Conteúdo da palestra do Procurador da Fazenda, dr. Joédi Guimarães, que foi realizada na ACED

TEMAS COM DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER

CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
CRÉDITO RURAL
Não incidência da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do crédito rural
Tema com dispensa de interposição de REsp, conforme o item abaixo:
Item 86 da Lista 2 – (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
dispensam a interposição de REsp) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA,
DO STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL, conforme o art. 2º da Portaria
PGFN bº 294/2010.
86 - Crédito rural. Inadimplência. Comissão de permanência. Não incidência. O STJ definiu que
não incide comissão de permanência nos casos de inadimplência do crédito rural por possuir
regramento próprio. Precedentes: RESPs 1277626/PR; AgRg no AREsp 80.156/PE; AgRg no
AREsp 3.154/MG; AgRg no REsp 1159158/MT; AgRg no Ag 1361014/MG; AgRg no Ag
1064081/SE; AgRg no REsp 741.464/RS; AgRg no AG 1.340.324/PR; REsp 1.267.086/PR.
Data da inclusão: 10.08.2012
SUNAB
Caracterização de infração continuada na hipótese de sequência de diversos ilícitos da mesma
natureza, apurados em uma unica ação fiscal
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP, conforme o item abaixo:
Item 29 da Lista 2- (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
dispensam a interposição de RESP) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA,
DO STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL conforme o art. 2º da Portaria
PGFN nº 294/2010

SUNAB. Multa. Infração Continuada. A seqüência de diversos ilícitos de mesma natureza, apurados
em uma única ação fiscal, é considerada como infração continuada e, portanto, sujeita à imposição
de multa singular. Precedentes: REsp 175.350; Resp 191.991; REsp 1.041.310; REsp 643.634.
Data da inclusão: 02.07.2010.
PRESCRIÇÃO
Prescrição quinquenal do direito de a Fazenda Pública executar valor da multa
administrativa, ante a inexistência de regra própria e específica (Decreto nº 20.910/32)
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório nº 01/2010 (DOU de
29/03/2010 Seção I – pág. 11) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ Nº 506/2010)
Termo inicial para a cobrança da multa aplicada por infração administrativa é o dia seguinte
ao vencimento da multa aplicada
Tema com dispensa de contestar e recorrer com observação relevante, conforme o item abaixo:
Item 24 da Lista 1- (Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543-B do CPC ou pelo
STJ sob a forma do art. 543-C do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela
PGFN) da LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL,
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010
24- RESP 1.112.577/SP
Resumo: É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por infração administrativa, nos
termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra
específica para regular esse prazo prescricional. O termo inicial da prescrição qüinqüenal é o do dia
seguinte ao vencimento da cobrança da multa aplicada, e não a data da própria infração, quando
ainda não era exigível a dívida. Vide Ato Declaratório n.º 01/2010.
Observação: vale observar que o prazo quinquenal, fixado no julgamento acima, não se aplica às
multas do FGTS, eleitorais e criminais.
FGTS

Possibilidade de incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos
débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador
Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme o item abaixo:
Item 9 da Lista 1- (Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543-B do CPC ou pelo STJ
sob a forma do art. 543-C do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN)
da LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL, NA
FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010
9- RESP 1.032.606/DF
Resumo: Possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos
débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Isenção do recolhimento do FGTS do empregador rural, em relação aos empregados que
trabalharam na indústria alcooleira no período entre a edição da LC 11/71 e a promulgação
da CF/88
48 - RESP 1.133.662/SP
Resumo: Isenção do recolhimento do FGTS do empregador rural, em relação aos empregados que
trabalharam na indústria alcooleira no período entre a edição da LC 11/71 e a promulgação da
CF/88, em razão do reconhecimento da qualidade de rurícola a tais empregados. Segundo o STJ “os
empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor
alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como conseqüência a isenção do FGTS desde a
edição da LC 11/71 até a promulgação da CF/88.”
Data da inclusão: 18/11/2010

DIREITO FALIMENTAR
FALÊNCIA
Exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independe da
suficiência do ativo
PGFN

nº

294/2010

Massa falida. Juros de mora. Devidos até a decretação da quebra. Após, ficam condicionados à
suficiência do ativo. A exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência
independe da suficiência do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se existir ativo suficiente
para pagamento do principal. PRECEDENTES: RESP 1078692/SP, RESP 1029150/SP, RESP
1185034/MG,

AG

1023989/SP,

RESP

1086058/PR.

Sobre o tema, vide parecer PGFN/CRJ nº 485/2010
Data da inclusão: 04/10/2010.
Incidência da taxa SELIC na cobrança de débitos fiscais até a data da quebra. Após, apenas
se houver ativo suficiente
Item 50 da Lista 2-Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010 Massa Falida. Incidência da taxa SELIC na cobrança de débitos fiscais até a
data da quebra. Após, apenas se houver ativo suficiente. A taxa SELIC é utilizada como sucedâneo
dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da
referida taxa deve seguir a orientação no sentido de que a mesma flui a partir de 1º de janeiro de
1996 até a decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o

pagamento

do

principal.

Precedentes:

RESP

1.086.058/PR,

AG

621.867/PR.

Sobre o tema, vide PGFN/CRJ nº 485/2010
MULTAS ADMINISTRATIVAS
Não incidência da multa fiscal moratória em falência
Dispensa de contestar e recorrer, conforme Ato Declaratório nº 15, de 30/12/2002 (DOU de
07.01.2003 Seção I – pág. 60) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 3572/2002)
Para maiores informações clique aqui
Não incidência de multa fiscal de qualquer natureza nas falências submetidas ao regime do
Decreto-lei nº 7.761/45 e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras submetidas
ao regime da Lei nº 6.024/74
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 10, de 07/11/2006 (DOU de
17/11/2006 Seção I – pág. 18) (Leitura obrigatória da Nota PGFN/PGA 722/2006)
Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme os arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n°
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998,
e nos arts. 2º e 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato
Regimental/AGU n.º 1, de 02 de julho de 2008:
SÚMULA DA AGU Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) (**) Republicada no DOU de 08/02,
09/02 e 12/02/2007 "A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no
crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005."
REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (art. 83, VII, e 192), e Decreto nº 6.042, de
12.2.2007 (altera o art. 239, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999).

Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula N° 565. Superior Tribunal de Justiça: EREsp
208.107/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Primeira Seção); REsp 255.678/SP,
312.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira e AGREsp 422.760/PR, Rel. Min. Francisco Falcão
(Primeira Turma); REsp 235.396/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins e 315.912/RS, Rel. Min.
Castro Meira, AG 347.496/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Segunda Turma). (*)
Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012
DIREITO FINANCEIRO
FPM
Inconstitucionalidade da aplicação imediata de decisão normativa do TCU que altera o
coeficiente de participação do Município. Princípio da Anualidade
Tema com dispensa de interposição apenas de RE, conforme o item abaixo:
Item 09 da Lista 1 -Temas definidos pelo STF, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
dispensam a interposição de RE) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA, DO
STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL conforme o art. 2º da Portaria
PGFN nº 294/2010
Fundo de Participação. Alteração do coeficiente anual de participação. Decisão normativa do TCU.
Princípio da anualidade.
A aplicação imediata, em meio a exercício financeiro, de Decisão normativa editada pelo TCU, que
altera o coeficiente de participação do Município, viola o princípio da anualidade extraído do art.
244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código
Tributário Nacional. Precedentes: MS 24.151; MS 24.112; MS 24098; MS 24.063.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DISPOSIÇÕES GERAIS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Legitimidade dos honorários devidos pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas
SÚMULA DA AGU Nº 57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*) Publicada no DOU Seção I, de
09/12/2011 "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais
de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; Medida Provisória nº 2.18035/2001; CPC, art. 20, § 4º, art. 730; CF, art. 97 e art.100. Jurisprudência: Superior Tribunal de
Justiça - AgRg no REsp 1232068/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Primeira Turma);
REsp 1242580/RS, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma); AgRg no REsp 1117028/RS, Rel.
Ministro Gilson Dipp (Quinta Turma); AgRg no REsp 693525/SC, Rel. Ministro Paulo Galotti;
REsp. 654312/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgRg no REsp 720033/RS, Rel. Ministro Paulo
Medina (Sexta Turma); EREsp. 653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp. 691563/RS, Rel. Min.
Ari Pargendler; EREsp. 721810/RS, Rel. Min. José Delgado (Corte Especial) Supremo Tribunal
Federal: RE 599.903/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia (Tribunal Pleno).
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I 20.1.2012
Legitimidade de cobrança de honorários advocatícios nos embargos de terceiro àquele que
deu causa à constrição indevida
PGFN nº 294/2010 Honorários Advocatícios. Embargos de Terceiro. Aplicação da Súmula 303/STJ

(Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários
advocatícios). Ainda, se não houver resistência por parte do exeqüente, este não pode ser condenado
na verba advocatícia. Precedentes: RESP 825.952; 960.848; 853.463.
Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios pela Sociedade de Advogados
quando esta consta da procuração
PGFN nº 294/2010 Honorários advocatícios. Levantamento pela Sociedade de Advogados que
consta da Procuração. Havendo o nome da sociedade de advogados na procuração, aquela poderá
levantar os honorários advocatícios. Caso a procuração deixe de indicar o nome da sociedade,
presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, neste caso, os honorários devem ser levantados
em nome do advogado, individualmente. Precedentes: AGRG no PRC. 769/DF da Corte Especial.
Pagamento de honorários na hipótese de extinção da execução fiscal em momento posterior à
apresentação de embargos ou de execução de pré-executividade pelo executado.
Dispensa de contestar, recorrer do tema conforme Ato Declaratório nº 11, de 12/08/2002 (DOU de
15.08.2002 Seção I - pág. 24)(Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 102/2002)
Tema com dispensa de contestar e recorrer com relevante observação, conforme o item abaixo:
26 – RESP 1.111.002/SP

Resumo: Definiu-se, neste julgamento, que: a) o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que traz hipótese de
dispensa de condenação em honorários, não se aplica no caso de execução fiscal, mas apenas de
execução contra a Fazenda Pública; b) Face ao princípio da causalidade, são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Nacional quando a execução fiscal tiver sido extinta, ainda que a pedido
da PGFN, em momento posterior à apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade
pelo executado. Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 11/2002 e Parecer PGFN/CRJ 102/2002.
Súmula 153/STJ.
OBSERVAÇÃO: Deve-se atentar para o fato de que, nos termos do entendimento firmado pelo
STJ, a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios somente é devida naquelas
hipóteses em que, ao tempo em que extinta a execução fiscal, o executado já tiver apresentado
petição, eis que tal fato indica que houve a contratação, pelo mesmo, dos serviços de advogado.
Diversamente, se a execução fiscal foi extinta quando ainda não tenha sido apresentada qualquer
petição pelo executado, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional. Além
disso, vale registrar que, ainda que a execução fiscal seja extinta ao tempo em que já apresentada
petição pelo contribuinte-executado, a Fazenda Nacional, face ao princípio da causalidade, não
deverá ser condenada em honorários advocatícios caso tal execução tenha sido ajuizada como
decorrência de erro cometido pelo próprio executado (por ex. preenchimento equivocado de DCTF
ou DARF). Assim, estando diante de demanda ou decisão na qual se afirme o contrário, o
Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar, respectivamente, contestação ou recurso.
Data da alteração:04.06.2013
Possibilidade da compensação de honorários advocatícios quando da ocorrência de
sucumbência recíproca
31- RESP 963.528/PR

Resumo: É possível a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC,
quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem que, com isso, seja violado o art. 23 da Lei
8.906/94 - Estatuto da Advocacia, sendo direito autônomo do advogado executar o saldo da verba
advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário. Vide Súmula 306 do STJ.
Inviabilidade do ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários
advocatícios em hipótese de trânsito em julgado da decisão omissa quanto à fixação dos
honorários sucumbências
40- RESP 886.178/RS
Resumo: O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários
sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários
advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na
hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna (após a prolação da primeira
decisão omissa), requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos
declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.
Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em
decorrência da extinção integral ou parcial da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de
pré-executividade

57 - RESP 1.185.036/PE
Resumo: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em
decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade
OBSERVAÇÃO

1:

Possibilidade

de

alegação

do

princípio

da

causalidade.

OBSERVAÇÃO 2: Aplica-se o entendimento acima descrito, no sentido da possibilidade de
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, também na hipótese em
que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da execução fiscal.
Precedentes:

REsp

1243090/RS;

AgRg

no

REsp

1143559/RS;

REsp

948.412/PR.

OBSERVAÇÃO 3: Este entendimento também se aplica aos casos em que o sócio é excluído da EF
após o acolhimento de exceção de pré-executividade na qual se alega a ilegitimidade passiva dos
mesmos e a execução prossegue em desfavor da sociedade. Precedentes REsp 642.644/RS; AgRg
no Ag 998.516/BA
OBS: Transitou em julgado em 05/11/2010
Data da Inclusão: 15/12/2010
Data da inclusão da observação 2: 14/10/2011
Data da inclusão da observação da observação 3: 04.06.2013
Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando há extinção da
execução fiscal e cancelamento da inscrição em dívida ativa, em razão de exceção de préexecutividade julgada procedente por conta de erro exclusivo da Administração
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório nº 5, de 1º/12/2008 (DOU de
11/12/2008 Seção I – pág. 61) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ 2602/2008)
Obrigatoriedade de pagamento de honorários na hipótese de execuções, não embargadas,
contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, §
3º, da Constituição Federal)

SÚMULA DA AGU Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 (*) Publicada no DOU, Seção I, de
17/09; 18/09 e 19/09/2008 "São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas,
contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da
Constituição Federal)."
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 100, § 3º, da Constituição da República; art. 1º-D da
Lei n.º 9.494/1997.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 402079/RS e RE-AgR 412134, Rel. Min. Eros
Grau; RE-AgR 480958/RS, Rel. Min. Carlos Britto (Primeira Turma); RE-AgR 412891/SC, Rel.
Min. Ellen Gracie; RE-AgR 483257/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 23/06/2006); RE-AgR
490560/RS e RE-AgR 501480/RS, Rel. Min. Eros Grau (Segunda Turma); RE 420816/PR, Rel.
para o Acórdão Min. Sepúlveda Pertence; RE-ED 420816/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence
(Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: EREsp 653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp
659629/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves; EREsp 720452/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins (Corte Especial). (*) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012 (*) Este texto
não substitui a publicação oficial.
Possibilidade de o advogado executar ou ceder a verba honorária mesmo quando o precatório
for expedido apenas em nome da parte
85 – RESP 1102473/RS
Resumo: Permanece o direito autônomo do advogado para executar ou ceder a verba honorária
mesmo nos casos em que o precatório é expedido apenas em nome da parte. No caso de o advogado
optar pela cessão dos créditos, basta a comprovação da cessão e a discriminação do valor referente à

verba honorária no precatório, para se legitimar o cessionário a se habilitar no crédito ali
consignado. Data da inclusão: 30/11/2012
DESPESAS PROCESSUAIS
Exigência de depósito prévio da Fazenda Pública quando parte no processo
PGFN nº 294/2010 Honorários. Perito. Redação da Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando
parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito).
Precedentes: RESP 1.091.843; RESP 771.665; RESP 733.456.
Dever da Fazenda Pública de adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento
dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento de carta precatória de penhora e avaliação
de bens
47 - RESP 1.144.687/RS
Resumo: Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a
incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal
adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao
cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual),
por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio .

OBSERVAÇÃO: Este entendimento aplica-se nos casos em que a unidade da PGFN local não tenha
convênio firmado com o respectivo tribunal para pagamento das despesas ao final do processo.

Possibilidade de transferência, para depósito judicial, de depósitos administrativos efetuados
como requisito de admissibilidade de recurso interposto nos autos de processos
administrativo-fiscais previdenciários
Para maiores informações, leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 1.514/2012
CONHECIMENTO
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Cessação da eficácia da sentença inconstitucional
Tema em Acompanhamento Especial Nacional
Necessidade de intimação do advogado para a incidência da multa do art. 475-J do CPC
PGFN nº 294/2010 Processo Civil. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Sistemática de sua
incidência. Necessidade de intimação do devedor. A multa prevista no art. 475-J do CPC só incide
após o decurso de 15 dias da intimação do advogado da parte condenada, tendo ele deixado de
cumprir o disposto na condenação. Inadmissível a simples emenda da petição de cumprimento de
sentença com o acréscimo da multa sem que haja intimação da parte condenada. Precedentes: REsp
940.274/MS; AgRg no REsp 1.139.949/RJ; AgRg no REsp 1.159.329/SC; REsp 1.009.293/SP

Possibilidade de inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, da correção monetária, sem que
caracterize julgamento extra ou ultra petita
58 - RESP 1.112.524/DF
Resumo: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita,
razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou
ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão
judicial, porque a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a
recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo
original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um
plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
OBSERVAÇÃO: Os índices de correção devem ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
Não violação à coisa julgada e ao art. 406 do Código Civil quando o título judicial exequendo,
'exarado em momento anterior à vigência do referido Código, fixa os juros de mora em 0,5% ao
mês e na execução da sentença há determinação para que incida juros segundo a lei nova

59 – RESP 1.111.117/PR
Resumo: Não há violação à coisa julgada e ao art. 406 do Código Civil quando o título judicial
exequendo, exarado em momento anterior à vigência do referido Código, fixa os juros de mora em
0,5% ao mês e, na execução da sentença extraída deste julgado, há determinação para que incida
juros segundo os termos da lei nova.
OBSERVAÇÃO 1: Importante destacar que, caso o título judicial exeqüendo tenha sido
exarado após a entrada em vigor do novo Código Civil e tenha fixado juros diversos dos nele
previstos, não será possível substitui-los pelos do referido Código, sob pena de violação à coisa
julgada.
OBSERVAÇÃO 2: Os juros fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a Fazenda
Nacional (atualmente a Selic), conforme previsto no art. 406 do CC/02, devem ser aplicados a
partir da vigência desse código (janeiro de 2003), mantendo-se os juros moratórios de 0,5%
em relação ao período anterior. Isto é, ainda que a nova taxa de juros atinja os títulos
judiciais formados anteriormente à sua vigência, será ela aplicável apenas à mora no período
posterior à vigência do CC/02.
OBSERVAÇÃO 3: Sobre a aplicação da Selic a título de juros de mora na repetição do
indébito tributário, mesmo com a modificação do art. 1º-F da Lei 9494/97 promovida pela Lei
nº 11.960/09, vide o Parecer PGFN/CAT nº 1.929/09.
Legitimidade da inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos
cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção
monetária no processo de conhecimento

SÚMULA DA AGU Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2012 "É cabível a inclusão de expurgos
inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença,
quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento." Legislação
Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167 parágrafo único, do Código Tributário
Nacional; art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, 1º-F da Lei nº 9494/97, e a Lei 9.250/95. Precedentes:
Superior Tribunal de Justiça: REsp 962973 / PR, Relator Ministro Teori Albino Zzavascki, DJ
04/10/2007 (Primeira Turma); AgRg no Ag 415430 / DF, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ
22/04/2002, (Quinta Turma); REsp 475173 / RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ
10/05/2004, (Sexta Turma); AgRg no EREsp 440.727-MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de
08/02/2010; AgRg nos EREsp 438.303-MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJ de
22/10/2007; AgRg nos EREsp 566.665-AL, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de
04/04/2005; AgRg nos EREsp 365.468-DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
13/12/2004; EAg 538602, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27/09/2004; AgRg nos
EAg 517.111/DF, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/09/2004 (Corte
Especial.)
Possibilidade de parcelamento judicial conforme o art. 745-A do CPC em relação aos
honorários advocatícios cobrados em sede de cumprimento de sentença ou no âmbito da
execução fiscal
Para maiores informações: Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 361/2009
De acordo com o referido parecer: “a) em regra, não há interesse em recorrer das decisões judiciais
que acolhem o parcelamento judicial previsto no art. 745-A do CPC, seja com relação aos
honorários advocatícios cobrados em sede de cumprimento de sentença, seja no âmbito da execução
fiscal da Dívida Ativa da União; b) contudo, a efetiva ausência de prejuízo deve ser verificada no
caso concreto, já que o favor legal instituído no art. 745-A do CPC não poderá ser utilizado pelo
devedor com outro escopo senão o de propiciar o efetivo adimplemento do crédito; c) o art. 745-A
do CPC não afasta a legislação específica que estabelece a SELIC como índice legal de juros e
atualização monetária incidente sobre os créditos devidos à Fazenda Nacional; d) na hipótese de ser
deferido pelo magistrado o parcelamento judicial sem observância da Taxa SELIC, deve o
Procurador, antes de manejar recurso contra o referido decisum, aferir se há efetivo prejuízo para a
União, a justificar o interesse na interposição do recurso; e) ou seja, deverá verificar se a Taxa
SELIC supera o índice de 1% mais correção monetária aplicado pelo juiz e, em caso positivo,
interpor o competente recurso; do contrário, careceria a União de interesse em recorrer para

obtenção de índices inferiores àqueles efetivamente aplicados pelo magistrado, uma vez que o
parcelamento, da forma como foi concedido, permitirá a integral satisfação da dívida”.
RECURSOS
Inadmissibilidade dos embargos infringentes contra decisões proferidas por maioria em
reexame necessário
PGFN nº 294/2010 Reexame Necessário. Embargos Infringentes. Não se admitem embargos
infringentes em decisões proferidas por maioria em reexame necessário. Inteligência da Súmula
390/STJ. Precedentes: RESP 651.214; RESP 925.084.
Necessidade da comprovação no momento da interposição da ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a
quo para fins de tempestividade recursal
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e relevante observação conforme abaixo:
PGFN nº 294/2010 Tempestividade de Agravo de Instrumento. Feriado local. Suspensão do prazo.
Necessidade de comprovação no momento da interposição. Para a demonstração da tempestividade
do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo.
Não é admitida a juntada posterior do documento comprobatório. Precedentes: RESP 841975/RS,
AG 839613/SP, AG 827185/PR.

OBSERVAÇÃO: A comprovação pode ser feita mediante cópia de portaria extraída da Internet
(AG 1.251.998/SP).
Impossibilidade de suspensão ou devolução do prazo recursal em virtude de greve de
advogados públicos federais
PGFN nº 294/2010 Greve de Advogados Públicos. Suspensão ou devolução do prazo recursal.
Impossibilidade. Os prazos processuais não são suspensos nem devolvidos em virtude de greve de
advogados públicos federais. Tal movimento paredista não constitui motivo de força maior apto a
suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do Código de Processo Civil. Precedentes:
ERESP 697916/RS, AG 873114/RJ, AG 1203659/MT, AG 107860/MG.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Desnecessidade de autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento do Art. 525,
I do CPC
15- RESP 1.111.001/SP

Resumo: Desnecessidade de autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, previsto
no art. 525, I do CPC. Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, obrigatoriedade da afirmação
da autenticidade, relegada ao advogado, nos agravos endereçados aos Tribunais Superiores.
Necessidade da afirmação da autenticidade das peças pelo advogado para o agravo do Art.
522 do CPC endereçado aos Tribunais Superiores
15- RESP 1.111.001/SP
Resumo: Desnecessidade de autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, previsto
no art. 525, I do CPC. Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, obrigatoriedade da afirmação
da autenticidade, relegada ao advogado, nos agravos endereçados aos Tribunais Superiores.
Necessidade do agravado suscitar e provar o descumprimento das providências enumeradas
no caput do art. 526 do CPC no momento processual oportuno
41 - RESP 1.008.667/PR
Resumo: O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis
no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o
agravado suscitar e provar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de
preclusão, não sendo possível o conhecimento da matéria de ofício.

DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Dispensa de comprovação da necessidade de assistência judicial gratuita pela pessoa física
Item 28 da Lista 2-(Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010
Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa física não precisa comprovar que necessita da assistência
judiciária gratuita, mas admite-se prova em contrário pela parte adversa. No caso das pessoas
jurídicas, entende-se que devem comprovar que dele necessitam, independentemente de terem ou
não fins lucrativos, inclusive em se tratando de massa falida. Precedentes: ERESP 855.020; ERESP
1.015.372.
Ilegitimidade passiva da União nas questões envolvendo o imposto de renda retido na fonte
dos servidores públicos estaduais e municipais
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 1536/2007
DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Possibilidade de intimação da União por correio (carta registrada) em comarcas onde não há
unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PGFN nº 294/2010 Comarcas onde não há unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Possibilidade de intimação da União por correio (carta registrada). Nas sedes de juízo onde não há
unidade da PGFN, a intimação da União pode ser promovida na forma do art. 237, II do CPC (por
carta registrada). Precedentes: ERESP 743867/MG, RESP 1157225/MT, RESP 1178090/MT.
MANDADO DE SEGURANÇA
Inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias na hipótese de mandado de segurança
preventivo com o fim de evitar a atuação fiscal tendente a desconsiderar a dedução do saldo
de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 (IRPJ)
PGFN nº 294/2010 Mandado de Segurança. Dedução do saldo de correção monetária das
demonstrações financeiras de 1989. Caráter preventivo. O mandado de segurança pretendendo
evitar a atuação fiscal tendente a desconsiderar a dedução do saldo de correção monetária das
demonstrações financeiras do ano de 1989, na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica dos anos subseqüentes, tem caráter preventivo, não sendo aplicável ao caso o prazo
decadencial de 120 dias para impetração do mandamus. Precedentes: REsp 664.054/SP; EREsp
570.600/MG; EREsp 653.393/RJ; EREsp 546.259/PR
AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Inexigibilidade do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 como condição de
procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário

30- RESP 962.838/BA
Resumo: É ilegítima a exigência de depósito prévio previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 como
condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário, não tendo sido o referido
dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade
material com o seu art. 5º, inciso XXXV.
AÇÃO RESCISÓRIA
Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF na hipótese de jurisprudência já pacificada à época
do julgamento, nos casos de ação rescisória por violação de lei infraconstitucional
4 - RESP N 1.001.779/DF
Resumo: o julgado fixa o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF, sendo, então,
cabível a ação rescisória, se, à época do julgamento, já não havia mais a divergência (a
interpretação não era mais controvertida nos tribunais), hipótese em que o julgado divergente, ao
revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP
908.774/RJ), querendo isto dizer que: se a jurisprudência já havia sido pacificada, ao tempo do
julgado objeto da rescisória que afronta a lei, não se aplica, então, o disposto na Súmula 343/STF.
Registre-se, por imperioso, que este entendimento somente se aplica nos casos de ação rescisória
por violação de lei infraconstitucional, não se aplicando nos casos em que a causa de pedir da
rescisória é a violação de preceito constitucional.
COMPETÊNCIA

Possibilidade de autor domiciliado em cidade do interior promover o aforamento de ação
contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro)
SÚMULA DA AGU Nº 23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 (*) Publicada no DOU, Seção I, de
09/10; 10/10 e 11/10/2006 "É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de
ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro)."
REFERÊNCIAS: Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 109, § 2º, e 110. Jurisprudência:
- Supremo Tribunal Federal: RE 233.990/RS, AgRg nº RE 364.465/RS (DJ de 15.8.2003), Rel.
Min. Maurício Corrêa, RE 451.907/PR, Rel. Min. Marco Aurélio (Segunda Turma); e Decisão
monocrática no RE 453.967/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. (*) Súmula Consolidada publicada no
DOU I de 20.1.2012 (*) Este texto não substitui a publicação oficial.
EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE
Legitimidade Ativa do Sindicato para atuar como substituto processual, independentemente
de autorização, nas Ações Tributárias
PGFN nº 294/2010 Legitimidade Ativa. Sindicato. Ações Tributárias. O sindicato tem legitimidade
ativa para atuar tanto no processo de conhecimento como no de execução e na liquidação de
sentença como substituto processual de seus filiados, tutelando direitos subjetivos individuais
destes, independentemente de autorizações individuais. Todavia, na fase de execução deverá o
Sindicato apresentar cálculos individualizados dos substituídos para evitar-se a existência de duas
execuções sobre o mesmo crédito. Precedentes: RESP 692.987; RESP 783.880; RESP 763.889;

RESP 760.840; RESP 783.880; ERESP 760.840. Sobre o tema, vide parecer PGFN/CRJ nº
2.049/2010
Possibilidade de o cessionário dar prosseguimento à execução, ainda que sem anuência da
outra parte para seu ingresso na demanda Novo!
Tema com dispensa de contestar e recorrer, com observação relevante, conforme o item abaixo:
83 - RESP 1.091.443/SP
Resumo: A execução pode ser prosseguida pelo cessionário, por aplicação do art. 567, II do CPC,
sendo desnecessária a anuência da outra parte para que o cessionário ingresse na demanda, uma vez
que o art. 42, § 1º, do CPC, aplica-se somente ao processo de conhecimento.
OBSERVAÇÃO: A discussão envolveu créditos de natureza privada, de modo que este repetitivo
não se aplica QUANDO O CRÉDITO FOR TRIBUTÁRIO , especialmente nos casos de créditoprêmio de IPI em razão de existência de vedação legal à cessão de tais créditos (art. 3°, Decreto n°
64.833/69), conforme decidido no REsp 955.005/RS.
Data da inclusão : 10.08.2012
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções não embargadas da ação civil
pública nº 93.0013933-9
21/01/2004 Seção I – pág. 13).(Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 2195/2003)

Não configuração de renúncia tácita quando o exequente, intimado, quedar-se inerte sobre a
satisfação integral do crédito ou sobre prosseguimento da execução
60 – RESP 1.143.471/PR
Resumo: - Em sede de execução de sentença é vedada a presunção de renúncia tácita na hipótese
em que o exeqüente, intimado a manifestar-se pela satisfação integral do crédito ou pelo
prosseguimento da execução, queda-se inerte. - Não se legitima a abertura superveniente da
execução sob a alegação de que houve erro de cálculo, quando já transitada em julgado a decisão
proferida no processo.
OBSERVAÇÃO: Este entendimento não se aplica às execuções fiscais.
OBS: Transitou em julgado em 17/09/2010 Data da inclusão: 14/02/2011
Impossibilidade da reabertura da execução já transitada em julgado sob a alegação de que
houve erro de cálculo
60 – RESP 1.143.471/PR
Resumo: - Em sede de execução de sentença é vedada a presunção de renúncia tácita na hipótese
em que o exeqüente, intimado a manifestar-se pela satisfação integral do crédito ou pelo
prosseguimento da execução, queda-se inerte. - Não se legitima a abertura superveniente da

execução sob a alegação de que houve erro de cálculo, quando já transitada em julgado a decisão
proferida no processo.
OBSERVAÇÃO: Este entendimento não se aplica às execuções fiscais.
Reconhecimento de que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a
Fazenda Pública corresponde ao mesmo do da ação de conhecimento
SÚMULA DA AGU Nº 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*) Publicada no DOU Seção I, de
09/12/2011 "O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o
mesmo da ação de conhecimento".
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: CTN, art. 168 e art. 169; Decreto nº 20.910/32, art. 1º, art.
4º e art. 9º. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma: AgRg no Ag
1361333/PI, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; Segunda Turma: AgRg no Ag 1330239/RS, Rel.
Ministro Hermann Benjamin; e Terceira Seção: AgRg nos EmbExeMS 4565/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho. Supremo Tribunal Federal - Primeira Turma: RE 632535 AgR/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de3 16.05.2011; Segunda Turma: RE 131140/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso; e Plenário: ACO 408 Embargos à Execução-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I 20.1.2012
Possibilidade de expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de
execução ajuizada em face da Fazenda Pública

SÚMULA DA AGU Nº 31, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (*) Publicada no DOU, Seção I, de 10/06,
11/06 e 12/06/2008 "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede
de execução ajuizada em face da Fazenda Pública."
REFERÊNCIAS: Legislação: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). Código de Processo Civil
(Art. 739, § 2º). Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 458.110/MG, Rel. Min. Marco
Aurélio; RE-AgR 504.128/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE-AgR 511.126/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; RE-AgR 484.770/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Primeira Turma); REAgR
502.009/PR, RE-AgR 607.204/PR, RE-AgR 498.872/RS, Rel. Min. Eros Grau (Segunda Turma);.
Superior Tribunal de Justiça: EREsp 721.791/RS, Rel. Min. Ari Pargendler (Corte Especial).
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012 (*) Este texto não substitui a publicação
oficial.

Autorização e limites à não oposição de embargos nos casos de execução contra a Fazenda
Nacional
Para maiores informações, leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ/ nº 2.088/2012
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
Impossibilidade de renúncia da impenhorabilidade do bem de família. Matéria de Ordem
Pública
PGFN nº 294/2010 Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de Ordem Pública. Impossibilidade

de renúncia ao direito. Por tratar-se de matéria de ordem pública, o bem de família é impenhorável
inclusive quando indicado pelo próprio devedor à penhora, em razão da impossibilidade de renúncia
ao direito. Precedentes: AG 426.422/PR, AG 1114259/RS, RESP 1059805/RS, RESP 828.375/RS,
RESP 813.546/DF.
Impenhorabilidade do bem de família ainda que locado
PGFN nº 294/2010 Civil e Processual Civil. Execução Fiscal. Bem de Família. Impenhorabilidade
ainda que locado. O STJ entende que, mesmo locado, o bem de família conserva a sua
impenhorabilidade, pois os valores recebidos como aluguel são frutos utilizáveis na manutenção da
família e que podem, inclusive, serem empregados para arcar com gastos de moradia em outro bem.
Predecentes: Ag 770.783/GO; AgRg no Ag 902.919/PE; AgRg no REsp 975.858/SP; REsp
698.750/SP
Impenhorabilidade dos honorários advocatícios em razão do seu caráter alimentar
PGFN nº 294/2010 Honorários Advocatícios. Natureza Alimentar. Os honorários de advogado são
impenhoráveis em razão de seu caráter alimentar. Todavia, sua natureza alimentar não faz com que
sejam equiparados às verbas trabalhistas para fins de preferência no recebimento do crédito
tributário. Precedentes: RESPs 1.068.838; 1.153.539; 1.165.780.

Necessidade do exaurimento dos demais meios para garantia do crédito exequendo para a
penhora do faturamento
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora sobre faturamento. Admite-se, excepcionalmente, a
penhora do faturamento, desde que presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, quais
sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a
execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador
(arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do
esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa.
Precedentes: RESP 857.879; RESP 244.191.
Impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e relevante observação, conforme o item
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora de bem alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O
bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por ser propriedade do credor fiduciário.
Precedentes: AG 1249564/SP, RESP 916782/MG, RESP 795635/PB, RESP 874983/RS, RESP
626999/SC, AG 460285/SP.
OBSERVAÇÃO: Ressalta-se a possibilidade de penhora sobre os direitos do contrato de alienação.

Possibilidade de recusa do depositário nomeado compulsoriamente na hipótese de bem móvel
ou dinheiro

PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora. Bem móvel ou dinheiro. Encargos do depositário.
Recusa. Possibilidade. Com fundamento no art. 5º, II da Constituição Federal, o depositário
nomeado compulsoriamente pode recusar o ônus que lhe foi atribuído. Predecentes: REsp
1.127.815/SP, REsp 728.093/SP, HC 31.733/SP, HC 26.351/SP.
OBSERVAÇÃO: O depositário de bem imóvel, quando proprietário, não pode recusar o encargo
(vide art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC).
Data da inclusão: 19/04/2011 Data da inclusão da observação: 11.05.2012
Possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo executivo
fiscal ainda não foi ajuizado
Resumo: possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo
executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de
negativa. Em sendo o credito tributário, destaque-se que não se caracteriza nenhuma das hipóteses
de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN).

OBSERVAÇÃO 1: Orientamos as unidades a promover o ajuizamento manual da execução
fiscal assim que a Fazenda Nacional for citada na ação cautelar, para que seja requerida a
extinção desta por perda superveniente de objeto.
OBSERVAÇÃO 2: retirada a expressão “para a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário”, com a finalidade de melhor adequação entre o item e o julgado.
Data da inclusão da Observação 2: 19/04/2011
Impenhorabilidade do bem imóvel em que se situa a sede da empresa individual executada
Resumo: É absolutamente impenhorável bem imóvel em que situada a sede da empresa individual
executada, por interpretação teleológica do disposto no art. 649, V do CPC (com a redação dada
pela Lei 11.382/2006), eis que, nessa hipótese, tal bem imóvel constitui instrumento necessário ou
útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
OBSERVAÇÃO: Vale atentar para o fato de que o STJ, no julgamento acima referido,
entendeu admissível a penhora da sede da empresa individual executada quando inexistentes
outros bens passíveis de constrição.
Inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel
32- RESP 914.253/SP

Resumo: Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel,
independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou
cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.
Possibilidade de a meação responder por ato ilícito apenas quando o credor, na execução
fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Penhora. Meação. Aplicação da Súmula 251/STJ (A meação
só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele
resultante aproveitou ao casal). Precedentes: RESPs 701.170; 107.017; 260.642; 641.400; 302.644.
LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
Faculdade outorgada ao juiz sobre reunião de processos contra um mesmo devedor
61 – RESP 1.158.766/RJ
Resumo: A reunião de processos contra um mesmo devedor, pela conveniência da unidade da
garantia da execução, é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever a ele imposto. Por outro
lado, a cumulação de pedidos no mesmo executivo fiscal configura um direito subjetivo do
exeqüente, desde que atendidos os pressupostos legais.

Legitimidade da empresa cessionária que não figura como parte na execução fiscal para
apresentar recurso contra decisão deferitória de penhora que alcança os créditos a ela cedidos
Novo!
82 - RESP 1.091.710/PR
Resumo: A empresa cessionária que não figurar como parte em execução fiscal detém legitimidade,
na qualidade de terceiro prejudicado, para apresentar recurso contra decisão interlocutória
deferitória de penhora que alcança os créditos a ela cedidos, desde que demonstrada a ocorrência de
prejuízo jurídico causado pela decisão.
REDIRECIONAMENTO
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes em razão da
dissolução irregular nos casos de declaração de falência da empresa
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Falência. Dissolução Irregular. Não é possível o
redirecionamento da execução-fiscal para os sócios-gerentes em razão de dissolução irregular nos
casos de declaração de falência da empresa, EXCETO quando comprovada a prática de ato com
excesso de poderes ou infração à lei, ou, ainda, quando o nome do sócio consta da CDA.
Precedentes Ag 1.058.751; Ag 971.741; REsp 824.914 . [Ademais, não sendo possível o
redirecionamento, admite-se a extinção da execução fiscal após o encerramento da falência.].

Comentário excluído em razão da sua transferência para item próprio: Item 78 da presente Lista.
Sobre o tema, vide parecer PGFN/CRJ n° 485/2010
Data da inclusão: 02.07.2010. Data da exclusão do comentário: 10.08.2011
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal na hipótese de mera devolução do
Aviso de recebimento (AR) sem cumprimento
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Dissolução Irregular da Sociedade. Redirecionamento.
Responsabilidade do sócio-gerente. Devolução de AR. A mera devolução do Aviso de Recebimento
(AR) sem cumprimento, não basta por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente
dissolvida, isto porque, não possui, o funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos a fé pública
necessária para admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das
atividades da empresa. Predecentes: REsp 1.074.497/SP, Resp 1.075.389/SP, REsp 1.129.484/SP,
REsp 1.075.130/SP
OBSERVAÇÃO: ver Súmula 435/STJ. Observar que a certidão do oficial de justiça é o
instrumento hábil a comprovar o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, e, assim,
a subsidiar o pedido de redirecionamento em face da sua dissolução irregular.
Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 76 – RE

562.276/PR

Relator:

Ellen

Gracie

Recorrente:

União

Recorrido:

OWNER'S

BONÉS

PROMOCIONAIS LTDA - ME Data de julgamento: 03/11/2010
Resumo: A Corte declarou inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, por entender que o dispositivo
desrespeita o art. 146, III, “b” da Constituição, que prevê as normas gerais de Direito Tributário.
Para a relatora, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, o sócio deve ter uma
atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo. Isto porque, a jurisprudência tem-se
firmado no sentido de que ilícitos praticados pelos gestores, ou sócios com poderes de gestão, não
se confundem com o simples inadimplemento de tributos. O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao
vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma
exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135,
inciso III do CTN, o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo
146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da
União. Ainda, em seu voto a Ministra proclamou a inconstitucionalidade material de referida
norma, por afrontar os artigos da Constituição condizentes com a liberdade de empresa e
razoabilidade.
Referido tema foi incluído, excepcionalmente, antes do trânsito em julgado em face de ausência de
possibilidade de reversão do entendimento do STF, conforme definido pela CASTF, CRJ e PGA.
Data da inclusão: 15/12/2011 Data da inclusão da observação 2: 19/04/2011 Data da inclusão da
observação 3: 08/07/2011 Antigo item nº 3 da Lista 1.1 (Temas julgados pelo STF sob a forma do
543-B), cuja numeração foi alterada em 11/05/2012).
Impossibilidade do mero inadimplemento do tributo configurar a responsabilidade do sócio
gerente ou administrador para fins de redirecionamento conforme o art. 135 do CTN
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 27 RESP 1.101.728/SP Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI Recorrente: Borda do Campo
Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda. Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo Data do
julgamento: 11/03/2009 Resumo: o julgado decidiu a questão referente à responsabilidade dos

sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal, concluindo que
“a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que
acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável,
para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao
estatuto da empresa (ERESP 374.139/RS).
Data da exclusão da observação: 29.11.2011
Data de inclusão da observação 2: 29.11.2011
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ajuizada após o falecimento do
executado para o espólio
Tema com dispensa de interposição apenas de REsp, conforme o item abaixo:
PGFN nº 294/2010:
91-Execução Fiscal. Falecimento do executado. Ajuizamento posterior. Redirecionamento. Espólio.
O STJ firmou entendimento que não se aplica o teor da Súmula STJ 392 aos casos em que a
execução fiscal é ajuizada após o falecimento do executado, pois a substituição do sujeito passivo
não é simples correção de erro material ou formal. Nesses casos, deve-se propor nova execução
subsidiada por CDA em que conste o espólio como sucessor do sujeito passivo da obrigação.
Precedentes: AgRgREsp 1218068/RS; REsp 1222561/RS; AgRgREsp 178713/MG, REsp
1073494/RJ.AgRgREsp 1056606/RJ
COMPETÊNCIA
Recepção do artigo 34 da Lei nº 6.830/80. Execução Fiscal de pequeno valor

PGFN nº 294/2010 Execução fiscal de pequeno valor. Constitucionalidade do artigo 34 da Lei
6.830/80. Entendimento assente do STF de que o artigo 108, II da CF não revogou tacitamente o
artigo 34 da Lei n. 6.830/80: O dispositivo constitucional apenas define a competência para o
julgamento dos recursos criados pela lei processual (RE 458.153, RE 460.160, RE 423.651, AI
707.872, AI 710.921, RE 148.301, RE 591.811, RE 529.135, AI 740.552, RE 600.395, AI 747.861).
Possibilidade de escolher o domicílio para fins de ajuizamento de ação contra a União na
hipótese de litisconsórcio ativo facultativo
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e RE, conforme o item abaixo:
Item 01 da Lista 3 - (Temas que foram definidos, em jurisprudência reiterada e pacífica, pelo STJ e
pelo STF) da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA, DO STF E DO STJ,
DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL conforme o art. 2º da Portaria PGFN nº 294/2010
Competência. Artigo 109, § 2º. Litisconsórcio ativo facultativo. No STF: Em caso de litisconsórcio
ativo facultativo em que os litisconsortes sejam domiciliados em diferentes Estados, as ações contra
a União Federal podem ser propostas na seção judiciária do domicílio de qualquer deles.
Precedentes (RE 353.992, RE 484.235, RE 234.059, RE 344.396, RE 353.985, RE 473.192, RE
453.967, RE 353.969). No STJ: Em litisconsórcio ativo facultativo contra a União, é possível aos
demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação. Precedentes:
RESP 591.074; RESP 942.185; RESP 1.038.265.
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Desnecessidade de intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de
arquivamento quando da suspensão da execução fiscal do art. 40 da LEF
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e relevante observação , conforme o item
abaixo:

Item 39 da Lista 2 - (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Solicitação de suspensão. Intimação
do despacho da suspensão e/ou do arquivamento. Desnecessidade. Quando solicitada suspensão da
execução fiscal pela própria Fazenda, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da
intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. Precedentes: Ag
1274517/MG, REsp 1129574/MG, REsp 1081989/PR, Ag 1.107.500/MG, REsp 1.015.002/SC,
REsp 1.081.993/PE.
OBSERVAÇÃO: Ver Ato Declaratório PGFN nº 1/2011
Data da inclusão da observação: 19/04/2011
Desnecessidade de intimação do arquivamento quando da suspensão de execução fiscal
conforme o art. 40 da LEF. Súmula 314 do STJ
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Realização de intimação da
suspensão. Desnecessidade de intimação do arquivamento. Mesmo nos casos em que a PGFN é
intimada da suspensão da execução fiscal, a intimação quanto ao arquivamento, exarado ou não esse
despacho nos autos, é desnecessária, uma vez que o prazo da prescrição intercorrente transcorre
automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. PRECEDENTES: AG 1168228/SP, AG
1274492/PE, RESP 1081993/PE, RESP 983.155/SC, RESP 983.155/SC, RESP 960.772/PA.

Impossibilidade de recorrer da decisão que decretou a prescrição intercorrente, exceto
quando da verificação do efetivo prejuízo na ausência de intimação
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Prévia intimação da PGFN.
Verificação do efetivo prejuízo. Nas hipóteses em que for decretada a prescrição intercorrente, em
sede de execução fiscal, sem a prévia intimação da PGFN, a apresentação de recursos somente deve
se dar caso se constate que essa ausência de intimação causou efetivo prejuízo à Fazenda Nacional,
ou seja, caso existia hipótese configuradora da suspensão, ou da interrupção da prescrição
intercorrente. Caso contrario, inocorrente o prejuízo, falta interesse em recorrer, a justificar a
interposição de recursos na espécie. Precedentes: REsp 1005209/RJ, REsp 1157760/MT, REsp
1157788/MG, REsp 1187293/RO.
Possibilidade de extinção da execução fiscal em curso contra a massa falida quando do
encerramento da falência, se inexistentes os motivos para o redirecionamento.
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 3, de 01/03/2013 (Seção I –
pág. 20) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 089/2013).

RELEVANTE OBSERVAÇÃO: A extinção das execuções fiscais em razão do encerramento da
falência não implica o cancelamento das inscrições em DAU, porquanto a extinção ocorreu por um

motivo de ordem processual, subsistindo a dívida cobrada, a qual só se extinguirá após o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da falência, nos termos do art. 158, III, da Lei
11.101/05. Com isto, será possível o ajuizamento de nova execução fiscal, caso posteriomente seja
descoberta a existência de bens de propriedade do falido, ou se verifique a ocorrência de uma das
hipóteses do art. 135 do CTN.

Sobre o tema, vide Parecer PGFN/CRJ nº 485/2010
Necessidade de recolhimento das custas e dos emolumentos pela Fazenda Pública quando se
tratar de processo em curso em serventia não oficializada
PGFN nº 294/2010 Execução fiscal. Extinção do processo. Custas e emolumentos. Serventias não
oficializadas. Entende o STJ que, muito embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento
de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80), as custas devem ser
recolhidas quando se tratar de processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: EREsp
889.558/PR; REsp 1.219.744; REsp 366.005/RS; AgRg 1.180.324/PR; EREsp 979.784/PR; REsp
978.071/PR; EREsp 891.763/PR).
Possibilidade de extinção da execução fiscal em face do art. 20 da Lei 10.522/2002
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 9, de 1º/12/2008 (DOU de
11/12/2008 Seção I – pág. 61) (Leitura obrigatório do PARECER PGFN/CRJ 2605/2008)

13- RESP 1.102.554/MG –
Resumo: Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito
executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser
reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar suspenso por mais de cinco anos. Sobre o
tema, vide Ato Declaratório 09/2008
Possibilidade de se aplicar o prazo prescricional do direito material vigente na época do
arquivamento do processo de execução fiscal quando do reconhecimento da prescrição
intercorrente (art. 40 da LEF)
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 2.048/2010
Aplicação imediata do §4º do art. 40 da LEF acrescentado pela Lei 11.051/2004 em relação
aos processos em curso
PGFN nº 294/2010: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º. Da lei n. 6.830/80. O
STJ assentou entendimento no sentido de que a Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40
da LEF, é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação imediata, alcançando
inclusive os processos em curso. Precedentes: AgRg no REsp 1221452/AM; REsp 1230296/PR;
AgRg no REsp 1232581/SC; AgRg no REsp 1211420/ES; AgRg no Ag 1358534/CE; AgRg no
REsp 1221452/AM; REsp 1015258/PE
Data de inclusão: 11.05.2012
Débitos de pequeno valor. Arquivamento do art. 20 da Lei 10.522/2002
Tema com dispensa de interposição de RE e relevante observação, conforme o item abaixo:

Item 08 da Lista 1 - (Temas definidos pelo STF, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010 Execução fiscal de valor irrisório. Arquivamento com baixa na distribuição.
Afastamento do art. 20 da Lei 10.522/2002. Entendimento assente da Corte de que trata de matéria
infraconstitucional (AI 766.532/SP, AI 766.431, AI 627.583, AI 792.621, AI 767.013).
OBSERVAÇÃO: No STJ, a matéria se encontra pacificada, com julgamento pela sistemática dos
recursos repetitivos, favorável à Fazenda Nacional. Precedente: RESP 1.111.982.
Assim, a matéria deve continuar sendo objeto de RESP. Data da inclusão: 02.07.2010.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Possibilidade de propositura de embargos à execução com penhora insuficiente para garantir
a totalidade do crédito executado
abaixo:
PGFN nº 294/2010 Execução Fiscal. Insuficiência da Penhora. Embargos à Execução. A penhora
insuficiente para garantir a totalidade do crédito executado não impede a propositura de embargos à
execução fiscal e nem é causa para a rejeição liminar destes. Precedentes: RESP 1.159.837;
865.336; 1.079.594.
OBSERVAÇÃO: Nos termos do Parecer/PGFN/CRJ n.º 1.732/2007, interpretando-se em
conjunto o novo Art. 739-A do CPC com o Art. 16, §1º da Lei 6.830/80, a penhora ainda é
necessária para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas a apresentação destes não
suspende a execução, podendo ser praticados atos de expropriação do patrimônio do devedor,
salvo se houver atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, nos termos do §1º do Art. 739-A do
CPC. Esta tese foi acolhida pelo STJ. Vide RESP 1.276.180 e AG 1.263.656.

Dispensa do curador especial do executado revel de oferecer garantia ao Juízo para opor
embargos à Execução
33- RESP 1.110.548/PB
Resumo: O curador especial do executado revel é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para
opor embargos à execução.
Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de
nova penhora efetuada
21- RESP 1.116.287/SP
Resumo: possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais
de nova penhora efetuada.
Impossibilidade de determinação do reforço da penhora ex officio e não configuração da
insuficiência da penhora como causa bastante para determinar a extinção dos embargos do
devedor

64 - RESP 1.127.815/SP
Resumo: Neste recurso, o STJ entendeu pela impossibilidade da determinação do reforço da
penhora ex officio e que a insuficiência da penhora não é causa bastante para determinar a extinção
dos embargos do devedor, devendo o juiz abrir prazo para que o executado proceda o reforço. A
decisão fundamentou-se no princípio dispositivo, que informa que as atividades que o juiz pode
desempenhar ex officio não inibem a iniciativa das partes de requerê-las. Ademais, é requisito do
art. 685 do CPC que a parte executada seja ouvida antes da determinação do reforço da penhora.
EMBARGOS DE TERCEIRO
Possibilidade de embargos de terceiro opostos por titular de compromisso de compra e venda
não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes,
nos termos do art. 185 do CTN
SÚMULA DA AGU Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010 (*) Publicada no DOU Seção I, de
09/09/2010 "É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do
compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros."

REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o
6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1 do Código Civil em vigor, artigo 530, I do
Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 do Código de Processo Civil de
1.973. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 848.070/GO e REsp 638.664/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux,; REsp 35.815/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira (Primeira Turma); REsp
775.425/PB, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal: RE
119937/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, (Primeira Turma).
(*) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012
CITAÇÃO
Cabimento da citação por edital na execução fiscal somente quando não exitosas as demais
modalidades
14- RESP 1.103.050/BA
Resumo: a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras
modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
Sobre o tema, vide Súmula 414/STJ.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Possibilidade de arguição de prescrição em sede de Exceção de pré-executividade

22- RESP 1.136.144/RJ
Resumo: possibilidade de arguição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade.
Sobre o tema, vide Súmula n. 393/STJ
FRAUDE Á EXECUÇÃO
Aplicabilidade do disposto no art. 185 do CTN, alterado pela LC 118/05, apenas às alienações
efetivadas após a entrada em vigor da referida Lei Complementar, para configuração da
fraude à execução fiscal
71 - RESP 1.141.990/PR
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que se aplica o disposto no art. 185 do CTN,
alterado pela LC 118/05, apenas às alienações efetivadas após a entrada em vigor da referida Lei
Complementar. Desta forma, caso a alienação tenha sido efetivada antes da entrada em vigor da LC
118/05 (09/06/2005), presumir-se-á a fraude à execução apenas se o negócio jurídico suceder a
citação válida do devedor; por outro lado, nas alienações efetuadas após 09/06/2005, bastará a
inscrição do débito tributário na dívida ativa para considerá-las fraudulentas.
ARREMATAÇÃO
Inadmissão de arrematação por valor inferior a 50% da avaliação do bem

PGFN nº 294/2010.
88 - Arrematação. Preço vil. Definição. Art. 692 do CPC. O STJ firmou entendimento de que
caracteriza preço vil a arrematação por valor inferior a 50% da avaliação do bem. Assim, para fins
de aplicação do art. 692 do CPC, não será aceito lanço, em segunda praça ou leilão, cujo valor seja
inferior a metade da avaliação. REsp 938.778/SP; REsp 1.017.301/RJ; REsp 778.338/SP; AgRg no
REsp 996.338/SP; AgRg no AG 1.106.824/SP; AgRg no REsp 995.449/SP; AgRg no AG
1.391.061/PR; RCDESP no AREsp 100.820/SP.
DIREITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE
TRIBUTAR
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
Lei decorrente de conversão de Medida Provisória com alteração de texto. Contagem a partir
da publicação da lei. MP 63/89 e art. 3º, I, da Lei nº 7.789/89
PGFN nº 294/2010 Anterioridade nonagesimal. MP 63/89. Alteração de alíquota. O artigo 3º, I da
Lei 7.789/89 não é fruto da conversão do disposto no artigo 5º, I da MP 63/89. Desta forma, o prazo
de noventa dias (artigo 195, § 6º), se conta da data da publicação da Lei 7.787/89, e não de 1º de
outubro de 1989. (RE 520.782, RE 460.304, RE 169.740, RE 199.198, 206.305, RE 421914 RE
551.696, RE 547.488, RE 598.268, AI 630.386, RE 595.895, AI 724.670, AI 475.154).

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89 no que abrange a avulsos,
administradores e autônomos por necessidade de ser veiculado por lei complementar
Tema com dispensa de contestar e recorrer conforme a Resolução do Senado nº 14/1995. A seguir,
maiores esclarecimentos sobre a questão:
Contribuição Previdenciária. Trabalhadores avulsos e autônomos. Inconstitucionalidade. O STF
declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89, quanto ao termo “avulsos,
autônomos e administradores”. Assim, é inconstitucional a referida contribuição incidente sobre os
valores pagos a tais categorias de trabalhadores. Importante destacar que a Resolução do Senado
Federal nº 14/1995 suspendeu a eficácia do referido dispositivo, no ponto declarado
inconstitucional, atribuindo eficácia erga omnes à decisão. Não obstante o entendimento
majoritário da doutrina afirmar que os efeitos de Resolução do Senado, às decisões tomadas
pelo STF no controle difuso, são ex nunc, o § 2º do art. 1º, do Decreto 2.346/97, atribui, para a
administração pública federal, efeitos ex tunc às decisões proferidas nesta sistemática pelo
STF. Assim, no âmbito da administração publica federal, para todos os casos em que for declarada
a inconstitucionalidade de uma norma, em sede de controle difuso de constitucionalidade, uma vez
editada Resolução pelo Senado Federal, atribuindo eficácia erga omnes à decisão, seus efeitos
atingem os atos praticados com base nela desde a sua edição. Precedentes: RREE 166.772-RS e
177.296-RS, Plenário.
Inconstitucionalidade do art. 3º, III, do Decreto-Lei nº 1438/75. Imposto sobre Transporte
Rodoviário (ISTR)
PGFN nº 294/2010 Inconstitucionalidade do art. 3º, III, Decreto-Lei 1.438/75 – ISTR. Transporte de
bens do próprio proprietário do veículo transportador. Ampliação do fato gerador do imposto.

Invasão de competência pela legislação ordinária em matéria reservada à lei complementar.
Precedentes (RE 101.083, RE 101.874, RE 100.875, RE 101.339).
Ilegitimidade de o importador figurar como sujeito passivo do Adicional de Indenização do
Trabalhador Portuário Avulso (AITP). Ilegalidade do Decreto nº 1.035/93 (Lei 8.630)
PGFN nº 294/2010 AITP – Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso. Sujeito
passivo. Operador portuário. O importador não é sujeito passivo. O contribuinte do Adicional de
Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) é somente o operador portuário, pessoa
jurídica pré-qualificada para execução dos serviços na área do Porto Organizado. O Decreto nº
1.035/93, ao promover a equiparação do importador ao operador portuário, extrapolou os limites da
Lei nº 8.630, que instituiu o referido adicional. PRECEDENTES: RESP 915290/SP, RESP
441255/SP, RESP 140984/BA, RESP 273599/SP, RESP 130274/BA.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
Não aplicação do Decreto-lei nº 1967/82 na apuração do imposto de renda relativo a exercício
social encerrado em data anterior em homenagem ao Princípio da Irretroatividade
PGFN nº 294/2010 Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Decreto-Lei 1.967/1982. Irretroatividade da
lei. As disposições do Decreto-lei n. 1.967/82, não se aplicam aos balanços já encerrados quando de

sua publicação, sob pena de atingir o fato gerador já aperfeiçoado. Precedentes (RE 224.745/RS, RE
115.167, RE 103.553 AI 673.617, AI 457.601).
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Impossibilidade de exigência do ITR disciplinado pela MP 399 antes de 01 de janeiro de 1995
PGFN nº 294/2010 ITR – MP 399. Ano-base 1994. A nova configuração do ITR, disciplinada pela
MP 399, somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo
alterou as alíquotas do referido imposto. A exigência do tributo, com a nova disciplina, antes de 01
de janeiro de 1995 viola o princípio da anterioridade. Precedentes (AI 745.621, RE 448.558, RE
568.843, AI 731.269, AI 753.978, AI 744.793, RE 474.923, AI 744.793, AI 748.168).
IMUNIDADES
DISPOSIÇÕES GERAIS
Imunidade dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras pelas
entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrtivos
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme ATO DECLARATÓRIO Nº 17/2011 (Leitura
obrigatória do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2112/2011)
Imunidade das entidades de previdência privada quando não houver contribuição dos
beneficiários, dado o seu caráter assistencial
pág. 25) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 090/2013)

Imunidade de álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, conforme o art. 150, VI,
"d", da CF
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme ATO DECLARATÓRIO Nº 6, de 01/03/2013
(Seção I – pág. 25) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 091/2013).
Caráter declaratório do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Possibilidade de a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição da República
abranger imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados desde que a
instituição de assistência social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus
serviços específicos
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 9 , de 07/11/2006 (DOU de
17/11/2006 Seção I – pág. 18) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 2138/2006)
Imunidade de templos de qualquer culto quanto à incidência do imposto de importação
incidente sobre a aquisição de pedras destinadas à construção de templo
Para maiores informações: Parecer PGFN/CAT nº 2137/2010
Imunidade das entidades de educação e assistência social quanto à incidência do IOF sobre as
suas aplicações financeiras
Tema com dispensa de interposição apenas de RE e relevante observação, conforme o item abaixo:
PGFN nº 294/2010 Imunidade. As Entidades de Educação e Assistência Social são imunes do
pagamento do IOF, incidente sobre suas aplicações financeiras, nos termos do artigo 150, VI, “c”,
desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do
artigo 12, §1º da Lei n. 9.532/97. Precedentes (AI 746.089, RE 241.090, 249.980, RE 232.080, RE
198.828)

OBSERVAÇÃO: O entendimento acima se aplica, inclusive, para as entidades sindicais, que se
encontram previstas também no mesmo artigo 150, VI, alínea c, da CF. Vide AI 267.815/MG.
Data da inclusão: 02.07.2010 Data da inclusão da observação: 11.05.2012
Extensão da imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da CF às listas telefônicas
Tema com dispensa de interposição de RE, conforme o item abaixo:
Item 21 da Lista 1 – (Temas definidos pelo STF, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL, conforme o art. 2º da Portaria
PGFN nº 294/2010.
21 - Imunidades. Extensão da imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da CF às listas telefônicas.
Possibilidade. Entendimento do STF de que as listas telefônicas, mesmo sendo periódicos que
veiculam informações sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, estão
abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF em razão de sua inegável
utilidade pública. Precedentes: RE 101441; AI 663747; RE 134071.
IMUNIDADES ESPECÍFICAS
IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITR
Imunidade tributária do ITR para as pequenas propriedades rurais às terras de
remanescentes das comunidades quilombolas
Para maiores informações, leitura obrigatória do Parecer PGFN/CAT nº 869/2013
DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Responsabilidade solidária da Administração Pública e do contratado pelos encargos
previdenciários resultantes da execução do contrato apenas a partir da publicação da Lei nº
9.032/95 (art. 71 da Lei nº 8.666/93)

PGFN nº 294/2010 Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária pelos débitos apenas
após a edição da Lei 9.032/95. O STJ fixou entendimento no sentido de que a Administração
Pública – incluindo as empresas estatais dependentes – respondem solidariamente com o contratado
pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, somente a partir da publicação
da lei 9.032/95, que alterou o art. 71 da Lei 8.666/93. Antes da vigência do referido diploma
normativo, apenas a empresa prestadora de serviços responde pelos débitos previdenciários, não
havendo como incluir o ente estatal tomador do serviço. Precedentes: REsp 314.394/RS; REsp
506.647/RS; REsp 415.515/RS; REsp 374.479/SC.
FATO GERADOR
Incidência do Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM - no
momento da entrada da mercadoria estrangeira no porto de descarga, conforme o art. 2º, §1º,
do Decreto-Lei nº 2.404/87
PGFN nº 294/2010 AFRMM – Adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante. Alíquota.
Legislação vigente no momento do fato gerador. O fato jurídico ensejador da tributação pelo
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é a entrada da mercadoria
estrangeira no porto de descarga, nos termos do § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 2.404/87.
Conseqüentemente, a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador, não
importando a data da celebração do contrato de transporte nem a data de início do transporte da
mercadoria. Precedentes: Resp 981108/SP, Ag 1083168/SP, Resp 324582/SP, Resp 86827/SP, Resp
86992/SP.

DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO
Nulidade da notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a
expediu
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Súmula CARF nº 21, com caráter vinculante nos
termos da Portaria MF nº. 383, de 12 de julho de 2010 (DOU de 14/07/2010)
Súmula CARF nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a
identificação da autoridade que a expediu. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: Acórdão nº 301-30589,
de 21/03/2003 Acórdão nº 301-31127, de 16/04/2004 Acórdão nº 301-31557, de 11/11/2004
Acórdão nº 301-31961, de 07/07/2005 Acórdão nº 301-32284, de 10/11/2005 Acórdão
CSRF/PLENO nº 00.002, de 11/12/2001
Necessidade de intimação de todos os co-titulares da conta bancária para comprovar a origem
dos depósitos nela efetuados sob pena de insubsistência do lançamento na hipótese de omissão
de receitas ou rendimentos
Súmula CARF nº 29 Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a
origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base
na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS: Acórdão nº 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102-48460, de
26/04/2007 Acórdão nº 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão nº 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão
nº 104-22049, de 09/11/2006
Possibilidade ou não de a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica – DIPJ tem o condão de constituir o crédito tributário relativo à obrigação tributária
nela consubstanciada

Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CAT nº 632/2011
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO
Possibilidade de compensação de ofício de valores a serem restituídos, com o valor de débitos
que estejam com a exigibilidade suspensa
2.7 - RESP 1.213.082/PR
Resumo: O STJ reconheceu a legalidade da compensação de ofício, exceto nos casos em que os
débitos do sujeito passivo se encontram com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN
– o que engloba débitos incluídos em parcelamentos. A Corte, na ocasião, entendeu pela ilegalidade
do art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97, bem como das instruções normativas da SRF que
regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, porquanto
teriam extrapolado o art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287/86, somente no que diz respeito à imposição da
compensação de ofício aos débitos com exigibilidade suspensa.
Possibilidade de o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento
suspender a exigibilidade do crédito
abaixo:
PGFN nº 294/2010 O pedido de compensação e recurso interposto contra seu indeferimento.
Suspensão da exigibilidade do crédito. Liberação da Certidão de Regularidade Fiscal. O pedido de
compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do
crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes:
ERESP 977.083/RJ, RESP 1149115/PR, RESP 949.498/PR.

OBSERVAÇÃO 1: O mero pedido de revisão administrativa (que não é recurso previsto na
legislação administrativa) não suspende a exigibilidade (REsp 1.127.277/SP; REsp 1114748/SC,
REsp nº 1.122.887/SP). Há também repetitivo julgado em que, na fundamentação, entendeu o STJ
que o pedido de revisão não suspende a exigibilidade, salvo – no caso – a incidência específica do
art. 13 da Lei 11.051/2004 (REsp 1.122.959/SP).

OBSERVAÇÃO 2: Deve-se continuar a recorrer nos casos de recursos interpostos do indeferimento
do pedido de compensação em data anterior à vigência da Lei 10.833/2003, pois apenas com a
edição da referida lei, a tal recurso foi expressamente atribuído o condão de suspender a
exigibilidade do crédito tributário a ser compensado.
Data da inclusão: 04/10/2010. Data da inclusão da Observação 2: 15/12/2010
Necessidade de lançamento para cobrança de saldo suplementar nas hipóteses de pedidos de
compensação anteriores à Lei 10.637/02 e informados em DCTF
PGFN nº 294/2010 Compensação. Declaração por meio de DCTF. Cobrança de saldo suplementar.
Necessidade de lançamento. Impossibilidade de inscrição em DAU. Pedidos de compensação
anteriores à Lei 10.637/02 e informados em DCTF. A informação relativa à compensação realizada
em DCTF não dá o direito ao Fisco de inscrever imediatamente em DAU para cobrança dos valores
indevidamente compensados, pois não há qualquer confissão do contribuinte e, sim, mera
declaração de procedimento por ele realizado. Se o procedimento de compensação se dá ao arrepio
da lei, seria necessário o lançamento de ofício e abertura de prazo para defesa. Precedentes: RESP
1181598/SC, RESP 981.095/RS, RESP 1024227/PR, RESP 981.095/RS, RESP 667.337/RS,
ERESP 576661/RS.

Compensação entre tributos da mesma espécie (art. 66 da Lei 8.383/94); entre o FINSOCIAL
e a COFINS; ou entre a contribuição instituída pela Lei 7.787/89, modificada pela Lei
8.212/91, e a contribuição previdenciária sobre a folha de salários
Possibilidade da compensação de créditos apurados pelo contribuinte, relativos a tributos
arrecadados e administrados pela SRFB, com débitos próprios relativos a tributos também
arrecadados e administrados pela SRFB
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 34RESP 1.137.738/SP Relator: Min. Luiz Fux Recorrente: M Bigucci Comércio e Empreendimentos
Imobiliários Ltda e outro Recorrido: Fazenda Nacional Data do julgamento: 09.12.2009
Resumo: (i) Com o advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tornou-se possível a
compensação de créditos apurados pelo contribuinte, relativos a tributos arrecadados e
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com débitos próprios relativos a tributos
também arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. A compensação se dá mediante a
entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados
e respectivos débitos compensados, sendo a data da entrega da declaração o termo a quo a partir do
qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação,
que deve se operar no prazo de 5 (cinco) anos.
(ii) As demandas judiciais que discutam compensação tributária devem ser julgadas à luz da
legislação vigente à época da sua propositura (que compõem a sua causa de pedir), não podendo ser
consideradas as leis, relativas à tal matéria, que lhes forem supervenientes. Nada impede, entretanto,
que o contribuinte proceda à compensação pela via administrativa, em conformidade com a
legislação posterior, desde que atendidos os requisitos próprios.

(iii) A vedação constante do art. 170-A não se aplica aos créditos tributários, cuja compensação se
pretende, que estejam sendo discutidos em juízo por meio de ação judicial ajuizada em data anterior
à entrada em vigor do mencionado dispositivo legal. Sobre este especifico tema (aplicação do art.
170-A do CPC), ver o n. 50 desta Lista (REsp 1.164.452/MG).
OBSERVAÇÃO: Registre-se que o entendimento firmado no julgado em foco não se aplica aos
valores indevidamente pagos pelos contribuintes a título de contribuições previdenciárias, sendo
certo que esses valores não podem ser compensados com todo e qualquer tributo devido pelo
contribuinte, administrado pela Receita Federal do Brasil, mas, tão-somente, com contribuições
previdenciárias devidas por esse mesmo contribuinte. Ou seja: crédito relativo a contribuição
previdenciária somente pode ser compensado com débito relativo a contribuição previdenciária,
sendo inviável que a compensação se dê com outros tributos em geral, administrados pela SRFB, tal
qual prevê o art. 74 da Lei n. 9.430/96. É o que se extrai do art. 26, parágrafo único da Lei n.
11.457/2007, segundo o qual o art. 74 da Lei n. 9.430/96 não se aplica às contribuições
previdenciárias.
Inaplicabilidade da legislação superveniente à época da propositura da ação às demandas
judiciais que discutam compensação tributária
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 34RESP 1.137.738/SP Relator: Min. Luiz Fux Recorrente: M Bigucci Comércio e Empreendimentos
Imobiliários Ltda e outro Recorrido: Fazenda Nacional Data do julgamento: 09.12.2009

previdenciárias.
Inaplicabilidade da vedação constante do art. 170-A aos créditos tributários discutidos em
ação judicial ajuizada em data anterior à entrada em vigor do mencionado dispositivo legal
Tema com dispensa de contestar e recorrer com observação relevante, conforme os itens abaixo:
Itens 34 e 50 da Lista 1- (Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543-B do CPC ou
pelo STJ sob a forma do art. 543-C do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso
pela PGFN) da LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA
NACIONAL, NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA
294/2010 34- RESP 1.137.738/SP Relator: Min. Luiz Fux Recorrente: M Bigucci Comércio e

Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro Recorrido: Fazenda Nacional Data do julgamento:
09.12.2009
previdenciárias.

50 - RESP 1.164.452/MG Relator: Min. TEORI ZAVASCKI Recorrente: Dispaulo – Distribuidora
de Açúcar Cristalpuro Recorrido: Fazenda Nacional Data de julgamento: 05/10/2010
Resumo: A lei que regula a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas entre
os recíprocos débito e crédito da Fazenda Nacional com o contribuinte. Em se tratando de crédito
objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua compensação antes do “transito em julgado da
respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se
aplica às ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela
LC 104/2001.
OBSERVAÇÃO: Vide Parecer/PGFN/CAT nº 2093/2011, o qual define que o encontro de contas
se dará na data em que o contribuinte apresentar a primeira DECOMP válida informando a
compensação pretendida, ainda que no decorrer dos cinco anos contados desta data sobrevenha
modificação legal.
Data da inclusão da Observação: 11.05.2012
Aplicabilidade, à compensação, da lei vigente na data do encontro de contas
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 50 RESP 1.164.452/MG Relator: Min. TEORI ZAVASCKI Recorrente: Dispaulo – Distribuidora de
Açúcar Cristalpuro Recorrido: Fazenda Nacional Data de julgamento: 05/10/2010
Resumo: A lei que regula a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas entre
os recíprocos débito e crédito da Fazenda Nacional com o contribuinte. Em se tratando de crédito
objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua compensação antes do “trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se
aplica às ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela
LC 104/2001.

OBSERVAÇÃO: Vide Parecer/PGFN/CAT nº 2093/2011, o qual define que o encontro de contas
se dará na data em que o contribuinte apresentar a primeira DECOMP válida informando a
compensação pretendida, ainda que no decorrer dos cinco anos contados desta data sobrevenha
modificação legal.
Data da inclusão: 18/11/2010 Data da inclusão da Observação: 11.05.2012
Possibilidade de a compensação ser oponível em sede de embargos à execução, desde que
realizada antes do ajuizamento da execução fiscal e: (i) existir crédito tributário; (ii) existir
débito do Fisco; e (iii) existir lei específica que a autorize a compensação
51 - RESP 1.008.343/SP
Resumo: O STJ entendeu que a compensação tributária realizada antes do ajuizamento da Execução
Fiscal

adquire

a

natureza

de

direito

subjetivo

do

contribuinte,

quando

ocorrerem,

concomitantemente três elementos: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato
administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii)
a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do
lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio
administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e
ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei
específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN.
Assim, a compensação pode ser oponível em sede de embargos à execução (Lei 6.830/80, art. 16, §
3º). Segundo o STJ: O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da
mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido
óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução
fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já
efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o
resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela

Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória. Observese que faz-se necessário que a compensação tenha ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da
execução fiscal atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da
interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se
trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa
extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC). Consequentemente, a compensação efetuada pelo
contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos
embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime
quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito
tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica
autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
OBS: Trânsito em julgado em 07/10/2010 Data da Inclusão: 15/12/2010
Incidência da Taxa SELIC até antes do trânsito em julgado da decisão que determinar a
compensação e da TR a partir de então
Para maiores informações: PARECER PGFN/CDA Nº 2082/2011
Aplicabilidade do § 9º do art. 100, da Constituição Federal (EC nº 62/2009) à Contribuição
para o Salário-educação, destinada ao FNDE, bem como a outros créditos com destinação
específica, desde que seja assegurada a correta destinação de valores
Para maiores informações: Nota PGFN/CDA nº 168/2011.
Impossibilidade de compensação de crédito da União objeto de precatórios de estados,
Distrito Federal e municípios com quotas relativas ao FPE e FPM
Tema com dispensa de contestar e recorrer, nos termos do PARECER PGFN/CDA nº 2320/2012
PAGAMENTO
Ilegitimidade da recusa da Fazenda Pública em receber o pagamento de tributos em cruzados
novos se obrigação tributária foi constituída 60 dias após o dia 13.04.1990. Lei nº 8.024/90. MP
168/90

PGFN nº 294/2010 Pagamento de tributos com Cruzados Novos. O prazo de 60 (sessenta) dias para
pagamento de tributos com cruzados novos, previsto na lei 8.024/90, é contado a partir de
13.04.1990, data de publicação da lei, e não da publicação da Medida Provisória n.º 168/90. Dessa
forma, é ilegítima a recusa da Fazenda Pública em receber o pagamento de tributos em cruzados
novos se a obrigação tributária foi constituída dentro daquele prazo de 60 dias. Precedentes: RESP
197.670; 63.931; 103.660.
Prazo Prescricional para a Restituição do Tributo Decorrente da Edição de Ato Declaratório
da PGFN
Para maiores informações: Parecer PGFN/PGA nº 206/2009
Possibilidade de aplicação, como fator de atualização, dos índices de inflação expurgados
constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho
da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007
PRESCRIÇÃO
Aplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80 apenas às dívidas de natureza não-tributária
Impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173 do
CTN para definição do prazo decadencial

2 - RESP 973.733/SC
Resumo: Impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173
do CTN para determinação do prazo decadencial na constituição do crédito tributário pelo Fisco,
nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo
sujeito a lançamento por homologação.
Vide PGFN/CAT nº 1617/2008.
Despacho ordinatório de citação nas execuções fiscais, como marco interruptivo da
prescrição, apenas quando posterior à entrada em vigor da LC 118/05
3 - RESP 999.901/RS Relator: Min. Luiz Fux
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que se aplica o disposto no art. 174 do CTN,
alterado pela LC 118/05, apenas às execuções fiscais em que a data do despacho ordinatório de
citação seja posterior à entrada em vigor da referida Lei Complementar. Desta forma, caso o
despacho citatório tenha sido proferido anteriormente à vigência da LC 118/05 ( antes de
09/06/2005), o marco interruptivo da prescrição será apenas a citação válida do executado; por
outro lado, quando o despacho citatório for ordenado após 09/06/2005, este bastará para a
interrupção da prescrição.
OBSERVAÇÃO 1: Embora a interrupção da prescrição se dê com a citação válida (nos casos
anteriores a vigência da LC 118/05) ou com o despacho citatório (nos casos de vigência da LC

118/05), essa interrupção, em ambos os casos, retroage à data do ajuizamento da ação, em face do
disposto no art. 219, § 1º, do CPC, como vem sendo decidido em inúmeros precedentes do STJ,
inclusive o REsp 1.120.295/SP. Assim, tendo a execução fiscal sido ajuizada dentro do prazo de 5
(cinco) anos, à luz desse entendimento, não terá ocorrido a prescrição.

OBSERVAÇÃO 2: Nas hipóteses de repetidas diligências infrutíferas, que vieram a resultar na
inocorrência de citação do executado – sequer requerida por edital, e quando inaplicável a Súmula
106 do STJ, é descabida a aplicação do § 1º do art. 219 do CPC (nos casos em que o despacho
ordinatório da citação foi anterior à vigência da LC 118/05).
Data da inclusão das observações 1 e 2: 14/10/2011
Possibilidade de decretação de ofício da prescrição com base no § 5º do art. 219 do CPC
12- RESP 1.100.156/RJ –
Resumo: Possibilidade de decretação de ofício da prescrição, com base no § 5º do art. 219 do CPC,
visto que as providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplicam em caso
de prescrição intercorrente.
Sobre o tema, vide Súmula n. 409/STJ
Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos
45 e 46 da Lei nº 8.212/1991

NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 75 RREE 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943 Relator: Min. Gilmar Mendes Recorrente: DIVERSOS
Recorrido: DIVERSOS Data de julgamento: 11/06/2008
Resumo: o STF, no julgamento dos RREE 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, pela sistemática
da repercussão geral, disposta no art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade formal dos
arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.567/77, sob o argumento de
que tanto a Constituição Federal de 19678/69 (art. 18, § 1º) não permitia que decreto-lei criasse
hipótese de suspensão da prescrição tributária, como a atual Constituição de 1988 (art. 146, III, “b”)
não permite que lei ordinária disponha sobre prazos de decadência e de prescrição. Por maioria,
resolveu-se editar a Súmula Vinculante n. 8, cujo teor é o seguinte: "São inconstitucionais o
parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991,
que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Ressalte-se que a edição de referida
súmula vincula a administração tributaria federal e tem o condão de dispensar os Procuradores da
Fazenda Nacional de contestar/impugnar e recorrer de tais temas em juízo, desde que ajuizadas as
demandas até 10/06/2008 (no caso do art. 45 e 46). Na sessão seguinte, de 13.06.2008, o Pleno do
STF, apreciando o pleito de modulação dos efeitos da decisão, acolheu-o parcialmente, e modulou
os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8212/91,
especificamente para afastar a possibilidade de devolução dos valores pagos, no passado, pelos
contribuintes, ressalvadas aquelas hipóteses em que o pedido de devolução tiver sido formulado
pelo contribuinte, em sede administrativa ou judicial, em data anterior à 11.06.2008 (data do
julgamento dos mencionados RE´s). Ou seja: o STF conferiu efeitos ex nunc à declaração de
inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, com o fim específico de evitar que os
valores pagos anteriormente, com base nas leis tidas por inconstitucionais, tivessem que ser
devolvidos aos contribuintes.
Reinício da contagem do prazo prescricional, em face da rescisão de parcelamento concedido
pela Fazenda Nacional, a partir da data do descumprimento do acordo
Para maiores informações: Parecer PGFN/CDA nº 496/2009
Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição de créditos tributários e não
tributários por parte da PGFN

Para maiores informações: Parecer PGFN/CDA nº 877/2003
PAGAMENTO INDEVIDO
Necessidade de a União apresentar a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda quando
alegar a existência de compensação em ações de repetição de indébito
PGFN

nº

294/2010

IR. Declaração anual de ajuste. Juntada pelo autor. Desnecessidade. É dever da União (ré)
apresentar a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda (ou planilhas que espelhem essas
declarações, eis que o STJ lhes confere valor probatório), quando alegar a existência de
compensação em ações de repetição de indébito, uma vez que, como ré, tem o ônus de apresentar as
provas dos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC). Ao contribuinte
(autor), cabe apenas apresentar os fatos constitutivos de seu direito. Precedentes: REsp 937.730/SC;
REsp 808.133/SC; AgRg no Ag 901.028/SC; AgRg no REsp 836.756/SC; AgRg no REsp 1.
09/2008 7.765/PR.
Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito
tributário, anteriormente à Lei, n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme PARECER PGFN/CRJ/Nº 447/1996
Incidência da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, a partir de 1º.1.1996

16 - RESP 1.111.175/BA
Resumo: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito
tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou
atualização monetária. Para pagamentos efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência
do acréscimo será o do pagamento indevido. Pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da
Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma
legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.
Inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da Lei Complementar 118/05, no ponto em que
determina que o art. 3º da referida LC possui natureza interpretativa e, portanto, retroage
para alcançar fatos pretéritos
78 – RE 566.621/RS
Resumo: O STF considerou inconstitucional a parte final do art. 4º da Lei Complementar 118/05, no
ponto em que determina que o art. 3º da referida LC (que dispõe que o prazo para a repetição do
indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data do pagamento
antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN) possui natureza interpretativa e, portanto, retroage
para alcançar fatos pretéritos. Na ocasião, o STF firmou, ainda, quanto à aplicação da referida Lei
Complementar no tempo, que sua incidência deverá se dar em relação às ações de repetição de
indébito ajuizadas a partir de sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 9 de junho de 2005.
Observação 1: O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido à sistemática do art. 543-C
do CPC, decidiu a matéria em quase total consonância com o STF: (i) entendeu pela
inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da Lei Complementar, que previa a retroatividade do

art. 3º do mesmo diploma legal; (ii) quanto a regra de direito intertemporal, diversamente do STF,
afirmou que o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de indébito tributário,
definido na LC 118/05, incide apenas sobre os pagamentos indevidos ocorridos após a entrada em
vigor de referida lei.
Observação 2: A aplicação do entendimento proferido pelo STF significa que as ações de repetição
de indébito tributário ajuizadas a partir do dia 9 de junho de 2005, somente permitem, se for o caso,
a devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação da regra prevista no
art. 3º da LC). Assim, devem ser impugnadas eventuais decisões, proferidas nos autos de ações
ajuizadas a partir do dia 09 de junho de 2005, que permitam a repetição do indébito referente aos
últimos dez anos, mediante recursos ordinários e extraordinários. Para maiores esclarecimentos,
confira-se a Orientação CRJ sobre o tema, presente na Intranet, sob o caminho (1) DEFESA – (2)
CRJ – (3) Orientação CRJ – Julgamento STF LC 118/05.
Antigo item nº 5 da Lista 1.1 (Temas julgados pelo STF sob a forma do 543-B), cuja numeração foi
alterada em 11/05/2012). Data da inclusão: 10/08/2011
Possibilidade de o contribuinte, vencedor em repetição de indébito, optar por recebê-lo em
precatório, RPV ou pela via da compensação
25 - RESP n. 1114404/MG
Resumo: A sentença que reconhece que o contribuinte recolheu indevidamente valores a título de
tributo confere ao mesmo a opção entre executar essa sentença e, assim, receber o crédito
correspondente mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), ou então, proceder à
compensação desse crédito com tributos por ele devidos à Fazenda Nacional.
OBSERVAÇÃO 1: Sempre que o particular optar por executar a decisão judicial de procedência da
ação declaratória do direito à repetição do indébito, o Procurador da Fazenda Nacional que atua no

feito executivo deverá se informar, junto à Receita Federal do Brasil, se o crédito exeqüendo ainda
não foi objeto de compensação pelo exeqüente. Se a resposta da Receita for positiva, o Procurador
da Fazenda Nacional deverá comunicar tal fato ao juízo da execução, para que o mesmo a julgue
extinta. E mais: Sempre que, na hipótese acima narrada, o particular lograr obter o recebimento do
seu crédito mediante precatório ou RPV, deve o Procurador da Fazenda Nacional comunicar tal fato
à Receita Federal do Brasil, para que esta proceda à glosa de compensações que eventualmente
venham a ser efetivadas tendo como objeto o mesmo crédito objeto do precatório. Evita-se, com
essas providências, que o particular que obteve o reconhecimento judicial do seu direito à repetição
de indébito em face da Fazenda receba por duas vezes o crédito daí decorrente.

OBSERVAÇÃO 2: Vale atentar para o fato de que as sentenças proferidas em sede de Mandado de
Segurança não são aptas a assegurar a compensação ou a devolução de valores reconhecidos como
indevidos, pagos pelo impetrante em momento anterior à impetração, eis que tal via processual não
pode ser utilizada como ação de cobrança.
Desnecessidade da juntada de comprovantes de recolhimento do tributo, para fins de
reconhecimento do direito do autor em ação de repetição de indébito
49 - RESP 1.111.003/PR
Resumo: Em ação de repetição de indébito é desnecessária, para fins de reconhecimento do direito
do autor, a juntada de comprovantes de recolhimento do tributo, isto porque, segundo a
jurisprudência pacífica do STJ, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 282 do CPC
são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o
pagamento indevido da exação.

Procedimento de cálculo em relação às ações de repetição de indébito tributário
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008, que fundamenta a dispensa de contestar e
recorrer, nas ações judiciais com relação a índices de atualização monétáriade Resolução nº 561, de
CJF.
DECADÊNCIA
Termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário na data em que o
respectivo lucro deveria ter sido realizado pelo sujeito passivo
Dispensa de constestar, recorrer do tema conforme Súmula CARF nº10, com caráter vinculante nos
termos da Portaria MF nº383, de 12 de julho de 2010 (DOU de 14/07/2010).
Súmula CARF Nº10
O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é
contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da
legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS: Acórdão nº105-14773, de 21/10/2004 Acórdão nº107-08137, de 16/06/2005
Acórdão nº101-04846, de 28/01/2005 Acórdão nº103-21903, de 18/03/2005 Acórdão nº108-08208,
de 25/02/2005.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal quando suspensa a exigibilidade do crédito
tributário em face de depósito integral do débito
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 63 RESP 1.140.9569/SP

Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II do CTN, feito no
bojo de ação anulatória de crédito, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou
mandado de segurança ajuizados antes da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito
tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a
exigibilidade do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança. Julgada
improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito será convertido em renda em favor
da Fazenda, extinguindo o crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN.
Observação 1: Destaque-se que a jurisprudência do STJ restou pacífica no entendimento de que o
depósito judicial constitui o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento, não havendo
que se falar em decadência. Precedentes: REsp 961.049; Resp 1.008.788; REsp 822.032.
Observação 2: Corroborando a interpretação explicitada na primeira observação deste item, temos
os pareceres CAT 941/2007, 796/2011 e 232/2012, que ressalvam que o depósito do montante
integral apenas torna desnecessário o lançamento, mas não o impede. O julgado consigna que os
atos posteriores ao lançamento, tais quais o ajuizamento da Execução Fiscal, é que ficam impedidos
de serem realizados.

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Necessidade de coexistência de execuções e penhoras para a instauração do concurso de
credores
88 – RESP 957.836/SP

Resumo: neste julgado, o STJ definiu que para fins do exercício do direito de preferência entre
autarquias federais e fazendas públicas estaduais, se faz necessária a coexistência de execuções e
penhoras, pois a instauração do concurso de credores pressupõe a pluralidade de penhoras sobre o
mesmo bem. Em relação aos créditos da Fazenda Nacional, a jurisprudência da corte segue no
mesmo sentido de que para o exercício do direito de preferência definido pelos art. 187 do CTN e
711 do CPC é necessário que o credor demonstre que promoveu a execução e penhorou o mesmo
bem objeto de outra constrição judicial. Ver os seguintes julgados: REsp 871.190/SP; REsp
655.233/PR; REsp 685.632/RS; REsp 1.288/150/MG; REsp 722.197/RS; REsp 660.655/MG.
Data da inclusão:04.06.2013
DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PARCELAMENTOS
REFIS E PAES
Possibilidade de Migração para o PAES das contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados advindas do REFIS
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme ATO DECLARATÓRIO nº 15/2011 (Leitura
obrigatória do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2115/2011)e o ATO DECLARATÓRIO nº4, de
01/03/2013 (Seção I- pág.25) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 092/2013)
Impossibilidade de a confissão de dívida para fins de adesão a parcelamento ser revista em
seus aspectos fáticos, exceto na hipótese de nulidade
66 - RESP 1.133.027/SP

Resumo: O STJ entendeu que, em regra, a confissão de dívida para fins de adesão a parcelamento
não pode ser revista em seus aspectos fáticos, exceto quando a matéria de fato constante da
confissão possua defeito causador de nulidade do ato jurídico (erro, dolo, fraude e simulação).
Ilegitimidade da exclusão do PAES, em virtude da extemporaneidade da desistência de
impugnação administrativa, quando a adesão for deferida tacitamente e sejam adimplidas as
prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010<br
56 - RESP 1.143.216/RS
Resumo: A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da
extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação
administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que o deferimento da adesão é tácito (à luz do
artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as
prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco.Isto
porque, a falta de desistência do recurso administrativo, conquanto possa impedir o deferimento do
programa de parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do
parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 10.684/2003
(inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e não informação, pela pessoa
jurídica beneficiada pela redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos
de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou extinção de um dos
parcelamentos) (Precedentes do STJ: REsp 958.585/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007; e REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 25.03.2009).
OBS: Transitou em julgado em 29/09/2010 Data da Inclusão: 15/12/2010

Necessidade de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação quando se tratar de
condição para a concessão do parcelamento
80 – RESP 1.124.420/MG
Resumo: Em julgamento segundo o rito do art. 543-C, o STJ entendeu que, no caso de adesão a
acordo de parcelamento da dívida (REFIS ou PAES), a existência de pedido expresso de renúncia
ao direito discutido nos embargos é conditio iuris para a extinção do processo com resolução do
mérito por provocação do próprio autor, por se tratar de ato em sua esfera de disponibilidade e
interesse, e o qual não pode ser admitido tacita ou presumidamente. Assim, para eventual extinção
dos embargos com resolução do mérito, faz-se necessária a renúncia expressa aos direitos em que se
funda a ação. Caso não haja pedido expresso de renúncia, o processo poderá ser extinto sem
julgamento de mérito por ausência de interesse superveniente.
OBSERVAÇÃO: Tendo-se em vista que as condições para a obtenção do parcelamento são a
confissão do débito e a renúncia ou a não propositura de ação judicial para discuti-lo, a
consequência que pode advir do comportamento contrário do contribuinte é a sua não-inclusão ou
exclusão do REFIS/PAES, com o restabelecimento da exigibilidade do saldo devedor. Assim, caso
o procurador se depare com processo em que não foi formulado pedido de renúncia, em
desatendimento à legislação de regência do parcelamento, deverá adotar as providências necessárias
à não inclusão ou mesmo à exclusão do contribuinte, comunicando, quando for o caso, a RFB.
Possibilidade de coexistência de parcelamento da Lei nº 11.941/09, e de parcelamento
convencional da Lei nº 10.522/02, desde que os débitos sejam de períodos distintos
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CDA nº 1455/2012

Possibilidade de cessão de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo
negativa da CSLL para compensação com juros e multas do REFIS
PGFN nº 294/2010.
90 – REFIS. Resolução CG/REFIS 19/2001. Utilização de créditos decorrentes de prejuízos
fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL cedidos por terceiros. Aplicação da Lei 9.964/00.
Ilegalidade da referida resolução. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de ser
válida a cessão de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fins de utilização na compensação com
valores relativos a juros e multas do REFIS na forma do art. 2°, § 7º, I e II da Lei 9.964/00. Nestes
casos, afasta-se a exigência da Resolução CG/REFIS 19/2001, que extrapolou os limites da Lei
9.964/00. Precedentes: REsp 1262273/PB; REsp 961319 / SC, REsp 830972/SC; REsp 971365 /
SC, REsp 748524 / SC
CDA
Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que se
trate de correção de erro material e formal – vedada a modificação do sujeito passivo da
execução
42 - RESP 1.045.472/BA.

Resumo: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da
sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a
modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
OBSERVAÇÃO: Este tema difere-se daquele tratado nos autos do Recurso Especial 1.115.501/SP,
julgado em 10/11/2010, tendo o STJ decidido favoravelmente à Fazenda Nacional, no sentido de
que é possível a alteração do valor constante da CDA, sem resultar em extinção da execução fiscal,
quando a operação importe em meros cálculos aritméticos.
CND/ CPD-EN
Ilegitimidade da recusa de fornecimento da certidão, no período de 30.12.2004 a 30.12.2005,
quando há pendência superior a 30 dias do pedido de revisão administrativa fundado na
alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição em DAU
53 - RESP 1.122.959/SP
Resumo: A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva
com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na
hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão
administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito
fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004.
OBSERVAÇÃO: O contribuinte só tem direito à CND no período específico delimitado pela Lei
11.051/04.

Ilegalidade da exigência de CND para o reconhecimento do benefício fiscal de Drawback no
momento do desembaraço aduaneiro
10- RESP 1.041.237/SP
Resumo: Ilegalidade da exigência de CND para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback
no momento do desembaraço aduaneiro.
Impossibilidade de se obstar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND) quando
inexistir crédito tributário constituído
SÚMULA DA AGU Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) Publicada no DOU, Seção I, de 28/06,
1º/07 E 02/07/2002
"Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da
inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso."
REFERÊNCIA: Legislação: Código Tributário Nacional artigos 205 e 206.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp's nºs 180.771/PR, Rel. Min. Franciulli Netto e
202.830/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros (Primeira Seção); AGResp nº 303.357/RS, Rel.
Min. Francisco Falcão (Primeira Turma); AGREsp nº 255.749/RS, Rel. Min. Eliana Calmon
(Segunda Turma).

Impossibilidade de se exigir garantia para fins de CPD-EN na hipótese de suspensa a
exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, estando
regular o parcelamento da dívida
SÚMULA DA AGU Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) (**) Republicada no DOU de 08/02,
09/02 e 12/02/2007
"Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta
não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito
de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das
obrigações assumidas pelo contribuinte."
REFERÊNCIA: Legislação: Código Tributário Nacional (Arts. 205 E 206), e Lei N° 8.212, DE
24.7.1991 (Art. 47).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 95.889/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, AG-REsp,
247.402/PR, Rel. Min. José Delgado e 328.804/SC, Rel. Min. Francisco Falcão (Primeira Turma);
REsp 227.306/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, AG 211.251/PR, Rel. Min. Ari
Pargendler, 310.429/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, 333.133/SP, Rel. Min. Laurita Vez (Segunda
Turma).
(*) Redação alterada pelo Ato de 6 de fevereiro de 2007.
Desnecessidade de prévia penhora para expedição de CPD-EN, quando forem opostos
embargos à execução fiscal ou ajuizada ação anulatória por ente público

20- RESP 1.123.306/SP
Resumo: Uma vez embargada execução fiscal proposta em face de entes públicos (Estados,
Municípios, DF ou autarquias e fundações), ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tais
entes, estes fazem jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa,
independentemente de prévia penhora, eis que seus bens são impenhoráveis.
Vide Parecer PGFN/CDA nº 273/2006 e Parecer PGFN/CAT nº 2.217/2010
Possibilidade de emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da
entidade pública devedora, inexistindo outros óbices.
O Parecer PGFN/CAT/Nº 2217/2010 concluiu que a expedição de precatório, com a devida
inclusão, no orçamento da entidade pública executada, de verba suficiente à satisfação do débito
correlato, apresentado até 1º de julho, para pagamento até final do exercício seguinte, é idônea a
ensejar a emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa, afastados outros óbices.
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CAT nº 2217/2010.
MULTAS
Retroatividade da Multa mais benéfica, conforme o art. 106 do CTN
PGFN nº 294/2010
Retroatividade de Multa mais benéfica. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é
plenamente cabível a retroação dos efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa
moratória, nos termos do Art. 106 do CTN, desde que ainda não definitivamente julgado o feito.

Vide Ato Declaratório n.º 02/2006 e n.º 02/2009. Precedentes: RESPs nº 479.264; 898.197;
649.957;AG 1.026.499; AG 1.083.169.
Aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9430/96
Aplicação retroativa de penalidade mais benéfica na hipótese de recolhimento extemporâneo
de crédito previdenciário
14/09/2009 Seção 1, pág. 17) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ 1325 /2009)
Inexigibilidade de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a
decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade
houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN
Súmula CARF nº 17
Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência,
quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a
suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo
nº 202-16437, de 06/07/2005
Necessidade de intenção dolosa para fins de aplicação de multa por omissão de receita ou de
rendimentos

Súmula CARF nº 25
A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da
multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei
nº 4.502/64.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/0400.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009
Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009
Inexigibilidade da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do
IRPF quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais
hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.
Súmula CARF nº 44
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se
enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.
nº 106-16561, de 18/10/2007 Acórdão nº CSRF 04-00.183, de 13/12/2005
Natureza moratória da multa de 50% decorrente do não pagamento de arrematação
parcelada do art. 98, da Lei nº 8.212/1991 (art. 2º, da Portaria PGFN/MF nº 262/2002), e sua
consequente sujeição aos descontos percentuais estabelecidos na Lei nº 11.941/2009
Para maiores informações: Nota PGFN/CDA nº 1182/2009

Possibilidade de retroatividade benigna a favor dos contribuintes no caso da revogação do art.
41 da Lei 8.212, de 1991, que trata da hipótese de multa pessoal aplicada ao dirigente público
por infração à Lei 8.212/91
Para maiores informações: Parecer PGFN/CAT nº 481/2012
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Exclusão da multa moratória quando o contribuinte denuncia espontaneamente o pagamento
integral do principal e dos juros moratórios conforme o art. 138 do CTN
obrogatória do PARECER PGFN/CRJ/Nº2113/2011)
45 - RESP 1.149.022/SP
Resumo: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após
efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação)
acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da
Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá
concomitantemente. 2. A denúncia espontânea exclui a multa moratória.
Data da inclusão: 24.09.2010. Item 2 incluído em 17.05.2011.
Configuração da denúncia espontânea na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação não declarado e integralmente pago

PGFN nº 294/2010
Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e integralmente
pago. Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do
STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por
homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se
configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN.
Precedentes: REsp 1155146/AM; AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP; AgRg no REsp
1046285/MG; AgRg no REsp 1046285/MG.
Configuração da denúncia espontânea na hipótese de lançamento por homologação em que o
contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhada do
respectivo pagamento integral, retifica-a, antes de qualquer procedimento do Fisco
45 - RESP 1.149.022/SP
Resumo: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após
efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação)
acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da
Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá
concomitantemente. 2. A denúncia espontânea exclui a multa moratória.

Data da inclusão: 24.09.2010. Item 2 incluído em 17.05.2011.
SIMPLES
Possibilidade de as empresas de instalação elétrica optarem pelo SIMPLES
PGFN nº 294/2010
Empresas prestadoras de serviços de instalação elétrica podem optar pelo SIMPLES. As atividades
de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.317,
podendo a empresa prestadora desses serviços optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de
Impostos e Contribuições - SIMPLES. Precedentes: RESP 1024575/RS, RESP 789648/PR, RESP
354770/RS, RESP 617995/RS.
Incompatibilidade da renteção de 11% da contribuição previdenciária sobre a fatura de
serviços com o regime do SIMPLES
Possibilidade de os hospitais optarem pelo SIMPLES
54 - RESP 1.127.564/PR

Resumo: Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de
serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de
profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta
serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade, isto
porque a Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo estimular as
pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais
adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e
retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado
diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais
liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam
essa tutela especial do Estado.
OBS: Transitou em julgado em 27/09/2010 Data da Inclusão: 15/12/2010
Possibilidade de as empresas de informática com adesão anterior à publicação da Lei
11.051/04 aderirem ao SIMPLES
PGFN nº 294/2010.
89 - SIMPLES. Adesão. Serviços de Informática. Efeitos retroativos previstos em lei. O STJ,
aplicando o art. 4º da Lei 10.964/04, com redação dada pela Lei 11.051/04, estendeu a previsão de
adesão ao SIMPLES, trazida pela Lei 10.964/04, às empresas de informática que tenham feito
adesão ao sistema de tributação em data anterior à publicação da lei. EREsp 779.202/SC; REsp
893.821/SC.
PENA DE PERDIMENTO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Ilegalidade da apreensão de contêiner em face da decretação da pena de perdimento da carga.

pág. 24) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 093/2013)
Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento a terceiro de boa-fé que adquire
mercadoria/veículo irregularmente importado.
PGFN nº 294/2010
Pena de perdimento. Mercadoria/Veículo Irregularmente Importados. A pena de perdimento não
pode ser aplicada a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria/veículo irregularmente importados. O
mesmo entendimento se aplica aos veículos usados em contrabando, quando adquiridos por terceiro
de boa-fé devidamente comprovada. Presume-se a boa-fé quando o terceiro adquire o bem em
estabelecimento regular e com nota fiscal. Precedentes: RESP 1.061.950; AG 1.169.855; RESP
1.116.394; ERESP 535.536.
Não caracterização de abandono quando há o manifesto desejo de desembaraçar as
mercadorias em curto prazo, com a realização dos pagamentos devidos
PGFN nº 294/2010
Perdimento. Decurso do prazo de 90 dias sem o desembaraço. Abandono. Presunção relativa. A
pena de perdimento de bens, na hipótese prevista no art. 23 do DL n. 1.455/76 (decurso de 90 dias
sem o inicio do desembaraço), não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção juris
tantum de ter havido o abandono. Nessa linha, não caracteriza o abandono quando há o manifesto

desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com a
realização dos pagamentos devidos. Precedentes: RESP 1140064/ SP, AgRg no Ag 849702, REsp
553027/ CE, REsp 517790/ CE, RESP 446807/ DF
Necessidade de proporcionalidade entre o valor do bem transportado e do veículo para o
cabimento da pena de perdimento
PGFN nº 294/2010
Perdimento. Proporcionalidade. Valor do bem transportado e do veículo. Para o cabimento da pena
de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta
ilícita, deve haver proporção entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele
transportadas. Precedentes: AgRg no REsp 1125398 / SP, AgRg no Ag 1233752 / GO, REsp
1169160 / RS, EDcl no AgRg no Ag 1091208 / SP, REsp 1072040 / PR, AgRg no Ag 1076576 /
SP.
Impossibilidade de o particular arcar com o ônus em decorrência do exercício do direito de
greve dos servidores da Receita Federal
PGFN nº 294/2010

Desembaraço Aduaneiro. Greve. Servidores da Receita Federal. O particular não pode arcar com o
ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, devendo as mercadorias ser
liberadas para que a parte não sofra prejuízos. Precedentes: RESP 154.603; RESP 179.255
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - DAU
Ato Declaratório da PGFN. Dispensa de contestar e recorrer. Não constituição do crédito
tributário.
Desnecessidade de retenção na fonte. Impossibilidade de inscrição em DAU.
Para maiores informações: Parecer PGFN/PGA nº 2683/2008
Repercussão na esfera administrativa das hipóteses de dispensa de impugnação judicial
previstas na Portaria PGFN nº 294/2010
CNPJ
Ilegitimidade da criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e
alteração dos dados cadastrais no CNPJ
37- RESP 1.103.009/RS
Resumo: É ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e
alteração dos dados cadastrais no CNPJ.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a duração de
procedimento administrativo fiscal: aplicação do prazo de 360 dias para a conclusão do
pedido
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 67 RESP 1.138.206/RS Relator: Min. Luiz Fux Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Delmaq
Máquinas e Acessórios Ltda e Outros Data de julgamento: 09/08/2010.
Resumo: Neste caso, o STJ entendeu pela possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo
razoável para a duração de procedimento administrativo fiscal. Desta forma, o prazo de 360 dias
para a conclusão do processo administrativo fiscal previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, contado a
partir do protocolo do pedido, aplica-se tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à
vigência da Lei 11.457/07, quanto para os pedidos protocolados após o advento do referido diploma
legislativo.
Inexigibilidade do depósito prévio e arrolamento de 30% como condição de admissibilidade
do recurso administrativo
06/02/2008 Seção I – pág. 07) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/PGA 149/2008)
1 - RESP 894.060/SP

Resumo: Inexigibilidade do depósito prévio de 30% (trinta por cento) como condição de
admissibilidade do recurso administrativo. Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 1/2008, e Súmula
Vinculante 21, bem como a Súmula n. 373/STJ.
Para maiores informações: Parecer PGFN/CRJ nº 1973/2010 e Parecer PGFN/CRJ nº 891/2010
Possibilidade de transferência, para depósito judicial, de depósitos administrativos efetuados
como requisito de admissibilidade de recurso interposto nos autos de processos
administrativo-fiscais previdenciários
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 1.514/2012
SIGILO
Necessidade de prévia autorização judicial para que a autoridade fiscal efetue a quebra do
sigilo bancário conforme o art. 38 da Lei 4.495/64
Tema com dispensa de interposição de RE e relevante observação, conforme o item abaixo:
PGFN nº 294/2010
Sigilo bancário. Quebra. Autoridade Fiscal. Art. 38 da Lei 4.495/64. Período anterior à Lei
Complementar nº 105/2000. Necessidade de autorização de previa autorização judicial. Ofensa
Reflexa. Precedentes: Questões de Ordem havidas nos Inquéritos 732/DF e 923/DF, AI
334.006/MT; RE 276.997/SP; RE 225.099; MS 23.964/DF, RE 574.541, RE 243.157 – imposição
de multa, RE 387.508, AI 708.959, RE 236.357
OBSERVAÇÃO 1: Há recurso repetitivo no STJ já julgado (RESP 1.134.665) que entendeu pela
possibilidade de aplicação da LC 105/2000 para a apuração de fatos imponíveis que lhe são
anteriores, ou seja, admitiu a retroatividade para fatos ainda não apurados. Assim, a matéria deve
continuar sendo objeto de RESP.
OBSERVAÇÃO 2: Importa ressaltar que a constitucionalidade da LC 105/2001 está sendo
debatida no STF e é objeto de acompanhamento especial pela CASTF, tratando-se de matéria

diversa da tratada no presente item. Vide ADIs 2.386/DF, 2.390/DF, 2.697/DF, 4.010/DF, e RE nº
601.314/SP.
DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS EM ESPÉCIE
IMPOSTOS
IMPOSTO DE RENDA
IRPJ
Legalidade do que foi gasto como despesa operacional com o contrato de leasing, exceto se
estiver contemplado em uma das previsões da Lei 6.099/74
PGFN nº 294/2010
IRPJ. Despesa operacional em contrato de leasing. Descaracterização para compra e venda. Não
ocorrência. Hipóteses não previstas na lei 6.099/74 como infirmadoras da natureza contratual. O
contrato de leasing não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de
disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de
compra. Assim, é legal considerar como despesa o que foi gasto com o arrendamento do bem para
fins de dedução no imposto de renda. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma das
situações previstas na lei 6.099/74 é que se tem autorização para a descaracterização do
arrendamento mercantil. Predecentes: REsp 270.021/SP, REsp 633.204/MG, REsp 390.286/RS,
REsp 1.369.392/SP
Inexigibilidade do IR sobre o lucro líquido exigido dos acionistas (art. 35 da Lei 7.713/88)

Atente-se ao que decidiu o STF: "a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se
harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica
ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do períodobase" (RE 172.058, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995).
Dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, de
despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador
IRPJ/CSLL
Interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” para fins do pagamento dos
tributos com alíquotas reduzidas, exceto quando se tratar de sociedade simples
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010 52 RESP 1.116.399/BA Relator: Min. Benedito Gonçalves Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido:
Laboratório de Análises João Pinto Cunha S/C Ltda Data do Julgamento: 28.10.2009
Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços
hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de
forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei,
ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si
(critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou
consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais
acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos
em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a

obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços
hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados
diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados
no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que
não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou
consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas
decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei
9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada,
mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao
benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei
9.249/95.
OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando
realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade
que

decorre

da

prestação

de

serviços

hospitalares

propriamente

ditos.

Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI
803.140)
OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de
sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08 no art. 15, III,
da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a
prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária.
OBS: Transitou em julgado em 27/01/2010.
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário
Tema com dispensa de interposição apenas de REsp, conforme o item abaixo, com observação
relevante:
PGFN nº 294/2010.

87

-

IRPJ.

CSLL.

Não

incidência

sobre

o

lucro

inflacionário.

O STJ consolidou entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o lucro inflacionário,
pois este constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial,
enquanto que a base de cálculo desses tributos é o lucro real. Precedentes: AgRg no REsp
602.360/MG; AgRg no REsp 1285195/MS; REsp 1153669/PB; AgRg no Ag 1019831/GO; AgRg
no REsp 877.511/PB; REsp 974.300/PR; EAG n. 1.019.831/GO
OBSERVAÇÃO: Apesar da tentativa de reverter o entendimento acima no STF, esta Corte
entendeu não haver violação à CF, pelo fato de a discussão ser infraconstitucional. Nos casos em
que alegamos violação ao art. 97 da CF, o entendimento do STF é que não houve declaração de
inconstitucionalidade, mas mera interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes: AI
785.709; RE 434.061; ARE 664.772; RE 451.748; AI 734.983; AI 816.111
Configuração de postergação de pagamento quando há inobservância da trava dos 30% para
a Compensação dos Prejuízos Fiscais ou bases negativas da CSLL e se verifica que o tributo
deixou de ser pago em razão dessa compensação
Súmula CARF nº 36
A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases
negativas da CSLL, quando comprovado por sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago
em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do
IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente
nº 108-09603, de 17/04/2008
IRPJ/PIS

Necessidade de comprovação da regularidade fiscal limita-se ao período a que se refere a
declaração do IRPJ, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos
Fiscais (PERC)
Súmula CARF nº 37
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência
de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de
Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da
quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
nº 103-23546, de 14/08/2008 Acórdão nº 107-09202, de 18/10/2007 Acórdão nº 108-09808, de
19/12/2008 Acórdão nº 195-00110, de 10/12/2008 Acórdão nº 198-00080, de 09/12/2008
IRPF
Caráter indenizatório das verbas recebidas a título de ajuda de custo de parlamentar
PGFN nº 294/2010
Imposto de renda. Ajuda de custo de gabinete recebida por parlamentar. Não incidência. A verba
recebida por parlamentar correspondente à ajuda de custo para pagamento de despesas do seu
próprio gabinete possui natureza indenizatória, não incidindo, assim, Imposto de Renda.
Precedentes: RESP 1074152/RO, RESP 1041436/ES.

Necessidade de laudo médico oficial para comprovação do enquadramento no art. 6º, XIV e
XXI, da Lei 7.713/88
abaixo:
PGFN nº 294/2010
Isenção de Imposto de Renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art 6º da Lei nº 7.713/88.
Desnecessidade de laudo médico oficial para comprovação do enquadramento. Possibilidade de
comprovação por outros meios de prova no âmbito judiciário. Embora o art. 30 da Lei 9.250/95
imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI
do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, esse
comando legal não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil,
é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Precedentes: RESP
1160742/PE, RESP 1015940/PE, RESP 951360/AL, RESP 907158/PE, RESP 1016596/DF.

OBSERVAÇÃO: Na hipótese em que o tribunal inferior afaste a aplicação do art. 30 da Lei
9.250/95, sem a observância da cláusula constitucional da reserva de plenário, deverá ser
interposto recurso extraordinário, pela alínea “a” do permissivo constitucional, alegando
violação direta ao art. 97 da Constituição de 1988 (cláusula de reserva de plenário), pugnando
pela nulidade do acórdão recorrido e requerendo que o STF casse/anule dito julgado, para
que outro seja proferido na origem, desta feita, com observância do art. 97 da CF/88;
Isenção do imposto de renda do detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da
entrada em vigor da Lei 7.713/88 (DL 1510/76)
abaixo:

PGFN nº 294/2010
Imposto de renda. Alienação de participação societária. Decreto-lei 1.510/76. Isenção. Direito
adquirido. A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor
de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito
adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.
Precedentes: REsp 1.133.032/PR; AgRg no REsp 1164768/RS; AgRg no REsp 1141828/RS; AgRg
no REsp 1231645/RS.
OBSERVAÇÂO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas
adquiridas após 31.12.1983, ante a impossibilidade lógica de implementação do lapso
temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei
nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa
de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia
constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais,
não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou
modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo
patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da
alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX
2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011,
TRF da 4ª Região.

OBSERVAÇÃO 2: Há, ainda, pontos que devem ser observados e argüidos, com base nos
quais se pode evitar que o contribuinte obtenha decisão favorável. Isso se deve ao fato de que
a isenção é condicionada a certos requisitos do direito adquirido que, apenas quando
preenchidos, se amoldará à decisão do STJ. São os seguintes requisitos:

(i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial
atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período
de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de

determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do
patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas;

(ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983;

(iii) que o prazo de 5 anos na titularidade das ações tivesse sido alcançado ainda na vigência
do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.
Data da Inclusão do tema: 08/07/2011
Data da Inclusão das Observações 1 e 2: 14/10/2011
Caráter indenizatório dos valores recebidos a título de pensão ou aposentadoria por anistiado
político
Imposto de Renda (IR). Anistiado Político. No STF: Os valores percebidos a título de pensão ou
aposentadoria por anistiado político têm caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de
renda. Precedentes (RMS 27.386, RMS 28.076, RE 565.146, RE 601.527, RE 487.122). No STJ:
Aplicação aos pensionistas de anistiados políticos do regime isencional do imposto de renda sobre
seus proventos, nos moldes da lei 10.559/2002. Precedentes MS 10.967, MS 11.038.
Inexigibilidade do IR sobre verbas recebidas a título de PDV – Plano de Demissão Voluntária
15.08.2002 Seção I – pág. 23) (Leitura obrigatória do Paracer PGFN/CRJ 1278/98)

19- RESP 1.112.745/SP
Resumo: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não
está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ.
Vide Ato Declaratório 03/2002.
FÉRIAS/ LICENÇA-PRÊMIO
Inexigibilidade do IR sobre o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas – por necessidade
do serviço – pelo servidor público
De acordo com a MENSAGEM ELETRÔNICA PGFN/CRJ/Nº 315 -02/04/2005, “em face da
jurisprudência do STJ ser pacífica no sentido de que a necessidade do serviço é presumida nesses
casos, e se ter citado precedentes nessa linha no Parecer, bem como uma interpretação diversa faria
dele letra morta, conclui-se que: para a sua aplicação não se deverá exigir a comprovação por parte
do trabalhador da necessidade do serviço.A mesma é presumida pela pacífica jurisprudência do
STJ”.
Inexigibilidade do IR sobre o pagamento (in pecunia) de licença-prêmio não gozada – por
necessidade do serviço – pelo servidor público
Inexigibilidade do IR sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licençaprêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, na hipótese de empregado não ser
servidor público

25/02/2005 Seção I – pág. 13) (Leitura obrigatória do Paracer PGFN/CRJ 1905/2004)
Não incidência do IR sobre as férias proporcionais convertidas em pecúnia
17 - RESP 1.111.223/SP
Resumo: Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e
respectivo terço constitucional convertidas em pecúnia em razão de demissão sem justa causa.
Sobre a matéria, vide Atos Declaratórios 05/2006 e 06/2008. Vide, também, a Súmula n. 383/STJ.
Não incidência do IR sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT
17 - RESP 1.111.223/SP

Resumo: Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e
respectivo terço constitucional convertidas em pecúnia em razão de demissão sem justa causa.
Sobre a matéria, vide Atos Declaratórios 05/2006 e 06/2008. Vide, também, a Súmula n. 383/STJ.
Não incidência de IR sobre o adicional de um terço previsto no art. 7o, XVII, da CF, quando
agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas ou não gozadas,
convertidas em pecúnia, em razão da rescisão do contrato de trabalho
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 6 , de 1º/12/2008 (DOU de
Não incidência do IR sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao
empregado na rescisão contratual
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 14 , de 1º/12/2008 DOU de
Isenção do IR para representantes comerciais (Lei 7713/88, art. 51 - Ato Declaratório CST Nº
24/89)
15.08.2002 Seção I – pág. 24) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ 104/2002)
Inexigibilidade do IR sobre o valor do resgate das contribuições efetuadas junto a entidades
de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88
23.10.2002 Seção I – pág. 27) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ 2863/2002)
Não incidência do IR sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências
permitidas ao trabalho para trato de interesse particular – APIP
Não incidência do IR sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de
aposentadoria incentivada

Não incidência de IR sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares
em face de convocação para sessão legislativa extraordinária
22/09/2008 Seção I – pág. 34) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ PARECER
PGFN/PGA/Nº 1888/2008)
Não incidência de IR sobre verbas recebidas por oficiais de justiça a título de 'auxílio
condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de
veículo próprio para o exercício da função pública
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 4 , de 1º/12/2008 (DOU de
Cálculo do IR incidentes sobre os benefícios pagos acumuladamente, à luz da legislação
vigente à época em que os rendimentos Observar o art. 12-A da MP 479/2010
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP.
Neste sentido, observe o item 3 da Lista 2.2 (Lista de temas julgados pelo STJ sob a forma do art.
543-C do CPC, mas que continuarão sendo objeto de contestação/recurso pela PGFN, nos termos do
art. 1º, parágrafo único da Portaria PGFN n. 294/2010) do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010
(LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL, NA
FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010):
2.2.3. RESP 1.118.429/SP
Resumo: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser
calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido
adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR
com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.

Ato Declaratório nº 1, de 27/03/2009 (DOU de 14/05/2009 Seção I, pág. 15) suspenso pelo Parecer
PGFN/CRJ nº 2331/2010 em virtude da admissão do RE 561.908/RS, da relatoria do Ministro
Marco Aurélio.
Incidência do IR sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o
limite de cinco anos de idade de seus filhos
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 13/2011 (DOU de
15/12/2011 Seção 1 pág 57) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2118/2011)
IRRF
Não incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por
pessoa física
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme ATO DECLARATÓRIO Nº 09/2011(Leitura
38- RESP 1.152.764/RS
Resumo: Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais de qualquer natureza.
OBSERVAÇÃO: Esse entendimento se aplica, apenas, aos danos morais sofridos por pessoas
físicas, não se estendendo aos danos morais eventualmente infligidos às pessoas jurídicas.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Não incidência do IR sobre o recebimento antecipado de 10% da reserva matemática do
Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano (parcela
recebida após 01.1996), na proporção do que foi recolhido antes (Lei 7713)

7 - RESP 1.111.177/MG –
Resumo: É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o recebimento antecipado de 10% (dez
por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração
para novo plano de benefícios, relativamente à parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na
proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda,
sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.
Não incidência de IR sobre valores decorrentes do rateio do patrimônio de entidade de
previdência privada - na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte
sob a égide da Lei 7.713/88
8- RESP 760.246/PR
Resumo: Não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do
patrimônio de entidade de previdência privada, na proporção do que já foi anteriormente recolhido
pelo beneficiário quando da realização de contribuições para o fundo no período de vigência da Lei
7.713/88.
Inexigibilidade do IR sobre a complementação de aposentadoria corresponde às contribuições
efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, até o limite
do imposto pago sobre as contribuições deste período

6-RESP 1.012.903/RJ
Resumo: Isenção do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de
contribuições recolhidos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido
exclusivamente do beneficiário. Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 4/2006.
Não incidência do imposto de renda sobre a indenização decorrente de desapropriação
69 - RESP 1.116.460/SP
Resumo: O STJ entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de
capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e
determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor
do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas
auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por
interesse social.
Observação: Tendo-se em vista que o Pleno do STF já se manifestou sobre o tema na Rp
1260/DF, decisão esta que continua sendo aplicada nas decisões monocráticas proferidas pelos

Ministros até a presente data, não deve ser interposto nem mesmo o RE por violação ao art.
97 da CF, em face do disposto no art. 481, Par. Único, do CPC.
Não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora quando houver o pagamento de
verbas trabalhistas no contexto de rescisão de contrato de trabalho ou quando os juros
decorrerem de verbas que não se sujeitam à incidência do imposto

86 – RESP 1.227.133/RS (com os esclarecimentos do RESP 1.089.720/RS);
Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado
quando: i) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas,
independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da
rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88)
ou; ii) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo
patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o
principal).
Observação: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora
decorrentes, exemplificadamente:
a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há
rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não;
b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex.
aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques);

c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial
(resguardada a exceção do item “i” acima);
d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF.(Ver
REsp 1.349.848/AL).
Isenção do Imposto de Renda quanto aos rendimentos recebidos por técnicos a serviço da
ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD
87 RESP 1.306.393/DF Recorrente: Glória Delfim Costa e Silva Walker; Recorrido: Fazenda
Nacional; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; Data de julgamento: 07.11.2012
Resumo: são isentos do IR os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das
Nações Unidas contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários da ONU quanto
os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica – condição esta que deriva
de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada
(apresentação de projeto e/ou consultoria) – equiparados em razão da aprovação, via decreto
legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas
agências.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELOS MUNICÍPIOS
IPI
CREDITO-PRÊMIO

Validade da Resolução CIEX nº 02/79
abaixo:
PGFN nº 294/2010
Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis. Cálculo do Benefício. Validade da Resolução CIEX nº
02/79. O STJ entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 1.724/79 e
1.894/81 não afeta a validade da Resolução CIEX nº 2/79, pois esta não derivaria dos decretos, pois
eles são posteriores à edição da resolução. Ainda que o tivesse sido, ela também não perde a sua
validade porque a delegação de poderes conferida ao Ministro da Fazenda para majorar o créditoprêmio do IPI foi preservada no julgamento pelo Supremo e na Resolução 71/05. Assim, o STJ
entendeu que a unificação das alíquotas do crédito-prêmio do IPI e do ICM tem origem na
legislação primária federal, no que não se pode falar em inconstitucionalidade da Resolução CIEX
nº 2/79 em razão da declaração de inconstitucionalidade dos DLs 1.724/79 e 1.894/81. Precedentes:
EREsp 800.578/MG – 1ª Seção do STJ.
OBSERVAÇÃO: No Recurso Extraordinário a ser interposto contra acórdão que aplique esse
entendimento, deve-se alegar ofensa a CF/67, nos seus arts. 6º, parágrafo único, 58 e 83, e
violação da CF/69, nos seus arts. 6º, parágrafo único, 55 e 81. Ver modelo de Embargos de
Declaração com a finalidade de prequestionar a matéria, na intranet da PGFN.
CRÉDITO PRESUMIDO
Ilegalidade da IN/SRF 23/1997 no tocante à exclusão da base de cálculo do benefício do
crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de
matéria-prima e de insumos de pessoas físicas

Ilegalidade da IN RFB nº 23/97, que excluiu da base de cálculo do benefício do crédito
presumido do IPI as aquisições de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à
tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS
84 - RESP 993.164/MG Recorrente: Exportadora Princesa do Sul Ltda e Fazenda Nacional;
Recorrido: Os mesmos; Min.: Luiz Fux; Data de julgamento: 16.11.2011
Resumo: O tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado os limites da Lei
9.363/96, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições
(relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de
fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.
OBSERVAÇÃO: há ato declaratório (AD 14/2011) tratando do mesmo tema, porém restringe-se
aos insumos adquiridos de produtor rural pessoa física. O presente julgado é mais abrangente, pois
não faz qualquer distinção à origem da produção do insumo, apenas declarando a ilegalidade da IN
ao excluir o benefício fiscal dos não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS. Assim, quando o caso
concreto tratar de aquisição de insumo de produtor pessoa física não contribuinte de PIS/PASEP e
COFINS, aplica-se a dispensa decorrente do AD 14/2011. Para os casos que tratarem de
cooperativas, aplica-se a dispensa decorrente da aplicação do entendimento deste julgado.
Data da inclusão:10.08.2012
ITR
Dispensa de prova de averbação de reserva legal no registro de imóveis e de ato declaratório
do IBAMA para fins de isenção do ITR
abaixo:

PGFN nº 294/2010
ITR. Área de reserva legal e área de preservação permanente. Desnecessidade de comprovação de
ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro de imóvel para
efeito de isenção do tributo. O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que
se dá por homologação, dispensa-se a prova da averbação da reserva legal no registro de imóveis,
bem como a prova do ato declaratório do IBAMA, no momento da declaração tributária. Caso
comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento
do imposto correspondente, com juros e multa. Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG; REsp
1027051/SC; REsp 1060886/PR; REsp 1125632/PR; REsp 969091/SC; REsp 665123/PR; AgRg no
REsp 753469/SP;
OBSERVAÇÃO: A dispensa de recorrer refere-se tão somente às controvérsias que se
restrinjam à necessidade ou não de comprovação da averbação da área no registro do imóvel
ou da apresentação de ato declaratório do IBAMA. Caso a matéria discutida nos autos
envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de
gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à
isenção do ITR, deve-se continuar a recorrer. Com efeito, o STJ, em recente julgado proferido
no REsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser
condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a
necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada,
mas não a existência da averbação em si.
Data da Inclusão: 08/07/2011
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
Ilegitimidade de o transportador marítimo de mercadorias a granel figurar como sujeito
passivo da cobrança da multa do art. 60 do Decreto-Lei n. 37/66

PGFN nº 294/2010
Imposto de Importação. Quebra ínfima ou inferior a 5%. O transportador marítimo de mercadorias
importadas a granel, com perda ou quebra inferior a 5%, não é responsável pelo recolhimento da
multa, a que alude o parágrafo único, do art. 60, do Decreto-lei n° 37/66, nem pelo pagamento do
Imposto de Importação. Precedentes: RESP 202.937; AG 857.563; RESP 171.552.
Irresponsabilidade do transportador em relação ao Imposto de Importação e de eventuais
penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para outro país
PGFN nº 294/2010
Imposto de importação sobre mercadoria com destino a outro país, quando verificada sua falta em
trânsito no território nacional. Indevida imputação ao transportador. É indevida a imputação de
responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais
penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para outro país.
Precedentes: RESP 946684/RJ, RESP 362910/PR, RESP 171621/SP, RESP 23496/RJ.
Irresponsabilidade do transportador no caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao
abrigo da isenção do tributo

PGFN nº 294/2010
Imposto de Importação. Irresponsabilidade do transportador no caso de avaria ou falta de
mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo. No caso de mercadoria importada sob o
regime de isenção, não há o que indenizar, dessa forma, o transportador não pode ser
responsabilizado pelo pagamento do tributo. Precedentes: RESP 11428/RJ, RESP 1127607/SP,
RESP 726285/AM.
Não configuração como responsável tributário e não equiparação como transportador do
agente marítimo pelo Imposto de Importação no período anterior à vigência do Decreto-Lei
2.472/88
65 - RESP 1.129.430/SP
Resumo: No período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/88, o agente marítimo não figura
como responsável tributário pelo Imposto de Importação, nem se equipara ao transportador para fins
de recolhimento deste tributo. Isto porque, o art. 22 do CTN aponta como contribuinte apenas o
importador, ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou
abandonados. Apenas após a edição do Decreto-lei 2.472/88, editado em 2/09/1988, ficou prevista a
responsabilidade tributária do representante, no País, do transportador estrangeiro. Para o período
anterior à vigência deste decreto, vigorava a previsão do DL 37/66, contexto jurídico sob o qual foi
editada a Súmula 192/TFR. Através da referida Súmula, ficou consolidado o entendimento de que,
ainda que exista termo de compromisso pelo agente marítimo, não é possível lhe atribuir
responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por conta do princípio da
reserva legal. Assim, em resumo, temos que, para o período posterior à vigência do DL 2.472/88, é

possível atribuir ao agente marítimo a responsabilidade para recolhimento do Imposto de
Importação.
IOF
Inconstitucionalidade do inciso II, do art.1º, da Lei 8.033/90. Ouro como ativo financeiro
Dispensa de contestar erecorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 5, de 12/8/2002 (DOU
de15.08.2002 Seção I – pág. 23) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 957/99)
Inexigibilidade do IOF sobre cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupança (Lei
8.033/90)
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 9, de 12/8/2002 (DOU
de15.08.2002 Seção I – pág. 24) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ037/2002)
Inexigibilidade do IOF sobre a aplicação de recursos de Prefeitura Municipal no mercado
financeiro
Ilegalidade da IN 62/90 da SRF que determinou a incidência do IOF sobre saques de depósitos
judiciais
IPMF
Inexigibilidade do imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de
créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de
13 de julho de1993, relativo ao ano-base 1993
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso IV, da Lei 10.522/2002

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SAT/RAT
Legitimidade do decreto ao estabelecer o grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo CNPJ ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver
apenas um registro
obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 2120/2011)
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias
percebido pelos servidores públicos federais
abaixo:
Item 06 da Lista2- (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica,que
dispensam a interposição de RESP)da Lista de JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA,
PGFN nº 294/2010
Contribuição Previdenciária. 1/3 de férias. Servidor Público. A contribuição previdenciária não
incide sobre o terço constitucional de férias, percebido pelos servidores públicos federais, por
constituir verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração para fins de
aposentadoria. Precedentes: PET7.196; RESP 1.159.293; ERESP 895.589.
OBSERVAÇÃO1: A matéria se encontra com repercussão geral reconhecida no STF (RE
593.068)e, portanto, deve continuar sendo objeto de RE.

OBSERVAÇÃO2: Em se tratando de contribuição previdenciária do Regime Geral de
Previdência Social, deve-se recorrer, defendendo a incidência de contribuição previdenciária
sobre o terço de férias, pois a sistemática de cálculo do benefício considera os valores
recebidos a tal título.
Data de inclusão:02.07.2010
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
Inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas na cobrança da contribuição
previdenciária prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.783/99
PGFN nº 294/2010
Contribuição previdenciária de servidores da ativa. Instituição de alíquotas progressivas nos termos
do artigo2º, parágrafo único da Lei 9.783/99. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI
2.010/2002 entendeu pela impossibilidade de instituição de alíquotas progressivas no tocante à
contribuição de seguridade social, salvo expressa autorização constitucional (RE 368.484, RE
382.723, RE 386.098). *Datada inclusão: 02.07.2010.
PRODUTOR RURAL
Impossibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a comercialização de
produtos rurais no período entre as Leis nº 8.212/91 e nº 8.540/92
abaixo:
PGFN nº 294/2010

Contribuição Rural. Empregador pessoa física. A contribuição incidente sobre a comercialização de
produtos rurais a cargo da pessoa física empregadora rural somente é indevida no período entre as
Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes: RESP 1.119.692; 1.119.061;892.176.

OBSERVAÇÃO: No STF, estão pendentes de apreciação os Embargos Declaratórios no RE
363.852, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 596.177.
Portanto, a matéria deve continuar sendo objeto deRE.
Ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição
previdenciária ao FUNRURAL
Item 35 da Lista 1- (Lista de temas julgados elo STF sob a forma do art. 543-B do CPC ou pelo STJ
sob a forma do art. 543-Cdo CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN)
FORMA DOS ARTS.543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010
35- RESP 1.138.159/SP
Resumo:
(i) É de 5 anos o prazo decadencial para a constituição das contribuições previdenciárias cujos fatos
geradores

são

anteriores

à

vigência

da

CF/88.

(ii) No que tange ao prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias, fixou-se
o entendimento de que: a)até a EC n.08/77, o prazo é de 5 anos (CTN); b) após a EC n. 08/77 e
antes da CF/88, o prazo é de 30 anos (Lei n. 3807/60); c) após a CF/88, o prazo é de 5anos (Súmula
Vinculante n. 8 e CTN).
(iii) É ilegal a inclusão do valor do transporte(frete) na base de cálculo da contribuição
previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.
Sobre o tema, ver Ato Declaratório nº 03/2010 e Parecer PGFN/CRJ nº 1752/2010

Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992 – Não recolhimento pelo produtor rural da
contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural
no período anterior à Lei 10.256/01
STJ sob a forma do art. 543-Cdo CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela
NA FORMA DOS ARTS.543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010
79 – RE 596.177
Resumo: Em feito com repercussão geral referente ao tema relativo à contribuição previdenciária
incidente sobre o produtor pessoa natural, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da
Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso
IV, da Lei nº8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97. Assim, no período anterior à
Lei 10.256/01, os contribuintes, pessoas naturais, não recolherão a contribuição social sobre a
receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
OBSERVAÇÃO 1: Na elaboração de cálculos de repetição de indébito ou de compensação,
deve ser observada a diferença entre a legislação anterior (incidência sobre a folha de
salários) e a legislação declarada inconstitucional pelo STF (incidência sobre a receita bruta
proveniente da comercialização da produção rural).
OBSERVAÇÃO 2: No que se refere ao período posterior à Lei 10.256/01, deve-se continuar a
contestar e recorrer,pois ainda estão pendentes de apreciação embargos de declaração opostos
pela União, com o escopo de sanar omissão e excluir a referência à inconstitucionalidade
material.
alterada em 11/05/2012).
Data da inclusão:29/11/2011

Inconstitucionalidade da Lei nº 9.783/99 que previu a incidência da Contribuição
previdenciária de inativos e pensionistas, sob a égide da EC 20/98
PGFN nº 294/2010

Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos e pensionistas nos termos do
artigo 1º da Lei 9.783/99. Inconstitucionalidade da cobrança, nos termos do entendimento do
Plenário do STF firmado na ADI 2.010/2002, até o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003.
Precedentes (RE 504.068, AI 451.859, RE 580.994, RE516.304).
Inconstitucionalidade do art. 1º, parágra foúnico, da Lei 9.630/98 que previu a Contribuição
Previdenciária de inativos,sob a égide da EC 20/98
PGFN nº 294/2010

Contribuição previdenciária.Servidor público federal inativo. Instituída pela MP 1.415/96 e
revogada pelo artigo 1º da Lei n. 9.630/98. O Supremo Tribunal Federal assentou que a exação foi
extirpada do ordenamento jurídico pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n.9.630/98 ficando, assim,
desconstituída desde a sua origem. Precedentes (RE447.526, RE 234.347, RE 228.454)

Não incidência da Contribuição Previdenciária no montante pago para fins de seguro de vida
em grupo contratado pelo empregado
Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o abono único pago ao empregado em
razão de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho
obrigatória do PARECER PGFN/CRN/Nº 2114/2011)
Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores despendidos a título de bolsa
de estudos
abaixo:
PGFN nº 294/2010
Contribuição Previdenciária. Valores despendidos a título de bolsa de estudo dos empregados. Não
incidência. Os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não podem ser
considerados como salário 'in natura', pois não retribuem o trabalho efetivo,não integrando a
remuneração. Trata-se de investimento da empresa na qualificação de seus empregados. Assim, não
compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: RESP 479056/SC, RESP
1079978/PR, RESP916208/ES, RESP 729901/MG, RESP 784887/SC, RESP 1079978/PR, RESP
676627/PR.
OBSERVAÇÃO: Nas instâncias inferiores, as unidades deverão observar se os requisitos
necessários para a concessão da bolsa,previstos no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, foram
atendidos. Caso negativo,deve-se pugnar pela incidência da contribuição previdenciária.

Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento do auxílio-alimentação in
natura
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme ATO DECLATÓRIO Nº 03/2011
Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado
abaixo:
PGFN nº 294/2010
Contribuição Previdenciária. Não incidência sobre o Aviso Prévio Indenizado. A parcela recebida
pelo trabalhador em razão do aviso prévio não-trabalhado tem natureza indenizatória. O pagamento
se dá em virtude do rompimento do contrato de trabalho, sem que o empregador observe o prazo
estabelecido na CLT, portanto, a obrigação de avisar converte-se em obrigação pecuniária, tendo
natureza indenizatória, afastando, assim, a incidência da contribuição previdenciária.

OBSERVAÇÃO: Há Recurso Extraordinário (RE 565.160-6/SC), com repercussão geral
reconhecida pelo STF, que trata contribuição patronal sobre a folha de salários – art. 22, I, da
Lei 8.212/91, que tem por finalidade a definição da abrangência do termo “folha de salários”.
Assim, orientamos a interposição de Recurso Extraordinário, por violação ao art. 195, I “a”
da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título. Sobre o
tema, vide link “RREE interpostos pela CRJ” na Intranet – CASTJ.
Precedentes: RESP 1.221.665/PR; RESP 1.198.964/PR.
Data da inclusão do tema: 14/02/2011

Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, a
título de auxílio-doença, nos primeiro 15 dias do afastamento do trabalho
abaixo:
PGFN nº 294/2010
Contribuição Previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento do trabalho. O STJ
entendeu que, por não possuir natureza remuneratória, pois não existe prestação de serviço nesse
período, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, a título de
auxílio-doença, nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho.
Precedentes: EDcl no REsp 803.495/SC; EDcl no REsp 800.024/SC; REsp 951.623/PR; REsp
916.388/SC; AgRg no REsp 1.039.260/SC, REsp 381.181/RS, REsp 768.255/RS; REsp
786.250/RS, AgRg no REsp 762.172/SC.
Data da Inclusão: 19.04.2011
Data da inclusão da observação 2: 29.11.2011
Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores referentes à função
comissionada após a edição da Lei 9527/97
Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro

SÚMULA DA AGU Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)
Publicada no DOU Seção I, de 09/12/2011
"Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia,
considerando o caráter indenizatório da verba".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei nº
7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91, artigo 28, I e 9º, "f"; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º e 6º;
Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.
Jurisprudência:Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-234140-44.2004.5.01.0241, Rel. Min.
Vieira de Mello Filho (Primeira Turma); TST-RR-95840-79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva (Segunda Turma); TST-AIRR-76040-07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz
Bersciani de Fontan Pereira (Terceira Turma); TST-RR-89300-12.2006.5.15.0004, Rel. Min. Maria
de Assis Calsing (Quarta Turma); AIRR- 35340-21.2008.5.03.0097, Rel. Min. João Batista Brito
Pereira (Quinta Turma); TST-RR-16100-63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de
Carvalho (Sexta Turma); TST-RR-131200-26.2004.5.15.0042, Rel. Min. Pedro Paulo Manus
(Sétima Turma); TST-RR-4300-57.2008.5.04.0561, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; e
SESBDI-1: TST-E-RR-1302/2003-383-02-00.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Oitava Turma).
Superior Tribunal de Justiça: REsp 1180562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma);
EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, (Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal: RE
478410/SP, Rel. Min. Eros Grau (TRIBUNAL PLENO)
Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos
moldes da alínea “b” do inciso I do art. 12 da Lei 8212/91 (redação da Lei 9506/97 - Inc. II do
art. 195 da CF/88, antes da redação conferida pela EC 20/98.)
Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxíliocreche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos

Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Ato Declaratório Nº 13/2011 (DOU de
15/12/2011 Seção 1 pág 57) (Leitura obrigatória do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2118/2011)
23- RESP 1.146.772/DF Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Banco do Brasil S/A Relator:
Min. Benedito Gonçalves Data de julgamento: 24.02.2010
Resumo: Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de
auxílio-creche.

Vide

Ato

Declaratório

n.º

13/2011.

Revogado

pelo

AD

13/2011

Inclusão do termo “não” em 14/10/2011
Inclusão do termo “Revogado pelo AD 13/2011: 10.08.2012”.
PRESCRIÇÃO
Prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito relativo às contribuições
previdenciárias, mesmo antes da CF/88 e após a EC 8/77
35- RESP 1.138.159/SP

Resumo:
geradores

são

anteriores

à

vigência

da

CF/88.

o entendimento de que: a) até a EC n.08/77, o prazo é de 5 anos (CTN); b) após a EC n. 08/77 e
antes da CF/88, o prazo é de 30 anos (Lei n. 3807/60); c) após a CF/88, o prazo é de 5 anos (Súmula
(iii) É ilegal a inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição
Prazo prescricional de 30 anos apara as contribuições previdenciárias cujo fato gerador
ocorrido entre a EC 08/11 e a CF/88
35- RESP 1.138.159/SP
Resumo:
geradores

são

anteriores

à

vigência

da

CF/88.

o entendimento de que: a) até a EC n.08/77, o prazo é de 5 anos (CTN); b) após a EC n. 08/77 e
antes da CF/88, o prazo é de 30 anos (Lei n. 3807/60); c) após a CF/88, o prazo é de 5 anos (Súmula
(iii) É ilegal a inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição

Ilegalidade do cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre a
gratificação natalina, sob a égide da Lei 8.212/91, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.620/93
11- RESP 1.066.682/SP
Resumo: Ilegalidade da forma de cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente
sobre a gratificação natalina, sob a égide da Lei 8.212/91, ou seja, antes da edição da Lei nº
8.620/93.
Inaplicabilidade às empresas optantes pelo SIMPLES da retenção da contribuição para a
seguridade social pelo tomador do serviço
18 - RESP 1.112.467/DF
Resumo: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica
às empresas optantes pelo Simples. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o
mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no
percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e
microempresas. Sobre o tema, vide Súmula 425/STJ.

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de
empresa que exerça atividade de prestação de serviços na forma dos incisos I e VI do § 5º- C
do art. 18 da LC 123/2006, hipótese em que a contribuição para o SIMPLES não inclui a
contribuição previdenciária patronal, a qual deve ser recolhida da mesma forma que os
demais contribuintes.
Data de inclusão da Observação: 29/11/2011
Desnecessidade de comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro ao
consumidor final para a repetição do indébito tributário referente à contribuição
previdenciária
39- RESP 1.125.550
Resumo: Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento indevido de contribuição
previdenciária, instituída pelo artigo 3º, inciso I da Lei n. 7.787/89 e mantida pela Lei n.
8.212/91(art. 22, inc. I), é desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo
financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, eis que se trata, na espécie, de
tributo direto. Assim, a restrição antes imposta pelo art. 89, §1º da lei n. 8212/91 (que se encontra
revogado pela lei n.11.941/2009) não constitui óbice à restituição do valor pago indevidamente a
título de contribuição previdenciária, já que o mencionado dispositivo era expresso ao dispor que a
obrigatoriedade de comprovação do não repasse a terceiro se fazia necessária, apenas, em relação às
contribuições "que, por sua natureza, não tenham sido transferida ao custo de bem ou serviço
oferecido à sociedade", o que não ocorre com a contribuição em tela.
Irresponsabilidade da empresa cedente de mão de obra pelo pagamento da contribuição dos
trabalhadores terceirizados, quando houver retenção da respectiva contribuição pela empresa
tomadora de serviços, após a Lei 9.711/98

62 - RESP 1.131.047/MA
Resumo: O STJ entendeu que, com a nova redação dada ao art. 31 da Lei 8.212/91, pela Lei
9.711/98, nos casos em que houver retenção do valor correspondente à contribuição previdenciária
pela empresa tomadora de serviço, apenas ela é responsável pelo pagamento da contribuição dos
trabalhadores terceirizados, sendo totalmente excluída a responsabilidade da empresa cedente de
mão de obra. Assim, quanto aos valores retidos, se a tomadora de serviços deixar de recolher o
tributo aos cofres públicos, ou recolher a menor, a responsabilidade é exclusivamente sua, não
havendo que se falar em responsabilidade subsidiária ou sucessiva da empresa cedente.
Aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros, a partir de 1º de
janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias
SÚMULA DA AGU Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) (**)
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
"Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de
janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias."
REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 8.212, de 24.7. 1991 (art. 89), e Lei nº 9.250, de 26 .12.1995
(art. 39).

Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 199.643/SP, Rel. Min. Francisco Falcão
(Primeira Seção); REsp 308.176/PR, Rel. Min. Garcia Vieira e 267.847/SC, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros (Primeira Turma); REsp 205.092/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
414.960/SC, 460.644/SP e 246.962/RS, Rel. Min. Castro Meira, (Segunda Turma).
(*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
(**)Súmula Consolidada publicada no DOU I de 201.1.2012
Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas por anistiado político
Tema com dispensa de interposição de REsp e RE, conforme o item abaixo, com observação
relevante:
Item 4 da Lista 3 – (Temas definidos pelo STJ e pelo STF, em sede de jurisprudência reiterada e
pacífica, que dispensam a interposição de REsp e RE) da Lista de JURISPRUDÊNCIA
REITERADA E PACÍFICA, DO STF E DO STJ, DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL,
conforme o art. 2º da Portaria PGFN nº 294/2010.
4

-

Imposto

de

Renda

(IR).

Contribuição

Previdenciária.

Anistiado

Político.

No STF: Os valores percebidos a título de pensão ou aposentadoria por anistiado político têm
caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda. Precedentes (RMS 27.386, RMS
28.076,

RE

565.146,

RE

601.527,

RE

487.122,)

No STJ: Aplicação aos pensionistas de anistiados políticos do regime isencional do imposto de
renda sobre seus proventos, nos moldes da Lei 10.559/2002. (Precedentes MS 10.967, MS 11.038.)
Observação: o mesmo entendimento é adotado nos casos em que se discute a incidência da
contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pelos anistiados políticos. Assim, em
tais casos também fica dispensada a apresentação de recursos. (Precedentes: no STJ: AgRg
nos EmbExeMS 11.753/DF, AgRg no AREsp 119.651/DF, AgRg no REsp 1263946/DF, AgRg no
REsp 1100453/DF, MS 11.297/DF, no STF: AI 830907/GO, AI 742256/GO)

Irresponsabilidade da empresa cedente de mão de obra pelo pagamento da contribuição dos
trabalhadores terceirizados, quando houver retenção da respectiva contribuição pela empresa
tomadora de serviços, após a Lei 9.711/98
62 - RESP 1.131.047/MA
Resumo: O STJ entendeu que, com a nova redação dada ao art. 31 da Lei 8.212/91, pela Lei
9.711/98, nos casos em que houver retenção do valor correspondente à contribuição previdenciária
pela empresa tomadora de serviço, apenas ela é responsável pelo pagamento da contribuição dos
trabalhadores terceirizados, sendo totalmente excluída a responsabilidade da empresa cedente de
mão de obra. Assim, quanto aos valores retidos, se a tomadora de serviços deixar de recolher o
tributo aos cofres públicos, ou recolher a menor, a responsabilidade é exclusivamente sua, não
havendo que se falar em responsabilidade subsidiária ou sucessiva da empresa cedente. Data da
inclusão: 19/04/2011
CSLL
Não incidência da CSLL sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de
dezembro de 1988 (art. 8o da Lei 7.689/88)
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso I, da Lei 10.522/2002
Inconstitucionalidade da expressão "correspondente ao período base de 1989", sem redução
do texto, referida no caput do art. 1° da Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme o PARECER PGFN/CRJ/Nº 917/1997
Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal à Emenda
Constitucional nº 10/96, que majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas
no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91

77 – RE 587.008/SP
Resumo: O STF reconheceu a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à
Emenda Constitucional nº 10/96.
Segundo a Suprema Corte, o poder constituinte derivado não é ilimitado, devendo se submeter aos
limites materiais, circunstanciais e temporais inscritos nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 60 da Constituição
Federal. Nesse contexto, o princípio da anterioridade, por constituir garantia individual e, como tal,
cláusula pétrea, não pode ser suprimido por força de emenda constitucional. Acrescentou que a EC
10/06 não prorrogou o conteúdo da ECR nº 1/94, pois houve solução de continuidade entre o
término da vigência daquela e a promulgação da EC, concluindo-se que a referida emenda é um
novo texto e veicula nova norma, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade
nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do
art. 22 da Lei 8.212/91.
Impossibilidade de cobrança da CSLL com base nas Leis n. 7.856/89, 8.043/89, 8.383/91,
8.541/92 e na LC 70/91, quando houver decisão anterior transitada em julgado sobre a
inexistência de relação jurídico-tributária
Tema com dispensa de contestar e recorrer com relevante informação, conforme o item abaixo:

68 - RESP 1.118.893/MG
Resumo: O STJ fixou entendimento segundo o qual, transitada em julgado decisão judicial que
reconheceu inexistir relação jurídico-tributária entre o determinado contribuinte e o fisco, face à
inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua
cobrança com base nas Leis n. 7.856/89, 8.034/90, na LC 70/91 e nas Leis 8.383/91 e 8.541/92, eis
que estes diplomas apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela
Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação
jurídico-tributária. Transitada em julgado a decisão que declarou a inexistência de relação jurídicotributária, a decisão posterior do STF reconhecendo a constitucionalidade da Lei 7.689/88, proferida
em 2007, não poderá produzir efeitos retrospectivos, de maneira que não poderá atingir o período
referente ao ano de 1991, objeto da controvérsia dos autos.
PIS/COFINS
Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, do art. 3º, §1º
da Lei n. 9.718/98
Tema com dispensa de contestar e recorrer e relevante informação, conforme o item abaixo:
NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010. 74 - RE
n. 585.235 Relator: Min. Cezar Peluso Recorrente: UNIÃO Recorrido: IRMAZI – Administração e
Participações LTDA. Data de julgamento: 10/09/2008
Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo
art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas
decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita

bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de
receita bruta).
OBSERVAÇÃO: Como visto, o STF entendeu que a COFINS/PIS somente pode incidir sobre
receitas operacionais das empresas (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a
sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel de imóvel). Sendo assim, percebe-se
que a COFINS/PIS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas
instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira),
eis que as mesmas possuem natureza de receitas operacionais. Ou seja, a declaração de
inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS
incidam sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestadas pelas instituições
financeiras. Tal entendimento restou firmado no Parecer PGFN/CAT n. 2773/2007,e,
posteriormente, foi reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009. Assim, diante disso,
as unidades da PGFN devem continuar contestando/recorrendo em face de demandas/decisões que
invoquem o precedente acima referido (declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.
9.718/98) a fim de afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas dos serviços
financeiros prestadas pelas instituições financeiras.
Sobre o tema, confiram-se as ME/PGFN/CRJ 554, 642 e 748, disponíveis na intranet.

Definição da base de cálculo do PIS e da COFINS exigido das pessoas jurídicas optantes pelo
regime do lucro presumido: aplicação da Lei nº 9.718/98 – com redação posterior à declaração
de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º.
Tema com dispensa de contestar e recorrer, nos termos do PARECER PGFN/CAT nº 1161/2012 e
do PARECER PGFN/CAT nº 2778/2012
Impossibilidade de incluir o valor do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da
COFINS

abaixo:
PGFN nº 294/2010
PIS/COFINS. Crédito presumido de IPI. Não é possível incluir o valor do crédito presumido de IPI
na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: RESP 1.130.033; 1.025.833.
Inexigibilidade de PIS e COFINS sobre as variações cambiais positivas, decorrentes das
receitas de exportação de mercadorias
abaixo:
PGFN nº 294/2010

PIS

e

COFINS.

Exportação.

Variação

cambial

positiva.

A primeira Seção do STJ entende que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações
cambiais positivas, decorrentes das receitas de exportação de mercadorias em face de a hipótese
também estar atingida pela imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, consistindo, da mesma forma,
em incentivo às exportações. Precedentes: AgREsp 1.143.779; AgREsp 1.104.269; REsp 1064722;
REsp 1.086.894; REsp 1.059.041/RS; REsp 981.757/SC; REsp 945.543/RS; REsp 915.091/RS.
Não incidência da PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de
Manaus

PIS/COFINS.

Venda

de

mercadorias

destinadas

à

Zona

Franca

de

Manaus.

No STJ: O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da LC
70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores referentes às
receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. O STJ entendeu que,
havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados
para o exterior, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona
Franca.
Precedentes: AgRg no Ag 1.292.410/AM; REsp 1.084.380/RS; REsp 982.666/SP; REsp
817777/RS; EDcl no REsp 831.426/RS.
No STF: A controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias
destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes (RE
539.590/PR; AgRg no RE 494.910/SC).
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta
decorrente de venda a varejo na hipótese de Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei
nº 11.196/2005, e regulamentado pelo Decreto nº 5.602/ 2005
Para maiores informações: Parecer PGFN/CAT nº 1464/2011.
Não incidência PIS/COFINS sobre os juros sobre capital próprio recebidos durante a vigência
da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03

81 – RESP 1.104.184/SP
Resumo: Em julgamento segundo o rito do art. 543-C, o STJ entendeu que não incide PIS/COFINS
sobre os juros sobre capital próprio recebidos durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das
Leis 10.637/02 e 10.833/03. Isso porque somente após a edição da EC 20/98 é que se possibilitou a
inclusão da totalidade das receitas – incluindo o JCP – como base de cálculo do PIS e da COFINS,
circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
OBSERVAÇÃO: Apesar de o recurso repetitivo ter como parte empresa cuja denominação remete à
participação em outras empresas, o STJ em momento algum examinou, neste recurso repetitivo (até
porque a matéria não fora prequestionada), ou em outros julgados, a possibilidade de incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobres os juros sobre capital próprio no regime da Lei nº
9.718/98 em relação a empresas que tivessem por objeto social ou atividade precípua a participação
em outras empresas.Assim, em se tratando de empresas que tenham por objeto social a participação
em outras, devem os Procuradores continuar a contestar e recorrer nos casos em que se discuta a
incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os juros sobre o capital próprio
creditados à luz da Lei nº 9.718/98, uma vez que, para essas empresas, os juros sobre capital próprio
decorrem do exercício de uma atividade operacional, uma atividade típica, na mesma linha do que
se defende em relação às instituições financeiras, de modo que a declaração de
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das referidas contribuições não teria
afastado a possibilidade de tributação da parcela sob comento.
Data da inclusão da observação: 04.06.2013
PIS/PASEP
Inconstitucionalidade da ampliação dos sujeitos passivos do PASEP determinada pelo
Decreto-Lei nº2.052/83
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme ATO DECLARATÓRIO Nº5, de 01/03/2013
(Selção I - pág.25) (Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 087/2013).

Inconstitucionalidade da MP 1.325/96 na parte em que determina a cobrança desde
01/10/1995, data anterior a vigência da MP 1.212 (DOU de 29.11.1995), primeira MP da série.
15.08.2002 Seção I – pág. 24 Republicado no DOU de 20.09.2002, Seção I – pág. 40) (Leitura
obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 1681/99)
Compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, sem as limitações
introduzidas pelas INs 67/92, 21/97 e 73/917
44 - RESP 1.121.023/SP
Resumo: Compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, sem as limitações
introduzidas pelas INs 67/92, 21/97 e 73/97. Remanesce o interesse de agir do particular, nos casos
em que há resistência do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos
contribuintes.
Inexigibilidade da parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445,
de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda
o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7/70, e alterações posteriores
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso VIII, da Lei 10.522/2002
SEMESTRALIDADE
Possibilidade de o Judiciário se manifestar sobre a base de cálculo e semestralidade do PIS,
sem incorrer em julgamento extra petita

5- RESP 1.030.817/DF
Resumo: Possibilidade do Tribunal a quo se manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade
do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação
jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento
extra petita. Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 8/2006
Obtenção de declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7
de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição
para o PIS
55 - RESP 1.127.713/SP
Resumo: Segundo o STJ, o art. 6º, parágrafo único da LC 07/70 não se refere ao prazo para
recolhimento do PIS, mas à sua base de cálculo que é o faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador. OBS: Transitou em julgado em 18/10/2010

A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento
do sexto mês anterior, sem correção monetária. (vinculante para a administração pública federal
conforme a Portaria nº. 383, de 12 de julho de 2010 (DOU de 14/07/2010) ACÓRDÃO
PARADIGMAS: Acórdão nº 101-88969, de 19/11/1995 Acórdão nº 101-94812, de 26/01/2005
Acórdão nº 107-05870, de 27/01/2000 Acórdão nº 103-21298, de 01/07/2003 Acórdão nº 10705840, de 25/01/2000 Acórdão nº 201-71330, de 28/01/1998 Acórdão nº 203-07934, de 23/01/2002
Acórdão nº 201-77198, de 10/09/2003 Acórdão nº 203-09351, de 02/12/2003 Acórdão nº 20216301, de 17/05/2005
Isenção da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, nos termos do
art. 7o da Lei Complementar no 70/91, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar
no 85/96.
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso IX, da Lei 10.522/2002
Inexigibilidade da contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento das cooperativas e
entidade sem fins lucrativos antes da MP 1.212/95
PGFN nº 294/2010
PIS. Resolução 174 do CMN. Folha de pagamento das cooperativas e entidades sem fins lucrativos
antes da MP 1212/95. É pacífico no STJ o entendimento a respeito da inexigibilidade da
contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento das cooperativas e entidades sem fins lucrativos
antes da MP 1212/95, tendo-se em vista a violação ao Princípio da Legalidade pela Resolução 174
do CMN, que instituiu a cobrança da contribuição na base de 1 % (um por cento) sobre a base de
cálculo. Precedentes: EREsp 765.340/RS; AgRg no AG 690.786/RS; AgRg no AG 617.834/RS;
REsp 460.255/RS; REsp 421.711/RS.
FINSOCIAL

Inexigibilidade da majoração da alíquota da contribuição ao Finsocial, exigida das empresas
exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei nº
7.689, de 1988
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso III, da Lei 10.522/2002
Atente-se para o que decidiu o RE 187.436/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.1997, no
sentido de que são constitucionais as majorações de alíquotas determinadas pelos arts. 7º da
Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90 para as empresas exclusivamente
prestadoras de serviços. Súmula STF 658
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO Novo!
Inexigibilidade de contribuição para o salário-educação do produtor rural pessoa física que
não possua inscrição no CNPJ
Tema

com

dispensa

de

interposição

apenas

de

REsp,

conforme

o

item

abaixo:

Item 85 da Lista 2 (Temas definidos pelo STJ, em sede de jurisprudência reiterada e pacífica, que
PGFN nº 294/2010:
86 - Produtor Rural Pessoa Física. Contribuição para o salário educação. Inexigibilidade. O STJ
consolidou entendimento de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as
empresas, entendidas como as firmas individuais ou sociedades empresárias, ou seja, com inscrição
no CNPJ. Não tendo inscrição nesse cadastro, o produtor rural pessoa física não é sujeito passivo da
exação. Precedentes: REsp nº 1242636/ 711.166; 842.781. Data da inclusão: 20.06.2012
Adicional de Tarifa Portuária – ATP
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso VII, da Lei 10.522/2002
ESTUDO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF)

Equiparação das empresas que realizam arrendamento mercantil às instituições financeiras
para fins de alíquota zero da CPMF prevista no art. 8º, III, da Lei 9.311/96
abaixo:
PGFN

nº

294/2010

Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação às instituições financeiras. Incidência de
alíquota zero de CPMF. As empresas que realizam arrendamento mercantil são equiparadas às
instituições financeiras, tanto no respeito ao tratamento financeiro, quanto ao tributário, sujeitandose, assim, à redução da alíquota a zero na CPMF. Inteligência do inciso III, do art. 8º da Lei
9.311/96. Precedentes: RESP 826075/SP, RESP 988778/SP, RESP 1066897/RJ, MC 14220/SP,
RESP 900527/SP.
OBSERVAÇÃO: A alíquota zero incide em relação às atividades ou operações elencadas
apenas nas Portarias 06/97, 134/99, 227/02, 244/2004 do Ministro da Fazenda.
Inconstitucionalidade da exigência no exercício financeiro de 2001 das contribuições sociais
instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 2001
17/11/2006 Seção I – pág. 18) (leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ 2136/2006)
CONTRIBUIÇÕES

DE

INTERESSE

DAS

CATEGORIAS

PROFISSIONAIS

OU

ECONÔMICAS
Possibilidade ou não da cobrança da contribuição sindical prevista pelo art. 578 da CLT nas
hipóteses de servidor público estatutário
Leitura obrigatória do Parecer PGFN/CRJ nº 2.769/2010.
TAXAS

TAXA DE OCUPAÇÃO
Necessidade citação pessoal de todos os interessados identificados pela União para fins de
procedimento demarcatórios de terreno de marinha
abaixo:
PGFN nº 294/2010
Taxa de ocupação de terreno de marinha. Citação pessoal. Necessidade.
Em procedimentos demarcatórios de terreno de marinha é necessária a citação pessoal de todos os
interessados sempre que forem identificados pela União e tiverem o domicílio determinado. Apenas
quando existirem interessados incertos é que a União pode valer-se de citação editalícia.
Precedentes: REsp 1.146.557/SC; AgRg no Resp 881.065/PR; REsp 1.057.530/SC
OBSERVAÇÃO: Registre-se que o tema ora tratado apenas demanda a atuação da PGFN
quando o processo judicial versar sobre taxa de ocupação já inscrita em Dívida Ativa da
União (p. ex. execuções fiscais que cobrem tais taxas, ou ações anulatórias que pretendam
afastá-las). Por outro lado, tratando-se de processos judiciais que versem sobre taxas de
ocupação ainda não inscritas em Dívida Ativa, a representação judicial da União compete à
PGU, e não à PGFN.
Prazo prescricional quinquenal para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha,
independentemente do período considerado
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2011 (leitura

70 - RESP 1.133.696/PE Relator: Min. Luiz Fux Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: José
Pessoa de Oliveira Cavalcanti Data de julgamento: 13/12/2010
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa
de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado.
Isto se deve ao fato de que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo qüinqüenal, à luz do
que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa
específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932.
TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO
Inexigibilidade da taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei
no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de
1988
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso IV, da Lei 10.522/2002
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
ELETROBRÁS
Responsabilidade da União sobre os créditos oriundos do empréstimo compulsório não se
restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás
Tema com dispensa de interposição apenas de RESP e RE e relevante observação, conforme o item
abaixo:

Empréstimo

Compulsório.

Eletrobrás.

Responsabilidade

da

União.

Lei

4.156/62.

No STF: A controvérsia acerca da responsabilidade da União sobre os créditos oriundos do
empréstimo compulsório se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes (RE 470.884, AI
591.378, AI 635.002, AI 644.784, AI 734.584, AI 608.967, AI 557.648 e AI 557.659/RS).
No STJ: A responsabilidade solidária da União pelo empréstimo compulsório não se restringe ao
valor nominal dos títulos da Eletrobrás, conforme previsto no Art. 4º, §3º da Lei 4.156/62,
abrangendo também, a correção monetária e os juros. Precedentes: Ag 1.122.163; AG 1.084.558;
RESP 845.483.
OBSERVAÇÃO 1: A orientação acima não se aplica para os casos em que é possível alegar
ofensa ao art. 97 da CF/88. Conferir Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/nº 818/2010, de
04/10/2010. REVOGADA.
Observação 2: Observação 1 revogada, em face de entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que o art. 97 da CF/88 não se aplica às hipóteses de juízo de recepção
de normas pré-constitucionais, como é o caso da Lei 4.156/62. (Precedentes: AI 831.166
AgR/PR; ARE 637.184; RE 630.491 AgR; RE 495.570 AgR). Nesse sentido, há ainda o
julgamento da ADI 02, ocasião em que o STF, muito embora não tratando de ofensa ao art. 97
da CF/88, “estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o
juízo de constitucionalidade ou inconsitucionalidade”.
Data da inclusão da observação 2: 08/07/2011.
Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás em demandas
que versem sobre empréstimo compulsório de energia elétrica
36- RESP 1.145.146/RS

Resumo: Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás nas demandas que
versem sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, eis que, nessas
hipóteses, a União e a Eletrobrás são devedoras solidárias, sendo facultado ao contribuinte autor
eleger apenas uma delas para figurar no pólo passivo. Entretanto, a solidariedade existente entre a
União e a Eletrobrás na devolução dos valores permite que o referido ente federativo manifeste,
espontaneamente, seu interesse de integrar a lide, ou, mesmo, seja chamado ao processo pela
Eletrobrás, na forma do art. 77 do CPC, com o conseqüente deslocamento da competência para a
Justiça Federal.
Correção monetária, expurgos inflacionários e juros referentes ao empréstimo compulsório
da Eletrobrás
RESP 1.028.592/RS
Resumo: No que se refere ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, o STJ fixou entendimento no
sentido de que:
(i) Quanto à correção monetária sobre os juros remuneratórios:
- De acordo com o Art. 2º, § 2º do Decreto-lei 1.512/76, a Eletrobrás deveria pagar ao contribuinte,
anualmente (no mês de julho do ano seguinte ao do recolhimento), juros remuneratórios pelo valor
recebido do empréstimo compulsório, no percentual de 6%;
- A partir da Lei 7.181/83, o pagamento dos juros passou a ser mensal;
- Todavia, os juros foram pagos sem incidência de correção monetária no período entre a data da
apuração do empréstimo (31 de dezembro ) e a data do pagamento dos juros (julho do ano seguinte,
ou mensalmente após a Lei 7.181/83;
- A correção monetária desse período é devida, devendo ser observado o Manual de Cálculos da JF;

(ii) Quanto à correção monetária sobre o principal:
- Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser restituídos com correção monetária plena,
inclusive no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente.
- Da data do recolhimento até o 1º dia do ano seguinte a correção deve obedecer à regra do art. 7º, §
1º, da lei 4.357/64, que é trimestral e, a partir daí, deve-se seguir o critério anual previsto no Art. 3º
da mesma lei;
- Devem incidir, ainda, os expurgos inflacionários;
- Deve-se atentar para o fato de ser descabida a incidência de correção monetária no período entre
31/12 do ano anterior à conversão em ação e a data da assembléia de homologação. Mas, sobre a
diferença a ser paga em dinheiro (do saldo não convertido em ações), deverá incidir correção
monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios no período de
31/12 do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento.
(iii) Reflexo de Juros Remuneratórios sobre a diferença de correção sobre o principal:
- Já que o valor principal teve que ser corrigido de forma integral, sobre essa diferença (inclusive
expurgos) incide juros remuneratórios de 6% ao ano (Art. 2º do Decreto-lei 1.512/76;
(iv) Correção Monetária e Juros Moratórios sobre a liquidação de sentença
- Deve incidir a partir da citação;
- Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil
(11.01.2003), acrescido de correção monetária (Manual de Cálculos da JF);
- Após 11.01.2003, incide a SELIC (taxa em vigor para a mora dos pagamentos de impostos
devidos à Fazenda Nacional), sem cumulação com qualquer índice de correção monetária.
OBSERVAÇÃO 1: O STF, no AI 810.097/SC, já afirmou a inexistência de repercussão geral no
que se refere aos critérios de correção monetária.
OBSERVAÇÃO 2: No tocante à responsabilidade solidária da União, verifica-se que o tema não foi
definido em sede de recurso repetitivo, razão pela qual não consta da presente Lista. No entanto, o

tema foi inserido na Lista de Dispensa de Recorrer (REsp e RE), como matéria que já foi definida
em jurisprudência pacífica e reiterada pelo STJ e pelo STF.
Inexigibilidade do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de
julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso II, da Lei 10.522/2002
OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Inexigibilidade da sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso VI, da Lei 10.522/2002
Inexigibilidade da Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de
21 de novembro de 1986
Dispensa de contestar e recorrer do tema conforme Art. 18, inciso X, da Lei 10.522/2002
Exigibilidade da taxa SELIC nas hipóteses de repetição ou compensação de valores recolhidos
indevidamente com base nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001
PGFN nº 294/2010
Repetição e/ou Compensação de valores relativos às contribuições da LC nº 110/2001. Valores
recolhidos após a Lei nº 9.250/95. Incidência da Taxa Selic. Nas hipóteses de repetição ou
compensação de valores recolhidos indevidamente com base nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar
nº 110/2001, ante a natureza tributária das exações, é devida a Taxa Selic caso o recolhimento tenha
ocorrido após a edição da Lei nº 9.250/95. Precedentes: AG 1014788/SC, RESP 971506/RS, RESP
1022568/RS.

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