Dispensa de contestar e recorrer em temas fiscais

TEMAS COM DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER

CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
CRÉDITO RURAL
Não incidência da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do crédito rural
Tema com dispensa de interposição de REsp, conforme o item abaixo:
Item 86 da Lista 2 – (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
dispensam a interposição de REsp) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA,
DO STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL, conforme o art. 2º da Portaria
PGFN bº 294/2010.
86 - Crédito rural. Inadimplência. Comissão de permanência. Não incidência. O STJ definiu que
não incide comissão de permanência nos casos de inadimplência do crédito rural por possuir
regramento próprio. Precedentes: RESPs 1277626/PR; AgRg no AREsp 80.156/PE; AgRg no
AREsp 3.154/MG; AgRg no REsp 1159158/MT; AgRg no Ag 1361014/MG; AgRg no Ag
1064081/SE; AgRg no REsp 741.464/RS; AgRg no AG 1.340.324/PR; REsp 1.267.086/PR.
Data da inclusão: 10.08.2012
SUNAB
Caracterização de infração continuada na hipótese de sequência de diversos ilícitos da mesma
natureza, apurados em uma unica ação fiscal
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP, conforme o item abaixo:
Item 29 da Lista 2- (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
dispensam a interposição de RESP) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA,
DO STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL conforme o art. 2º da Portaria
PGFN nº 294/2010

SUNAB. Multa. Infração Continuada. A seqüência de diversos ilícitos de mesma natureza, apurados
em uma única ação fiscal, é considerada como infração continuada e, portanto, sujeita à imposição
de multa singular. Precedentes: REsp 175.350; Resp 191.991; REsp 1.041.310; REsp 643.634.
Data da inclusão: 02.07.2010.
PRESCRIÇÃO
Prescrição quinquenal do direito de a Fazenda Pública executar valor da multa
administrativa, ante a inexistência de regra própria e específica (Decreto nº 20.910/32)
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório nº 01/2010 (DOU de
29/03/2010 Seção I – pág. 11) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ Nº 506/2010)
Termo inicial para a cobrança da multa aplicada por infração administrativa é o dia seguinte
ao vencimento da multa aplicada
Tema com dispensa de contestar e recorrer com observação relevante, conforme o item abaixo:
Item 24 da Lista 1- (Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543-B do CPC ou pelo
STJ sob a forma do art. 543-C do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela
PGFN) da LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL,
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010
24- RESP 1.112.577/SP
Resumo: É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por infração administrativa, nos
termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra
específica para regular esse prazo prescricional. O termo inicial da prescrição qüinqüenal é o do dia
seguinte ao vencimento da cobrança da multa aplicada, e não a data da própria infração, quando
ainda não era exigível a dívida. Vide Ato Declaratório n.º 01/2010.
Observação: vale observar que o prazo quinquenal, fixado no julgamento acima, não se aplica às
multas do FGTS, eleitorais e criminais.
FGTS

Possibilidade de incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos
débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador
Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme o item abaixo:
Item 9 da Lista 1- (Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543-B do CPC ou pelo STJ
sob a forma do art. 543-C do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN)
da LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL, NA
FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010
9- RESP 1.032.606/DF
Resumo: Possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos
débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Isenção do recolhimento do FGTS do empregador rural, em relação aos empregados que
trabalharam na indústria alcooleira no período entre a edição da LC 11/71 e a promulgação
da CF/88
48 - RESP 1.133.662/SP
Resumo: Isenção do recolhimento do FGTS do empregador rural, em relação aos empregados que
trabalharam na indústria alcooleira no período entre a edição da LC 11/71 e a promulgação da
CF/88, em razão do reconhecimento da qualidade de rurícola a tais empregados. Segundo o STJ “os
empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor
alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como conseqüência a isenção do FGTS desde a
edição da LC 11/71 até a promulgação da CF/88.”
Data da inclusão: 18/11/2010

DIREITO FALIMENTAR
FALÊNCIA
Exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independe da
suficiência do ativo
PGFN

nº

294/2010

Massa falida. Juros de mora. Devidos até a decretação da quebra. Após, ficam condicionados à
suficiência do ativo. A exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência
independe da suficiência do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se existir ativo suficiente
para pagamento do principal. PRECEDENTES: RESP 1078692/SP, RESP 1029150/SP, RESP
1185034/MG,

AG

1023989/SP,

RESP

1086058/PR.

Sobre o tema, vide parecer PGFN/CRJ nº 485/2010
Data da inclusão: 04/10/2010.
Incidência da taxa SELIC na cobrança de débitos fiscais até a data da quebra. Após, apenas
se houver ativo suficiente
Item 50 da Lista 2-Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010 Massa Falida. Incidência da taxa SELIC na cobrança de débitos fiscais até a
data da quebra. Após, apenas se houver ativo suficiente. A taxa SELIC é utilizada como sucedâneo
dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da
referida taxa deve seguir a orientação no sentido de que a mesma flui a partir de 1º de janeiro de
1996 até a decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o

pagamento

do

principal.

Precedentes:

RESP

1.086.058/PR,

AG

621.867/PR.

Sobre o tema, vide PGFN/CRJ nº 485/2010
MULTAS ADMINISTRATIVAS
Não incidência da multa fiscal moratória em falência
Dispensa de contestar e recorrer, conforme Ato Declaratório nº 15, de 30/12/2002 (DOU de
07.01.2003 Seção I – pág. 60) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 3572/2002)
Para maiores informações clique aqui
Não incidência de multa fiscal de qualquer natureza nas falências submetidas ao regime do
Decreto-lei nº 7.761/45 e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras submetidas
ao regime da Lei nº 6.024/74
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 10, de 07/11/2006 (DOU de
17/11/2006 Seção I – pág. 18) (Leitura obrigatória da Nota PGFN/PGA 722/2006)
Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme os arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n°
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998,
e nos arts. 2º e 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato
Regimental/AGU n.º 1, de 02 de julho de 2008:
SÚMULA DA AGU Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) (**) Republicada no DOU de 08/02,
09/02 e 12/02/2007 "A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no
crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005."
REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (art. 83, VII, e 192), e Decreto nº 6.042, de
12.2.2007 (altera o art. 239, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999).

Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula N° 565. Superior Tribunal de Justiça: EREsp
208.107/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Primeira Seção); REsp 255.678/SP,
312.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira e AGREsp 422.760/PR, Rel. Min. Francisco Falcão
(Primeira Turma); REsp 235.396/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins e 315.912/RS, Rel. Min.
Castro Meira, AG 347.496/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Segunda Turma). (*)
Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012
DIREITO FINANCEIRO
FPM
Inconstitucionalidade da aplicação imediata de decisão normativa do TCU que altera o
coeficiente de participação do Município. Princípio da Anualidade
Tema com dispensa de interposição apenas de RE, conforme o item abaixo:
Item 09 da Lista 1 -Temas definidos pelo STF, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
dispensam a interposição de RE) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA, DO
STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL conforme o art. 2º da Portaria
PGFN nº 294/2010
Fundo de Participação. Alteração do coeficiente anual de participação. Decisão normativa do TCU.
Princípio da anualidade.
A aplicação imediata, em meio a exercício financeiro, de Decisão normativa editada pelo TCU, que
altera o coeficiente de participação do Município, viola o princípio da anualidade extraído do art.
244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código
Tributário Nacional. Precedentes: MS 24.151; MS 24.112; MS 24098; MS 24.063.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DISPOSIÇÕES GERAIS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Legitimidade dos honorários devidos pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas
SÚMULA DA AGU Nº 57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*) Publicada no DOU Seção I, de
09/12/2011 "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais
de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; Medida Provisória nº 2.18035/2001; CPC, art. 20, § 4º, art. 730; CF, art. 97 e art.100. Jurisprudência: Superior Tribunal de
Justiça - AgRg no REsp 1232068/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Primeira Turma);
REsp 1242580/RS, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma); AgRg no REsp 1117028/RS, Rel.
Ministro Gilson Dipp (Quinta Turma); AgRg no REsp 693525/SC, Rel. Ministro Paulo Galotti;
REsp. 654312/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgRg no REsp 720033/RS, Rel. Ministro Paulo
Medina (Sexta Turma); EREsp. 653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp. 691563/RS, Rel. Min.
Ari Pargendler; EREsp. 721810/RS, Rel. Min. José Delgado (Corte Especial) Supremo Tribunal
Federal: RE 599.903/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia (Tribunal Pleno).
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I 20.1.2012
Legitimidade de cobrança de honorários advocatícios nos embargos de terceiro àquele que
deu causa à constrição indevida
PGFN nº 294/2010 Honorários Advocatícios. Embargos de Terceiro. Aplicação da Súmula 303/STJ

(Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários
advocatícios). Ainda, se não houver resistência por parte do exeqüente, este não pode ser condenado
na verba advocatícia. Precedentes: RESP 825.952; 960.848; 853.463.
Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios pela Sociedade de Advogados
quando esta consta da procuração
PGFN nº 294/2010 Honorários advocatícios. Levantamento pela Sociedade de Advogados que
consta da Procuração. Havendo o nome da sociedade de advogados na procuração, aquela poderá
levantar os honorários advocatícios. Caso a procuração deixe de indicar o nome da sociedade,
presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, neste caso, os honorários devem ser levantados
em nome do advogado, individualmente. Precedentes: AGRG no PRC. 769/DF da Corte Especial.
Pagamento de honorários na hipótese de extinção da execução fiscal em momento posterior à
apresentação de embargos ou de execução de pré-executividade pelo executado.
Dispensa de contestar, recorrer do tema conforme Ato Declaratório nº 11, de 12/08/2002 (DOU de
15.08.2002 Seção I - pág. 24)(Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 102/2002)
Tema com dispensa de contestar e recorrer com relevante observação, conforme o item abaixo:
26 – RESP 1.111.002/SP

Resumo: Definiu-se, neste julgamento, que: a) o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que traz hipótese de
dispensa de condenação em honorários, não se aplica no caso de execução fiscal, mas apenas de
execução contra a Fazenda Pública; b) Face ao princípio da causalidade, são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Nacional quando a execução fiscal tiver sido extinta, ainda que a pedido
da PGFN, em momento posterior à apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade
pelo executado. Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 11/2002 e Parecer PGFN/CRJ 102/2002.
Súmula 153/STJ.
OBSERVAÇÃO: Deve-se atentar para o fato de que, nos termos do entendimento firmado pelo
STJ, a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios somente é devida naquelas
hipóteses em que, ao tempo em que extinta a execução fiscal, o executado já tiver apresentado
petição, eis que tal fato indica que houve a contratação, pelo mesmo, dos serviços de advogado.
Diversamente, se a execução fiscal foi extinta quando ainda não tenha sido apresentada qualquer
petição pelo executado, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional. Além
disso, vale registrar que, ainda que a execução fiscal seja extinta ao tempo em que já apresentada
petição pelo contribuinte-executado, a Fazenda Nacional, face ao princípio da causalidade, não
deverá ser condenada em honorários advocatícios caso tal execução tenha sido ajuizada como
decorrência de erro cometido pelo próprio executado (por ex. preenchimento equivocado de DCTF
ou DARF). Assim, estando diante de demanda ou decisão na qual se afirme o contrário, o
Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar, respectivamente, contestação ou recurso.
Data da alteração:04.06.2013
Possibilidade da compensação de honorários advocatícios quando da ocorrência de
sucumbência recíproca
31- RESP 963.528/PR

Resumo: É possível a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC,
quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem que, com isso, seja violado o art. 23 da Lei
8.906/94 - Estatuto da Advocacia, sendo direito autônomo do advogado executar o saldo da verba
advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário. Vide Súmula 306 do STJ.
Inviabilidade do ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários
advocatícios em hipótese de trânsito em julgado da decisão omissa quanto à fixação dos
honorários sucumbências
40- RESP 886.178/RS
Resumo: O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários
sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários
advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na
hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna (após a prolação da primeira
decisão omissa), requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos
declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.
Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em
decorrência da extinção integral ou parcial da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de
pré-executividade

57 - RESP 1.185.036/PE
Resumo: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em
decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade
OBSERVAÇÃO

1:

Possibilidade

de

alegação

do

princípio

da

causalidade.

OBSERVAÇÃO 2: Aplica-se o entendimento acima descrito, no sentido da possibilidade de
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, também na hipótese em
que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da execução fiscal.
Precedentes:

REsp

1243090/RS;

AgRg

no

REsp

1143559/RS;

REsp

948.412/PR.

OBSERVAÇÃO 3: Este entendimento também se aplica aos casos em que o sócio é excluído da EF
após o acolhimento de exceção de pré-executividade na qual se alega a ilegitimidade passiva dos
mesmos e a execução prossegue em desfavor da sociedade. Precedentes REsp 642.644/RS; AgRg
no Ag 998.516/BA
OBS: Transitou em julgado em 05/11/2010
Data da Inclusão: 15/12/2010
Data da inclusão da observação 2: 14/10/2011
Data da inclusão da observação da observação 3: 04.06.2013
Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando há extinção da
execução fiscal e cancelamento da inscrição em dívida ativa, em razão de exceção de préexecutividade julgada procedente por conta de erro exclusivo da Administração
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório nº 5, de 1º/12/2008 (DOU de
11/12/2008 Seção I – pág. 61) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ 2602/2008)
Obrigatoriedade de pagamento de honorários na hipótese de execuções, não embargadas,
contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, §
3º, da Constituição Federal)

SÚMULA DA AGU Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 (*) Publicada no DOU, Seção I, de
17/09; 18/09 e 19/09/2008 "São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas,
contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da
Constituição Federal)."
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 100, § 3º, da Constituição da República; art. 1º-D da
Lei n.º 9.494/1997.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 402079/RS e RE-AgR 412134, Rel. Min. Eros
Grau; RE-AgR 480958/RS, Rel. Min. Carlos Britto (Primeira Turma); RE-AgR 412891/SC, Rel.
Min. Ellen Gracie; RE-AgR 483257/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 23/06/2006); RE-AgR
490560/RS e RE-AgR 501480/RS, Rel. Min. Eros Grau (Segunda Turma); RE 420816/PR, Rel.
para o Acórdão Min. Sepúlveda Pertence; RE-ED 420816/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence
(Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: EREsp 653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp
659629/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves; EREsp 720452/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins (Corte Especial). (*) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012 (*) Este texto
não substitui a publicação oficial.
Possibilidade de o advogado executar ou ceder a verba honorária mesmo quando o precatório
for expedido apenas em nome da parte
85 – RESP 1102473/RS
Resumo: Permanece o direito autônomo do advogado para executar ou ceder a verba honorária
mesmo nos casos em que o precatório é expedido apenas em nome da parte. No caso de o advogado
optar pela cessão dos créditos, basta a comprovação da cessão e a discriminação do valor referente à

verba honorária no precatório, para se legitimar o cessionário a se habilitar no crédito ali
consignado. Data da inclusão: 30/11/2012
DESPESAS PROCESSUAIS
Exigência de depósito prévio da Fazenda Pública quando parte no processo
PGFN nº 294/2010 Honorários. Perito. Redação da Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando
parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito).
Precedentes: RESP 1.091.843; RESP 771.665; RESP 733.456.
Dever da Fazenda Pública de adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento
dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento de carta precatória de penhora e avaliação
de bens
47 - RESP 1.144.687/RS
Resumo: Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a
incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal
adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao
cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual),
por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio .

OBSERVAÇÃO: Este entendimento aplica-se nos casos em que a unidade da PGFN local não tenha
convênio firmado com o respectivo tribunal para pagamento das despesas ao final do processo.

Possibilidade de transferência, para depósito judicial, de depósitos administrativos efetuados
como requisito de admissibilidade de recurso interposto nos autos de processos
administrativo-fiscais previdenciários
Para maiores informações, leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 1.514/2012
CONHECIMENTO
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Cessação da eficácia da sentença inconstitucional
Tema em Acompanhamento Especial Nacional
Necessidade de intimação do advogado para a incidência da multa do art. 475-J do CPC
PGFN nº 294/2010 Processo Civil. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Sistemática de sua
incidência. Necessidade de intimação do devedor. A multa prevista no art. 475-J do CPC só incide
após o decurso de 15 dias da intimação do advogado da parte condenada, tendo ele deixado de
cumprir o disposto na condenação. Inadmissível a simples emenda da petição de cumprimento de
sentença com o acréscimo da multa sem que haja intimação da parte condenada. Precedentes: REsp
940.274/MS; AgRg no REsp 1.139.949/RJ; AgRg no REsp 1.159.329/SC; REsp 1.009.293/SP

Possibilidade de inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, da correção monetária, sem que
caracterize julgamento extra ou ultra petita
58 - RESP 1.112.524/DF
Resumo: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita,
razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou
ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão
judicial, porque a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a
recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo
original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um
plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
OBSERVAÇÃO: Os índices de correção devem ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
Não violação à coisa julgada e ao art. 406 do Código Civil quando o título judicial exequendo,
'exarado em momento anterior à vigência do referido Código, fixa os juros de mora em 0,5% ao
mês e na execução da sentença há determinação para que incida juros segundo a lei nova

59 – RESP 1.111.117/PR
Resumo: Não há violação à coisa julgada e ao art. 406 do Código Civil quando o título judicial
exequendo, exarado em momento anterior à vigência do referido Código, fixa os juros de mora em
0,5% ao mês e, na execução da sentença extraída deste julgado, há determinação para que incida
juros segundo os termos da lei nova.
OBSERVAÇÃO 1: Importante destacar que, caso o título judicial exeqüendo tenha sido
exarado após a entrada em vigor do novo Código Civil e tenha fixado juros diversos dos nele
previstos, não será possível substitui-los pelos do referido Código, sob pena de violação à coisa
julgada.
OBSERVAÇÃO 2: Os juros fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a Fazenda
Nacional (atualmente a Selic), conforme previsto no art. 406 do CC/02, devem ser aplicados a
partir da vigência desse código (janeiro de 2003), mantendo-se os juros moratórios de 0,5%
em relação ao período anterior. Isto é, ainda que a nova taxa de juros atinja os títulos
judiciais formados anteriormente à sua vigência, será ela aplicável apenas à mora no período
posterior à vigência do CC/02.
OBSERVAÇÃO 3: Sobre a aplicação da Selic a título de juros de mora na repetição do
indébito tributário, mesmo com a modificação do art. 1º-F da Lei 9494/97 promovida pela Lei
nº 11.960/09, vide o Parecer PGFN/CAT nº 1.929/09.
Legitimidade da inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos
cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção
monetária no processo de conhecimento

SÚMULA DA AGU Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2012 "É cabível a inclusão de expurgos
inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença,
quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento." Legislação
Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167 parágrafo único, do Código Tributário
Nacional; art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, 1º-F da Lei nº 9494/97, e a Lei 9.250/95. Precedentes:
Superior Tribunal de Justiça: REsp 962973 / PR, Relator Ministro Teori Albino Zzavascki, DJ
04/10/2007 (Primeira Turma); AgRg no Ag 415430 / DF, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ
22/04/2002, (Quinta Turma); REsp 475173 / RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ
10/05/2004, (Sexta Turma); AgRg no EREsp 440.727-MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de
08/02/2010; AgRg nos EREsp 438.303-MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJ de
22/10/2007; AgRg nos EREsp 566.665-AL, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de
04/04/2005; AgRg nos EREsp 365.468-DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
13/12/2004; EAg 538602, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27/09/2004; AgRg nos
EAg 517.111/DF, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/09/2004 (Corte
Especial.)
Possibilidade de parcelamento judicial conforme o art. 745-A do CPC em relação aos
honorários advocatícios cobrados em sede de cumprimento de sentença ou no âmbito da
execução fiscal
Para maiores informações: Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 361/2009
De acordo com o referido parecer: “a) em regra, não há interesse em recorrer das decisões judiciais
que acolhem o parcelamento judicial previsto no art. 745-A do CPC, seja com relação aos
honorários advocatícios cobrados em sede de cumprimento de sentença, seja no âmbito da execução
fiscal da Dívida Ativa da União; b) contudo, a efetiva ausência de prejuízo deve ser verificada no
caso concreto, já que o favor legal instituído no art. 745-A do CPC não poderá ser utilizado pelo
devedor com outro escopo senão o de propiciar o efetivo adimplemento do crédito; c) o art. 745-A
do CPC não afasta a legislação específica que estabelece a SELIC como índice legal de juros e
atualização monetária incidente sobre os créditos devidos à Fazenda Nacional; d) na hipótese de ser
deferido pelo magistrado o parcelamento judicial sem observância da Taxa SELIC, deve o
Procurador, antes de manejar recurso contra o referido decisum, aferir se há efetivo prejuízo para a
União, a justificar o interesse na interposição do recurso; e) ou seja, deverá verificar se a Taxa
SELIC supera o índice de 1% mais correção monetária aplicado pelo juiz e, em caso positivo,
interpor o competente recurso; do contrário, careceria a União de interesse em recorrer para

obtenção de índices inferiores àqueles efetivamente aplicados pelo magistrado, uma vez que o
parcelamento, da forma como foi concedido, permitirá a integral satisfação da dívida”.
RECURSOS
Inadmissibilidade dos embargos infringentes contra decisões proferidas por maioria em
reexame necessário
PGFN nº 294/2010 Reexame Necessário. Embargos Infringentes. Não se admitem embargos
infringentes em decisões proferidas por maioria em reexame necessário. Inteligência da Súmula
390/STJ. Precedentes: RESP 651.214; RESP 925.084.
Necessidade da comprovação no momento da interposição da ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a
quo para fins de tempestividade recursal
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e relevante observação conforme abaixo:
PGFN nº 294/2010 Tempestividade de Agravo de Instrumento. Feriado local. Suspensão do prazo.
Necessidade de comprovação no momento da interposição. Para a demonstração da tempestividade
do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo.
Não é admitida a juntada posterior do documento comprobatório. Precedentes: RESP 841975/RS,
AG 839613/SP, AG 827185/PR.

OBSERVAÇÃO: A comprovação pode ser feita mediante cópia de portaria extraída da Internet
(AG 1.251.998/SP).
Impossibilidade de suspensão ou devolução do prazo recursal em virtude de greve de
advogados públicos federais
PGFN nº 294/2010 Greve de Advogados Públicos. Suspensão ou devolução do prazo recursal.
Impossibilidade. Os prazos processuais não são suspensos nem devolvidos em virtude de greve de
advogados públicos federais. Tal movimento paredista não constitui motivo de força maior apto a
suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do Código de Processo Civil. Precedentes:
ERESP 697916/RS, AG 873114/RJ, AG 1203659/MT, AG 107860/MG.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Desnecessidade de autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento do Art. 525,
I do CPC
15- RESP 1.111.001/SP

Resumo: Desnecessidade de autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, previsto
no art. 525, I do CPC. Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, obrigatoriedade da afirmação
da autenticidade, relegada ao advogado, nos agravos endereçados aos Tribunais Superiores.
Necessidade da afirmação da autenticidade das peças pelo advogado para o agravo do Art.
522 do CPC endereçado aos Tribunais Superiores
15- RESP 1.111.001/SP
Resumo: Desnecessidade de autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, previsto
no art. 525, I do CPC. Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, obrigatoriedade da afirmação
da autenticidade, relegada ao advogado, nos agravos endereçados aos Tribunais Superiores.
Necessidade do agravado suscitar e provar o descumprimento das providências enumeradas
no caput do art. 526 do CPC no momento processual oportuno
41 - RESP 1.008.667/PR
Resumo: O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis
no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o
agravado suscitar e provar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de
preclusão, não sendo possível o conhecimento da matéria de ofício.

DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Dispensa de comprovação da necessidade de assistência judicial gratuita pela pessoa física
Item 28 da Lista 2-(Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010
Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa física não precisa comprovar que necessita da assistência
judiciária gratuita, mas admite-se prova em contrário pela parte adversa. No caso das pessoas
jurídicas, entende-se que devem comprovar que dele necessitam, independentemente de terem ou
não fins lucrativos, inclusive em se tratando de massa falida. Precedentes: ERESP 855.020; ERESP
1.015.372.
Ilegitimidade passiva da União nas questões envolvendo o imposto de renda retido na fonte
dos servidores públicos estaduais e municipais
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 1536/2007
DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Possibilidade de intimação da União por correio (carta registrada) em comarcas onde não há
unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PGFN nº 294/2010 Comarcas onde não há unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Possibilidade de intimação da União por correio (carta registrada). Nas sedes de juízo onde não há
unidade da PGFN, a intimação da União pode ser promovida na forma do art. 237, II do CPC (por
carta registrada). Precedentes: ERESP 743867/MG, RESP 1157225/MT, RESP 1178090/MT.
MANDADO DE SEGURANÇA
Inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias na hipótese de mandado de segurança
preventivo com o fim de evitar a atuação fiscal tendente a desconsiderar a dedução do saldo
de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 (IRPJ)
PGFN nº 294/2010 Mandado de Segurança. Dedução do saldo de correção monetária das
demonstrações financeiras de 1989. Caráter preventivo. O mandado de segurança pretendendo
evitar a atuação fiscal tendente a desconsiderar a dedução do saldo de correção monetária das
demonstrações financeiras do ano de 1989, na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica dos anos subseqüentes, tem caráter preventivo, não sendo aplicável ao caso o prazo
decadencial de 120 dias para impetração do mandamus. Precedentes: REsp 664.054/SP; EREsp
570.600/MG; EREsp 653.393/RJ; EREsp 546.259/PR
AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Inexigibilidade do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 como condição de
procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário

30- RESP 962.838/BA
Resumo: É ilegítima a exigência de depósito prévio previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 como
condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário, não tendo sido o referido
dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade
material com o seu art. 5º, inciso XXXV.
AÇÃO RESCISÓRIA
Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF na hipótese de jurisprudência já pacificada à época
do julgamento, nos casos de ação rescisória por violação de lei infraconstitucional
4 - RESP N 1.001.779/DF
Resumo: o julgado fixa o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF, sendo, então,
cabível a ação rescisória, se, à época do julgamento, já não havia mais a divergência (a
interpretação não era mais controvertida nos tribunais), hipótese em que o julgado divergente, ao
revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP
908.774/RJ), querendo isto dizer que: se a jurisprudência já havia sido pacificada, ao tempo do
julgado objeto da rescisória que afronta a lei, não se aplica, então, o disposto na Súmula 343/STF.
Registre-se, por imperioso, que este entendimento somente se aplica nos casos de ação rescisória
por violação de lei infraconstitucional, não se aplicando nos casos em que a causa de pedir da
rescisória é a violação de preceito constitucional.
COMPETÊNCIA

Possibilidade de autor domiciliado em cidade do interior promover o aforamento de ação
contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro)
SÚMULA DA AGU Nº 23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 (*) Publicada no DOU, Seção I, de
09/10; 10/10 e 11/10/2006 "É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de
ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro)."
REFERÊNCIAS: Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 109, § 2º, e 110. Jurisprudência:
- Supremo Tribunal Federal: RE 233.990/RS, AgRg nº RE 364.465/RS (DJ de 15.8.2003), Rel.
Min. Maurício Corrêa, RE 451.907/PR, Rel. Min. Marco Aurélio (Segunda Turma); e Decisão
monocrática no RE 453.967/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. (*) Súmula Consolidada publicada no
DOU I de 20.1.2012 (*) Este texto não substitui a publicação oficial.
EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE
Legitimidade Ativa do Sindicato para atuar como substituto processual, independentemente
de autorização, nas Ações Tributárias
PGFN nº 294/2010 Legitimidade Ativa. Sindicato. Ações Tributárias. O sindicato tem legitimidade
ativa para atuar tanto no processo de conhecimento como no de execução e na liquidação de
sentença como substituto processual de seus filiados, tutelando direitos subjetivos individuais
destes, independentemente de autorizações individuais. Todavia, na fase de execução deverá o
Sindicato apresentar cálculos individualizados dos substituídos para evitar-se a existência de duas
execuções sobre o mesmo crédito. Precedentes: RESP 692.987; RESP 783.880; RESP 763.889;

RESP 760.840; RESP 783.880; ERESP 760.840. Sobre o tema, vide parecer PGFN/CRJ nº
2.049/2010
Possibilidade de o cessionário dar prosseguimento à execução, ainda que sem anuência da
outra parte para seu ingresso na demanda Novo!
Tema com dispensa de contestar e recorrer, com observação relevante, conforme o item abaixo:
83 - RESP 1.091.443/SP
Resumo: A execução pode ser prosseguida pelo cessionário, por aplicação do art. 567, II do CPC,
sendo desnecessária a anuência da outra parte para que o cessionário ingresse na demanda, uma vez
que o art. 42, § 1º, do CPC, aplica-se somente ao processo de conhecimento.
OBSERVAÇÃO: A discussão envolveu créditos de natureza privada, de modo que este repetitivo
não se aplica QUANDO O CRÉDITO FOR TRIBUTÁRIO , especialmente nos casos de créditoprêmio de IPI em razão de existência de vedação legal à cessão de tais créditos (art. 3°, Decreto n°
64.833/69), conforme decidido no REsp 955.005/RS.
Data da inclusão : 10.08.2012
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções não embargadas da ação civil
pública nº 93.0013933-9
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 3, de 19/12/2003 (DOU de
21/01/2004 Seção I – pág. 13).(Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 2195/2003)

Não configuração de renúncia tácita quando o exequente, intimado, quedar-se inerte sobre a
satisfação integral do crédito ou sobre prosseguimento da execução
60 – RESP 1.143.471/PR
Resumo: - Em sede de execução de sentença é vedada a presunção de renúncia tácita na hipótese
em que o exeqüente, intimado a manifestar-se pela satisfação integral do crédito ou pelo
prosseguimento da execução, queda-se inerte. - Não se legitima a abertura superveniente da
execução sob a alegação de que houve erro de cálculo, quando já transitada em julgado a decisão
proferida no processo.
OBSERVAÇÃO: Este entendimento não se aplica às execuções fiscais.
OBS: Transitou em julgado em 17/09/2010 Data da inclusão: 14/02/2011
Impossibilidade da reabertura da execução já transitada em julgado sob a alegação de que
houve erro de cálculo
60 – RESP 1.143.471/PR
Resumo: - Em sede de execução de sentença é vedada a presunção de renúncia tácita na hipótese
em que o exeqüente, intimado a manifestar-se pela satisfação integral do crédito ou pelo
prosseguimento da execução, queda-se inerte. - Não se legitima a abertura superveniente da

execução sob a alegação de que houve erro de cálculo, quando já transitada em julgado a decisão
proferida no processo.
OBSERVAÇÃO: Este entendimento não se aplica às execuções fiscais.
Reconhecimento de que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a
Fazenda Pública corresponde ao mesmo do da ação de conhecimento
SÚMULA DA AGU Nº 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*) Publicada no DOU Seção I, de
09/12/2011 "O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o
mesmo da ação de conhecimento".
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: CTN, art. 168 e art. 169; Decreto nº 20.910/32, art. 1º, art.
4º e art. 9º. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma: AgRg no Ag
1361333/PI, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; Segunda Turma: AgRg no Ag 1330239/RS, Rel.
Ministro Hermann Benjamin; e Terceira Seção: AgRg nos EmbExeMS 4565/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho. Supremo Tribunal Federal - Primeira Turma: RE 632535 AgR/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de3 16.05.2011; Segunda Turma: RE 131140/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso; e Plenário: ACO 408 Embargos à Execução-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I 20.1.2012
Possibilidade de expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de
execução ajuizada em face da Fazenda Pública

SÚMULA DA AGU Nº 31, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (*) Publicada no DOU, Seção I, de 10/06,
11/06 e 12/06/2008 "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede
de execução ajuizada em face da Fazenda Pública."
REFERÊNCIAS: Legislação: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). Código de Processo Civil
(Art. 739, § 2º). Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 458.110/MG, Rel. Min. Marco
Aurélio; RE-AgR 504.128/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE-AgR 511.126/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; RE-AgR 484.770/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Primeira Turma); REAgR
502.009/PR, RE-AgR 607.204/PR, RE-AgR 498.872/RS, Rel. Min. Eros Grau (Segunda Turma);.
Superior Tribunal de Justiça: EREsp 721.791/RS, Rel. Min. Ari Pargendler (Corte Especial).
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012 (*) Este texto não substitui a publicação
oficial.

Autorização e limites à não oposição de embargos nos casos de execução contra a Fazenda
Nacional
Para maiores informações, leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ/ nº 2.088/2012
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
Impossibilidade de renúncia da impenhorabilidade do bem de família. Matéria de Ordem
Pública
PGFN nº 294/2010 Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de Ordem Pública. Impossibilidade

de renúncia ao direito. Por tratar-se de matéria de ordem pública, o bem de família é impenhorável
inclusive quando indicado pelo próprio devedor à penhora, em razão da impossibilidade de renúncia
ao direito. Precedentes: AG 426.422/PR, AG 1114259/RS, RESP 1059805/RS, RESP 828.375/RS,
RESP 813.546/DF.
Impenhorabilidade do bem de família ainda que locado
PGFN nº 294/2010 Civil e Processual Civil. Execução Fiscal. Bem de Família. Impenhorabilidade
ainda que locado. O STJ entende que, mesmo locado, o bem de família conserva a sua
impenhorabilidade, pois os valores recebidos como aluguel são frutos utilizáveis na manutenção da
família e que podem, inclusive, serem empregados para arcar com gastos de moradia em outro bem.
Predecentes: Ag 770.783/GO; AgRg no Ag 902.919/PE; AgRg no REsp 975.858/SP; REsp
698.750/SP
Impenhorabilidade dos honorários advocatícios em razão do seu caráter alimentar
PGFN nº 294/2010 Honorários Advocatícios. Natureza Alimentar. Os honorários de advogado são
impenhoráveis em razão de seu caráter alimentar. Todavia, sua natureza alimentar não faz com que
sejam equiparados às verbas trabalhistas para fins de preferência no recebimento do crédito
tributário. Precedentes: RESPs 1.068.838; 1.153.539; 1.165.780.

Necessidade do exaurimento dos demais meios para garantia do crédito exequendo para a
penhora do faturamento
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora sobre faturamento. Admite-se, excepcionalmente, a
penhora do faturamento, desde que presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, quais
sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a
execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador
(arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do
esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa.
Precedentes: RESP 857.879; RESP 244.191.
Impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e relevante observação, conforme o item
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora de bem alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O
bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por ser propriedade do credor fiduciário.
Precedentes: AG 1249564/SP, RESP 916782/MG, RESP 795635/PB, RESP 874983/RS, RESP
626999/SC, AG 460285/SP.
OBSERVAÇÃO: Ressalta-se a possibilidade de penhora sobre os direitos do contrato de alienação.

Possibilidade de recusa do depositário nomeado compulsoriamente na hipótese de bem móvel
ou dinheiro

PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora. Bem móvel ou dinheiro. Encargos do depositário.
Recusa. Possibilidade. Com fundamento no art. 5º, II da Constituição Federal, o depositário
nomeado compulsoriamente pode recusar o ônus que lhe foi atribuído. Predecentes: REsp
1.127.815/SP, REsp 728.093/SP, HC 31.733/SP, HC 26.351/SP.
OBSERVAÇÃO: O depositário de bem imóvel, quando proprietário, não pode recusar o encargo
(vide art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC).
Data da inclusão: 19/04/2011 Data da inclusão da observação: 11.05.2012
Possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo executivo
fiscal ainda não foi ajuizado
Resumo: possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo
executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de
negativa. Em sendo o credito tributário, destaque-se que não se caracteriza nenhuma das hipóteses
de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN).

OBSERVAÇÃO 1: Orientamos as unidades a promover o ajuizamento manual da execução
fiscal assim que a Fazenda Nacional for citada na ação cautelar, para que seja requerida a
extinção desta por perda superveniente de objeto.
OBSERVAÇÃO 2: retirada a expressão “para a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário”, com a finalidade de melhor adequação entre o item e o julgado.
Data da inclusão da Observação 2: 19/04/2011
Impenhorabilidade do bem imóvel em que se situa a sede da empresa individual executada
Resumo: É absolutamente impenhorável bem imóvel em que situada a sede da empresa individual
executada, por interpretação teleológica do disposto no art. 649, V do CPC (com a redação dada
pela Lei 11.382/2006), eis que, nessa hipótese, tal bem imóvel constitui instrumento necessário ou
útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
OBSERVAÇÃO: Vale atentar para o fato de que o STJ, no julgamento acima referido,
entendeu admissível a penhora da sede da empresa individual executada quando inexistentes
outros bens passíveis de constrição.
Inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel
32- RESP 914.253/SP

Resumo: Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel,
independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou
cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.
Possibilidade de a meação responder por ato ilícito apenas quando o credor, na execução
fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora. Meação. Aplicação da Súmula 251/STJ (A meação
só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele
resultante aproveitou ao casal). Precedentes: RESPs 701.170; 107.017; 260.642; 641.400; 302.644.
LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
Faculdade outorgada ao juiz sobre reunião de processos contra um mesmo devedor
61 – RESP 1.158.766/RJ
Resumo: A reunião de processos contra um mesmo devedor, pela conveniência da unidade da
garantia da execução, é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever a ele imposto. Por outro
lado, a cumulação de pedidos no mesmo executivo fiscal configura um direito subjetivo do
exeqüente, desde que atendidos os pressupostos legais.

Legitimidade da empresa cessionária que não figura como parte na execução fiscal para
apresentar recurso contra decisão deferitória de penhora que alcança os créditos a ela cedidos
Novo!
82 - RESP 1.091.710/PR
Resumo: A empresa cessionária que não figurar como parte em execução fiscal detém legitimidade,
na qualidade de terceiro prejudicado, para apresentar recurso contra decisão interlocutória
deferitória de penhora que alcança os créditos a ela cedidos, desde que demonstrada a ocorrência de
prejuízo jurídico causado pela decisão.
Data da inclusão : 10.08.2012
REDIRECIONAMENTO
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes em razão da
dissolução irregular nos casos de declaração de falência da empresa
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Falência. Dissolução Irregular. Não é possível o
redirecionamento da execução-fiscal para os sócios-gerentes em razão de dissolução irregular nos
casos de declaração de falência da empresa, EXCETO quando comprovada a prática de ato com
excesso de poderes ou infração à lei, ou, ainda, quando o nome do sócio consta da CDA.
Precedentes Ag 1.058.751; Ag 971.741; REsp 824.914 . [Ademais, não sendo possível o
redirecionamento, admite-se a extinção da execução fiscal após o encerramento da falência.].

Comentário excluído em razão da sua transferência para item próprio: Item 78 da presente Lista.
Sobre o tema, vide parecer PGFN/CRJ n° 485/2010
Data da inclusão: 02.07.2010. Data da exclusão do comentário: 10.08.2011
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal na hipótese de mera devolução do
Aviso de recebimento (AR) sem cumprimento
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Dissolução Irregular da Sociedade. Redirecionamento.
Responsabilidade do sócio-gerente. Devolução de AR. A mera devolução do Aviso de Recebimento
(AR) sem cumprimento, não basta por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente
dissolvida, isto porque, não possui, o funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos a fé pública
necessária para admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das
atividades da empresa. Predecentes: REsp 1.074.497/SP, Resp 1.075.389/SP, REsp 1.129.484/SP,
REsp 1.075.130/SP
OBSERVAÇÃO: ver Súmula 435/STJ. Observar que a certidão do oficial de justiça é o
instrumento hábil a comprovar o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, e, assim,
a subsidiar o pedido de redirecionamento em face da sua dissolução irregular.
Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 76 – RE

562.276/PR

Relator:

Ellen

Gracie

Recorrente:

União

Recorrido:

OWNER'S

BONÉS

PROMOCIONAIS LTDA - ME Data de julgamento: 03/11/2010
Resumo: A Corte declarou inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, por entender que o dispositivo
desrespeita o art. 146, III, “b” da Constituição, que prevê as normas gerais de Direito Tributário.
Para a relatora, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, o sócio deve ter uma
atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo. Isto porque, a jurisprudência tem-se
firmado no sentido de que ilícitos praticados pelos gestores, ou sócios com poderes de gestão, não
se confundem com o simples inadimplemento de tributos. O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao
vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma
exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135,
inciso III do CTN, o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo
146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da
União. Ainda, em seu voto a Ministra proclamou a inconstitucionalidade material de referida
norma, por afrontar os artigos da Constituição condizentes com a liberdade de empresa e
razoabilidade.
Referido tema foi incluído, excepcionalmente, antes do trânsito em julgado em face de ausência de
possibilidade de reversão do entendimento do STF, conforme definido pela CASTF, CRJ e PGA.
Data da inclusão: 15/12/2011 Data da inclusão da observação 2: 19/04/2011 Data da inclusão da
observação 3: 08/07/2011 Antigo item nº 3 da Lista 1.1 (Temas julgados pelo STF sob a forma do
543-B), cuja numeração foi alterada em 11/05/2012).
Impossibilidade do mero inadimplemento do tributo configurar a responsabilidade do sócio
gerente ou administrador para fins de redirecionamento conforme o art. 135 do CTN
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 27 RESP 1.101.728/SP Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI Recorrente: Borda do Campo
Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda. Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo Data do
julgamento: 11/03/2009 Resumo: o julgado decidiu a questão referente à responsabilidade dos

sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal, concluindo que
“a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que
acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável,
para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao
estatuto da empresa (ERESP 374.139/RS).
Data da exclusão da observação: 29.11.2011
Data de inclusão da observação 2: 29.11.2011
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ajuizada após o falecimento do
executado para o espólio
Tema com dispensa de interposição apenas de REsp, conforme o item abaixo:
PGFN nº 294/2010:
91-Execução Fiscal. Falecimento do executado. Ajuizamento posterior. Redirecionamento. Espólio.
O STJ firmou entendimento que não se aplica o teor da Súmula STJ 392 aos casos em que a
execução fiscal é ajuizada após o falecimento do executado, pois a substituição do sujeito passivo
não é simples correção de erro material ou formal. Nesses casos, deve-se propor nova execução
subsidiada por CDA em que conste o espólio como sucessor do sujeito passivo da obrigação.
Precedentes: AgRgREsp 1218068/RS; REsp 1222561/RS; AgRgREsp 178713/MG, REsp
1073494/RJ.AgRgREsp 1056606/RJ
COMPETÊNCIA
Recepção do artigo 34 da Lei nº 6.830/80. Execução Fiscal de pequeno valor

PGFN nº 294/2010 Execução fiscal de pequeno valor. Constitucionalidade do artigo 34 da Lei
6.830/80. Entendimento assente do STF de que o artigo 108, II da CF não revogou tacitamente o
artigo 34 da Lei n. 6.830/80: O dispositivo constitucional apenas define a competência para o
julgamento dos recursos criados pela lei processual (RE 458.153, RE 460.160, RE 423.651, AI
707.872, AI 710.921, RE 148.301, RE 591.811, RE 529.135, AI 740.552, RE 600.395, AI 747.861).
Possibilidade de escolher o domicílio para fins de ajuizamento de ação contra a União na
hipótese de litisconsórcio ativo facultativo
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e RE, conforme o item abaixo:
Item 01 da Lista 3 - (Temas que foram definidos, em jurisprudência reiterada e pacífica, pelo STJ e
pelo STF) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA, DO STF E DO STJ,
DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL conforme o art. 2º da Portaria PGFN nº 294/2010
Competência. Artigo 109, § 2º. Litisconsórcio ativo facultativo. No STF: Em caso de litisconsórcio
ativo facultativo em que os litisconsortes sejam domiciliados em diferentes Estados, as ações contra
a União Federal podem ser propostas na seção judiciária do domicílio de qualquer deles.
Precedentes (RE 353.992, RE 484.235, RE 234.059, RE 344.396, RE 353.985, RE 473.192, RE
453.967, RE 353.969). No STJ: Em litisconsórcio ativo facultativo contra a União, é possível aos
demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação. Precedentes:
RESP 591.074; RESP 942.185; RESP 1.038.265.
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Desnecessidade de intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de
arquivamento quando da suspensão da execução fiscal do art. 40 da LEF
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e relevante observação , conforme o item
abaixo:

Item 39 da Lista 2 - (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Solicitação de suspensão. Intimação
do despacho da suspensão e/ou do arquivamento. Desnecessidade. Quando solicitada suspensão da
execução fiscal pela própria Fazenda, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da
intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. Precedentes: Ag
1274517/MG, REsp 1129574/MG, REsp 1081989/PR, Ag 1.107.500/MG, REsp 1.015.002/SC,
REsp 1.081.993/PE.
OBSERVAÇÃO: Ver Ato Declaratório PGFN nº 1/2011
Data da inclusão da observação: 19/04/2011
Desnecessidade de intimação do arquivamento quando da suspensão de execução fiscal
conforme o art. 40 da LEF. Súmula 314 do STJ
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Realização de intimação da
suspensão. Desnecessidade de intimação do arquivamento. Mesmo nos casos em que a PGFN é
intimada da suspensão da execução fiscal, a intimação quanto ao arquivamento, exarado ou não esse
despacho nos autos, é desnecessária, uma vez que o prazo da prescrição intercorrente transcorre
automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. PRECEDENTES: AG 1168228/SP, AG
1274492/PE, RESP 1081993/PE, RESP 983.155/SC, RESP 983.155/SC, RESP 960.772/PA.

Impossibilidade de recorrer da decisão que decretou a prescrição intercorrente, exceto
quando da verificação do efetivo prejuízo na ausência de intimação
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Prévia intimação da PGFN.
Verificação do efetivo prejuízo. Nas hipóteses em que for decretada a prescrição intercorrente, em
sede de execução fiscal, sem a prévia intimação da PGFN, a apresentação de recursos somente deve
se dar caso se constate que essa ausência de intimação causou efetivo prejuízo à Fazenda Nacional,
ou seja, caso existia hipótese configuradora da suspensão, ou da interrupção da prescrição
intercorrente. Caso contrario, inocorrente o prejuízo, falta interesse em recorrer, a justificar a
interposição de recursos na espécie. Precedentes: REsp 1005209/RJ, REsp 1157760/MT, REsp
1157788/MG, REsp 1187293/RO.
Possibilidade de extinção da execução fiscal em curso contra a massa falida quando do
encerramento da falência, se inexistentes os motivos para o redirecionamento.
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 3, de 01/03/2013 (Seção I –
pág. 20) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 089/2013).

RELEVANTE OBSERVAÇÃO: A extinção das execuções fiscais em razão do encerramento da
falência não implica o cancelamento das inscrições em DAU, porquanto a extinção ocorreu por um

motivo de ordem processual, subsistindo a dívida cobrada, a qual só se extinguirá após o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da falência, nos termos do art. 158, III, da Lei
11.101/05. Com isto, será possível o ajuizamento de nova execução fiscal, caso posteriomente seja
descoberta a existência de bens de propriedade do falido, ou se verifique a ocorrência de uma das
hipóteses do art. 135 do CTN.

Sobre o tema, vide Parecer PGFN/CRJ nº 485/2010
Necessidade de recolhimento das custas e dos emolumentos pela Fazenda Pública quando se
tratar de processo em curso em serventia não oficializada
PGFN nº 294/2010 Execução fiscal. Extinção do processo. Custas e emolumentos. Serventias não
oficializadas. Entende o STJ que, muito embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento
de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80), as custas devem ser
recolhidas quando se tratar de processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: EREsp
889.558/PR; REsp 1.219.744; REsp 366.005/RS; AgRg 1.180.324/PR; EREsp 979.784/PR; REsp
978.071/PR; EREsp 891.763/PR).
Possibilidade de extinção da execução fiscal em face do art. 20 da Lei 10.522/2002
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 9, de 1º/12/2008 (DOU de
11/12/2008 Seção I – pág. 61) (Leitura obrigatório do PARECER PGFN/CRJ 2605/2008)

13- RESP 1.102.554/MG –
Resumo: Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito
executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser
reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar suspenso por mais de cinco anos. Sobre o
tema, vide Ato Declaratório 09/2008
Possibilidade de se aplicar o prazo prescricional do direito material vigente na época do
arquivamento do processo de execução fiscal quando do reconhecimento da prescrição
intercorrente (art. 40 da LEF)
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 2.048/2010
Aplicação imediata do §4º do art. 40 da LEF acrescentado pela Lei 11.051/2004 em relação
aos processos em curso
PGFN nº 294/2010: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º. Da lei n. 6.830/80. O
STJ assentou entendimento no sentido de que a Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40
da LEF, é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação imediata, alcançando
inclusive os processos em curso. Precedentes: AgRg no REsp 1221452/AM; REsp 1230296/PR;
AgRg no REsp 1232581/SC; AgRg no REsp 1211420/ES; AgRg no Ag 1358534/CE; AgRg no
REsp 1221452/AM; REsp 1015258/PE
Data de inclusão: 11.05.2012
Débitos de pequeno valor. Arquivamento do art. 20 da Lei 10.522/2002
Tema com dispensa de interposição de RE e relevante observação, conforme o item abaixo:

Item 08 da Lista 1 - (Temas definidos pelo STF, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010 Execução fiscal de valor irrisório. Arquivamento com baixa na distribuição.
Afastamento do art. 20 da Lei 10.522/2002. Entendimento assente da Corte de que trata de matéria
infraconstitucional (AI 766.532/SP, AI 766.431, AI 627.583, AI 792.621, AI 767.013).
OBSERVAÇÃO: No STJ, a matéria se encontra pacificada, com julgamento pela sistemática dos
recursos repetitivos, favorável à Fazenda Nacional. Precedente: RESP 1.111.982.
Assim, a matéria deve continuar sendo objeto de RESP. Data da inclusão: 02.07.2010.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Possibilidade de propositura de embargos à execução com penhora insuficiente para garantir
a totalidade do crédito executado
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Insuficiência da Penhora. Embargos à Execução. A penhora
insuficiente para garantir a totalidade do crédito executado não impede a propositura de embargos à
execução fiscal e nem é causa para a rejeição liminar destes. Precedentes: RESP 1.159.837;
865.336; 1.079.594.
OBSERVAÇÃO: Nos termos do Parecer/PGFN/CRJ n.º 1.732/2007, interpretando-se em
conjunto o novo Art. 739-A do CPC com o Art. 16, §1º da Lei 6.830/80, a penhora ainda é
necessária para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas a apresentação destes não
suspende a execução, podendo ser praticados atos de expropriação do patrimônio do devedor,
salvo se houver atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, nos termos do §1º do Art. 739-A do
CPC. Esta tese foi acolhida pelo STJ. Vide RESP 1.276.180 e AG 1.263.656.

Dispensa do curador especial do executado revel de oferecer garantia ao Juízo para opor
embargos à Execução
33- RESP 1.110.548/PB
Resumo: O curador especial do executado revel é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para
opor embargos à execução.
Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de
nova penhora efetuada
21- RESP 1.116.287/SP
Resumo: possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais
de nova penhora efetuada.
Impossibilidade de determinação do reforço da penhora ex officio e não configuração da
insuficiência da penhora como causa bastante para determinar a extinção dos embargos do
devedor

64 - RESP 1.127.815/SP
Resumo: Neste recurso, o STJ entendeu pela impossibilidade da determinação do reforço da
penhora ex officio e que a insuficiência da penhora não é causa bastante para determinar a extinção
dos embargos do devedor, devendo o juiz abrir prazo para que o executado proceda o reforço. A
decisão fundamentou-se no princípio dispositivo, que informa que as atividades que o juiz pode
desempenhar ex officio não inibem a iniciativa das partes de requerê-las. Ademais, é requisito do
art. 685 do CPC que a parte executada seja ouvida antes da determinação do reforço da penhora.
EMBARGOS DE TERCEIRO
Possibilidade de embargos de terceiro opostos por titular de compromisso de compra e venda
não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes,
nos termos do art. 185 do CTN
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 7, de 1º/12/2008 (DOU de
11/12/2008 Seção I – pág. 61) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ 2606/2008)
SÚMULA DA AGU Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010 (*) Publicada no DOU Seção I, de
09/09/2010 "É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do
compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros."

REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o
6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1 do Código Civil em vigor, artigo 530, I do
Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 do Código de Processo Civil de
1.973. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 848.070/GO e REsp 638.664/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux,; REsp 35.815/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira (Primeira Turma); REsp
775.425/PB, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal: RE
119937/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, (Primeira Turma).
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012
CITAÇÃO
Cabimento da citação por edital na execução fiscal somente quando não exitosas as demais
modalidades
14- RESP 1.103.050/BA
Resumo: a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras
modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
Sobre o tema, vide Súmula 414/STJ.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Possibilidade de arguição de prescrição em sede de Exceção de pré-executividade

22- RESP 1.136.144/RJ
Resumo: possibilidade de arguição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade.
Sobre o tema, vide Súmula n. 393/STJ
FRAUDE Á EXECUÇÃO
Aplicabilidade do disposto no art. 185 do CTN, alterado pela LC 118/05, apenas às alienações
efetivadas após a entrada em vigor da referida Lei Complementar, para configuração da
fraude à execução fiscal
71 - RESP 1.141.990/PR
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que se aplica o disposto no art. 185 do CTN,
alterado pela LC 118/05, apenas às alienações efetivadas após a entrada em vigor da referida Lei
Complementar. Desta forma, caso a alienação tenha sido efetivada antes da entrada em vigor da LC
118/05 (09/06/2005), presumir-se-á a fraude à execução apenas se o negócio jurídico suceder a
citação válida do devedor; por outro lado, nas alienações efetuadas após 09/06/2005, bastará a
inscrição do débito tributário na dívida ativa para considerá-las fraudulentas.
ARREMATAÇÃO
Inadmissão de arrematação por valor inferior a 50% da avaliação do bem
Tema com dispensa de interposição apenas de REsp, conforme o item abaixo:

Item 88 da Lista 2 – (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
dispensam a interposição de REsp) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA,
DO STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL, conforme o art. 2º da Portaria
PGFN nº 294/2010.
88 - Arrematação. Preço vil. Definição. Art. 692 do CPC. O STJ firmou entendimento de que
caracteriza preço vil a arrematação por valor inferior a 50% da avaliação do bem. Assim, para fins
de aplicação do art. 692 do CPC, não será aceito lanço, em segunda praça ou leilão, cujo valor seja
inferior a metade da avaliação. REsp 938.778/SP; REsp 1.017.301/RJ; REsp 778.338/SP; AgRg no
REsp 996.338/SP; AgRg no AG 1.106.824/SP; AgRg no REsp 995.449/SP; AgRg no AG
1.391.061/PR; RCDESP no AREsp 100.820/SP.
DIREITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE
TRIBUTAR
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
Lei decorrente de conversão de Medida Provisória com alteração de texto. Contagem a partir
da publicação da lei. MP 63/89 e art. 3º, I, da Lei nº 7.789/89
PGFN nº 294/2010 Anterioridade nonagesimal. MP 63/89. Alteração de alíquota. O artigo 3º, I da
Lei 7.789/89 não é fruto da conversão do disposto no artigo 5º, I da MP 63/89. Desta forma, o prazo
de noventa dias (artigo 195, § 6º), se conta da data da publicação da Lei 7.787/89, e não de 1º de
outubro de 1989. (RE 520.782, RE 460.304, RE 169.740, RE 199.198, 206.305, RE 421914 RE
551.696, RE 547.488, RE 598.268, AI 630.386, RE 595.895, AI 724.670, AI 475.154).

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89 no que abrange a avulsos,
administradores e autônomos por necessidade de ser veiculado por lei complementar
Tema com dispensa de contestar e recorrer conforme a Resolução do Senado nº 14/1995. A seguir,
maiores esclarecimentos sobre a questão:
Contribuição Previdenciária. Trabalhadores avulsos e autônomos. Inconstitucionalidade. O STF
declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89, quanto ao termo “avulsos,
autônomos e administradores”. Assim, é inconstitucional a referida contribuição incidente sobre os
valores pagos a tais categorias de trabalhadores. Importante destacar que a Resolução do Senado
Federal nº 14/1995 suspendeu a eficácia do referido dispositivo, no ponto declarado
inconstitucional, atribuindo eficácia erga omnes à decisão. Não obstante o entendimento
majoritário da doutrina afirmar que os efeitos de Resolução do Senado, às decisões tomadas
pelo STF no controle difuso, são ex nunc, o § 2º do art. 1º, do Decreto 2.346/97, atribui, para a
administração pública federal, efeitos ex tunc às decisões proferidas nesta sistemática pelo
STF. Assim, no âmbito da administração publica federal, para todos os casos em que for declarada
a inconstitucionalidade de uma norma, em sede de controle difuso de constitucionalidade, uma vez
editada Resolução pelo Senado Federal, atribuindo eficácia erga omnes à decisão, seus efeitos
atingem os atos praticados com base nela desde a sua edição. Precedentes: RREE 166.772-RS e
177.296-RS, Plenário.
Inconstitucionalidade do art. 3º, III, do Decreto-Lei nº 1438/75. Imposto sobre Transporte
Rodoviário (ISTR)
PGFN nº 294/2010 Inconstitucionalidade do art. 3º, III, Decreto-Lei 1.438/75 – ISTR. Transporte de
bens do próprio proprietário do veículo transportador. Ampliação do fato gerador do imposto.

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