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Carregado porOzéas Lopes
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Juizados Especiais Criminais

O documento discute os Juizados Especiais Criminais e a Lei 9.099/95, abordando procedimentos comuns e especiais, além das implicações do sistema prisional no Brasil. Analisam-se questões de hiperpunitivismo e a eficácia das penas, assim como a necessidade de alternativas penais para evitar o encarceramento excessivo. O texto também reflete sobre a evolução histórica e os desafios enfrentados pelo sistema judicial brasileiro.

Educação◦
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Prof. Ozéas Corrêa Lopes Filho olopes@id.uff.br Juizados Especiais Criminais Lei 9.099/95 (Razões, Rito e Especialidades)
Regramento: Procedimento Comum ou Especial (art. 394) Procedimento Comum:  Procedimento Ordinário: Aplicados aos crimes punidos com sanção máxima igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.  Procedimento Sumário: Aplicado aos crimes punidos com sanção máxima inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.  Procedimento Sumaríssimo: Aplicado as infrações penais de menor potencial ofensivo. Prof. Ozéas Corrêa Lopes Filho
Procedimento Comum ou Especial (art. 394) – cont. Procedimentos Especiais:  São as exceções previstas em leis especiais ∴Para verificação do procedimento adequado devemos verificar do campo especial para o residual ou remanescente∴ Prof. Ozéas Corrêa Lopes Filho
Fim do IPL (Art.10, § 1º) Denúncia (art. 24) Arquivamento (art. 18) Novas diligências (art. 16) Ação Privada Subsidiária da Pública (art. 29)
Rejeita liminarmente (art. 395) Denúncia ou queixa (art.41) Recebimento da denúncia (art. 396) Designação de dia e hora AIJ (art.399) Citação (art.351) Defesa Escrita (art. 396-A) O processo se inicia com a citação tal como no Processo Civil
Julgamento antecipado da lide (coisa julgada material) Defesa Escrita (art. 396-A) Absolvição sumária (art.397) Audiência de Instrução e Julgamento (art.400) Exceção (art.396-A, §1º) 60 dias a partir da designação[!]
Audiência de Instrução e Julgamento (art.400) Declarações do ofendido Inquirição das testemunhas de acusação Inquirição das testemunhas de defesa Esclarecimento dos peritos Acareações Reconhecimento de pessoas e coisas Interrogatório do acusado
Diligências necessárias (art.402) Alegações finais orais pela acusação e pela defesa por 20 minutos prorrogáveis por mais 10 (art.403) Memoriais (art.403, §3º) Sentença (art. 403 ; 403, § 3º ; 404, Parágrafo único)
RITO ORDINÁRIO  Pena máxima ≥ 4 anos  Encerramento em 60 dias  Máximo de 8 testemunhas  Há previsão legal de diligências  Previsão legal de memoriais caso a audiência seja encerrada sem debates RITO SUMÁRIO  Pena máxima < 4 anos  Encerramento em 30 dias  Máximo 5 testemunhas  Não há previsão legal de diligências (mas também não proíbe !)  Não há previsão de memoriais (mas se houver diligências!)
Reflexões  Sistemas punitivos, seletividade, proteção social.  Objetivos da prisão.
Maria Lúcia Karam (pg.23)  “As últimas décadas do século XX marcam o início da etapa histórica que, identificada com a pós-modernidade, se caracteriza por uma inquestionável dominância das formações sociais do capitalismo pós-industrial e globalizado (...) Dentro do vitorioso Estado mínimo da pregação neoliberal faz-se presente um simultâneo e incontestado Estado máximo, vigilante e onipresente...”
“Surgindo como pena nos primórdios do capitalismo, a privação da liberdade teve, nesta sua origem, a importante função real de contribuir para a transformação da massa indisciplinada de camponeses expulsos do campo e separados dos meios de produção em indivíduos adaptados à disciplinada fábrica moderna. Por outro lado, seu papel regulador do mercado de trabalho, de reserva’ ” Mas a mais relevante função real desempenhada pela pena privativa de liberdade, a permear toda a sua história, está e sempre esteve na construção e propagação da imagem do criminoso – visto como o outro, o perigoso, o mau.”
Michel Foucault (pg. 131)  “Minha hipótese é que a prisão esteve, desde sua origem, ligada a um projeto de transformação dos indivíduos. Habitualmente se acredita que a prisão era uma espécie de depósito de criminosos, depósito cujos inconvenientes se teriam constatado por seu funcionamento, de tal forma que se teria dito ser necessário reformar as prisões, fazer delas um instrumento de transformação dos indivíduos. Isto não é verdade: os textos, os programas, as declarações de intenção estão aí para mostrar. Desde o começo a prisão devia ser um instrumento tão aperfeiçoado quando a escola, a caserna ou o hospital, e agir com precisão sobre os indivíduos. O fracasso foi imediato e registrado quase ao mesmo tempo que o próprio projeto. Desde 1820 se constata que a prisão, longe de transformar os criminosos em gente honesta, serve apenas para fabricar novos criminosos ou para afundá−los ainda mais na criminalidade. Foi então que houve, como sempre nos mecanismos de poder, uma utilização estratégica daquilo que era um inconveniente. A prisão fabrica delinquentes, mas os delinquentes são úteis tanto no domínio econômico como no político. Os delinquentes servem para alguma coisa” (in, Microfísica do Poder)
Loïc Wacquant (p. 150) “Pois, por toda parte onde chega a se tornar realidade, a utopia neoliberal carrega em seu bojo, para os mais pobres mas também para todos aqueles que cedo ou tarde são forçados a deixar o setor do emprego protegido, não um acréscimo de liberdade, como clamam seus arautos, mas a redução e até a supressão dessa liberdade, ao cabo de um retrocesso para um paternalismo repressivo de outra época, a do capitalismo selvagem, mas acrescido dessa vez de um Estado punitivo onisciente e onipotente. A "mão invisível" tão cara a Adam Smith certamente voltou, mas dessa vez vestida com uma "luva de ferro".
“As prisões da miséria” (pg. 30)  “Peço aos escoceses que andem de cabeça erguida. batalha. As pessoas devem reconquistar as ruas. Somos bem tolerantes com os serviços públicos e os comportamentos de segunda classe em nossas comunidades. O vandalismo insensato, as pichações e que, de agora em diante, este tipo de comportamento um lar decente e viver em uma comunidade decente.” (Loïc Wacquant)
Eugenio Raúl Zaffaroni (pg.189)  “...Não se trata apenas de um dado puro de fato, mas também de direito: o direito penal sempre justificou e legitimou – com maior ou menor amplitude e prudência (ou imprudência) – o tratamento de algumas pessoas como inimigos. O percurso da história o demonstra claramente: o positivismo propôs que todos fossem tratados como inimigos, salvo os amigos, que eram tratados como ocasionais; as medidas de segurança do sistema combinatório ou binário – que substituíram a velha expatriação, a qual, por sua vez, haviam substituído as galés – são destinadas ao tratamento dados aos inimigos. A criminologia tradicional ou etiológica, por sua parte, legitimou amplamente o tratamento diferente do inimigo ou estranho (condenados ao patíbulo, indesejáveis e dissidentes) em todo momento.” (in, O Inimigo no Direito Penal)
Direito Penal do Inimigo (pg. 22)  “... a pena não só significa algo, mas também produz fisicamente algo. Assim, por exemplo, o preso não pode cometer delitos fora da penitenciária: uma prevenção especial segura durante o lapso efetivo da pena privativa de liberdade. É possível pensar que é improvável que a pena privativa de liberdade se converta na reação habitual frente a fatos de certa gravidade se ela não contivesse este efeito de segurança. Nesta medida, a coação não pretende significar nada, mas quer ser efetiva, isto é, que não se dirige contra a pessoa em Direito, mas contra o indivíduo perigoso.” (Günther Jakobs)
Importância do tema  Breve radiografia brasileira
Números brasileiros atuais...  574.207 presos;  215.639 presos provisórios;  População prisional por crimes: - 49% da população prisional é por crimes patrimoniais; - 26% por crime de drogas; - 12% por homicídios • O déficit de vagas nos presídios brasileiros cresceu 9,8% entre 2012 e 2013 e atingiu um total de 220.057 vagas faltantes
... números brasileiros atuais  Gastos com prisões e unidades de medidas socioeducativas em 2013 =R$ 4,9 bilhões  “o Brasil caminha resoluto para alcançar posições de destaque entre os países que mais encarceram. Atualmente em quarto lugar neste ranking, atrás de Estados Unidos, China e considera a taxa de presos por 100 mil habitantes.” Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança pública - 2014
Ultrapassamos o limite!
O fracasso da prisão (pg.279)  “Os males da pena de prisão têm sido ressaltados pela doutrina com tal constância e uniformidade, que se pode dizer, hoje, que é praticamente unânime a conclusão de que a cadeia fracassou como meio de reforma do delinqüente. O que se apregoa, ao contrário, é a sua nefasta influência na vida do preso, como verdadeira escola de criminosos.” (Weber Martins Batista)
Nenhuma novidade (pg.281)  “Seja qual for o fim atribuído à pena, a prisão é contraproducente. Nem intimida, nem regenera. Embrutece e perverte. Insensibiliza ou revolta. Descaracteriza e desambienta. Priva de funções. Inverte a natureza. Gera cínicos ou hipócritas. A prisão, fábrica e escola de reincidência, habitualidade, profissionalidade, produz e reproduz criminosos” (Roberto Lyra)
O Que fazer?
Caminhos  “É ilustrativo perceber a influência do fracasso da pena privativa de liberdade em concretas propostas de política criminal. Há um século, von Liszt preconizava a suspenção condicional, substitutivos de caráter pedagógico para criminosos jovens, e se insurgia contra penas curtas, que ‘não corrigem, não intimidam’ e ‘muitas vezes encaminham definitivamente para o crime o delinqüente novel’. A constatação, pela pesquisa empírica nos últimos cinqüenta anos, do fracasso da pena privativa da liberdade com respeito a seus objetivos proclamados, levou a uma inversão de sinal: uma política criminal que postula a permanente redução do âmbito de incidência do sistema penal.” (Nilo Batista)
Uma política de difícil aceitação  Quando o Brasil ainda tinha 512 mil presos e uma lacuna de 200 mil vagas no sistema carcerário, o Ministério da Justiça defendia a aplicação de penas alternativas ao encarceramento.  “Nosso grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar”, declarou o diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini, ao palestrar no 7º Congresso Nacional de Alternativas Penais em 20/10/11.
“Bandido bom é bandido morto”  “O discurso das penas alternativas, num país como o Brasil, que está mergulhado no discurso populista do hiperpunitivismo, fica sempre em segundo plano. Os mais civilizados pensam de forma contrária. A maior parte das penas em países como Japão, Alemanha, Inglaterra etc. consiste em sanções alternativas. São os países culturalmente menos desenvolvidos (com exceção dos EUA) que adotam o discurso do ‘cadeião’ como ‘solução’ para seus problemas sociais graves. Também por esse motivo é que evoluem pouco em termos culturais e civilizatórios.” (Luiz Flávio Gomes)
Penas alternativas  A Parte Geral do Código Penal procura minorar o problema do hiperencarceramento, possibilitando a aplicação de penas de prestação pecuniária; perda de bens e valores; de prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e limitações de fim de semana. (ver art. 43 do CP)
Um problema datado?  Nos idos dos anos 1990, o Judiciário enfrentava uma crise, embora anteriormente existente, porém, agora estava em estágio agravado quanto a prestação jurisdicional.  Era comum se abrir um jornal e se deparar com críticas referentes a morosidade das decisões judiciais;  Poucos juízes + grande demanda (no Rio de Janeiro o número de jurisdicionados/juízes era 9 vezes maior que o da Alemanha)
Poucos juízes + grande demanda + legislação processual arcaica + legislação penal desproporcional=
Resolvemos? ENADE 2015
Uma saída constitucional/legal  Em 1988 o legislador constituinte já se manifestara quanto o problema, estabeleceu a previsão dos Juizados Especiais  art. 98, I e §1º da CF;  Em 26 de setembro de 1995, é sancionada a Lei nº 9.099 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  Em 12 de julho de 2001, é sancionada a Lei 10.259 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais
Por outro lado...  Penas alternativas não poderia se um ampliação do poder punitivo do Estado?  Não seria o caso de permanência vigilância e modo de “adestramento para obediência e submissão à ordem vigente”? (Karam pg.31)  “Pela primeira vez, o número de pessoas cumprindo penas e medidas alternativas no Brasil disparou em relação aos presos. (...) Até 30 de junho [2008], 498.729 pessoas cumpriam pena ou medida em liberdade (PMA), 13,4% a mais dos que os 439.737 encarcerados, segundo dados do Infopen, sistema de estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).”
Princípios  Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Principais alterações ao modelo processual tradicional  novas causas de extinção de punibilidade  transação civil com efeitos penais (art. 74)  transação penal (art. 76)  suspensão condicional (consensual) do processo (art. 89)  termo circunstanciado (art. 69)  conciliadores (art. 73)  dia e hora para realização dos atos processuais (art. 64)  Denúncia oral (art. 77)  gravação de atos em fita magnética (art. 65, § 3.º)  comunicação de atos: carta com AR ou outro meio idôneo (art. 67)  procedimento sumaríssimo (arts. 77-83)  apelação para turma recursal composta por juízes de 1.º grau (art. 82)  lesões leves e culposas: representação (art. 88)
Por outro lado... “Permitindo a definição antecipada dos processos mediante acordo entre as partes sobre a pena a ser imposta ou sobre aspectos da própria imputação, oferecido ao réu, para que se conforme com a acusação, um tratamento acenado como indulgente em troca de sua renúncia ao direito de exercitar plenamente as garantias advindas da cláusula fundamental do devido processo legal, a fórmula do plea bargaining...” (Karan pg. 37)
Composição dos juizados especiais  Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Competência  Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.  Deslocamento de competência:  art. 66, § único (citação);  art. 77, § 2º (complexidade);  Art. 60, § único (conexão e continência)
Infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 61)  contravenções penais  crimes com pena máxima não superior a dois anos.
Crimes de menor potencialidade lesiva  causas de aumento e diminuição de pena  concurso formal, concurso material e crime continuado  ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXII ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL (outubro de 2007 – Manaus – AM) Enunciado 78 – No caso de concurso material as penas serão consideradas de per si, para fixação da competência (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO ((Substituído no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo Enunciado 80. Enunciado 80 (novo) - Substitui os enunciados 11 e 78 – No caso de concurso de crimes (material ou formal) e continuidade delitiva, as penas serão consideradas isoladamente para fixação da competência (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
Termo circunstanciado, flagrante e soltura especial (art. 69)  “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
Transação ou composição civil (art. 74)  efeito: renúncia ao direito de queixa ou representação  sentença homologatória: título executivo cível
Transação penal (art. 76)  presença obrigatória de defensor ao acusado  não tem efeitos civis  penas[!] que podem ser aplicadas: multa, prestação de serviços e restrição de direitos  recusa do MP quanto ao oferecimento da proposta Enunciado 86 (Substitui o Enunciado 6) - Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)
Momento para o oferecimento  Como regra deve-se ser oferecida na  nulidade absoluta (HC 88.797, Min. Eros Grau).
Estatuto do Idoso  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INFORMATIVO Nº 591 ADI - 3096 Em “Aos crimes previstos nesta Lei, procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, Penal Penal.”], no medida despenalizadora — v. Informativo 556. Concluiu-se que, dessa forma, o idoso condicional do processo. Vencidos o Min. Eros Grau, que julgava improcedente o pleito,
Efeitos principais da transação penal ou civil cumpridas  extingue a punibilidade quando cumprida a transação  não importa em reincidência (art.76, § 4º)  mas impede novo benefício no prazo de 5 anos (art.76, § 2º, II)
Súmula vinculante 35-STF  “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
Suspensão do processo (art. 89)  prazo da suspensão: de 2 a 4 anos  não se discute a culpabilidade
Suspensão do processo (condições) I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Suspensão do processo (cont.) REQUISITOS DA SUSPENSÃO  pena mínima igual ou inferior a um ano  o agente não pode ter sido condenado por outro crime  nem respondendo a processo por outro crime  culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade favoráveis  motivos e circunstâncias favoráveis CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO (ART. 89, § 1.º)  reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo  proibição de freqüentar determinados lugares  proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz  comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades  outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado
Recursos  Embargos de Declaração  art. 41  Apelação  art. 82  Recurso Extraordinário  102, III da CF  Revisão Criminal  art. 621 CPP (ação penal autônoma de impugnação)  Habeas Corpus  art. 5º da CF/88 e 647 e ss. Do CPP
Procedimentos Ação Penal Pública Incondicionada MP propõe a transação MP não propõe transação aceitação não aceitação cumprida extinção da punibilidade MP oferece denúncia Juiz concorda Juiz não concorda Aplicação do art. 28 do CPP
Procedimentos (cont.) Ação Penal Pública Condicionada Realização da Composição Civil Não realizada a composição civil Extinção da punibilidade MP propõe a transação MP oferece denúncia
Procedimentos (cont.) Ação Penal Privada Realizada a composição civil Não realizada a Composição civil Extinção da punibilidade Oferecimento de queixa
Bibliografia  FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Tradução Roberto Machado, Rio de Janeiro, Edições Graal, 1979.  BATISTA, Nilo. Introdução crítica do direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2005.  BATISTA, Weber Martins e FUX, Luiz. Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do processo penal: a Lei 9.099/95 e sua doutrina mais recente. Rio de Janeiro, Forense, 2001.  GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais, comentários a lei 9.099 de 26.09.1995. São Paulo, Revista dos Tribunais. 2005.  JAKOBS, Günther e MÉLIA, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo – Noções e Críticas. Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli, Porto Alegre, Livraria do advogado, 2009.  Karam, Maria Lúcia, Juizados Especiais Criminais, A concretizaçnao antecipada do poder de punir. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.  NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, GEN, E-Book, 2015  WACQUANT, Loïc. As prisões da Miséria. Tradução de Andre Telles, Rio de Janeiro, Jorge Zahar, 2001.  ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro, Revan, 2007.
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