SlideShare uma empresa Scribd logo
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado,
CONTRATADA, tendo como nome fantasia NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.345.678/0001-01, localizada à Rua Padre José Antônio Romano, nº300,
apto.124 BL-A, São Paulo, neste ato, por seu representante titular CONTRATADA, CPF
nº395.688.588-06, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, Nome da
Contratante, inscrita no CNPJ sob o nº 04.852.740/0001-07 e com Inscrição Estadual sob
o nº Isento, com sede Rua - Bairro - Cidade - Estado - CEP, neste ato, na forma de seu
estatuto social, representada pelo síndico, Nome do representante, doravante denominada
CONTRATANTE, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação
de Serviços, doravante denominado “Contrato”, que passa a reger as relações entre
CONTRATADA e CONTRATANTE, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção
preventiva em sistemas de CFTV, Cerca Elétrica, Sistemas de interfones, motores
e placas eletrônicas de portão e corretiva para internet, tv a cabo, telefonia e
coletiva, instaladas no Nome da Contratante.
Parágrafo Único: Em caso de conflito entre os termos da proposta acima e o Contrato, os
termos do Contrato prevalecerão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
Parágrafo Único: Os serviços ora contratados obedecerão as especificações e demais
condições constantes neste contrato bem como da Planilha de Especificações, documentos
estes que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste contrato para todos os efeitos
de direito
2.1. Equipamentos de CFTV
1
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
2.1.1
DVR 16 CANAIS. 02 unidade
2.1.2
CAMERAS DE VIGILANCIA. 16 unidade
2.1.3
HD de 1 TB 2 unidade
2.1.4
CONECTORES DE VIDEO. ___unidade
2.1.5
CONECTORES DE ENERGIA. ___unidade
2.1.6
FONTES ELETRICAS. ___unidade
2.2. Cerca elétrica
2.2.1
ELETRIFICADOR. 02 unidades
2.2.2
HASTES DE ALUMINIO. ___unidade
2.2.3
ISOLADORES. ___unidade
2.2.4
FIO DE AÇO INOX. ___metros
2.2.5
BATERIAS E ACUMULADORES. ___unidade
2.3. Interfonia
2.3.1 CENTRAL DE PABX. – INTELBRAS CP112 01 unidade
2.3.2 PLACAS DE RAMAIS. ___unidades
2.3.3 BATERIAS NOBREAKS. 01 unidades
2.4. Motores de portão
2.4.1
MOTOR 01 unidade
2.4.2
PLACA ELETRONICA
01 unidade
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas:
3.1 Descrição dos Serviços:
Manutenção Preventiva: consiste em visita por técnico especializado a fim de
executar os serviços abaixo relacionados, visando manter os equipamentos em
perfeito estado de funcionamento, com segurança.
CFTV
- Inspeção da configuração do DVR
- Inspeção do sistema de transmissão de imagens
- Inspeção das câmeras de vigilância
- Limpeza de lente e ajuste de foco
- Inspeção de conectores
- Inspeção de fontes e nobreaks
- Aferição do hd
- Inspeção do cabeamento
- Inspeção de baluns
- Inspeção do modem ADSL
PORTÕES
- Inspeção dos motores e dispositivos de controle
- Inspeção das cremalheiras
- Inspeção de outras peças relacionadas
- Limpeza e lubrificação
CERCA ELÉTRICA
- Inspeção de fixação das hastes
- Inspeção de isoladores
- Inspeção de fios de aço
- Inspeção de eletrificadores
- Inspeção de disparos
PABX
- Inspeção da central de ramais
- Inspeção nas placas de ramais
- Inspeção de distribuição geral
- Ação corretiva dos ramais localizados nas unidades
INFRAESTRUTURA
- Ação corretiva relacionada à TV a cabo, coletiva, internet, telefonia entre o
DG do condomínio e a entrada às unidades (garagem)
3.2 Todos os serviços convencionados neste contrato serão realizados pela
CONTRATADA com o mínimo de 4 (quatro) visitas programadas no mês, em dias
compreendidos de segunda à sexta-feira, sempre no período das 8h às 17h. Em caso de
visitas adicionais, elas serão efetuadas nas seguintes modalidades:
Parágrafo Único: 80 horas mensais, podendo ser atendido de segunda-feira à
domingo, em horário das 8h às 23h. Assim que a CONTRATANTE
3
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
solicitar assistência presencial, a CONTRATADA tem um prazo de
24 horas para atendimento. Os atendimentos emergenciais terão
atendimento realizado em até 3 horas.
3.3. O(s) técnico(s) da CONTRATADA deverá(ão) se apresentar ao CONTRATANTE
para prestação dos serviços, munidos da respectiva identificação funcional.
3.4. As solicitações dos serviços descritos acima deverão ser realizadas através da Central de
Atendimento da CONTRATADA, cujo número é (11)98522-5535 ou (11)99375-2351,
durante o horário comercial. A abertura também é possível pelo e-mail contato@NOME DA
EMPRESA.com.br. A cada visita para manutenção preventiva a CONTRATADA
deverá preencher uma ‘’Ordem de Serviço’’, especificando a anormalidade constatada
e o serviço executado. Essa Ordem de serviço deverá ser assinada e identificada,
mediante carimbo, pelo preposto do CONTRATANTE o qual deverá reter uma via
para composição da ficha técnica. Uma das vias deverá ser remetida pela
CONTRATADA juntamente com a respectiva nota fiscal mensal à CONTRATANTE.
3.5. Em caso de detecção de peças com defeito, será informada ao departamento
responsável da CONTRATADA que enviará orçamento para aprovação da
substituição das peças pela CONTRATANTE, a cobrança das peças serão feitas de
acordo com o combinado entre a CONTRATANTE E A CONTRATADA.
3.6. A prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais relacionados com a
ampliação, redução, transferência de local, ou quaisquer modificações no
equipamento, inclusive aquelas determinadas pelas autoridades públicas, somente
poderão ser executadas pela CONTRATADA com prévia anuência do
CONTRATANTE mediante aprovação de orçamento.
Parágrafo Único: Os serviços acima previstos, que determinem alteração do
preço ora contratado, deverão ser objeto de aditivo a este
CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA – PREÇO
O preço do presente ajuste é de R$ 650,00( Seiscentos e Cinquenta reais) mensais, constante
da proposta vencedora e aceito pelo contratado este preço como justo e suficiente para a
total execução do presente objeto, totalizando o valor do contrato de R$ 7.800,00 (Sete Mil e
Oitocentos Reais) conforme prazo estipulado na CLÁUSULA OITAVA.
Parágrafo Único: PREÇO DOS SERVIÇOS AVULSOS
4
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
Fica já acordado entre as partes, os custos praticados pela CONTRATADA para a realização de
eventuais serviços não inclusos no presente contrato, quando o limite de horas/mês for
excedido:
- Horas Técnicas adicionais (cada): R$ 50,00 (Cinquenta Reais), caso seja excedido o horário de
80 horas mensais.
- Os serviços avulsos devem ser formalmente solicitados e confirmados pela CONTRATANTE,
mediante uma estimativa de horas a serem utilizadas e fornecidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
O pagamento do presente contrato será efetuado, mensalmente, no 15º (décimo quinto) dia
do mês seguinte ao da prestação dos serviços, mediante pagamento de boleto, em nome da
CONTRATADA.
Deverá constar obrigatoriamente no corpo da nota, as seguintes informações:
- tipo de serviço;
- n.º do contrato;
- informação do(s) local(ais) onde foi(ram) prestado(s) o(s) serviços, incluindo
descontos/acréscimos, se for o caso;
- n.º do C.N.P.J. do CONTRATANTE;
- data do vencimento;
- competência: mês da efetivação dos serviços.
5.1. No preço ora ajustado já estão incluídos todos os impostos, taxas ou outros ônus
federais, estaduais ou municipais decorrentes do presente contrato de serviços.
5.2. Deverá acompanhar a Nota Fiscal a ficha de atendimento e/ou ordem de serviço,
conforme disposto no item 3.4 da CLÁUSULA TERCEIRA, documento
imprescindível para a liberação do pagamento.
5.3. O pagamento somente será efetuado se a nota/fiscal/fatura ou duplicata estiver
acompanhada dos seguintes comprovantes, devidamente quitados (dentro de sua
validade), pertinentes ao contrato, em original, cópia autenticada em cartório ou por
servidor:
- Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS;
- Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS.
5.4. A não observância do disposto na presente cláusula quanto ao preenchimento da Nota
fiscal, implicará na devolução do documento sem o respectivo pagamento.
5.5. No caso de inobservância das condições contratuais, obrigações legais ou exigência
da Fiscalização, terá o CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento de quaisquer
faturas até a regularização da situação.
5.6. O pagamento relativo ao período compreendido entre o início dos serviços até o final
do primeiro mês será efetuado proporcionalmente ao n.° de dias contados da data
inicial da prestação de serviços em relação ao n.° de dias do mês, considerando-se o
mês do calendário.
5
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
5.7. O último pagamento referente ao presente contrato será efetuado após 10 (dez) dias
úteis da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura/duplicata, acompanhada da
documentação acima especificada.
5.8. O CONTRATANTE procederá a retenção do percentual de 11% (onze por cento)
referente ao INSS, sobre a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) apresentada(s) pela
CONTRATADA, na forma da Lei n.º 8.212/91 com redação alterada pela Lei n.º
9.711, de 20/11/1998, e demais tributos e contribuições sociais incidentes sobre os
serviços ora contratados.
A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ão) ser apresentada(s) ao CONTRATANTE, no máximo, até o dia 23 (vinte e três) do mês
correspondente à prestação de serviços, a fim de possibilitar o referido recolhimento.
A não apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura, no prazo do parágrafo anterior
sujeitará a CONTRATADA ao pagamento da multa que vier a ser cobrada do
CONTRATANTE, em virtude do não recolhimento estabelecido na forma da Lei e
será descontada dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, sem
prejuízo das demais penalidades neste contrato.
CLÁUSULA SEXTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato, não pagos na data do vencimento, deverão ser corrigidos
desde então, até a data do efetivo pagamento, pela variação do IGPM ocorrida no período.
CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
O preço dos serviços contratados será reajustado anualmente, na data de aniversário deste
contrato, com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
CLÁUSULA OITAVA– PRAZO
O prazo de duração do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar do dia
___/___/___
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da
Lei 8.666/93;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação,
desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
Parágrafo Primeiro- A rescisão acarretará a retenção dos créditos decorrentes do contrato,
até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, bem como na assunção dos
serviços pelo CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE poderá excluir deste contrato e de suas
condições, mediante notificação feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
6
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
quaisquer equipamentos constante da CLÁUSULA SEGUNDA, obrigando-se a
CONTRATADA a deduzir, do preço mensal dos serviços, o valor correspondente à
manutenção dos equipamentos excluídos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DOS DIREITOS
Constituem direitos do CONTRATANTE:
a) receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
b) impugnar a presença de qualquer técnico da CONTRATADA, por ela designado para os
serviços.
c) verificar in-loco o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas da
CONTRATADA.
d) em garantia do ressarcimento de dano, total ou parcial, tem o CONTRATANTE direito
de retenção sobre o pagamento da remuneração devida à CONTRATADA.
Constituem direitos da CONTRATADA:
a) receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) A CONTRATADA obriga-se pela prestação dos serviços na forma contratada neste
instrumento.
b) A CONTRATADA se responsabilizará, na prestação dos serviços ora contratados, por
danos materiais ou pessoais provocados direta e exclusivamente por atos ou omissões
de seu(s) técnico(s), no desempenho de suas funções.
c) As ferramentas de trabalho e materiais de limpeza e lubrificação necessários à prestação
de serviços serão fornecidos pela CONTRATADA, às suas expensas, que se
responsabiliza, desde já, pela perfeita execução dos aludidos serviços.
d) Manter os equipamentos supra mencionadas em perfeitas condições operacionais,
executando, para tanto, todos os ajustes, reparos, limpezas e lubrificações necessários,
observando, basicamente, a rotina de manutenção e periodicidade estabelecidas na
CLÁUSULA TERCEIRA.
e) Elaborar e manter, no local de serviço, um Relatório de Ocorrências, em formulário
próprio da CONTRATADA, com registros das ordens de serviço de que trata o item 3.4
da CLÁUSULA TERCEIRA, anotações de irregularidades encontradas e de todas as
ocorrências relativas à execução do contrato, o qual será feito na periodicidade definida
pela fiscalização, em duas vias, sendo a primeira para uso do CONTRATANTE e a
segunda para a CONTRATADA, devendo ser assinado conjuntamente pelo
representante da CONTRATADA e pela fiscalização do CONTRATANTE.
f) A CONTRATADA obriga-se, desde já, por si, seus diretores, gerentes e funcionários,
assim como por seus prepostos e consultores contratados a guardar a mais ampla
confidencialidade acerca de quaisquer informações relativas ao CONTRATANTE, que
porventura venham a ter acesso por força da prestação dos serviços ora contratados,
tenham elas natureza confidencial ou não.
g) A CONTRATADA é responsável por quaisquer danos causados diretamente ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos
serviços ora contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento dos mesmos pelo CONTRATANTE, competindo à
7
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
CONTRATADA, a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência dos
aludidos danos e/ou prejuízos.
h) A CONTRATADA declara que está registrada no INSS e se obriga a fornecer de sua
conta e risco, toda mão-de-obra especializada e a direção técnica necessária a perfeita
execução dos serviços, correndo, outrossim, de conta dela, CONTRATADA, todas as
obrigações e ônus de empregadora e, consequentemente, o pagamento das contribuições
exigidas pela Lei de Previdência Social, seguro contra acidentes do trabalho e demais
encargos da legislação trabalhista, em relação ao pessoal empregado nesses serviços.
i) Assume a CONTRATADA, em decorrência do disposto no item anterior, o
compromisso de indenizar o CONTRATANTE por quaisquer importâncias que este seja
compelido a desembolsar em favor do(s) empregado(s) dela, CONTRATADA, seja a
que título for, mesmo em se tratando de condenação em reclamatória trabalhista
promovida em função do presente ajuste.
j) Atender de imediato a solicitação da CONTRATADA para substituição de funcionário
da CONTRATADA, cuja atuação, permanência ou comportamento, no seu
entendimento, sejam julgados prejudiciais, inadequados, inconvenientes ou
insatisfatórios para a prestação de serviços, sem que lhe assista qualquer direito ou
reclamação.
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento ajustado.
b) Evitar o uso do equipamento sempre que a CONTRATADA assim recomendar, com
finalidade de preservá-lo de danos maiores ou irreversíveis, até que sejam liberados
para um normal funcionamento.
c) O CONTRATANTE assegurará aos técnicos da CONTRATADA livre acesso aos locais
onde se encontrarem instaladas as portas descritas na CLÁUSULA SEGUNDA, para
fins de prestação dos serviços de manutenção preventiva ora contratados, observadas as
normas de segurança vigentes nas dependências daquele.
d) O CONTRATANTE fornecerá, à CONTRATADA, informações sobre quaisquer
alterações de horários e rotinas de serviço, especificações, instruções e localizações que
se fizerem necessárias para a execução completa dos serviços, bem como notificará, por
escrito, defeitos e irregularidades encontradas na execução dos serviços, fixando prazos
para sua correção.
e) O CONTRATANTE designará preposto para:
- exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA;
- fazer os contatos necessários com o(s) técnico(s) da CONTRATADA;
- comunicar à CONTRATADA qualquer falta disciplinar de seu(s) técnico(s), assim
como manifesta ineficiência, comportamento incompatível com os serviços, ou senão
semelhante, a fim de que, apurada a procedência, seja solucionada a mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES E MULTAS
Pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações no presente contrato serão aplicadas a
CONTRATADA, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e da rescisão do contrato, se
for o caso, as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, por falha ou
irregularidade detectada na prestação dos serviços.
III. multa de 10 % (dez por cento), sobre o valor total atualizado do Contrato no
caso de descumprimento total.
8
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
IV. suspensão do direito de licitar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2
(dois) anos, sem prejuízo do CONTRATANTE considerar rescindido este
11.1 DA CARACTERIZAÇÃO DAS PENALIDADES:
11.1.1. A pena de advertência será aplicada por execução insatisfatória das
obrigações previstas no presente contrato ou transtornos no desenvolvimento
dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação de multa ou
penalidade mais grave;
11.1.2 A multa prevista no Inciso II será aplicada sempre que ocorrer reincidência
no cometimento de falta, pela qual já houver sido a CONTRATADA
advertida;
11.1.3. A multa prevista no Inciso III, será aplicada no caso de inexecução do
contrato com prejuízos financeiros e poderá ser aplicada, independentemente
de rescisão ou indenização;
A(s) multa(s) aplicada(s) à CONTRATADA e os prejuízos por ela causados ao
CONTRATANTE serão deduzidos de qualquer crédito devido à CONTRATADA, ou
cobrados judicialmente.
A(s) penalidade(s) de multa(s) não terá carácter compensatório, podendo ser
aplicada cumulativamente com as demais sanções e sua cobrança não tem
carácter indenizatório, não isentando a CONTRATADA da obrigação de
indenizar eventuais perdas e danos;
11.1.4 A suspensão temporária será aplicada quando ocorrer:
a) apresentação de documentos falsos ou falsificados;
b) reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados,
acarretando prejuízos ao CONTRATANTE;
c) atraso injustificado na execução dos serviços, contrariando o disposto neste
contrato;
d) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;
e) irregularidades que ensejam a rescisão contratual;
f) ação no intuito de tumultuar a execução do contrato;
g) práticas de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para licitar
ou contratar com CONTRATANTE;
h) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Os equipamentos, objeto deste contrato, poderão ser vistoriadas pela CONTRATADA
sempre que a mesma entender necessário, sem que haja alteração do preço ajustado na
cláusula terceira supra.
13.2. O trabalho do(s) técnico(s) designado(s) com experiência técnica comprovada pela
CONTRATADA será restrito aos serviços contratados, ficando vedada a sua utilização
em qualquer atividade administrativa de outra espécie que não aquela contratualmente
estabelecida.
9
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
13.3. Durante a vigência do presente contrato, a CONTRATADA compromete-se a manter
as condições de habilitação e qualificação que foram exigidas no processo de
licitação.
13.4. O não cumprimento dos encargos atribuídos à CONTRATADA não transfere a
responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao CONTRATANTE, não podendo,
também, onerar os serviços aqui contratados.
13.5. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá interromper unilateralmente os
serviços, sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE.
13.6. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, os
serviços que forem realizados em desacordo com o estabelecido neste instrumento.
13.7. A abstenção, por parte do CONTRATANTE, da utilização de quaisquer direitos e/ou
faculdades que lhe assistam em razão deste contrato e/ou da Lei, não importará em
renúncia destes mesmos direitos e faculdades, que poderão ser exercidos, em qualquer
tempo, a exclusivo juízo do mesmo, sem gerar precedente invocável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
As partes elegem, de comum acordo, o foro São Paulo para dirimir questões relativas a este
contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor
de forma, com as testemunhas abaixo:
São Paulo, .... de ....................... de .........
_____________________________________________
Nome da Contratante
_____________________________________________
CONTRATADA
10
CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVETIVAE CORRETIVA
Testemunhas:
_______________________________
Nome:
CPF:
_______________________________
Nome:
CPF:
11

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcing
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcingModelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcing
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcing
Contrato PJ
 
Contrato De LocaçãO Cand Casa 05
Contrato De LocaçãO Cand Casa 05Contrato De LocaçãO Cand Casa 05
Contrato De LocaçãO Cand Casa 05
mt2310
 
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxuto
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxutoModelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxuto
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxuto
Contrato PJ
 
Contrato de prestação de serviços técnicos em informática
Contrato de prestação de serviços técnicos em informáticaContrato de prestação de serviços técnicos em informática
Contrato de prestação de serviços técnicos em informática
Monitoria Contabil S/C
 
Contrato particular de prestação de serviços
Contrato particular de prestação de serviçosContrato particular de prestação de serviços
Contrato particular de prestação de serviços
Felipe Camargo
 
Contrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre Pesso
Contrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre PessoContrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre Pesso
Contrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre Pesso
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Notificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parental
Notificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parentalNotificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parental
Notificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parental
Adriano Ryba
 
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.br
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.brModelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.br
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.br
Hugo Almeida
 
Carta instrucoes ao morador
Carta instrucoes ao moradorCarta instrucoes ao morador
Carta instrucoes ao morador
sindiconet
 
Contrato aluguel simples
Contrato aluguel simplesContrato aluguel simples
Contrato aluguel simples
Robson Pereira
 
Contrato de aluguel guilherme
Contrato de aluguel guilhermeContrato de aluguel guilherme
Contrato de aluguel guilherme
Fernanda Guimaraes
 
Contrato de locação por temporada
Contrato de locação por temporadaContrato de locação por temporada
Contrato de locação por temporada
Osvaldo Barbosa Lemes
 
Contrato de locação de imóvel residencial
Contrato de locação de imóvel residencialContrato de locação de imóvel residencial
Contrato de locação de imóvel residencial
Cesar Ferreira
 
Contrato particular de promessa de compra e venda
Contrato particular de promessa de compra e vendaContrato particular de promessa de compra e venda
Contrato particular de promessa de compra e venda
Osvaldo Barbosa Lemes
 
Contrato de Locação de Solo - Exemplo
Contrato de Locação de Solo - ExemploContrato de Locação de Solo - Exemplo
Contrato de Locação de Solo - Exemplo
JohnPaul732738
 
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A PrazoContrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Contrato De Compromisso De Compra E Venda
Contrato De Compromisso De Compra E VendaContrato De Compromisso De Compra E Venda
Contrato De Compromisso De Compra E Venda
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Contrato de adesão
Contrato de adesãoContrato de adesão
Contrato de adesão
comissaoifmgop
 
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoModelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Dieison Moraes
 
Contrato de prestação de serviço musical
Contrato de prestação de serviço musicalContrato de prestação de serviço musical
Contrato de prestação de serviço musical
Sandrinho Fidelis
 

Mais procurados (20)

Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcing
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcingModelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcing
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Terceirização e outsourcing
 
Contrato De LocaçãO Cand Casa 05
Contrato De LocaçãO Cand Casa 05Contrato De LocaçãO Cand Casa 05
Contrato De LocaçãO Cand Casa 05
 
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxuto
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxutoModelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxuto
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Simples e enxuto
 
Contrato de prestação de serviços técnicos em informática
Contrato de prestação de serviços técnicos em informáticaContrato de prestação de serviços técnicos em informática
Contrato de prestação de serviços técnicos em informática
 
Contrato particular de prestação de serviços
Contrato particular de prestação de serviçosContrato particular de prestação de serviços
Contrato particular de prestação de serviços
 
Contrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre Pesso
Contrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre PessoContrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre Pesso
Contrato De Compra E Venda De Bem ImóVel A Vista Entre Pesso
 
Notificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parental
Notificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parentalNotificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parental
Notificação Extrajudicial de descumprimento de cláusula de convivência parental
 
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.br
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.brModelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.br
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.br
 
Carta instrucoes ao morador
Carta instrucoes ao moradorCarta instrucoes ao morador
Carta instrucoes ao morador
 
Contrato aluguel simples
Contrato aluguel simplesContrato aluguel simples
Contrato aluguel simples
 
Contrato de aluguel guilherme
Contrato de aluguel guilhermeContrato de aluguel guilherme
Contrato de aluguel guilherme
 
Contrato de locação por temporada
Contrato de locação por temporadaContrato de locação por temporada
Contrato de locação por temporada
 
Contrato de locação de imóvel residencial
Contrato de locação de imóvel residencialContrato de locação de imóvel residencial
Contrato de locação de imóvel residencial
 
Contrato particular de promessa de compra e venda
Contrato particular de promessa de compra e vendaContrato particular de promessa de compra e venda
Contrato particular de promessa de compra e venda
 
Contrato de Locação de Solo - Exemplo
Contrato de Locação de Solo - ExemploContrato de Locação de Solo - Exemplo
Contrato de Locação de Solo - Exemplo
 
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A PrazoContrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
 
Contrato De Compromisso De Compra E Venda
Contrato De Compromisso De Compra E VendaContrato De Compromisso De Compra E Venda
Contrato De Compromisso De Compra E Venda
 
Contrato de adesão
Contrato de adesãoContrato de adesão
Contrato de adesão
 
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoModelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
 
Contrato de prestação de serviço musical
Contrato de prestação de serviço musicalContrato de prestação de serviço musical
Contrato de prestação de serviço musical
 

Semelhante a 340997160 modelo-de-contrato-cftv

Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Resgate Cambuí
 
25 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_22
25 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_2225 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_22
25 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_22
Resgate Cambuí
 
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Resgate Cambuí
 
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Resgate Cambuí
 
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Resgate Cambuí
 
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Resgate Cambuí
 
teste
testeteste
Contrato de aluguel de carros.pdf
Contrato de aluguel de carros.pdfContrato de aluguel de carros.pdf
Contrato de aluguel de carros.pdf
Portal do Cerrado Conteúdos Ltda
 
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Video Aulas Linux e Mikrotik
 
Edital - PPP de Eficiência Energética de Caruaru
Edital  - PPP de Eficiência Energética de CaruaruEdital  - PPP de Eficiência Energética de Caruaru
Edital - PPP de Eficiência Energética de Caruaru
gabinetedigitalcaruaru
 
Engenharia pericia
Engenharia periciaEngenharia pericia
Engenharia pericia
Wallace Stanford
 
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Video Aulas Linux e Mikrotik
 
C ontrato desenvolvimento software
C ontrato desenvolvimento softwareC ontrato desenvolvimento software
C ontrato desenvolvimento software
Daniel Bass
 
Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...
Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...
Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...
jornalobservador
 
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Noelia Brito
 
artrax_contrato
artrax_contratoartrax_contrato
artrax_contrato
Claudio Oliveira
 
Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...
Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...
Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Modelo Contrato Final
Modelo Contrato FinalModelo Contrato Final
Modelo Contrato Final
Mailson Brito
 
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Completo
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - CompletoModelo de Contrato de Trabalho PJ - Completo
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Completo
Contrato PJ
 
Contratomarketing
ContratomarketingContratomarketing
Contratomarketing
Luciano Piettro
 

Semelhante a 340997160 modelo-de-contrato-cftv (20)

Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
 
25 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_22
25 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_2225 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_22
25 novo anexo-v_2014-04-08_16_57_22
 
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
 
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]
 
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
 
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
Novo anexo v_2013-11-14_10_18_22
 
teste
testeteste
teste
 
Contrato de aluguel de carros.pdf
Contrato de aluguel de carros.pdfContrato de aluguel de carros.pdf
Contrato de aluguel de carros.pdf
 
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
 
Edital - PPP de Eficiência Energética de Caruaru
Edital  - PPP de Eficiência Energética de CaruaruEdital  - PPP de Eficiência Energética de Caruaru
Edital - PPP de Eficiência Energética de Caruaru
 
Engenharia pericia
Engenharia periciaEngenharia pericia
Engenharia pericia
 
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
Modelo de contrato_de_suporte_e_manutencao_de_redes_e_servidores_linux_para_e...
 
C ontrato desenvolvimento software
C ontrato desenvolvimento softwareC ontrato desenvolvimento software
C ontrato desenvolvimento software
 
Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...
Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...
Hildon Chaves pode multiplicar negócios de sua empresa que já possui contrato...
 
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
 
artrax_contrato
artrax_contratoartrax_contrato
artrax_contrato
 
Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...
Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...
Câmara de PVH aditiva contrato e empenha R$ 150 mil para coffe break, café da...
 
Modelo Contrato Final
Modelo Contrato FinalModelo Contrato Final
Modelo Contrato Final
 
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Completo
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - CompletoModelo de Contrato de Trabalho PJ - Completo
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - Completo
 
Contratomarketing
ContratomarketingContratomarketing
Contratomarketing
 

340997160 modelo-de-contrato-cftv

  • 1. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, CONTRATADA, tendo como nome fantasia NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-01, localizada à Rua Padre José Antônio Romano, nº300, apto.124 BL-A, São Paulo, neste ato, por seu representante titular CONTRATADA, CPF nº395.688.588-06, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, Nome da Contratante, inscrita no CNPJ sob o nº 04.852.740/0001-07 e com Inscrição Estadual sob o nº Isento, com sede Rua - Bairro - Cidade - Estado - CEP, neste ato, na forma de seu estatuto social, representada pelo síndico, Nome do representante, doravante denominada CONTRATANTE, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, doravante denominado “Contrato”, que passa a reger as relações entre CONTRATADA e CONTRATANTE, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva em sistemas de CFTV, Cerca Elétrica, Sistemas de interfones, motores e placas eletrônicas de portão e corretiva para internet, tv a cabo, telefonia e coletiva, instaladas no Nome da Contratante. Parágrafo Único: Em caso de conflito entre os termos da proposta acima e o Contrato, os termos do Contrato prevalecerão. CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS Parágrafo Único: Os serviços ora contratados obedecerão as especificações e demais condições constantes neste contrato bem como da Planilha de Especificações, documentos estes que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste contrato para todos os efeitos de direito 2.1. Equipamentos de CFTV 1
  • 2. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA 2.1.1 DVR 16 CANAIS. 02 unidade 2.1.2 CAMERAS DE VIGILANCIA. 16 unidade 2.1.3 HD de 1 TB 2 unidade 2.1.4 CONECTORES DE VIDEO. ___unidade 2.1.5 CONECTORES DE ENERGIA. ___unidade 2.1.6 FONTES ELETRICAS. ___unidade 2.2. Cerca elétrica 2.2.1 ELETRIFICADOR. 02 unidades 2.2.2 HASTES DE ALUMINIO. ___unidade 2.2.3 ISOLADORES. ___unidade 2.2.4 FIO DE AÇO INOX. ___metros 2.2.5 BATERIAS E ACUMULADORES. ___unidade 2.3. Interfonia 2.3.1 CENTRAL DE PABX. – INTELBRAS CP112 01 unidade 2.3.2 PLACAS DE RAMAIS. ___unidades 2.3.3 BATERIAS NOBREAKS. 01 unidades 2.4. Motores de portão 2.4.1 MOTOR 01 unidade 2.4.2 PLACA ELETRONICA 01 unidade CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2
  • 3. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas: 3.1 Descrição dos Serviços: Manutenção Preventiva: consiste em visita por técnico especializado a fim de executar os serviços abaixo relacionados, visando manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, com segurança. CFTV - Inspeção da configuração do DVR - Inspeção do sistema de transmissão de imagens - Inspeção das câmeras de vigilância - Limpeza de lente e ajuste de foco - Inspeção de conectores - Inspeção de fontes e nobreaks - Aferição do hd - Inspeção do cabeamento - Inspeção de baluns - Inspeção do modem ADSL PORTÕES - Inspeção dos motores e dispositivos de controle - Inspeção das cremalheiras - Inspeção de outras peças relacionadas - Limpeza e lubrificação CERCA ELÉTRICA - Inspeção de fixação das hastes - Inspeção de isoladores - Inspeção de fios de aço - Inspeção de eletrificadores - Inspeção de disparos PABX - Inspeção da central de ramais - Inspeção nas placas de ramais - Inspeção de distribuição geral - Ação corretiva dos ramais localizados nas unidades INFRAESTRUTURA - Ação corretiva relacionada à TV a cabo, coletiva, internet, telefonia entre o DG do condomínio e a entrada às unidades (garagem) 3.2 Todos os serviços convencionados neste contrato serão realizados pela CONTRATADA com o mínimo de 4 (quatro) visitas programadas no mês, em dias compreendidos de segunda à sexta-feira, sempre no período das 8h às 17h. Em caso de visitas adicionais, elas serão efetuadas nas seguintes modalidades: Parágrafo Único: 80 horas mensais, podendo ser atendido de segunda-feira à domingo, em horário das 8h às 23h. Assim que a CONTRATANTE 3
  • 4. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA solicitar assistência presencial, a CONTRATADA tem um prazo de 24 horas para atendimento. Os atendimentos emergenciais terão atendimento realizado em até 3 horas. 3.3. O(s) técnico(s) da CONTRATADA deverá(ão) se apresentar ao CONTRATANTE para prestação dos serviços, munidos da respectiva identificação funcional. 3.4. As solicitações dos serviços descritos acima deverão ser realizadas através da Central de Atendimento da CONTRATADA, cujo número é (11)98522-5535 ou (11)99375-2351, durante o horário comercial. A abertura também é possível pelo e-mail contato@NOME DA EMPRESA.com.br. A cada visita para manutenção preventiva a CONTRATADA deverá preencher uma ‘’Ordem de Serviço’’, especificando a anormalidade constatada e o serviço executado. Essa Ordem de serviço deverá ser assinada e identificada, mediante carimbo, pelo preposto do CONTRATANTE o qual deverá reter uma via para composição da ficha técnica. Uma das vias deverá ser remetida pela CONTRATADA juntamente com a respectiva nota fiscal mensal à CONTRATANTE. 3.5. Em caso de detecção de peças com defeito, será informada ao departamento responsável da CONTRATADA que enviará orçamento para aprovação da substituição das peças pela CONTRATANTE, a cobrança das peças serão feitas de acordo com o combinado entre a CONTRATANTE E A CONTRATADA. 3.6. A prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais relacionados com a ampliação, redução, transferência de local, ou quaisquer modificações no equipamento, inclusive aquelas determinadas pelas autoridades públicas, somente poderão ser executadas pela CONTRATADA com prévia anuência do CONTRATANTE mediante aprovação de orçamento. Parágrafo Único: Os serviços acima previstos, que determinem alteração do preço ora contratado, deverão ser objeto de aditivo a este CONTRATO. CLÁUSULA QUARTA – PREÇO O preço do presente ajuste é de R$ 650,00( Seiscentos e Cinquenta reais) mensais, constante da proposta vencedora e aceito pelo contratado este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto, totalizando o valor do contrato de R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais) conforme prazo estipulado na CLÁUSULA OITAVA. Parágrafo Único: PREÇO DOS SERVIÇOS AVULSOS 4
  • 5. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA Fica já acordado entre as partes, os custos praticados pela CONTRATADA para a realização de eventuais serviços não inclusos no presente contrato, quando o limite de horas/mês for excedido: - Horas Técnicas adicionais (cada): R$ 50,00 (Cinquenta Reais), caso seja excedido o horário de 80 horas mensais. - Os serviços avulsos devem ser formalmente solicitados e confirmados pela CONTRATANTE, mediante uma estimativa de horas a serem utilizadas e fornecidas pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente contrato será efetuado, mensalmente, no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, mediante pagamento de boleto, em nome da CONTRATADA. Deverá constar obrigatoriamente no corpo da nota, as seguintes informações: - tipo de serviço; - n.º do contrato; - informação do(s) local(ais) onde foi(ram) prestado(s) o(s) serviços, incluindo descontos/acréscimos, se for o caso; - n.º do C.N.P.J. do CONTRATANTE; - data do vencimento; - competência: mês da efetivação dos serviços. 5.1. No preço ora ajustado já estão incluídos todos os impostos, taxas ou outros ônus federais, estaduais ou municipais decorrentes do presente contrato de serviços. 5.2. Deverá acompanhar a Nota Fiscal a ficha de atendimento e/ou ordem de serviço, conforme disposto no item 3.4 da CLÁUSULA TERCEIRA, documento imprescindível para a liberação do pagamento. 5.3. O pagamento somente será efetuado se a nota/fiscal/fatura ou duplicata estiver acompanhada dos seguintes comprovantes, devidamente quitados (dentro de sua validade), pertinentes ao contrato, em original, cópia autenticada em cartório ou por servidor: - Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS; - Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS. 5.4. A não observância do disposto na presente cláusula quanto ao preenchimento da Nota fiscal, implicará na devolução do documento sem o respectivo pagamento. 5.5. No caso de inobservância das condições contratuais, obrigações legais ou exigência da Fiscalização, terá o CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento de quaisquer faturas até a regularização da situação. 5.6. O pagamento relativo ao período compreendido entre o início dos serviços até o final do primeiro mês será efetuado proporcionalmente ao n.° de dias contados da data inicial da prestação de serviços em relação ao n.° de dias do mês, considerando-se o mês do calendário. 5
  • 6. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA 5.7. O último pagamento referente ao presente contrato será efetuado após 10 (dez) dias úteis da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura/duplicata, acompanhada da documentação acima especificada. 5.8. O CONTRATANTE procederá a retenção do percentual de 11% (onze por cento) referente ao INSS, sobre a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) apresentada(s) pela CONTRATADA, na forma da Lei n.º 8.212/91 com redação alterada pela Lei n.º 9.711, de 20/11/1998, e demais tributos e contribuições sociais incidentes sobre os serviços ora contratados. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ão) ser apresentada(s) ao CONTRATANTE, no máximo, até o dia 23 (vinte e três) do mês correspondente à prestação de serviços, a fim de possibilitar o referido recolhimento. A não apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura, no prazo do parágrafo anterior sujeitará a CONTRATADA ao pagamento da multa que vier a ser cobrada do CONTRATANTE, em virtude do não recolhimento estabelecido na forma da Lei e será descontada dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, sem prejuízo das demais penalidades neste contrato. CLÁUSULA SEXTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato, não pagos na data do vencimento, deverão ser corrigidos desde então, até a data do efetivo pagamento, pela variação do IGPM ocorrida no período. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE O preço dos serviços contratados será reajustado anualmente, na data de aniversário deste contrato, com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas. CLÁUSULA OITAVA– PRAZO O prazo de duração do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar do dia ___/___/___ CLÁUSULA NONA – RESCISÃO Este contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e c) judicialmente, nos termos da legislação. Parágrafo Primeiro- A rescisão acarretará a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONTRATANTE na forma que a mesma determinar. Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE poderá excluir deste contrato e de suas condições, mediante notificação feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 6
  • 7. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA quaisquer equipamentos constante da CLÁUSULA SEGUNDA, obrigando-se a CONTRATADA a deduzir, do preço mensal dos serviços, o valor correspondente à manutenção dos equipamentos excluídos. CLÁUSULA DÉCIMA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS DIREITOS Constituem direitos do CONTRATANTE: a) receber o objeto deste contrato nas condições avençadas. b) impugnar a presença de qualquer técnico da CONTRATADA, por ela designado para os serviços. c) verificar in-loco o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas da CONTRATADA. d) em garantia do ressarcimento de dano, total ou parcial, tem o CONTRATANTE direito de retenção sobre o pagamento da remuneração devida à CONTRATADA. Constituem direitos da CONTRATADA: a) receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações da CONTRATADA: a) A CONTRATADA obriga-se pela prestação dos serviços na forma contratada neste instrumento. b) A CONTRATADA se responsabilizará, na prestação dos serviços ora contratados, por danos materiais ou pessoais provocados direta e exclusivamente por atos ou omissões de seu(s) técnico(s), no desempenho de suas funções. c) As ferramentas de trabalho e materiais de limpeza e lubrificação necessários à prestação de serviços serão fornecidos pela CONTRATADA, às suas expensas, que se responsabiliza, desde já, pela perfeita execução dos aludidos serviços. d) Manter os equipamentos supra mencionadas em perfeitas condições operacionais, executando, para tanto, todos os ajustes, reparos, limpezas e lubrificações necessários, observando, basicamente, a rotina de manutenção e periodicidade estabelecidas na CLÁUSULA TERCEIRA. e) Elaborar e manter, no local de serviço, um Relatório de Ocorrências, em formulário próprio da CONTRATADA, com registros das ordens de serviço de que trata o item 3.4 da CLÁUSULA TERCEIRA, anotações de irregularidades encontradas e de todas as ocorrências relativas à execução do contrato, o qual será feito na periodicidade definida pela fiscalização, em duas vias, sendo a primeira para uso do CONTRATANTE e a segunda para a CONTRATADA, devendo ser assinado conjuntamente pelo representante da CONTRATADA e pela fiscalização do CONTRATANTE. f) A CONTRATADA obriga-se, desde já, por si, seus diretores, gerentes e funcionários, assim como por seus prepostos e consultores contratados a guardar a mais ampla confidencialidade acerca de quaisquer informações relativas ao CONTRATANTE, que porventura venham a ter acesso por força da prestação dos serviços ora contratados, tenham elas natureza confidencial ou não. g) A CONTRATADA é responsável por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços ora contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento dos mesmos pelo CONTRATANTE, competindo à 7
  • 8. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA CONTRATADA, a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência dos aludidos danos e/ou prejuízos. h) A CONTRATADA declara que está registrada no INSS e se obriga a fornecer de sua conta e risco, toda mão-de-obra especializada e a direção técnica necessária a perfeita execução dos serviços, correndo, outrossim, de conta dela, CONTRATADA, todas as obrigações e ônus de empregadora e, consequentemente, o pagamento das contribuições exigidas pela Lei de Previdência Social, seguro contra acidentes do trabalho e demais encargos da legislação trabalhista, em relação ao pessoal empregado nesses serviços. i) Assume a CONTRATADA, em decorrência do disposto no item anterior, o compromisso de indenizar o CONTRATANTE por quaisquer importâncias que este seja compelido a desembolsar em favor do(s) empregado(s) dela, CONTRATADA, seja a que título for, mesmo em se tratando de condenação em reclamatória trabalhista promovida em função do presente ajuste. j) Atender de imediato a solicitação da CONTRATADA para substituição de funcionário da CONTRATADA, cuja atuação, permanência ou comportamento, no seu entendimento, sejam julgados prejudiciais, inadequados, inconvenientes ou insatisfatórios para a prestação de serviços, sem que lhe assista qualquer direito ou reclamação. Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento ajustado. b) Evitar o uso do equipamento sempre que a CONTRATADA assim recomendar, com finalidade de preservá-lo de danos maiores ou irreversíveis, até que sejam liberados para um normal funcionamento. c) O CONTRATANTE assegurará aos técnicos da CONTRATADA livre acesso aos locais onde se encontrarem instaladas as portas descritas na CLÁUSULA SEGUNDA, para fins de prestação dos serviços de manutenção preventiva ora contratados, observadas as normas de segurança vigentes nas dependências daquele. d) O CONTRATANTE fornecerá, à CONTRATADA, informações sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviço, especificações, instruções e localizações que se fizerem necessárias para a execução completa dos serviços, bem como notificará, por escrito, defeitos e irregularidades encontradas na execução dos serviços, fixando prazos para sua correção. e) O CONTRATANTE designará preposto para: - exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA; - fazer os contatos necessários com o(s) técnico(s) da CONTRATADA; - comunicar à CONTRATADA qualquer falta disciplinar de seu(s) técnico(s), assim como manifesta ineficiência, comportamento incompatível com os serviços, ou senão semelhante, a fim de que, apurada a procedência, seja solucionada a mesma. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES E MULTAS Pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações no presente contrato serão aplicadas a CONTRATADA, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e da rescisão do contrato, se for o caso, as seguintes sanções: I. advertência; II. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, por falha ou irregularidade detectada na prestação dos serviços. III. multa de 10 % (dez por cento), sobre o valor total atualizado do Contrato no caso de descumprimento total. 8
  • 9. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA IV. suspensão do direito de licitar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo do CONTRATANTE considerar rescindido este 11.1 DA CARACTERIZAÇÃO DAS PENALIDADES: 11.1.1. A pena de advertência será aplicada por execução insatisfatória das obrigações previstas no presente contrato ou transtornos no desenvolvimento dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação de multa ou penalidade mais grave; 11.1.2 A multa prevista no Inciso II será aplicada sempre que ocorrer reincidência no cometimento de falta, pela qual já houver sido a CONTRATADA advertida; 11.1.3. A multa prevista no Inciso III, será aplicada no caso de inexecução do contrato com prejuízos financeiros e poderá ser aplicada, independentemente de rescisão ou indenização; A(s) multa(s) aplicada(s) à CONTRATADA e os prejuízos por ela causados ao CONTRATANTE serão deduzidos de qualquer crédito devido à CONTRATADA, ou cobrados judicialmente. A(s) penalidade(s) de multa(s) não terá carácter compensatório, podendo ser aplicada cumulativamente com as demais sanções e sua cobrança não tem carácter indenizatório, não isentando a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos; 11.1.4 A suspensão temporária será aplicada quando ocorrer: a) apresentação de documentos falsos ou falsificados; b) reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados, acarretando prejuízos ao CONTRATANTE; c) atraso injustificado na execução dos serviços, contrariando o disposto neste contrato; d) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa; e) irregularidades que ensejam a rescisão contratual; f) ação no intuito de tumultuar a execução do contrato; g) práticas de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para licitar ou contratar com CONTRATANTE; h) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Os equipamentos, objeto deste contrato, poderão ser vistoriadas pela CONTRATADA sempre que a mesma entender necessário, sem que haja alteração do preço ajustado na cláusula terceira supra. 13.2. O trabalho do(s) técnico(s) designado(s) com experiência técnica comprovada pela CONTRATADA será restrito aos serviços contratados, ficando vedada a sua utilização em qualquer atividade administrativa de outra espécie que não aquela contratualmente estabelecida. 9
  • 10. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA 13.3. Durante a vigência do presente contrato, a CONTRATADA compromete-se a manter as condições de habilitação e qualificação que foram exigidas no processo de licitação. 13.4. O não cumprimento dos encargos atribuídos à CONTRATADA não transfere a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao CONTRATANTE, não podendo, também, onerar os serviços aqui contratados. 13.5. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá interromper unilateralmente os serviços, sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE. 13.6. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, os serviços que forem realizados em desacordo com o estabelecido neste instrumento. 13.7. A abstenção, por parte do CONTRATANTE, da utilização de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistam em razão deste contrato e/ou da Lei, não importará em renúncia destes mesmos direitos e faculdades, que poderão ser exercidos, em qualquer tempo, a exclusivo juízo do mesmo, sem gerar precedente invocável. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO As partes elegem, de comum acordo, o foro São Paulo para dirimir questões relativas a este contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor de forma, com as testemunhas abaixo: São Paulo, .... de ....................... de ......... _____________________________________________ Nome da Contratante _____________________________________________ CONTRATADA 10
  • 11. CONTRATO GLOBAL DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVETIVAE CORRETIVA Testemunhas: _______________________________ Nome: CPF: _______________________________ Nome: CPF: 11