LEI N 025DE 21deNOVEMBRO DE 2005.                 DispõesobreoserriçoTransportePúblicoUrbano                 ColetiodePass...
nico- É proibida               .,.            apermutadeáreadeatuaçãooudelinhasde            o entre permissionáriossem a ...
CPrefeitura:Municipa{ de(Banana{          HistóricaeEcológicadoEstadodeS                              Estância            ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Lei nº 025 2005 - dispõe sobre serviço de transporte público urbano coletivo até 16 lugares

280 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação, Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
280
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei nº 025 2005 - dispõe sobre serviço de transporte público urbano coletivo até 16 lugares

  1. 1. LEI N 025DE 21deNOVEMBRO DE 2005. DispõesobreoserriçoTransportePúblicoUrbano ColetiodePassageirospelosistemadelotaçãoem eículotipoKombi ousimilaresaté 16 lugares. MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita_:funicipaldeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais. FAÇO SABER que a CâmaraMunicipal aprovou e eu--ncionoepromulgoaseguinteLei: Artigo 1-° O serviçodeTransportePúblicoUrbanoColetivo Passageiros elosistemadeLotaçãoAlternativa,poderáserexecutadono p_.1unicípiodeBananal- SP,desdequeobedecidoodispostonestaLeiedemaisatosnormativosque venhamdisciplinara matéria,bem como asdemais~egislações vigentesaplicadas. Artigo2°-OserviçoquesetrataestaLeisomentepoderáser=-xecutado travésdeAlvarádePermissãoexpedidopelaPrefeituraMunicipal a, Bananal- SP. 1°- Será outorgadoapenasumAlvaráparacadapermissionáParágrafo~omentepoderáseutilizar,naexecuçãodosserviços,umveículo.Parágrafo 2°- Somenteerãoadmitidosno s serviçoveículostipo Kombi ou-~1Tlilares 16 lugares,adastradosnoMunicípiodeBananal- até c SPeembom -·dodeconservação,funcionamento,higieneesegurança.Parágrafo 3° - O permissionário,proprietário de veículo,deverá,para n::ençãodelicença,provarresidêncianoMunicípiodeBananal- SPhápelo _~~_os02(dois)anos,devendoserhabilitadoparatanto. Artigo 3°- O AlvarádePermissãoserásempreoutorgadoa recano,podendosermodificadopelo Executivo Municipal, casoo , .odescumpraqualquerdasexigênciasdefmidasnestaLei. o .!l0 - O &ecuti,o ~lunicipal poderá,atendendoao ou diminuir a áreade atuacãodo .;
  2. 2. nico- É proibida .,. apermutadeáreadeatuaçãooudelinhasde o entre permissionáriossem a prévia autorizaçãodo Executivo ~-::Cl_,~ 5° - O Alvará de permissãodeveráser renovado ente, pelo que os permissionáriosestarãosujeitos as penalidades ~e--:-istas nestaLei. Artigo 6° - O pedido do Alvará dePermissãodeveráser.:.::::.s~u.ído comosseguintesdocumentos: - :;::o,a 1. deresidêncianoMunicípiohápelomenos02(dois)anos; --CarreiraNacionaldeHabilitacão; J deRegistroeLicenciamentodoveículo -Certificado --CertificadodeVistoriadoClRETRAN; "-Certificado deAntecedentesCriminaisemitidopeloCartórioCriminalda omarcadeBananal- SP Artigo7°-Oveículoaserutilizadonotransportede .... Nageiros,pelosistemadelotação,deverásermantidopermanenteembom s;:adodefuncionamento,higieneeconservação. Único- O ExecutivoMunicipParágrafo-emprequehouverpedidoderenovaçãodelicença,ficando,contudo,autorizadoafazervistoriassemprequeacharconveniente,atendendoaoclamor úblico. Artigo8°-OsinfratoresdestaLeiestãosujeitosàsseguintes lalidades: I- ~-dvertência; II- Suspensão dodireitodeexerceratividade; - .:fulta; li Cassacão J doAlvarádePermissão - nico Ashipótesesdeaplicaçãodepenademultaeseusvalores osemregulamentoaserelaboradopeloExecutivoMunicipal. ocomaplicaçãodamultaemdobro -TlP ••••. rlo vrocedimentosparacassação ~ da
  3. 3. CPrefeitura:Municipa{ de(Banana{ HistóricaeEcológicadoEstadodeS Estância ValeHistórico Único- Parágrafo O permissionárioseránotificado paraexercer,querendo,o eudireito à ampld aefesa. Artigo 100 -pA resenteLeiseráregulamentadapeloExecutivo ~.Iunicipalnoprazode30diasacontardesuapublicação. Artigo 110 - Esteientraráemvigornadatadesua La revogadasasdiL ublicação, Prefeitura RegistradonoLivrodeRegistrodeLeisem 21/11/05 PublicadonoQuadrodeAvisosePublicaçõesem21/11/05 Apareci Auxiliar Regina

×