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22/02/2021
Número: 1015706-59.2019.4.01.3400
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
Última distribuição : 11/06/2019
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Sigilo Telefônico
Segredo de justiça? SIM
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA (ASSISTENTE) GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO)
RAFAEL DA SILVA FARIA (ADVOGADO)
THAMEA DANELON VALIENGO (ASSISTENTE) MARIANA FIGUEIREDO PADUAN (ADVOGADO)
NATALIA LOPES LIMA TOZZATTI (ADVOGADO)
FELIPE LOCKE CAVALCANTI (ADVOGADO)
MARCELO KNOEPFELMACHER (ADVOGADO)
RAFAEL THOMAZ FAVETTI (ASSISTENTE) FELIPE LOCKE CAVALCANTI (ADVOGADO)
MARCELO KNOEPFELMACHER (ADVOGADO)
Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME
(AUTORIDADE)
Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS
CRIMINAIS) (AUTORIDADE)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTORIDADE)
DANILO CRISTIANO MARQUES (REU)
SUELEN PRISCILA DE OLIVEIRA (REU) ARIOVALDO MOREIRA (ADVOGADO)
GUSTAVO HENRIQUE ELIAS SANTOS (REU) ARIOVALDO MOREIRA (ADVOGADO)
THIAGO ELIEZER MARTINS SANTOS (REU) DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO)
RENATO MANUEL DUARTE COSTA (ADVOGADO)
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS (ADVOGADO)
LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (ADVOGADO)
WALTER DELGATTI NETO (REU) ARIOVALDO MOREIRA (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE MOLICAO (REU) VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (ADVOGADO)
AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (ADVOGADO)
JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO)
JESSICA RAQUEL SPONCHIADO (ADVOGADO)
RODRIGO ANTONIO SERAFIM (ADVOGADO)
ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (ADVOGADO)
indeterminado (REU)
GLENN EDWARD GREENWALD (TERCEIRO
INTERESSADO)
ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
RAFAEL CAETANO BORGES (ADVOGADO)
RAFAEL FAGUNDES PINTO (ADVOGADO)
NILO BATISTA (ADVOGADO)
DAVI ALVES CUNHA (TESTEMUNHA)
LUIS FLAVIO ZAMPRONHA (TESTEMUNHA)
Glenn Edward Greenwald (TESTEMUNHA)
Sérgio Fernando Moro (TESTEMUNHA)
Manuela Pinto Vieira d'Ávila (TESTEMUNHA)
Deltan Martinazzo Dallagnol (TESTEMUNHA)
LUIZ AKIRA MOLIÇÃO (TESTEMUNHA)
MARIA RITA CATENA MOLIÇÃO (TESTEMUNHA)
MICHELE CRISTINA QUITERIA (TESTEMUNHA)
RINALDO YOSHIMI MOLIÇÃO (TESTEMUNHA)
THIAGO APARECIDO QUITERIA (TESTEMUNHA)
CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (AUTORIDADE)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
45030
6350
19/02/2021 20:53 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento
Investigatório
Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento
Investigatório
PR-DF-000 /2021
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15º Ofício (7º Núcleo de Combate à Corrupção)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JF-DF-1015706-59.2019.4.01.3400-APN
O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República
signatária vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a revogação das medidas
cautelares e a consequente decretação da PRISÃO PREVENTIVA de WALTER
DELGATTI NETO, pelas razões abaixo expostas.
Conforme já narrado, WALTER DELGATTI NETO é o mentor e
executor principal do grupo criminoso denunciado no âmbito da Operação Spoofing que
desarticulou um grupo de pessoas que praticavam, de maneira orquestrada, diversos tipos
de crimes virtuais, entre os quais furto mediante fraude e invasão de dispositivos de
terceiros.
A denúncia apresentada em 20 de janeiro de 2020 individualizou a
conduta do réu (Evento ID 156974928) narrando que WALTER utiliza técnicas de
engenharia social para convencer suas vítimas a procederem a instalação de conteúdos
maliciosos em seus computadores que, ao final, remetem dados sigilosos da vítima para
sistema de controle de WALTER possibilitando, assim, o acesso a contas bancárias para a
realização de saques e transferências.
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Cumpre rememorar que o acusado WALTER, em conluio com os
outros denunciados, também foi acusado pela prática das fraudes bancárias, o que foi
constatado a partir da análise do material apreendido que possibilitou a identificação da
prática sistemática e habitual de estelionatos eletrônicos, com o recolhimento de cartões
bancários em nomes de terceiros, de bancos variados, incluindo empresas públicas, como a
Caixa Econômica Federal, além da localização de arquivos e programas que eram
utilizados para ludibriar clientes e obter acesso aos dados bancários como número da
agência, identificação da conta-corrente e senhas dos correntistas caracterizando o crime de
furto mediante fraude.
Dessa forma, conforme consignado na peça inicial da presente ação
penal, WALTER tinha por conduta habitual e reiterada a prática de crimes por meio da rede
mundial de computadores.
Depreende-se dos autos que a prisão de WALTER foi deferida em
01/08/2019 para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Tais fundamentos mantiveram-se presentes até o dia 28 de
setembro de 2020, ocasião em que a decisão ID 338113359 revogou o decreto prisional
impondo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão abaixo listadas:
“a) monitoramento eletrônico;
b) proibição de manter contato com quaisquer dos demais
réus; c) proibição de contatar testemunhas e outras pessoas
que tenham participação nos fatos apurados;
c) proibição absoluta de acessar endereços eletrônicos pela
internet - inclusive com a utilização de smartphones -,
redes sociais, aplicativos de mensagens tipo whatsapp ou
outro, exceto para videoconferências e compromissos com
a justiça, o que será fiscalizado pela Polícia Federal, e que
está desde já se encontra autorizada a ingressar nas
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residências dos réus e outros locais que eventualmente
possam frequentar, no intuito de inspecionar dispositivos
com acesso à internet que estejam em seu uso, bem como
de que fizeram uso ou com suspeita de que iriam utilizá-
los;
d) manter endereço atualizado e somente se ausentar da
comarca onde reside com autorização judicial.
e) prestar compromisso de comparecer a todos os atos
processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer
pontos e fatos sempre que solicitados pelo Ministério
Público Federal, pelo Departamento de Polícia Federal ou
pela Justiça Federal.”
Assim, desde 28 de setembro de 2020, WALTER DELGATTI
encontra-se em liberdade sob as condições de respeitar as medidas cautelares acima
descritas para a manutenção do status libertatis.
Ocorre, porém, que WALTER vêm descumprindo uma das medidas
cautelares, notadamente a proibição de acesso e uso da rede mundial de computadores,
internet, exceto para videoconferências e compromissos com a justiça.
Em 16 de fevereiro de 2021, WALTER DELGATTI, acompanhado
de seu defensor, fez uso da rede mundial de computadores para conceder entrevista ao
jornalista Joaquim de Carvalho para o Canal do Youtube TV 247 (link disponível:
https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=ElHe4PuEBJI – acessado em
19/02/2021, às 14h20).
Logo no início da entrevista, o jornalista afirma que
“(...) no quadro agora, neste momento, vocês estão vendo
ao lado, está o advogado (...) Ariovaldo Moreira que
defende o Walter Delgatti Neto. E por que é que estamos
mostrando os dois neste momento? Porque depois o Dr.
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Ariovaldo vai sair de cena ficando com o enquadramento
apenas do Walter. (...) Porque uma das exigências, uma das
restrições da justiça impostas ao WALTER é que ele não
pode acessar a rede mundial de computadores. Então quem
acessou foi o advogado, que está no escritório dele, em
outro cenário...”
Tal argumento não pode ser aceito. É um jogo de palavras na
tentativa de afastar violação da medida cautelar acima descrita ao afirmar que o réu não
está usando o que está usando pois, naquele momento, não teria sido ele o responsável por
apertar os botões que permitem o funcionamento do sistema.
O item “c” da Decisão ID 338113359 é claro ao afirmar que
WALTER está sujeito a uma “proibição absoluta de acessar endereços eletrônicos pela
internet - inclusive com a utilização de smartphones -, redes sociais, aplicativos de
mensagens tipo whatsapp ou outro, exceto para videoconferências e compromissos com a
justiça, o que será fiscalizado pela Polícia Federal”.
A principal razão dessa proibição é, justamente, o fato de que
WALTER utilizava desse ecossistema para o cometimento dos crimes habituais, como
meio criminoso de vida. Não há que se falar que a presença do advogado afasta o
descumprimento da condicionante; ao contrário, reforça a sua consciência quanto à
proibição e a busca por meios diversos para burlar as proibições as quais está sujeito.
O fato de WALTER não ter clicado no computador para acessar a
internet é desimportante, pois a decisão é clara quanto à proibição de não acessar a
internet, de forma direta, ou indiretamente com a ajuda de terceiros, e que o uso de
videoconferência apenas poderia ocorrer para compromisso com a Justiça.
Além disso, ao longo da entrevista, WALTER expõe conteúdos
íntimos das vítimas dos crimes investigados e processados no bojo dessa Ação Penal
violando, inclusive, a Lei Geral de Proteção de Dados.
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O art. 1º da Lei nº 13.709/2018 prevê a LGPD “dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por
pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.”
Dessa forma, pessoa natural, ou seja, pessoa física, que tem acesso
a conteúdo sigiloso de terceiro, seja por vias legais ou ilegais, guarda o dever de seguir os
ditames ali previstos com vista a salvaguardar a intimidade e privacidade das pessoas.
O art 2º apresenta como fundamento o respeito à privacidade e a
inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.
Ao violar, novamente, o sigilo e a privacidade de suas vítimas,
WALTER demonstra que continua a praticar condutas não condizentes com o compromisso
assumido quando revogada a prisão preventiva a qual estava sujeito.
Durante a entrevista concedida ao canal TV 247, Walter detalha,
por exemplo, o caminho que fez para conseguir invadir os telefones de diversas
autoridades, imputando condutas criminosas ao membro do MP-SP e ao Juiz do Tribunal
de Justiça de SP responsáveis por processo que o condenou por tráfico de drogas (a partir
de 19’09”).
Além disso, cita conversas travadas em caráter privado por várias
vítimas alvos da sua atuação criminosa. A titulo de ilustração, ele cita conversa do Ministro
do STF Alexandre de Moraes (25’25”); imputa atos ilícitos ao ex-Corregedor do Ministério
Público Federal alegando a existência de conluio e falsidade documental no órgão
(1’10’20”); conversas do Ministro Barroso (1'19'50') que o acusado entende ter natureza
antiética e imoral; conversas da Subprocuradora-Geral Luiza Frischeisen a quem ele acusa
de vazar informações de natureza sigilosa (1'21'04) .
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O art. 7º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados deixa claro
que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento
de consentimento pelo titular e não consta que as vítimas dos acessos clandestinos tenham
dado esse consentimento ao acusado para revelar eventuais conversas suas travadas em
caráter íntimo e acobertados pelo manto da privacidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, garante
a proteção a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, em especial das
comunicações telefônicas e de dados, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, abaixo
transcrito: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,
de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996).
O art. 154-A do Código Penal Brasileiro prescreve que é crime,
com pena de 3 (três meses) a 1 (um) ano, e multa, “Invadir dispositivo informático alheio,
conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de
segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem
autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para
obter vantagem ilícita”.
Nesse sentido, o tipo penal apresenta, no §3º, informação de que
caso a invasão resulte na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas,
segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o
controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passa a ser de reclusão de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. O mesmo tipo penal prevê um aumento de pena, na
casa de 1/3, quando o crime é praticado contra as autoridades listadas no §5º.
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O outro tipo penal criado pelo legislador ordinário se faz presente
no art. 10 da Lei nº 9.296/96, com a redação anterior a alteração promulgada pela Lei nº
13.869/2019, a saber:
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de
comunicações telefônicas, de informática ou
telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem
autorização judicial ou com objetivos não autorizados
em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
As pessoas citadas por WALTER foram vítimas da ação dele como
um hacker sofrendo um abalo na sua privacidade e seguem sendo alvo de revitimização
com essa exposição indevida em público por parte do mesmo acusado que utiliza os
diálogos obtidos clandestinamente, sem o consentimento delas, e faz interpretações que
ofendem as suas imagens profissionais.
Por fim, outro ponto a destacar diz respeito ao fato de que
WALTER, em entrevistas, divulga dados dessa ação penal que estão abarcados, nesse
momento, por segredo de justiça.
Para além da entrevista acima citada, vale citar a entrevista
concedida para a emissora CNN, disponível no link
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2020/12/19/lava-jato-queria-prender-ministros-do-
stf-diz-hacker-em-entrevista-a-cnn-brasil (acessado em 19/02/2021 às 15h08) na qual
WALTER novamente comenta sobre o conteúdo das mensagens hackeadas ilicitamente1.
Assim, permitir que WALTER continue em liberdade acarreta
insegurança à ordem pública, sustentando, assim, a emissão de um novo decreto prisional.
1Extrai da reportagem o seguinte trecho: "Ele também explica o que o motivou a invadir as contas de
telefone e como conseguiu fazer isso. Revela, também, que viu conversas de celebridades, como o
jogador Neymar. E o passo a passo, a cronologia das invasões, que teriam começado com o filho do
presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro".
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O Código de Processo Penal preceitua que as medidas cautelares
devem ser aplicadas observando a necessidade para aplicação da lei penal, para a
investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a
prática de infrações penais e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias
do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
No caso concreto, cumpre seja aplicado o disposto no §4º, do art.
282, do CPB, com a decretação de nova prisão preventiva de WALTER, já que não é
cabível a substituição da prisão por outra medida cautelar diante da conduta adotada pelo
réu flagrantemente desvirtuada do compromisso assumido perante a Justiça ante a
proibição de uso da rede mundial de computadores para fins diversos aos compromissos
judiciais.
Dessa forma, o Ministério Público Federal requer: 1) nos termos do
§4º, do art. 282 do CPB, a decretação da prisão preventiva de WALTER DELGATTI
NETO; 2) que V.Exa. comunique as vítimas acima citadas a respeito do conteúdo das
afirmações do acusado ao canal TV 247 para que adotem, se reputarem convenientes,
providências sobre o assunto; 3) subsidiariamente, se não decretada a prisão, que lhe seja
proibido citar os nomes das vítimas de hacking e o conteúdo de suas conversas privadas,
além de revelar dados do processo em segredo de justiça.
Brasília, 19 de fevereiro de 2021.
MELINA CASTRO MONTOYA FLORES
Procuradora da República
(em substituição)
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  • 1. 22/02/2021 Número: 1015706-59.2019.4.01.3400 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 11/06/2019 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Sigilo Telefônico Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA (ASSISTENTE) GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) RAFAEL DA SILVA FARIA (ADVOGADO) THAMEA DANELON VALIENGO (ASSISTENTE) MARIANA FIGUEIREDO PADUAN (ADVOGADO) NATALIA LOPES LIMA TOZZATTI (ADVOGADO) FELIPE LOCKE CAVALCANTI (ADVOGADO) MARCELO KNOEPFELMACHER (ADVOGADO) RAFAEL THOMAZ FAVETTI (ASSISTENTE) FELIPE LOCKE CAVALCANTI (ADVOGADO) MARCELO KNOEPFELMACHER (ADVOGADO) Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME (AUTORIDADE) Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE) Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTORIDADE) DANILO CRISTIANO MARQUES (REU) SUELEN PRISCILA DE OLIVEIRA (REU) ARIOVALDO MOREIRA (ADVOGADO) GUSTAVO HENRIQUE ELIAS SANTOS (REU) ARIOVALDO MOREIRA (ADVOGADO) THIAGO ELIEZER MARTINS SANTOS (REU) DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO) RENATO MANUEL DUARTE COSTA (ADVOGADO) FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS (ADVOGADO) LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (ADVOGADO) WALTER DELGATTI NETO (REU) ARIOVALDO MOREIRA (ADVOGADO) LUIZ HENRIQUE MOLICAO (REU) VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (ADVOGADO) AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (ADVOGADO) JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO (ADVOGADO) GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO) JESSICA RAQUEL SPONCHIADO (ADVOGADO) RODRIGO ANTONIO SERAFIM (ADVOGADO) ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (ADVOGADO) indeterminado (REU) GLENN EDWARD GREENWALD (TERCEIRO INTERESSADO) ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) RAFAEL CAETANO BORGES (ADVOGADO) RAFAEL FAGUNDES PINTO (ADVOGADO) NILO BATISTA (ADVOGADO) DAVI ALVES CUNHA (TESTEMUNHA) LUIS FLAVIO ZAMPRONHA (TESTEMUNHA)
  • 2. Glenn Edward Greenwald (TESTEMUNHA) Sérgio Fernando Moro (TESTEMUNHA) Manuela Pinto Vieira d'Ávila (TESTEMUNHA) Deltan Martinazzo Dallagnol (TESTEMUNHA) LUIZ AKIRA MOLIÇÃO (TESTEMUNHA) MARIA RITA CATENA MOLIÇÃO (TESTEMUNHA) MICHELE CRISTINA QUITERIA (TESTEMUNHA) RINALDO YOSHIMI MOLIÇÃO (TESTEMUNHA) THIAGO APARECIDO QUITERIA (TESTEMUNHA) CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (AUTORIDADE) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 45030 6350 19/02/2021 20:53 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
  • 3. PR-DF-000 /2021 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 15º Ofício (7º Núcleo de Combate à Corrupção) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL JF-DF-1015706-59.2019.4.01.3400-APN O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República signatária vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a revogação das medidas cautelares e a consequente decretação da PRISÃO PREVENTIVA de WALTER DELGATTI NETO, pelas razões abaixo expostas. Conforme já narrado, WALTER DELGATTI NETO é o mentor e executor principal do grupo criminoso denunciado no âmbito da Operação Spoofing que desarticulou um grupo de pessoas que praticavam, de maneira orquestrada, diversos tipos de crimes virtuais, entre os quais furto mediante fraude e invasão de dispositivos de terceiros. A denúncia apresentada em 20 de janeiro de 2020 individualizou a conduta do réu (Evento ID 156974928) narrando que WALTER utiliza técnicas de engenharia social para convencer suas vítimas a procederem a instalação de conteúdos maliciosos em seus computadores que, ao final, remetem dados sigilosos da vítima para sistema de controle de WALTER possibilitando, assim, o acesso a contas bancárias para a realização de saques e transferências. Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033
  • 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL Cumpre rememorar que o acusado WALTER, em conluio com os outros denunciados, também foi acusado pela prática das fraudes bancárias, o que foi constatado a partir da análise do material apreendido que possibilitou a identificação da prática sistemática e habitual de estelionatos eletrônicos, com o recolhimento de cartões bancários em nomes de terceiros, de bancos variados, incluindo empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, além da localização de arquivos e programas que eram utilizados para ludibriar clientes e obter acesso aos dados bancários como número da agência, identificação da conta-corrente e senhas dos correntistas caracterizando o crime de furto mediante fraude. Dessa forma, conforme consignado na peça inicial da presente ação penal, WALTER tinha por conduta habitual e reiterada a prática de crimes por meio da rede mundial de computadores. Depreende-se dos autos que a prisão de WALTER foi deferida em 01/08/2019 para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Tais fundamentos mantiveram-se presentes até o dia 28 de setembro de 2020, ocasião em que a decisão ID 338113359 revogou o decreto prisional impondo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão abaixo listadas: “a) monitoramento eletrônico; b) proibição de manter contato com quaisquer dos demais réus; c) proibição de contatar testemunhas e outras pessoas que tenham participação nos fatos apurados; c) proibição absoluta de acessar endereços eletrônicos pela internet - inclusive com a utilização de smartphones -, redes sociais, aplicativos de mensagens tipo whatsapp ou outro, exceto para videoconferências e compromissos com a justiça, o que será fiscalizado pela Polícia Federal, e que está desde já se encontra autorizada a ingressar nas 2 Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033
  • 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL residências dos réus e outros locais que eventualmente possam frequentar, no intuito de inspecionar dispositivos com acesso à internet que estejam em seu uso, bem como de que fizeram uso ou com suspeita de que iriam utilizá- los; d) manter endereço atualizado e somente se ausentar da comarca onde reside com autorização judicial. e) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer pontos e fatos sempre que solicitados pelo Ministério Público Federal, pelo Departamento de Polícia Federal ou pela Justiça Federal.” Assim, desde 28 de setembro de 2020, WALTER DELGATTI encontra-se em liberdade sob as condições de respeitar as medidas cautelares acima descritas para a manutenção do status libertatis. Ocorre, porém, que WALTER vêm descumprindo uma das medidas cautelares, notadamente a proibição de acesso e uso da rede mundial de computadores, internet, exceto para videoconferências e compromissos com a justiça. Em 16 de fevereiro de 2021, WALTER DELGATTI, acompanhado de seu defensor, fez uso da rede mundial de computadores para conceder entrevista ao jornalista Joaquim de Carvalho para o Canal do Youtube TV 247 (link disponível: https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=ElHe4PuEBJI – acessado em 19/02/2021, às 14h20). Logo no início da entrevista, o jornalista afirma que “(...) no quadro agora, neste momento, vocês estão vendo ao lado, está o advogado (...) Ariovaldo Moreira que defende o Walter Delgatti Neto. E por que é que estamos mostrando os dois neste momento? Porque depois o Dr. 3 Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033
  • 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL Ariovaldo vai sair de cena ficando com o enquadramento apenas do Walter. (...) Porque uma das exigências, uma das restrições da justiça impostas ao WALTER é que ele não pode acessar a rede mundial de computadores. Então quem acessou foi o advogado, que está no escritório dele, em outro cenário...” Tal argumento não pode ser aceito. É um jogo de palavras na tentativa de afastar violação da medida cautelar acima descrita ao afirmar que o réu não está usando o que está usando pois, naquele momento, não teria sido ele o responsável por apertar os botões que permitem o funcionamento do sistema. O item “c” da Decisão ID 338113359 é claro ao afirmar que WALTER está sujeito a uma “proibição absoluta de acessar endereços eletrônicos pela internet - inclusive com a utilização de smartphones -, redes sociais, aplicativos de mensagens tipo whatsapp ou outro, exceto para videoconferências e compromissos com a justiça, o que será fiscalizado pela Polícia Federal”. A principal razão dessa proibição é, justamente, o fato de que WALTER utilizava desse ecossistema para o cometimento dos crimes habituais, como meio criminoso de vida. Não há que se falar que a presença do advogado afasta o descumprimento da condicionante; ao contrário, reforça a sua consciência quanto à proibição e a busca por meios diversos para burlar as proibições as quais está sujeito. O fato de WALTER não ter clicado no computador para acessar a internet é desimportante, pois a decisão é clara quanto à proibição de não acessar a internet, de forma direta, ou indiretamente com a ajuda de terceiros, e que o uso de videoconferência apenas poderia ocorrer para compromisso com a Justiça. Além disso, ao longo da entrevista, WALTER expõe conteúdos íntimos das vítimas dos crimes investigados e processados no bojo dessa Ação Penal violando, inclusive, a Lei Geral de Proteção de Dados. 4 Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033
  • 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL O art. 1º da Lei nº 13.709/2018 prevê a LGPD “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” Dessa forma, pessoa natural, ou seja, pessoa física, que tem acesso a conteúdo sigiloso de terceiro, seja por vias legais ou ilegais, guarda o dever de seguir os ditames ali previstos com vista a salvaguardar a intimidade e privacidade das pessoas. O art 2º apresenta como fundamento o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ao violar, novamente, o sigilo e a privacidade de suas vítimas, WALTER demonstra que continua a praticar condutas não condizentes com o compromisso assumido quando revogada a prisão preventiva a qual estava sujeito. Durante a entrevista concedida ao canal TV 247, Walter detalha, por exemplo, o caminho que fez para conseguir invadir os telefones de diversas autoridades, imputando condutas criminosas ao membro do MP-SP e ao Juiz do Tribunal de Justiça de SP responsáveis por processo que o condenou por tráfico de drogas (a partir de 19’09”). Além disso, cita conversas travadas em caráter privado por várias vítimas alvos da sua atuação criminosa. A titulo de ilustração, ele cita conversa do Ministro do STF Alexandre de Moraes (25’25”); imputa atos ilícitos ao ex-Corregedor do Ministério Público Federal alegando a existência de conluio e falsidade documental no órgão (1’10’20”); conversas do Ministro Barroso (1'19'50') que o acusado entende ter natureza antiética e imoral; conversas da Subprocuradora-Geral Luiza Frischeisen a quem ele acusa de vazar informações de natureza sigilosa (1'21'04) . 5 Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033
  • 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL O art. 7º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados deixa claro que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular e não consta que as vítimas dos acessos clandestinos tenham dado esse consentimento ao acusado para revelar eventuais conversas suas travadas em caráter íntimo e acobertados pelo manto da privacidade. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, garante a proteção a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, em especial das comunicações telefônicas e de dados, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, abaixo transcrito: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996). O art. 154-A do Código Penal Brasileiro prescreve que é crime, com pena de 3 (três meses) a 1 (um) ano, e multa, “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”. Nesse sentido, o tipo penal apresenta, no §3º, informação de que caso a invasão resulte na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passa a ser de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. O mesmo tipo penal prevê um aumento de pena, na casa de 1/3, quando o crime é praticado contra as autoridades listadas no §5º. 6 Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033
  • 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL O outro tipo penal criado pelo legislador ordinário se faz presente no art. 10 da Lei nº 9.296/96, com a redação anterior a alteração promulgada pela Lei nº 13.869/2019, a saber: Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. As pessoas citadas por WALTER foram vítimas da ação dele como um hacker sofrendo um abalo na sua privacidade e seguem sendo alvo de revitimização com essa exposição indevida em público por parte do mesmo acusado que utiliza os diálogos obtidos clandestinamente, sem o consentimento delas, e faz interpretações que ofendem as suas imagens profissionais. Por fim, outro ponto a destacar diz respeito ao fato de que WALTER, em entrevistas, divulga dados dessa ação penal que estão abarcados, nesse momento, por segredo de justiça. Para além da entrevista acima citada, vale citar a entrevista concedida para a emissora CNN, disponível no link https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2020/12/19/lava-jato-queria-prender-ministros-do- stf-diz-hacker-em-entrevista-a-cnn-brasil (acessado em 19/02/2021 às 15h08) na qual WALTER novamente comenta sobre o conteúdo das mensagens hackeadas ilicitamente1. Assim, permitir que WALTER continue em liberdade acarreta insegurança à ordem pública, sustentando, assim, a emissão de um novo decreto prisional. 1Extrai da reportagem o seguinte trecho: "Ele também explica o que o motivou a invadir as contas de telefone e como conseguiu fazer isso. Revela, também, que viu conversas de celebridades, como o jogador Neymar. E o passo a passo, a cronologia das invasões, que teriam começado com o filho do presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro". 7 Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033
  • 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL O Código de Processo Penal preceitua que as medidas cautelares devem ser aplicadas observando a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso concreto, cumpre seja aplicado o disposto no §4º, do art. 282, do CPB, com a decretação de nova prisão preventiva de WALTER, já que não é cabível a substituição da prisão por outra medida cautelar diante da conduta adotada pelo réu flagrantemente desvirtuada do compromisso assumido perante a Justiça ante a proibição de uso da rede mundial de computadores para fins diversos aos compromissos judiciais. Dessa forma, o Ministério Público Federal requer: 1) nos termos do §4º, do art. 282 do CPB, a decretação da prisão preventiva de WALTER DELGATTI NETO; 2) que V.Exa. comunique as vítimas acima citadas a respeito do conteúdo das afirmações do acusado ao canal TV 247 para que adotem, se reputarem convenientes, providências sobre o assunto; 3) subsidiariamente, se não decretada a prisão, que lhe seja proibido citar os nomes das vítimas de hacking e o conteúdo de suas conversas privadas, além de revelar dados do processo em segredo de justiça. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. MELINA CASTRO MONTOYA FLORES Procuradora da República (em substituição) 8 Documento assinado via Token digitalmente por MELINA CASTRO MONTOYA FLORES, em 19/02/2021 20:07. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 253d136e.24e44517.324e93b5.b4163f58 Num. 450306350 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: MELINA CASTRO MONTOYA FLORES - 19/02/2021 20:07:34 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21021920530355700000444953033 Número do documento: 21021920530355700000444953033