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Lei nº 024 2005 - estima a receita e fixa a despesa do município para 2006

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Lei nº 024 2005 - estima a receita e fixa a despesa do município para 2006

  1. 1. P1(~/PElIVCRjl :MV:NICIP}lL CJYE CB}l:N}l:N}lL Jfistónca (E,stância e(E,co{ógicaáo(E,staáoáeSãoPau{o LEI N. o 024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 Estima areceitaefixa adespesadomunicípiopara o exercício de 2006. MIRIAN FERRElRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeitd aoMunicípiodeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais. Façosaberque a CÂMARAMUNICIPALDE BANANALaprovoueeusancionoaseguintelei: CAPÍTULO I DISPOSiÇÕES PRELIMINARES leiArt. 10 Esta - estimaa receitae fixa a despesadomunicípioparao exercíciofinanceirode2006,emR$12.715.000,00(dozemilliões,setecentosequinzemilreais),correspondendo: I. O orçamentofiscalreferenteaosPoderesdomunicípio,seusfundos,órgãose entidadesdaadministraçãodireta,excetoaparteabrangidapeloOrçamentoda SeguridadeSocial. Oorçamentodaseguridadesocial,abrangendoapartedaseguridadesocialdo poderexecutivoedosrespectivosfundos,órgãoseentidadesdaadministração direta. 1
  2. 2. 1 CAPÍTULO 11 DOS ORÇAMENTOS FISCAL EDASEGURIDADE SOCIAL I Seção Daestimativadareceita Art. 2° - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexosa esta Lei em R$ 12.715.000,00(doze reais)esedesdobraem: L R$ 11.337.800,00(onze milhões,trezentoset.."";..nta esetemil eoitocentosreais) doorçamentofiscal. lI. R$ 1.377.200,00(ummiLl-].ão, trezentosesetentaesetemil eduzentosreais)do orçamentodaseguridadesocial. Art. 3° - A receita seráarrecadadana forma dalegislaçãoemvigor, comaestimativa constantedoseguintedesdobramento: RE J RECEITAS TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA Receita CORRENTES Outras ReceitasdeCapital (-) Tributáriar Receita 10.000,00 daAdministraçãoDireta 134.600,00 12.715.000,00 811.000,00 DeduçãodaReceitapara 783.960,00 1.377.200,00 958.760,00 dasReceitasdeCapital 11.099.100,00 134.600,00 53.300,00 35.000,00 10.000,00 -783.960,00 397.200,00 1.377.200,00 1.022.060,00 53.300,00 deServiços 11.692.940,00 FISCAL receitasCorrentes doFundef 1.377.200,00 SOCIAL DECAPITALPatrimonial 10.315.740,00 1.022.060,00 deCapital Correntes SEGURIDADE _-lienaçãodeBens I - TotaldasReceitasCorrentes
  3. 3. ------------------------------------~."l Seção Dafixaçãodadespesa Art. 4° - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$12.715.000,00(dozemilhões,setecentosequinzereais),naseguinteconformidade: L R$8.672.600,00 (oitomilhões, seiscentosesetentaedoismil, seiscentosreais) doorçamentofiscal. lI. R$4.042.400,00 (quatro milhões, quarenta edoismil, equatrocentos reais)do orçamentodaseguridadesocial. Art. 5°- Adespesafixadaestáassimdesdobrada: I- Porcategoriaeconômica: ESPECIFICAÇÃO 11.030.000,00 1.631.000,00 daAdministraçãoDireta TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA 54.000,00ECONTINGÊNCIADECAPITAL DESPESASCORRENTES II Porórgãosdegovemo: ESPECIFICAÇÃO 12.661.000,00 3.652.700,00 379.700,00 76.800,00 819.100,00 803.300,00 205.920,00 TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA 1.320.240,00 477.212,40 12.715.000,00 4.926.027,60NCIASOCIAL DiretaOT.EM.AMBIENTE ASURj ESPORTESCAÇÃOSTRAÇÃOdministração CÂMARAMUNICIPALDECONTINGÊNCIA TOT ALDO 3
  4. 4. -----------------------------------------------~, III Porfunções: ESPECIFICAÇÃO TOTAL 667.400,00 231.500,00 477.212,40 76.800,00 50.000,00 12.715.000,00DIRETAEINDIRETA 151.700,00 71.800,00 4.926.027,60 99.340,00 3.652.700,00 1.366.820,00 389.700,00 500.000,00 54.000,00ECONTINGÊNCIANCIASOCIALURAAELAZER ORTE ESPECIAISAÇÃOLÀ JUSTIÇAESERVIÇOSÃOÃO CÍPIO 01.LEGISLATIVA CAPÍTULO lU DAS DISPOSIÇÕES GERAIS EFINAIS Art. 6°-FicaoPoderExecutivoautorizadoaabrir créditosadicionaissuplementaresaté olimite de10C)O/o (cempôrcento)doorçamentodadespesa,nostermosdoart. 7°daLei Federaln.o4.320/64. Art. ~ - Fica oPoderExecutivoautorizadoarealizaroperaçõesdecréditonasespécies, limites e condiçõesestabe1ecidasem resolução do Senado Federal e na Legislação Federal Pertinente, especialmente,na Lei Complementar n.O101, de 04 de maio de 2.000. EstaLeientraráemvigorem1°deJaneirode2.006. Art. 8°_ PrefeituraMunicipal deBananal,21denovembrode2.005. 4
  5. 5. ------------------~------------------~_ :MVmCIP;4L (]YE (j3;4:N;4:N;4L (jX}(P,rPEPIVCR,jl tEstânciaHistórica etEco{ógicaáotEstaáoáeSãoPau{o <, MIRIAN FERREIRADEOL IRABRUNO PREFEITAMUNI AL Livro -~c...~~ Re~!istradono dere2istrodeLeis em 21/11/05 PublicadonoOuadrodeAvisosePublicaeõesem21/11/05 /o~o(~oo Regina daChemmandFortes Auxiliar deAdministração 5

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