sido compensados na
própria unidade consumidora poderão ser utilizados para compensar o consumo de outras unidades
previamente cadastradas para esse fim e atendidas pela mesma distribuidora, cujo titular seja o
mesmo da unidade com sistema de compensação de energia elétrica, possuidor do mesmo Cadastro
de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda.
(Redação dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
V - o consumidor deverá definir a ordem de prioridade das unidades consumidoras
participantes do sistema de compensação de energia elétrica, devendo a unidade consumidora onde
se encontra instalada a geração ser a primeira a ter seu consumo compensado. (Redação dada pela
REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
VI - em cada unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia
elétrica, a compensação deve se dar primeiramente no posto tarifário em que ocorreu a geração e,
posteriormente, nos demais postos tarifários, devendo ser observada a relação entre os valores das
tarifas de energia – TE para diferentes postos tarifários de uma mesma unidade consumidora,
conforme definição da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, se houver. (Redação
dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
VII - os créditos de energia ativa resultantes após compensação em todos os postos
tarifários e em todas as demais unidades consumidoras, conforme incisos II a VI, expirarão 36
(trinta e seis) meses após a data do faturamento e serão revertidos em prol da modicidade tarifária
sem que o consumidor faça jus a qualquer forma de compensação após esse prazo.
VIII - eventuais créditos de energia ativa existentes no momento do encerramento da
relação contratual do consumidor serão revertidos em prol da modicidade tarifária sem que o
consumidor faça jus a qualquer forma de compensação. (Redação dada pela REN ANEEL 517, de
11.12.2012.)
5. IX - a fatura deverá conter a informação de eventual saldo positivo de energia ativa para
o ciclo subsequente em quilowatt-hora (kWh), por posto tarifário, quando for o caso, e também o
total de créditos que expirarão no próximo ciclo. (Incluído pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
X - os montantes líquidos apurados no sistema de compensação de energia elétrica serão
considerados no cálculo da sobrecontratação de energia para efeitos tarifários, sem reflexos na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, devendo ser registrados contabilmente,
pela distribuidora, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia
Elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
XI - Para as unidades consumidoras atendidas em tensão primária com equipamentos de
medição instalados no secundário dos transformadores deverá ser deduzida a perda por
transformação da energia injetada por essa unidade consumidora, nos termos do art. 94 da
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. (Incluído pela REN ANEEL 517, de
11.12.2012.)
Parágrafo único. Aplica-se de forma complementar as disposições da Resolução
Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, relativas aos procedimentos para faturamento.
CAPÍTULO IV
DA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 8º Os custos referentes à adequação do sistema de medição, necessário para
implantar o sistema de compensação de energia elétrica, são de responsabilidade do interessado.
§1º O custo de adequação a que se refere o caput é a diferença entre o custo dos
componentes do sistema de medição requerido para o sistema de compensação de energia elétrica e
o custo do medidor convencional utilizado em unidades consumidoras do mesmo nível de tensão.
§2º Os equipamentos de medição instalados nos termos do caput deverão atender às
especificações técnicas do PRODIST e da distribuidora.
§3º Os equipamentos de que trata o caput deverão ser cedidos sem ônus às respectivas
Concessionárias e Permissionárias de Distribuição, as quais farão o registro contábil no Ativo
Imobilizado, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão de Serviço Público de
Energia Elétrica.
§2º O sistema de medição deve observar as especificações técnicas do PRODIST e ser
instalado pela distribuidora, que deve cobrar dos interessados o custo de adequação. (Redação dada
pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
§ 3º O sistema de medição deve ser registrado no ativo imobilizado em serviço,
devendo a parcela de responsabilidade de o interessado ser contabilizada em contrapartida do
Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica. (Redação
dada pela REN ANEEL 517, de 11.12.2012.)
Art. 9º Após a adequação do sistema de medição, a distribuidora será responsável pela
sua operação e manutenção, incluindo os custos de eventual substituição ou adequação.
6. Art. 10. A distribuidora deverá adequar o sistema de medição dentro do prazo para
realização da vistoria e ligação das instalações e iniciar o sistema de compensação de energia
elétrica assim que for aprovado o ponto de conexão, conforme procedimentos e prazos
estabelecidos na seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES POR DANO AO SISTEMA ELÉTRICO
Art. 11. Aplica-se o estabelecido no caput e no inciso II do art. 164 da Resolução
Normativa nº 414 de 9 de setembro de 2010, no caso de dano ao sistema elétrico de distribuição
comprovadamente ocasionado por microgeração ou minigeração distribuída incentivada.
Art.12. Aplica-se o estabelecido no art. 170 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
no caso de o consumidor gerar energia elétrica na sua unidade consumidora sem observar as normas
e padrões da distribuidora local.
Parágrafo único. Caso seja comprovado que houve irregularidade na unidade
consumidora, nos termos do caput, os créditos de energia ativa gerados no respectivo período não
poderão ser utilizados no sistema de compensação de energia elétrica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.13. Compete à distribuidora a responsabilidade pela coleta das informações das
unidades geradoras junto aos microgeradores e minigeradores distribuídos e envio dos dados
constantes nos Anexos das Resoluções Normativas nos
390 e 391, ambas de 15 de dezembro de
2009, para a ANEEL.
Art.14. Ficam aprovadas as revisões 4 do Módulo 1 – Introdução, e 4 do Módulo 3 –
Acesso ao Sistema de Distribuição, do PRODIST, de forma a contemplar a inclusão da Seção 3.7 –
Acesso de Micro e Minigeração Distribuída com as adequações necessárias nesse Módulo.
Art. 15. A ANEEL irá revisar esta Resolução em até cinco anos após sua publicação.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2012, seção 1, p. 53, v. 149, n. 76 e o
retificado no D.O. de 08.05.2012 e 19.09.2012.
(Retificada a nota explicativa (1) da Tabela 2 da Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST, pelo DSP
SRD/ANEEL 720 de 25.03.2014)