Esta lei complementar municipal estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte no município, de acordo com a lei complementar federal 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A lei concede benefícios fiscais, preferência em aquisições públicas, incentivos à geração de empregos e formalização de empresas.