O documento discute a PEC-37 que limita os poderes de investigação do Ministério Público. A PEC foi proposta por parlamentares envolvidos com corrupção para impedir investigações como o mensalão. A corrupção política é generalizada no Brasil e está ligada à fragilidade das instituições e falta de transparência. É necessária uma mobilização popular contra a aprovação da PEC-37 e por uma nova constituinte.

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NÃO À PEC- 37 QUE DÁ SUSTENTAÇÃO À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE
NO BRASIL
Fernando Alcoforado*
Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37) em tramitação no Congresso Nacional
prevê a retirada do poder de investigação criminal pelo Ministério Público cuja votação
ocorrerá no dia 26/06/2013 na Câmara dos Deputados. A PEC 37 foi apresentada em
junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-
MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações
penais é função privativa das polícias Civil e Federal. A medida impedirá o Ministério
Público de assumir a investigação de crimes, prática usual desde que a instituição teve
os poderes ampliados na Constituição de 1988.
Diante do trabalho exemplar do Ministério Público no combate à corrupção no Brasil,
parlamentares partidários da manutenção dos desmandos praticados no Brasil,
elaboraram a PEC-37. O item da PEC-37 que mais contraria os procuradores da
República é o que limita a investigação criminal do Ministério Público somente a casos
extraordinários, quando houver risco de comprometimento da apuração policial. Na
prática, a PEC-37 representa uma represália à investigação do “mensalão”, que
confirmou desvio de recursos públicos para compra de apoio político no Congresso
Nacional. A PEC-37 significa o fim do Ministério Público porque é contrária à
cidadania e ao combate à corrupção.
Não existem dúvidas de que a corrupção no Brasil está ligada a vários fatores, entre eles
a fragilidade das instituições democráticas, como a Justiça, e a ausência de mecanismos
de fiscalização populares desses órgãos. A falta de transparência no trato do bem
público, especialmente durante a realização de grandes negócios, como licitações e
privatizações, também estimula as autoridades a aceitarem propinas. Um estudo da
Fiesp apontou que o custo anual da corrupção no Brasil gira em torno de 41,5 e 69,1
bilhões de reais. Além de a imprensa denunciar a corrupção generalizada no Brasil,
contamos com o Ministério Público que tem contribuído para levar avante processos
visando a punição de seus autores como aconteceu no caso do “mensalão”.
A corrupção política é praticada por funcionários do governo para fins privados
ilegítimos. Dentro do governo, as pessoas passam a usá-lo em benefício próprio. As
formas de corrupção incluem o suborno ou propina, extorsão, fisiologismo, nepotismo,
clientelismo, tráfico de influência, utilização de informação governamental privilegiada
para fins pessoais ou de pessoas amigas ou parentes, compra e venda de sentenças
judiciárias, recebimento de presentes ou de serviços de alto valor por autoridades e
peculato. Um estado de corrupção política desenfreada é conhecido como uma
cleptocracia, o que literalmente significa "governado por ladrões". Precisamos evitar
que o Brasil continui a ser governado por ladrões.
A prática da corrupção está presente em todos os escalões do governo e todos os
poderes da República no Brasil. Esta prática tem seu ponto de partida com os partidos
políticos e candidatos corruptos aos diversos cargos eletivos que, na busca de recursos
para financiarem os gastos de suas campanhas incluindo a compra de votos, se articulam
com organizações privadas, que, após as eleições, obtêm o retorno do investimento
realizado com o acesso facilitado às demandas do setor público (compras, serviços e
obras públicas), sobretudo se os partidos e candidatos por elas apoiados ascendem ao

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poder. É uma prática generalizada no Brasil, muitas empresas apoiarem na mesma
eleição vários candidatos com a concessão de recursos na expectativa de qualquer que
seja o vencedor possa obter vantagens.
No exercício de seus mandatos, os eleitos corruptos que ocupam cargos nos poderes
executivo e legislativo prestam seus serviços junto com seus partidos aos financiadores
de suas campanhas ou outras organizações privadas de várias formas montando redes
corruptoras em vários órgãos da administração pública com a participação de
funcionários públicos estatutários ou comissionados por eles nomeados coniventes para
vencerem licitações fraudulentas. No exercício de seus mandatos, os eleitos corruptos
montam suas redes de corrupção não apenas nos poderes executivo e legislativo, mas
também no poder judiciário para evitar que o “braço” da justiça lhes atinjam. O tráfico
de influência ocupa todos os poderes da República através das redes corruptoras
montadas pelos candidatos eleitos corruptos.
A prática das liberdades democráticas pelas quais o povo brasileiro lutou pôs em
evidência após a ditadura militar (1964-1985) a degradação da coisa pública.
Diferentemente do que acontecia no período autoritário, a imprensa livre pode
denunciar todos os vícios, privilégios, desonestidades, suspeitas e desvios na gestão do
estado. O processo de corrupção no Brasil vem de longe estando enraizado na
impunidade e nos desmandos dos poderosos. Não é por acaso que o movimento de
massas que abala no momento o Brasil reivindica também o fim da corrupção, além da
redução do preço da passagem de ônibus, entre outras bandeiras.
Como evitar a aprovação da PEC-37 em tramitação no Congresso Nacional? De
imediato, consiste na mobilização da população no sentido de pressionar o Congresso
Nacional seja através das redes sociais, mas, sobretudo com a convocação de um amplo
movimento de massa para se dirigir à Esplanada dos Ministérios em Brasília no dia
26/06/2013 para protestar contra o absurdo da aprovação da PEC-37. Em seguida, seja
aprovada ou não a PEC-37, é preciso haver uma mobilização nacional pela convocação
de uma nova Assembleia Constituinte para realizar uma profunda reforma
constitucional no País visando a construção de uma verdadeira democracia
representativa no Brasil. Desta Constituinte não deveriam participar, entretanto, os
atuais integrantes do Congresso Nacional e sim cidadãos descomprometidos com a
prática política atual que decidam contribuir na reconstrução da vida política do País.
*Fernando Alcoforado, 73, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional
pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico,
planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos
livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem
Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000),
Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de
Barcelona, http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento
(Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos
Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the
Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller
Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe
Planetária (P&A Gráfica e Editora, Salvador, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e
combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011) e
Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), entre
outros.S