O documento define jurisprudência como um conjunto de decisões consistentes dos tribunais para casos semelhantes. A jurisprudência pode ser classificada em três espécies: secundo legem, praeter legem e contra legem. A jurisprudência difere do costume por ser resultado de um poder constitucional e não da convivência social, e difere de precedentes por se referir a decisões de tribunais superiores.

3. JURISPRUDÊNCIA
“Conjunto de decisões uniformes e constantes
dos tribunais, proferidas para a solução judicial
de conflitos envolvendo casos semelhantes”.
(Maria Helena Diniz)(Maria Helena Diniz)
É soma da análise dos casos concretos com a
interpretação reiterada no mesmo sentido.

4. espécies
• Secundo legem – Se limita a aplicar as regras
definidas no ordenamento jurídico. São decisões
que dão “vida” e sentido às normas vigentes.
Ocorre, portanto, para auxiliar na interpretação
das normas jurídicas vigentes.das normas jurídicas vigentes.
• Praeter legem- Opera na falta de normas ou
quando a lei é omissa. Se torna necessária a
utilização da jurisprudência para preencher esse
espaço vazio.
• Contra legem- forma-se contrária à lei.
Fundamentam-se no compromisso ético do juiz

5. DIFERENÇA ENTRE COSTUME E
JURISPRUDÊNCIA
• O costume é fruto do coletivo(sociedade), a
jurisprudência é fruto de um segmento técnico,
de um Poder previsto e delimitado pela
Constituição.
• O costume se firma da convivência dos• O costume se firma da convivência dos
indivíduos, a jurisprudência surge como um
remédio para os conflitos pois é produto dos
tribunais.
• O costume é espontâneo. A jurisprudência é fruto
de uma ciência. É uma elaboração intelectual.

6. • As jurisprudências podem ser majoritárias e
minoritárias nos tribunais, para sua
uniformização, são editadas súmulas pelos
tribunais superiores.
• SÚMULA – É um resumo das decisões dos
tribunais superiores sobre determinada matéria.
É a consolidação da Jurisprudência.É a consolidação da Jurisprudência.
• Súmula vinculante – (EC 45/2004)
• Art.103-A CF
Emanam exclusivamente do STF;
Devem existir decisões reiteradas sobre a
matéria;
São publicadas na imprensa oficial

7. EXEMPLO DE SÚMULA VINCULANTE
• SÚMULA VINCULANTE 12
• A cobrança de taxa de matrícula nas
universidades públicas viola o disposto no art.
206, IV, da Constituição Federal.206, IV, da Constituição Federal.

8. • DISTINÇÃO ENTRE JURISPRUDENCIA E
PRECEDENTE JUDICIAL.
• Reserva-se o termo jurisprudência para as
decisões dos tribunais e precedentes para as
decisões de juízes de primeiro grau.