O documento apresenta uma introdução ao direito e ao estudo do direito, definindo direito como uma ordem normativa composta por normas jurídicas que regulam as relações sociais. Em seguida, define lei e discute a hierarquia das leis. Por fim, aborda a divisão dos poderes no Estado entre Legislativo, Executivo e Judiciário, e conceitos básicos de direito constitucional e princípios fundamentais previstos na Constituição.

1. DISP.: DIREITO SOCIAL E TRABALHSTA
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ADM. & ADV.
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2. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DIREITO
O Direito como ciência Jurídica que tem como objeto de
estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico.
O Direito é uma ordem normativa composta por normas
jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias assistidas de proteção
coativa, que regulam a vida do Homem nas suas relações
sociais.
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3. LEI
• CONCEITO:
“lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do
poder competente e provido de sanção”.
Ou seja, regra de proceder, norma, Comum e
obrigatória, isto é, imposta a todos. Emanada do poder
competente, pois somente o poder devidamente
estabelecido na Constituição Federal pode produzir
leis. E, finalmente, provido de sanção, que é a forma
como a lei se faz obedecer, sob pena de punição. Sem o
poder constrangedor, não há forma de cumprimento
da lei.
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4. HIERARQUIA DAS LEIS
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5. DIVISÃO DOS PODERES
A Constituição Federal divide os Poderes, expressamente no seu
artigo 60, parágrafo 4°, inciso III.
1- Legislativo
Esse é o poder encarregado da aprovação
das leis e da fiscalização dos atos do
Executivo.
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6. DIVISÃO DOS PODERES
• Executivo :
• É o poder encarregado de executar as
políticas públicas, e as Leis.
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7. DIVISÃO DOS PODERES
• Judiciário.
É o poder encarregado de solucionar
conflitos que se apresentem quer entre
Estado e sociedade, e sociedade e
sociedade.
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8. DIREITO CONSTITUCIONAL
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9. DIREITO CONSTITUCIONAL
É ramo do Direito que estuda a
estrutura e os poderes do Estado (país);
os Direitos e Deveres fundamentais dos
cidadãos. Bem como, os princípios
básicos que orientam a elaboração das
Leis.
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10. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
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11. ISONOMIA OU IGUALDADE
I - homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição;
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12. LEGALIDADE
II - ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
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13. LIBERDADE DE EXPRESSÃO
IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o
anonimato;
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14. LIBERDADE RELIGIOSA
VIII - ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se
as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em
lei;
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15. EXERCÍCIO – 01
1- Conceitue:
• Lei.
• Direto Constitucional
2- Comente sobre a Divisão dos Poderes.
3- Disserte sobre os Princípios Básicos, previstos no Art.
05 da C.F.
• Isonomia / Igualdade;
• Legalidade;
• Liberdade de Expressão; e
• Liberdade Religiosa.
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