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Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia (subscrito por
por 250 membros do Ministério Público Brasileiro)
Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as
do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro,
imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos
fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de
1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de
acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão
dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não
retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições
políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.
1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de
desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos
os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e
dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados,
devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e,
comprovada sua culpa, responsabilizados.
2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de
justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade,
próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a
institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma
polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com
a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito
político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem
legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.
3. A banalização da prisão preventiva - aplicada, no mais das vezes, sem
qualquer natureza cautelar - e de outras medidas de restrição da liberdade vai
de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro
lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para
cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF,
art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser
decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal,
sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no
vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem
revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a
cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e
apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e
abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda
em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à
privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não
se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as
liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um
Estado Democrático de Direito.
5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a
relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar
que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600
mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano.
É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal
ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais
sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de
garantias fundamentais.
6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a
preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar
com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam
seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer
organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

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Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia

  • 1. __________________________________________________________ Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia (subscrito por por 250 membros do Ministério Público Brasileiro) Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes. 1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados. 2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade. 3. A banalização da prisão preventiva - aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar - e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro
  • 2. lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito. 5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais. 6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.