A lei obriga estabelecimentos públicos e privados e eventos com mais de 1.000 pessoas a manterem um desfibrilador automático e alguém treinado para seu uso, a fim de atender emergências cardíacas de acordo com normas nacionais. Estabelecimentos têm 180 dias para se adequar e podem ter funcionamento cassado em caso de descumprimento.

1. LEI Nº 14427 – de 07 de julho de 2004
Diário Oficial do Estado Nº 6746 de 08/06/2004
Súmula: Obriga, conforme especifica, sejam mantidos aparelhos
desfribiladores em eventos de grande concentração de pessoas.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados e os
eventos de grande concentração de pessoas a manterem,
permanentemente, em local de fácil acesso, um aparelho desfibrilador
automático externo (DAE) e uma pessoa qualificada a ofertar suporte
básico de vida e manuseio técnico do referido aparelho, a fim de
possibilitarem atendimento emergencial na ocorrência de parada cardíaca,
de acordo com as normas do Comitê Nacional de Ressucitação Cárdio
Pulmonar.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos públicos ou
privados de grande concentração e circulação de pessoas, os seguintes:
I – os aeroportos;
II – os shopping centers;
III – os hipermercados;
IV – os estádios de futebol e ginásio de esporte, com capacidade superior a
1.000 (mil) pessoas;
V – as instituições de ensino superior;
VI – os clubes sociais e esportivos ou academias de ginásticas com
concentração ou circulação superior a 1.000 (mil) pessoas/dia;
VII – os centros de eventos e exposições com concentração ou circulação
superior a 1.000 (mil) pessoas/dia;
VIII – as igrejas, templos religiosos, assembléia de cultos, etc.; e
IX – os teatros, casa de espetáculo, cinemas, com concentração ou
circulação superior a 1.000 (mil) pessoas.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos ou privados, atingidos por esta
norma, deverão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento desta lei, poderá o Poder
Público Estadual ou Municipal, manifestando-se no âmbito de sua
competência, cassar a autorização de funcionamento do estabelecimento
infrator.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2004.
Roberto Requião Claudio Murilo Xavier Caíto Quintana
Governador do Estado Secretário de Estado da Saúde Chefe da Casa Civil