A Câmara Municipal de Caravelas aprovou uma lei autorizando o Poder Executivo a doar um terreno ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração da Justiça para ampliar o Fórum Aliomar Baleeiro na cidade. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
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CEP 45900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
LEI Nº 49/95 DE 11 DE AGOSTO DE 1995.
Autoriza áo Poder Executivo Municipal de
Caravelas, ~doar um terreno ao Instituto
Pedro Ribeiro de Administração da Justi-
ça (IPRAJ).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAVELAS aprovou'
e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. lº - Fica o Poder Executivo devida-
mente autorizado a doar ao Instituto Pedro Ribeiro de
Administração da Justiça, o terreno que se fizer neces
sário à ampliação do Forum Aliomar Baleeiro, nesta ci-
dade;
ART. 2º - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.
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Gabinete do P e agosto de 1995.
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Secretario de Adminis~I"ção e Planejamento