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Minuta do Convênio SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CAPITAL
1.  Contexto Necessidade de se assegurar a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para a presente e futuras gerações; Necessidade de articulação dos serviços de saneamento básico com políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza, de proteção ambiental e de saúde
1.  Contexto Existência uma longa pendência jurídica, que se encontra pendente de julgamento pelo STF, relativamente à definição do poder concedente dos serviços públicos de saneamento básico (artigos 25 e 30 da Constituição Federal); O Município está autorizado pela Lei nº.14.934/09 a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o ESTADO, a ARSESP e a SABESP;
Compartilhamento de direitos e responsabilidades pelo oferecimento universal e adequado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital, nos próximos 30 (trinta) anos. 2.  Objeto do Convênio
3.  Direitos e Obrigações Atribuição à SABESP da exclusividade na prestação dos serviços, compreendendo: A proteção de mananciais, em articulação com os demais órgãos do ESTADO e do MUNICÍPIO; A captação, adução e tratamento de água bruta;  A adução, reservação e distribuição de água tratada;  A coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;  A adoção de outras ações de saneamento básico e ambiental.
3.  Direitos e Obrigações Definição da ARSESP como responsável pelas funções de regulação, inclusive tarifária, controle e fiscalização dos serviços. Deliberação conjunta e periódica, do ESTADO e MUNICÍPIO, quanto aos investimentos a serem realizados diretamente pela SABESP em benefício dos serviços prestados na Capital;
3.  Direitos e Obrigações Obrigação da SABESP investir, no mínimo, o equivalente a 13% (treze por cento) da receita bruta obtida na Capital, em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do MUNICÍPIO. Obrigação da SABESP destinar, trimestralmente, 7,5% (sete e meio por cento) da receita bruta obtida na Capital para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura;
4.  Metas Estratégicas Universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital até 2018; Manutenção da universalização dos serviços até o final do Contrato; e Melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, conforme estabelecido no Contrato.
5.  Remuneração A SABESP será remunerada pela cobrança de tarifas e outros preços, bem como, se for o caso, pela obtenção de outras receitas. Não haverá subsídio fiscal à tarifa, cabendo à ARSESP fixar tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, independentemente de alocação de recursos orçamentários do MUNICÍPIO ou do ESTADO.
6. Conclusões A celebração do Convênio permitirá a institucionalização da relação entre o Município, Estado e SABESP quanto à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A cooperação e sinergia nos investimentos irá gerar ganhos aos cidadãos e ao meio ambiente. As demandas sociais e ambientais não podem esperar a solução de uma pendência de longa data no judiciário.
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Minuta de Convênio - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CAPITAL

  • 1. Minuta do Convênio SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CAPITAL
  • 2. 1. Contexto Necessidade de se assegurar a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para a presente e futuras gerações; Necessidade de articulação dos serviços de saneamento básico com políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza, de proteção ambiental e de saúde
  • 3. 1. Contexto Existência uma longa pendência jurídica, que se encontra pendente de julgamento pelo STF, relativamente à definição do poder concedente dos serviços públicos de saneamento básico (artigos 25 e 30 da Constituição Federal); O Município está autorizado pela Lei nº.14.934/09 a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o ESTADO, a ARSESP e a SABESP;
  • 4. Compartilhamento de direitos e responsabilidades pelo oferecimento universal e adequado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital, nos próximos 30 (trinta) anos. 2. Objeto do Convênio
  • 5. 3. Direitos e Obrigações Atribuição à SABESP da exclusividade na prestação dos serviços, compreendendo: A proteção de mananciais, em articulação com os demais órgãos do ESTADO e do MUNICÍPIO; A captação, adução e tratamento de água bruta; A adução, reservação e distribuição de água tratada; A coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; A adoção de outras ações de saneamento básico e ambiental.
  • 6. 3. Direitos e Obrigações Definição da ARSESP como responsável pelas funções de regulação, inclusive tarifária, controle e fiscalização dos serviços. Deliberação conjunta e periódica, do ESTADO e MUNICÍPIO, quanto aos investimentos a serem realizados diretamente pela SABESP em benefício dos serviços prestados na Capital;
  • 7. 3. Direitos e Obrigações Obrigação da SABESP investir, no mínimo, o equivalente a 13% (treze por cento) da receita bruta obtida na Capital, em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do MUNICÍPIO. Obrigação da SABESP destinar, trimestralmente, 7,5% (sete e meio por cento) da receita bruta obtida na Capital para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura;
  • 8. 4. Metas Estratégicas Universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital até 2018; Manutenção da universalização dos serviços até o final do Contrato; e Melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, conforme estabelecido no Contrato.
  • 9. 5. Remuneração A SABESP será remunerada pela cobrança de tarifas e outros preços, bem como, se for o caso, pela obtenção de outras receitas. Não haverá subsídio fiscal à tarifa, cabendo à ARSESP fixar tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, independentemente de alocação de recursos orçamentários do MUNICÍPIO ou do ESTADO.
  • 10. 6. Conclusões A celebração do Convênio permitirá a institucionalização da relação entre o Município, Estado e SABESP quanto à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A cooperação e sinergia nos investimentos irá gerar ganhos aos cidadãos e ao meio ambiente. As demandas sociais e ambientais não podem esperar a solução de uma pendência de longa data no judiciário.
  • 11. F I M www.prefeitura.sp.gov.br