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Contrato de Prestação de Serviços, n° 382, que
entre si celebram o MUNICÍPIO DO RECIFE
e o CENTRO DE ABASTECIMENTO E
LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO
CEASA/PE, na forma abaixo.
O MUNICÍPIO DO RECIFE, entidade de direito público interno, sediado
no Cais do Apoio, n° 925, no bairro do Recife, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF
sob o n° 10.565.000/0001-92, doravante simplesmente denominado
CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito do Recife, Sr.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO, brasileiro, casado, Administrador de
empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 765.252.294-49, portador da cédula de
identidade n° 3339887-SDS/PE, devidamente assistido pelo Secretário de Saúde,
Sr. JAILSON DE BARROS CORREIA, brasileiro, casado, médico, inscrito no
CPF/MF sob o n° 631.466.494-20, portador da cédula de identidade n° 5.894-917-
SSP/PE, e pelo Secretário de Finanças, Sr. ROBERTO CHAVES PANDOLFI,
brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 104.180.244-72,
portador da cédula de identidade n° 871.345-SDS/PE, todos residentes e
domiciliados nesta cidade, e do outro lado, o CENTRO DE ABASTECIMENTO
E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASA/PE, doravante simplesmente
denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.035.073/0001-
01, com sede na BR 101 Sul, n° 550, Km 70, Edf. Central, Curado, Recife/PE,
representada neste ato pelo Presidente, Sr. ROMERO FITTIPALDI PONTUAL,
brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 145.671.564-04, portador da cédula de
identidade de n° 1.281.239 SSP/PE, residente e domiciliado nesta cidade,
celebram o presente instrumento, com observância estrita de suas cláusulas, que
em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, de conformidade com
os preceitos de direito público, além dos especificamente previstos na Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, consolidação determinada pelo art. 3o da Lei n°
8.883, de 08 de junho de 1994 - D.O.U., datado de 09 de junho de 1994.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente instrumento a execução
do Programa de Assistência Farmacêutica, Suprimentos e Equipamentos da Rede
Municipal de saúde no âmbito do SUS, visando dotar a Secretaria Municipal de
Saúde de ferramenta de gestão eficaz e abrangente, que proporcione um
gerenciamento otimizado e racional de seus medicamentos e suprimento,
contemplando todo os serviços previstos no Termo de Referência e de acordo com
suas respectivas características, normas técnicas e operacionais para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde do Município do Recife.
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R E C I F E
PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos não previstos na caracterização do objeto,
contido nesta Cláusula, e necessários ao seu fiel cumprimento, só serão efetivados
com base em Relatório do CONTRATANTE e mediante prévia e expressa
autorização do Secretário solicitante, sob pena de nulidade, promovendo-se a
responsabilidade de quem lhe deu causa.
DAS METAS E OBJETIVOS
CLÁUSULA SEGUNDA: Os objetivos e metas a serem atingidas e respectivos
prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação e desempenho a
serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade do presente
Contrato de Gestão estão detalhados no Plano Trabalho, devendo o contratado
executá-lo com eficácia e qualidades requeridas.
DOS REPASSES
CLÁUSULA TERCEIRA: Para a execução deste Contrato de Gestão serão
disponibilizados recursos no valor de R$ 7.705.305,48 (sete milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o
cronograma de desembolso constante no Programa de Trabalho, conforme quadro
abaixo:
§1°. Os repasses serão efetuados em conformidade com o Programa de
Trabalho/Prestação de Serviços e a apresentação do respectivo Recibo Fiscal, com
a previsão do seguinte cronograma de desembolso:
I) Os valores do contrato de gestão serão repassados em 04 (quatro) parcelas,
sendo:
a) A primeira parcela no valor de R$ 559.043,79 (quinhentos e
cinquenta e nove mil, quarenta e três reais e setenta e nove
centavos), será liberada em até 15 (quinze) dias após a celebração do
Contrato de Gestão;
b) A segunda parcela no valor de R$ 2.482.709,16 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e nove reais e dezesseis
centavos), correspondente ao quadrimestre de janeiro/2014 a
abril/2014, a ser liberada em janeiro/2014;
c) A terceira parcela no valor de R$ 2.664.887,16 (dois milhões,
seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e
dezesseis centavos), correspondente ao quadrimestre de maio/2014 a
agosto/2014, a ser liberada em maio/2014;
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fon* (St) 3355,3000
www recife,pe.gov.br
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d) A quarta parcela no valor de R$ 1.998.665,37 (um milhão,
novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e
trinta e sete centavos), correspondente ao trimestre de
setembro/2014 a novembro/2014 a ser liberada em setembro/2014.
§2°. Os repasses serão efetuados através de crédito em conta bancária
específica no banco de titularidade da CONTRATADA.
§3°. No valor pactuado no caput estão inclusas todas as despesas inerentes
a salários, honorários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, impostos,
transportes, materiais, equipamentos dentre outras, quando houver.
§4°. Os recursos destinados ao cumprimento do Contrato de Gestão serão
repassados nas datas pactuadas com apresentação do relatório de evolução do
cumprimento das metas, elaborado pela equipe de acompanhamento, e, mediante a
comprovação dos recolhimentos dos encargos sociais de toda a equipe que
efetivamente trabalhou com a CONTRATADA, bem como dos documentos
comprobatórios de quitação das obrigações para com o INSS e FGTS.
§5°. Constatando-se qualquer incorreção no relatório apresentado ou nos
comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, bem como, qualquer outra
circunstância que desaconselhe o seu pagamento, (o prazo para pagamento
constante do parágrafo acima fluirá a partir da respectiva regularização).
§6°. Os recursos repassados serão mantidos em conta bancária específica,
vinculada a CONTRATADA, onde serão movimentados, vedada a utilização da
conta para finalidades que não estejam em conformidade com o Programa de
Trabalho.
§7°. Durante a execução do Contrato, o saldo de Contrato, apurado pela
diferença entre o valor previsto da despesa e o valor efetivamente realizado,
poderá ser replanilhado, com prévia anuência do CONTRATANTE, com
alteração da planilha de custo, desde que não haja acréscimo no valor total do
contrato, providenciando-se o devido ajuste no cronograma de desembolso a partir
de aditivo a este contrato.
§8°. Os recursos não utilizados pela entidade serão depositados em
caderneta de poupança de movimentação exclusiva para o presente CONTRATO,
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores
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§9°. No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes
serão devolvidos a CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, a partir da reapresentação válida desses documentos.
§10. As parcelas do CONTRATO serão retidas até o saneamento das
seguintes impropriedades, caso ocorram:
a) Não comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimentos de fiscalização local, realizados pela entidade ou órgão
descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de
controle interno da Administração Publica;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas, praticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste CONTRATO, ou inadimplemento do executor com
relação a outras cláusulas contratuais básicas;
c) Quando o CONTRATADO deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pela Secretaria de Saúde ou por integrantes do respectivo
sistema de Controle Interno ou Externo.
DA OBSERVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
CLÁUSULA QUARTA: Executado este instrumento pela CONTRATADA, seu
objeto será recebido pelo CONTRATANTE em caráter provisório ou definitivo,
observados, no que couber, os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei n° 8.666/93.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA.
Cais do Apoio, 925
Racif« - Pernambuco
CÊP 50,030-903
fom (31)3355,4000
wwwracifepe.gw.br
CLÁUSULA QUINTA: Os recursos alocados para a execução deste Contrato
correrão à Conta da Dotação Orçamentária n° 4801.10.122.2.174.2.892 -
Elemento de Despesa n° 3.3.90.39 - (Gestão Territorial do Sistema de Saúde) -
Fonte: 0114.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA elaborará e apresentará ao
CONTRATANTE prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos
os recursos recebidos em razão deste Contrato de Gestão, até 30 (trinta) dias do
final do primeiro ano do contrato, até 60 (sessenta) dias do final da vigência do
Contrato de Gestão e a qualquer tempo, por solicitação do CONTRATADO.
Cais do Apoio, 925
Recife - Pernambuco
CEP 50,030-903
font (81) 3355.80M
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www.TOciff.pe.gov.br;
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§1°. A CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE a Prestação
de Contas, impressa e por meio magnético (CD ou Pen - Drive), instruída com os
seguintes documentos:
I) Relatório sobre a execução do objeto do Contrato, contendo comparativo
entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II) Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do
objeto, oriundos dos recursos recebidos do CONTRATANTE, bem como,
se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados do
próprio CONTRATADO e referentes ao objeto deste Contrato, assinados
pelo contabilista e pelo responsável do CONTRATADO.
§2°. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas
constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II do Parágrafo anterior,
deverão ser arquivados na sede do CONTRATADO, por, no mínimo, 05 (cinco)
anos, separando-se os de origem públicas daqueles do próprio CONTRATADO.
§3°. Os responsáveis pela fiscalização deste Contrato de Gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos
recursos ou bens de origem pública pelo CONTRATADO, darão imediata ciência
ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público Estadual, sob pena de
responsabilidade solidária.
§4°. Ao final do Contrato de Gestão o CONTRATADO deverá efetuar o
recolhimento ao Tesouro Municipal de eventuais saldos financeiros sob pena de
instauração imediata de Tomada de Contas, nos termos da legislação pertinente.
§5°. O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento das prestações de contas dispostas nos parágrafos anteriores, para
analisar e publicar no Diário Oficial do Município o resultado da referida análise.
DAS FONTES DE RECURSOS
CLAÚSULA SÉTIMA: As fontes de recursos financeiros para a execução do
objeto do presente Contrato de Gestão deverão ser provenientes das transferências
do Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATANTE deverá aprovar previamente o
ingresso de outras fontes de recursos ao CONTRATADO.
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DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA OITAVA: Compete ao CONTRATANTE:
I) Proceder ao acompanhamento e a supervisão do desempenho do
CONTRATADO à avaliação da execução deste Contrato de Gestão,
conforme os anexos técnicos;
II) Prover o CONTRATADO dos meios necessários à execução do objeto
deste Contrato;
III) Programar no orçamento do Município, nos exercícios subsequentes ao da
assinatura do presente Contrato, os recursos necessários, nos elementos
financeiros específicos para custear a execução do objeto contratual;
IV) Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante ato do Prefeito e
celebração dos correspondentes termos de permissão de uso;
V) Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta Cláusula,
anteriormente à formalização dos termos de permissão de uso;
VI) Promover, observado o interesse público e as disposições legais
pertinentes, o afastamento de servidores públicos para terem exercício na
Organização Social de Saúde;
VII) Aprovar o regulamento de que trata o Item VII da Cláusula Oitava, no
prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação no Diário Oficial do Município.
Havendo impugnação total ou parcial, assinará prazo razoável para as
correções pertinentes;
VIII) Analisar, anualmente, a capacidade e as condições de prestação de
serviços, comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como
Organização Social, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente
nível técnico para a execução do objeto contratual;
IX) Analisar, periodicamente, a capacidade e as condições do CONTRATADO
para continuidade da prestação dos serviços, com vista à identificação do
seu nível técnico-gerencial;
X) Se responsabilizar pelos exames médicos adicionais e periódicos a serem
realizados pelos usuários das academias;
XI) Realizar as manutenções, corretivas e preventivas, e reposições dos
equipamentos das academias;
XII) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato de Gestão.
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CLÁUSULA NONA: Compete ao CONTRATADO:
I) Executar os serviços descritos e caracterizados no Programa de
Trabalho/Prestação de Serviços, cumprindo as metas a serem atingidas,
nos prazos previstos, em consonância com as demais cláusulas e condições
estabelecidas neste Contrato de Gestão e seus anexos;
II) Administrar os bens móveis e imóveis, cujo uso lhe fora permitido, em
conformidade com o disposto nos respectivos termos de permissão de uso,
até sua restituição ao Poder Público;
III) Comunicar ao CONTRATANTE sobre todas as aquisições de bens móveis
que forem realizadas, bem como acervo adquirido ou doado para ser
inventariado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias após sua
ocorrência;
IV) Entregar ao Município, nas hipóteses de extinção ou de desqualificação, as
doações e legados, eventualmente recebidos, em decorrência do Contrato
de Gestão, assim como os bens adquiridos, que venham a integrar o
acervo, e os excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução;
V) Colocar à disposição do Município, para que sejam revertidos ao seu
patrimônio, nas hipóteses de desqualificação ou extinção da entidade e de
rescisão contratual, os bens permitidos ao uso, bem como o saldo dos
recursos financeiros repassados em decorrência do Contrato de Gestão;
VI) Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas
neste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução
do objeto desta avença, e observando os limites e critérios para a despesa
com a remuneração e vantagens de qualquer natureza de dirigentes e
empregados;
VII) Publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias contados da assinatura deste contrato, regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará nas aquisições de bens e
contratações de obras e serviços com recursos provenientes do Poder
Público, bem como responsabilizar-se pela publicação do extrato do
presente instrumento além do demonstrativo da sua execução física e
financeira;
Cate do Apoio, 325
R«c<f» - Pernambuco
C6P 80,030*903
fon* (81) 3355.8000
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CEP 50,030-903
fone (81)3355.8000
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VIII) Respeitar as normas relativas às contratações, ciente de que a remuneração
e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados não poderão exceder aos níveis de remuneração praticados na
rede privada da Turismo e Lazer, baseando-se em indicadores específicos
divulgados por entidades especializadas em pesquisa salarial existentes no
mercado;
IX) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para
qualificação como Organização Social;
X) Manter, em perfeitas condições de uso, os equipamentos e instrumentais
necessários para a realização dos serviços contratados e providenciar a
renovação dos mesmos, se preciso;
XI) Apresentar, conforme determinado na Cláusula Terceira, relatório sobre a
execução do Contrato, contendo o comparativo especifico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhados de prestação de
contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;
XII) Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou
moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência,
imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Município, aos
usuários (consumidores) dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das
demais cominações legais e contratuais;
XIII) A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de
dano causado por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do
artigo 14 da Lei n° 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor);
XIV) Atender aos usuários (ou consumidores) dos serviços com dignidade e
respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade
na prestação dos serviços e observando-se a legislação especial de
proteção ao idoso, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência;
XV) Manter, em local visível ao público em geral, placa indicativa do endereço
em que os usuários (ou consumidores) possam apresentar as reclamações
relativas aos serviços, segundo modelo fornecido pela Secretaria de Saúde;
XVI) Apresentar bimestralmente ao CONTRATANTE, até o 10° (décimo) dia
do mês subsequente, os extratos bancários de movimentação da conta na
qual os recursos públicos são depositados bem como o fluxo de caixa, em
modelo de formulário a ser fornecido pelo Município;
XVII) Efetuar auditoria anual com empresa de auditoria externa, aprovada pelo
Conselho de Administração; /
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Caís <SoApoto. 928
Recife •Penwmtouco
CEP 50.030*003
1 form (81) 3355,8800
www.f9dfe.pe.gov.br
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XVIII) Apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público, relatório pertinente
à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo especifico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação
de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas
publicações no Diário Oficial do Município;
DO PRAZO DE INÍCIO DE ETAPAS, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA.
CLÁUSULA DÉCIMA: Este Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses,
tendo como termo inicial o dia 01 de dezembro de 2013 e termo final o dia
30 de novembro de 2014, renovável por iguais e sucessivos períodos, nos termos
do art. 57 da Lei Federal n.° 8.666/93.
§1°. Considera-se pré-requisito para renovação deste CONTRATO DE
GESTÃO o atingimento pelo CONTRATADO de pelo menos 80%(oitenta por
cento) das metas definidas para o período anterior.
§2°. Caso seja efetivada a renovação do contrato, prevista no caput supra,
um novo plano de metas deverá ser proposto pelo CONTRATADO, aprovado
pelo CONTRATANTE e anexado ao presente contrato.
§3°. Não obstante o prazo estipulado no “caput”, este Contrato é pactuado
com a cláusula resolutiva, cuja implementação dar-se-á no primeiro dia de janeiro
de cada exercício abrangido, caso não se verifique a suficiência de recursos
orçamentários aprovados por lei aptos a suportar as despesas daquele exercício.
§4°. Ocorrendo a resolução do Contrato com base na condição estipulada
no parágrafo anterior, o CONTRATADO não terá direito a qualquer espécie de
indenização.
§5°. Em caso de alteração contratual, serão observadas as disposições do
art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93.
§6°. Na hipótese de prorrogação do Contrato e desde que o prazo da
prestação dos serviços ultrapasse 12 (doze) meses, o reajuste deve ser pleiteado
até a data da prorrogação contratual subsequente ao surgimento do direito ao
reajuste, sob pena de perda do direito ao reajuste que seria devido até a
prorrogação.
§7°. Utilizar-se-á como índice para reajuste, exclusivamente do valor
estimado do Contrato, na hipótese de prorrogação e desde que o prazo da
prestação dos serviços ultrapasse 12 (doze) meses, o índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, conforme Decreto
Municipal n° 23.127, de 17 de outubro de 2007.
Cais do Apoio, 925
Rscif« - Pôrnamftuco
C iP 80iÔ M -®03
fcn® (81) 3355,8000
www.rçscííf;,p& v,br
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DA FISCALIZAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Fiscalização da execução dos serviços
caberá a Secretaria de Saúde, conjuntamente com a Controladoria Municipal, nos
termos da Lei Municipal n.° 17.876/2013, a quem incumbirá a prática de todos e
quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação
pertinente, de acordo com os objetivos, metas e indicadores de desempenho,
observada a sistemática de avaliação constante do Anexo do Termo de Referência.
§1°. O CONTRATADO se submete a todas as medidas, processos e
procedimentos da Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e
testes, executados pela Secretaria de Saúde e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas,
especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
§2°. O ato do recebimento do objeto não implica a sua aceitação definitiva
e não eximirá a participante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade
do serviço prestado.
§3°. O CONTRATADO declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela
Secretaria de Saúde e à Controladoria Municipal, obrigando-se a fornecer os
dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que estes
necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
§4°. Compete ao CONTRATADO fazer minucioso exame das
especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar
à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para
devido esclarecimento, que venham a impedir bom desempenho do
CONTRATO. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.
§5°. A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única,
integral e exclusiva do CONTRATADO no que concerne aos serviços
contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou
remotas, perante ao MUNICÍPIO ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de eventuais irregularidades na finalização dos mesmos não implicará
em corresponsabilidade do MUNICÍPIO ou de seus prepostos.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Compete à Secretaria de Saúde a
designação, mediante Termo específico, do servidor responsável para exercer a
fiscalização e acompanhamento deste Contrato, competindo-lhe, na forma dos
arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666/93, informar ã Administração sobre eventuais vícios
ou irregularidades, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para
regularidades das faltas e defeitos observadas, conforme o disposto neste
Contrato, admitida participação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição.
§1°. O servidor designado será responsabilizado por quaisquer atos
omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas funções em
desacordo com a Lei n° 8.666/93 ou aos termos e Cláusulas do presente Contrato,
sujeitando-se às sanções previstas na referida Lei e nos regulamentos próprios,
sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal que por culpa
ou dolo tenha dado causa.
§2°. O servidor designado deverá tomar ciência de sua incumbência de
fiscalização e acompanhamento contratual mediante Termo específico, no qual
informará sua anuência com sua responsabilização administrativa, civil e criminal
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A aceitação do objeto contratual previsto na
Cláusula Segunda dar-se-á mediante a avaliação da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação, indicada na forma do art. 11, § 2o da Lei
Municipal n.° 17.875/2013, que constatará se a gestão executada atendem a todas
as especificações contidas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: É facultado ao Município suspender a
execução do CONTRATO e a contagem dos prazos mediante justificativas, caso
haja descumprimento das cláusulas contratuais a ponto de comprometimento da
prestação de serviços previstas neste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os motivos de força maior que possam
impedir o CONTRATADO de cumprir as etapas e o prazo do CONTRATO
deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não
serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada
nem aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior
poderão autorizar a suspensão da execução do CONTRATO.
no caso das infrações mencionadas no Parágrafo anterior.
DA AVALIAÇAO DE RESULTADOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Cais do Apoio. 925
Recife * Pernambuco
CEP 50,030-903
fone (81) 3355.8000
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Cais do Apoio. !Ü2S
R»cife - P«roambuco
C6P 50,030-003
tone (BM 3355.8000
www.r®cífe.pe.gô¥,br
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DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O presente Contrato de Gestão poderá ser
alterado a qualquer tempo, parcial ou totalmente, mediante prévia justificativa por
escrito, que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá ser
submetida à autorização do Município, após parecer fundamentado da Comissão
de Acompanhamento e Avaliação.
PARÁGRAFO ÚNICO: As eventuais alterações pactuadas serão formalizadas por
intermédio de Termo Aditivo ao presente Contrato de Gestão.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Este contrato poderá, a qualquer tempo e por
qualquer das partes, ser denunciado, mediante notificação prévia com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias e ser rescindido por infração
legal ou descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.
§1°. Verificada qualquer hipótese motivadora da rescisão contratual, o
CONTRATANTE providenciará a imediata revogação da permissão de uso de
bens públicos, a cessação dos afastamentos dos servidores públicos colocados à
disposição do CONTRATADO, não lhe cabendo direito a qualquer indenização.
§2°. Em caso de rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE, que
não decorra de má gestão, culpa ou dolo do CONTRATADO, o Município arcará
com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização Social,
bem como pelas dívidas assumidas contratualmente pelo CONTRATADO com
fornecedores e prestadores de serviços para execução do objeto do contrato.
§3°. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte do
CONTRATADO, o mesmo se obriga a continuar prestando os serviços ora
contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da denúncia ou rescisão.
§4°. O CONTRATADO terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da rescisão do Contrato, para quitar suas obrigações e prestar
contas de sua gestão ao CONTRATANTE.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A inexecução, total ou parcial deste Contrato
de Gestão, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento ou
infração contratual, o CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art.87 da Lei Federal n° 8.666/93, especificamente:
12
4- V
CUs do Apote, 92$
Rtcíf# • Pgrrwmbuco
CII* S#i030»903
fone {»D 3355.8000
www.reciftjpe.gov.br
f l
P R E F E I T U R A DO
R
JEL V-^ JL J? JEL
a) Advertência;
b) Multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) por dia útil sobre o valor
do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado
o prazo fixado na alínea anterior;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base na alínea anterior.
§1°. As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não excluem
a possibilidade de rescisão unilateral deste Contrato de Gestão.
§2°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo de 03
(três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município do ato
que as impuser.
§3°. O valor da multa aplicada poderá ser retido quando do pagamento do
repasse da parcela subsequente, a requerimento do CONTRATADO ou caso haja
o descumprimento do parágrafo anterior.
§4°. As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas
não eximirá o CONTRATADO de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas.
§5°. Uma vez recolhida a multa de que trata esta cláusula e, na hipótese de
vir a CONTRATADA lograr êxito em recurso que apresentar, o
CONTRATANTE devolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: O Município poderá rescindir o CONTRATO
nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n°8.666/93, mediante decisão
fundamentada, garantida a prévia defesa, e ainda:
P R E F E I T U R A DO
R E C I F E
I)Se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos
e metas, decorrente de má gestão, culpa, dolo ou violação de lei ou do
estatuto social por parte do CONTRATADO;
II) Na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes da
fiscalização, na forma da cláusula décima terceira;
III) Se houver alterações do Estatuto do CONTRATADO que impliquem
modificação das condições de sua qualificação como organização social ou
de execução do presente.
IV) Na hipótese da instituição não executar, pelo menos, 50% (cinquenta por
cento) das metas definidas em dois trimestres consecutivos, conforme
definido no Anexo III;
§1°. A rescisão administrativa será precedida de processo administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com vistas à promoção da
desqualificação da organização social.
§2°. Na hipótese de rescisão administrativa, o CONTRATADO deverá,
imediatamente, devolver ao patrimônio do Município os bens cujo uso foi
permitido de acordo com o inciso IV da cláusula sétima supra, prestar contas da
gestão dos recursos recebidos, procedendo à apuração e à devolução do saldo
existente.
Cate do Apoio. 82S
-Ptmumtiuco
CEP 50.030-003
font |81)3355.30â0
www.redfe.p».gov.br
§3°. Na decretação da rescisão, o CONTRATADO ficará sujeito a multa
de até 20% (vinte por cento) do valor do CONTRATO, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
§4°. Na hipótese de rescisão, o CONTRANTE retomará imediatamente os
serviços, com a entrega ao MUNICÍPIO pelo CONTRATADO dos bens
adquiridos e afetado ao presente Contrato.
§5°. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes
e reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração Pública.
DOS DOCUMENTOS
CLAUSULA VIGÉSIMA: Fazem parte integrante deste Contrato, independente
de transcrição, os seguintes documentos: Ofício n° 527/2013-GGAJ/GAB/SS, de
12.12.2013; Cl n° 1038/2013, de 19.11.2013; Termo de Referência; Ofício n°
245/2013-GAB/CGM, de 06.08.2013; Plano de Trabalho; Estatuto Social,
11.02.2011; Ata da 2a Reunião Ordinária do Conselho de
Administração/CEASA, de 10.10.2013; Bloqueio de Saldo Orçamentário
Financeiro n° 2013.48 01.2.92.
14
• li
iC
P R E F E I T U R A DO
—
m l I r ML
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica, desde já, declarado pelas partes,
com base no §2° do art. 55 da Lei n° 8.666/93, o Foro da Comarca do Recife,
Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir as dúvidas ou questões suscitadas
na execução deste Contrato.
E, por estarem de pleno acordo, firmam os CONTRATANTES o presente
instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para único efeito de direito,
na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem,
constando a assinatura do Excelentíssimo Prefeito do Recife apenas no fecho
desta última página, sendo as demais assinadas e rubricadas pelos presentes a este
ato e, ainda, registrado em livro próprio da Secretaria de Assuntos Jurídicos,
conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°. 8.666/93.
Recife, 29 de novembro de 2013.
/
GERALDO JULIO DE/MELLO FILHO
Prefeito do Recife
j a i Ls o n d e b a r r o s c o r r e i a
Secretário de Saúde
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
ROMERO FITTIPALDI PONTUAL
Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco CEASA/PE.
CONTRATADA
Cais cio ÂpoSc 85 .
Recife - Pernambuco
SEP 50.030*903
fon« (81)3355.8000
. ■ •' ' ,
www.melfe* QOvMr
TESTEMUNHAS:
1.
CPF/MF n°
2.
CPF/MF n°
RicardolCorieiadeCarvalho
Secreia/io ae Assuntos Jurídicos
Mat. 96865-4
15
P R E F E I T U R A DO
*VV**T*VIV ........iM m N | "VWMM
JtV JEL V-^ JL J r J l L
EXTRATO DO CONTRATO N° 382, FIRMADO EM 29 DE NOVEMBRO DE
2013.
Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE
SAÚDE E o CENTRO DE ABASTECIMENTO E
LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASA/PE.
Objeto:
Preço Global:
A execução do Programa de Assistência
Farmacêutica, Suprimentos e Equipamentos da Rede
Municipal de saúde no âmbito do SUS, visando
dotar a Secretaria Municipal de Saúde de ferramenta
de gestão eficaz e abrangente, que proporcione um
gerenciamento otimizado e racional de seus
medicamentos e suprimento, contemplando todo os
serviços previstos no Termo de Referência e de
acordo com suas respectivas características, normas
técnicas e operacionais para atender as necessidades
da Secretaria de Saúde do Município do Recife.
R$ 7.705.305,48. (sete milhões, setecentos e cinco
mil, trezentos e cinco reais e quarenta e oito
centavos).
Prazo: De 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o
dia 01 de dezembro de 2013 e termo final o dia
30 de novembro de 2014, renovável por iguais e
sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei
Federal n.° 8.666/93.
Dotação Orçamentária: n° 4801.10.122.2.174.2.892 - Elemento de Despesa
n° 3.3.90.39 - (Gestão Territorial do Sistema de
Saúde) - Fonte: 0114.
Recurso Financeiro: Tesouro Municipal.
Con013377André/Mar
16
c
Cais do Apoio, 925
Recife Pernambuco
CEP50.030-903
fone (81) 3355.8000
www.recife.pe.gov.br
PREFEITURA DO
RECIFE
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços, n? 382, celebrado em 29
de Novembro de 2013; entre o MUNICÍPIO
DO RECIFE, e o CENTRO DE
ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE
PERNAMBUCO CEASAlPE, na forma
abaixo:
As partes, já devidamente qualificadas no Contrato de Prestação de
Serviços, n? 235, celebrado em 29 de Novembro de 2013, CONSIDERANDO o
Ofício n", 1783-N2014 - GAB/SS, de 22.11.2014; Ofício nO.601a/2014 -
SEAF/SS, de 20.11.2014; Autorização do Conselho de Política Financeira;
Bloqueios de Saldos Orçamentários e Financeiros ns". 2015.4801.4.7;
2015.4801.4.8; 2015.4801.4.9; 2015.4801.4.10 e' 2015.4801.5.776;
Correspondência da Contratada - PRE/2014 - OF. N°. 067/2014 de 30.10.2014 ,
têm justa e acordada a presente celebração, que se regerá pelas Cláusulas e
Condições a seguir pactuadas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato já identificado neste instrumento, a prorrogação do prazo de vigência por
mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 01 de dezembro de 2014 e
termo final o dia 30 de novembro de 2015.
§1°. O Valor Global para o período ora prorrogado permanece
R$ 7.705.305,48 (sete milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e cinco reais e
quarenta e oito centavos).
§2°. Os repasses serão efetuados em conformidade com a planilha de
serviços da Contratada, com a previsão do seguinte cronograma de desembolso:
I) Os valores do contrato de gestão serão repassados em 04 (quatro) parcelas,
sendo:
a) A primeira parcela no valor de R$ 559.043,79 (quinhentos e cinquenta
e nove mil, quarenta e três reais e setenta e nove centavos), será
liberada em até 15 (quinze) dias após a celebração do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Gestão;
b) A segunda parcela no valor de R$ 2.482.709,16 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e nove reais e dezesseis
centavos), correspondente ao quadrimestre de janeiro/2015 a
abril/2015, a ser liberada em janeiro/2015;
{
1
Cais do Apoio, 925
Recife Pernambuco
CEP 50.030-903
fone (81) 3355.8000
www.recife.pe.gov.br
PREFEITURA DO
RECIFE
c) A terceira parcela no valor de R$ 2.664.887,16 (dois milhões,
seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e
dezesseis centavos), correspondente ao quadrimestre de maio/2015 a
agosto/2015, a ser liberada em maio/2015;
d) A quarta parcela no valor de R$ 1.998.665,37 (um milhão, novecentos
e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete
centavos) correspondente ao trimestre de setembro/2015 a
novembro/2015 a ser liberada em setembro/2015.
§3°. As despesas Correrão à conta das Dotações Orçamentárias
ns? 4801.10.304.1.217.2.725; 4801.10.122.2.165.2.617; 4801.10.301.1.238.2.085
e 4801.10.301.1.237.2.724 - Elemento de Despesa n? 3.3.90.39 - Fontes: 0115 e
0244.
§4°. A CONTRATADA renuncia expressamente ao reajuste contratual do
a que faria jus na presente prorrogação, conforme Decreto Municipal n? 23.127
de 17 de outubro de 2007, sem prejuízo de seu direito a reajustes futuros.
DA PUBLICAÇÃO
cLÁUSULA SEGUNDA: É de inteira responsabilidade do Ordenado r de
Despesas da Secretaria de Saúde a tempestividade da publicação do extrato deste
Termo Aditivo no Diário Oficial do Recife.
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem em vigor as demais Cláusulas do
Contrato, ora aditado, que não foram pelo presente Termo expressamente
alteradas.
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em
04 (quatro) vias de igual teor e forma, para único efeito de direito, na presença de
02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem, ficando registrado em
livro próprio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme dispõe o artigo 60 da
Lei n? 8.666/93. y
GERALDO JULIO D MELLO FILHO
Prefeito D Recife
!J~)--. --------
JAIfJN DE BARROS CORREIA
Secretário de Saúde
2
Ricar orraa de Carval~:>
Secret o de Assuntos JurldiCO$
M&t. 96865-4
Cais do Apoio, 925
Recife Pernambuco
CEP 50.030-903
fone (81) 3355.8000
www.recife.pe.gov.br
D
·;·~.··>~
,~ ! V. t
PREFEITURA DO
-,
RECIFE
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços, nO 382, celebrado em 29
de novembro de 2013,' entre o MUNICÍPIO
DO RECIFE, e o CENTRO DE
ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE
PERNAMBUCO CEASAlPE
ROBERTO CHAVES PAND OLFI
Secretário de Finanças
RO RO FITIIP ALDI PONTUAL
Centro de Abastecimento e Logística d Pernambuco CEASAlPE
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. _
CPF/MF n° _
2. _
CPF/MFn°. -----------
3
J,.'
r
Cais do Apoio, 925
Recife Pernambuco
CEP 50.030-903
fone (81) 3355.8000
www.recife.pe.gov.br
PREFEITURA DO
RECIFE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, N° 382, CELEBRADO EM 29 DE NOVEMBRO
DE 2013. .
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico.
Base Legal: Art. 57, 11da Lei Federal na 8.666/93.
Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA
DE SAÚDE E O CENTRO DE
ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE
PERNAMBUCO CEASA/PE.
Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais
12 (doze) meses.
Preço Global: R$ 7.705.305,48 (sete milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e
oito centavos).
Prazo: De 01 de Dezembro de 2014 a 30 de
Novembro de 2015.
Dotação Orçamentária: ns0
4801.1O.304.1.217.2.725;
4801.10.122.2.165.2.617;
4801.10.301.1.238.2.085 e
4801.10.301.1.237.2.724 Elemento de
Despesa na 3.3.90.39 - Fontes: 0115 e 0244.
Notas de Empenho: nas 2015.01523, 2015.01524, 2015.01525,
2015.01526 e 2015.01527.
Recurso Financeiro: Fundo Municipal de Saúde/ Transferência do
SUS/ Saúde - Vigilância Sanitária.
Teacon015305André/Mar
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  • 1. P R E F E I T U R A DO d r n r rJtv JlL JL r JtL Contrato de Prestação de Serviços, n° 382, que entre si celebram o MUNICÍPIO DO RECIFE e o CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASA/PE, na forma abaixo. O MUNICÍPIO DO RECIFE, entidade de direito público interno, sediado no Cais do Apoio, n° 925, no bairro do Recife, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 10.565.000/0001-92, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito do Recife, Sr. GERALDO JULIO DE MELLO FILHO, brasileiro, casado, Administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 765.252.294-49, portador da cédula de identidade n° 3339887-SDS/PE, devidamente assistido pelo Secretário de Saúde, Sr. JAILSON DE BARROS CORREIA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n° 631.466.494-20, portador da cédula de identidade n° 5.894-917- SSP/PE, e pelo Secretário de Finanças, Sr. ROBERTO CHAVES PANDOLFI, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 104.180.244-72, portador da cédula de identidade n° 871.345-SDS/PE, todos residentes e domiciliados nesta cidade, e do outro lado, o CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASA/PE, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.035.073/0001- 01, com sede na BR 101 Sul, n° 550, Km 70, Edf. Central, Curado, Recife/PE, representada neste ato pelo Presidente, Sr. ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 145.671.564-04, portador da cédula de identidade de n° 1.281.239 SSP/PE, residente e domiciliado nesta cidade, celebram o presente instrumento, com observância estrita de suas cláusulas, que em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, de conformidade com os preceitos de direito público, além dos especificamente previstos na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidação determinada pelo art. 3o da Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994 - D.O.U., datado de 09 de junho de 1994. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente instrumento a execução do Programa de Assistência Farmacêutica, Suprimentos e Equipamentos da Rede Municipal de saúde no âmbito do SUS, visando dotar a Secretaria Municipal de Saúde de ferramenta de gestão eficaz e abrangente, que proporcione um gerenciamento otimizado e racional de seus medicamentos e suprimento, contemplando todo os serviços previstos no Termo de Referência e de acordo com suas respectivas características, normas técnicas e operacionais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município do Recife.
  • 2. P R E F E I T U R A DO R E C I F E PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos não previstos na caracterização do objeto, contido nesta Cláusula, e necessários ao seu fiel cumprimento, só serão efetivados com base em Relatório do CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização do Secretário solicitante, sob pena de nulidade, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. DAS METAS E OBJETIVOS CLÁUSULA SEGUNDA: Os objetivos e metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação e desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade do presente Contrato de Gestão estão detalhados no Plano Trabalho, devendo o contratado executá-lo com eficácia e qualidades requeridas. DOS REPASSES CLÁUSULA TERCEIRA: Para a execução deste Contrato de Gestão serão disponibilizados recursos no valor de R$ 7.705.305,48 (sete milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o cronograma de desembolso constante no Programa de Trabalho, conforme quadro abaixo: §1°. Os repasses serão efetuados em conformidade com o Programa de Trabalho/Prestação de Serviços e a apresentação do respectivo Recibo Fiscal, com a previsão do seguinte cronograma de desembolso: I) Os valores do contrato de gestão serão repassados em 04 (quatro) parcelas, sendo: a) A primeira parcela no valor de R$ 559.043,79 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quarenta e três reais e setenta e nove centavos), será liberada em até 15 (quinze) dias após a celebração do Contrato de Gestão; b) A segunda parcela no valor de R$ 2.482.709,16 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e nove reais e dezesseis centavos), correspondente ao quadrimestre de janeiro/2014 a abril/2014, a ser liberada em janeiro/2014; c) A terceira parcela no valor de R$ 2.664.887,16 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao quadrimestre de maio/2014 a agosto/2014, a ser liberada em maio/2014;
  • 3. mm Cal*doApoio,928 ftecife. Pernambuco ç&sftma-ém fon* (St) 3355,3000 www recife,pe.gov.br |g ■ P R E F E I T U R A DO m TC1 "X HT1 f 1 K L C l r JtLf d) A quarta parcela no valor de R$ 1.998.665,37 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), correspondente ao trimestre de setembro/2014 a novembro/2014 a ser liberada em setembro/2014. §2°. Os repasses serão efetuados através de crédito em conta bancária específica no banco de titularidade da CONTRATADA. §3°. No valor pactuado no caput estão inclusas todas as despesas inerentes a salários, honorários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, impostos, transportes, materiais, equipamentos dentre outras, quando houver. §4°. Os recursos destinados ao cumprimento do Contrato de Gestão serão repassados nas datas pactuadas com apresentação do relatório de evolução do cumprimento das metas, elaborado pela equipe de acompanhamento, e, mediante a comprovação dos recolhimentos dos encargos sociais de toda a equipe que efetivamente trabalhou com a CONTRATADA, bem como dos documentos comprobatórios de quitação das obrigações para com o INSS e FGTS. §5°. Constatando-se qualquer incorreção no relatório apresentado ou nos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, bem como, qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, (o prazo para pagamento constante do parágrafo acima fluirá a partir da respectiva regularização). §6°. Os recursos repassados serão mantidos em conta bancária específica, vinculada a CONTRATADA, onde serão movimentados, vedada a utilização da conta para finalidades que não estejam em conformidade com o Programa de Trabalho. §7°. Durante a execução do Contrato, o saldo de Contrato, apurado pela diferença entre o valor previsto da despesa e o valor efetivamente realizado, poderá ser replanilhado, com prévia anuência do CONTRATANTE, com alteração da planilha de custo, desde que não haja acréscimo no valor total do contrato, providenciando-se o devido ajuste no cronograma de desembolso a partir de aditivo a este contrato. §8°. Os recursos não utilizados pela entidade serão depositados em caderneta de poupança de movimentação exclusiva para o presente CONTRATO, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores
  • 4. i - ■’ ‘ í ■ . V:y; : I r ■ f e - „ ? . mm P R E F E I T U R A DO D F P I 17Fm Lí §9°. No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos a CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, a partir da reapresentação válida desses documentos. §10. As parcelas do CONTRATO serão retidas até o saneamento das seguintes impropriedades, caso ocorram: a) Não comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Publica; b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste CONTRATO, ou inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas contratuais básicas; c) Quando o CONTRATADO deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela Secretaria de Saúde ou por integrantes do respectivo sistema de Controle Interno ou Externo. DA OBSERVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO CLÁUSULA QUARTA: Executado este instrumento pela CONTRATADA, seu objeto será recebido pelo CONTRATANTE em caráter provisório ou definitivo, observados, no que couber, os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei n° 8.666/93. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA. Cais do Apoio, 925 Racif« - Pernambuco CÊP 50,030-903 fom (31)3355,4000 wwwracifepe.gw.br CLÁUSULA QUINTA: Os recursos alocados para a execução deste Contrato correrão à Conta da Dotação Orçamentária n° 4801.10.122.2.174.2.892 - Elemento de Despesa n° 3.3.90.39 - (Gestão Territorial do Sistema de Saúde) - Fonte: 0114. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA elaborará e apresentará ao CONTRATANTE prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos recebidos em razão deste Contrato de Gestão, até 30 (trinta) dias do final do primeiro ano do contrato, até 60 (sessenta) dias do final da vigência do Contrato de Gestão e a qualquer tempo, por solicitação do CONTRATADO.
  • 5. Cais do Apoio, 925 Recife - Pernambuco CEP 50,030-903 font (81) 3355.80M ■■•■ ; www.TOciff.pe.gov.br; P R E F E I T L ' R A DO d r P i r rJrtk JfcL 1 r JEL? §1°. A CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE a Prestação de Contas, impressa e por meio magnético (CD ou Pen - Drive), instruída com os seguintes documentos: I) Relatório sobre a execução do objeto do Contrato, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II) Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do CONTRATANTE, bem como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados do próprio CONTRATADO e referentes ao objeto deste Contrato, assinados pelo contabilista e pelo responsável do CONTRATADO. §2°. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II do Parágrafo anterior, deverão ser arquivados na sede do CONTRATADO, por, no mínimo, 05 (cinco) anos, separando-se os de origem públicas daqueles do próprio CONTRATADO. §3°. Os responsáveis pela fiscalização deste Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pelo CONTRATADO, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público Estadual, sob pena de responsabilidade solidária. §4°. Ao final do Contrato de Gestão o CONTRATADO deverá efetuar o recolhimento ao Tesouro Municipal de eventuais saldos financeiros sob pena de instauração imediata de Tomada de Contas, nos termos da legislação pertinente. §5°. O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento das prestações de contas dispostas nos parágrafos anteriores, para analisar e publicar no Diário Oficial do Município o resultado da referida análise. DAS FONTES DE RECURSOS CLAÚSULA SÉTIMA: As fontes de recursos financeiros para a execução do objeto do presente Contrato de Gestão deverão ser provenientes das transferências do Poder Público. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATANTE deverá aprovar previamente o ingresso de outras fontes de recursos ao CONTRATADO.
  • 6. P R E F E I T U R A DO R E C I F E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA OITAVA: Compete ao CONTRATANTE: I) Proceder ao acompanhamento e a supervisão do desempenho do CONTRATADO à avaliação da execução deste Contrato de Gestão, conforme os anexos técnicos; II) Prover o CONTRATADO dos meios necessários à execução do objeto deste Contrato; III) Programar no orçamento do Município, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Contrato, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto contratual; IV) Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante ato do Prefeito e celebração dos correspondentes termos de permissão de uso; V) Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta Cláusula, anteriormente à formalização dos termos de permissão de uso; VI) Promover, observado o interesse público e as disposições legais pertinentes, o afastamento de servidores públicos para terem exercício na Organização Social de Saúde; VII) Aprovar o regulamento de que trata o Item VII da Cláusula Oitava, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação no Diário Oficial do Município. Havendo impugnação total ou parcial, assinará prazo razoável para as correções pertinentes; VIII) Analisar, anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços, comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico para a execução do objeto contratual; IX) Analisar, periodicamente, a capacidade e as condições do CONTRATADO para continuidade da prestação dos serviços, com vista à identificação do seu nível técnico-gerencial; X) Se responsabilizar pelos exames médicos adicionais e periódicos a serem realizados pelos usuários das academias; XI) Realizar as manutenções, corretivas e preventivas, e reposições dos equipamentos das academias; XII) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato de Gestão.
  • 7. P R E F E I T U R A DO R E C I F E CLÁUSULA NONA: Compete ao CONTRATADO: I) Executar os serviços descritos e caracterizados no Programa de Trabalho/Prestação de Serviços, cumprindo as metas a serem atingidas, nos prazos previstos, em consonância com as demais cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato de Gestão e seus anexos; II) Administrar os bens móveis e imóveis, cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos termos de permissão de uso, até sua restituição ao Poder Público; III) Comunicar ao CONTRATANTE sobre todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, bem como acervo adquirido ou doado para ser inventariado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias após sua ocorrência; IV) Entregar ao Município, nas hipóteses de extinção ou de desqualificação, as doações e legados, eventualmente recebidos, em decorrência do Contrato de Gestão, assim como os bens adquiridos, que venham a integrar o acervo, e os excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução; V) Colocar à disposição do Município, para que sejam revertidos ao seu patrimônio, nas hipóteses de desqualificação ou extinção da entidade e de rescisão contratual, os bens permitidos ao uso, bem como o saldo dos recursos financeiros repassados em decorrência do Contrato de Gestão; VI) Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença, e observando os limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza de dirigentes e empregados; VII) Publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura deste contrato, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará nas aquisições de bens e contratações de obras e serviços com recursos provenientes do Poder Público, bem como responsabilizar-se pela publicação do extrato do presente instrumento além do demonstrativo da sua execução física e financeira; Cate do Apoio, 325 R«c<f» - Pernambuco C6P 80,030*903 fon* (81) 3355.8000 «f!ww.r#e<fe.p«. V,for
  • 8. e»«*Áí»tet§2S Racife - PertwmSuee CEP 50,030-903 fone (81)3355.8000 ww.racife,pô.§©¥.fer n 5 f l | P R E F E I T U R A DO JtLrf JL Ju mLí VIII) Respeitar as normas relativas às contratações, ciente de que a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados não poderão exceder aos níveis de remuneração praticados na rede privada da Turismo e Lazer, baseando-se em indicadores específicos divulgados por entidades especializadas em pesquisa salarial existentes no mercado; IX) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para qualificação como Organização Social; X) Manter, em perfeitas condições de uso, os equipamentos e instrumentais necessários para a realização dos serviços contratados e providenciar a renovação dos mesmos, se preciso; XI) Apresentar, conforme determinado na Cláusula Terceira, relatório sobre a execução do Contrato, contendo o comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhados de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; XII) Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Município, aos usuários (consumidores) dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais; XIII) A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de dano causado por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 da Lei n° 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor); XIV) Atender aos usuários (ou consumidores) dos serviços com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços e observando-se a legislação especial de proteção ao idoso, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência; XV) Manter, em local visível ao público em geral, placa indicativa do endereço em que os usuários (ou consumidores) possam apresentar as reclamações relativas aos serviços, segundo modelo fornecido pela Secretaria de Saúde; XVI) Apresentar bimestralmente ao CONTRATANTE, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente, os extratos bancários de movimentação da conta na qual os recursos públicos são depositados bem como o fluxo de caixa, em modelo de formulário a ser fornecido pelo Município; XVII) Efetuar auditoria anual com empresa de auditoria externa, aprovada pelo Conselho de Administração; /
  • 9. - . « , Is é bB Caís <SoApoto. 928 Recife •Penwmtouco CEP 50.030*003 1 form (81) 3355,8800 www.f9dfe.pe.gov.br P R E F E I T U R A DO R E C I F E XVIII) Apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município; DO PRAZO DE INÍCIO DE ETAPAS, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA. CLÁUSULA DÉCIMA: Este Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 01 de dezembro de 2013 e termo final o dia 30 de novembro de 2014, renovável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei Federal n.° 8.666/93. §1°. Considera-se pré-requisito para renovação deste CONTRATO DE GESTÃO o atingimento pelo CONTRATADO de pelo menos 80%(oitenta por cento) das metas definidas para o período anterior. §2°. Caso seja efetivada a renovação do contrato, prevista no caput supra, um novo plano de metas deverá ser proposto pelo CONTRATADO, aprovado pelo CONTRATANTE e anexado ao presente contrato. §3°. Não obstante o prazo estipulado no “caput”, este Contrato é pactuado com a cláusula resolutiva, cuja implementação dar-se-á no primeiro dia de janeiro de cada exercício abrangido, caso não se verifique a suficiência de recursos orçamentários aprovados por lei aptos a suportar as despesas daquele exercício. §4°. Ocorrendo a resolução do Contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, o CONTRATADO não terá direito a qualquer espécie de indenização. §5°. Em caso de alteração contratual, serão observadas as disposições do art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93. §6°. Na hipótese de prorrogação do Contrato e desde que o prazo da prestação dos serviços ultrapasse 12 (doze) meses, o reajuste deve ser pleiteado até a data da prorrogação contratual subsequente ao surgimento do direito ao reajuste, sob pena de perda do direito ao reajuste que seria devido até a prorrogação. §7°. Utilizar-se-á como índice para reajuste, exclusivamente do valor estimado do Contrato, na hipótese de prorrogação e desde que o prazo da prestação dos serviços ultrapasse 12 (doze) meses, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, conforme Decreto Municipal n° 23.127, de 17 de outubro de 2007.
  • 10. Cais do Apoio, 925 Rscif« - Pôrnamftuco C iP 80iÔ M -®03 fcn® (81) 3355,8000 www.rçscííf;,p& v,br P R E F E I T U R A DO D 1? I TT TPl v JcLi v_^ JL Jr Jc j DA FISCALIZAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Fiscalização da execução dos serviços caberá a Secretaria de Saúde, conjuntamente com a Controladoria Municipal, nos termos da Lei Municipal n.° 17.876/2013, a quem incumbirá a prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação pertinente, de acordo com os objetivos, metas e indicadores de desempenho, observada a sistemática de avaliação constante do Anexo do Termo de Referência. §1°. O CONTRATADO se submete a todas as medidas, processos e procedimentos da Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela Secretaria de Saúde e/ou por seus prepostos, não eximem a Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais. §2°. O ato do recebimento do objeto não implica a sua aceitação definitiva e não eximirá a participante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade do serviço prestado. §3°. O CONTRATADO declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela Secretaria de Saúde e à Controladoria Municipal, obrigando-se a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que estes necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. §4°. Compete ao CONTRATADO fazer minucioso exame das especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para devido esclarecimento, que venham a impedir bom desempenho do CONTRATO. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas. §5°. A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva do CONTRATADO no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante ao MUNICÍPIO ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na finalização dos mesmos não implicará em corresponsabilidade do MUNICÍPIO ou de seus prepostos. I | 10
  • 11. P R E F E I T U R A DO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Compete à Secretaria de Saúde a designação, mediante Termo específico, do servidor responsável para exercer a fiscalização e acompanhamento deste Contrato, competindo-lhe, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666/93, informar ã Administração sobre eventuais vícios ou irregularidades, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularidades das faltas e defeitos observadas, conforme o disposto neste Contrato, admitida participação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1°. O servidor designado será responsabilizado por quaisquer atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas funções em desacordo com a Lei n° 8.666/93 ou aos termos e Cláusulas do presente Contrato, sujeitando-se às sanções previstas na referida Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal que por culpa ou dolo tenha dado causa. §2°. O servidor designado deverá tomar ciência de sua incumbência de fiscalização e acompanhamento contratual mediante Termo específico, no qual informará sua anuência com sua responsabilização administrativa, civil e criminal CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A aceitação do objeto contratual previsto na Cláusula Segunda dar-se-á mediante a avaliação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, indicada na forma do art. 11, § 2o da Lei Municipal n.° 17.875/2013, que constatará se a gestão executada atendem a todas as especificações contidas no Plano de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: É facultado ao Município suspender a execução do CONTRATO e a contagem dos prazos mediante justificativas, caso haja descumprimento das cláusulas contratuais a ponto de comprometimento da prestação de serviços previstas neste CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os motivos de força maior que possam impedir o CONTRATADO de cumprir as etapas e o prazo do CONTRATO deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do CONTRATO. no caso das infrações mencionadas no Parágrafo anterior. DA AVALIAÇAO DE RESULTADOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Cais do Apoio. 925 Recife * Pernambuco CEP 50,030-903 fone (81) 3355.8000 www.r-ectfe.pe.gov.fer
  • 12. P R E F E I T U R A DO Cais do Apoio. !Ü2S R»cife - P«roambuco C6P 50,030-003 tone (BM 3355.8000 www.r®cífe.pe.gô¥,br R E C I F E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O presente Contrato de Gestão poderá ser alterado a qualquer tempo, parcial ou totalmente, mediante prévia justificativa por escrito, que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá ser submetida à autorização do Município, após parecer fundamentado da Comissão de Acompanhamento e Avaliação. PARÁGRAFO ÚNICO: As eventuais alterações pactuadas serão formalizadas por intermédio de Termo Aditivo ao presente Contrato de Gestão. DA DENÚNCIA E RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Este contrato poderá, a qualquer tempo e por qualquer das partes, ser denunciado, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias e ser rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas. §1°. Verificada qualquer hipótese motivadora da rescisão contratual, o CONTRATANTE providenciará a imediata revogação da permissão de uso de bens públicos, a cessação dos afastamentos dos servidores públicos colocados à disposição do CONTRATADO, não lhe cabendo direito a qualquer indenização. §2°. Em caso de rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE, que não decorra de má gestão, culpa ou dolo do CONTRATADO, o Município arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização Social, bem como pelas dívidas assumidas contratualmente pelo CONTRATADO com fornecedores e prestadores de serviços para execução do objeto do contrato. §3°. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte do CONTRATADO, o mesmo se obriga a continuar prestando os serviços ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da denúncia ou rescisão. §4°. O CONTRATADO terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da rescisão do Contrato, para quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão ao CONTRATANTE. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A inexecução, total ou parcial deste Contrato de Gestão, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento ou infração contratual, o CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no art.87 da Lei Federal n° 8.666/93, especificamente: 12 4- V
  • 13. CUs do Apote, 92$ Rtcíf# • Pgrrwmbuco CII* S#i030»903 fone {»D 3355.8000 www.reciftjpe.gov.br f l P R E F E I T U R A DO R JEL V-^ JL J? JEL a) Advertência; b) Multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) por dia útil sobre o valor do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis; c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o prazo fixado na alínea anterior; d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. §1°. As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral deste Contrato de Gestão. §2°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município do ato que as impuser. §3°. O valor da multa aplicada poderá ser retido quando do pagamento do repasse da parcela subsequente, a requerimento do CONTRATADO ou caso haja o descumprimento do parágrafo anterior. §4°. As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá o CONTRATADO de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §5°. Uma vez recolhida a multa de que trata esta cláusula e, na hipótese de vir a CONTRATADA lograr êxito em recurso que apresentar, o CONTRATANTE devolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA: O Município poderá rescindir o CONTRATO nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n°8.666/93, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa, e ainda:
  • 14. P R E F E I T U R A DO R E C I F E I)Se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e metas, decorrente de má gestão, culpa, dolo ou violação de lei ou do estatuto social por parte do CONTRATADO; II) Na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes da fiscalização, na forma da cláusula décima terceira; III) Se houver alterações do Estatuto do CONTRATADO que impliquem modificação das condições de sua qualificação como organização social ou de execução do presente. IV) Na hipótese da instituição não executar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das metas definidas em dois trimestres consecutivos, conforme definido no Anexo III; §1°. A rescisão administrativa será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com vistas à promoção da desqualificação da organização social. §2°. Na hipótese de rescisão administrativa, o CONTRATADO deverá, imediatamente, devolver ao patrimônio do Município os bens cujo uso foi permitido de acordo com o inciso IV da cláusula sétima supra, prestar contas da gestão dos recursos recebidos, procedendo à apuração e à devolução do saldo existente. Cate do Apoio. 82S -Ptmumtiuco CEP 50.030-003 font |81)3355.30â0 www.redfe.p».gov.br §3°. Na decretação da rescisão, o CONTRATADO ficará sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor do CONTRATO, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. §4°. Na hipótese de rescisão, o CONTRANTE retomará imediatamente os serviços, com a entrega ao MUNICÍPIO pelo CONTRATADO dos bens adquiridos e afetado ao presente Contrato. §5°. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração Pública. DOS DOCUMENTOS CLAUSULA VIGÉSIMA: Fazem parte integrante deste Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos: Ofício n° 527/2013-GGAJ/GAB/SS, de 12.12.2013; Cl n° 1038/2013, de 19.11.2013; Termo de Referência; Ofício n° 245/2013-GAB/CGM, de 06.08.2013; Plano de Trabalho; Estatuto Social, 11.02.2011; Ata da 2a Reunião Ordinária do Conselho de Administração/CEASA, de 10.10.2013; Bloqueio de Saldo Orçamentário Financeiro n° 2013.48 01.2.92. 14 • li iC
  • 15. P R E F E I T U R A DO — m l I r ML DO FORO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica, desde já, declarado pelas partes, com base no §2° do art. 55 da Lei n° 8.666/93, o Foro da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir as dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Contrato. E, por estarem de pleno acordo, firmam os CONTRATANTES o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para único efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem, constando a assinatura do Excelentíssimo Prefeito do Recife apenas no fecho desta última página, sendo as demais assinadas e rubricadas pelos presentes a este ato e, ainda, registrado em livro próprio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°. 8.666/93. Recife, 29 de novembro de 2013. / GERALDO JULIO DE/MELLO FILHO Prefeito do Recife j a i Ls o n d e b a r r o s c o r r e i a Secretário de Saúde ROBERTO CHAVES PANDOLFI ROMERO FITTIPALDI PONTUAL Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco CEASA/PE. CONTRATADA Cais cio ÂpoSc 85 . Recife - Pernambuco SEP 50.030*903 fon« (81)3355.8000 . ■ •' ' , www.melfe* QOvMr TESTEMUNHAS: 1. CPF/MF n° 2. CPF/MF n° RicardolCorieiadeCarvalho Secreia/io ae Assuntos Jurídicos Mat. 96865-4 15
  • 16. P R E F E I T U R A DO *VV**T*VIV ........iM m N | "VWMM JtV JEL V-^ JL J r J l L EXTRATO DO CONTRATO N° 382, FIRMADO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2013. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE E o CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASA/PE. Objeto: Preço Global: A execução do Programa de Assistência Farmacêutica, Suprimentos e Equipamentos da Rede Municipal de saúde no âmbito do SUS, visando dotar a Secretaria Municipal de Saúde de ferramenta de gestão eficaz e abrangente, que proporcione um gerenciamento otimizado e racional de seus medicamentos e suprimento, contemplando todo os serviços previstos no Termo de Referência e de acordo com suas respectivas características, normas técnicas e operacionais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município do Recife. R$ 7.705.305,48. (sete milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Prazo: De 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 01 de dezembro de 2013 e termo final o dia 30 de novembro de 2014, renovável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei Federal n.° 8.666/93. Dotação Orçamentária: n° 4801.10.122.2.174.2.892 - Elemento de Despesa n° 3.3.90.39 - (Gestão Territorial do Sistema de Saúde) - Fonte: 0114. Recurso Financeiro: Tesouro Municipal. Con013377André/Mar 16
  • 17. c Cais do Apoio, 925 Recife Pernambuco CEP50.030-903 fone (81) 3355.8000 www.recife.pe.gov.br PREFEITURA DO RECIFE Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, n? 382, celebrado em 29 de Novembro de 2013; entre o MUNICÍPIO DO RECIFE, e o CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASAlPE, na forma abaixo: As partes, já devidamente qualificadas no Contrato de Prestação de Serviços, n? 235, celebrado em 29 de Novembro de 2013, CONSIDERANDO o Ofício n", 1783-N2014 - GAB/SS, de 22.11.2014; Ofício nO.601a/2014 - SEAF/SS, de 20.11.2014; Autorização do Conselho de Política Financeira; Bloqueios de Saldos Orçamentários e Financeiros ns". 2015.4801.4.7; 2015.4801.4.8; 2015.4801.4.9; 2015.4801.4.10 e' 2015.4801.5.776; Correspondência da Contratada - PRE/2014 - OF. N°. 067/2014 de 30.10.2014 , têm justa e acordada a presente celebração, que se regerá pelas Cláusulas e Condições a seguir pactuadas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste Primeiro Termo Aditivo ao Contrato já identificado neste instrumento, a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 01 de dezembro de 2014 e termo final o dia 30 de novembro de 2015. §1°. O Valor Global para o período ora prorrogado permanece R$ 7.705.305,48 (sete milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). §2°. Os repasses serão efetuados em conformidade com a planilha de serviços da Contratada, com a previsão do seguinte cronograma de desembolso: I) Os valores do contrato de gestão serão repassados em 04 (quatro) parcelas, sendo: a) A primeira parcela no valor de R$ 559.043,79 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quarenta e três reais e setenta e nove centavos), será liberada em até 15 (quinze) dias após a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão; b) A segunda parcela no valor de R$ 2.482.709,16 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e nove reais e dezesseis centavos), correspondente ao quadrimestre de janeiro/2015 a abril/2015, a ser liberada em janeiro/2015; { 1
  • 18. Cais do Apoio, 925 Recife Pernambuco CEP 50.030-903 fone (81) 3355.8000 www.recife.pe.gov.br PREFEITURA DO RECIFE c) A terceira parcela no valor de R$ 2.664.887,16 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao quadrimestre de maio/2015 a agosto/2015, a ser liberada em maio/2015; d) A quarta parcela no valor de R$ 1.998.665,37 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) correspondente ao trimestre de setembro/2015 a novembro/2015 a ser liberada em setembro/2015. §3°. As despesas Correrão à conta das Dotações Orçamentárias ns? 4801.10.304.1.217.2.725; 4801.10.122.2.165.2.617; 4801.10.301.1.238.2.085 e 4801.10.301.1.237.2.724 - Elemento de Despesa n? 3.3.90.39 - Fontes: 0115 e 0244. §4°. A CONTRATADA renuncia expressamente ao reajuste contratual do a que faria jus na presente prorrogação, conforme Decreto Municipal n? 23.127 de 17 de outubro de 2007, sem prejuízo de seu direito a reajustes futuros. DA PUBLICAÇÃO cLÁUSULA SEGUNDA: É de inteira responsabilidade do Ordenado r de Despesas da Secretaria de Saúde a tempestividade da publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Recife. DA RATIFICAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato, ora aditado, que não foram pelo presente Termo expressamente alteradas. E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para único efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem, ficando registrado em livro próprio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n? 8.666/93. y GERALDO JULIO D MELLO FILHO Prefeito D Recife !J~)--. -------- JAIfJN DE BARROS CORREIA Secretário de Saúde 2 Ricar orraa de Carval~:> Secret o de Assuntos JurldiCO$ M&t. 96865-4
  • 19. Cais do Apoio, 925 Recife Pernambuco CEP 50.030-903 fone (81) 3355.8000 www.recife.pe.gov.br D ·;·~.··>~ ,~ ! V. t PREFEITURA DO -, RECIFE Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, nO 382, celebrado em 29 de novembro de 2013,' entre o MUNICÍPIO DO RECIFE, e o CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASAlPE ROBERTO CHAVES PAND OLFI Secretário de Finanças RO RO FITIIP ALDI PONTUAL Centro de Abastecimento e Logística d Pernambuco CEASAlPE CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1. _ CPF/MF n° _ 2. _ CPF/MFn°. ----------- 3 J,.' r
  • 20. Cais do Apoio, 925 Recife Pernambuco CEP 50.030-903 fone (81) 3355.8000 www.recife.pe.gov.br PREFEITURA DO RECIFE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, N° 382, CELEBRADO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2013. . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico. Base Legal: Art. 57, 11da Lei Federal na 8.666/93. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE E O CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASA/PE. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Preço Global: R$ 7.705.305,48 (sete milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Prazo: De 01 de Dezembro de 2014 a 30 de Novembro de 2015. Dotação Orçamentária: ns0 4801.1O.304.1.217.2.725; 4801.10.122.2.165.2.617; 4801.10.301.1.238.2.085 e 4801.10.301.1.237.2.724 Elemento de Despesa na 3.3.90.39 - Fontes: 0115 e 0244. Notas de Empenho: nas 2015.01523, 2015.01524, 2015.01525, 2015.01526 e 2015.01527. Recurso Financeiro: Fundo Municipal de Saúde/ Transferência do SUS/ Saúde - Vigilância Sanitária. Teacon015305André/Mar 4