1) O documento apresenta orientações e procedimentos contábeis e fiscais para empresas clientes de uma consultoria contábil. 2) Inclui informações sobre envio de documentos fiscais e contábeis, procedimentos de recursos humanos como admissão, rescisão e férias de funcionários, e orientações sobre horário de trabalho. 3) Tem o objetivo de ser um guia prático para o cumprimento de obrigações legais pelas empresas.
O programa Atleta Cidadão vai disponibilizar a prática de atividades esportivas para crianças dos bairros, Frei damião, João Cabral e Timbáubas, melhorando a autoestima e visando a inclusão social e diminuição da violência a médio prazo.
Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José RonaldoFeirenses
O documento apresenta o relatório da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana referente ao exercício financeiro de 2015. Apresenta análise das demonstrações contábeis, execução orçamentária e alterações realizadas, apontando algumas irregularidades como ausência de publicidade de licitações e contratação de pessoal sem concurso público. O Ministério Público recomendou auditoria em contratos com cooperativas de saúde.
Sentença de encerramento da RJ da Criciúma ConstruçõesArthur Lessa
O documento trata de três processos de recuperação judicial de empresas do mesmo grupo empresarial. No primeiro processo, o plano de recuperação da Criciúma Construções Ltda. e suas SPEs foi aprovado em assembleia de credores e o processo encontra-se em fase de encerramento. Nos outros dois processos, os planos de recuperação da RCF Incorporadora Ltda. e suas SPEs e da Criciúma Prime Empreendimentos Imobiliários Ltda. também foram aprovados em assembleia de credores.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Tania Gurgel
O recurso trata de um caso em que um administrador de empresa moveu ação contra uma seguradora requerendo indenização por investigação da CVM por insider trading. As instâncias ordinárias negaram o pedido por má-fé no preenchimento do questionário de riscos ao omitir investigações em curso, em violação ao artigo 766 do Código Civil. O administrador recorre ao STJ.
- A Prefeitura Municipal de Ilhéus abriu um crédito adicional especial de R$ 2,073 milhões para incluir dotações no orçamento vigente, destinando os recursos para a Secretaria de Saúde, programa de vigilância à saúde, ações da gestão plena municipal e ações da política nacional de cirurgias eletivas.
Os documentos fornecem DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) em múltiplas vias para pagamento de impostos da contribuinte Raquel da Silva Rodrigues referentes aos meses de junho a novembro de 2010 no valor de R$62,10 cada.
Prot. 2744 14 pl 072-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.572,87.
2. Os recursos serão utilizados por secretarias municipais para manutenção de unidades e programas relacionados a serviço militar, ouvidoria geral e coleta de informações.
3. A lei entra em vigor na data de publicação com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.
1) O documento convoca a primeira reunião da Comissão Temporária de Avaliação da Transmissão de Governo entre os mandatos 2013-2016 e 2017-2020 no dia 6 de março.
2) Serão avaliados os trabalhos da Comissão de Transmissão de Governo do Município de Ilhéus usando um checklist, conforme resolução do Tribunal de Contas dos Municípios.
3) A pauta inclui apresentação sobre a finalidade da comissão e aplicação do checklist para avaliar a transmissão de governo.
O programa Atleta Cidadão vai disponibilizar a prática de atividades esportivas para crianças dos bairros, Frei damião, João Cabral e Timbáubas, melhorando a autoestima e visando a inclusão social e diminuição da violência a médio prazo.
Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José RonaldoFeirenses
O documento apresenta o relatório da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana referente ao exercício financeiro de 2015. Apresenta análise das demonstrações contábeis, execução orçamentária e alterações realizadas, apontando algumas irregularidades como ausência de publicidade de licitações e contratação de pessoal sem concurso público. O Ministério Público recomendou auditoria em contratos com cooperativas de saúde.
Sentença de encerramento da RJ da Criciúma ConstruçõesArthur Lessa
O documento trata de três processos de recuperação judicial de empresas do mesmo grupo empresarial. No primeiro processo, o plano de recuperação da Criciúma Construções Ltda. e suas SPEs foi aprovado em assembleia de credores e o processo encontra-se em fase de encerramento. Nos outros dois processos, os planos de recuperação da RCF Incorporadora Ltda. e suas SPEs e da Criciúma Prime Empreendimentos Imobiliários Ltda. também foram aprovados em assembleia de credores.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Tania Gurgel
O recurso trata de um caso em que um administrador de empresa moveu ação contra uma seguradora requerendo indenização por investigação da CVM por insider trading. As instâncias ordinárias negaram o pedido por má-fé no preenchimento do questionário de riscos ao omitir investigações em curso, em violação ao artigo 766 do Código Civil. O administrador recorre ao STJ.
- A Prefeitura Municipal de Ilhéus abriu um crédito adicional especial de R$ 2,073 milhões para incluir dotações no orçamento vigente, destinando os recursos para a Secretaria de Saúde, programa de vigilância à saúde, ações da gestão plena municipal e ações da política nacional de cirurgias eletivas.
Os documentos fornecem DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) em múltiplas vias para pagamento de impostos da contribuinte Raquel da Silva Rodrigues referentes aos meses de junho a novembro de 2010 no valor de R$62,10 cada.
Prot. 2744 14 pl 072-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.572,87.
2. Os recursos serão utilizados por secretarias municipais para manutenção de unidades e programas relacionados a serviço militar, ouvidoria geral e coleta de informações.
3. A lei entra em vigor na data de publicação com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.
1) O documento convoca a primeira reunião da Comissão Temporária de Avaliação da Transmissão de Governo entre os mandatos 2013-2016 e 2017-2020 no dia 6 de março.
2) Serão avaliados os trabalhos da Comissão de Transmissão de Governo do Município de Ilhéus usando um checklist, conforme resolução do Tribunal de Contas dos Municípios.
3) A pauta inclui apresentação sobre a finalidade da comissão e aplicação do checklist para avaliar a transmissão de governo.
Newsletter de Outubro, novidades fiscais, agenda fiscal, tema em destaque tickets infância, tickets ensino. Lançamento do workshop criar o meu próprio negócio.
1) A prefeitura de Ilheus ratificou, homologou e adjudicou quatro dispensas de licitação para contratações de serviços;
2) A prefeitura também ratificou, homologou e adjudicou oito processos de inexigibilidade para contratações com empresas específicas;
3) O documento lista decretos de exoneração e nomeação de servidores públicos municipais.
Manual do Contribuinte 2012:
O documento apresenta o Manual do Contribuinte de 2012, contendo informações sobre cálculo e recolhimento do ISSQN em Goiânia. Detalha as alíquotas, bases de cálculo, contribuintes, formas de recolhimento e exceções onde o ISS é pago em valores fixos, como para profissionais autônomos e microempreendedores individuais.
Este documento é um edital de credenciamento emitido pelo Banco do Brasil para credenciar empresas de engenharia e arquitetura para prestação de serviços técnicos relacionados a crédito imobiliário. O edital descreve os requisitos de participação, critérios de habilitação e formalização do contrato. Anexos fornecem modelos de documentos necessários para o credenciamento.
Este acordo coletivo de trabalho adita a convenção coletiva de trabalho da CONTRAF para os anos de 2012 e 2013. Ele estabelece aumento salarial de 7,5%, regras para horas extras, auxílios como refeição e creche, e benefícios como isenção de anuidade de cartão de crédito e juros reduzidos em cheque especial para funcionários da Caixa Econômica Federal.
O documento lista nomeações e gratificações de servidores públicos municipais de Araçoiaba, Pernambuco, com efeitos financeiros retroativos a 08 de dezembro de 2011. Também convoca candidatos aprovados em concurso público municipal para posse em cargos efetivos.
1. O documento decreta autorização para movimentar contas bancárias vinculadas à saúde municipal.
2. É declarada dispensa de licitação para contratar empresa de turismo para serviços de passagens aéreas.
3. É declarada inexigibilidade de licitação para contratar empresa de assessoria contábil.
- O documento apresenta erratas em portarias municipais, corrigindo o órgão responsável, e uma errata em extrato de diárias, corrigindo o valor pago. Também lista decretos, portarias e atas de nomeações e julgamentos no município de Ilhéus.
CONTAS DO PREFEITO JOÃO CAETANO É REJEITADA PELO TCMJerbialdo
PARECER PRÉVIO
As contas municipais de 2014 de João Caetano prefeito de Dário Meira-BA, foram rejeitadas pelo TCM - Tribunal de Contas do Município, o resultado foi publicado em Novembro de 2015.
O documento descreve as transações financeiras e operacionais de uma empresa de materiais odontológicos durante o mês de março de 2010, incluindo a compra e venda de mercadorias e bens, pagamentos de salários e fornecedores, e aplicações financeiras. Pede-se que se faça os lançamentos contábeis correspondentes nos diários, razonetes, demonstração de resultados e balanço patrimonial.
Parecer comissão finanças proc 1004 2015 parecer prévio 88 2014 max filho 2008Claudio Figueiredo
1) O documento trata de um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo sobre as contas da Prefeitura de Vila Velha no exercício de 2008, encontrando irregularidades.
2) Foi interposto recurso de reconsideração, mas a corte manteve as irregularidades apontadas, recomendando a aprovação das contas com ressalvas.
3) O relator do processo no Tribunal de Contas analisou os demonstrativos contábeis e concluiu que as contas atenderam majoritariamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, ap
O documento relata três homologações de pregões presenciais realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus em 12 de janeiro de 2016, a extinção de contratos de duas professoras aposentadas, e a declaração de utilidade pública de terras para a implantação de um parque industrial.
CONTAS DO PREFEITO JOÃO CAETANO É REJEITADA PELO TCMJerbialdo
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia imputou débitos ao prefeito de Dário Meira referentes ao exercício financeiro de 2014 por descumprimento de normas legais, como limite de gastos com pessoal e ausência de cobrança de dívidas ativas, além de irregularidades em licitações e contratações. O prefeito foi multado em R$ 41.000,00 e deverá devolver R$ 39.337,89 aos cofres municipais.
CIRCULAR N° 673/2015 CEF - Aprova e divulga o Manual de Orientação do eSocialdecision-it
1. A Circular aprova o Manual de Orientação do sistema eSocial versão 2.0, que define o padrão para a transmissão eletrônica de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais entre empregadores e o FGTS.
2. As informações sobre empregados anteriormente enviadas pelo sistema SEFIP passarão a ser transmitidas por meio do sistema eSocial, conforme cronograma definido pelo Comitê Gestor do eSocial.
3. Fica revogada a Circular CAIXA 657/2014 e a Circular entra em vigor na
Agenda Novembro/Dezembro - ER Sudoeste PaulistaSebrae-SaoPaulo
1) O documento fornece informações sobre eventos e cursos oferecidos pelo Sebrae-SP em novembro e dezembro de 2014, incluindo datas, temas e locais.
2) Também apresenta o calendário de tributos para novembro e dezembro, com datas de vencimento para MEI, Simples Nacional, lucro presumido e outras obrigações.
3) Por fim, lista os municípios atendidos pelo escritório regional Sudoeste Paulista do Sebrae-SP.
1) O documento ratifica, homologa e adjudica vários processos de dispensa de licitação realizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, relacionando os números dos processos, as empresas vencedoras e os valores dos contratos;
2) É instituído o turno único no serviço público municipal da prefeitura de Ilhéus, com exceção de serviços essenciais;
3) O documento contém vários atos administrativos da prefeitura de Ilhéus, como ratificações, portarias e decretos.
Relatório Gerencial das demonstrações financeiras - Período 01 de Janeiro ...Agência Peixe Vivo
Este relatório apresenta as receitas e despesas do período de janeiro a junho de 2015 de acordo com o Contrato de Gestão no 014/ANA/2010. As receitas totalizaram R$73.064.512,08 e as despesas R$9.264.696,21, sendo R$1.470.918,05 para custeio administrativo e R$7.793.778,16 para investimentos em ações e programas relacionados ao CBHSF.
A decisão do TCE sobre as contas de João Paulo enquanto prefeitoJamildo Melo
O documento resume a prestação de contas da Prefeitura da Cidade do Recife relativa ao exercício financeiro de 2006 sob a responsabilidade do então Prefeito João Paulo Lima e Silva. A auditoria concluiu que a prefeitura não cumpriu os limites constitucionais de gastos com educação e saúde, porém a defesa alega que as deduções feitas pela auditoria estavam incorretas. O relator propõe julgar as contas irregulares devido às falhas identificadas.
Este documento apresenta as Normas Brasileiras de Contabilidade sobre Entidades de Incorporação Imobiliária (CTG 01). Ele esclarece questões como a formação do custo do imóvel, despesas com comissões de vendas, gastos com propaganda e marketing, permutas físicas, provisão para garantia, registro de cessão de recebíveis imobiliários, ajuste a valor presente e classificação de atualização monetária e juros em contas a receber.
O documentário "O Abraço Corporativo" explora como o jornalismo está sendo afetado pelo aumento da velocidade e quantidade de informações disponíveis, levando a uma ênfase excessiva em notícias irrelevantes em detrimento de reportagens importantes. O filme também examina como as empresas podem lidar com essa nova realidade midiática e como os jornalistas podem continuar a servir o interesse público.
O documento lista várias propriedades imobiliárias à venda em Canela, no Rio Grande do Sul, Brasil. Inclui casas com diferentes quantidades de quartos, suítes e terrenos, um edifício com apartamentos, e um terreno de esquina em frente à praça e hotel. Fornece detalhes como metragem, estrutura e localização de cada imóvel, além dos contatos da corretora responsável pelas vendas.
1. As roupas compressivas podem ser utilizadas em vários segmentos do corpo e entre os benefícios esperados estão o aumento do fluxo arterial, diminuição da vibração muscular e conforto térmico.
2. Existem tecidos compressivos especiais que permitem seu uso em qualquer clima e a compressão deve ser graduada, sendo maior nos tornozelos e diminuindo em direção ao tronco.
3. Tanto para velocistas quanto maratonistas, as roupas compressivas trazem benefícios, porém a compressão deve ser le
Newsletter de Outubro, novidades fiscais, agenda fiscal, tema em destaque tickets infância, tickets ensino. Lançamento do workshop criar o meu próprio negócio.
1) A prefeitura de Ilheus ratificou, homologou e adjudicou quatro dispensas de licitação para contratações de serviços;
2) A prefeitura também ratificou, homologou e adjudicou oito processos de inexigibilidade para contratações com empresas específicas;
3) O documento lista decretos de exoneração e nomeação de servidores públicos municipais.
Manual do Contribuinte 2012:
O documento apresenta o Manual do Contribuinte de 2012, contendo informações sobre cálculo e recolhimento do ISSQN em Goiânia. Detalha as alíquotas, bases de cálculo, contribuintes, formas de recolhimento e exceções onde o ISS é pago em valores fixos, como para profissionais autônomos e microempreendedores individuais.
Este documento é um edital de credenciamento emitido pelo Banco do Brasil para credenciar empresas de engenharia e arquitetura para prestação de serviços técnicos relacionados a crédito imobiliário. O edital descreve os requisitos de participação, critérios de habilitação e formalização do contrato. Anexos fornecem modelos de documentos necessários para o credenciamento.
Este acordo coletivo de trabalho adita a convenção coletiva de trabalho da CONTRAF para os anos de 2012 e 2013. Ele estabelece aumento salarial de 7,5%, regras para horas extras, auxílios como refeição e creche, e benefícios como isenção de anuidade de cartão de crédito e juros reduzidos em cheque especial para funcionários da Caixa Econômica Federal.
O documento lista nomeações e gratificações de servidores públicos municipais de Araçoiaba, Pernambuco, com efeitos financeiros retroativos a 08 de dezembro de 2011. Também convoca candidatos aprovados em concurso público municipal para posse em cargos efetivos.
1. O documento decreta autorização para movimentar contas bancárias vinculadas à saúde municipal.
2. É declarada dispensa de licitação para contratar empresa de turismo para serviços de passagens aéreas.
3. É declarada inexigibilidade de licitação para contratar empresa de assessoria contábil.
- O documento apresenta erratas em portarias municipais, corrigindo o órgão responsável, e uma errata em extrato de diárias, corrigindo o valor pago. Também lista decretos, portarias e atas de nomeações e julgamentos no município de Ilhéus.
CONTAS DO PREFEITO JOÃO CAETANO É REJEITADA PELO TCMJerbialdo
PARECER PRÉVIO
As contas municipais de 2014 de João Caetano prefeito de Dário Meira-BA, foram rejeitadas pelo TCM - Tribunal de Contas do Município, o resultado foi publicado em Novembro de 2015.
O documento descreve as transações financeiras e operacionais de uma empresa de materiais odontológicos durante o mês de março de 2010, incluindo a compra e venda de mercadorias e bens, pagamentos de salários e fornecedores, e aplicações financeiras. Pede-se que se faça os lançamentos contábeis correspondentes nos diários, razonetes, demonstração de resultados e balanço patrimonial.
Parecer comissão finanças proc 1004 2015 parecer prévio 88 2014 max filho 2008Claudio Figueiredo
1) O documento trata de um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo sobre as contas da Prefeitura de Vila Velha no exercício de 2008, encontrando irregularidades.
2) Foi interposto recurso de reconsideração, mas a corte manteve as irregularidades apontadas, recomendando a aprovação das contas com ressalvas.
3) O relator do processo no Tribunal de Contas analisou os demonstrativos contábeis e concluiu que as contas atenderam majoritariamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, ap
O documento relata três homologações de pregões presenciais realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus em 12 de janeiro de 2016, a extinção de contratos de duas professoras aposentadas, e a declaração de utilidade pública de terras para a implantação de um parque industrial.
CONTAS DO PREFEITO JOÃO CAETANO É REJEITADA PELO TCMJerbialdo
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia imputou débitos ao prefeito de Dário Meira referentes ao exercício financeiro de 2014 por descumprimento de normas legais, como limite de gastos com pessoal e ausência de cobrança de dívidas ativas, além de irregularidades em licitações e contratações. O prefeito foi multado em R$ 41.000,00 e deverá devolver R$ 39.337,89 aos cofres municipais.
CIRCULAR N° 673/2015 CEF - Aprova e divulga o Manual de Orientação do eSocialdecision-it
1. A Circular aprova o Manual de Orientação do sistema eSocial versão 2.0, que define o padrão para a transmissão eletrônica de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais entre empregadores e o FGTS.
2. As informações sobre empregados anteriormente enviadas pelo sistema SEFIP passarão a ser transmitidas por meio do sistema eSocial, conforme cronograma definido pelo Comitê Gestor do eSocial.
3. Fica revogada a Circular CAIXA 657/2014 e a Circular entra em vigor na
Agenda Novembro/Dezembro - ER Sudoeste PaulistaSebrae-SaoPaulo
1) O documento fornece informações sobre eventos e cursos oferecidos pelo Sebrae-SP em novembro e dezembro de 2014, incluindo datas, temas e locais.
2) Também apresenta o calendário de tributos para novembro e dezembro, com datas de vencimento para MEI, Simples Nacional, lucro presumido e outras obrigações.
3) Por fim, lista os municípios atendidos pelo escritório regional Sudoeste Paulista do Sebrae-SP.
1) O documento ratifica, homologa e adjudica vários processos de dispensa de licitação realizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, relacionando os números dos processos, as empresas vencedoras e os valores dos contratos;
2) É instituído o turno único no serviço público municipal da prefeitura de Ilhéus, com exceção de serviços essenciais;
3) O documento contém vários atos administrativos da prefeitura de Ilhéus, como ratificações, portarias e decretos.
Relatório Gerencial das demonstrações financeiras - Período 01 de Janeiro ...Agência Peixe Vivo
Este relatório apresenta as receitas e despesas do período de janeiro a junho de 2015 de acordo com o Contrato de Gestão no 014/ANA/2010. As receitas totalizaram R$73.064.512,08 e as despesas R$9.264.696,21, sendo R$1.470.918,05 para custeio administrativo e R$7.793.778,16 para investimentos em ações e programas relacionados ao CBHSF.
A decisão do TCE sobre as contas de João Paulo enquanto prefeitoJamildo Melo
O documento resume a prestação de contas da Prefeitura da Cidade do Recife relativa ao exercício financeiro de 2006 sob a responsabilidade do então Prefeito João Paulo Lima e Silva. A auditoria concluiu que a prefeitura não cumpriu os limites constitucionais de gastos com educação e saúde, porém a defesa alega que as deduções feitas pela auditoria estavam incorretas. O relator propõe julgar as contas irregulares devido às falhas identificadas.
Este documento apresenta as Normas Brasileiras de Contabilidade sobre Entidades de Incorporação Imobiliária (CTG 01). Ele esclarece questões como a formação do custo do imóvel, despesas com comissões de vendas, gastos com propaganda e marketing, permutas físicas, provisão para garantia, registro de cessão de recebíveis imobiliários, ajuste a valor presente e classificação de atualização monetária e juros em contas a receber.
O documentário "O Abraço Corporativo" explora como o jornalismo está sendo afetado pelo aumento da velocidade e quantidade de informações disponíveis, levando a uma ênfase excessiva em notícias irrelevantes em detrimento de reportagens importantes. O filme também examina como as empresas podem lidar com essa nova realidade midiática e como os jornalistas podem continuar a servir o interesse público.
O documento lista várias propriedades imobiliárias à venda em Canela, no Rio Grande do Sul, Brasil. Inclui casas com diferentes quantidades de quartos, suítes e terrenos, um edifício com apartamentos, e um terreno de esquina em frente à praça e hotel. Fornece detalhes como metragem, estrutura e localização de cada imóvel, além dos contatos da corretora responsável pelas vendas.
1. As roupas compressivas podem ser utilizadas em vários segmentos do corpo e entre os benefícios esperados estão o aumento do fluxo arterial, diminuição da vibração muscular e conforto térmico.
2. Existem tecidos compressivos especiais que permitem seu uso em qualquer clima e a compressão deve ser graduada, sendo maior nos tornozelos e diminuindo em direção ao tronco.
3. Tanto para velocistas quanto maratonistas, as roupas compressivas trazem benefícios, porém a compressão deve ser le
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível, com preço sugerido a partir de $599. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
El documento describe los diferentes tipos de agua, su composición físico-química, el ciclo del agua que incluye la captación, almacenamiento y distribución. Explica que el agua se puede almacenar de forma natural en lagos y acuíferos, o de forma artificial mediante embalses construidos con presas. También detalla los métodos para captar y almacenar aguas lluvias para su uso posterior.
1) O documento descreve o escopo de um projeto de consultoria para melhorar processos produtivos e desenvolvimento de produtos em 60 empresas.
2) Serão mapeados os processos chave, implantados controles de produtividade e qualidade, e realizada análise e validação da concepção de produtos.
3) A metodologia inclui customização para cada empresa e relatórios finais para fomentar continuidade das ações diagnosticadas.
Ulrich Congres_iNostix_Smeyers_24 Aug 2010_slides_summary 3.0 ShortLuk Smeyers
These are the slides (in Dutch) of the Dave Ulrich congress in the Netherlands on August 24th 2010. Slides from HR Transformation presentation of Luk Smeyers, iNostix.
O documento apresenta informações sobre planejamento estratégico de projetos e atividades sociais para 2012. Apresenta temas como desenvolvimento institucional, responsabilidade social, consultoria em terceiro setor, palestras e cursos sobre gestão e planejamento estratégico. Inclui também exemplos de ferramentas de gestão como análise SWOT e metodologias de planejamento estratégico.
O documento apresenta uma palestra sobre Ruby on Rails. O palestrante explica o que é Ruby e Ruby on Rails, suas características e vantagens, como o framework MVC. Ele propõe o desenvolvimento de um aplicativo simples para exemplificar os conceitos apresentados.
Este documento lista propriedades imobiliárias à venda em Canela, no Rio Grande do Sul, Brasil. As propriedades incluem casas, condomínios e terrenos localizados em diferentes bairros da cidade, com detalhes como metragem, localização e preço. Informações de contato de uma imobiliária local também são fornecidas.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
Installation and Setup of Lotus Sametime 8.5 ”From Zero to Hero” in Just Two ...jackdowning
Component requirements, architecture, and pilot deployment of an IBM Lotus Sametime 8.5. What are the 21 steps to a IBM Lotus Sametime 8.5 pilot deployment?
O documento resume as atividades do Conselho Sinodal do Sínodo Centro-Campanha Sul, incluindo a instalação de um novo Conselho Sinodal, Conselho Fiscal e Comissão Jurídico-Doutrinária, além da eleição da nova diretoria do Conselho Sinodal.
O documento descreve as atividades da ITCP-FGV, que incuba empreendimentos solidários para grupos vulneráveis, oferecendo capacitação e microcrédito. A ITCP realiza feiras de trocas com moeda social para facilitar vendas e pagamento de dívidas. Também cria a AGESOL para apoiar a comercialização dos produtos por meio de marketing, feiras e plataforma online.
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução completa para clientes. O produto oferece recursos avançados de inteligência artificial e aprendizado de máquina para ajudar os usuários a automatizar tarefas complexas. Analistas acreditam que o produto pode ter um grande impacto no mercado e ajudar a empresa a crescer de forma significativa nos próximos anos.
Este documento presenta los requisitos para la base de datos de un sistema de reservas de viajes. Define los campos necesarios como fecha, destino, operador, datos del pasajero como nombre y documento, correo electrónico, cantidad de pasajeros, forma de pago y observaciones. Además, especifica los campos clave, longitud, obligatoriedad e índices para cada tabla de la base de datos.
I. A Portaria no 1510/2009 estabelece regras para o uso de sistemas eletrônicos de controle de ponto, visando coibir fraudes e garantir a fidedignidade dos registros.
II. Define o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e estabelece requisitos técnicos para o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e o programa de tratamento de dados.
III. Determina a obrigatoriedade do uso do REP conforme os padrões definidos a partir de agosto de
O documento fornece orientações sobre procedimentos contábeis e fiscais para empresas, descrevendo: 1) os objetivos e competências dos departamentos contábil, fiscal e de recursos humanos; 2) os documentos que devem ser enviados à organização contábil, como notas fiscais e comprovantes de pagamento; 3) documentos legais que devem ser mantidos, como contrato social e alvarás.
Noções Básicas em Administração de Plano de Saúde - Aula 2Marcelo VERMUDT
O documento discute vários aspectos da administração de planos de saúde, incluindo: 1) orçamento de planos para crianças, 2) definição e objetivos de contas a pagar e receber, 3) auditoria médica para inclusão de novos clientes, 4) administração e análise de contratos.
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudiosifumg
Este documento é uma convenção coletiva de trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Cláudio e o Sindicato da Indústria da Fundição no Estado de Minas Gerais que estabelece direitos trabalhistas. Ela define o período de vigência de 1o de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010, estabelece pisos salariais para diferentes categorias, prevê reajuste salarial de 6% a partir de 1o de novembro de 2009, e trata de pagamento de salários, horas extras, benef
INSS como fazer emprestimo no programa de financeiras 15-09-2011 atualizadoManim Edições
O documento fornece informações sobre um treinamento do INSS sobre financiamento, refinanciamento e compra de dívida. Ele detalha regras e limites de crédito, cálculo da margem consignável, digitação de propostas, formalização de contratos e pagamento ao cliente.
Este documento estabelece as condições de uma convenção coletiva de trabalho entre sindicatos patronais e de empregados no setor automotivo em Cuiabá e Várzea Grande para 2014-2015. Ele define regras sobre reajuste salarial, salário mínimo, horas extras, férias, rescisão de contrato e outros benefícios.
1) O documento discute o processo de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
2) São descritos os procedimentos, sistemas, legislação e desafios envolvidos no processo de compensação entre os diferentes regimes.
3) Os resultados alcançados em janeiro de 2010 mostram que o valor total devido era de R$108 bilhões, sendo R$4,2 bilhões a pagar pelo RGPS como regime instituidor e R$
O documento descreve um plano de desligamento voluntário (PDV) oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O PDV tem como objetivo incentivar o desligamento de empregados aposentados da ECT. O documento detalha os critérios de participação no programa, o cálculo do incentivo financeiro, as etapas de preparação e sucessão, e as restrições ao desligamento.
O documento descreve o projeto eSocial, que integra diversos sistemas de escrituração digital para simplificar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. O eSocial exigirá a prestação única de informações por empregadores à Receita Federal, Ministério do Trabalho e outros órgãos, visando reduzir custos, informalidade e melhorar a fiscalização.
O documento descreve o sistema eSocial, que organiza, cadastra e transmite informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de forma digital. O eSocial elimina a duplicação de envio de dados para diferentes órgãos e deve ser usado por todos os empregadores para declarar seus funcionários, prestadores de serviço e benefícios. O documento explica os principais pontos do sistema, como cadastramento, folha de pagamento, eventos, penalidades e implementação gradual até 2023.
1. O documento fornece informações sobre o processo de obtenção de financiamento imobiliário através da OBC, incluindo vantagens de taxas a partir de 4,5% ao ano, uso do FGTS e até 420 meses para pagamento.
2. São listados os documentos necessários como comprovantes de renda, identidade, estado civil e declaração de imposto de renda.
3. O processo inclui análise cadastral, emissão de carta de crédito, análise de conformidade e emissão do contrato.
O Conselho de Administração da Energisa S/A deliberou o pagamento de dividendos intercalares no valor de R$399,2 milhões referentes ao exercício de 2020, correspondentes a R$ 0,22 por ação ordinária e preferencial e R$1,10 por Unit, a partir de 30/03/2021, sem desconto de Imposto de Renda na Fonte. Os acionistas detentores de ações em 19/03/2021 terão direito aos dividendos. A partir de 22/03/2021 as ações serão negociadas "ex-dividendos".
Por este instrumento, de um lado, representando os empregados, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CUIABÁ E VÁRZEA GRNADE, e do outro lado, representando os empregadores, o SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS, TRATORES, COLHEITADEIRAS E MOTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINCODIV – MT, tem justo e acertado firmar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, regida pelas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Abrangência e Base Territorial
As partes ajustam que a presente Convenção se aplica a todas as empresas concessionárias e distribuidoras que realizam a comercialização de veículos automotores via terrestre, implementos e componentes novos, prestam assistência a esses produtos e exercem outras funções pertinentes à atividade, nos termos da Lei N.º 6.729/79 (alterada pela Lei N.º 8.132/90), situadas nas localidades de Cuiabá e Várzea Grande, associadas ou não ao Sindicato patronal convenente, abrangendo todos os respectivos empregados, exceto os diferenciados.
1) O documento fornece orientações sobre o regime de adiantamento de despesas para servidores públicos, incluindo regras para solicitação, concessão e prestação de contas.
2) As despesas elegíveis para adiantamento incluem gastos emergenciais, manutenção de bens públicos, viagens a serviço e pequenas compras.
3) Os servidores devem apresentar documentos comprobatórios das despesas e devolver qualquer saldo não utilizado no prazo estabelecido para evitar multas.
O documento discute os conceitos e cálculos relacionados à folha de pagamento e remuneração dos trabalhadores. Apresenta detalhadamente os componentes da folha de pagamento, como proventos (salários, horas extras, adicionais) e descontos (impostos, contribuições). Também explica os diferentes tipos de salários como por hora, produção, tarefa e suas particularidades de cálculo.
O documento discute os conceitos e cálculos relacionados à folha de pagamento e remuneração dos trabalhadores. Apresenta os principais elementos da folha de pagamento, como proventos (salários, horas extras, adicionais) e descontos (impostos, contribuições). Também explica os diferentes tipos de salários e remuneração, como por hora, produção, tarefa, utilidades e seus cálculos e implicações trabalhistas.
O documento fornece informações sobre os principais processos e documentos envolvidos no departamento de pessoal de uma empresa, incluindo a admissão de empregados, controle de ponto, folha de pagamento, contratos de trabalho, cadastro no PIS e benefícios como salário-família.
O documento fornece um resumo sobre o eSocial, um sistema eletrônico que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O eSocial tem como objetivo simplificar o cumprimento de obrigações e aprimorar a qualidade das informações sobre as relações de trabalho. Todos os empregadores, inclusive do setor público, serão obrigados a utilizar o eSocial.
O documento fornece informações sobre rescisão contratual, seguro-desemprego, folha de pagamento e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Detalha regras sobre indenizações na rescisão, habilitação e pagamento do seguro-desemprego, obrigações na folha de pagamento e empresas obrigadas a preencher o CAGED.
A NF-e substitui a Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, fornecendo vantagens como redução de custos e aumento da confiabilidade das notas fiscais. O DANFE é um documento auxiliar da NF-e que acompanha a mercadoria. É importante conferir os dados nas notas fiscais para evitar problemas e penalidades.
1. O documento fornece recomendações para garantir a segurança documental, como ler documentos antes de assinar, identificar pessoas, verificar conteúdo e datas.
2. Ele também dá dicas sobre o manuseio cuidadoso de documentos questionados e não marcá-los diretamente.
3. Por fim, lista cuidados ao usar serviços bancários online, como verificar se há um cadeado seguro e testar a senha errada uma vez.
Fisco Na Era Digital Risco A Serem EvitadosRafhael Sena
O documento discute a evolução da contabilidade fiscal no Brasil com a introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que tornou a escrituração de tributos digital. O SPED trouxe riscos como a violação do sigilo fiscal, mas também benefícios como mais eficiência na fiscalização e integração entre empresas. O documento enfatiza a importância da organização, capacitação e planejamento tributário para empresas se adequarem às mudanças e evitarem problemas com o fisco.
O documento discute vários tipos de fraudes e falsificações ao longo da história, incluindo: 1) Falsificações de múmias de animais na antiguidade egípcia; 2) Fraudes com letras de câmbio desde o século XII; 3) Diferentes tipos de adulterações em documentos, como rasuras, lavagens e acréscimos.
O documento discute riscos fiscais a serem evitados na emissão de notas fiscais, como erros nos CFOPs, problemas com o ECF, regularização de erros, e penalidades. Também aborda mudanças com a NFe, prazos de validade de notas fiscais, conferência de documentos, substituição tributária e correção de erros. A mensagem final enfatiza a prevenção de erros fiscais.
O documento descreve a importância do Plano de Contas para a organização das informações financeiras de uma empresa e sua integração com sistemas contábeis. O Plano de Contas deve ter pelo menos 4 níveis e organizar as contas por Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Receitas e Despesas. É essencial para emissão de relatórios gerenciais e tomada de decisões, além de integrar a contabilidade com sistemas de gestão.
1) O documento discute o planejamento tributário em empresas de flat service organizadas no regime de pool hoteleiro.
2) Ele apresenta o sistema tributário brasileiro e conceitos sobre flat service e pool hoteleiro.
3) O estudo conclui que é possível otimizar custos tributários dessas empresas através de planejamento tributário que escolha a modalidade de tributação adequada.
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRiaRafhael Sena
1) O documento discute as principais opções de modalidade de tributação para empresas no Brasil, incluindo lucro presumido, lucro real e Simples Nacional.
2) Cada modalidade possui características específicas sobre como calculam os tributos com base na receita ou lucro das empresas.
3) O documento recomenda que as empresas comecem cálculos considerando suas receitas, custos e situação financeira para escolher a opção mais econômica de acordo com suas limitações legais.
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRiaRafhael Sena
1) O documento discute as principais opções de modalidade de tributação para empresas no Brasil, incluindo lucro presumido, lucro real e Simples Nacional.
2) Lucro presumido calcula impostos com base na receita bruta trimestral, enquanto lucro real considera lucros e prejuízos.
3) A escolha deve se basear no perfil da empresa, considerando receitas, despesas, benefícios fiscais e limitações legais de cada opção.
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRia
Manual Do Cliente A C E S F
1. ACESF CONTABILIDADE
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MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS
O presente manual, foi elaborado, na expectativa de ser um guia útil e prático de
orientação e proteção para nossos clientes, no tocante ao cumprimento das obrigações legais.
O Manual, naturalmente, deve ser adaptado por cada empresário, em razão das
suas características próprias, perfil e atividade.
Evidentemente, pela própria abrangência e diversidade dos assuntos, aliados à
dinâmica das legislações e práticas contábeis, o presente trabalho será constantemente revisado
a fim de que as alterações por ventura ocorridas não inviabilizem sua plena utilização.
Por último, é importante frisar que a forma e o conteúdo ora apresentados, são
apenas sugestões de um modelo, não pretendendo concluir e/ou esgotar os temas tratados.
Atenciosamente;
Bernardino Sena Neto
CRC/CE 3.3439/0
Rafhael Sousa Sena
CRC/CE 18.977/P
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1 – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS A ACESF
Para atendê-los com maior rapidez e cumprir os prazos legais, seguem alguns
procedimentos dirigidos aos documentos fiscais e contábeis:
1.
1 –SETOR FISCAL:
1. As notas fiscais de compras de mercadorias, matérias primas, ativo
imobilizado (1ª via), e as de vendas e prestação de serviços, devem
ser
ordenadas e enviadas no início de cada mês, para registro
e/ou
classificação e posterior contabilização.
2. Os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pagos deverão ser
enviados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do efetivo pagamento.
1.
2 – SETOR PESSOAL:
1. Rescisões contratuais, recibos de férias, comprovantes e folhas de
pagamento, planilhas de comissões e variáveis de salários, documentos
para registro de empregados, etc., devem ser encaminhados sempre em
tempo hábil para que se possa proceder ao processamento das rotinas.
1.
3 – SETOR CONTÁBIL:
1. Extratos Bancários, Extratos de Aplicações Financeiras e Cartões de Crédito:
Sempre enviar extrato mensal com a movimentação do 1º ao última dia de cada
mês;
2. Depósito Bancário: anexar cópia do comprovante da origem. Por exemplo,
recebimento de duplicata, anexar cópia desta;
3. Avisos de Cobrança Bancária e Cartões de Crédito: Enviar os avisos de todas as
operações (desconto, cobrança simples, vinculada, cheques descontados e em
custódia, antecipações cartões de crédito);
4. Enviar todos os avisos bancários, tais como: despesas, transferências,
aplicações, débitos, créditos, etc.;
5. Contratos de seguros com apólice, empréstimos, financiamentos, etc., enviar
uma cópia do contrato e do pagamento das parcelas;
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6. Despesas com refeições, gasolina, álcool, material de limpeza, brindes,
conservação, manutenção, e outras pequenas despesas somente poderão ser
contabilizadas quando comprovadas com a nota fiscal consumidor ou nota
fiscal de serviços (1ª via), acompanhados dos respectivos recibos;
7. O prazo de entrega de documentos contábeis e fiscais: Até o dia 02 (dois) de
cada mês.
8. OBSERVAÇÕES:
Ticket de máquinas registradoras (supermercados), notas de pedidos, notas de
controle interno, orçamentos, vales internos, despesas particulares (sócios) não
devem ser enviadas, pois não possuem valor contábil.
02 – RECURSOS HUMANOS – SETOR PESSOAL
2.1 - Cuidados Especiais
O cumprimento das obrigações trabalhistas e do recolhimento dos encargos sociais
requer especial atenção, abaixo listamos as ocorrências e prazos mais comuns dentro dessa área
de atividade:
2.2- Admissão de Funcionários
A legislação estabelece prazo de 48 horas para que seja procedido ao registro do
funcionário. Deve-se evitar, sempre que possível, a contratação ou demissão no período em que
a folha de pagamento esteja sendo processada, ou seja, após o dia 25 de cada mês.
2.2.1- Documentos Para a Admissão
0• CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social (original)
0• Atestado do Exame Médico Admissional
0• 1 Foto 3X4
0• Cópia da Cédula de Identidade (RG)
0• Cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF)
0• Cópia do Título de Eleitor
0• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)- para os motoristas
0• Cópia do Certificado de Alistamento Militar ou Reservista
0• Atestado de freqüência escolar para menores de 18 anos
0• Cópia das Certidões de Nascimento dos filhos e dependentes
0• Cópia do Cartão da Criança dos filhos menores de 6 anos e
Observações:
0- A CTPS deve ser devolvida pela ACESF em, no máximo, 72 horas;
0- No mês de junho de cada ano, enviar para o escritório as CTPS (carteiras) dos
empregados para serem atualizadas.
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2.3 – Rescisão do Contrato de Trabalho
2.3.1 - Aviso Prévio
O aviso prévio deverá ser concedido pela parte que provoca a rescisão do contrato de
trabalho e tem a duração de 30 dias.
Durante o aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, o horário
normal do empregado será reduzido de duas horas diárias, podendo a redução ser convertida em
ausências de sete dias corridos. Se a rescisão for promovida pelo empregado e o mesmo não
conceder o aviso prévio ao empregador, este poderá descontar os salários correspondentes ao
prazo respectivo.
O prazo para a quitação e homologação é o primeiro dia útil após o término do aviso
prévio trabalhado. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo passa a ser o décimo dia,
contado a partir do dia seguinte a data da dispensa. Nos casos de empregados com mais de 1 ano
de serviço na empresa haverá necessidade de homologação no sindicato da categoria
profissional do trabalhador ou no Ministério do Trabalho.
2.3.2 – Documentos Necessários
-Empregados com menos de 1 ano:
0• CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social;
0• Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
0• Aviso Prévio assinado por ambas as partes;
0• Atestado Médico Demissional;
0• Livro ou Relatório Ponto.
-Empregados com mais de 1 ano:
0• CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social;
0• Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
0• Comprovante de Aviso Prévio assinado por ambas as partes;
0• Atestado Médico Demissional;
0• GRFC paga;
0• Livro ou Relatório Ponto;
0• Pagamento em moeda corrente ou cheque visado.
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2.4 – Férias
Férias Normais
A cada período de 12 meses o trabalhador tem direito ao gozo de 30 dias de férias, sem
prejuízo de sua remuneração. A Constituição de 1988 assegura o pagamento de 1/3 a mais do
que o salário normal, a título de férias. Além disso, o empregado pode, ainda, converter 1/3 de
suas férias em abono pecuniário.
Concessão
A época da concessão das férias é a de melhor conveniência para o empregador.
Contudo, se vencidos 2 períodos de aquisição, o empregado faz jus ao recebimento do primeiro
período em dobro.
O empregado estudante, com menos de dezoito anos, terá direito a férias coincidentes
com as férias escolares.
Comunicação e Anotação
As férias deverão ser comunicadas por escrito ao empregado com antecedência mínima
de trinta dias. A concessão das férias deve ser anotada na CTPS do empregado, antes que este
entre em gozo das mesmas.
Perda do Direito
Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo permanecer em
licença remunerada por mais de 30 dias ou tiver sido afastado pela Previdência Social por mais
de 6 meses, ainda que descontínuos.
Não pode ser procedido desconto de faltas nas férias. Contudo, haverá redução do
período de gozo, sempre que o funcionário tiver mais de 5 faltas injustificadas durante o período
aquisitivo.
Pagamento
O pagamento das férias deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo
período. O empregado deve assinar e datar o recibo, sendo que uma via do aviso e do recibo de
férias deverá retornar ao escritório.
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2.4 - Horário de Trabalho
Duração
A duração normal da jornada de trabalho não deverá ser superior a 8 horas diárias, se
não fixado outro limite inferior no contrato de trabalho, salvo se houver acordo para
prorrogação ou compensação.
Trabalho Noturno
O trabalho entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte é considerado
trabalho noturno. A hora do trabalho noturno é computada com 52 minutos e 30 segundos. A
hora noturna é remunerada com adicional de 20% sobre a hora normal.
Trabalho aos Domingos
O trabalho aos domingos, exceto algumas atividades específicas, requer autorização
prévia dos órgãos do Ministério do Trabalho e o cumprimento das demais posturas da legislação
local. A remuneração das horas trabalhadas aos domingos é no mínimo 100% superior às horas
normais.
Trabalho aos domingos (comércio): Apresentar escala de empregados para o mês
seguinte até o dia 20 do mês.
Horas Extras
A jornada poderá ser aumentada em até 2 horas por dia, mediante acordo escrito,
individual ou coletivo. Neste caso, a remuneração mínima das horas extras é 50% superior à da
hora normal. Contudo, muitas das convenções coletivas têm fixado este percentual em
patamares superiores.
Controle de Ponto
As empresas com mais de 10 empregados deverão manter controle de freqüência através
de livro ou registro de ponto, que demonstre a hora de entrada e saída dos funcionários. Deverá
ainda conter pré-assinalado o horário de almoço e portar a assinatura do empregado.
Lembramos que há Convenções Coletivas que exigem a anotação do ponto para qualquer
número de empregados, o que, aliás, é um procedimento recomendável.
Intervalo para repouso e alimentação
Sempre que a jornada de trabalho for superior a 6 horas contínuas deverá ser concedido
um intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação. Este intervalo não é computado na
duração do trabalho e não deverá ser superior a 2 horas, exceto se houver acordo escrito que
traga a previsão dessa possibilidade. Nas jornadas superiores a 4 horas e inferiores a seis,
deverá ser observado intervalo mínimo de 15 minutos. Há, ainda,
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situações especiais de intervalo, como no caso dos digitadores e de atividades consideradas
insalubres e/ou perigosas.
Intervalo entre jornadas
O intervalo entre as jornadas de trabalho não pode ser inferior a 11 horas.
Trabalho da Mulher e do Menor e Categorias Diferenciadas
A legislação estabelece intervalos peculiares ao trabalho da mulher, como, por exemplo,
o período para amamentação. Da mesma forma, o trabalhador menor, sobretudo o estudante,
tem direitos especiais assegurados, tanto pela CLT, quanto por acordos e convenções coletivas.
2.5 – Remuneração
Pagamento dos salários
A periodicidade do pagamento de salários não pode ser superior a 1 mês, devendo ser
observado o mês corrente e deverá ser pago até o 5ᄚᄚ dia útil do mês subsequente ao vencido.
Adiantamento Salarial
A quase totalidade das convenções coletivas e os próprios usos e costumes do mercado
determinam a concessão de adiantamento salarial, cuja data varia de empresa para empresa e
de acordo com a data em que é efetuado o pagamento mencionado no item anterior.
Itens que integram os salários
Além do valor fixo estipulado, deverão ser considerados para efeito de remuneração
também as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens quando excedentes a
50% do salário do empregado, e abonos.
Garantias
A lei estabelece a impossibilidade de redução salarial. Da mesma forma, não pode haver
desigualdade de salários entre dois funcionários com diferença de tempo de serviço na mesma
função inferior a dois anos, que realizem trabalho com igual produtividade e perfeição técnica,
na mesma localidade. É o chamado paradigma.
2.6 - 13º Salário
Normas Gerais
Pagamento até o dia 20 de dezembro de cada ano. O décimo terceiro salário é devido à
razão de 1/12 da remuneração do mês de dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
Para este efeito, são considerados como mês completo as frações iguais ou superiores a quinze
dias.
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Antecipado por ocasião da concessão de férias
A primeira parcela do décimo terceiro salário poderá ser paga por ocasião da concessão
das férias, sempre que o empregado assim o solicitar até 31 de janeiro do ano a que se refere.
Prazo para Pagamento
Se a primeira parcela não for paga juntamente com a remuneração das férias, a mesma
deverá ser quitada até o dia 30 de novembro do ano correspondente. O saldo, ou seja, a segunda
parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.
2.7 - Obrigações Legais em Geral
Livros que devem permanecer no local de trabalho
A legislação estabelece a obrigatoriedade do Livro de Inspeção do Trabalho que deve ser
mantido em cada um dos estabelecimentos que tenham empregados, para verificação e eventuais
anotações dos autos de infração e dos termos de ocorrência. Igualmente, o Livro ou Fichas de
Registro de Empregados deverão ser apresentados à fiscalização, sempre que solicitados.
Estojo de Primeiros Socorros
O empregador deverá manter em cada um de seus estabelecimentos o material
necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com o risco da atividade. Este material
deve ser guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.
3 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
Toda e qualquer atividade empresarial pode utilizar-se de serviços contratados de
terceiros, a saber:
Pessoas Físicas
Pessoas Físicas inscritas são aquelas que estão registradas como autônomas nas
Prefeituras Municipais, e junto ao INSS, e devem apresentar RPA (recibo de pagamento a
autônomos), Nota Fiscal de Serviços ou Recibos.
Os cuidados na contratação desses profissionais são os seguintes:
Exigir, e se preciso emitir o competente RPA (recibo de pagamento a autônomo),
descrevendo adequadamente os serviços prestados, todos os dados cadastrais do prestador dos
serviços, incluindo RG, CPF, endereço completo, pois essas informações serão
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necessárias no eventual preenchimento da GFIP, DIRF, bem como ao fornecimento do informe
de rendimentos obrigatórios;
Descontar dos valores a serem pagos pela fonte, do Imposto de Renda Devido, quando
couber, de acordo com a tabela de incidência desse tributo e exigir a declaração de dependentes
do Imposto de Renda para os casos que assim o exigirem;
A legislação trabalhista e previdenciária poderá interpretar o pagamento com
habitualidade como sendo decorrente de vínculo empregatício, se a relação apresentar as
características próprias para tanto, implicando em sérios riscos de ações trabalhistas ou
autuações administrativas, sendo necessários cuidados especiais na administração desses casos.
Pessoas Jurídicas
A empresa que se utilizar da contratação de serviços prestados por pessoas jurídicas deve
atentar para os seguintes detalhes:
Elaboração de contrato de prestação de serviços, estabelecendo todas as condições
básicas, a fim de assegurar as responsabilidades profissionais envolvidas, além das demais
situações;
Exigir a devida nota fiscal de serviços ou documento hábil e recibo de pagamento.
Verificar se a prestação de serviço está sujeita à retenção do Imposto de Renda na
Fonte, de 1,5 % , bem como das atividades sujeitas a 1,0 % e casos especiais de auto- retenção;
Verificar se a prestação de serviço está sujeita à retenção do INSS nos casos previstos
em lei, que é de 11% , e em caso afirmativo descontar o valor desse imposto
4– Documentos Referentes À Movimentação Bancária
Um bom controle da documentação que envolve as movimentações e operações
bancárias é imprescindível para a realização de um bom trabalho de contabilidade, uma vez que
estas operações representam a quase totalidade da movimentação contábil e financeira das
empresas. Essas operações são as seguintes:
0- Pagamentos;
0- Recebimentos;
0- Empréstimos Bancários;
0- Descontos de Títulos;
0- Cobrança Bancária;
0- Leasing;
0- Despesas Bancárias;
0- Outras operações.
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Pagamentos
Independente da forma adotada para os pagamentos bancários que toda empresa
pratica, a mesma deve manter em seus arquivos cópia do documento de pagamento (cópia de
cheque, recibo eletrônico, etc..) anexando todos os comprovantes dos pagamentos efetuados
(duplicata, título, depósito, guias de recolhimento de impostos e contribuições, etc..).
Recebimentos
Os valores constantes dos extratos bancários a esse título devem ser documentados de
forma a permitir a clara identificação do valor recebido, da sua natureza, dos dados do
remetente, individualizado por documento (nota fiscal, fatura, duplicata, pedido, etc..).
Empréstimos Bancários
O departamento financeiro deve documentar de maneira “sumária” as principais
característicasede cada contrato, a fim de dar ciência a todos os envolvidos, tais como:
0- Tipo natureza do contrato;
0- Valor do empréstimo;
0- Prazos de vencimento;
0- Prazos de carência;
0- Encargos (juros, spread, etc..);
0- Garantias;
0- Outras que julgar conveniente.
Esse resumo sumário, anexado à cópia do contrato deve ser encaminhado à nossa
empresa para que tenhamos subsídios adequados ao registro correto das operações.
5- DESPESAS E CUSTOS
Este tópico tem por objetivo esclarecer nossos clientes quanto a contabilização das
despesas/custos, e como documentá-la perante a legislação fiscal .
1- As despesas/custos realizadas deverão estar OBRIGATORIAMENTE relacionadas
com a atividade da empresa e devem ser comprovadas por meio de documentação idônea, notas
fiscais e recibos , emitidas sempre em nome da empresa, com data do evento, valor,
discriminação dos itens ou serviços e sua devida quitação. Ex.: Nunca deveremos lançar
despesas de manutenção de veículos, se a empresa não possui absolutamente nenhum veículo.
2 - Observar que determinadas despesas/custos sofrem retenção pela fonte pagadora de
IRRF/INSS/ISS, devendo ser enviadas em tempo hábil à nossa organização
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19. ACESF CONTABILIDADE
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contábil para cálculo dos mesmos. Ex: Recibo de aluguel, RPA – recibo de pagamento à
autônomos, etc..
3- A legislação não aceita nota fiscal simplificada ou tíquete de caixa como documento
comprobatório de despesa. Somente o cupom emitido pelo ECF (emissor de cupom fiscal)
juntamente com as notas fiscais e recibos diversos são reconhecidos pela legislação .
Se possível, todas as despesas e custos deverão ser pagas com cheque nominal.
4- Para empresas que mantém atividade externa na realização de seus negócios ou
manutenção em seus clientes, é permitido a elaboração de “relatório periódico de despesas”,
contendo todas as atividades efetuadas naquele período (clientes visitados, distância em Km se
for no mesmo município ou próximo, táxi, refeições, gorjetas, passagens aéreas quando
utilizadas, etc.), sempre com todos os comprovantes anexos.
5 - Para despesas e custos de manutenção permanente e periódica, exigir contrato das
empresas que as realizam. Ex.: Manutenção dos computadores, dos aparelhos de ar
condicionado, etc..
OBSERVAÇÃO:
Qualquer dúvida que eventualmente apareça na apresentação dos documentos para
serem lançados em despesas/custos, etc., consulte sempre o nosso Depto. Contábil.
6. ESTOQUES
0O estoque é representado pelo conjunto de: matérias primas, produtos em
fabricação, produtos prontos, material de aplicação e material de
embalagem, nas indústrias; e pelas mercadorias nas empresas comerciais.
7. INVENTÁRIO
Os produtos e mercadorias acima mencionados, bem como os mesmos itens em poder de
terceiros e os de terceiros em poder da empresa, existentes no fim do período (anual ou
trimestral, conforme o regime tributário do contribuinte), devem ser relacionados observando-se
os seguintes itens: quantidade, unidade, discriminação, preço unitário e valor total.
Essa relação servirá para a escrituração do Livro de Registro de Inventário, obrigatório
pela legislação federal e estadual, e necessário para a apuração do resultado do exercício (lucro
ou prejuízo).
O inventário físico (contagem dos estoques existentes no fim do período) deve coincidir
com a apuração escritural (estoque inicial, mais compras no período, menos
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vendas no mesmo período, igual a estoque final) e as possíveis diferenças devem ser justificadas
sob pena de autuação pelo fisco. Alguns percentuais para perdas (quebra de estoque) são aceitos
pela legislação, variando em conformidade com o produto ou mercadoria ou em razão de
situações especiais. Consulte nosso departamento contábil para maiores esclarecimentos.
Os bens que compõe o imobilizado da empresa, tais como: maquinas, moveis, veículos,
etc., não precisam ser relacionados no Livro de Registro de Inventário.
8- COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E
PRODUTOS
As compras de matérias-primas, mercadorias e materiais secundários irão gerar para as
empresas créditos tributários passíveis de compensação, de acordo com o tipo e ramo de
atividade (empresas do Simples Nacional, não geram créditos) .
As compras deverão ser necessariamente lastreadas por notas fiscais contendo as
informações previstas na legislação, tais como: tipo da operação, dados do adquirente,
condições de pagamento, descrição dos produtos e destaques dos impostos incidentes, não
esquecendo de anotar a data de recebimento da mercadoria .
É vedada a utilização de alguns cupons fiscais, tíquetes emitidos por caixas
registradores e notas fiscais simplificadas.
9- ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
As notas fiscais de compras deverão ser escrituradas em livros próprios. Para tanto faz-
se necessário o envio periódico da primeira via, à organização contábil, sob protocolo especial
para esse fim, conforme o acordado no contrato de prestação de serviços.
9.1 - CONTROLE FINANCEIRO DAS COMPRAS
Por determinação legal e para atender aos aspectos gerenciais, as compras deverão ser
controladas separadamente em: à vista e a prazo .
As compras à vista deverão ser acompanhadas da cópia do cheque utilizado para o
pagamento, se pagas por este meio ou com uma anotação da utilização de dinheiro no referido
pagamento, e sempre vir acompanhadas da respectiva duplicata quitada, recibo de pagamento
ou utilização de um carimbo próprio, esclarecendo quanto à sua quitação. Salientamos que a
simples referência de venda à vista, não quita a nota fiscal .
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9.2 - TRANSFERÊNCIAS E REMESSAS
Os recebimentos ou envios de mercadorias em transferências para depósitos ou filiais, e
os recebimentos e envios de remessas seja qual for a sua natureza, deverão receber uma
orientação especial de nossa organização contábil.
9.3 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS
As devoluções de compras e vendas devem receber um tratamento próprio, nos termos da
legislação fiscal, devendo receber uma orientação especial de nossa organização contábil .
10. IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO E VENDA
AQUISIÇÃO IMOBILIZADO
Na compra de bens e direitos exija o comprovante da aquisição (nota fiscal, escritura,
recibo, etc.).
O original ou uma cópia deverá ser enviada à nossa organização contábil para registro
fiscal e contábil. Se tiver qualquer dúvida sobre o documento, consulte o nosso departamento
contábil.
Na compra de veículo de pessoa jurídica , tire uma cópia da nota fiscal, e na compra de
particular, tire uma cópia autenticada, frente e verso, do documento de transferência após o
reconhecimento da firma e antes de enviá-lo para efetivar a transferência.
Não se esqueça que a nota fiscal é comprovante de venda, não é comprovante de
pagamento. Exija do vendedor o correspondente recibo ou duplicata quitada para sua
segurança.
Quando a compra for de valor significativo: imóvel, veiculo, máquina, etc., consulte
nosso departamento contábil sobre as implicações legais e tributárias e sobre as diversas
modalidades de aquisição: a vista, a prazo, financiada, leasing, etc., antes de efetivar o negócio.
10.3 - VENDA IMOBILIZADO
Na venda de bens ou direitos, pode ocorrer lucro ou prejuízo.
Antes de concretizar uma venda consulte-nos sobre o valor do bem a ser vendido pois ele
pode ter sofrido alterações em razão de atualizações e depreciações.
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Se houver lucro haverá tributação em conformidade com o regime tributário escolhido
pelo contribuinte.
Na venda de veículo emita nota fiscal ou, se estiver desobrigado, tire cópia do documento
de transferencia após assiná-lo e reconhecer a firma e antes de entregá-lo ao comprador.
Toda venda deverá estar amparada por documentação própria, tal como: contrato ou
escritura para bens imóveis, nota fiscal ou recibo para bens móveis e direitos, além de outros
específicos para determinadas operações.
No caso de bens sinistrados cuja indenização for paga por companhia de seguro, enviar
original ou cópia do comprovante do valor recebido.
É recomendado o arquivo em separado dos comprovantes de compras para o ativo
imobilizado.
11- VENDAS E CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
As vendas de produtos, mercadorias e serviços irão gerar para as empresas, a obrigação
de pagamento de vários impostos, tais como IPI, ICMS, ISSQN, PIS E CONFINS e SIMPLES.
(específicos para cada modalidade de tributação e ramo de atividade).
Se optante pela modalidade do lucro presumido, as vendas comporão a base de cálculo
para a apuração do IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica) e da CSLL (contribuição social
sobre o lucro líquido).
As notas fiscais deverão ser emitidas em conformidade com a a legislação vigente, em
modelos próprios, destacando-se principalmente o tipo de operação, os dados do adquirente, as
condições de pagamento, os produtos comercializados e os impostos incidentes na referida
operação .
O cancelamento dos documentos fiscais merece tratamento específico. Consulte o nosso
departamento fiscal. É obrigatória a guarda da via fixa da nota fiscal em ordem numérica
seqüencial .
Alertamos que o destaque do talonário da nota fiscal deverá ser efetuado no momento da
saída das mercadorias, sendo necessário a assinatura do recebedor no respectivo canhoto.
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As vendas a prazo deverão ser identificadas quanto a sua forma de recebimento, ou seja,
dinheiro, cheques, cheques pré-datados, cobrança bancária, cartão de crédito, etc..
11.1 - ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
As notas fiscais, bem como os cupons fiscais deverão ser escriturados em livros próprio.
Para tanto, faz-se necessário o envio periódico de uma via dos respectivos documentos ou
resumo diário dos equipamentos próprios de cupons fiscais, à nossa organização contábil,
utilizando-se um protocolo especial para esse fim, obedecendo a periodicidade estabelecida em
nosso Contrato de Prestação de Serviços.
12- RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Este tópico tem por objetivo orientar nossos clientes sobre quais são os principais
tributos existentes, e os cuidados que se deve ter na liquidação e guarda desses documentos.
12.1- Esteja atento ao prazo de recolhimento de todos os seus tributos. Procure pagá-los
dentro dos prazos estabelecidos por lei. Se não o fizer fique ciente de que incidirá multa, juros de
mora e correção a ser aplicado na efetiva liquidação do tributo, bem como de eventuais
notificações e fiscalizações que poderão ocorrer em função do não pagamento do mesmo.
12.2- Enviar mensalmente para a ACESF CONTABILIDADE as guias quitadas no mês
anterior até o 5º dia útil do mês subseqüente, para que se efetue o lançamento de baixa das
mesmas.
12.3- Apresentamos adiante relação dos principais tributos classificados por esfera de
governo, código e vencimento:
TRIBUTOS FEDERAIS CÓDIGO VENCIMENTO DOCUMENTO
IRPJ- LUCRO REAL 5993 DIA 30 * DARF
CSSL- LUCRO REAL 2484 DIA 30 * DARF
IRPJ TRIMESTRAL- LUCRO PRESUMIDO 2089 DIA 30 # DARF
CSSL TRIMESTRAL- LUCRO PRESUMIDO 2372 DIA 30 # DARF
SIMPLES NACIONAL - DIA 15 * DAS
COFINS – LUCRO PRESUMIDO 2172 DIA 20 * DARF
PIS – LUCRO PRESUMIDO 8109 DIA 20 * DARF
INSS–FUNCIONÁRIOS E PRÓ-LABORE 2100 DIA 10 * GPS
GFIP – FGTS 0115 DIA 07 * GRF
* do mês seguinte ao fato gerador
# domês seguinte ao final do TRIMESTRE de encerramento +
do mês corrente ao fato gerador
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OBS: ANTECIPA-SE o recolhimento dos tributos federais quando o vcto. cai em feriado
ou fim de semana, EXCETO no INSS; nestes casos PRORROGA-SE.
TRIBUTOS ESTADUAIS CÓDIGO VENCIMENTO DOCUMENTO
ICMS – EPP 1015 Dia 20 – Comércio DAE
Dia
30 – Indústria
Dia
ICMS – Geral 20 – Comércio DAE
Dia
30 – Indústria
Dia
ICMS – Substituição Tributária 1031/ 1104 20 DAE
Observação: Não sendo o vencimento em dia útil, prorroga-se.
TRIBUTOS MUNICIPAIS PERÍODO VENCIMENTO DOCUMENTO
ISSQN – Sobre o faturamento MENSAL DIA 10 (maioria) DAM
ISSQN – Fixo MENSAL DIA 10 (maioria) DAM
Observação: Para profissão regulamentada paga-se 04 (quatro) parcelas anuais.
IMPORTANTE !!!
QUALQUER DÚVIDA QUE EVENTUALMENTE APAREÇA, NA CONFERÊNCIA
DAS GUIAS PARA PAGAMENTO, ETC.., CONSULTE SEMPRE A NOSSA
ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL.
13 – ARQUIVO
Os documentos podem ser divididos em duas categorias para fins de arquivos, que são:
Documentos Contábeis e Documentos Legais.
13.1 - DOCUMENTOS CONTÁBEIS
Os documentos contábeis devem ser arquivados em ordem cronológica de data, em
alguns casos em ordem cronológica de lançamentos nos livros fiscais, separados e arquivados
por mês, por trimestre ou por ano, de conformidade com o volume de documentos de cada
empresa.
Os principais documentos contábeis são :
0- Notas de compra/serviços;
30. 0- Notas de vendas/serviços;
0- Extratos bancários;
0- Duplicatas pagas;
0- Comprovantes de despesas/custos;
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0- Cópias de cheques;
0- Comprovantes de débitos/créditos bancários, e
0- Outros documentos contabilizados
13.3– PRAZOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS
0A legislação estabelece diferentes prazos de manutenção e guarda de documentos e
livros fiscais. Existem, inclusive, situações em que um mesmo documento tem
mais de um prazo fixado. Isto ocorre em virtude das várias normas legais e dos
vários ramos envolvidos (societário, tributário, trabalhista, previdenciário, etc.).
Prazos obrigatórios de guarda de documentos
Tipos de Documentos Prazo obrigatório de guarda pela empresa Amparo legal
Balancete 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Cofins 10 anos Lei 8.212
Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social
Conciliação Bancária 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Conta de Água, Luz e Telefone 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
DAE 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Duplicatas Recebidas/Emitidas 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Extrato Bancário 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
(Guia de Arrecadação Municipal)-DAM 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
ICMS (Imposto de Circul. de Mercad.) 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Imposto de Renda Pessoa Física 5 anos I.Normativa
n°8/93 Art. 4° Sec. Receita Federal
IPI 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
IPTU e IPVA 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
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Rua Cônego Aureliano Mota, 155, centro, CEP: 63.800-000
Tipos de Documentos Prazo obrigatório de guarda pela empresa Amparo legal
IRPJ (Imp. de Renda Pessoa Jurídica) 10 anos Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
ISSQN (Imp. S/ Serviços) 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
ITBI e ITR 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Livro Balanço Patrimonial/Geral Permanente A lei não prevê
Livro de Ap. de Lucro Real (Lalur) 10 anos Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro de Razão 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de ICMS 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de Inventário 31 anos Parecer 410
Coord. Sist. de Tributação (CST/SIPR)
Livro de Registro de Saídas 10 anos Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro Diário Permanente
Livro Registro de Entradas 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Movimento de Caixa 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Fornecedor 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Imobilizado 5 anos após depreciação do bem Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Saída 10 anos Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Nota Fiscal de Venda de Imobilizando 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
PIS (Prog. Integração Social) 10 anos Lei 2.052/83
Art. 3° e 10°PIS-PASEP
Recibo de Depósito Bancário 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens 5 anos Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional
RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) 30 anos Lei 8.212
Art 45 § 1°Lei Org. Seguridade Social