O documento discute a Lei 11.419/2006 que trata da informatização do processo judicial no Brasil. Aborda três pontos polêmicos: (1) a duplicidade de assinaturas digitais; (2) a obrigatoriedade da informatização; e (3) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela OAB contra a lei.

2. BREVE RETROSPECTO DA ADOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO SISTEMA PÁTRIO

5. DUPLICIDADE DE ASSINATURAS NA INFORMATIZAÇÃO?

8. GESTÃO – JURÍDICA E INFORMÁTICA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DA LEI 11.419/2006 AOS JUIZADOS

9. O ACESSO ATRAVÉS DE CPF NÃO É SEGURO Necessidade de Identificação Presencial

12. Desnecessidade de comparecimento presencial para o credenciamento. Neste caso, deve-se aplicar aos Juizados Especiais Federais o art. 1º da Lei 11.419/2006

13. Não foi identificado no sistema o acesso seguro Não se visualizou a criptografia Seria importante o técnico de informática informar aonde se encontra O acesso ao código fonte é um problema Clique aqui para ver

15. Verifica-se que o e-Cint é diferente do e-Proc No e-Proc não há necessidade de comparecimento pessoal!

17. A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE E A ANÁLISE DE NÚMEROS

19. Posição da América do Sul - Internet

20. PAÍSES COM MAIOR NÚMERO DE INTERNAUTAS PRIMEIRO DA AMÉRICA DO SUL IWS 15.7 % 6,499 1,076 Total World - Users IWS 19.9 % 4.064 836 TOP 20 Countries eTForecasts 16 % 188 30 Brazil 10 Nielsen//NR 48 % 61 30 France 9 ITU 52 % 59 31 Italy 8 eTForecast 67 % 51 34 Korea ( South ) 7 ITU 63 % 60 38 United Kingdom 6 C.I.Almanac 4 % 1.112 40 India 5 C.I.Almanac 61 % 83 51 Germany 4 eTForecasts 67 % 128 86 Japan 3 CNNIC 9 % 1.306 123 China 2 Nielsen//NR 70 % 299 209 United States 1 Fonte Adoção da Internet População ( milhões) Usuários da Internet (milhões) Pais #

21. A Internet em Números 100,00 Ativ. Cinema/ Vídeo/ Rádio/ TV 99,65 Ativ. Imobiliárias, aluguel e serviços 99,36 Transp./ Armaz./ Comunicação 92,06 Hotel/ Alimentação 99,27 Comércio/ Reparação de Autos 99,24 Construção 99,23 Indústria de Transformação MERCADOS DE ATUAÇÃO - CNAE 98,36 Centro-Oeste 100,00 Sul 98,70 Sudeste 98,34 Nordeste 95,44 Norte REGIÃO 100,00 1000 ou mais 100,00 500 a 999 100,00 250 a 499 100,00 100 a 249 100,00 50 a 99 99,54 20 a 49 98,00 10 a 19 PORTE DA EMPRESA (nº de funcionários) 98,76 Total (%) Variáveis de cruzamento A1 - PROPORÇÃO DE EMPRESAS QUE USAM COMPUTADORES Percentual sobre o total de empresas da amostra * Fonte: CGI.br

22. Dificuldades na Utilização 26,35 Ativ. Cinema/ Vídeo/ Rádio/ TV 17,91 Ativ. Imobiliárias, aluguel e serviços 13,91 Transp./ Armaz./ Comunicação 17,16 Hotel/ Alimentação 14,76 Comércio/ Reparação de Autos 9,56 Construção 17,46 Indústria de Transformação MERCADOS DE ATUAÇÃO - CNAE 20,35 Centro-Oeste 19,71 Sul 11,56 Sudeste 21,30 Nordeste 27,06 Norte REGIÃO 15,96 1000 ou mais 26,65 500 a 999 18,42 250 a 499 16,24 100 a 249 19,52 50 a 99 18,25 20 a 49 13,58 10 a 19 PORTE DA EMPRESA (nº de funcionários) 15,76 Total (%) Variáveis de cruzamento A6 - DIFICULDADES NO RECRUTAMENTO DE PESSOAL COM HABILIDADES EM TIC Percentual sobre o total de empresas que utilizam computador* Fonte: CGI.br

23. A INFORMATIZAÇÃO JUDICIAL INSERIDA PELA LEI 11.419/2006 E UMA QUESTÃO TORTUOSA: AS ADI´S DA OAB